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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Resolve Alimentacao Ltda e outros

ID: 276827850

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-50.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESOLVE ALIMENTACAO LTDA VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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POLIANA ALVES

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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BIANCA FERNANDES TEODORO FREITAS

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MURILO CLEVE MACHADO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b9270 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS, parte qualificada na exordial, com base nos fatos e fundamentos nela constantes, cujo teor integra este relatório, ajuizou Ação Trabalhista em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, partes também qualificadas, na qual apresentou os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 211.653,20, bem como anexou procuração com declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 02/137). As Reclamadas, devidamente citadas, compareceram à audiência inicial (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326), em que apresentaram defesas com documentos (1ª Reclamada ao Id. 81c906c – fls. 84/112; 2ª Reclamada ao Id. c24341c – fls. 176/204), nas quais suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Foi deferida a realização de prova pericial, para aferir o labor em condições insalubres e periculosas (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326). A Reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos (Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349). Apresentado o laudo (Id. f050b00 – fls. 381/404) e os esclarecimentos pelo perito (Id. ee3ac87 – fls. 419/422), as Reclamadas manifestaram discordância (1ª Reclamada ao Id. ca0aff0 – fls. 405/412 e Id. 69265d8 – fls. 423/424); 2ª Reclamada ao Id. 80ef57d – fls. 413/418). Na audiência de instrução, dispensados os depoimentos dos prepostos das Reclamadas, foram colhidos os depoimentos da Reclamante e de uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (Id. 001f6fd - fls. 444/448). Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do artigo 337, do CPC, dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL A parte reclamada sustenta que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, e art. 852-B, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Por esses motivos, os valores resultantes da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST, e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, das Turmas do TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos, realizada de forma genérica, sem indicação de vício de conteúdo ou de forma não se presta a desconsiderá-los. No mais, não havendo arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT), o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações das Reclamadas, acerca do contrato de prestação de serviços que envolveu as Reclamadas, tratarem-se de matérias relacionadas ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - VALES ALIMENTAÇÃO A Reclamante, para embasamento dos pedidos iniciais, apresentou o acordo coletivo de Id. 6171c27 – fls. 21/33, o qual foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e a 1ª Reclamada – Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. No entanto, a real empregadora da Reclamante era a 2ª Reclamada – Resolve Alimentação, o que é incontroverso. Nos moldes dos arts. 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empregadora, devendo-se considerar, ainda, a base territorial onde ocorreu a prestação de serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, consoante o art. 8º, II, da Constituição Federal. Deste modo, ainda que a 1ª Reclamada tenha se beneficiado do trabalho da Autora, aplicam-se ao contrato de trabalho apenas as normas coletivas que vinculam a 2ª Reclamada, não sendo este o caso do ACT trazido pela Reclamante. Noutra senda, considero aplicáveis as convenções coletivas carreadas ao Id. ed17174 – fls. 259 e seguintes, celebradas pelo Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas de Minas Gerais, tendo em vista, inclusive, a atividade preponderante da 2ª Reclamada descrita na cláusula II do contrato social consolidado da empresa (Id. c37c910 – fls. 73). Em consequência, de plano, julgo improcedente o pleito do item H de fls.12, de pagamento dos vales alimentação previstos na cláusula décima terceira do ACT em questão, por não estar a 2ª Reclamada obrigada a cumprir acordo coletivo por ela não negociado. RESCISÃO INDIRETA A Reclamante formulou pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com a 2ª Reclamada argumentando estar sofrendo tratamento desrespeitoso por parte da encarregada. A 2ª Reclamada informa, em sua defesa, ter dispensado a Reclamante sem justa causa, com pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e o cumprimento das demais obrigações rescisórias. Confirma-se a dispensa da Reclamante, por iniciativa da empregadora, sem justa causa, pelo termo de rescisão de Id. 6cf7401 – fls. 205/206, e o pagamento do valor líquido discriminado no mesmo documento, na forma do comprovante de Id. 1b89f82 – fls. 207. É cediço que a rescisão indireta produz os mesmos efeitos da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora. Desta forma, julgo improcedente o pleito declaratório de rescisão indireta. O termo de rescisão discrimina as parcelas rescisórias indicadas nos itens A1 a A3 de fls.11 e a Reclamante, ao impugnar as defesas (Id. Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349), não apontou diferença em relação aos valores quitados, considerando o valor da última remuneração mensal. Ressalto que as diferenças porventura devidas em decorrência das verbas objeto da condenação serão analisadas nos tópicos próprios desta decisão. Não restou comprovado o fornecimento da documentação relativa ao seguro-desemprego e a chave de conectividade para saque do FGTS, tampouco a anotação da data da saída na CTPS da Reclamante. Em consequência, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal, nos termos do § 6º do aludido artigo. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). A Reclamada ficará responsável por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO Postula a Reclamante o pagamento de adicional pelo acúmulo ou desvio de função, ao fundamento de que, contratada para a função de cozinheira, também exercia outras atividades – limpeza da cozinha e organização do açougue. As Reclamadas contestaram a pretensão aduzindo que as funções exercidas pela Reclamante encontravam-se no feixe de atribuições para a qual contratada. No seu depoimento pessoal, a Reclamante disse que, além de cozinhar, fazia também a limpeza da cozinha, todos os dias, além da faxina quinzenal, o que acontecia com todas as outras duas cozinheiras. A única testemunha, que também trabalhou como cozinheira juntamente com a Reclamante, confirmou que fazia a limpeza da cozinha, além de preparar os alimentos (Id. 001f6fd – fls. 444/448). A limpeza da cozinha, assim, é função que se insere no feixe de atividades exercidas pela Reclamante como cozinheira, inclusive por ser atribuída a todas as cozinheiras do mesmo turno da Reclamante. Ademais, em relação ao exercício da função, a Reclamante não se desincumbiu de provar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, fatos constitutivos do seu direito, que autorizem o reconhecimento de que exercia outra função ensejadora do direito ao recebimento cumulativo de salário adicional, eis que o acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as tarefas para os quais foi efetivamente contratado, ativa-se, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, em atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Pressupõe, pois, um desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. Nenhuma prova foi produzida de que a limpeza da cozinha ensejasse sobrecarga de trabalho adicional à Reclamante e incompatível com a jornada, salientando que era feita sempre após o término do almoço pelos empregados que utilizavam o refeitório, como a própria Reclamante disse em audiência. Diante do exposto, não procede o pedido, bem como os reflexos pleiteados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A Reclamante afirma o exercício de labor em condições insalubres por ter de efetuar a limpeza em geral e exposição a altas temperaturas, sem fazer uso dos equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a ação dos agentes nocivos. As Reclamadas contestam o pedido sustentando que foram fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados para neutralizar a ação dos agentes insalubres. Realizada a prova pericial, foi produzido o laudo de Id. f050b00 – fls. 381/404, com os esclarecimentos de Id. ee3ac87 – fls. 419/422, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “13) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/locais de trabalho da Reclamante, por exposição ao agente físico, RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem proteção adequada, durante todo o período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, durante todo período contratual.”. Relevante considerar que as conclusões do perito foram extraídas dos relatórios técnicos fornecidos pela 1ª Reclamada e demais informações fornecidas ao perito durante as diligências, haja vista que o local de trabalho da Reclamante foi descaracterizado, conforme informado pelo perito no início do laudo. A 1ª Reclamada impugnou o laudo afirmando que a Reclamante recebeu um par de protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022, com validade de 6 meses (Id. ca0aff0 – fls. 405/412). Todavia, no laudo, acerca do fornecimento de EPIs, o perito salientou (fls. 389): “Ainda, no dia da diligência, o Signatário solicitou da Reclamada, os documentos inerentes à vida útil e periodicidade de troca dos protetores auditivos de acordo com o estabelecido pelo PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 09, item 9.3.5.5.c) e NR 06 –Equipamento de Proteção Individual (itens 6.5 e 6.6.1.f). Em face, que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais não apresenta a vida útil e periodicidade de troca/substituição.” Em seus esclarecimentos, o perito reforçou seu posicionamento, como na resposta ao seguinte quesito (fls. 421): “2) Tendo em vista que a Reclamante recebeu 2 protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022 com validade de 06 meses cada, persiste a caracterização da insalubridade por exposição ao agente ruído nos meses de novembro de 2022 a agosto de 2023? RESPOSTA: De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, durante as suas atividades laborais.”. O contexto dos autos revela que não há comprovação de fornecimento dos protetores auriculares por todo o período laborado pela Reclamante. Por outro lado, o perito não negou o fornecimento do EPI à Reclamante em 24/11/2022, conforme alegado pela 1ª Reclamada, consoante o comprovante de entrega cuja imagem foi colacionada às fls. 406. O boletim técnico do equipamento, fornecido às fls. 409/412, estipula a vida útil aproximada de 6 meses, considerando o uso contínuo em jornada média de 8 horas. Assim, diante das circunstâncias do caso, levando em conta ainda a jornada média praticada pela Reclamante demonstrada pelos controles de jornada (Id. edc707a e seguintes), reconheço que o par de protetores tipo plug entregues à Autora em 24/11/2022, foram hábeis a eliminar os efeitos do excesso de ruído presente no local de trabalho, levando em conta também o nível de 88,5 dB constatado no ato das diligências. Por outro lado, não houve prova do fornecimento de EPIs no período contratual até 23/11/2022. Sendo assim, em que pese o magistrado não se vincular às conclusões contidas no laudo pericial, conforme dispõem os arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho parcialmente, em relação ao período trabalhado até 23/11/2022. É imperioso destacar que se trata de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Diante desse contexto, considero que a Reclamante esteve efetivamente exposta a ruído excessivo no período da admissão até 23/11/2022, tendo sido eliminados os efeitos do agente insalubre a partir de 24/11/2022 até a dispensa. