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Processo nº 3043231-44.2024.8.06.0001

ID: 319369098

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043231-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3043231-44.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO DA SILVA MOREIRA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação em que o autor, LEANDRO DA SILVA MOREIRA, denuncia suposto vício na prestação do serviço financeiro fornecido pela promovida, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, que lhe acarretou prejuízos de ordem material e moral, postulando a reparação que avalia em R$ 10.947,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e sete reais). A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. Citada, a promovida juntou contestação (ID 155202302), que foi replicada pelo demandante (ID 160828890). Após os debates, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção probatória, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento imediato. Eis o sucinto relatório; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposto vício em serviço prestado pela promovida ao autor. Na petição inicial a requerente descreve o vício do serviço imputado à requerida da seguinte forma: O Autor, advogando em causa própria, tomou conhecimento por meio de publicidade veiculada na internet dos serviços oferecidos pela Ré, INFINITE PAY, os quais permitem a realização de vendas através de "links de pagamento", oferecendo a facilidade de escolha de parcelas no cartão de crédito, conforme as opções disponibilizadas ao consumidor. Acreditando na eficácia e confiabilidade dos serviços oferecidos, o Autor decidiu utilizar a plataforma da Ré para ofertar um serviço jurídico no valor de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais). Entretanto, para sua absoluta surpresa, o Autor foi notificado por sua cliente de que a transação de pagamento não havia sido autorizada, o que impediu a concretização da venda. (…) Diante da falha recorrente e sem justificativa plausível por parte da Ré, a cliente do Autor decidiu cancelar a contratação do serviço, impossibilitando a conclusão da venda. Tal situação gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também descontentamento e abalo na relação profissional com a cliente. Veja Exa., que a cliente não mais respondeu às mensagens desse autor. Para atribuir verossimilhança à sua narrativa, o promovente juntou conversas mantidas com cliente em que houve a tentativa, sem êxito, de pagamento por intermédio da requerida, imagem da tela com informação de negativa da transação por segurança e página do site "Reclame Aqui". Em sua defesa, a demandada sustenta que a parte autora realizou parte do procedimento de cadastro (…) no dia 10/12/2024, às 09:05. Neste momento, restou pendente a conclusão do procedimento, havendo a necessidade de a autora fazer sua validação de seu e-mail. Verifica-se dos documentos juntados pela própria parte autora que a transação ora discutida teria sido tentada, na verdade, no dia 10/12/2024, às 09:48, quando ainda estava pendente uma providência pelo Autor (validação de seu e-mail). (…) Ou seja, diferentemente do que alega a parte autora, a transação ora discutida não foi concluída por falta de validação de seu e-mail, providência que competia ao próprio Autor, não existindo qualquer fortuito interno da CLOUDWALK. A contestação da requerida expôs todo o rito burocrático a que são submetidos os seus clientes para que sejam autorizadas as transações por meio da sua plataforma, bem como apresentou telas dos seus sistemas internos que evidenciam que a data e horário da criação da conta pelo autor, o envio do link para confirmação do cadastro e que outras operações foram realizadas de forma regular nos meses seguintes, tornando verossímil a este juízo a tese defensiva de que a operação questionada não ocorreu por falta de cumprimento de uma etapa do cadastro contratual por parte do autor. Cumpre ressaltar que, após a exposição da tese defensiva da requerida, que atribuiu a culpa pelo negócio não concluído, relatado na peça vestibular, ao próprio requerente/consumidor, era perfeitamente possível ao demandante comprovar que a confirmação do cadastro através do link enviado por e-mail ocorreu antes da tentativa de transação falha, uma vez que é praxe em serviços dessa natureza o recebimento de mensagem eletrônica (e-mail ou aplicativo) ou SMS (telefone) informando a concretização do acesso, ônus do qual não se desincumbiu o requerente, uma vez que se contentou em apresentar argumentos desacompanhados de novas provas aptas a refutar a competente defesa da ré. Concluo, portanto, inexistir falha no serviço prestado pela promovida. Sobre o tema dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em arremate, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO - Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Banco remetente que logrou comprovar ausência de qualquer vício na prestação de seus serviços, limitando-se a cumprir a ordem de transferência, validamente realizada. Banco destinatário que demonstrou a regularidade da abertura de conta bancária pelo estrito cumprimento da Resolução BACEN n. 4.753/2019. Demais elementos que não permitem estabelecer o necessário nexo causal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056940-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Destarte, por inexistir provas de que tenha ocorrido o vício no serviço prestado pela requerida, de rigor o indeferimento do pedido autoral. III) DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 14, § 3º, I, CDC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e de honorários advocatícios orçados em 10% sobre o valor da causa, mas suspensa a sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3043231-44.2024.8.06.0001

ID: 319369171

