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Arnaldo Bastos Magalhaes e outros x Comercial De Alimentos Rhuan Ltda

ID: 329419147

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 8028834-73.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BASTOS MAGALHAES COMERCIAL DE ALIMENTOS RHUAN LTDA MATHEUS SOARES COVAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS SOARES COVAS RAFAEL BRIZOLA MARQUES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS RHUAN LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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MATHEUS SOARES COVAS

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ARNALDO BASTOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 8028834-73.2024.8.05.0080 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 8028834-73.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: COMERCIAL DE ALIMENTOS RHUAN LTDA Advogado(s): ARNALDO BASTOS MAGALHAES registrado(a) civilmente como ARNALDO BASTOS MAGALHAES (OAB:BA31401), MATHEUS SOARES COVAS registrado(a) civilmente como MATHEUS SOARES COVAS (OAB:BA50146) REU: COMERCIAL DE ALIMENTOS RHUAN LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc. Ao cartório, expeça-se o edital, para publicação no órgão oficial, conforme acostado aos autos ( id 475632276) de acordo com o art.52.§1º da lei 11.101/2005. Intime-se, pessoalmente, o administrador judicial designado para assinar, na sede do juízo, no prazo de 48h, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerente. Intimem-se o Ministério Público, a Fazenda Pública Federal, do Estado da Bahia e do Município de Feira de Santana para a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados, de acordo com o art.52, V da lei 11.101/2005. INDEFIRO a baixa da averbação premonitória constante no imóvel de matrícula n.º 47.864 (ID 484661770), tendo em vista a averbação ter um caráter informativo que visa evitar fraude a execução e não impede a conclusão do negócio jurídico, bem como não atinge os interesses do juízo da recuperação judicial. INDEFIRO a retirada das restrições de transferências impostas a veículos de sua propriedade nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1051839-04.2024.8.26.0100 (ID 484661770), em virtude da perda do objeto. EXPEÇA-SE ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para anotação da Recuperação Judicial nos registros correspondentes, na forma do art. 69, parágrafo único, da LRF. Intime-se a parte autora/devedora para, no prazo de 5 dias, apresentar os documentos requeridos pelo administrador judicial na petição ID 488607460 no ponto F. Retifique-se o valor da causa no sistema pje para R$ 13.153.818,77. DEFIRO a habilitação do credor BANCO ABC BRASIL S.A (ID 480460563), proceda-se com a sua inclusão nos autos. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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Djanilton Bento Conceicao x Telefonica Brasil S.A.

ID: 320337865

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001133-59.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DJANILTON BENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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DJANILTON BENTO CONCEICAO

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RANNA FELIX DE VETTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001133-59.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001133-59.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: DJANILTON BENTO CONCEICAO Advogado(s): RANNA FELIX DE VETTE (OAB:BA66456), DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. DJANILTON BENTO CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR em face da VIVO S/A. Narra a parte autora: (I) que a parte ré, sem anuência do autor, majorou indevidamente a mensalidade cobrada; (II) que o autor é cliente da vivo há muitos anos, possuindo a linha n. (73) 99936-4587 e o plano "vivo controle 5gb"; (III) que o referido plano foi reajustado mais de 12 vezes sem aviso prévio, passando para valores entre R$ 23,47 e R$ 58,04; (V) que, além disso, sofreu cobranças por serviços não solicitados e cuja finalidade desconhece, incluindo "GoRead, Babbel, Skeelo e HubeJornais, configurando venda casada; (VI) que a referida conduta é prejudicial ao autor e configura falha na prestação do serviço. Assim, requereu a condenação da ré ao ajustamento do valor do plano em R$ 50,99, a abster de cobrar por serviços não contratados, a restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido o pedido liminar; concedida a assistência judiciária gratuita (ID 415817229). Em audiência, tentada a autocomposição, não se obteve êxito (ID 425125504). Em contestação (ID 428846576) a ré alegou: (I) que o autor é cliente da ré desde 16/10/2017; (II) que houve a alteração da contratação do pleno do autor em 15/5/2021, no plano inicial da "VIVO CONTROLE 4GB ANUAL"; (III) que a variação de valores deriva de acordo a utilização e foi realizada em conformidade com a regulamentação contemporânea da ANATEL, e, também, por vezes é cobrado encargo por atraso no pagamento, o que enseja em valores diferentes nas faturas; (IV) que os serviços englobam o plano do autor, não havendo cobrança separada por eles, não configurando cobrança indevida ou venda casada; (V) que, inclusive, constata-se estar os serviços incluídos no próprio valor já pago pelo autor: (VII) que descabe indenização por danos materiais e não há que se falar em repetição em dobro, em razão da regularidade das cobranças; (VIII) que não ficou caracterizado o dano moral. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID 430036844), aduziu o autor, em suma, que não houve comprovação do serviço nos termos das cobranças reiterou o pleito inicial. Intimadas para informar interesse em produzir provas, as partes nada requereram. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Tenho que o feito está maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de outras provas para devida solução da lide. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas. Sem mais, passo ao mérito. Insurge o autor, em resumo, em face de alegadas alteração unilateral do serviço contratado junto a ré, argumentando que lhe foram cobrados serviços não contratados originalmente e que houve mudança do plano sem prévia comunicação. Inicialmente, registre-se ser aplicável ao caso as normas consumeristas, uma vez que há contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, enquadrando-se estas nos conceitos de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. Pois bem. É fato incontroverso a relação contratual consumerista firmada entre as partes, não havendo discussão acerca de tal ponto - tendo sido juntado termo de adesão e contratação de serviços, no qual se evidencia ser o autor cliente e possui plano junto à requerida. Assim, a controvérsia cinge-se, conforme se extrai da inicial e das demais manifestações dos autos, das alterações dos valores das fatura e, ainda, onde, pela cobrança de produtos não contratados. Dos argumentos levantados pelo autor em inicial e diante faturas juntadas aos autos, que instruem a peça instrutória, tenho que o autor que o direito alegado pela parte autora não procede, não tendo se desincumbido de seu ônus nos termos do art. 373, I, do CPC. Explico. Aduz o autor que o plano que faz jus é o "vivo controle 5GB" pelo valor mensal de R$ 50,99. Contudo, o termo de adesão evidencia que em 15/5/2021 o autor contratou o plano inicial da "VIVO CONTROLE 4GB" (ID 428846577). Ocorre, porém, que as variações nas cobranças, derivaram das propostas comerciais da empresa e, conjuntamente, pela incidência de encargos e descontos, implicando em variação das faturas - tanto para menor, quanto para maior. O valor do plano adotado pelo autor não sofreu qualquer alteração indevida, tendo todas decorrido de alteração das propostas comerciais e com clara menção nas faturas. Constata-se, por exemplo, que a fatura do mês agosto de 2022, o valor do plano era R$ 50,99 correspondente ao "vivo controle 5g5 anual". Contudo, conforme informação expressa na fatura juntada em ID 396582705, a requerida informou que haveria mudança da proposta comercial, de modo que, a partir de setembro de 2022, passaria para o plano "vivo controle 7gb anual", no valor de R$ 56,99, e, posteriormente, retornou ao plano "vivo controle 4gb". Há faturas, inclusive, onde o valor maior se deu em razão e cobrança de encargos financeiros, e outras, com valores menores, onde foi aplicado desconto relacionado ao ICMS. Diante do referido contexto, facilmente extraído da documentação juntada pela parte autora, constata-se que a variação de valor se deu em decorrência da normal prestação do serviço, variando, para mais ou para menos, de acordo com o uso do serviço, mantendo-se sempre a cobrança do plano contratado em valor fixo. A modificação das condições de serviços - e com isso o natural aumento de seu valor -, é natural do serviço prestado, sendo, inclusive, decorrência da própria evolução tecnológica e embasado em Resolução relativa à matéria. Em verdade, o catálogo de pedidos formulados na peça exordial implica, necessariamente, na análise da Resolução 632/2014 da ANATEL, que trata do regulamento geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Acerca da mudança de condições de fornecimento dos serviços, cumpre esclarecer que, nos termos da resolução nº 632/2014 da Anatel, é facultada às operadoras de telecomunicação a alteração/extinção de planos de serviço, desde que haja aviso prévio ao consumidor com antecedência mínima de trinta dias, para que possa decidir se permanecerá vinculado à operadora ou irá contratar plano diverso. Tem-se, portanto, que a Anatel, considerando os avanços tecnológicos e o crescimento das necessidades de serviços por parte da sociedade, pode rever as metas de qualidade do serviço, bem como pode reajustar, a cada período de 12 meses, as tarifas referentes aos serviços de telefonia móvel. Com efeito, a Resolução 632/2014 da ANATEL prevê, em seu artigo 3º, IV, o direito do consumidor "ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste". Ademais, nos termos do artigo 5º, I, da Resolução 632/2014, o