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A emissão do PPP é corolário lógico da identificação de labor em ambiente insalubre, independente de pedido expresso, constituindo obrigação legal da empregadora a confecção desse documento, fundamental para fins previdenciários. Essa medida importa em economia processual, evitando uma demanda futura apenas para a emissão do PPP. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – FERIADOS - INTERVALO Ao fundamento de que laborava das 07h30min às 16h50min, com intervalo para refeição e descanso de apenas 15/20 minutos, inclusive feriados, postula a Reclamante o pagamento das horas extras e/ou eventuais diferenças. A 2ª Reclamada, defendendo-se, impugna a jornada declinada na inicial e afirma que a jornada de trabalho efetivamente laborada pela Reclamante encontra-se regularmente anotada nos cartões de ponto, sendo que o intervalo intrajornada sempre foi de 1 hora diária, os domingos e feriados trabalhados foram compensados e as horas em excesso foram compensadas ou quitadas. Apresentados os controles de ponto de Id. edc707a – fls. 220 e seguintes, por aplicação da Súmula 338 do c.TST, incumbia à Reclamante produzir prova da realização de jornada distinta das que se encontram registradas nos referidos documentos. No seu depoimento em audiência, a Reclamante relatou: “… que saia de casa às 05:40, chegava às 07:30 e saia da empresa 15:40, chegando em casa novamente às 17:40/18:00 horas; que havia ponto manual, escrito e após 01 ano o ponto passou a ser digital; que batiam ponto 07:00 horas; que apenas batiam ponto na entrada e saída; que tinham intervalo de 01 hora, mas não registravam ponto no intervalo; que não fazia nenhuma hora de intervalo; que quando o ponto era manual, assinavam na entrada e eram orientados a assinar o ponto do intervalo; que os registros feitos em folha eram correspondentes a jornada trabalhada… fazia intervalo para almoço em 15 minutos...”. A testemunha ouvida disse: “... que a jornada de trabalho era 5x1, entrando 07:30 e saindo às 15:30; que tinha registro de ponto na entrada e saída, apenas; que o ponto era biométrico; que não havia outro momento que batiam o pinto além da entrada e saída; que não existia horário de almoço, apenas comiam e voltavam a trabalhar; que faziam 30 minutos de almoço e não era registrado de forma alguma; que nem sempre o registro de ponto correspondia a jornada; que já aconteceu de saírem depois do horário de jornada; que saiam depois do horário nos dias de faxina que aconteciam de 15 em 15 dias…”. A Reclamante, na causa de pedir ou em seu depoimento, sequer fez menção às faxinas quinzenais ou a qualquer fato que motivasse a anotação incorreta dos registros de ponto. Inclusive, os horários mencionados no depoimento da Reclamante são compatíveis com as anotações de ponto. Em relação aos horários de intervalo intrajornada, a testemunha reconheceu que paravam por cerca de 30 minutos todos os dias, comprovando-se assim estarem incorretos os horários intervalares descritos nos controles de ponto, os quais correspondiam a 1 hora diária. Assim, reputam-se parcialmente válidos os controles de jornada acostados, considerando como verídicos estritamente os horários de entrada e de saída registrados e que a Reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. As convenções coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho permitiam a compensação das horas extras mediante banco de horas, tal como disposto, por exemplo, na cláusula vigésima oitava da CCT 2021 (Id. ed17174 – fls. 268). Ante o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não tem o condão de anular as disposições acerca do banco de horas ou invalidar a compensação por este sistema. Considerando a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao registrado nos controles de ponto, evidente que a apuração das horas extras laboradas pela Reclamante deu-se de forma incorreta, já que foi desprezado o tempo de trabalho efetivamente prestado durante parte do intervalo diário não usufruído. Em consequência, defiro as diferenças das horas extras laboradas pela Reclamante, considerando-se como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Defiro o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. No que respeita aos feriados, ao impugnar as defesas, a Reclamante não apontou qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido compensado com folga em outro dia dentro da mesma semana. É improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados. HORAS “IN ITINERE” A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras itinerantes alegando que despendia 1h30min no percurso de ida e igual tempo na volta entre sua residência e as frentes de trabalho para a 2ª Reclamada. A Reclamante foi admitida em 29/11/2021, ou seja, após a entrada em vigência da Lei 13. 467/2017 que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que passou a dispor que: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Não há que se falar, portanto, em reconhecimento de horas “in itinere”, após a reforma trabalhista. Não procede, portanto, o pedido em tela. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A parte autora sustenta na exordial que foram descontados indevidamente valores relativos a contribuições confederativas e pleiteia a restituição. Analisando os comprovantes de pagamento de Id. 7d98d4c – fls. 240 e seguintes, verifico não ter sido efetuado qualquer desconto de contribuição confederativa, e a Reclamante não indicou qualquer valor ao impugnar as defesas. Não procede o pedido. DANOS MORAIS Alega a Reclamante que sofria tratamento muito rígido e humilhante por parte da encarregada, sra. Ana Carina, que se dirigia aos gritos e com xingamentos, frente aos demais empregados, além de trabalhar sob risco de vazamento de gás já constatado em certa ocasião. As Reclamadas afirmam que a Reclamante jamais sofreu perseguição e sempre foi tratada com cordialidade e respeito. A testemunha confirmou as acusações feitas pela autora, descrevendo que: “… presenciou a reclamante ter atrito com a encarregada Sra.. Ana Carina; que presenciou a Sra.. Ana Carina chamando a reclamante de "orelhuda, burra"; que as palavras mencionadas foram direcionadas a reclamante na frente de outros funcionários; que Sra.. Ana Carina referia-se a reclamante com as palavras referidas quando tinha algo atrasado ou acontecia algo…”. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do que dispõem o artigo 186 da Código Civil e 5º, V, da CF/88. A prova testemunhal produzida é suficiente a reconhecer que a Reclamante foi alvo de tratamento ofensivo contra a sua dignidade e honra em razão dos xingamentos provocados pela superiora hierárquica. Saliento que nada restou comprovado a respeito de eventual condição de risco no recinto de trabalho da autora, à luz inclusive das conclusões negativas da perícia técnica a respeito da periculosidade. Assim, presentes os requisitos para a responsabilidade civil, é devida a indenização pelos danos morais sofridos. Quanto ao valor, registro que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Considerou ainda o e.STF constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Sendo assim, por considerar a ofensa de natureza mínima, também levando em conta o grau de culpa, o porte econômico da empregadora, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, entendo justo e razoável fixar a indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). RESPONSABILIDADE DA 1ª RECLAMADA Postula a Reclamante a responsabilidade solidária e/ou subsidiária da 1ª reclamada por ter sido a tomadora dos serviços prestados. As Rés se defendem alegando haver apenas enlace comercial entre ambas. A responsabilidade solidária decorre da lei ou convenção entre as partes, de acordo com o art. 265, do Código Civil. No caso em tela, consoante contratos apensados (Id 2e954f2 – fls. 113 e seguintes), a 1ª ré contratou a 2ª Reclamada por meio de terceirização lícita para prestação de serviços, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, por não comporem um grupo econômico e não pactuarem nesse sentido. Lado outro, a realização das atividades nas dependências da 1ª reclamada restou confirmada pelo depoimento da testemunha, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços da Autora ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, a 1ª reclamada responde subsidiariamente pelos créditos deferidos. O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Ambas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, conforme prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no art. 879, § 4º, da CLT; arts. 35 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e art. 61, da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As Reclamadas deverão providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras e reflexos em 13º salários, aviso prévio e férias gozadas, e terço de férias, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à Reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os arts. 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, e Súmula 368, do C. TST. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. Quanto aos benefícios fiscais e previdenciários relativos às Reclamadas, a matéria será analisada em sede de liquidação de sentença, quando apresentados os cálculos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese fixada no Tema de IRR nº 21, do TST. Os argumentos lançados pelas Reclamadas não se alinham aos documentos por elas juntados ao processo, de modo a comprovar a situação de suficiência econômica da parte adversa para arcar com as custas e honorários, impostos pelo exercício do direito de ação. Defiro o benefício à autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, as Reclamadas deverão pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da Reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das Reclamadas, no percentual de 50% para cada Reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbentes as Reclamadas na pretensão objeto da perícia, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 e da OJ n. 198 da SBDI-1 do c.TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamante está amparada no direito amplo de ação, conferido pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, para requerer o que entende lhe ser devido em juízo, arcando com os ônus previstos na legislação nas hipóteses em que não tenha a sua pretensão acolhida. A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para o reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, as condutas da reclamante não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 793-B, da CLT, motivo pelo qual improcede o pleito de litigância de má-fé, não podendo presumi-la pela simples sucumbência. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não há compensação, pois não se constata serem as partes credores e devedores recíprocos. Será devida a dedução dos valores das parcelas sob os mesmos títulos da condenação, referentes aos mesmos períodos das deferidas nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, DECIDO: Rejeitar as preliminares; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a 2ª Reclamada, sendo a 1ª Reclamada de forma subsidiária, a pagarem à parte Reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%; c) diferenças de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. d) indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). As Reclamadas ficarão responsáveis por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos, autorizados os descontos legais cabíveis, observando, quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE ALIMENTACAO LTDA - VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Resolve Alimentacao Ltda e outros