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043231-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3043231-44.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO DA SILVA MOREIRA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação em que o autor, LEANDRO DA SILVA MOREIRA, denuncia suposto vício na prestação do serviço financeiro fornecido pela promovida, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, que lhe acarretou prejuízos de ordem material e moral, postulando a reparação que avalia em R$ 10.947,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e sete reais). A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. Citada, a promovida juntou contestação (ID 155202302), que foi replicada pelo demandante (ID 160828890). Após os debates, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção probatória, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento imediato. Eis o sucinto relatório; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposto vício em serviço prestado pela promovida ao autor. Na petição inicial a requerente descreve o vício do serviço imputado à requerida da seguinte forma: O Autor, advogando em causa própria, tomou conhecimento por meio de publicidade veiculada na internet dos serviços oferecidos pela Ré, INFINITE PAY, os quais permitem a realização de vendas através de "links de pagamento", oferecendo a facilidade de escolha de parcelas no cartão de crédito, conforme as opções disponibilizadas ao consumidor. Acreditando na eficácia e confiabilidade dos serviços oferecidos, o Autor decidiu utilizar a plataforma da Ré para ofertar um serviço jurídico no valor de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais). Entretanto, para sua absoluta surpresa, o Autor foi notificado por sua cliente de que a transação de pagamento não havia sido autorizada, o que impediu a concretização da venda. (…) Diante da falha recorrente e sem justificativa plausível por parte da Ré, a cliente do Autor decidiu cancelar a contratação do serviço, impossibilitando a conclusão da venda. Tal situação gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também descontentamento e abalo na relação profissional com a cliente. Veja Exa., que a cliente não mais respondeu às mensagens desse autor. Para atribuir verossimilhança à sua narrativa, o promovente juntou conversas mantidas com cliente em que houve a tentativa, sem êxito, de pagamento por intermédio da requerida, imagem da tela com informação de negativa da transação por segurança e página do site "Reclame Aqui". Em sua defesa, a demandada sustenta que a parte autora realizou parte do procedimento de cadastro (…) no dia 10/12/2024, às 09:05. Neste momento, restou pendente a conclusão do procedimento, havendo a necessidade de a autora fazer sua validação de seu e-mail. Verifica-se dos documentos juntados pela própria parte autora que a transação ora discutida teria sido tentada, na verdade, no dia 10/12/2024, às 09:48, quando ainda estava pendente uma providência pelo Autor (validação de seu e-mail). (…) Ou seja, diferentemente do que alega a parte autora, a transação ora discutida não foi concluída por falta de validação de seu e-mail, providência que competia ao próprio Autor, não existindo qualquer fortuito interno da CLOUDWALK. A contestação da requerida expôs todo o rito burocrático a que são submetidos os seus clientes para que sejam autorizadas as transações por meio da sua plataforma, bem como apresentou telas dos seus sistemas internos que evidenciam que a data e horário da criação da conta pelo autor, o envio do link para confirmação do cadastro e que outras operações foram realizadas de forma regular nos meses seguintes, tornando verossímil a este juízo a tese defensiva de que a operação questionada não ocorreu por falta de cumprimento de uma etapa do cadastro contratual por parte do autor. Cumpre ressaltar que, após a exposição da tese defensiva da requerida, que atribuiu a culpa pelo negócio não concluído, relatado na peça vestibular, ao próprio requerente/consumidor, era perfeitamente possível ao demandante comprovar que a confirmação do cadastro através do link enviado por e-mail ocorreu antes da tentativa de transação falha, uma vez que é praxe em serviços dessa natureza o recebimento de mensagem eletrônica (e-mail ou aplicativo) ou SMS (telefone) informando a concretização do acesso, ônus do qual não se desincumbiu o requerente, uma vez que se contentou em apresentar argumentos desacompanhados de novas provas aptas a refutar a competente defesa da ré. Concluo, portanto, inexistir falha no serviço prestado pela promovida. Sobre o tema dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em arremate, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO - Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Banco remetente que logrou comprovar ausência de qualquer vício na prestação de seus serviços, limitando-se a cumprir a ordem de transferência, validamente realizada. Banco destinatário que demonstrou a regularidade da abertura de conta bancária pelo estrito cumprimento da Resolução BACEN n. 4.753/2019. Demais elementos que não permitem estabelecer o necessário nexo causal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056940-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Destarte, por inexistir provas de que tenha ocorrido o vício no serviço prestado pela requerida, de rigor o indeferimento do pedido autoral. III) DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 14, § 3º, I, CDC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e de honorários advocatícios orçados em 10% sobre o valor da causa, mas suspensa a sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Eliane Machado Araújo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328334110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192352-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MACHADO ARAúJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO BRUM PORTILHO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192352-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Machado Araújo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ELIANE