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Marenildes Gomes x Jose Expedito De Andrade Fontes

ID: 317705838

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-29.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARENILDES GOMES

Polo Passivo:

JOSE EXPEDITO DE ANDRADE FONTES

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA SILVA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0001067-29.2024.5.10.0010 AGRAVANTE: MARENILDES GOMES AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0001067-29.2024.5.10.0010 AGRAVANTE: MARENILDES GOMES AGRAVADO: JOSE EXPEDITO DE ANDRADE FONTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-29.2024.5.10.0010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: JOSÉ EXPEDITO DE ANDRADE FONTE EMBARGADA : MARENILDES GOMES CFAS/6 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Uma vez que não foram indicados nenhum dos vícios autorizadores dos embargos de declaração, não há como conhecê-los. 2. REQUERIMENTOS FEITOS EM CONTRAMINUTA 2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada protelação manifesta, não há falar em condenação por litigância de má-fé. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios não são devidos na execução provisória. Embargos de declaração não conhecidos. Indeferidos os pedidos formulados em contrarrazões. RELATÓRIO JOSÉ EXPEDITO DE ANDRADE FONTES opõe embargos de declaração em que não alega nenhum dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas discorre sobre o valor da execução. Contrarrazões às fls. 176/177. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração e regular a representação das partes. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Como se vê, sua natureza é integrativa da decisão. No caso, o pedido do executado é de que os embargos de declaração sejam julgados procedentes para "preservar o direito do executado de impugnar os cálculos elaborados pela exequente, afastando, assim a incontrovérsia alegada" (fl. 173 - 3º §). A parte não indica quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, na forma dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Não tendo o embargante indicado quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, seus embargos de declaração são totalmente impróprios, razão pela qual não merecem conhecimento. Não conheço dos embargos declaração. 1. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRAMINUTA 1.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente pretende a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé por recurso protelatório, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT. A aplicação de multa em embargos de declaração tem regência própria no art. 1.026, § 2º do CPC, logo, não se aplica a regra genérica do art. 793-B, VII e 793-C da CLT. A multa do art. 1.066, § 2º do CPC só é aplicável quando se trata de embargos manifestamente protelatórios, o que não é o caso dos autos, em que o executado, em uso do ius postulandi, buscou a defesa dos seus direitos, embora de forma incorreta. Não se tratando de protelação manifesta, não há falar em aplicação de multa. Pedido indeferido. 1.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A exequente pretende a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT. O juízo da execução julgou improcedente o pedido execução provisória da sentença judicial exarada no processo n.º 0000276-65.2021.5.10.0010. A exequente interpôs agravo de petição ao fundamento de que o art. 899 da CLT lhe garante o direito à execução provisória, o que foi reconhecido no acórdão de fls. 158/162, com a determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento da execução provisória. Os honorários advocatícios não são cabíveis na execução provisória de sentença, pois não há previsão nesse sentido na legislação trabalhista. Além disso, há Tema Repetitivo 525 do STJ com a seguinte tese: "Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios." Diante do exposto, indefiro o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Indefiro os pedidos de aplicação de multa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios formulados em contrarrazões. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer dos embargos de declaração e indeferir os pedidos de multa e honorários advocatícios formulados em contrarrazões. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EXPEDITO DE ANDRADE FONTES

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Davi Ribeiro De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276062522