ID: 276827859

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-50.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESOLVE ALIMENTACAO LTDA VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERNANDES TEODORO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b9270 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS, parte qualificada na exordial, com base nos fatos e fundamentos nela constantes, cujo teor integra este relatório, ajuizou Ação Trabalhista em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, partes também qualificadas, na qual apresentou os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 211.653,20, bem como anexou procuração com declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 02/137). As Reclamadas, devidamente citadas, compareceram à audiência inicial (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326), em que apresentaram defesas com documentos (1ª Reclamada ao Id. 81c906c – fls. 84/112; 2ª Reclamada ao Id. c24341c – fls. 176/204), nas quais suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Foi deferida a realização de prova pericial, para aferir o labor em condições insalubres e periculosas (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326). A Reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos (Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349). Apresentado o laudo (Id. f050b00 – fls. 381/404) e os esclarecimentos pelo perito (Id. ee3ac87 – fls. 419/422), as Reclamadas manifestaram discordância (1ª Reclamada ao Id. ca0aff0 – fls. 405/412 e Id. 69265d8 – fls. 423/424); 2ª Reclamada ao Id. 80ef57d – fls. 413/418). Na audiência de instrução, dispensados os depoimentos dos prepostos das Reclamadas, foram colhidos os depoimentos da Reclamante e de uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (Id. 001f6fd - fls. 444/448). Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do artigo 337, do CPC, dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL A parte reclamada sustenta que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, e art. 852-B, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Por esses motivos, os valores resultantes da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST, e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, das Turmas do TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos, realizada de forma genérica, sem indicação de vício de conteúdo ou de forma não se presta a desconsiderá-los. No mais, não havendo arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT), o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações das Reclamadas, acerca do contrato de prestação de serviços que envolveu as Reclamadas, tratarem-se de matérias relacionadas ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - VALES ALIMENTAÇÃO A Reclamante, para embasamento dos pedidos iniciais, apresentou o acordo coletivo de Id. 6171c27 – fls. 21/33, o qual foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e a 1ª Reclamada – Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. No entanto, a real empregadora da Reclamante era a 2ª Reclamada – Resolve Alimentação, o que é incontroverso. Nos moldes dos arts. 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empregadora, devendo-se considerar, ainda, a base territorial onde ocorreu a prestação de serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, consoante o art. 8º, II, da Constituição Federal. Deste modo, ainda que a 1ª Reclamada tenha se beneficiado do trabalho da Autora, aplicam-se ao contrato de trabalho apenas as normas coletivas que vinculam a 2ª Reclamada, não sendo este o caso do ACT trazido pela Reclamante. Noutra senda, considero aplicáveis as convenções coletivas carreadas ao Id. ed17174 – fls. 259 e seguintes, celebradas pelo Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas de Minas Gerais, tendo em vista, inclusive, a atividade preponderante da 2ª Reclamada descrita na cláusula II do contrato social consolidado da empresa (Id. c37c910 – fls. 73). Em consequência, de plano, julgo improcedente o pleito do item H de fls.12, de pagamento dos vales alimentação previstos na cláusula décima terceira do ACT em questão, por não estar a 2ª Reclamada obrigada a cumprir acordo coletivo por ela não negociado. RESCISÃO INDIRETA A Reclamante formulou pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com a 2ª Reclamada argumentando estar sofrendo tratamento desrespeitoso por parte da encarregada. A 2ª Reclamada informa, em sua defesa, ter dispensado a Reclamante sem justa causa, com pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e o cumprimento das demais obrigações rescisórias. Confirma-se a dispensa da Reclamante, por iniciativa da empregadora, sem justa causa, pelo termo de rescisão de Id. 6cf7401 – fls. 205/206, e o pagamento do valor líquido discriminado no mesmo documento, na forma do comprovante de Id. 1b89f82 – fls. 207. É cediço que a rescisão indireta produz os mesmos efeitos da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora. Desta forma, julgo improcedente o pleito declaratório de rescisão indireta. O termo de rescisão discrimina as parcelas rescisórias indicadas nos itens A1 a A3 de fls.11 e a Reclamante, ao impugnar as defesas (Id. Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349), não apontou diferença em relação aos valores quitados, considerando o valor da última remuneração mensal. Ressalto que as diferenças porventura devidas em decorrência das verbas objeto da condenação serão analisadas nos tópicos próprios desta decisão. Não restou comprovado o fornecimento da documentação relativa ao seguro-desemprego e a chave de conectividade para saque do FGTS, tampouco a anotação da data da saída na CTPS da Reclamante. Em consequência, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal, nos termos do § 6º do aludido artigo. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). A Reclamada ficará responsável por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO Postula a Reclamante o pagamento de adicional pelo acúmulo ou desvio de função, ao fundamento de que, contratada para a função de cozinheira, também exercia outras atividades – limpeza da cozinha e organização do açougue. As Reclamadas contestaram a pretensão aduzindo que as funções exercidas pela Reclamante encontravam-se no feixe de atribuições para a qual contratada. No seu depoimento pessoal, a Reclamante disse que, além de cozinhar, fazia também a limpeza da cozinha, todos os dias, além da faxina quinzenal, o que acontecia com todas as outras duas cozinheiras. A única testemunha, que também trabalhou como cozinheira juntamente com a Reclamante, confirmou que fazia a limpeza da cozinha, além de preparar os alimentos (Id. 001f6fd – fls. 444/448). A limpeza da cozinha, assim, é função que se insere no feixe de atividades exercidas pela Reclamante como cozinheira, inclusive por ser atribuída a todas as cozinheiras do mesmo turno da Reclamante. Ademais, em relação ao exercício da função, a Reclamante não se desincumbiu de provar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, fatos constitutivos do seu direito, que autorizem o reconhecimento de que exercia outra função ensejadora do direito ao recebimento cumulativo de salário adicional, eis que o acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as tarefas para os quais foi efetivamente contratado, ativa-se, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, em atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Pressupõe, pois, um desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. Nenhuma prova foi produzida de que a limpeza da cozinha ensejasse sobrecarga de trabalho adicional à Reclamante e incompatível com a jornada, salientando que era feita sempre após o término do almoço pelos empregados que utilizavam o refeitório, como a própria Reclamante disse em audiência. Diante do exposto, não procede o pedido, bem como os reflexos pleiteados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A Reclamante afirma o exercício de labor em condições insalubres por ter de efetuar a limpeza em geral e exposição a altas temperaturas, sem fazer uso dos equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a ação dos agentes nocivos. As Reclamadas contestam o pedido sustentando que foram fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados para neutralizar a ação dos agentes insalubres. Realizada a prova pericial, foi produzido o laudo de Id. f050b00 – fls. 381/404, com os esclarecimentos de Id. ee3ac87 – fls. 419/422, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “13) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/locais de trabalho da Reclamante, por exposição ao agente físico, RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem proteção adequada, durante todo o período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, durante todo período contratual.”. Relevante considerar que as conclusões do perito foram extraídas dos relatórios técnicos fornecidos pela 1ª Reclamada e demais informações fornecidas ao perito durante as diligências, haja vista que o local de trabalho da Reclamante foi descaracterizado, conforme informado pelo perito no início do laudo. A 1ª Reclamada impugnou o laudo afirmando que a Reclamante recebeu um par de protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022, com validade de 6 meses (Id. ca0aff0 – fls. 405/412). Todavia, no laudo, acerca do fornecimento de EPIs, o perito salientou (fls. 389): “Ainda, no dia da diligência, o Signatário solicitou da Reclamada, os documentos inerentes à vida útil e periodicidade de troca dos protetores auditivos de acordo com o estabelecido pelo PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 09, item 9.3.5.5.c) e NR 06 –Equipamento de Proteção Individual (itens 6.5 e 6.6.1.f). Em face, que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais não apresenta a vida útil e periodicidade de troca/substituição.” Em seus esclarecimentos, o perito reforçou seu posicionamento, como na resposta ao seguinte quesito (fls. 421): “2) Tendo em vista que a Reclamante recebeu 2 protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022 com validade de 06 meses cada, persiste a caracterização da insalubridade por exposição ao agente ruído nos meses de novembro de 2022 a agosto de 2023? RESPOSTA: De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, durante as suas atividades laborais.”. O contexto dos autos revela que não há comprovação de fornecimento dos protetores auriculares por todo o período laborado pela Reclamante. Por outro lado, o perito não negou o fornecimento do EPI à Reclamante em 24/11/2022, conforme alegado pela 1ª Reclamada, consoante o comprovante de entrega cuja imagem foi colacionada às fls. 406. O boletim técnico do equipamento, fornecido às fls. 409/412, estipula a vida útil aproximada de 6 meses, considerando o uso contínuo em jornada média de 8 horas. Assim, diante das circunstâncias do caso, levando em conta ainda a jornada média praticada pela Reclamante demonstrada pelos controles de jornada (Id. edc707a e seguintes), reconheço que o par de protetores tipo plug entregues à Autora em 24/11/2022, foram hábeis a eliminar os efeitos do excesso de ruído presente no local de trabalho, levando em conta também o nível de 88,5 dB constatado no ato das diligências. Por outro lado, não houve prova do fornecimento de EPIs no período contratual até 23/11/2022. Sendo assim, em que pese o magistrado não se vincular às conclusões contidas no laudo pericial, conforme dispõem os arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho parcialmente, em relação ao período trabalhado até 23/11/2022. É imperioso destacar que se trata de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Diante desse contexto, considero que a Reclamante esteve efetivamente exposta a ruído excessivo no período da admissão até 23/11/2022, tendo sido eliminados os efeitos do agente insalubre a partir de 24/11/2022 até a dispensa. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A emissão do PPP é corolário lógico da identificação de labor em ambiente insalubre, independente de pedido expresso, constituindo obrigação legal da empregadora a confecção desse documento, fundamental para fins previdenciários. Essa medida importa em economia processual, evitando uma demanda futura apenas para a emissão do PPP. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – FERIADOS - INTERVALO Ao fundamento de que laborava das 07h30min às 16h50min, com intervalo para refeição e descanso de apenas 15/20 minutos, inclusive feriados, postula a Reclamante o pagamento das horas extras e/ou eventuais diferenças. A 2ª Reclamada, defendendo-se, impugna a jornada declinada na inicial e afirma que a jornada de trabalho efetivamente laborada pela Reclamante encontra-se regularmente anotada nos cartões de ponto, sendo que o intervalo intrajornada sempre foi de 1 hora diária, os domingos e feriados trabalhados foram compensados e as horas em excesso foram compensadas ou quitadas. Apresentados os controles de ponto de Id. edc707a – fls. 220 e seguintes, por aplicação da Súmula 338 do c.TST, incumbia à Reclamante produzir prova da realização de jornada distinta das que se encontram registradas nos referidos documentos. No seu depoimento em audiência, a Reclamante relatou: “… que saia de casa às 05:40, chegava às 07:30 e saia da empresa 15:40, chegando em casa novamente às 17:40/18:00 horas; que havia ponto manual, escrito e após 01 ano o ponto passou a ser digital; que batiam ponto 07:00 horas; que apenas batiam ponto na entrada e saída; que tinham intervalo de 01 hora, mas não registravam ponto no intervalo; que não fazia nenhuma hora de intervalo; que quando o ponto era manual, assinavam na entrada e eram orientados a assinar o ponto do intervalo; que os registros feitos em folha eram correspondentes a jornada trabalhada… fazia intervalo para almoço em 15 minutos...”. A testemunha ouvida disse: “... que a jornada de trabalho era 5x1, entrando 07:30 e saindo às 15:30; que tinha registro de ponto na entrada e saída, apenas; que o ponto era biométrico; que não havia outro momento que batiam o pinto além da entrada e saída; que não existia horário de almoço, apenas comiam e voltavam a trabalhar; que faziam 30 minutos de almoço e não era registrado de forma alguma; que nem sempre o registro de ponto correspondia a jornada; que já aconteceu de saírem depois do horário de jornada; que saiam depois do horário nos dias de faxina que aconteciam de 15 em 15 dias…”. A Reclamante, na causa de pedir ou em seu depoimento, sequer fez menção às faxinas quinzenais ou a qualquer fato que motivasse a anotação incorreta dos registros de ponto. Inclusive, os horários mencionados no depoimento da Reclamante são compatíveis com as anotações de ponto. Em relação aos horários de intervalo intrajornada, a testemunha reconheceu que paravam por cerca de 30 minutos todos os dias, comprovando-se assim estarem incorretos os horários intervalares descritos nos controles de ponto, os quais correspondiam a 1 hora diária. Assim, reputam-se parcialmente válidos os controles de jornada acostados, considerando como verídicos estritamente os horários de entrada e de saída registrados e que a Reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. As convenções coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho permitiam a compensação das horas extras mediante banco de horas, tal como disposto, por exemplo, na cláusula vigésima oitava da CCT 2021 (Id. ed17174 – fls. 268). Ante o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não tem o condão de anular as disposições acerca do banco de horas ou invalidar a compensação por este sistema. Considerando a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao registrado nos controles de ponto, evidente que a apuração das horas extras laboradas pela Reclamante deu-se de forma incorreta, já que foi desprezado o tempo de trabalho efetivamente prestado durante parte do intervalo diário não usufruído. Em consequência, defiro as diferenças das horas extras laboradas pela Reclamante, considerando-se como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Defiro o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. No que respeita aos feriados, ao impugnar as defesas, a Reclamante não apontou qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido compensado com folga em outro dia dentro da mesma semana. É improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados. HORAS “IN ITINERE” A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras itinerantes alegando que despendia 1h30min no percurso de ida e igual tempo na volta entre sua residência e as frentes de trabalho para a 2ª Reclamada. A Reclamante foi admitida em 29/11/2021, ou seja, após a entrada em vigência da Lei 13. 467/2017 que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que passou a dispor que: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Não há que se falar, portanto, em reconhecimento de horas “in itinere”, após a reforma trabalhista. Não procede, portanto, o pedido em tela. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A parte autora sustenta na exordial que foram descontados indevidamente valores relativos a contribuições confederativas e pleiteia a restituição. Analisando os comprovantes de pagamento de Id. 7d98d4c – fls. 240 e seguintes, verifico não ter sido efetuado qualquer desconto de contribuição confederativa, e a Reclamante não indicou qualquer valor ao impugnar as defesas. Não procede o pedido. DANOS MORAIS Alega a Reclamante que sofria tratamento muito rígido e humilhante por parte da encarregada, sra. Ana Carina, que se dirigia aos gritos e com xingamentos, frente aos demais empregados, além de trabalhar sob risco de vazamento de gás já constatado em certa ocasião. As Reclamadas afirmam que a Reclamante jamais sofreu perseguição e sempre foi tratada com cordialidade e respeito. A testemunha confirmou as acusações feitas pela autora, descrevendo que: “… presenciou a reclamante ter atrito com a encarregada Sra.. Ana Carina; que presenciou a Sra.. Ana Carina chamando a reclamante de "orelhuda, burra"; que as palavras mencionadas foram direcionadas a reclamante na frente de outros funcionários; que Sra.. Ana Carina referia-se a reclamante com as palavras referidas quando tinha algo atrasado ou acontecia algo…”. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do que dispõem o artigo 186 da Código Civil e 5º, V, da CF/88. A prova testemunhal produzida é suficiente a reconhecer que a Reclamante foi alvo de tratamento ofensivo contra a sua dignidade e honra em razão dos xingamentos provocados pela superiora hierárquica. Saliento que nada restou comprovado a respeito de eventual condição de risco no recinto de trabalho da autora, à luz inclusive das conclusões negativas da perícia técnica a respeito da periculosidade. Assim, presentes os requisitos para a responsabilidade civil, é devida a indenização pelos danos morais sofridos. Quanto ao valor, registro que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Considerou ainda o e.STF constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Sendo assim, por considerar a ofensa de natureza mínima, também levando em conta o grau de culpa, o porte econômico da empregadora, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, entendo justo e razoável fixar a indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). RESPONSABILIDADE DA 1ª RECLAMADA Postula a Reclamante a responsabilidade solidária e/ou subsidiária da 1ª reclamada por ter sido a tomadora dos serviços prestados. As Rés se defendem alegando haver apenas enlace comercial entre ambas. A responsabilidade solidária decorre da lei ou convenção entre as partes, de acordo com o art. 265, do Código Civil. No caso em tela, consoante contratos apensados (Id 2e954f2 – fls. 113 e seguintes), a 1ª ré contratou a 2ª Reclamada por meio de terceirização lícita para prestação de serviços, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, por não comporem um grupo econômico e não pactuarem nesse sentido. Lado outro, a realização das atividades nas dependências da 1ª reclamada restou confirmada pelo depoimento da testemunha, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços da Autora ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, a 1ª reclamada responde subsidiariamente pelos créditos deferidos. O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Ambas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, conforme prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no art. 879, § 4º, da CLT; arts. 35 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e art. 61, da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As Reclamadas deverão providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras e reflexos em 13º salários, aviso prévio e férias gozadas, e terço de férias, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à Reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os arts. 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, e Súmula 368, do C. TST. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. Quanto aos benefícios fiscais e previdenciários relativos às Reclamadas, a matéria será analisada em sede de liquidação de sentença, quando apresentados os cálculos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese fixada no Tema de IRR nº 21, do TST. Os argumentos lançados pelas Reclamadas não se alinham aos documentos por elas juntados ao processo, de modo a comprovar a situação de suficiência econômica da parte adversa para arcar com as custas e honorários, impostos pelo exercício do direito de ação. Defiro o benefício à autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, as Reclamadas deverão pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da Reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das Reclamadas, no percentual de 50% para cada Reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbentes as Reclamadas na pretensão objeto da perícia, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 e da OJ n. 198 da SBDI-1 do c.TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamante está amparada no direito amplo de ação, conferido pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, para requerer o que entende lhe ser devido em juízo, arcando com os ônus previstos na legislação nas hipóteses em que não tenha a sua pretensão acolhida. A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para o reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, as condutas da reclamante não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 793-B, da CLT, motivo pelo qual improcede o pleito de litigância de má-fé, não podendo presumi-la pela simples sucumbência. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não há compensação, pois não se constata serem as partes credores e devedores recíprocos. Será devida a dedução dos valores das parcelas sob os mesmos títulos da condenação, referentes aos mesmos períodos das deferidas nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, DECIDO: Rejeitar as preliminares; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a 2ª Reclamada, sendo a 1ª Reclamada de forma subsidiária, a pagarem à parte Reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%; c) diferenças de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. d) indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). As Reclamadas ficarão responsáveis por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos, autorizados os descontos legais cabíveis, observando, quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. x Marcio Antonio Botelho