atendimento ao consumidor deve ser regido pelo princípio da "(...) transparência, clareza e segurança das informações". O artigo 41, § 2º, da aludida Resolução ainda exige que "As informações constantes das ofertas de serviço de telecomunicações devem ser claras e suficientes quanto às condições da contratação, prestação, alteração, extinção e rescisão, especialmente dos preços e tarifas efetivamente cobrados e período de sua vigência" (grifo nosso). Por seu turno, o artigo 52 estabelece que "As Prestadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preferencialmente por meio de mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou extinção de Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas e promoções aos Consumidores afetados, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis ao STFC". Por fim, os reajustes dos valores ou preços não podem ocorrer em prazo inferior a 12 (doze) meses, nos termos do artigo 65 de referida Resolução. No caso, verifica ter sido respeito o prazo de 12 (doze) meses e, além disso, foi informado em fatura a mudança das condições de prestação do serviço. Insta salientar, por oportuno, que o consumidor não pode exigir a duração por tempo indefinido do plano nas condições inicialmente propostas, não estando a prestadora de serviços eternamente vinculada à ofertada no início da relação contratual, pois, como informado, o serviço prestado possui natural desenvolvimento tecnológico que implica em novas condições. Quanto aos serviços indicados pelo autor como não solicitados e inclusos em sua fatura, salienta-se, que a inclusão de aplicativos nas faturas (como Skeelo Top, Atma Lite, NBA Básico, dentre outros) faz parte da reprogramação do plano oferecido, ou seja, não houve a inclusão e cobrança por novos produtos, mas sim a inclusão de serviços a partir da reformulação do plano oferecido, em conformidade com a Resolução da ANATEL. Em realidade, há apenas a indicação dos aplicativos fornecidos ao consumidor em decorrência do seu contrato - como um bônus. Logo, tendo em vista a regularidade - e legalidade - da modificação das condições, uma vez que dada em conformidade com a Resolução da ANATEL. Tal situação tem sido objeto de diversas demandas judiciais, nas quais, reiteradamente, tem-se reconhecido a regularidade da prestação do serviço. Ao ensejo: Cobrança com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia móvel - Alegação de irregular cobrança de serviços digitais não contratados pela sob a rubrica "Skeelo Premium" e "Skeelo Audiobooks" adicionados à fatura de telefonia móvel da autora vinculada à Vivo - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Referidos serviços digitais compõem o plano de telefonia contratado pela autora, sem prova de oneração à consumidora autora ou cobrança de qualquer custo adicional no plano de telefonia contratado - Cobrança abusiva não evidenciada - Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1036901-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE O DESVIO PRODUTIVO C.C. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR". Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de "Skeelo avançado", por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, além da dobra na restituição do valor indevidamente cobrado. APELAÇÃO da ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela total improcedência. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva da ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da "teoria da asserção". Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado pelo autor, semcusto adicional, por constituir mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1180102-88.2023.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) APELAÇÃO. Prestação de serviços de telefonia móvel. Plano Vivo Controle 2.0GB (R$ 38,99). Alteração unilateral do plano para Vivo Controle Digital 4GB ILIM, com desdobramento no valor da mensalidade (R$ 44,99). Relação de consumo. Possibilidade de alteração. Ré que provou ter informado o consumidor, com antecedência de trinta (30) dias, sobre a alteração de plano. Mensagem constante da fatura com vencimento em agosto de 2020, o que cumpre o disposto na Resolução ANATEL nº 632/14, artigo 52. Sentença reformada. Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2021). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001063-47.2022.8.05.0043 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL VIVO S A RECORRIDO: FABIO NASCIMENTO SOUZA ORIGEM: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CANAVIEIRAS RELATORA: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. EVOLUÇÃO CRONOLÓGICA DO PLANO PROMOCIONAL CONTRATADO. REAJUSTE ANUAL DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e DETERMINO a acionada a cumprir forçadamente a oferta na linha no plano vivo no valor contratado base de R$ 35,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais). Ainda, CONDENO a indenizar a requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros legais atuais desde a citação e correção monetária de acordo com os índices oficiais atuais a partir da presente data." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O autor pretende indenização por danos materiais e morais em razão de suposta alteração unilateral do plano contratado. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0000314-12.2020.8.05.0201 e 0037489- 58.2020.8.05.0001, inexistindo ato ilícito praticado por parte da ré, haja vista que a atualização dos valores do plano decorre simples de cronologia, estando findadas as JURISPRUDÊNCIA TJBA Num. 420895495 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: VANESSA IRRA DE AQUINO ARAUJO - 17/11/2023 14:04:48 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23111714044650500000407785699 Número do documento: 23111714044650500000407785699 Este documento foi gerado pelo usuário 148.***.***-10 em 30/04/2025 20:44:56 condições originalmente contratadas, lícitas as alterações perpetradas. Com efeito, a pactuação entre as partes não impede eventuais reajustes no serviço contratado. A par de tal quadro, não há o que se falar em cobranças indevidas, já que a alteração do plano ocorreu de forma lícita , até porque a atualização anual do preço é legítima, não podendo permanecer o mesmo valor do contrato ad eternum. Melhor sorte também não lhe assiste no pleito de indenização por danos morais, uma vez que não há prova nos autos de que a situação fática tenha gerado dano extrapatrimonial ao consumidor, seja porque inexistiu ato ilícito por parte da demandada, seja porque a mera cobrança indevida não enseja os danos morais. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada não observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser reformada para a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001063- 47.2022.8.05.0043,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 28/06/2023 ) APELAÇÃO. Prestação de serviços telefonia móvel. Plano Vivo Digital - 1,5GB. Cobrança por serviços não contratados na rubrica de "serviços de terceiros TDATA". Caso concreto em que não se verifica hipótese de cobrança indevida, mas de mero desmembramento de rubricas por parte da Concessionária. Valor do plano (R$ 39,99) que correspondente exatamente à soma das parcelas das franquias que compõe o plano aderido (VIVO CONTROLE DIGITAL - 1,5GB e SERVIÇOS DE TERCEIRO TELEFÔNICA DATA COMBO DIGITAL - VIVO GOREAD - R$ 31,99 + R$ 8,00). Adesão ao plano pelo consumidor com previsão no Regulamento. Ação julgada improcedente. Sentença correta, ora confirmada pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10044159120188260482 SP 1004415-91.2018.8.26.0482, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) (grifo nosso). Ausência, assim, a falha na prestação do serviço. Quanto ao pleito de danos morais, tenho que não restou caracterizado. Neste ponto, a despeito da não comprovação da conduta ilícita pela ré, merece ser pontuado, também, a ausência de comprovação de efetivos danos morais. Ora, o dano moral é aquele que foge da normalidade e interfira nos diretos da personalidade da pessoa, o que, no caso, não se evidencia. Nesse contexto é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" ("Programa de responsabilidade civil", 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, nº 19.4, p. 80) Conforme preconiza a normativa acerca da responsabilidade civil, para que haja o dever de indenizar (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), é necessária a comprovação do dano, da conduta ilícita, dano e o nexo causal. No caso, como exposto, não houve conduta ilícita, tampouco dano, logo, impossível a configuração dos danos morais indenizáveis. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%, como dispõe o art. 85 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária e remeta-se os autos ao órgão competente para julgamento. Transitada em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO

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Maria Madalena De Oliveira Bento x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321298028

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001196-84.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DJANILTON BENTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001196-84.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001196-84.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA BENTO Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA BENTO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da VIVO S/A. Narra a parte autora: (I) que a parte ré, sem anuência do autor, majorou indevidamente a mensalidade sobrada; (II) que é cliente da vivo há muitos anos, possuindo a linha n. (73) 99902-1433; (III) que sofreu cobranças por serviços não solicitados e cuja finalidade desconhece, incluindo "GoRead, Babbel, Skeelo e HubeJornais, configurando venda casada; (IV) que realizou reclamação junto a requerida, tendo sido informada que os serviços englobavam o plano e não seria possível a exclusão; (V) que após reclamação mudaram a autora para plano inferior, sem cobrança dos adicionais, porém, não devolveram os valores antes cobrados; (VI) que