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001067-19.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001067-19.2024.5.06.0017 REQUERENTE: DAVI RIBEIRO DE LIMA REQUERIDO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001067-19.2024.5.06.0017 REQUERENTE: DAVI RIBEIRO DE LIMA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fd2a2c proferido nos autos. DESPACHO 1. Ficam intimadas as partes para impugnação fundamentada da conta elaborada pela contadoria da Vara (ID Nº f 9136d11), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT com a redação da Lei nº 13.467/2017). Esclareço que os insurgimentos acerca da conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT somente serão apreciados por ocasião da garantia do juízo. Tal fato decorre de interpretação sistemática com o artigo 884 da CLT, que prevê: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.” (destaquei) Referida interpretação é a que mais se coaduna com os artigos 879 e 884 da CLT, inclusive para fins de prestação jurisdicional célere, conforme principio da duração razoável do processo, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e dá mais efetividade ao procedimento executório na busca entregar o objeto da condenação ao exequente. Sobre o tema transcrevo as seguintes jurisprudências: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O artigo 879, § 2º, da CLT preceitua que: "Elaborada a conta e tornada liquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". A finalidade legal seria de imprimir maior celeridade ao processo de execução trabalhista, de forma que o artigo 884, § 3º, da CLT deve ser interpretado em consonância com o parágrafo 2º, do artigo 879, do mesmo diploma legal, pelo que cumprindo o juiz a determinação de abrir vista às partes, o devedor deve (não é opcional), sob pena de ver o direito de impugnar os cálculos através dos embargos à execução fulminado pela preclusão, impugnar a conta ofertada pela parte contrária (não sendo esta a hipótese dos autos, eis que o Juízo não abriu vista às reclamadas para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. Assim, nos termos do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, somente nos embargos à execução o devedor pode impugnar a sentença homologatória de liquidação, devendo o magistrado de origem se pronunciar sobre o mérito, o que não é feito de imediato por esta Instância Revisora, por configurar verdadeira supressão de instância." (TRT-2 10005036420165020712 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 28/07/2021) “EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PRÓPRIO. §§ 3º E 4º DO ART. 884 DA CLT. Não obstante a oportunidade de impugnação das contas a que faz referência o § 2º do art. 879 da CLT, capaz de gerar decisão interlocutória, é na forma do art. 884 e parágrafos o momento para julgamento da impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, neste particular.” (TRT-2 10017116320145020321 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/09/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, da CLT. Este Colegiado, em sua maioria, vem adotando o entendimento de que deve haver uma interpretação sistemática da previsão inserta no art. 884, § 3º, c/c o art. 879, § 2º, ambos da CLT, que em compasso com o princípio da celeridade, enseja a conclusão de que a prévia impugnação na etapa de liquidação, inserida pela Reforma Trabalhista, tem o propósito de somente sanear falhas ou erros grosseiros, capazes de ocasionar prejuízo grave às partes, mas em especial ao executado, mormente pela necessidade de previamente garantir a execução antes de embargar. Todavia, a exegese jamais deve ser concebida como a impossibilidade de qualquer dos litigantes exercerem o seu direito de discutir as questões relacionadas à execução, ainda que não mencionadas em sede de impugnação de liquidação, após a efetiva garantia do Juízo, diante do que firma o art. 884 da CLT, o qual permanece vigente.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000032-84.2021.5.08.0013 AP; Data: 02/12/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO) Destaco ainda que desta decisão interlocutória não cabe recurso, conforme inteligência do artigo 893, § 1º da CLT c/c a Súmula nº 214 do TST. 2. Por questão de celeridade, poderá o autor indicar os meios pelos quais pretende promover a execução após a homologação da conta, devendo faze-lo em petição apartada à manifestação sobre os cálculos, indicando o assunto na descrição do documento. 3. Decorrido o prazo concedido acima, venham ou autos conclusos para decisão de homologação das contas de liquidação e início da execução. ABF -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001067-19.2024.5.06.0017 REQUERENTE: DAVI RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(S): CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA, OAB: 20464 NATHALIA LAIS ALVES BRITO, OAB: 30457 ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS, OAB: 32193 REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI RIBEIRO DE LIMA

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Processo nº 1004338-11.2025.8.26.0297

ID: 304492774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004338-11.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARDOSO & VENTURINI SERVIçOS MéDICOS LTDA - "LIVE INSTITUTE"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FABRI SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004338-11.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cardoso & Venturini Serviços Médicos Ltda - "live Institute" - Autos n.… Processo 1004338-11.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cardoso & Venturini Serviços Médicos Ltda - "live Institute" - Autos n. 2025/000857. Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por CARDOSO VENTURINI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., "LIVE INSTITUTE", em face de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JALES, em que pede a concessão de liminar permitindo à impetrante a exploração da atividade e serviços de bronzeamento artificial, abstendo-se a autoridade coatora de impedir, sancionar ou penalizar a impetrante em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial decorrente da Resolução-RE n. 1.260-2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Alega a impetrante que atua na área de estética corporal e beleza e dentre suas atividades desenvolve bronzeamento artificial e obteve no processo n. 1001452-73.2024.8.26.0297 que tramitou perante a E. Segunda Vara Cível desta Comarca, sentença favorável com trânsito em julgado impedindo a autoridade apontada como coatora de, com fundamento na RDC ANVISA nº 56/2009 e enquanto subsistirem os efeitos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.8.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, restringir a utilização, pela impetrante, de máquina de bronzeamento artificial com uso de radiação ultravioleta, ou impor penalidades pelo seu uso. Aduz, por fim, que a autoridade coatora lavrou o auto de infração n. 461 e auto de imposição de penalidade n. 439, proibindo o uso das máquinas da impetrante, lacrando-as, com justificativa que a ANVISA, visando proibir o bronzeamento artificial, editou nova Resolução RDC n. 1.260/2025, que proíbe as lâmpadas de bronzeamento artificial, razão pela qual pede a liminar para continuar a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com a consequente liberação dos equipamentos. É a síntese do necessário. Decido. A liminar não comporta deferimento. Com efeito, de acordo com a narrativa inicial, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução RDC n. 1.260/2025 proibindo o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. Outrossim, ante a ausência de prova pré-constituída, não se pode extrair dos autos que a especificação técnica do(s) equipamento(s) utilizado(s) pela impetrante não se enquadra na proibição inserta da Resolução supra. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 dias, apresente as informações que achar necessárias, bem como cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo respectivo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP)