ID: 320401824

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010889-17.2019.5.03.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO BOTELHO

Despacho

Advogados:

DR. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Agravado(s) e Recorrido(s): MARCIO ANTONIO BOTELHO ADVOGADO: LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADO: ISABELLA SANGLARD P… Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Agravado(s) e Recorrido(s): MARCIO ANTONIO BOTELHO ADVOGADO: LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADO: ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte ré interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema horas extras, é inviável o seguimento do recurso, não há ofensa ao art, 62, II, da CLT nem contrariedade à Súmula 287 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme já exposto na r. sentença, a caracterização do cargo de confiança bancário não exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Na verdade, para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. Assim, o gerente bancário que, apesar de não possuir subordinados ou assinatura autorizada pelo banco, desempenha função de maior fidúcia e responsabilidade, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, devendo se sujeitar à jornada de 8 horas. Deve-se diferenciar essa confiança do art. 224, § 2º, da CLT daquela dos cargos de gestão previstos no art. 62, II, da CLT, distinção destacada no entendimento consolidado na Súmula n. 287 do TST, que enquadra o gerente de agência no art. 224, § 2º, da CLT, e presume o gerente-geral como encargo de gestão ao qual se aplica o art. 62, II, da CLT. (...) Conforme se depreende da prova oral produzida, embora o autor não tivesse amplos poderes de mando, as tarefas por ele desempenhadas o diferenciavam dos demais bancários comuns. Vale ressaltar que, conforme já exposto, o fato de o obreiro não possuir subordinados não altera a conclusão acerca do seu enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Com efeito, o autor não detinha a condição de bancário comum, que desempenha tarefas de natureza técnica e burocrática, mas sim exercia outras atividades típicas de um posto de maior fidúcia, como a visita a clientes pessoa jurídica, com a finalidade de prospecção de crédito, sendo que, nesta ocasião, ia acompanhado do gerente de agência pessoa jurídica. Ademais, conforme restou apurado a partir dos depoimentos colhidos, o obreiro estava diretamente subordinado ao gerente geral, sendo que este quem deliberava as agências que deveria visitar. Isto posto, não há falar na condenação do banco réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra, sendo escorreita a r. sentença que enquadrou o autor na exceção prevista no §2º, art. 224, da CLT" (ID. 5909452 - Pág. 21 e 23). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. No tema intervalo intrajornada, a Turma decidiu: "A ausência ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, de acordo com o item I da Súmula n. 437 do TST. Assim como entendeu o d. juízo de origem, restou comprovado pelos depoimentos de id.0ecb560, acima transcritos, que o autor não gozava integralmente o intervalo intrajornada, uma vez que fazia apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Conforme visto em item precedente, não se aplica ao caso concreto a Lei n. 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho foi firmado em 10.11.1986, ou seja, em período anterior à vigência da referida lei, a partir de 11.11.2017. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme art. 7º, XXII, da CF, de forma que se afigura inválida sua supressão ou redução, por confrontar norma de ordem pública de caráter marcadamente protetivo (Súmula 437, II, do TST). A supressão, ainda que parcial, do referido tempo de descanso enseja o pagamento do período total (1 hora), como hora extra, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST, sendo salarial a natureza da verba. Sendo assim, considerando a não concessão integral do intervalo intrajornada, entendo que, data maxima venia, a sentença recorrida merece reparos" (ID. 5909452 - Pág. 25/26). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST), o entendimento está em consonância com a Súmula nº 437, I e III. do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, sobre a aplicação da Lei 13.467/2017, constato que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos (inclusive art. 71, §4º da CLT, art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CR) tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Relativamente a OJ 394 da SDBDI-1 do TST, decidiu a Turma em sede de Juízo positivo de retratação: "JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. OJ 394. IRR-TST-0010169- 57-2013-5-05-0024 (TEMA REPETITIVO N. 9). 1) No julgamento do IRR-0010169-57-2013-5-05-0024, foi fixada tese, no sentido de que, após 20/03/2023, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". 2) Considerando que o caso dos autos trata de horas extras prestadas em período anterior a 20/03/2023, inaplicável a tese fixada, devendo ser observada a redação anterior da referida Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do TST" (ID. 1d7e3ef). O entendimento esposado no acórdão de ID. 1d7e3ef no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", está em sintonia com a OJ 394 da SBDI-I do TST, em sua redação original que permanece válida para as horas extras prestadas até 20/03/2023, conforme o item 2 da decisão do IRR 10169-57.2013.5.03.0024, Logo, ante o juízo positivo supra, a análise do referido tema apresentado nas razões do recurso de revista de ID. 77b9fa2 (peticionado anteriormente a retratação havida pelo Juízo) perdeu o objeto. Prescrição / Alteração Contratual. Quanto à tese recursal de prescrição total do adicional por tempo de serviço, consta do acórdão recorrido: "A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Por esse motivo, a cessação de seu pagamento, na forma pactuada, caracteriza descumprimento da obrigação contratual imposta na celebração do pacto laboral, que se renova mês a mês. Não há que se falar, portanto, em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do C.TST. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, consoante entendimento trazido na Súmula nº 62, aplicável analogicamente ao caso: 'Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.' Cito como precedente, em igual sentido, o acórdão proferido no processo de autos nº 0010657-31.2020.5.03.0021, publicado em 03/03/2022, de relatoria do Exma. Des. Denise Alves Horta, cujos fundamentos peço venia para adotar como razões de decidir: "PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Afasta-se a alegação do Banco de que a verba Adicional por Tempo de Serviço estaria abarcada pela prescrição total, porquanto envolve pedido de pagamento de prestações sucessivas por suposta alteração contratual. Não se trata a hipótese de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento da verba, na forma que foi assegurada em norma regulamentar e que se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Não há falar, assim, em incidência da primeira parte da Súmula 294 do C.TST, que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese o mesmo princípio da Súmula 62 deste Regional, in verbis: (...)" Nada a prover" (ID. 5909452 - Pág. 8/9). A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST (ID. 77b9fa2 - Pág. 11/12), de seguinte teor: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 816-93.2010.5.09.0021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas "horas extras" e "horas extras. base de cálculo" e "intervalo intrajornada". Quanto aos temas "horas extras" e "horas extras. base de cálculo", a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. Quanto ao tema "intervalo intrajornada", a parte ré sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente para que a condenação ao pagamento de horas extras, no caso, se restrinja ao período do intervalo intrajornada suprimido e para que seja reconhecido o seu caráter indenizatório. Indica violação ao art. 71, §4º, da CLT. Em observância à jurisprudência notória desta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema atinente à possibilidade de aplicação da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho iniciado anteriormente à sua vigência, porquanto potencializada a violação do art. 71, §4º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema "intervalo intrajornada", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. II - RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 2.1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TEMA REPETITIVO N.º 23 DO TST O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA (matéria comum aos apelos) O autor, irresignado com a r. sentença que deferiu apenas a diferença dos minutos não concedidos relativos ao intrajornada, sustenta que a súmula 437 do TST, vigente à época, determina que, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Por isso, pugna pela condenação do réu ao pagamento de 01 hora extra de intervalo intrajornada, nos termos requeridos na exordial. Examino. Confira-se a r. sentença (Id 01a9faf - Pág. 2095 e 2096): (...) A ausência dos controles de jornada, nos termos da Súmula 338 do TST, impõe a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial de forma relativa, comportando prova em contrário, conforme item II do verbete sumular. Em depoimento, disse o reclamante que trabalhava das 7/7h30 às 19/19h30, com 30/40 minutos de intervalo para almoço. A testemunha Regina informou que os GEN laboravam das 7h30 às 18h30, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a testemunha do reclamado disse que os GEN trabalhavam de 8h às 18 horas, com 1 hora de intervalo para descanso. Diante do exposto, coadunando-se a prova oral, a petição inicial e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte maneira: - de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, com 40 minutos de intervalo para alimentação. (...) No que diz respeito ao intervalo intrajornada, uma vez violado o tempo mínimo previsto na lei (art. 71, caput, CLT), torna-se devido o pagamento do tempo correspondente (art. 71, §4o, CLT). Registre-se, com a devida vênia das sedimentadas jurisprudências do Egrégio TRT 3ª Região e do colendo TST, que, relativamente ao período anterior à Reforma Trabalhista, entendo que deve ser remunerado apenas o período não usufruído do intervalo, porquanto não parecer justo que o empregado que gozou de apenas 15 minutos de intervalo, por exemplo, equipare-se àquele que tenha gozado 55 minutos, ambos recebendo como extra 1 (uma) hora pela não fruição integral do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, do período imprescrito até 31/10/2014 (GEN), deverá o tempo suprimido (20 minutos) ser remunerado como hora extra. Cabe reflexos em FGTS + 40%, 13o salários, férias + 1/3 e RSR (sábado, domingo e feriado, nos termos da norma coletiva) e PDV 2019, ficando autorizada a dedução dos valores já pagos a mesmo título. Não há falar em reflexos no aviso prévio, tendo em vista que sua base de cálculo é o último salário recebido pelo autor. Incabíveis ainda reflexos na PLR, porquanto sua base de cálculo é o salário-base acrescido das parcelas salariais fixas.". (grifos não constantes do original) Pois bem. Sobre o tema, a legislação trabalhista prevê que, para todo trabalho cuja duração exceda a 6 horas diárias, é obrigatória a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora. A ausência ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, de acordo com o item I da Súmula n. 437 do TST. Assim como entendeu o d. juízo de origem, restou comprovado pelos depoimentos de Id 0ecb560, acima transcritos, que o autor não gozava integralmente o intervalo intrajornada, uma vez que fazia apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Conforme visto em item precedente, não se aplica ao caso concreto a Lei n. 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho foi firmado em 10.11.1986, ou seja, em período anterior à vigência da referida lei, a partir de 11.11.2017. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme art. 7º, XXII, da CF, de forma que se afigura inválida sua supressão ou redução, por confrontar norma de ordem pública de caráter marcadamente protetivo (Súmula 437, II, do TST). A supressão, ainda que parcial, do referido tempo de descanso enseja o pagamento do período total (1 hora), como hora extra, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST, sendo salarial a natureza da verba. Sendo assim, considerando a não concessão integral do intervalo intrajornada, entendo que, data maxima venia, a sentença recorrida merece reparos. Esclareça-se que, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, o TST fixou a tese jurídica de que: "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Desta feita, não há que se falar em repercussão, ao caso em tela, do disposto na Orientação Jurisprudencial número 394 da SDI-1 do TST. Assim, dou provimento ao recurso do autor para condenar o réu ao pagamento de uma hora extra pela supressão parcial do intervalo intrajornada do autor, com acréscimo do adicional e, na sua ausência, do legal, com reflexos sobre DSRs (sábados e feriados), 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, e no PDV/2019, devendo ser observados os demais parâmetros fixados na origem. A parte ré sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente para que a condenação ao pagamento de horas extras, no caso, se restrinja ao período do intervalo intrajornada suprimido e para que seja reconhecido o seu caráter indenizatório. Indica violação ao art. 71, §4º, da CLT. O recurso merece conhecimento. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência das disposições introduzidas pela "reforma trabalhista" (Lei nº 13.467/2017), notadamente quanto à nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, aos contratos em vigor quando de sua edição. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da referida Lei e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum. Não por outro motivo que, no dia 25/11/2024, o Pleno do TST fixou entendimento no Tema n.º 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 aos contratos em curso na data de início da vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, a fórmula prevista na Súmula nº 437 do TST deve incidir até 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que, até o referido marco, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, como hora extra, com natureza salarial. Todavia, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal, conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADAS PARCIALMENTE CONCEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SDI-1 DO TST - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 (onze) horas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, implicando o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional de horas extras. 3. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 4. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17 que confere natureza indenizatória à parcela. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma a mesma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000868-13.2020.5.02.0443, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/08/2023). I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE TODO PERÍODO SUPRIMIDO LIMITADO A 10/11/2017. SÚMULA 437, I, DO TST. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO A PARTIR DE 11/11/2017, PERÍODO AO QUAL SE APLICA A INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula 437/TST, até 10/11/2017. A partir de tal data, entendeu ser aplicável a inovação de direito material trazida pela Lei 13.467/2017, no sentido de que deve ser pago apenas o período suprimido do intervalo intrajornada, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. É incontroverso nos autos que a Reclamante laborou de 02/04/2012 até 05/02/2018, portanto, em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Assim, a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Logo, correta a decisão regional em que deferido o pagamento integral do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, mantida a sentença em que deferido apenas o pagamento do período suprimido, acrescido de 50%. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. [...] (Ag-RR-960-10.2018.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). Desse modo, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis ao contrato de trabalho em curso a partir da sua vigência, 11/11/2017. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, §4º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que a partir de 11/11/2017 seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei n.º 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória. 2.2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONGELAMENTO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). O recorrente alega que a pretensão obreira envolve apenas pedidos de prestações sucessivas decorrentes de suposta alteração do pactuado. Acrescenta que, em se tratando de suposta lesão decorrente de ato único do empregador, competia ao obreiro ingressar em juízo dentro do prazo de cinco anos, contados da alteração contratual reputada lesiva. Sem razão o recorrente. A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Por esse motivo, a cessação de seu pagamento, na forma pactuada, caracteriza descumprimento da obrigação contratual imposta na celebração do pacto laboral, que se renova mês a mês. Não há que se falar, portanto, em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, consoante entendimento trazido na Súmula nº 62, aplicável analogicamente ao caso: Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. Cito como precedente, em igual sentido, o acórdão proferido no processo de autos nº 0010657-31.2020.5.03.0021, publicado em 03/03/2022, de relatoria do Exma. Des. Denise Alves Horta, cujos fundamentos peço venia para adotar como razões de decidir: "PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Afasta-se a alegação do Banco de que a verba Adicional por Tempo de Serviço estaria abarcada pela prescrição total, porquanto envolve pedido de pagamento de prestações sucessivas por suposta alteração contratual. Não se trata a hipótese de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento da verba, na forma que foi assegurada em norma regulamentar e que se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Não há falar, assim, em incidência da primeira parte da Súmula 294 do C. TST, que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese o mesmo princípio da Súmula 62 deste Regional, in verbis: (...)" (Destaques diversos dos originais). Nada a prover. A parte ré sustenta que "a lesão havida no ato único do empregador de congelar a parcela ATS [ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO] não se renova mês a mês, constituindo, em verdade, ato único". Indica, dentre outros fundamentos, violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal; bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável na hipótese em que norma coletiva determinou o congelamento do pagamento da parcela adicional por tempo de serviços (anuênios). Com efeito, a jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que, tratando-se de parcela não prevista em lei, cujo congelamento se deu por norma coletiva, deve incidir a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho ("Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"). Nessa linha, os seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de norma coletiva, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 1811-34.2017.5.07.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/03/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/03/2021) RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 1872-53.2017.5.07.0028, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. 2. A teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. 4. Tampouco foi demonstrado o alegado dissenso jurisprudencial a impulsionar o apelo. São inservíveis os arestos provenientes da 8ª Turma (OJ 95/SBDI-1) e aqueles que não atendem a compreensão da Súmula 337, I, "a", e III, do TST. Os demais paradigmas evidenciam quadros fáticos distintos, a exemplo dos anuênios do Banco do Brasil, que recebem tratamento diverso pela jurisprudência desta SBDI-1, na medida em que foram instituídos por normas internas, previstos, também, em normas coletivas, e, a partir de 1999, não constaram dos acordos coletivos subsequentes, enquanto , no caso dos autos, os anuênios foram instituídos por regulamento interno e, com o advento do acordo coletivo de 1999, houve a determinação de congelamento da parcela, o que foi repetido nas normas coletivas posteriores, até 2012, pelo menos. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recuso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019) Nesses termos, a Corte Regional, ao afastar a prescrição total do direito à parcela ATS - anuênios, o fez em dissonância da jurisprudência uniforme desta Corte Superior e em contrariedade à Súmula 294 do TST. Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do c. TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, declarar a prescrição total da pretensão do autor de diferenças de adicional por tempo de serviço (anuênios), julgando extinto o feito, com resolução do mérito, quanto ao pedido, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Por corolário lógico, em havendo sucumbência recíproca, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, igualmente para cada parte, observando-se o determinado no art. 791-A e §§, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento quanto aos temas "horas extras" e "horas extras. base de cálculo"; II - CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "intervalo intrajornada" e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista no tópico; III - CONHEÇO do recurso de revista da parte ré quanto ao tema "intervalo intrajornada", por violação ao art. 71, §4º, da CLT, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que a partir de 11/11/2017 seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei n.º 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória; IV - CONHEÇO do recurso de revista da parte ré quanto ao tema "prescrição aplicável. adicional por tempo de serviço", por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, declarar a prescrição total da pretensão do autor de diferenças de adicional por tempo de serviço (anuênios), julgando extinto o feito, com resolução do mérito, quanto ao pedido, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Por corolário lógico, em havendo sucumbência recíproca, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, igualmente para cada parte, observando-se o determinado no art. 791-A e §§, da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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Anderson Pereira De Castro e outros x Alencar Cesar Girio Milani e outros

ID: 261746944

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010360-81.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO RODRIGO MONTEIRO JACOB WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALENCAR CESAR GIRIO MILANI INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA TULIO HAIKAL ARAGAO

Notificação

Advogados:

CLEBER LOURENCO NEVES

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WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b7ac6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WASHINGTON LUIS DOS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TULIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, afirmando, em síntese, que: foi contratado em 1º/9/2023 para exercer a função de zelador, com jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h às 12h; durante o pacto laboral, não lhe foram fornecidos equipamentos de proteção individual; em 7/10/2023, sofreu grave acidente de trabalho ao operar uma lixadeira sem proteção, resultando em fratura exposta no pé direito, o que o levou ao afastamento por licença previdenciária até 21/1/2024; ao retornar ao trabalho, teve sua jornada alterada para o período noturno, sem o pagamento do adicional noturno e sem a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos; passou a apresentar limitações funcionais e fortes dores; não recebeu os salários de março e de abril de 2024, tampouco as verbas rescisórias ou os depósitos do fundo de garantia de diversos meses; diante da situação insustentável, pediu dispensa em 30/4/2024, sendo devida a conversão em rescisão indireta, em razão da falta grave dos empregadores; faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, adicional noturno, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e materiais, bem como à estabilidade acidentária e sua correspondente indenização substitutiva. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 104.173,15. Juntou documentos. O segundo reclamado apresentou defesa (Id 3b6f948), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando por sua improcedência. Asseverou, em síntese, que jamais foi sócio do primeiro reclamado ou empregador do autor, tendo apenas prestado serviços pontuais de construção para a empresa, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo; nunca houve relação de emprego entre as partes, sendo ônus do reclamante comprovar os fatos alegados; ainda que fosse reconhecido algum vínculo, o pedido de demissão inviabilizaria a rescisão indireta pleiteada; não possui responsabilidade pelo acidente de trabalho narrado, tampouco deve arcar com verbas rescisórias, adicionais, indenizações ou estabilidade acidentária. Ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, requereu o reclamante a aplicação de revelia e confissão ficta (Id 7a469a8). Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id 6884644). Foram realizadas perícias, conforme o laudo técnico pericial (Id a798471) e o laudo médico pericial (Id c107af3). Na audiência objeto da ata de Id bf9d1d1, ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, foram colhidos os depoimentos do reclamante e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação em face do segundo reclamado; prejudicadas em face do primeiro e do terceiro reclamados. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista é matéria afeta ao mérito. Revelia. Ausência injustificada O réu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO foi citado (Id 5d81fa7, página 163) e apresentou contestação (Id 3b6f948, páginas 124-129). Ademais, compareceu às audiências. Por outro lado, os réus INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA e ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, que é sócio-administrador do primeiro, também foram citados (certidão Id beaa32e, página 296), porém, não apresentaram defesa, tampouco compareceram às solenidades. Assim, nos termos do artigo 844, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto a revelia, aplicando-lhes a confissão em relação à matéria de fato. Em face dos efeitos da revelia, presumo verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, ressalvados os tópicos sobre os quais houve impugnação específica do corréu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, mitigando os efeitos da revelia (artigo 345, I, CPC). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento de FGTS O reclamante sustenta que, ao longo do pacto laboral, o primeiro reclamado não realizou o pagamento, a tempo e modo, dos salários, tampouco recolheu adequadamente os valores devidos ao fundo de garantia. Por tal razão, ao juntar extratos de recolhimento ao fundo de garantia do autor, este postulou a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do pacto laboral. O segundo reclamado, por sua vez, defende-se. Primeiramente, repisa ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto aduz nunca ter sido sócio do primeiro réu. Após, menciona que não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão oblíqua, ao passo que não teria o trabalhador buscado a aludida modalidade de rescisão em momento oportuno. De plano, assinalo que o segundo reclamado não trouxe ao feito qualquer prova documental que demonstre os recolhimentos de forma correta ao fundo de garantia, embora o ônus lhe recaísse (Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho). Todavia, o autor juntou aos autos os extratos, que demonstram depósitos realizados com atraso (Id a531cd5, páginas 26-27) ou sequer depositados. Logo, ainda que mitigados os efeitos da revelia decretada, não há no feito qualquer indicativo a afastar a tese autoral, relativamente à irregularidade nos depósitos do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou jurisprudência no sentido de que o atraso ou o não recolhimento do FGTS, como determina o artigo 15, "caput", da Lei n. 8.036, de 1990, configura descumprimento de obrigação contratual, suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o TST, ilustrativamente 1ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso dos autos, o recorrente alega que a falta de recolhimento do FGTS, ainda que parcial, é descumprimento contratual, razão pela qual entende configurada falta grave do empregador. Por sua vez, o Regional entendeu que a falta de depósito do FGTS em alguns meses não configura gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O art. 483, alínea d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10011459820175020066, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ('não cumprir o empregador as obrigações do contrato'). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 118242220175150032, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). De mais a mais, "a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual" (tese de uniformização da jurisprudência, RRAg-100063-90.2024.5.02.0032, TST) (Grifou-se). Por fim, quanto ao pagamento dos salários, por se tratar de fato obstativo do direito do autor, é ônus da parte ré a comprovação da quitação da verbas (artigo 818, II, CLT). À míngua, reputo que de fato houve atrasos reiterados ou ausência dos pagamentos. O mesmo se dá quanto às verbas rescisórias. Nada obstante tais irregularidades, o reclamante admitiu, em depoimento (Id bf9d1d1), que "prestou serviços até o mês de abril (15 ou 16 de abril de 2024)", e que "saiu do trabalho porque foi passado para o período noturno, não gostou do horário e 'pediu conta'". Desse modo, não há como se afastar a livre vontade manifestada pelo trabalhador, ato jurídico perfeito e acabado, em relação ao qual não foi demonstrado vício de consentimento. Em consequência, julgo improcedente o pedido de conversão da demissão em decretação de rescisão indireta. Considerando o depoimento do reclamante, fixo o dia 15/4/2024 como o último dia de trabalho da parte autora (depoimento pessoal, Id bf9d1d1, página 370). Anotação da carteira, emissão de guias e verbas rescisórias. Pedido de demissão Considerada a demissão do empregado, condeno a parte ré (primeiro reclamado) nas seguintes obrigações: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Reconhecida a validade da demissão do reclamante, são indevidas as parcelas de aviso prévio indenizado, suas projeções, indenização de 40% sobre o FGTS e fornecimento de TRCT no código SJ2 e guias CD/SD, pedidos julgados improcedentes. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima. Multa do artigo 467 da CLT Considerando que o segundo reclamado contestou os pedidos deduzidos na inicial, não há falar em verbas incontroversas. Assim, é indevida a multa em epígrafe. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não comprovado o pagamento das parcelas rescisórias devidas, condeno o primeiro reclamado a pagar multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT). Adicional de insalubridade A prova pericial apontou trabalho em condições insalubres, pelos agentes radiação não ionizante e agentes químicos, ao longo do contrato de trabalho, em grau médio, conforme artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora n. 15, anexos 7 e 13, do Ministério do Trabalho e Emprego (laudo Id a798471, página 351). Em relação a essa prova técnica, não houve produção de qualquer contraprova em sentido contrário. Assim, constatado o trabalho em condições insalubres, devido é o adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, observa-se que a exposição se dera por quatro meses, conforme conclusão pericial e resposta ao quesito n. 6. Deste modo, julgo parcialmente procedente pedido e condeno o primeiro reclamado a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia. Horas extraordinárias O reclamante narrou que, entre 3/9/2023 e 7/10/2023, laborava das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das 7h às 12h horas, com uma hora de intervalo. Não há impugnação específica quanto às horas extraordinárias, sequer menção quanto à quantidade inferior a vinte trabalhadores no quadro de empregados do primeiro réu. Soma-se, pois, ao ônus processual da parte ré (artigo 74, § 2º, CLT c/c artigo 818, II, CLT e artigo 373, II, CPC) a revelia do primeiro e do terceiro réus, além da ausência de impugnação específica do segundo. Fixo, pois, a jornada de trabalho do reclamante como sendo aquela descrita à exordial, no período que antecede ao acidente do trabalho, ocorrido em 7/10/2024: das sete horas às dezessete, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das sete às doze horas, sempre com uma hora de intervalo. Portanto, acolho o pedido e condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Intervalo intrajornada Aduziu o autor que, após seu retorno ao trabalho, em 22/1/2024, quando teve alta previdenciária, em 21/1/2024, sua jornada de trabalho se iniciava às 18h, encerrando-se às 23h30, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 7h às 12h. Nesse período, alega que não lhe foi assegurado o direito ao gozo de quinze minutos de intervalo, embora sua jornada superasse, em todos esses dias, quatro horas de labor. À míngua do controle de jornadas, bem como de impugnação específica do único réu contestante, de acordo com o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada resulta no pagamento do período restante, como hora extraordinária, porém, de natureza indenizatória. Portanto, procedente o pedido, condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Adicional noturno Uma vez fixada jornada de trabalho, no período pós alta previdenciária, das 18h às 23h30 (de segunda a sexta-feira), ausente comprovação do pagamento do respectivo adicional, impõe-se o acolhimento da pretensão, nos moldes do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo procedente o pedido. Diante disso, condeno o primeiro réu a pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Descansos semanais Não houve impugnação quanto ao não pagamento dos descansos semanais remunerados, o que atrai a incidência, quanto aos réus que não compareceram aos autos, embora citados, do artigo 344 do Código de Processo Civil, e, quanto ao réu contestante, o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. Diante disso, por não se tratar de fato sob o qual pende controvérsia, julgo procedente o pedido. Condeno a parte ré ao pagamento dos descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade. Indenização substitutiva Em 7/10/2023, segundo relata, o reclamante sofreu acidente de trabalho, daí resultando graves sequelas e limitação funcional. O evento danoso culminou em uma fratura exposta no seu pé direito, porquanto atingido por um objeto cortante, ausente equipamentos de proteção individual. Ademais, houve redução da sua capacidade laborativa, o que obriga os reclamados ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos. O acidente de trabalho se caracteriza pela ocorrência de um evento, relacionado ao trabalho, que resulte em morte, lesão corporal ou perturbação funcional. No caso da lesão e da disfunção, o evento deve ainda gerar incapacidade para o trabalho, total ou parcial, definitiva ou temporária (artigo 19, Lei n. 8.213, de 1991). O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição da República, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social dos benefícios previdenciários decorrentes do seguro social. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, CRFB). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, a prova pericial apurou que, de fato, o reclamante foi vítima de uma fratura exposta, havendo notícia do ocorrido na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Diante disso, o "expert" salientou que "Há, portanto, nexo causal entre seu trabalho e as lesões em seu hálux. Foi emitida CAT e não foram trazidos documentos capazes de afastar a presunção de ocorrência de acidente de trabalho erigida pela confecção da CAT, tendo a reclamada apenas revolvido a questão da culpa" (laudo, Id c107af3, página 354). Verificou-se, de mais a mais, que houve incapacidade em decorrência do evento, o que acarretou, inclusive, o afastamento do autor de suas atividades, não subsistindo, porém, incapacidade laboral atualmente. Há, por fim, a teor do laudo, disfunção corporal de dois por cento. Ademais, questionado, o perito esclareceu que o acidente causou sequelas permanentes ao autor (quesito número cinco). Considerando-se a gravidade, a extensão e a repercussão das faltas, os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias e o ambiente em que se deu a prática dos atos ilícitos, os incômodos psicológicos experimentados pela parte autora, os caracteres retributivos e repressores da sanção, enfim, todos aspectos que norteiam o ressarcimento de dano moral (artigo 235-G, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O dano material, por sua vez, decorre tanto do que o lesado perdeu efetivamente e o que deixou de ganhar, tratando-se de lucros emergentes e cessantes, respectivamente (artigo 402, CC). O lucro emergente demanda análise documental, como de notas fiscais e demais documentos de pagamento de despesas médicas, hospitalares, medicamentos e demais tratamentos necessários, apurando-o de maneira concreta e objetiva. Já o lucro cessante, aquele que suplanta os ganhos futuros decorrentes da privação verificada, demanda ainda uma análise do que razoavelmente se deixou ou se deixará de integrar ao plexo econômico-financeiro da parte. Quanto ao dano material - lucros cessantes -, objeto do pedido, o "expert" concluiu pela perda da capacidade laboral consistente em um total de dois por cento (vide laudo acima mencionado). Procede a pretensão, pois, parcialmente. A par da conclusão pericial médica, com base nos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil, deverá a parte reclamada pagar-lhe uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de trinta por cento, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Importa salientar que a pensão mensal vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador e, como finalidade, o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado, e não a reposição salarial. Por esse motivo, não é impeditivo do direito à pensão o fato de o empregado estar em gozo de benefício previdenciário, ou ter voltado ao labor em atividade compatível com a sua condição, visto que a reparação civil se relaciona com a impossibilidade do obreiro exercer plenamente seu ofício ou profissão pela redução de sua capacidade laborativa, conforme o disposto no artigo 950, do Código Civil Brasileiro. A natureza jurídica do pensionamento deferido é indenizatória. Outrossim, narrou o autor que, quando de sua saída, estava em período de gozo de estabilidade acidentária. No ponto, porém, tenho que não há salvaguarda ao autor quanto ao pleito, já que a extinção do pacto se deu a pedido. O pedido de demissão implica renúncia ao direito à estabilidade, ressalvado o caso de empregada gestante sem a assistência sindical. Veja-se que sequer há pedido de reintegração ao emprego. É improcedente a pretensão, portanto. Responsabilidade trabalhista. Sócios O autor sustenta que fora contratado pelo segundo reclamado, para prestar serviços ao primeiro réu, cujo terceiro reclamado figura como sócio-administrador. O segundo réu, por sua vez, o único a comparecer aos autos, manifestou-se e requereu a improcedência do pedido, se superada a sua preliminar de ilegitimidade passiva. Consta, do feito, certidão (Id 06b2fd1, página 374) que indica que o sócio-administrador do primeiro réu (INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA) é o terceiro reclamado (ALENCAR CESAR GIRIO MILANI). O cadastro de pessoa jurídica, colacionado aos autos pelo reclamante, indicia que o segundo reclamado compôs o quadro societário do primeiro réu, ainda que informalmente, com data da situação cadastral de 31/8/2020 (Id 50d4bdc, página 25). Não obstante, posteriormente, tenha havido alterações societárias narradas pelo próprio reclamante (petição, Id 2745f86, página 146), a prova oral indica que o segundo réu personificava o poder de gestão e de mando. Vejamos a oitiva da testemunha do reclamante: "o depoente foi contratado pelo segundo reclamado (Túlio); pelo que sabe o depoente, o segundo reclamado era responsável pela admissão e contratação; o depoente recebia pagamentos e ordens do segundo reclamado; tudo o que o depoente tinha que fazer pedia ao segundo reclamado; o segundo reclamado se apresentava como o dono da empresa; (...) o depoente sempre via o reclamante no trabalho; quando o depoente prestou serviços na primeira reclamada, recebia ordens do segundo reclamado; o segundo reclamado mandava fazer faxina, mandava “destruir” o muro" (ata, Id bf9d1d1, página 371). Vê-se, pois, que ainda que de maneira não formalizada, o segundo reclamado há muito compõe verdadeira sociedade de fato com o terceiro réu, e, mesmo antes deste, já se apresentava como sócio do primeiro reclamado, independentemente das alterações societárias perante a Junta Comercial que ocorreram no período. O reclamado TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, ademais, limitou-se, em sua contestação, a sustentar ser ilegítimo e não ter composto o quadro societário, mas não indicou a natureza da sua relação com os demais reclamados. Já o réu ALENCAR, que, citado, não veio aos autos, é, sem ponto controvertido, sócio-administrador, inclusive a teor da certidão acima referida. O segundo réu, assinalo por fim, sequer se beneficia da subsidiariedade dada ao sócio retirante em relação aos demais sócios, porquanto seus poderes não se limitaram de forma temporal que lhe qualificasse como "ex-sócio", tampouco há registro da sua condição na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o que lhe atribuiu a qualidade de sócio de fato. Este é, pois, em relação ao terceiro reclamado e sócio-administrador, solidariamente responsável e, quanto à empresa, principal devedora, subsidiariamente responsável, atribuindo-se idêntico tratamento aos sócios. Declaro, pois, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (TÚLIO) e do terceiro réu (ALENCAR). Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas e deduzidas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor dos reclamados, tampouco pagamentos a mesmo título das verbas deferidas realizados pelos réus ao autor. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, porém, o termo inicial será a partir da data de ajuizamento desta ação, restando superada a Súmula n. 439 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme atual jurisprudência do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024) formada após o julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores do segundo réu, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. Honorários periciais Condeno a parte ré a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia de insalubridade (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia médica (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010360-81.2024.5.03.0086, proposto por WASHINGTON LUIS DOS SANTOS em face de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TÚLIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo segundo réu; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno o primeiro ré ao cumprimento das seguintes obrigações, e o segundo e terceiro reclamados subsidiariamente: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (8) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT); (9) pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia; (10) pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (11) pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (12) pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; (13) pagar os descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (14) pagar indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (15) pagar uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de 30%, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Natureza indenizatória. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima, devidas pelos devedores subsidiários no caso de não pagamento pela devedora principal. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 1.100,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 55.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intime-se a União, dando-lhe ciência desta decisão que reconhece a conduta culposa do empregador, conforme artigo 120 da Lei n. 8.213, de 1991, e do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A intimação deverá se dar com a retificação da autuação, para incluir a parte "REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)", CNPJ 00.394.528/0001-92, no polo passivo, como terceira interessada. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 27 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

