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Rosemeire Lopes Ramires x Edson Tadeu Banin Junior

ID: 324373611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0054000-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE LOPES RAMIRES

Polo Passivo:

EDSON TADEU BANIN JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054000-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1018931-59.2022.8.26.0100) (processo principal 1018931-59.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, … Processo 0054000-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1018931-59.2022.8.26.0100) (processo principal 1018931-59.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemeire Lopes Ramires - Edson Tadeu Banin Junior e outro - Vistos. Fls. 147/148: Analisando os autos, reputo inválida a citação de GEANDERSON (fls. 124 e 126), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 222938/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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João Batista De Lima x Laspro Consultores Ltda.

ID: 296820800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018595-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANA EMERICK RODRIGUES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 0018595-04.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - JOÃO BATISTA DE LIMA - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. JOÃO BATISTA DE LIMA deu início à fase de cumprimento da… Processo 0018595-04.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - JOÃO BATISTA DE LIMA - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. JOÃO BATISTA DE LIMA deu início à fase de cumprimento da sentença (fls. 236/238), transitada em julgado (fls. 217/221 e 227). A Massa Falida executada apresentou impugnação (fls. 251/260). Argui, inicialmente, ilegitimidade passiva, uma vez que, além de a carteira de cartão de crédito ter sido transferida ao Banco Pan, o contrato em questão foi cancelado em 2009. Entende que não deve ser sancionada com o pagamento de multa de 10%, haja vista a impossibilidade de cumprimento da obrigação de rescindir o contrato. Não havendo resistência da executada, que concorda com a habilitação do crédito de indenização por danos morais na falência, pede também que não seja condenada ao pagamento de honorários. Subsidiariamente, que sejam fixados proporcionalmente à simplicidade da demanda. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Resposta do exequente às fls. 289/291. Manifestação do Ministério Público às fls. 328/329, no sentido da habilitação na falência do crédito relativo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Já o pedido de rescisão do contrato perdeu seu objeto, diante do cancelamento anterior do contrato. É o relatório. DECIDO. A sentença de fls. 217/221, transitada em julgado, julgou procedente a ação ajuizada pelo exequente, para declarar: I- rescindido o contrato; e II- para condenar o Requerido ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigidos. Assim, em verdade, não há condenação da Massa Falida em rescindir o contrato, nem se mostra relevante o fato de que o contrato estivesse já cancelado desde 2009, haja vista que sua rescisão foi reconhecida e declarada judicialmente pela sentença de 23/09/2020. Argumenta o exequente que a dívida referente ao contrato em questão é inexigível. E com razão. Contudo, não comprova que a Massa Falida ainda o estaria cobrando dessa dívida. Anote-se que o exequente ajuizou ação tão somente em face do Banco Cruzeiro do Sul, cuja falência, naquele momento (13/09/2018), já havia sido decretada. Com relação à indenização por danos morais, o crédito, atualizado monetariamente, desde o arbitramento, deve ser habilitado nos autos da falência do Banco Cruzeiro do Sul, para oportuno pagamento, nos termos da lei. Não há que se falar na inclusão de multa ou honorários pelo não pagamento voluntário do crédito, por impossibilidade legal de a Massa efetuar pagamentos fora das regras da Lei 11.101/05. Indefiro o pedido de justiça gratuita, formulado pela Massa Falida, por dispor de recursos suficientes ao pagamento das eventuais custas e despesas inerentes a este procedimento. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela Massa Falida executada, para, extinguindo este cumprimento de sentença, determinar a habilitação do crédito de R$ 2.000,00, atualizado monetariamente desde sua fixação (23/09/2020), em favor de JOÃO BATISTA DE LIMA, na classe dos créditos quirografários. Apresente o AJ, em 5 dias, o parecer com o cálculo do valor devido até a data da sentença e falência, nos termos do art. 9o., inciso II, da Lei 11.101/2005. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TATIANA EMERICK RODRIGUES (OAB 107652/MG)

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José Luís Caputo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313075682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030307-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUíS CAPUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS

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JULIO CESAR FERNANDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030307-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1117605-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Luís Caputo - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0030307-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1117605-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Luís Caputo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS (OAB 408000/SP), JULIO CESAR FERNANDES (OAB 258949/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1186281-04.2024.8.26.0100

ID: 280572178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1186281-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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ADV: Francisca Edineide de Oliveira (OAB 475685/SP) Processo 1186281-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Marques de Santana - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade de j… ADV: Francisca Edineide de Oliveira (OAB 475685/SP) Processo 1186281-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Marques de Santana - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade de justiça. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro, desde já, expedição de ofícios à Infojud, Renajud, Siel e Sisbajud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado.