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Processo nº 0001067-29.2025.8.26.0000

ID: 308439061

Tribunal: TJSP Órgão: DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0001067-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Crimin… DESPACHO Nº 0001067-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - Mogi das Cruzes - Requerente: Francisco de Jesus Oliveira - Vistos. Cadastrado o pedido de assistência judiciária para fins de revisão criminal e encaminhados os autos à Defensoria Pública, sobreveio manifestação no sentido da inexistência de fundamento de fato ou de direito para a revisão criminal. Com efeito, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, o d. defensor deixou de arrazoar a revisão criminal. Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional. Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e arquive-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 . CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)

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Luciola Porto Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 292492481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-28.2015.8.26.0534

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA PORTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LINDALVA DIAS NUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILIO DONIZETTI DE MORAIS

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Processo 0001067-28.2015.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Luciola Porto dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticiou o patrono o faleciment… Processo 0001067-28.2015.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Luciola Porto dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticiou o patrono o falecimento da parte exequente (conforme certidão de óbito de fls. 340), bem como a finalização do inventário por meio de escritura. Apresenta, portanto, a relação de seus únicos herdeiros para que sejam habilitados nos autos. Desta feita, DEFIRO a habilitação dos herdeiros da exequente, viúvo e filha, indicados às fls. 337. Providencie-se a serventia com a respectiva atualização no cadastro do sistema SAJ. Em razão da nova determinação proferida no Processo nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina e, ainda, atendendo à recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (contida no e.mail 5828/2022 - Expediente 2021/38225, veiculado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE) no sentido de que a cota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos, bem como para que cota parte dos denunciados seja reservada e transferida para a Comarca de Itirapina. O advogado deverá juntar procuração com poderes especiais para levantamento caso já não o tenha feito. O contrato de parceria foi juntado às fls. 342/344, assim, expeça-se MLE/ou Alvará da quantia informada no formulário de fls. 347/348, já a cota parte dos denunciados (R$ 16.249,41 + acréscimos legais) deverá ser transferida para conta judicial vinculada ao Processo nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina, observando-se o procedimento descrito no Comunicado Conjunto 318/2023. Comunicado318/2023: os valores deverão ser transferidos para os autos1000823-15.2022.8.26.0283ou 0000507-19.2022.8.26.0283, através de expedição de MLE, nos termos que seguem: "18) Para transferência de valores parciais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP - como nos casos de penhora no rosto dos autos -, a unidade detentora da conta judicial deverá emitir MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial", e selecionar o número do processo de destino no campo ID DO TRIBUNAL."Anoto, ainda, que deverão ser utilizados os seguintes dados na expedição do MLE: Beneficiário: Ministério Público SP: 01.468.760/0001-90 Depositante: Tribunal de Justiça SP: 51.174.001/0001-93l. Servirá o presente como oficio ao Juízo de Itirapina. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LINDALVA DIAS NUDI (OAB 145699/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x 58.365.723 Vitoria De Almeida Fonseca

ID: 315826069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038570-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

58.365.723 VITORIA DE ALMEIDA FONSECA

Despacho

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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BRUNO CABRAL LEAL