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Anderson Pereira De Castro e outros x Alencar Cesar Girio Milani e outros

ID: 261746946

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010360-81.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO RODRIGO MONTEIRO JACOB WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALENCAR CESAR GIRIO MILANI INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA TULIO HAIKAL ARAGAO

Notificação

Advogados:

CLEBER LOURENCO NEVES

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WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b7ac6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WASHINGTON LUIS DOS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TULIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, afirmando, em síntese, que: foi contratado em 1º/9/2023 para exercer a função de zelador, com jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h às 12h; durante o pacto laboral, não lhe foram fornecidos equipamentos de proteção individual; em 7/10/2023, sofreu grave acidente de trabalho ao operar uma lixadeira sem proteção, resultando em fratura exposta no pé direito, o que o levou ao afastamento por licença previdenciária até 21/1/2024; ao retornar ao trabalho, teve sua jornada alterada para o período noturno, sem o pagamento do adicional noturno e sem a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos; passou a apresentar limitações funcionais e fortes dores; não recebeu os salários de março e de abril de 2024, tampouco as verbas rescisórias ou os depósitos do fundo de garantia de diversos meses; diante da situação insustentável, pediu dispensa em 30/4/2024, sendo devida a conversão em rescisão indireta, em razão da falta grave dos empregadores; faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, adicional noturno, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e materiais, bem como à estabilidade acidentária e sua correspondente indenização substitutiva. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 104.173,15. Juntou documentos. O segundo reclamado apresentou defesa (Id 3b6f948), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando por sua improcedência. Asseverou, em síntese, que jamais foi sócio do primeiro reclamado ou empregador do autor, tendo apenas prestado serviços pontuais de construção para a empresa, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo; nunca houve relação de emprego entre as partes, sendo ônus do reclamante comprovar os fatos alegados; ainda que fosse reconhecido algum vínculo, o pedido de demissão inviabilizaria a rescisão indireta pleiteada; não possui responsabilidade pelo acidente de trabalho narrado, tampouco deve arcar com verbas rescisórias, adicionais, indenizações ou estabilidade acidentária. Ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, requereu o reclamante a aplicação de revelia e confissão ficta (Id 7a469a8). Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id 6884644). Foram realizadas perícias, conforme o laudo técnico pericial (Id a798471) e o laudo médico pericial (Id c107af3). Na audiência objeto da ata de Id bf9d1d1, ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, foram colhidos os depoimentos do reclamante e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação em face do segundo reclamado; prejudicadas em face do primeiro e do terceiro reclamados. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista é matéria afeta ao mérito. Revelia. Ausência injustificada O réu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO foi citado (Id 5d81fa7, página 163) e apresentou contestação (Id 3b6f948, páginas 124-129). Ademais, compareceu às audiências. Por outro lado, os réus INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA e ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, que é sócio-administrador do primeiro, também foram citados (certidão Id beaa32e, página 296), porém, não apresentaram defesa, tampouco compareceram às solenidades. Assim, nos termos do artigo 844, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto a revelia, aplicando-lhes a confissão em relação à matéria de fato. Em face dos efeitos da revelia, presumo verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, ressalvados os tópicos sobre os quais houve impugnação específica do corréu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, mitigando os efeitos da revelia (artigo 345, I, CPC). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento de FGTS O reclamante sustenta que, ao longo do pacto laboral, o primeiro reclamado não realizou o pagamento, a tempo e modo, dos salários, tampouco recolheu adequadamente os valores devidos ao fundo de garantia. Por tal razão, ao juntar extratos de recolhimento ao fundo de garantia do autor, este postulou a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do pacto laboral. O segundo reclamado, por sua vez, defende-se. Primeiramente, repisa ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto aduz nunca ter sido sócio do primeiro réu. Após, menciona que não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão oblíqua, ao passo que não teria o trabalhador buscado a aludida modalidade de rescisão em momento oportuno. De plano, assinalo que o segundo reclamado não trouxe ao feito qualquer prova documental que demonstre os recolhimentos de forma correta ao fundo de garantia, embora o ônus lhe recaísse (Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho). Todavia, o autor juntou aos autos os extratos, que demonstram depósitos realizados com atraso (Id a531cd5, páginas 26-27) ou sequer depositados. Logo, ainda que mitigados os efeitos da revelia decretada, não há no feito qualquer indicativo a afastar a tese autoral, relativamente à irregularidade nos depósitos do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou jurisprudência no sentido de que o atraso ou o não recolhimento do FGTS, como determina o artigo 15, "caput", da Lei n. 8.036, de 1990, configura descumprimento de obrigação contratual, suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o TST, ilustrativamente 1ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso dos autos, o recorrente alega que a falta de recolhimento do FGTS, ainda que parcial, é descumprimento contratual, razão pela qual entende configurada falta grave do empregador. Por sua vez, o Regional entendeu que a falta de depósito do FGTS em alguns meses não configura gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O art. 483, alínea d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10011459820175020066, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ('não cumprir o empregador as obrigações do contrato'). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 118242220175150032, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). De mais a mais, "a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual" (tese de uniformização da jurisprudência, RRAg-100063-90.2024.5.02.0032, TST) (Grifou-se). Por fim, quanto ao pagamento dos salários, por se tratar de fato obstativo do direito do autor, é ônus da parte ré a comprovação da quitação da verbas (artigo 818, II, CLT). À míngua, reputo que de fato houve atrasos reiterados ou ausência dos pagamentos. O mesmo se dá quanto às verbas rescisórias. Nada obstante tais irregularidades, o reclamante admitiu, em depoimento (Id bf9d1d1), que "prestou serviços até o mês de abril (15 ou 16 de abril de 2024)", e que "saiu do trabalho porque foi passado para o período noturno, não gostou do horário e 'pediu conta'". Desse modo, não há como se afastar a livre vontade manifestada pelo trabalhador, ato jurídico perfeito e acabado, em relação ao qual não foi demonstrado vício de consentimento. Em consequência, julgo improcedente o pedido de conversão da demissão em decretação de rescisão indireta. Considerando o depoimento do reclamante, fixo o dia 15/4/2024 como o último dia de trabalho da parte autora (depoimento pessoal, Id bf9d1d1, página 370). Anotação da carteira, emissão de guias e verbas rescisórias. Pedido de demissão Considerada a demissão do empregado, condeno a parte ré (primeiro reclamado) nas seguintes obrigações: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Reconhecida a validade da demissão do reclamante, são indevidas as parcelas de aviso prévio indenizado, suas projeções, indenização de 40% sobre o FGTS e fornecimento de TRCT no código SJ2 e guias CD/SD, pedidos julgados improcedentes. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima. Multa do artigo 467 da CLT Considerando que o segundo reclamado contestou os pedidos deduzidos na inicial, não há falar em verbas incontroversas. Assim, é indevida a multa em epígrafe. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não comprovado o pagamento das parcelas rescisórias devidas, condeno o primeiro reclamado a pagar multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT). Adicional de insalubridade A prova pericial apontou trabalho em condições insalubres, pelos agentes radiação não ionizante e agentes químicos, ao longo do contrato de trabalho, em grau médio, conforme artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora n. 15, anexos 7 e 13, do Ministério do Trabalho e Emprego (laudo Id a798471, página 351). Em relação a essa prova técnica, não houve produção de qualquer contraprova em sentido contrário. Assim, constatado o trabalho em condições insalubres, devido é o adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, observa-se que a exposição se dera por quatro meses, conforme conclusão pericial e resposta ao quesito n. 6. Deste modo, julgo parcialmente procedente pedido e condeno o primeiro reclamado a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia. Horas extraordinárias O reclamante narrou que, entre 3/9/2023 e 7/10/2023, laborava das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das 7h às 12h horas, com uma hora de intervalo. Não há impugnação específica quanto às horas extraordinárias, sequer menção quanto à quantidade inferior a vinte trabalhadores no quadro de empregados do primeiro réu. Soma-se, pois, ao ônus processual da parte ré (artigo 74, § 2º, CLT c/c artigo 818, II, CLT e artigo 373, II, CPC) a revelia do primeiro e do terceiro réus, além da ausência de impugnação específica do segundo. Fixo, pois, a jornada de trabalho do reclamante como sendo aquela descrita à exordial, no período que antecede ao acidente do trabalho, ocorrido em 7/10/2024: das sete horas às dezessete, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das sete às doze horas, sempre com uma hora de intervalo. Portanto, acolho o pedido e condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Intervalo intrajornada Aduziu o autor que, após seu retorno ao trabalho, em 22/1/2024, quando teve alta previdenciária, em 21/1/2024, sua jornada de trabalho se iniciava às 18h, encerrando-se às 23h30, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 7h às 12h. Nesse período, alega que não lhe foi assegurado o direito ao gozo de quinze minutos de intervalo, embora sua jornada superasse, em todos esses dias, quatro horas de labor. À míngua do controle de jornadas, bem como de impugnação específica do único réu contestante, de acordo com o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada resulta no pagamento do período restante, como hora extraordinária, porém, de natureza indenizatória. Portanto, procedente o pedido, condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Adicional noturno Uma vez fixada jornada de trabalho, no período pós alta previdenciária, das 18h às 23h30 (de segunda a sexta-feira), ausente comprovação do pagamento do respectivo adicional, impõe-se o acolhimento da pretensão, nos moldes do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo procedente o pedido. Diante disso, condeno o primeiro réu a pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Descansos semanais Não houve impugnação quanto ao não pagamento dos descansos semanais remunerados, o que atrai a incidência, quanto aos réus que não compareceram aos autos, embora citados, do artigo 344 do Código de Processo Civil, e, quanto ao réu contestante, o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. Diante disso, por não se tratar de fato sob o qual pende controvérsia, julgo procedente o pedido. Condeno a parte ré ao pagamento dos descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade. Indenização substitutiva Em 7/10/2023, segundo relata, o reclamante sofreu acidente de trabalho, daí resultando graves sequelas e limitação funcional. O evento danoso culminou em uma fratura exposta no seu pé direito, porquanto atingido por um objeto cortante, ausente equipamentos de proteção individual. Ademais, houve redução da sua capacidade laborativa, o que obriga os reclamados ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos. O acidente de trabalho se caracteriza pela ocorrência de um evento, relacionado ao trabalho, que resulte em morte, lesão corporal ou perturbação funcional. No caso da lesão e da disfunção, o evento deve ainda gerar incapacidade para o trabalho, total ou parcial, definitiva ou temporária (artigo 19, Lei n. 8.213, de 1991). O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição da República, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social dos benefícios previdenciários decorrentes do seguro social. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, CRFB). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, a prova pericial apurou que, de fato, o reclamante foi vítima de uma fratura exposta, havendo notícia do ocorrido na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Diante disso, o "expert" salientou que "Há, portanto, nexo causal entre seu trabalho e as lesões em seu hálux. Foi emitida CAT e não foram trazidos documentos capazes de afastar a presunção de ocorrência de acidente de trabalho erigida pela confecção da CAT, tendo a reclamada apenas revolvido a questão da culpa" (laudo, Id c107af3, página 354). Verificou-se, de mais a mais, que houve incapacidade em decorrência do evento, o que acarretou, inclusive, o afastamento do autor de suas atividades, não subsistindo, porém, incapacidade laboral atualmente. Há, por fim, a teor do laudo, disfunção corporal de dois por cento. Ademais, questionado, o perito esclareceu que o acidente causou sequelas permanentes ao autor (quesito número cinco). Considerando-se a gravidade, a extensão e a repercussão das faltas, os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias e o ambiente em que se deu a prática dos atos ilícitos, os incômodos psicológicos experimentados pela parte autora, os caracteres retributivos e repressores da sanção, enfim, todos aspectos que norteiam o ressarcimento de dano moral (artigo 235-G, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O dano material, por sua vez, decorre tanto do que o lesado perdeu efetivamente e o que deixou de ganhar, tratando-se de lucros emergentes e cessantes, respectivamente (artigo 402, CC). O lucro emergente demanda análise documental, como de notas fiscais e demais documentos de pagamento de despesas médicas, hospitalares, medicamentos e demais tratamentos necessários, apurando-o de maneira concreta e objetiva. Já o lucro cessante, aquele que suplanta os ganhos futuros decorrentes da privação verificada, demanda ainda uma análise do que razoavelmente se deixou ou se deixará de integrar ao plexo econômico-financeiro da parte. Quanto ao dano material - lucros cessantes -, objeto do pedido, o "expert" concluiu pela perda da capacidade laboral consistente em um total de dois por cento (vide laudo acima mencionado). Procede a pretensão, pois, parcialmente. A par da conclusão pericial médica, com base nos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil, deverá a parte reclamada pagar-lhe uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de trinta por cento, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Importa salientar que a pensão mensal vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador e, como finalidade, o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado, e não a reposição salarial. Por esse motivo, não é impeditivo do direito à pensão o fato de o empregado estar em gozo de benefício previdenciário, ou ter voltado ao labor em atividade compatível com a sua condição, visto que a reparação civil se relaciona com a impossibilidade do obreiro exercer plenamente seu ofício ou profissão pela redução de sua capacidade laborativa, conforme o disposto no artigo 950, do Código Civil Brasileiro. A natureza jurídica do pensionamento deferido é indenizatória. Outrossim, narrou o autor que, quando de sua saída, estava em período de gozo de estabilidade acidentária. No ponto, porém, tenho que não há salvaguarda ao autor quanto ao pleito, já que a extinção do pacto se deu a pedido. O pedido de demissão implica renúncia ao direito à estabilidade, ressalvado o caso de empregada gestante sem a assistência sindical. Veja-se que sequer há pedido de reintegração ao emprego. É improcedente a pretensão, portanto. Responsabilidade trabalhista. Sócios O autor sustenta que fora contratado pelo segundo reclamado, para prestar serviços ao primeiro réu, cujo terceiro reclamado figura como sócio-administrador. O segundo réu, por sua vez, o único a comparecer aos autos, manifestou-se e requereu a improcedência do pedido, se superada a sua preliminar de ilegitimidade passiva. Consta, do feito, certidão (Id 06b2fd1, página 374) que indica que o sócio-administrador do primeiro réu (INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA) é o terceiro reclamado (ALENCAR CESAR GIRIO MILANI). O cadastro de pessoa jurídica, colacionado aos autos pelo reclamante, indicia que o segundo reclamado compôs o quadro societário do primeiro réu, ainda que informalmente, com data da situação cadastral de 31/8/2020 (Id 50d4bdc, página 25). Não obstante, posteriormente, tenha havido alterações societárias narradas pelo próprio reclamante (petição, Id 2745f86, página 146), a prova oral indica que o segundo réu personificava o poder de gestão e de mando. Vejamos a oitiva da testemunha do reclamante: "o depoente foi contratado pelo segundo reclamado (Túlio); pelo que sabe o depoente, o segundo reclamado era responsável pela admissão e contratação; o depoente recebia pagamentos e ordens do segundo reclamado; tudo o que o depoente tinha que fazer pedia ao segundo reclamado; o segundo reclamado se apresentava como o dono da empresa; (...) o depoente sempre via o reclamante no trabalho; quando o depoente prestou serviços na primeira reclamada, recebia ordens do segundo reclamado; o segundo reclamado mandava fazer faxina, mandava “destruir” o muro" (ata, Id bf9d1d1, página 371). Vê-se, pois, que ainda que de maneira não formalizada, o segundo reclamado há muito compõe verdadeira sociedade de fato com o terceiro réu, e, mesmo antes deste, já se apresentava como sócio do primeiro reclamado, independentemente das alterações societárias perante a Junta Comercial que ocorreram no período. O reclamado TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, ademais, limitou-se, em sua contestação, a sustentar ser ilegítimo e não ter composto o quadro societário, mas não indicou a natureza da sua relação com os demais reclamados. Já o réu ALENCAR, que, citado, não veio aos autos, é, sem ponto controvertido, sócio-administrador, inclusive a teor da certidão acima referida. O segundo réu, assinalo por fim, sequer se beneficia da subsidiariedade dada ao sócio retirante em relação aos demais sócios, porquanto seus poderes não se limitaram de forma temporal que lhe qualificasse como "ex-sócio", tampouco há registro da sua condição na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o que lhe atribuiu a qualidade de sócio de fato. Este é, pois, em relação ao terceiro reclamado e sócio-administrador, solidariamente responsável e, quanto à empresa, principal devedora, subsidiariamente responsável, atribuindo-se idêntico tratamento aos sócios. Declaro, pois, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (TÚLIO) e do terceiro réu (ALENCAR). Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas e deduzidas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor dos reclamados, tampouco pagamentos a mesmo título das verbas deferidas realizados pelos réus ao autor. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, porém, o termo inicial será a partir da data de ajuizamento desta ação, restando superada a Súmula n. 439 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme atual jurisprudência do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024) formada após o julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores do segundo réu, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. Honorários periciais Condeno a parte ré a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia de insalubridade (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia médica (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010360-81.2024.5.03.0086, proposto por WASHINGTON LUIS DOS SANTOS em face de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TÚLIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo segundo réu; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno o primeiro ré ao cumprimento das seguintes obrigações, e o segundo e terceiro reclamados subsidiariamente: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (8) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT); (9) pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia; (10) pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (11) pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (12) pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; (13) pagar os descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (14) pagar indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (15) pagar uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de 30%, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Natureza indenizatória. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima, devidas pelos devedores subsidiários no caso de não pagamento pela devedora principal. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 1.100,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 55.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intime-se a União, dando-lhe ciência desta decisão que reconhece a conduta culposa do empregador, conforme artigo 120 da Lei n. 8.213, de 1991, e do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A intimação deverá se dar com a retificação da autuação, para incluir a parte "REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)", CNPJ 00.394.528/0001-92, no polo passivo, como terceira interessada. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 27 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TULIO HAIKAL ARAGAO