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Rosemeire Araujo De Souza x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 280760016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066001-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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WAGNER DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066001-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066001-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosemeire Araujo de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. PROCURANDO ESTABELECER MONTANTE RAZOÁVEL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ADOTA-SE O VALOR DE R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE MELHOR EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. 4. SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA 2ª SEÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM CARÁTER REPETITIVO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S.A x Francisco Simão Galhardo Neto e outros

ID: 276779079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172798-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO SIMãO GALHARDO NETO NOLD POLITECH FILMES E EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ADV: Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP) Processo 1172798-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: … ADV: Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP) Processo 1172798-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Nold Politech Filmes e Embalagens Ltda, Francisco Simão Galhardo Neto - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Itaú Unibanco S.A contra Nold Politech Filmes e Embalagens Ltda e Francisco Simão Galhardo Neto. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Aguarde-se em cartório notícia acerca do cumprimento do acordo pelo prazo nele estipulado. Após, no silêncio, arquivem-se os autos. PRI.

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C. O. x C. R. O.

ID: 304306173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047086-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. O.

Polo Passivo:

C. R. O.

Intimação

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1047086-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.O. - C.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por CO em face de CRO, relativam… Processo 1047086-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.O. - C.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por CO em face de CRO, relativamente aos filhos do casal AC (18 anos) e JV (14 anos). Relatou o requerente na inicial que o ex-casal sempre dividiu as responsabilidades com os filhos e que após a separação, diante da proximidade da residência dos pais, os menores se deslocam livremente entre elas. Requereu a fixação da guarda compartilhada e a visitação livre. Alternativamente, sugeriu plano de visitação (fls. 2/3). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 36/42). Em suma, informou não oferecer resistência de que a guarda e convivência se deem da forma como pleiteada inicialmente, desde que o lar de referência seja o materno. Caso as visitas não sejam livremente fixadas, apresentou plano de visitação (fls. 38/40). A fls. 56/86 o requerente impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. Especificação de provas pelo autor a fls. 100/183, no qual requereu a juntada de documentos relativos ao pedido de justiça gratuita da autora, bem como requereu expedição de ofício ao Bacen. A requerida não especificou provas (fls. 184/190). Manifestação da requerida quanto à impugnação à justiça gratuita a fls. 191/221. O Ministério Público se manifestou pela realização de perícia psicológica e social com as partes a fls. 226/227. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 237). Manifestação da requerida a fls. 248/250, informando que a filha mais velha atingiu a maioridade e que se encontra na residência paterna, bem como que não concorda mais com o pedido inicial e requer a fixação da convivência tal como item 12 da contestação. Manifestação do requerido a fls. 254, na qual expressou discordância com a fixação de visitas tais como propostas pela genitora. O Ministério Público reiterou a realização de perícia psicológica e social (fls. 258). É o relatório. Fundamento e decido. Restou demonstrado que a requerida deixou de trabalhar para cuidar da família, sendo o requerente quem custeava as despesas da casa. Após a separação, como ainda não fora finalizada a partilha dos bens do casal e o patrimônio comum vem sendo administrado pelo autor, foram a ela deferidos alimentos provisórios. Observo que os valores recebidos por ela à títulos de alimentos são necessários à sua subsistência e, em conjunto com o aluguel recebido, por enquanto, são a sua única fonte de renda comprovada. Dessa forma, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Anote-se. Ante maioridade da filha, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, somente com relação aos pedidos concernentes à ela. Prosseguirá o processo com relação ao filho menor. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. As partes controvertem sobre o regime de visitas a ser fixado em relação ao filho. Ambos concordavam com o pedido inicial, havendo posterior discordância da genitora. Caso não haja acordo, será determinada a realização de perícias, a serem custeadas pelas partes. Int. - ADV: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 252073/SP)

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Renata Pereira Parente x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 302328682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056037-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA PARENTE