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DESPACHO Nº 1038570-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1038570-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: 58.365.723 Vitoria de Almeida Fonseca - Interessado: Secretario Municipal de Saude da Cidade de Sãobernardo do Campo - Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em razão da r. sentença que concedeu a segurança pretendida, para impedir a aplicação de sanções à impetrante VITÓRIA DE ALMEIDA FONSECA em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, impedindo a interdição do seu estabelecimento ou qualquer outra medida que obste o livre exercício de suas atividades, enquanto suspensa a Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Sem condenação em honorários. A Municipalidade apela requerendo a reforma da sentença com a denegação da ordem. Foram apresentadas contrarrazões. O parecer do Ministério Público de primeiro grau manifestando-se pela procedência do pedido até que seja reformada a sentença coletiva ou editada nova norma proibitiva/restritiva. É o relatório. Cuida-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante busca lhe seja garantido o direito à exploração de serviços de bronzeamento artificial, afastando a incidência da Resolução 56/2009 da ANVISA e respectivas penalidades de interdição e multa. A r. sentença concedeu a segurança com base na sentença proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.3.6100 ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, que julgou procedente a ação para julgar nula a Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA que proibiu a comercialização e uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Contudo, foi editada a Resolução RE nº 1.260/2025, pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial. Assim, em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar surpresa quando do julgamento do presente recurso, determino sejam intimadas as partes a se manifestar acerca do novo normativo competente. Após, tornem conclusos para julgamento. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista ter esta declinado da sua intervenção. São Paulo, 2 de julho de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - 1º andar

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R.R.F. e outros x Governador Dix Sept Rosado Prefeitura

ID: 317235931

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001067-19.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R.R.F. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN

Polo Passivo:

GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

Notificação

Advogados:

GILMAR FONSECA JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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NICACIO LOIA DE MELO NETO

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KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO

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GLAYCON SOUSA BEZERRA

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Precat 0001067-19.2025.5.21.0000 REQUERENTE: RUDEMIR ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Precat 0001067-19.2025.5.21.0000 REQUERENTE: RUDEMIR RODRIGUES FREIRE REQUERIDO: GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2cb9d1 proferido nos autos. D E C I S Ã O O exequente RUDEMIR RODRIGUES FREIRE, nascido em 02.09.1964, conta hoje com mais de 60 (sessenta) anos de idade, preenchendo, assim, o requisito legal para concessão do benefício do pagamento da parcela superpreferencial por motivo de idade, direito assegurado no § 2º do art. 100, da Constituição Federal, cujo valor será recolhido na conta vinculada do FGTS, agência Caixa Econômica Federal. Considerando o disposto no § 2º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, redação dada pela Resolução nº 482/2022, autorizo de ofício o pagamento da parcela superpreferencial, respeitando-se o limite até o equivalente ao quíntuplo do valor fixado na Lei Municipal nº 426/2011, publicada em 05.04.2011, que atende ao disposto no § 2º do art. 102 do ADCT, ficando eventual saldo remanescente para pagamento em ordem cronológica de apresentação do precatório, conforme a seguir transcrito: “§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.(Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) “ Considerando que o ente público se enquadra nas regras do regime especial, o depósito será efetivado mediante repasse dos recursos financeiros advindos do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, observando-se as regras do art. 75, da Resolução 303/2019 do CNJ, redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022. “Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem.” Publique-se, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 314/21 do CSJT. Em seguida, efetue-se o registro da condição de credora preferencial, por motivo de idade (idoso), no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

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R.R.F. e outros x Governador Dix Sept Rosado Prefeitura

ID: 317236069

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001067-19.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R.R.F. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN

Polo Passivo:

GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

Notificação

Advogados:

GILMAR FONSECA JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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NICACIO LOIA DE MELO NETO

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KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO

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GLAYCON SOUSA BEZERRA

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Precat 0001067-19.2025.5.21.0000 REQUERENTE: RUDEMIR ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Precat 0001067-19.2025.5.21.0000 REQUERENTE: RUDEMIR RODRIGUES FREIRE REQUERIDO: GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2cb9d1 proferido nos autos. D E C I S Ã O O exequente RUDEMIR RODRIGUES FREIRE, nascido em 02.09.1964, conta hoje com mais de 60 (sessenta) anos de idade, preenchendo, assim, o requisito legal para concessão do benefício do pagamento da parcela superpreferencial por motivo de idade, direito assegurado no § 2º do art. 100, da Constituição Federal, cujo valor será recolhido na conta vinculada do FGTS, agência Caixa Econômica Federal. Considerando o disposto no § 2º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, redação dada pela Resolução nº 482/2022, autorizo de ofício o pagamento da parcela superpreferencial, respeitando-se o limite até o equivalente ao quíntuplo do valor fixado na Lei Municipal nº 426/2011, publicada em 05.04.2011, que atende ao disposto no § 2º do art. 102 do ADCT, ficando eventual saldo remanescente para pagamento em ordem cronológica de apresentação do precatório, conforme a seguir transcrito: “§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.(Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) “ Considerando que o ente público se enquadra nas regras do regime especial, o depósito será efetivado mediante repasse dos recursos financeiros advindos do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, observando-se as regras do art. 75, da Resolução 303/2019 do CNJ, redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022. “Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem.” Publique-se, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 314/21 do CSJT. Em seguida, efetue-se o registro da condição de credora preferencial, por motivo de idade (idoso), no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - R.R.F.