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Henrique Souza De Oliveira x 7 Facilities Consultoria Em Seguranca Ltda e outros

ID: 317935050

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010450-25.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

7 FACILITIES CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA MASUD SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA MARIA CIBULSKIS

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PEDRO HENRIQUE NUNES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010450-25.2024.5.03.0075 AUTOR: HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: MASUD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010450-25.2024.5.03.0075 AUTOR: HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: MASUD SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f3eca3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra MASUD SEGURANÇA LTDA (1ª RÉ), 7 FACILITIES CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA (2ª RÉ) e INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA (3ª RÉ), postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 41.043,18. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes autora e 3ª ré. A 3ª ré apresentou defesa escrita com documentos, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento do autor. Diante da ausência das rés, a parte autora requereu sejam consideradas revéis e confessas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora. Conciliação final prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Acordo parcial Homologado o acordo parcial (f. 195/196 – Id 32e9aa4), quitado (f. 202), julgo extinto o feito com resolução do mérito, em relação à 3ª reclamada, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do CPC, nos limites do acordo firmado. Por consequência, fica prejudicada a contestação da aludida reclamada. - Revelia e confissão Embora devidamente notificadas (fs. 133/144), com as cominações do art. 844 da CLT, as 1ª e 2ª reclamadas não compareceram à audiência em que deveriam apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausentes, reputo-as revéis e confessas quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). - Retificação da CTPS. Verbas contratuais e rescisórias Ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações do autor de que foi contratado pela 1ª ré em 13/01/2023, no cargo de vigilante, porém, só teve a sua CTPS anotada em 23/01/2023, tendo sido dispensado sem justa causa em 24/02/2023, e até o momento não recebeu as verbas contratuais e rescisórias. Assim, reconheço a relação de emprego entre o autor e a 1ª reclamada desde 13/01/2023 a 26/03/2023 (pela projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias - art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST. Data da saída já anotada na CTPS), com comunicação da dispensa sem justa causa em 24/02/2023, no cargo de vigilante e o salário mensal já anotados na CTPS. Assim, condeno a empregadora ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e de fazer: - saldo de salário do mês de fevereiro de 2023 (24 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias) - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (3/12); - diferença de depósito do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas e o acréscimo rescisório de 40% do FGTS, na conta vinculada do autor na CEF (arts. 15, 18, caput e §1º, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pela falta de pagamento das verbas rescisórias; - multa do art. 467 da CLT incidentes sobre as verbas rescisórias deferidas, bem como sobre a multa de 40% do FGTS (OJ 29 das Turmas do TRT da 3ª Região). A empregadora deverá proceder à retificação da CTPS digital do autor, fazendo constar admissão em 13/01/2023, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de 10 dias (a ser revertida a favor da parte autora). Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, a empregadora deverá entregar ao autor as guias TRCT, para levantamento de FGTS, sob pena de indenização substitutiva. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade. - Adicional de periculosidade Ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações do autor de que no exercício de suas funções sempre laborou em condições periculosas, sem pagamento correto do adicional de 30% e reflexos, conforme cláusula 13ª da CCT da categoria. Por todo o exposto, nos limites do pedido, condeno a empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base mensal do autor, considerando-se os valores vigentes à época da prestação dos serviços, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado, durante todo o período contratual, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho devidamente comprovados nos autos. Rejeito o pedido de reflexos nos DSRs e feriados, pois a base de cálculo é o salário mensal, que já contém tais parcelas (OJ 103, da SDI-1, do TST). - Horas extras. Sobreaviso. Adicional noturno O autor alegou que foi contratado para exercer a jornada de trabalho de 12x36. Entretanto, laborava por vezes em jornada dobrada, não havendo pausas para descanso suficiente, tendo realizado ao longo do período de labor 20 horas de extras, além disso era constantemente submetido a sobreaviso. Não recebeu as horas extras, as horas de sobreaviso e adicional noturno e respectivos reflexos. Ao depor, o autor disse que não trabalhou em jornada 12x36, que iniciava às 05h00 e parava por volta de 18h00 em média, não havendo horário fixo. Conforme depoimento do autor não havia labor em horário noturno, portanto, ele não faz jus ao respectivo adicional. Julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno e reflexos. No mais, ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as demais alegações do autor. Pelo exposto, nos limites do pedido, condeno a empregadora ao pagamento de: - 20 horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio. - horas de sobreaviso no importe de R$ 2.367,64, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: a frequência absoluta, excluídos eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 210; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 24/02/2023 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Cesta básica alimentação. Tíquete-refeição O autor alega que a empregadora não efetuou o pagamento correto da cesta básica alimentação e de tíquete-refeição, conforme cláusulas 14ª e 15ª da CCT da categoria. Ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor apenas em relação ao tíquete-refeição. Em relação à cesta básica alimentação, o benefício somente era devido a partir da competência junho de 2023. O autor foi dispensado antes em 24/02/2023, não fazendo jus ao benefício. Julgo improcedente tal pedido. Ante o exposto, condeno a empregadora ao pagamento do tíquete-refeição, nos termos da cláusula 15ª e parágrafos da CCT de 2023 (fs. 65/66), conforme se apurar em liquidação de sentença. - Multas convencionais O autor requer o pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas sobre horas extras, adicional noturno, cesta básica alimentação, tíquete-refeição e cópia do contrato de trabalho. Não ficou provado o descumprimento das cláusulas sobre adicional noturno e cesta básica alimentação. Por outro lado, ficou comprovado ao longo desta fundamentação que a empregadora não efetuou o pagamento das horas extras e tíquete-refeição, descumprindo as cláusulas 11ª e 15ª da CCT de 2023 (fs. 56ss). No mais, ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor de descumprimento da cláusula 23ª da aludida CCT. Ante o exposto, condeno a empregadora ao pagamento da(s) multa(s) convencional(ais), nos termos da cláusula 66ª da CCT de 2023 (f. 89), conforme se apurar em liquidação. - Indenização por danos morais O autor postulou indenização por danos morais, alegando que não recebeu o saldo de salário de fevereiro de 2023, e as demais verbas rescisórias e que era submetido pela empregadora à jornada de trabalho extenuante, privando-o do gozo de horas de lazer ou desfrute com familiares e amigos, além do que não ter recebido as horas extras, o que lhe gerou grandes prejuízos morais. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. O não pagamento das verbas contratuais e rescisórias e demais parcelas ora postuladas, conquanto configure prejuízo material, não importam, por si sós, ofensa moral, não ensejando, portanto, o direito ao pagamento de indenização por danos morais, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para ausência de pagamento das verbas. Ademais, o ressarcimento dos danos materiais já foi alcançado pelo deferimento das verbas reconhecidas nessa decisão. No mais, a jornada recolhida não revela, por si só, condição apta a gerar a ofensa narrada a inicial. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. - Responsabilidade das reclamadas Ante a revelia e confissão ficta das 1ª e 2ª reclamadas e a ausência de provas em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor de que tais reclamadas formam grupo econômico entre si. Dessa forma, as 1ª e 2ª reclamadas devem responder solidariamente pelas obrigações/parcelas eventualmente reconhecidas como devidas nesta sentença, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas das reclamadas. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno as reclamadas a pagarem aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Dedução Defiro a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, inclusive do acordo feito e quitado pela 3ª ré (f. 195/196 – Id 32e9aa4, e f. 202 – Id 1db1950), a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA em face de MASUD SEGURANÇA LTDA e de 7 FACILITIES CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA, para condenar as reclamadas solidariamente, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - saldo de salário do mês de fevereiro de 2023 (24 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (3/12); - diferença de depósito do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas e o acréscimo rescisório de 40% do FGTS, na conta vinculada do autor na CEF, sob pena de execução; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT incidentes sobre as verbas rescisórias deferidas, bem como sobre a multa de 40% do FGTS; - adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base mensal do autor, considerando-se os valores vigentes à época da prestação dos serviços, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado, durante todo o período contratual, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho devidamente comprovados nos autos; - 20 horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; - horas de sobreaviso no importe de R$ 2.367,64, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; - tíquete-refeição, nos termos da cláusula 15ª e parágrafos da CCT de 2023; - multa(s) convencional(ais), nos termos da cláusula 66ª da CCT de 2023. A empregadora deverá proceder à retificação da CTPS digital do autor, fazendo constar admissão em 13/01/2023, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de 10 dias (a ser revertida a favor da parte autora). Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, a empregadora deverá entregar ao autor as guias TRCT, para levantamento de FGTS, sob pena de indenização substitutiva. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: saldo de salário; 13º salário; horas extras e horas de sobreaviso, bem como seus reflexos no DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas; adicional de periculosidade, bem como seus reflexos nas férias eventualmente usufruídas e na gratificação natalina. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

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Angela Aparecida Marques e outros x Municipio De Santa Rosa De Viterbo

ID: 259845058

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010221-81.2025.5.15.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA MARQUES PATRICIA CRISTINA FERREIRA MORETTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO

Notificação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010221-81.2025.5.15.0112 : ANGELA APARECIDA MARQUES E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010221-81.2025.5.15.0112 : ANGELA APARECIDA MARQUES E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509a30a proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Razão assiste ao reclamante, visto tratar-se de Cumprimento de Sentença decorrente da Ação Civil Pública 0010169-90.2022.5.15.0112. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos já ofertados pelo autor, no prazo de 16 dias, ocasião em que deverá apresentar os valores que entenda corretos, se for o caso, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) reclamante, querendo, manifestar-se sobre eventuais impugnações. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CRISTINA FERREIRA MORETTO - ANGELA APARECIDA MARQUES

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Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257539685

