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Jose Luiz Sao Jose x Banco Pan S/A

ID: 319779768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067036-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SAO JOSE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DA… Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ LUIZ SÃO JOSÉ em face de BANCO PAN S.A.. Narra que possui o benefício previdenciário nº 633.564.411-1 e que contratou empréstimo consignado com o banco réu. Que, à revelia de maiores explicações, o negócio jurídico firmado incluiu a modalidade Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito, constituindo prática de venda casada por parte do requerido. Ocorre que o contrato para Reserva de Margem Consignável requer forma especial, consoante a Instrução Normativa do INSS n.º 39/2009, e que portanto, a dívida é impagável e constitui vantagem manifestamente excessiva. Informa que pagou 26 parcelas do suposto empréstimo consignado no valor de R$ 55,00, totalizando R$ 1.430,00 entre março de 2021 e maio de 2023. Pleiteia a inversão do ônus da prova à luz do CDC e o reconhecimento de falha na prestação dos serviços. Requer: (i) seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a inexistência do débito; (ii) a devolução dos valores pagos, na monta de R$ 1.430,00 (hum mil, quatrocentos e trinta reais), bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, acrescidos de juros e correção monetária; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) na hipótese de ter sido liberado valores em favor do requerente, que o contrato seja convertido em empréstimo consignado, com aplicação do percentual de juros na média do mercado à época da contratação, utilizando-se os valores já pagos para amortizar eventual saldo devedor, com base no valor liberado à época. Deu à causa o valor de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais). Acostou os documentos de fls. 23/66. O E. TJSP concedeu a gratuidade de justiça ao autor (fls. 83/90). Devidamente citado às fls. 97, o banco réu apresentou contestação às fls. 164/183. Preliminarmente, requer aplicação da pena de litigância de má-fé e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em razão dos indícios de advocacia predatória. Impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa. Ademais, alega que o autor não possui interesse de agir. No mérito, afirma que o autor possuía plena ciência das condições e características da operação contratada em 01/03/2021, a qual se formalizou sob n.º 744513055 e deu origem ao cartão de crédito. Que não há indícios de que o negócio jurídico esteja eivado por qualquer vício ante a clareza e objetividade das cláusulas que previram expressamente a contratação do cartão de crédito consignado. Não suficiente, assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fls. 172). Sustenta que o demandante optou por realizar um saque no cartão de crédito no valor de R$ 1.232,00 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais), devidamente transferido para conta de sua titularidade (Conta 92157005, Ag. 00044). Ainda, informa que o autor utilizou o cartão de crédito para gastos pessoais, conforme faturas de fls. 184/190. Argumenta que os juros e demais encargos incidentes são legais. Pugna pela manutenção da modalidade contratada. Afirma que não há defeito na prestação do serviço e que não é possível declarar a inexistência do débito. Impugna os danos morais. Afirma que a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é obrigação impossível. Subsidiariamente, havendo entendimento diverso, pede que os valores recebidos pelo autor sejam devolvidos ou compensados. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 184/231. Sobreveio réplica de fls. 237258. À especificação de provas (fls. 259/260), a parte requerida não se opôs ao julgamento antecipado da lide ao passo que a parte requerente pleiteou a realização de perícia técnica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Por oportuno, observo que além de o contrato possuir uma biometria facial do autor, este também indicou como geolocalização as coordenadas -21.0422338, -49.3748498, que correspondem a endereço na cidade de Potirendaba SP e em local próximo ao endereço de residência do autor. O contrato também apresentou o modelo de aparelho celular que foi utilizado para efetivar a contratação, com o respectivo IP, inexistindo impugnação específica do autor quanto a estes dados, de maneira que formulou pedido de produção de prova pericial de forma genérica. Diante disto, indefiro o pedido de designação de perícia tecnológica para averiguar a autenticidade da assinatura, uma vez que esta foi lançada e referenciada por biometria digital, além de geolocalização com data e hora, sendo, portanto, desnecessária para o deslinde da causa. Assim entendeu o E. Tribunal de Justiça: Declaratória e Indenizatória Crédito rotativo Constituição de RMC Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos Não reconhecimento Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços Artigo 373, II, do CPC Atendimento Relação contratual comprovada Vício de consentimento não caracterizado Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Contratação eletrônica Possibilidade Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum Artigo 375 do CPC Reconhecimento Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos Desnecessidade de exame pericial Cerceamento de defesa inexistente Inocorrência de fraude Regularidade da contratação Litigância de má-fé Reconhecimento Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos Violação dos princípios de probidade e boa-fé Artigos 113 e 187, do Código Civil Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) Vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium' o qual se funda na proteção da confiança (vide artigos 187 e 422 do Código Civil) Condenação cabível no percentual imposto Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001679-62.2025.8.26.0189; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Não verifico qualquer hipótese de esvaziamento do interesse de agir da parte autora, considerando o binômio necessidade-adequação. No tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, a parte ré deixou de acostar a mínima evidência que a parte autora não faça jus ao benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. Por derradeiro, consigno que o valor da causa não se mostra excessivo e corresponde à vantagem econômica pretendida. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a pretensão do autor na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito e danos morais. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, a incidência de normas consumeristas não serve de arrimo ao acolhimento da pretensão inicial. É certo que o consumidor, tal como o autor da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC), qual seja, a contratação do empréstimo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, observo que a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC. João Monteiro, em lição magistral, expôs seu pensamento a respeito do ônus probatório: A prova incumbe a quem articula um fato do qual pretende induzir uma relação de direito. Portanto, assim como o autor, para apoiar a ação precisa provar os fatos sobre que estase funda, assim também o réu, para que proceda a defesa, tem o ônus de provar a sua intenção. A razão é porque, tendo a alegação de cada um dos litigantes por fim modificar ou destruir aposição jurídica do adversário, não o deverá conseguir sem que prove a verdade do fato capaz daquele resultado. (In: Processo Civil e Comercial, parágrafo 127). Nesta senda, em que pese a parte autora negar a contratação de cartão de crédito consignado com o requerido, há registro da contratação mediante os documentos juntados pela parte ré em fls. 193/206, com assinatura do contratante validada por biometria facial, geolocalização e data e hora. Não o suficiente, a contratação foi instruída com documento pessoal do autor (fls. 191/192), aceite de acesso aos dados pessoais da previdência social (fls. 207/208), comprovante de transferência do saque, na monta de R$ 1.232,00, em benefício de conta pessoal do próprio autor, qual seja, n.º 92157005, Ag. 00044 (fls. 209), além de autorização expressa para reserva da margem consignável (fls. 172), em obediência ao art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, de rigor considerar que a ré se desincumbiu do dever de apresentar prova da assinatura do contrato, razão pela qual reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que se trata de prática abusiva, ao passo que a parte ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em suma, constam apenas os descontos feitos pelo banco réu e, conforme dito alhures, tal montante encontra-se dentro do limite da margem consignável (5%). Em nenhum momento houve a prova a existência de taxa de juros elevada ou excedente de percentual alegado na peça vestibular: MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO LIMITADO A 30% DETERMINADO EM SENTENÇA. COBRANÇA DEVALOR QUE SUPOSTAMENTE EXCEDERIA O LIMITE 30%. AUSÊNCIADE PROVA DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DALIMITAÇÃO. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DODIREITO DO AUTOR. 1. Em sentença transitada em julgado, limitou-se desconto do valor do empréstimo a 30% dos vencimentos da cliente. Não houve juntada da sentença que determinou tal limitação. 2. Em outro feito, também transitado em julgado, não tendo o banco provado a existência do débito, foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, por negativação irregular. 3. Ainda que seja incontroversa a existência do contrato de empréstimo, cumpria ao suposto credor provar o suposto inadimplemento. 4. E, mesmo demonstrado excesso, sem os termos da sentença que limitou os descontos, inviável permitir a cobrança. 5. De todo modo, o juízo esclareceu que a dívida haverá de ser paga, integralmente, por meio de descontos diretos, com aumento do número de parcelas. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - APL:10030186420188260007 SP 1003018-64.2018.8.26.0007, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) (grifamos) Verifica-se, por meio dos documentos de fls. 193/206, que a parte requerente teve ciência inequívoca de que o termo de adesão era para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Pan S.A.. Verifico também que a requerente se valeu do crédito disponível em sua margem consignável para realizar saque via cartão de crédito consignável para obtenção de valores em sua conta bancária, assim como a existência de faturas de cartão de crédito (fls. 184/190 e 212/231). É inverossímil a alegação da parte autora de que desconhece dos termos da contratação e que não há previsão para o fim dos descontos, ante a literalidade do contrato de fls. 193/206 e dos extratos apresentados, que indicam com clareza o valor empresado, a data do empréstimo, a quantidade de parcelas e quantos empréstimos a parte autora possui junto ao seu benefício previdenciário. Trata-se de ação genérica, sem indícios de prova de qualquer irregularidade por parte do réu, de maneira que não merecem prosperar estes pedidos formulados pela parte requerente. Não bastasse, não há qualquer prova de irregularidade na