MACHADO DE ARAÚJO … Processo 1192352-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Machado Araújo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ELIANE MACHADO DE ARAÚJO moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA PROVISÓRIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que possui conta na plataforma Instagram, através do usuário "@gaucharabuda_ofc", utilizando-a como ferramenta primordial para o exercício de sua profissão, compartilhando conteúdos relacionados ao seu estilo de vida e tendências, gerando interesse e engajamento, inclusive, realizando publicidades patrocinadas. Narra que teve sua conta bloqueada pela requerida, o que o impossibilita de acessar suas atividades. Foi informada que sua conta havia sido desabilitada por supostamente ter violado as Diretrizes da Comunidade. Em sede de tutela de urgência, pleiteia seja concedida, inaldita altera pars, a tutela antecipada de urgência para determinar expedição de ordem destinada à ré, sob pena de multa diária, para que seja imediatamente promovida a recuperação e reativação da conta da autora, qual seja, "@gaucharabuda_ofc", vinculada ao telefone (54) 98436-3769 e ao e-mail araujo0519eliane@gmail.com. No mérito, requereu condenação da requerida na obrigação de reativar a conta da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos em fls. 16/18. Em decisão de fls. 24/25, foi deferida parcialmente a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que preserve os dados e arquivos que existiam na página, até o julgamento definitivo do mérito. A requerida contestou às fls. 31/51. No mérito, aduz que o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar a conta da autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Aponta o quantum indenizatório. valor exorbitante requerido à título de indenização por danos morais e a da impossibilidade de inversão do ônus da prova. ausência de hipossuficiência da parte autora. Réplica a fls. 100/111. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando à reativação das contas da autora na plataforma do Instagram. A parte autora narra que não conseguiu ou foi impedida de utilizar seus perfis em razão de bloqueio levado a efeito pela ré. De fato, por mais gravíssima que seja a conduta imputada à autora, sequer provou que a mesma tenha sido notificada de todas as supostas violações, foi retirado dela no sentido de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão da conta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através da conta titularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação da conta mantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou sua conta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Neste passo, não juntou com a contestação sequer um documento para expor a violação, o que seria, a nosso ver, suficiente, mas não o fez. Nestes termos, resultou que houve bloqueio da conta, sem comprovação do justo motivo, promovido pela ré, em prejuízo à atividade da parte autora. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E. Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação de conta comercial no Instagram Parcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. De outro lado, a autora não demonstrou dano extrapatrimonial advindo dos fatos. Era essencial que a autora juntasse provas nos autos de que a suspensão da sua página pessoal tivesse lhe causado abalos morais suficientes para justificar o pedido de indenização. A suspensão por si só, não significa danos morais. Não se cuida de danos morais presumidos (in re ipsa). Importante distinguir os prejuízos. O prejuízo referente ao período em que a página ficou suspensa, sem postagens, e, consequentemente sem a monetização proveniente das publicações, deve ser encarado como dano material, o qual não foi objeto do pedido inicial. Nesse panorama, a reputação profissional da autora não foi abalada com a falha da ré. Mesmo levando-se em conta a afirmação da autora de que ela fazia postagens de divulgação do seu trabalho. O prejuízo moral deve ser traduzido como os transtornos e abalos sofridos pela autora, pessoa natural, única integrante do polo ativo da ação, com a suspensão da sua página pessoal. E, no caso, insista-se, não houve nenhuma comprovação de aborrecimentos, que não os decorrentes da falha na prestação de serviços da ré, que devem ser vistos como mera insatisfação decorrente do inadimplemento contratual. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para para obrigar a requerida a reativar o perfil da autora em sua conta no Instagram, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Dada a sucumbência recíproca, cada parte pagará suas custas e despesas processuais, além de pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que ora fixo em 10% do valor da causa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO BRUM PORTILHO MARTINEZ (OAB 524834/SP)

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Da Fonte Advogados x Merkatu D Representações Eireli

ID: 323455904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057452-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DA FONTE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MERKATU D REPRESENTAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0057452-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0055977-75.2017.8.26.0100) (processo principal 0055977-75.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - da Fonte Advogados - Me… Processo 0057452-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0055977-75.2017.8.26.0100) (processo principal 0055977-75.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - da Fonte Advogados - Merkatu D Representações Eireli - Vistos. Valor: R$ 234.087,91, atualizado em 02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Merkatu D Representações Eireli Valor atualizado: R$ 234.087,91 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (OAB 14461/PE), FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ (OAB 30190/PE), VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA (OAB 101515/RS)