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-94.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328d73c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDGARD SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustenta a defesa, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da Consolidação. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante requer o pagamento dos títulos em epígrafe, conforme exposição fática de sua peça de ingresso. O reclamado contesta o pedido nos termos indicados em sua peça de resistência, argumentando que o obreiro exercia cargo de confiança bancária, não estando sujeito à jornada reduzida de 6 horas. Passo a analisar o enquadramento do autor em função de confiança bancária, consoante aduzido pela defesa. Não há como se acolher o requisito objetivo estabelecido na norma coletiva para enquadramento na função de confiança bancária, uma vez que o mero recebimento da gratificação de função, por si só, não configura cargo de confiança, sendo necessário analisar o caso concreto para averiguar as reais atribuições do empregado. Ressalto, desde já, que o artigo 224, §2º, da CLT, c/c Súmula nº 102, do C. TST, exige, para sua aplicação, apenas um grau de confiança médio, não se equiparando à função de gerente-geral da agência, este sim, não submetido a controle de horário e com amplos poderes de mando e gestão (art. 62, CLT), como se infere da Súmula 287 do C. TST. Friso que é da natureza do cargo de confiança bancária (224, §2º, da CLT) a existência de limites e subordinação a demais empregados, pois se trata de confiança de dimensão média, como já esclarecido. Restou incontroverso que, durante todo o lapso contratual, o reclamante ativou-se como “analista assistente”. O conjunto probatório dos autos revelou que as atividades do reclamante não estavam inseridas na exceção legal do § 2º do artigo 224 da CLT. Com efeito, o preposto do réu, ao prestar depoimento, mencionou algumas das tarefas executadas pelo obreiro que não correspondem a atividades que pudessem ser consideradas de maior fidúcia ou de confiança diferenciada. Confira-se: "que o reclamante fazia conferência de ordem de pagamento; que trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; (…) que que é uma equipe de cambio; que o reclamante trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; que a demanda vem da área de contratação, que ocorre após a cotação pelo cliente em outro departamento e o reclamante atua no final; (…) que as atividades do reclamante passavam por validação pelo supervisor”. A testemunha da defesa, Sra. Lais Lia Campani, que se ativou na mesma área do reclamante, também se assentou nesse sentido: “que os analistas tem alçada para liberação de câmbio com níveis 0 (até 10mil dólares), 1, 2 e 3; que acredita que o reclamante tinha o primeiro nível de alçada, 10 mil dólares; que o reclamante trabalhava na parte de alteração das ordens, após conferência de documentos; que após alteração feita pelo reclamante a ordem volta para conferência de outro analista e depois disso é feita a liberação pelo analista; que o reclamante não fazia a liberação; que doublecheck é a conferência por duas pessoas antes do enviou para liberação da ordem; que a alçada do reclamante era teorica pois ele nunca fazia a segunda etapa de liberação”. O fato de ter o obreiro ter acesso a dados sigilosos sobre as operações de câmbio, por si só, não é suficiente para o enquadramento pretendido pela ré, porquanto, decorre da própria natureza da função desempenhada e do cargo de bancário. Diante disso, resta claro que a atividade desempenhada pelo autor era meramente operacional, não demandavam qualquer poder decisório ou fidúcia diferenciada, não caracterizando função de confiança. Diante do acima exposto, fica descaracterizada a tese defensiva, quanto à confiança bancária durante todo o período imprescrito. Atente-se que competia ao reclamado a demonstração inequívoca de que o obreiro se enquadrava na exceção prevista no § 2º do artigo 224 consolidado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, impõe-se admitir o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, que lhe confere a jornada normal de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, durante todo o pacto laboral. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme as jornadas de trabalho constantes dos controles de ponto acostados aos autos, cuja validade foi ratificada pelo obreiro durante seu depoimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) divisor 180 (Súmula 124, I, “a”, do C. TST); b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) dias e horários efetivamente trabalhados; e) evolução salarial do autor; e f) observância ao art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento a título de horas extras (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por habituais, são devidos os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que todas as horas extras serão recalculadas com base na jornada de 6 horas diárias, registro que a presente condenação já contempla as diferenças de horas extras pagas à época e calculadas com o divisor 220. Por fim, verifico que o autor requer a inaplicabilidade dos parágrafos 1º a 4º da cláusula 11ª da CCT dos bancários, a fim de não ser a ele aplicáveis as disposições normativas acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas). O reclamado, por sua vez, defende a validade da cláusula normativa ora em comento. Passo a apreciar o pedido. As inovações conferidas pela Lei 13.467/2017, mormente no que se refere à ampliação dos poderes conferidos à negociação coletiva trabalhista, como o art. 611-A, 611-B, 614, §3º, e 620, amparam a aplicabilidade e a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11ª das CCT´s dos bancários ao caso concreto, a partir da vigência da referida lei novel. O art. 611-A especifica ter a convenção coletiva prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (inciso I) e o seu parágrafo segundo estabelece que “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”, o que viabiliza a negociação coletiva tal qual disposta na cláusula convencional ora em comento e assegura sua validade. Merece destaque, ainda, o Tema 1.046 de repercussão geral, que foi julgado pelo C. STF em 02/06/2022, com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalto que a previsão de compensação constante na norma coletiva não extrapola os limites constitucionais nem atinge direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que as horas extras reconhecidas em juízo são consideradas quitadas pelos valores já pagos a título de gratificação, não havendo simples supressão de pagamento das horas extras, inexistindo a violação aos arts. 7º, XVI, da CRFB e 611-B, VII e X, da CLT. E, no presente caso, não se vislumbra nenhum indício de irregularidade no procedimento de negociação coletiva. Mister se faz destacar que a cláusula convencional em questão foi fruto de intensa negociação entre os Sindicatos profissional e patronal. Sendo assim, diante da autonomia da vontade coletiva assegurada constitucionalmente, do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (arts. 7º, XXVI, da CRFB e 8º, §3º, da CLT), e da prevalência do convencionado ao legislado (art. 611-A da CLT), resta inaplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 109 do C. TST. A proibição de compensação de verbas de naturezas distintas, como a gratificação de função e horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 109, decorreu de construção jurisprudencial firmada ao longo dos anos nesta Justiça Especializada, não derivando diretamente de determinação de lei. Por isso, tem-se que, in casu, a prevalência do negociado não é sobre o legislado, mas sim, sobre entendimento jurisprudencial, que sequer possui força de lei. Outrossim, não se pode olvidar que a compensação aqui discutida envolve verbas de natureza trabalhista salarial, estando em consonância ao que dispõe a Súmula 18 do C. TST. Por todo o exposto, rejeito o pedido quanto à invalidade da cláusula 11ª e parágrafos da CCT dos bancários. Nesse sentido, cita-se precedente recente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1. 046. O Regional decidiu que, ‘considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva, reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função’. No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). Assim, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada pelo obreiro após 01/12/2018, defere-se a compensação de valores prevista na cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. ce10f0f). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. Registro que não cabe ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova, de modo que indefiro os pedidos da defesa para que o autor exiba sua declaração de imposto de renda ou expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dessa documentação. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e conforme consta da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme dias e horários trabalhados indicados nos controles abojados aos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) Divisor 180 (Sumula 124, I, “a”, do C. TST); b) Adicional de 50%, c) Base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração do autor a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) Dias e horários efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do autor. Autorizo a dedução/compensação nos termos da fundamentação; (ii) reflexos do item “i” em DSRs (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Saliento que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição de terceiros (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88). Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257539702

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-94.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328d73c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDGARD SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustenta a defesa, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da Consolidação. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante requer o pagamento dos títulos em epígrafe, conforme exposição fática de sua peça de ingresso. O reclamado contesta o pedido nos termos indicados em sua peça de resistência, argumentando que o obreiro exercia cargo de confiança bancária, não estando sujeito à jornada reduzida de 6 horas. Passo a analisar o enquadramento do autor em função de confiança bancária, consoante aduzido pela defesa. Não há como se acolher o requisito objetivo estabelecido na norma coletiva para enquadramento na função de confiança bancária, uma vez que o mero recebimento da gratificação de função, por si só, não configura cargo de confiança, sendo necessário analisar o caso concreto para averiguar as reais atribuições do empregado. Ressalto, desde já, que o artigo 224, §2º, da CLT, c/c Súmula nº 102, do C. TST, exige, para sua aplicação, apenas um grau de confiança médio, não se equiparando à função de gerente-geral da agência, este sim, não submetido a controle de horário e com amplos poderes de mando e gestão (art. 62, CLT), como se infere da Súmula 287 do C. TST. Friso que é da natureza do cargo de confiança bancária (224, §2º, da CLT) a existência de limites e subordinação a demais empregados, pois se trata de confiança de dimensão média, como já esclarecido. Restou incontroverso que, durante todo o lapso contratual, o reclamante ativou-se como “analista assistente”. O conjunto probatório dos autos revelou que as atividades do reclamante não estavam inseridas na exceção legal do § 2º do artigo 224 da CLT. Com efeito, o preposto do réu, ao prestar depoimento, mencionou algumas das tarefas executadas pelo obreiro que não correspondem a atividades que pudessem ser consideradas de maior fidúcia ou de confiança diferenciada. Confira-se: "que o reclamante fazia conferência de ordem de pagamento; que trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; (…) que que é uma equipe de cambio; que o reclamante trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; que a demanda vem da área de contratação, que ocorre após a cotação pelo cliente em outro departamento e o reclamante atua no final; (…) que as atividades do reclamante passavam por validação pelo supervisor”. A testemunha da defesa, Sra. Lais Lia Campani, que se ativou na mesma área do reclamante, também se assentou nesse sentido: “que os analistas tem alçada para liberação de câmbio com níveis 0 (até 10mil dólares), 1, 2 e 3; que acredita que o reclamante tinha o primeiro nível de alçada, 10 mil dólares; que o reclamante trabalhava na parte de alteração das ordens, após conferência de documentos; que após alteração feita pelo reclamante a ordem volta para conferência de outro analista e depois disso é feita a liberação pelo analista; que o reclamante não fazia a liberação; que doublecheck é a conferência por duas pessoas antes do enviou para liberação da ordem; que a alçada do reclamante era teorica pois ele nunca fazia a segunda etapa de liberação”. O fato de ter o obreiro ter acesso a dados sigilosos sobre as operações de câmbio, por si só, não é suficiente para o enquadramento pretendido pela ré, porquanto, decorre da própria natureza da função desempenhada e do cargo de bancário. Diante disso, resta claro que a atividade desempenhada pelo autor era meramente operacional, não demandavam qualquer poder decisório ou fidúcia diferenciada, não caracterizando função de confiança. Diante do acima exposto, fica descaracterizada a tese defensiva, quanto à confiança bancária durante todo o período imprescrito. Atente-se que competia ao reclamado a demonstração inequívoca de que o obreiro se enquadrava na exceção prevista no § 2º do artigo 224 consolidado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, impõe-se admitir o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, que lhe confere a jornada normal de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, durante todo o pacto laboral. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme as jornadas de trabalho constantes dos controles de ponto acostados aos autos, cuja validade foi ratificada pelo obreiro durante seu depoimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) divisor 180 (Súmula 124, I, “a”, do C. TST); b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) dias e horários efetivamente trabalhados; e) evolução salarial do autor; e f) observância ao art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento a título de horas extras (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por habituais, são devidos os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que todas as horas extras serão recalculadas com base na jornada de 6 horas diárias, registro que a presente condenação já contempla as diferenças de horas extras pagas à época e calculadas com o divisor 220. Por fim, verifico que o autor requer a inaplicabilidade dos parágrafos 1º a 4º da cláusula 11ª da CCT dos bancários, a fim de não ser a ele aplicáveis as disposições normativas acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas). O reclamado, por sua vez, defende a validade da cláusula normativa ora em comento. Passo a apreciar o pedido. As inovações conferidas pela Lei 13.467/2017, mormente no que se refere à ampliação dos poderes conferidos à negociação coletiva trabalhista, como o art. 611-A, 611-B, 614, §3º, e 620, amparam a aplicabilidade e a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11ª das CCT´s dos bancários ao caso concreto, a partir da vigência da referida lei novel. O art. 611-A especifica ter a convenção coletiva prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (inciso I) e o seu parágrafo segundo estabelece que “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”, o que viabiliza a negociação coletiva tal qual disposta na cláusula convencional ora em comento e assegura sua validade. Merece destaque, ainda, o Tema 1.046 de repercussão geral, que foi julgado pelo C. STF em 02/06/2022, com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalto que a previsão de compensação constante na norma coletiva não extrapola os limites constitucionais nem atinge direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que as horas extras reconhecidas em juízo são consideradas quitadas pelos valores já pagos a título de gratificação, não havendo simples supressão de pagamento das horas extras, inexistindo a violação aos arts. 7º, XVI, da CRFB e 611-B, VII e X, da CLT. E, no presente caso, não se vislumbra nenhum indício de irregularidade no procedimento de negociação coletiva. Mister se faz destacar que a cláusula convencional em questão foi fruto de intensa negociação entre os Sindicatos profissional e patronal. Sendo assim, diante da autonomia da vontade coletiva assegurada constitucionalmente, do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (arts. 7º, XXVI, da CRFB e 8º, §3º, da CLT), e da prevalência do convencionado ao legislado (art. 611-A da CLT), resta inaplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 109 do C. TST. A proibição de compensação de verbas de naturezas distintas, como a gratificação de função e horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 109, decorreu de construção jurisprudencial firmada ao longo dos anos nesta Justiça Especializada, não derivando diretamente de determinação de lei. Por isso, tem-se que, in casu, a prevalência do negociado não é sobre o legislado, mas sim, sobre entendimento jurisprudencial, que sequer possui força de lei. Outrossim, não se pode olvidar que a compensação aqui discutida envolve verbas de natureza trabalhista salarial, estando em consonância ao que dispõe a Súmula 18 do C. TST. Por todo o exposto, rejeito o pedido quanto à invalidade da cláusula 11ª e parágrafos da CCT dos bancários. Nesse sentido, cita-se precedente recente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1. 046. O Regional decidiu que, ‘considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva, reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função’. No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). Assim, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada pelo obreiro após 01/12/2018, defere-se a compensação de valores prevista na cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. ce10f0f). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. Registro que não cabe ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova, de modo que indefiro os pedidos da defesa para que o autor exiba sua declaração de imposto de renda ou expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dessa documentação. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e conforme consta da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme dias e horários trabalhados indicados nos controles abojados aos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) Divisor 180 (Sumula 124, I, “a”, do C. TST); b) Adicional de 50%, c) Base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração do autor a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) Dias e horários efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do autor. Autorizo a dedução/compensação nos termos da fundamentação; (ii) reflexos do item “i” em DSRs (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Saliento que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição de terceiros (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88). Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD SOARES DA SILVA

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Kassio Thafarel Fernandes Pereira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda

ID: 331361979

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001428-61.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001428-61.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001428-61.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c6ca17 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA., alegando que foi contratado pela Reclamada, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificada, a Ré apresentou Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 25/05/2025, bem como as incontroversas datas de início e término do pacto laboral (13/05/2021 e 11/09/24), não há prescrição bienal e quinquenal a ser declarada. II.2 – MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14x14. Assevera que "Considerando as escalas supra, percebe-se que a relação de 01 (um) dia de trabalho para 01 (um) de folgas era respeitado". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência, por amostragem (fl. 118), que houve labor de 10 dias com apenas dois dia de folga antes que outra escala recomeçasse. A parte autora demonstrou, portanto, a supressão de dias de folga, sem a correspondente paga no contracheque (fls. 96 e ss). Não restou demonstrado, entretanto, o labor superior a 15 dias. Destaco que nem mesmo houve oferta de réplica. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 856716b, fls 105 e ss), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. bcf2ec0) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar a Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 21 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA

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