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Antonio Amaro Pereira Filho x Magazine Luiza S/A

ID: 319225052

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-28.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0001067-28.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0001067-28.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 831c9d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista interposta por RECLAMANTE: ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO em desfavor de RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A, com as mesmas partes, causa de pedir e objeto, ajuizada perante este juízo sob o n° do processo 0001049-07.2025.5.07.0026. Constata-se que a referida ação anterior foi extinta sem resolução de mérito pelo deferimento de pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme decisão ID- 53da6b3, ainda pendente de trânsito em julgado, eis que não houve renúncia expressa ao prazo recursal pela parte autora e não transcorreu o prazo legal para interposição de recurso. Inicialmente, cumpre ressaltar a existência de litispendência (nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 337 do Código de Processo Civil - CPC), que é instituto tipicamente processual, quando, em face de ação em tramitação, é reproduzida nova demanda idêntica (com coincidentes partes, causa de pedir e pedido). Em que pese a extinção sem resolução de mérito da ação anterior, o ajuizamento da presente ação deu-se antes do arquivamento definitivo daquela demanda, situação que caracteriza a litispendência. A despeito de a litispendência não ser regulada pelo consolidado trabalhista, conforme prescreve o art 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da legislação processual comum, será aplicável ao processo trabalhista. Nesse diapasão, in casu, verifica-se que as duas ações coexistem com as mesmas partes, causa de pedir, e, ainda, sendo os pedidos deste feito idênticos aos do processo em trâmite. Assim, a presente demanda é mera repetição daquela ajuizada anteriormente neste juízo. Assim, por todo o exposto, entendo por bem extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Presentes os requisitos do art. 790, § 3.º da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17 (remuneração inferior a 40% do teto de benefícios da Previdência Social ou condição de miserabilidade declarada pela parte ou procurador com poderes especiais, com presunção de veracidade não infirmada no curso deste feito), defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Custas pela parte reclamante, no valor de R$2.725,64, calculadas sobre o valor da causa, R$ 136.282,00, dispensadas, na forma da lei. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO

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Rafael De Jesus Moreira e outros x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 317750388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-89.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA SUELI MENDES DA CRUZ

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001067-89.2025.8.26.0368 (processo principal 1001511-42.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - - Sueli Mendes da Cruz - Recovery do Brasil Consult… Processo 0001067-89.2025.8.26.0368 (processo principal 1001511-42.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - - Sueli Mendes da Cruz - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Liminar movida por Rafael de Jesus Moreira e outro em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A.. Diante do pagamento do débito noticiado pela parte exequente a fls. 57, a qual, inclusive, pleiteou a extinção do processo, julgo extinto este processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, no valor total depositado e comprovado a fls. 52/53, com o número do processo principal em apenso (R$ 1.506,45), a ser acrescido de juros e correção monetária até o efetivo levantamento, nos termos do formulário de MLE de fls. 58. Intime executada através do Correio (carta com A.R.), para no prazo de sessenta dias providenciar o recolhimento das custas de inauguração deste incidente nos termos do art. 4º, inc. IV, da Lei/SP 11.608/2003, no valor de 5 Ufesp's, código 230-6 guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, salientando-se que: A) trata-se de cobrança de verba honorária de sucumbência e por isso, não exigido no início desta execução (CPC, art. 82,§3º); B) quem deu causa à inauguração foi a parte executada, pois noticiou a respeito do depósito judicial para o pagamento do débito apenas após a inauguração em apreço. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Consigno, ainda, que eventual cancelamento de inscrição extrajudicial do nome das partes no cadastro de inadimplentes (como o SCPC ou SERASA, por exemplo, bem como, ainda, aqueles apontamentos não determinados expressamente por este juízo), e bem assim, o cancelamento ou levantamento do protesto de títulos em relação à presente demanda, compete às próprias partes os respectivos levantamentos. Por fim, advirto às partes que qualquer bloqueio de bens pendente de eventual liberação nos autos, deverá ser objeto de requerimento específico, a viabilizar a ordem judicial de desbloqueio. Após o trânsito em julgado a ser certificado oportunamente, recolhidas as custas ou expedida a certidão da dívida ativa em até 60 dias, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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