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Protege Proteção E Transporte De Valores Ltda e outros x Apice Administradora De Recursos Financeiros Eireli, Na Pessoa De Alessandra Pereira Civile

ID: 293746806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1045009-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PROTEGE S/A SERVIçOS ESPECIAIS

Polo Passivo:

APICE ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS EIRELI, NA PESSOA DE ALESSANDRA PEREIRA CIVILE

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO REIS CRISPIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1045009-22.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Protege S/A Serviços Especiais - - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Apice Administradora de Recursos Financeiros Eireli, … Processo 1045009-22.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Protege S/A Serviços Especiais - - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Apice Administradora de Recursos Financeiros Eireli, na pessoa de Alessandra Pereira Civile - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada porPROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.ePROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, atualmente denominadaPROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., em face deAPICE ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS EIRELI. As autoras alegam serem credoras da quantia histórica de R$ 34.871,05, representada por faturas cujos números, vencimentos e valores são detalhados em duas tabelas na inicial. Afirmam que, em razão da inadimplência, enviaram e-mails e duas notificações extrajudiciais em 14/02/2023, mas as tentativas de recebimento amigável foram infrutíferas. Sustentam que, por força de contrato, sobre o valor são devidos multa moratória de 2%, juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC-IBGE, o que perfaz um montante atualizado de R$ 44.206,54. Fundamentam o cabimento da ação monitória no artigo 700 do Código de Processo Civil, argumentando que as faturas, embora sem força executiva, constituem prova escrita da dívida, e citam jurisprudência nesse sentido. Comprovam a relação, ainda, por meio de "movimentações de títulos bancários, também conhecido como francesinha" e e-mail colacionado aos autos. Ao final, deduzem os seguintes pedidos: a) a citação da requerida para que, em 15 dias, efetue o pagamento do valor total de R$ 44.206,54, acrescido de correção monetária, juros de mora e 10% de honorários advocatícios, ou ofereça embargos, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo; b) caso sejam oferecidos embargos, a concessão de prazo para impugnação; c) a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; d) a designação de audiência de conciliação. (fls. 01/10). Em Embargos à Ação Monitória,SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.comparece aos autos e, em tópico preliminar, alega ter realizado a incorporação da empresa Ápice Serviços Médicos S/S Ltda., tornando-se a legítima sucessora desta e respondendo integralmente por suas obrigações. No mérito, sustenta que em 15 de março de 2023 foi ajuizado seu pedido de Recuperação Judicial, o qual foi deferido em 31 de março de 2023, tendo o Plano de Recuperação Judicial sido aprovado em 24 de janeiro de 2024 e homologado por acórdão em 16 de agosto de 2024. Argumenta que a dívida objeto da ação tem fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, se submete aos seus efeitos. Com base no artigo 59 da Lei de Recuperação de Empresas (LRE), aduz que a aprovação do plano implica novação das dívidas anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Afirma que o prosseguimento da cobrança nestes autos configuraria tratamento preferencial indevido em detrimento dos demais credores. Ao final, formula o seguinte pedido: que, após a manifestação da parte adversa, a presente ação seja extinta em razão da novação do crédito, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial. (fls. 167/171). Em Impugnação aos Embargos Monitórios, as autoras,PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.ePROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., argumentam a tempestividade da peça e, em síntese fática, afirmam que a requerida, ora embargante, alega a sujeição do crédito à recuperação judicial. No mérito sustentam que embora o pedido de recuperação judicial da embargante tenha ocorrido em 15 de março de 2023, a dívida total decorre de 36 notas fiscais, sendo que apenas 10 delas correspondem a períodos anteriores a essa data, classificando-as como créditos concursais. Afirmam, contudo, que as demais 26 notas fiscais foram emitidas após 15 de março de 2023, caracterizando-as como créditos extraconcursais. Com base nos artigos 49 e 67 da Lei nº 11.101/2005, argumentam que tais créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e podem ser livremente exigidos em juízo, citando jurisprudência para corroborar sua tese. Alegam ainda que a embargante não impugnou de forma específica os documentos que instruem a ação, devendo os fatos ser tidos como incontroversos, nos termos do artigo 341 do CPC. Em conclusão, pedem: a rejeição integral dos embargos e a procedência do pedido inicial, com o consequente prosseguimento da ação quanto aos créditos extraconcursais, condenando a embargante ao pagamento integral dos valores correspondentes, acrescidos dos encargos legais. (fls. 235/239). É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois desnecessária a produção de novas provas. As partes autoras, ora embargadas, buscam a cobrança de valores representados por 36 notas fiscais emitidas entre janeiro e agosto de 2023, conforme se extrai do conjunto probatório. A parte ré, em seus embargos monitórios, alega que a totalidade do débito estaria sujeita ao seu processo de recuperação judicial, cujo pedido foi distribuído em 15 de março de 2023, o que