a referida conduta é prejudicial ao autor e configura falha na prestação do serviço. Assim, requereu a condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, iniciados em julho de 2022, e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (ID 407645793) a ré alegou, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida, requerendo o reconhecimento de 2021; (II) que o atual plano de autora é o denominado "vivo controle 4GB I Pin, no valor mensal de R$ 33,00; (III) que a variação de valores deriva de acordo a utilização e foi realizada em conformidade com a regulamentação contemporânea da ANATEL, e, também, por vezes é cobrado encargo por atraso no pagamento, o que enseja em valores diferentes nas faturas; (IV) que os serviços englobam o plano do autor, não havendo cobrança separada por eles, não configurando cobrança indevida ou venda casada; (V) que, inclusive, constata-se estarem os serviços incluídos no próprio valor já pago pela autora: (VII) que descabe indenização por danos materiais e não há que se falar em repetição em dobro, em razão da regularidade das cobranças; (VIII) que não ficou caracterizado o dano moral. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID 407968841), a parte autora impugnou a preliminar e, quanto ao mérito, em suma, aduziu que ficou caracterizada a má prestado serviço, não tendo sido comprovada a contratação dos serviços contestados. Em audiência, tentada a autocomposição, não se obteve êxito (ID 408637530). Intimadas para informar interesse em produzir provas, as partes nada requereram. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Tenho que o feito está maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de outras provas para devida solução da lide. Passo à preliminar de ausência de interesse de agir. Deve ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir arguidas pela requerida, já que, consoante o Princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, nenhuma lesão ou simples ameaça de lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo despicienda a tentativa de resolução administrativa da presente lide, portanto. Saliente-se que no caso há pleito de danos morais e restituição em dobro do desconto subsiste, de modo que, apenas com a análise mais aprofundada do mérito é que se poderá decidir acerca do direito autoral. Patente o interesse de agir, REJEITO a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Sem mais, passo ao mérito. Insurge o autor, em resumo, em face de alegadas alteração unilateral do serviço contratado junto a ré, argumentando que lhe foram cobrados serviços não contratados originalmente e que houve mudança do plano sem prévia comunicação. Inicialmente, registre-se ser aplicável ao caso as normas consumeristas, uma vez que há contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, enquadrando-se estas nos conceitos de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. Pois bem. É fato incontroverso a relação contratual consumerista firmada entre as partes, não havendo discussão acerca de tal ponto - tendo sido juntado termo de adesão e contratação de serviços, no qual se evidencia ser o autor cliente e possui plano junto à requerida. Assim, a controvérsia cinge-se, conforme se extrai da inicial e das demais manifestações dos autos, das alterações dos valores das fatura e, ainda, onde, pela cobrança de produtos não contratados. Dos argumentos levantados pelo autor em inicial e diante faturas juntadas aos autos, que instruem a peça instrutória, tenho que o autor que o direito alegado pela parte autora não procede, não tendo se desincumbido de seu ônus nos termos do art. 373, I, do CPC. Explico. Conforme se verifica nas próprias faturas juntadas pela parte autora (ID 398721469 e seguintes), há sempre indicação das modificações dos serviços, acréscimos de bônus auferidos pela cliente. No caso, até 3/5/2023, o autor possui o plano "vivo controle 7GB" e, após, foi para o "vivo controle 4gb I Pin". Por consequência, houve alteração do valor. Nas especificações indicadas nas faturas, inclusive, constata-se que os serviços indicados pela parte autora de fato integram - em caráter de bônus - o pacote contratado. Isto é, cuidam-se de serviços fornecidos por liberalidade da requerida, não se constatando a venda casada alegada. Ocorre, porém, que as variações nas cobranças, derivaram das propostas comerciais da empresa e, conjuntamente, pela incidência de encargos e descontos, implicando em variação das faturas - tanto para menor, quanto para maior. Há faturas, inclusive, onde o valor maior se deu em razão e cobrança de encargos financeiros, e outras, com valores menores, onde foi aplicado desconto relacionado ao ICMS. Diante do referido contexto, facilmente extraído da documentação juntada pela parte autora, constata-se que a variação de valor se deu em decorrência da normal prestação do serviço, variando, para mais ou para menos, de acordo com o uso do serviço, mantendo-se sempre a cobrança do plano contratado em valor fixo. A modificação das condições de serviços - e com isso o natural aumento