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS

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Processo 0056037-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Renata Pereira Parente - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Fls. 356: trata-se de pedido de realização de audiênc… Processo 0056037-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Renata Pereira Parente - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Fls. 356: trata-se de pedido de realização de audiência telepresencial e não presencial, como designada. O pedido fica indeferido. O Juiz é o presidente da audiência, a quem cabe definir dia, horário e modo de realização, nos termos do artigo 358, do Código de Processo Civil: Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. A revolução tecnológica que a pandemia impôs não deve retirar a discricionariedade do Juiz na forma da audiência, na medida em que o contato pessoal com as partes e com as testemunhas é indispensável para a correta e adequada avaliação do processo. Não é por outra razão que há juízes espalhados por todos os rincões do Brasil, para que o contato entre a população e o judiciário seja pessoal. E o artigo 3º, da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, passou a ter a seguinte redação: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo se ao controle judicial. Por outras palavras, não cabe às partes decidir como o Juiz terá contato com as partes e como colherá as prova, mas apenas ao Juiz, que é o presidente do ato solene. Ademais, é o disposto no artigo 5º, da mesma resolução: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. §1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. §3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. (...) [g.n.] O pedido de audiência telepresencial, enfim, foi requerido de maneira genérica, sem demonstração da impossibilidade da presença da Advogada da requerente. Sendo ato de Estado, presidido e praticado por Magistrado no exercício de poder, apenas a ele cabe decidir como ele realizará o ato e não às partes, que podem apenas requerer. Por fim, como já destacado na decisão de fl. 302, juízes brasileiros não tem jurisdição em solo estrangeiro, nem mesmo em audiência realizada por videoconferência, de modo que a oitiva de testemunha não residente no Brasil deve obedecer os trâmites diplomáticos de cooperação internacional, finalidade para a qual foi expedida a Carta Rogatória de fl. 357. Intimem-se. - ADV: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS (OAB 140106/RJ), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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João Batista De Caires x Banco Bmg S/A

ID: 307531120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120515-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE CAIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1120515-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Batista de Caires - Banco BMG S/A - JOÃO BATISTA DE CAIRES ajuizou a presente ação de ressarcim… Processo 1120515-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Batista de Caires - Banco BMG S/A - JOÃO BATISTA DE CAIRES ajuizou a presente ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, em face de BANCO BMG S/A alegando, em síntese, que buscou contratar empréstimo consignado tradicional junto à instituição ré, mas foi surpreendido posteriormente com a averbação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, modalidade que afirma jamais ter contratado. Sustenta não ter recebido cartão, não ter realizado qualquer saque, nem ter ciência da contratação impugnada, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a validade da contratação, realizada de forma eletrônica com consentimento do autor, inclusive mediante envio de selfie, escaneamento de documento de identidade e aceite digital registrado com hash de segurança. Alegou a utilização do crédito pelo autor, com diversos saques transferidos para sua conta bancária, o que afastaria qualquer alegação de desconhecimento. Invocou ainda a incidência de prescrição trienal e decadência, além da legalidade dos descontos realizados. Houve réplica. É o relatório. Decido. Privilegio a decisão de mérito, nos termo do artigo 488 do CPC: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." No mérito, a demanda não merece prosperar. A controvérsia cinge-se à alegação do autor de que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável junto ao réu, razão pela qual entende serem indevidos os descontos efetuados em seu benefício. Entretanto, os documentos acostados pelo réu demonstram de forma robusta a existência de contratação válida, com assinatura digital, envio de selfie e de imagem de documento de identidade, registro de aceite eletrônico com metadados (hash, IP, data e hora), bem como TEDs comprovando o depósito dos valores na conta de titularidade do autor, o que demonstra a efetiva utilização do crédito. Ainda que o autor negue a contratação, os elementos objetivos constantes dos autos - notadamente o laudo de validação eletrônica da contratação e o histórico de utilização do produto - infirmam sua alegação genérica de desconhecimento. A jurisprudência majoritária admite a validade da contratação digital, desde que acompanhada de elementos mínimos de segurança e rastreabilidade. A utilização dos valores creditados em sua conta bancária, sem impugnação contemporânea, corrobora a regularidade da contratação. A alegação de vício de consentimento não se sustenta na ausência de elementos mínimos que evidenciem erro ou coação. O ônus da prova incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. A pretensão de devolução em dobro dos valores descontados também não se sustenta, pois ausente má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Igualmente, não há falar em danos morais, pois o desconto decorreu de contratação válida e do uso do crédito pelo autor, não havendo ilicitude ou abuso a ensejar reparação extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA DE CAIRES em face de BANCO BMG S/A, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Isento do pagamento das custas processuais, arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. . - ADV: JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1064352-04.2024.8.26.0100

ID: 298494070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064352-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1064352-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Sofisa S/A - Fls. 136: Defiro a pesquisa de endereços do executado Dionatan d… Processo 1064352-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Sofisa S/A - Fls. 136: Defiro a pesquisa de endereços do executado Dionatan de Moura Ribas através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Com o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, em 15 dias. Fls. 146/147: Diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada Rede Atacadinho Ltda (CNPJ - 81.428.526/0001-79), advindos das operações com cartões de crédito, débito e/ou vales, consoante entendimento do e. TJSP: EXECUÇÃO. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito, débito e/ou vales integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, em consonância com o entendimento adotado pelo e. TJSP a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 10% sobre cada crédito a ela devido. Intimem-se as administradoras de cartão, débito e/ou vales para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 10% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 269.137,18 fls. 113) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica a parte executada intimada a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal da executada e recolher as respectivas despesas. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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