levaria à novação da dívida e à consequente extinção desta ação individual. A matéria é disciplinada pela Lei nº 11.101/2005. O artigo 49,caput, do referido diploma legal, estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A data do pedido de recuperação judicial, portanto, serve como marco temporal para a classificação dos créditos em concursais e extraconcursais. No caso em tela, é fato incontroverso, pois afirmado pela própria embargante (fls. 168) e corroborado pela documentação anexada, que o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em15 de março de 2023. Desta forma, todos os créditos cuja obrigação foi constituída em data anterior a 15 de março de 2023 são considerados concursais e devem ser habilitados no juízo universal da recuperação judicial, local competente para sua deliberação e pagamento, nos termos do plano aprovado. Para a cobrança de tais créditos, falece à parte autora o interesse de agir na via da ação monitória individual, uma vez que a via eleita é inadequada para a satisfação de seu direito, que deve ser exercido perante o juízo da recuperação. A extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe para esta parcela da dívida, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, as obrigações contraídas pela empresa recuperanda após a data do pedido de recuperação judicial são classificadas como extraconcursais. Tais créditos não se sujeitam ao plano de recuperação judicial e à sua novação, conforme expressa disposição do artigo 67 da Lei nº 11.101/2005. Podem, portanto, ser exigidos pelas vias ordinárias de cobrança. Na impugnação aos embargos (fls. 237), a parte autora discrimina que, do total da dívida, 10 (dez) notas fiscais foram constituídas antes do marco temporal (15/03/2023) e as 26 (vinte e seis) remanescentes foram emitidas posteriormente. A parte embargante, em sua defesa, não impugnou especificamente tal alegação nem a documentação correspondente, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que toda a dívida seria concursal. Assim, com relação aos créditos constituídos após 15 de março de 2023, a pretensão monitória deve prosperar. Os documentos que instruem a inicial são hábeis a comprovar a relação jurídica e o débito, constituindo prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Os embargos monitórios, quanto a esta parcela, devem ser rejeitados, constituindo-se o título executivo judicial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: I -JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que tange aos créditos constituídos em data anterior a 15 de março de 2023 (correspondentes às 10 primeiras notas fiscais mencionadas a fls. 237), devendo a parte autora habilitar seu crédito, se o caso, nos autos da Recuperação Judicial; II -REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOSno que se refere aos créditos extraconcursais e, no mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial paraCONSTITUIR, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora e em desfavor da parte ré, no valor correspondente à soma das 26 (vinte e seis) notas fiscais com fato gerador após 15 de março de 2023. O valor deverá ser corrigido e acrescido de multa e juros nos termos do contrato desde o vencimento de cada fatura. A parte ré sucumbiu de maneira preponderante, de modo que arca com as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (créditos extraconcursais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Dispensado o registro. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), ADRIANO DINIZ (OAB 18808/GO), SERGIO REIS CRISPIM (OAB 13520/GO)

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Lli Comercio De Roupas Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 279747401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181682-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), luiz felipe conde (OAB 310799/SP) Processo 1181682-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LLI Comerci… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), luiz felipe conde (OAB 310799/SP) Processo 1181682-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LLI Comercio de Roupas Ltda - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LLI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, representada por WALERIA GARCIA DE ALMEIDA RIBEIRO, em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 21.10.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 4.476,96 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 21.10.2024; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 21.10.2024; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 4.476,96 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Deu-se à causa valor de R$ 4.476,96 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/496). A decisão de fls. 498/502 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 21.10.2024; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 21.11.2024 (fl. 512), peticionou a parte ré (fl. 520), indicando o cumprimento da liminar. A parte ré apresentou contestação (fls. 526/542). No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (21.10.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré, eis que procedeu corretamente com as cobranças dos prêmios, tendo em vista que o seguro ainda se encontrava ativo. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 543/907). A parte autora deixou de apresentar réplica no prazo legal (fl. 911). Instadas a especificarem provas (fl. 912), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 915 e 916). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 21.10.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 21.10.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 21.10.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 21.10.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 21.10.2024 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por LLI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, representada por WALERIA GARCIA DE ALMEIDA RIBEIRO, em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 498/502, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 21.10.