de seu valor -, é natural do serviço prestado, sendo, inclusive, decorrência da própria evolução tecnológica e embasado em Resolução relativa à matéria. Em verdade, o catálogo de pedidos formulados na peça exordial implica, necessariamente, na análise da Resolução 632/2014 da ANATEL, que trata do regulamento geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Acerca da mudança de condições de fornecimento dos serviços, cumpre esclarecer que, nos termos da resolução nº 632/2014 da Anatel, é facultada às operadoras de telecomunicação a alteração/extinção de planos de serviço, desde que haja aviso prévio ao consumidor com antecedência mínima de trinta dias, para que possa decidir se permanecerá vinculado à operadora ou irá contratar plano diverso. Tem-se, portanto, que a Anatel, considerando os avanços tecnológicos e o crescimento das necessidades de serviços por parte da sociedade, pode rever as metas de qualidade do serviço, bem como pode reajustar, a cada período de 12 meses, as tarifas referentes aos serviços de telefonia móvel. Com efeito, a Resolução 632/2014 da ANATEL prevê, em seu artigo 3º, IV, o direito do consumidor "ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste". Ademais, nos termos do artigo 5º, I, da Resolução 632/2014, o atendimento ao consumidor deve ser regido pelo princípio da "(...) transparência, clareza e segurança das informações". O artigo 41, § 2º, da aludida Resolução ainda exige que "As informações constantes das ofertas de serviço de telecomunicações devem ser claras e suficientes quanto às condições da contratação, prestação, alteração, extinção e rescisão, especialmente dos preços e tarifas efetivamente cobrados e período de sua vigência" (grifo nosso). Por seu turno, o artigo 52 estabelece que "As Prestadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preferencialmente por meio de mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou extinção de Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas e promoções aos Consumidores afetados, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis ao STFC". Por fim, os reajustes dos valores ou preços não podem ocorrer em prazo inferior a 12 (doze) meses, nos termos do artigo 65 de referida Resolução. Insta salientar, por oportuno, que o consumidor não pode exigir a duração por tempo indefinido do plano nas condições inicialmente propostas, não estando a prestadora de serviços eternamente vinculada à ofertada no início da relação contratual, pois, como informado, o serviço prestado possui natural desenvolvimento tecnológico que implica em novas condições. Quanto aos serviços indicados pelo autor como não solicitados e inclusos em sua fatura, salienta-se, que a inclusão de aplicativos nas faturas (como Skeelo Top, Atma Lite, NBA Básico, dentre outros) faz parte da reprogramação do plano oferecido, ou seja, não houve a inclusão e cobrança por novos produtos, mas sim a inclusão de serviços a partir da reformulação do plano oferecido, em conformidade com a Resolução da ANATEL. Em realidade, há apenas a indicação dos aplicativos fornecidos ao consumidor em decorrência do seu contrato - como um bônus. Logo, tendo em vista a regularidade - e legalidade - da modificação das condições, uma vez que dada em conformidade com a Resolução da ANATEL. Tal situação tem sido objeto de diversas demandas judiciais, nas quais, reiteradamente, tem-se reconhecido a regularidade da prestação do serviço. Ao ensejo: Cobrança com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia móvel - Alegação de irregular cobrança de serviços digitais não contratados pela sob a rubrica "Skeelo Premium" e "Skeelo Audiobooks" adicionados à fatura de telefonia móvel da autora vinculada à Vivo - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Referidos serviços digitais compõem o plano de telefonia contratado pela autora, sem prova de oneração à consumidora autora ou cobrança de qualquer custo adicional no plano de telefonia contratado - Cobrança abusiva não evidenciada - Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1036901-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE O DESVIO PRODUTIVO C.C. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR". Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de "Skeelo avançado", por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, além da dobra na restituição do valor indevidamente cobrado. APELAÇÃO da ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela total improcedência. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva da ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da "teoria da asserção". Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado pelo autor, semcusto adicional, por constituir mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1180102-88.2023.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) APELAÇÃO. Prestação de serviços de telefonia móvel. Plano Vivo Controle 2.0GB (R$ 38,99). Alteração unilateral do plano para Vivo Controle Digital 4GB ILIM, com desdobramento no valor da mensalidade (R$ 44,99). Relação de consumo. Possibilidade de alteração. Ré que provou ter informado o consumidor, com antecedência de trinta (30) dias, sobre a alteração de plano. Mensagem constante da fatura com vencimento em agosto de 2020, o que cumpre o disposto na Resolução ANATEL nº 632/14, artigo 52. Sentença reformada. Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2021). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001063-47.2022.8.05.0043 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL VIVO S A RECORRIDO: FABIO NASCIMENTO SOUZA ORIGEM: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CANAVIEIRAS RELATORA: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. EVOLUÇÃO CRONOLÓGICA DO PLANO PROMOCIONAL CONTRATADO. REAJUSTE ANUAL DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e DETERMINO a acionada a cumprir forçadamente a oferta na linha no plano vivo no valor contratado base de R$ 35,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais). Ainda, CONDENO a indenizar a requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros legais atuais desde a citação e correção monetária de acordo com os índices oficiais atuais a partir da presente data." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O autor pretende indenização por danos materiais e morais em razão de suposta alteração unilateral do plano contratado. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0000314-12.2020.8.05.0201 e 0037489- 58.2020.8.05.0001, inexistindo ato ilícito praticado por parte da ré, haja vista que a atualização dos valores do plano decorre simples de cronologia, estando findadas as JURISPRUDÊNCIA TJBA Num. 420895495 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: VANESSA IRRA DE AQUINO ARAUJO - 17/11/2023 14:04:48 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23111714044650500000407785699 Número do documento: 23111714044650500000407785699 Este documento foi gerado pelo usuário 148.***.***-10 em 30/04/2025 20:44:56 condições originalmente contratadas, lícitas as alterações perpetradas. Com efeito, a pactuação entre as partes não impede eventuais reajustes no serviço contratado. A par de tal quadro, não há o que se falar em cobranças indevidas, já que a alteração do plano ocorreu de forma lícita , até porque a atualização anual do preço é legítima, não podendo permanecer o mesmo valor do contrato ad eternum. Melhor sorte também não lhe assiste no pleito de indenização por danos morais, uma vez que não há prova nos autos de que a situação fática tenha gerado dano extrapatrimonial ao consumidor, seja porque inexistiu ato ilícito por parte da demandada, seja porque a mera cobrança indevida não enseja os danos morais. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada não observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser reformada para a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001063- 47.2022.8.05.0043,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 28/06/2023 ) APELAÇÃO. Prestação de serviços telefonia móvel. Plano Vivo Digital - 1,5GB. Cobrança por serviços não contratados na rubrica de "serviços de terceiros TDATA". Caso concreto em que não se verifica hipótese de cobrança indevida, mas de mero desmembramento de rubricas por parte da Concessionária. Valor do plano (R$ 39,99) que correspondente exatamente à soma das parcelas das franquias que compõe o plano aderido (VIVO CONTROLE DIGITAL - 1,5GB e SERVIÇOS DE TERCEIRO TELEFÔNICA DATA COMBO DIGITAL - VIVO GOREAD - R$ 31,99 + R$ 8,00). Adesão ao plano pelo consumidor com previsão no Regulamento. Ação julgada improcedente. Sentença correta, ora confirmada pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10044159120188260482 SP 1004415-91.2018.8.26.0482, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) (grifo nosso). Ausência, assim, a falha na prestação do serviço. Quanto ao pleito de danos morais, tenho que não restou caracterizado. Neste ponto, a despeito da não comprovação da conduta ilícita pela ré, merece ser pontuado, também, a ausência de comprovação de efetivos danos morais. Ora, o dano moral é aquele que foge da normalidade e interfira nos diretos da personalidade da pessoa, o que, no caso, não se evidencia. Nesse contexto é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" ("Programa de responsabilidade civil", 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, nº 19.4, p. 80) Conforme preconiza a normativa acerca da responsabilidade civil, para que haja o dever de indenizar (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), é necessária a comprovação do dano, da conduta ilícita, dano e o nexo causal. No caso, como exposto, não houve conduta ilícita, tampouco dano, logo, impossível a configuração dos danos morais indenizáveis. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%, como dispõe o art. 85 do CPC, observada a gratuidade da justiça que concedo à autora. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remeta-se os autos ao órgão competente para julgamento. Transitada em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

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