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 21.10.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Amanda Carolina David Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307513788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135743-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135743-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Carolina David da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1135743-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Carolina David da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória que AMANDA CAROLINA DAVID DA SILVA move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que possui perfil na plataforma Instagram com nome de usuária @adv.amandacarolina, URL, instagram.com/amandacarolina.adv, vinculado ao e-mail amanda_pinkizinha@hotmail.com, que utilizava para fins profissionais. Relata que, em 15/08/2024, sua conta foi suspensa pelo réu sem aviso prévio, sob alegação de suposta violação dos termos de uso. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente sem sucesso. Dessa forma, pleiteia o restabelecimento do perfil na plataforma e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 14/21). Tutela antecipada condicionada à apresentação da contestação e indeferimento da justiça gratuita (fls. 29/30 e 42), com protocolo de ofício encaminhado (fls. 37/41). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 66/89. Em preliminar, arguiu a perda do objeto em relação ao pedido de reativação da conta, uma vez que o perfil já estaria ativo. No mérito, argumentou que o Instagram é gerido por empresa estrangeira, sendo o Facebook Brasil apenas representante processual; que a conta da autora havia sido indisponibilizada para avaliação de violação aos termos de uso; que houve oportunidade de recurso administrativo, o qual a autora utilizou; que a indisponibilização temporária está inserida no exercício regular de direito; que não há ato ilícito capaz de configurar dano moral; e que eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pleiteou a improcedência. Conhecido e provido agravo de instrumento interposto com o deferimento da gratuidade judiciária à autora (fls. 111/113). Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as alegações do réu e reiterou seus pedidos iniciais (fls. 117/118). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fls. 117/118), sem oposição da parte ré (fl. 127). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, não há que se falar em perda do objeto em relação ao pedido de reativação da conta, verificando-se que, se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor (art. 3º do CDC), além de o serviço prestado se amoldar ao conceito previsto no art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), verifico que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @adv.amandacarolina, no Instagram, e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adotarem condutas ofensivas aos demais. De fato, as exclusões das contas, uma vez comprovadas tais violações, constituiriam exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito da autora (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pela demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso da autora sem sequer expor os motivos pelos quais havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem ao réu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo "Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061130-62.2023.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio de perfil vinculado à rede social Instagram. Alegação de violação dos termos de uso e das normas de segurança do "site". Inexistência de provas de práticas irregulares. Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Remoção realizada de forma arbitrária sem oportunidade de manifestação e defesa. De rigor o restabelecimento da conta da autora na rede social. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada, nos termos do artigo 537, caput, do CPC que fica limitada a R$.15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1085082-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte da usuária, que pudesse ensejar a suspensão de sua conta. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação da conta, subsistindo a obrigação de reativação do perfil da requerente. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que só ocorreu após o ingresso desta ação em andamento. Nesse diapasão: RECURSOS DE APELAÇÃO - Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer - Desativação da conta do autor, utilizado com fins profissionais - Alegação genérica da plataforma de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade - Contestação limitada à reprodução de cláusulas contratuais padronizadas, sem indicação de conduta específica ou prova de infração - Ausência de qualquer documento nos autos que comprove a prática de atos contrários às regras internas da empresa - Inexistência de notificação clara, motivação concreta ou possibilidade do exercício do contraditório Obrigação de reativação mantida DANO MORAL Ocorrência Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização e deve ser modificada - Relação de consumo configurada nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC - Aplicação dos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 20, da Lei nº 12.965/2014 - Exigência de comunicação prévia e específica, com justificativa acessível e elementos técnicos mínimos - Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva - Conduta da plataforma configurada como falha na prestação do serviço - Ilegalidade da desativação da conta demonstrada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta E. corte - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e provido o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1135704-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas e sociais das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) as circunstâncias que envolveram os fatos; e) o caráter pedagógico da indenização; f) o desvio produtivo da consumidora e g) o tempo sem poder usar a sua conta suspensa. Considerando esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 1.500,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, atendendo também à finalidade pedagógica da condenação, já que não há prova de que os fraudadores tenham utilizado efetivamente a conta da autora para cometer crimes ou que tenham sequer feito qualquer publicação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar: a) CONDENAR o réu à obrigação de restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @adv.amandacarolina no Instagram, URL, instagram.com/amandacarolina.adv, direcionando instruções de recuperação a e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: recuperacaoinstagram91@gmail.com, em definitivo, consoante o postulado na exordial; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescida de correção monetária segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 62/64, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Rosa Kauffman Vocfhuk e outros x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 327164003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031842-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA KAUFFMAN VOCFHUK SAUL VOCFHUK

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031842-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1046367-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saul Vocfhuk - - Rosa Kauffman Vocfhuk - Sul América Companhia Naci… Processo 0031842-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1046367-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saul Vocfhuk - - Rosa Kauffman Vocfhuk - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Fls. 8/9: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. 3. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Laís Milena Farias Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329871819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050004-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAíS MILENA FARIAS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LAÍS MILENA FARIAS SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a Parte Autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "_laismilena". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers, que utilizaram sua conta para a prática de fraudes e golpes. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, que apenas após um longo tempo conseguiu recuperar sua conta. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Alega a insuficiência do suporte técnico. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a condenação da parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos (fls. 18/43). Deferido benefício da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 44/46). Citada (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/67). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 88/93 e 94/99). Instadas a especificarem provas (fl. 114), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 130). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido hackeada (fls. 04/05 e 26/40). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da parte ré de indenizar a parte autora por danos morais. Restou incontroversa a invasão ao perfil da parte autora mantido pela rede social da parte ré. Os prints colacionados comprovam que terceiros, valendo-se de falhas na segurança da plataforma, invadiram a conta da parte autora e passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos (fls. 04 e 26/28). Em sua defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, apenas afirmando que a invasão é conduta imputável exclusivamente ao terceiro golpista, na vã tentativa de eximir-se da responsabilidade a ela imputada pela Lei. A falha na segurança da plataforma é de responsabilidade da parte ré que, ao prestar tais serviços aos seus usuários, passa a responder por invasões de terceiros golpistas que causem danos aos consumidores. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO"INSTAGRAM". TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso do autor à sua conta, bem como condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Apelo de ambas as partes. Autor que pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 25.000,00. Réu Facebook que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, buscando o afastamento do dever de indenizar. Relação de consumo. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do CDC. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Invasor que teve acesso ao perfil do autor e, consequentemente, a dados, fotografias, conversas e mensagens pessoais, violando direitos de personalidade, como a intimidade e a vida privada. Autor que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostrou adequado à espécie, sendo a quantia pretendida pelo autor desproporcional e em desconformidade com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação Cível 1019771-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Datado Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) (grifo). Destarte, vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, pois, em que pese a argumentação da parte ré, trata-se de evidente serviço defeituoso, eis que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte autora, que teve sua tranquilidade abalada. A propósito, cite julgado deste E. Tribunal de Justiça: "Apelação Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na reativação do perfil do autor Recurso exclusivo deste para que condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais Prejuízo extrapatrimonial evidenciado Situação que ultrapassa o mero dissabor Autor que teve seu perfil hackeado por terceiros e ficou impossibilitado de utilizar sua conta por aproximadamente 90 dias Conta, ademais, que foi utilizada para aplicação de golpes financeiros nos seguidores daquele Facebook somente reativou o perfil após ajuizamento da demanda Precedentes Sentença reformada. "Quantum" indenizatório Indenização fixada em R$ 5.000,00,devidamente atualizado Valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1045106-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024);"Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001322-74.2022.8.26.0161; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro.J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos na forma acima descrita a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros nos termos supra indicados, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292685982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164028-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOTT 6 FORTUNA RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRÉ FELIPE DENA

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Processo 1164028-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de açã… Processo 1164028-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com restituição de pagamentos e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MOTT 6 FORTUNA RESTAURANTE LTDA. em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora atua no ramo de bar e restaurantes e que vêm sofrendo com a incidência em sua conta de água da cobrança pela ré de taxa denominada Fator K de carga poluidora. Afirma que para realizar a referida cobrança a parte ré está obrigada a realizar estudos ou análises prévios sobre eventual existência de carga poluidora no esgoto da parte autora, o que não ocorreu. Aduz a ocorrência de danos materiais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Requer, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a incidência do Fator K nas faturas de consumo da parte autora a partir da propositura desta demanda. Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora - Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); condenar a parte ré à restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa, a serem calculados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 46/163). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 66/69). Peticionou a parte autora (fl. 76), indicando a protocolização da decisão (fl. 77). Citada (fls. 78/79), a parte ré habilitou-se (fls. 80/161) e apresentou contestação (fls. 162/186), a alegar a regularidade da cobrança e cálculo da tarifa. Aduz a desnecessidade de realização de análise do esgoto para a cobrança de tarifa. Impugna o pedido de restituição a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus provatório. Requer a improcedência dos pedidos. Peticionou a parte autora (fls. 322/323), alegando o descumprimento da tutela provisória deferida (fls. 234/235). Peticionou a parte ré (fls. 236/237), em contraditório. Sobreveio réplica (fls. 244/253). A r. Decisão de fl. 254 determinou a instauração de incidente de cumprimento provisório de decisão para discussão do descumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória e instou as partes a especificarem as provas. A parte ré requereu a produção de prova pericial (fls. 257/258). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 259/260). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 237 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, a propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). Grifo nosso. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de procedência dos pedidos. Restou incontroverso que a parte autora usufrui dos serviços prestados pela parte ré e que vem sofrendo cobrança de tarifa denominada "fator K de carga poluidora" (fls. 51/54). Igualmente incontroverso que não foi realizado estudo prévio para analisar a emissão de poluentes pela ré, de modo que foi calculada uma média para a cobrança da tarifa, como confirmado em contestação. Cinge-se a controvérsia à licitude da cobrança questionada e, consequentemente, à possibilidade de restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa. Pois bem. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. A cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...)VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública.Feitas tais considerações, percebe-se que os pequenos restaurantes como o autor se enquadram na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. No entanto, no caso concreto, não se demonstrou que a requerente se sujeita à cobrança dofator K, eis que a ré não comprovou que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança. Assim, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K (tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzida sautorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir o autor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro: 20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança, em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar, primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em "estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa, sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara deDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). De rigor, portanto o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor. Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 11 de outubro de 2024, todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de outubro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos,confirmandoa tutela provisória deferida, para (i) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, desde 11 de outubro de 2014; (ii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, contadas a partir de 11 de outubro de 2014, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios desde a citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE DENA (OAB 454631/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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