contratação. Cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que, para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: "a) inexistência de demonstração que o aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ele subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização de saque que originou o empréstimo; c) que não tenha feito nenhuma compra mediante a utilização do cartão" (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis Vara única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro 17/09/2018.) Data de Registro: 17/09/2018). Não é o caso dos autos, na medida em que a parte requerida comprovou a contratação feita pela parte requerente, bem como não há prova de fraude ou irregularidade na utilização de seu benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a parte autora sabia do cartão de crédito consignado contratado e usufruiu dos valores disponibilizados pela parte ré, inexistindo qualquer mácula no negócio jurídico em comento. Não há sequer arremedo de prova de que a parte autora tenha tentado cancelar o contrato de cartão de crédito e sido impedida de fazê-lo, de modo que não depende de intervenção judicial para tal medida. O que quer não é pura e simplesmente cancelar o contrato, mas fazê-lo e, ainda, sair com crédito inexistente, o que obviamente não merece guarida. Se cancelado o contrato e findos os pagamentos pois se não continuar a gastar e pagar o valor integral, não tenha dúvidas que chegará ao fim a dívida e propuser-se a fazer levantamento pormenorizado de tudo o que gastou, pagou, sempre em cotejo com as cláusulas efetivamente contratadas, se ainda assim identificar distorção qualquer à luz da legislação de regência, poderá buscar o Poder Judiciário para debelar efetiva ilegalidade porventura constatada e demonstrada de pronto, na inicial. Até lá, ao menos com o que dos autos consta, não há ilegalidade a ser contornada. Por fim, uma vez não conhecida a irregularidade da contratação, resta prejudicada a análise dos supostos danos morais. Da litigância de má fé Trata-se de clara demanda proposta em massa, com indícios de litigância predatória por parte do patrono da parte autora, na medida em que a inicial veio desacompanhada de substrato probatório, ou até mesmo aprofundamento fático, como por exemplo o extrato bancário emitido pela própria autora, para corroborar a narrativa exposta de que desconhecia as origens dos descontos efetuados em sua conta bancária e que não havia anuído com estes. Nesse jaez, a parte autora sequer trouxe aos autos prova de que a parte ré se recusou a cancelar o contrato de cartão de crédito pela via administrativa. A inicial foi redigida em termos genéricos. As alegações estereotipadas, como a aqui formulada, relacionada à não autorização do "cartão de crédito" vinculado ao empréstimo consignado comprovadamente feito. Ora, é inegável que a parte demandante deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, em frontal violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (artigo 6º CPC), e que a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial e réplica, com o propósito de elidir a responsabilidade em pagar a dívida contratualmente firmada, aliado à torpe expectativa de lucrar com a possível desorganização do credor na custódia de documentos sobre a existência do crédito fruto de empréstimos consignados. Com efeito, é patente o abuso do direito de ação, consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. A situação reproduzida nos autos diante de sua disseminação tem deixado de causar indignação e perplexidade ao operador do direito por representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito sob os auspícios da assistência judiciária. É extreme de dúvida que a parte autora propôs a presente demanda em evidente intuito de locupletar-se da ré utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que, como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé ao autor, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III, V e VI e VII do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: "(...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita" (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos). A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Observo que a aplicação da multa sancionatória não está acobertada pelo benefício da gratuidade processual: Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita(TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por JOSÉ LUIZ SAO JOSE em face de BANCO PAN S.A. Face o reconhecimento da litigância de má fé do autor, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-O ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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Gocil Servicos Gerais Ltda - Em Recuperação Judicial x Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda e outros

ID: 324196745

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-72.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA NILVANIA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000624-72.2024.5.10.0012 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000624-72.2024.5.10.0012 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: NILVANIA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000624-72.2024.5.10.0012 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDA: NILVANIA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA RECORRIDA: AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADA: ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. Diante da ausência de quitação rescisória no prazo legal, bem como da ausência de pagamento das parcelas incontroversas quando do comparecimento em Juízo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das multas celetistas. Tais penalidades não se aplicam à massa falida, mas aplicam-se às empresas em recuperação judicial, como no caso. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida pela reclamada no percentual de 10% (dez por cento). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 334/342), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Gocil Serviços Gerais LTDA - Em Recuperação Judicial, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada, Avenue Hoche Comércio Varejista de Produtos LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, Gocil Serviços Gerais LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 352/362), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; b) justiça gratuita; c) honorários advocatícios; e d) limitação de valores. A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 389/401). Requer o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada, Gocil Serviços Gerais LTDA, é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 127/130). Porque a recorrente teve deferido o processamento de sua recuperação judicial (fls. 365/387), houve adequado preparo recursal, restrito ao recolhimento das custas processuais (fls. 363/364), nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. As contrarrazões são, de igual forma, tempestivas e regulares (fl. 10). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O juízo de origem deferiu as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos (fls. 334/342): "[...] Ante a ausência de quitação das verbas rescisórias, defiro a multa do art. 477 da CLT. Incontroversa a ausência de pagamento das parcelas rescisórias devidas, defiro a multa do art. 467 da CLT. [...]" A primeira reclamada recorre (fls. 352/362). Assevera que, por estar em processo de recuperação judicial, está legalmente impedida de pagar dívidas anteriores ao pedido, incluindo verbas rescisórias. Dispõe que o crédito trabalhista deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial, e o pagamento imediato ao reclamante comprometeria a igualdade entre os credores. Alega, ainda, que mesmo com o reconhecimento do crédito a empresa não possui autonomia plena sobre seus recursos e deve seguir o plano aprovado pelo juízo competente. Por isso, conclui que não são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Analiso. O art. 467 da CLT preceitua, in verbis: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Ou seja, o texto da lei é claro: o pagamento das verbas rescisórias que deve ser efetuado até à data do comparecimento à Justiça Trabalhista incide sobre as parcelas incontroversas. Para além, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. Isso posto, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis às massas falidas (Súmula 388 do TST). Assim, tratando-se de empresa em recuperação judicial, como é o caso da recorrente, não há a inaplicabilidade das sanções citadas. Com efeito, diante da ausência de quitação rescisória no prazo legal, bem como a ausência de pagamento das parcelas incontroversas, procede a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Confira-se jurisprudência desta Turma em casos similares: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DO ART. 467 E DO § 8.º DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. A inaplicabilidade das multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT está restrita às massas falidas, não se estendendo o entendimento consolidado na Súmula/TST nº 388 às empresas em recuperação judicial, como é o caso da Reclamada. Dessarte, incontroverso nos autos que a empresa não quitou os haveres rescisórios devidos à parte autora, é devida a incidência das multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da CLT, não merecendo reparo a sentença quanto a isso. Precedentes." (RO 0000534-82.2020.5.10.0019, Relator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, DEJT 30/11/2021) "[...] VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do col. TST é dirigida especificamente à massa falida, estando a empresa em recuperação judicial, portanto, sujeita ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, como no caso dos autos. O mesmo raciocínio aplica-se à multa do artigo 467 da CLT, não sendo a condição de recuperanda suficiente ao afastamento da referida parcela. Precedentes turmários [...]" (RO 0000392-27.2020.5.10.0812, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 10/06/2021). [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FGTS MENSAL INADIMPLIDO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. 3.1.1. Nos termos da Súmula 388 do TST a multa do artigo 467 da CLT somente não é devida no caso de falência da empresa Reclamada. No caso dos autos, a primeira Reclamada teve deferida a recuperação judicial e não decretada a falência, sendo devida a multa celetista. 3.1.2. Quanto à base de cálculo da multa, em se tratando de verba rescisória em sentido estrito e não se estabelecendo fundada controvérsia acerca do seu inadimplemento, a multa de 40% sobre o FGTS integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Mesma sorte não acompanha o FGTS mensal inadimplido, que não possui natureza de verba rescisória e, consequentemente, não sofre o acréscimo previsto no referido dispositivo celetista. Precedentes. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000810-24.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Assim, porque a ex-empregadora não quitou as verbas rescisórias devidas à autora no prazo de 10 dias e nem as pagou na primeira oportunidade, consequentemente, as multas dos artigos 477 e 467 da CLT são devidas, ainda que a reclamada se encontre em recuperação judicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça à autora (fls. 352/362). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos não provam o enquadramento da autora no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado na CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 11), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a recorrente não produziu prova capaz de infirmar a declaração da reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à obreira, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação (fl. 341). Recorre a primeira reclamada (fls. 352/362). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede que seja reduzido ao patamar de 5%. Passo ao exame. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamante no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES A primeira reclamada, em seu recurso (fls. 352/362), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Examino. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. No caso, como se verifica na inicial, embora a reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, sem indicação de valores por mera estimativa, a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (Gocil Serviços Gerais LTDA - Em Recuperação Judicial) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (Gocil Serviços Gerais LTDA - Em Recuperação Judicial) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Gocil Servicos Gerais Ltda - Em Recuperação Judicial x Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda e outros

ID: 324196780

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-72.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA NILVANIA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000624-72.2024.5.10.0012 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000624-72.2024.5.10.0012 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: NILVANIA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000624-72.2024.5.10.0012 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDA: NILVANIA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA RECORRIDA: AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADA: ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. Diante da ausência de quitação rescisória no prazo legal, bem como da ausência de pagamento das parcelas incontroversas quando do comparecimento em Juízo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das multas celetistas. Tais penalidades não se aplicam à massa falida, mas aplicam-se às empresas em recuperação judicial, como no caso. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida pela reclamada no percentual de 10% (dez por cento). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 334/342), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Gocil Serviços Gerais LTDA - Em Recuperação Judicial, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada, Avenue Hoche Comércio Varejista de Produtos LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, Gocil Serviços Gerais LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 352/362), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; b) justiça gratuita; c) honorários advocatícios; e d) limitação de valores. A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 389/401). Requer o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada, Gocil Serviços Gerais LTDA, é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 127/130). Porque a recorrente teve deferido o processamento de sua recuperação judicial (fls. 365/387), houve adequado preparo recursal, restrito ao recolhimento das custas processuais (fls. 363/364), nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. As contrarrazões são, de igual forma, tempestivas e regulares (fl. 10). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O juízo de origem deferiu as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos (fls. 334/342): "[...] Ante a ausência de quitação das verbas rescisórias, defiro a multa do art. 477 da CLT. Incontroversa a ausência de pagamento das parcelas rescisórias devidas, defiro a multa do art. 467 da CLT. [...]" A primeira reclamada recorre (fls. 352/362). Assevera que, por estar em processo de recuperação judicial, está legalmente impedida de pagar dívidas anteriores ao pedido, incluindo verbas rescisórias. Dispõe que o crédito trabalhista deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial, e o pagamento imediato ao reclamante comprometeria a igualdade entre os credores. Alega, ainda, que mesmo com o reconhecimento do crédito a empresa não possui autonomia plena sobre seus recursos e deve seguir o plano aprovado pelo juízo competente. Por isso, conclui que não são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Analiso. O art. 467 da CLT preceitua, in verbis: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Ou seja, o texto da lei é claro: o pagamento das verbas rescisórias que deve ser efetuado até à data do comparecimento à Justiça Trabalhista incide sobre as parcelas incontroversas. Para além, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. Isso posto, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis às massas falidas (Súmula 388 do TST). Assim, tratando-se de empresa em recuperação judicial, como é o caso da recorrente, não há a inaplicabilidade das sanções citadas. Com efeito, diante da ausência de quitação rescisória no prazo legal, bem como a ausência de pagamento das parcelas incontroversas, procede a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Confira-se jurisprudência desta Turma em casos similares: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DO ART. 467 E DO § 8.º DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. A inaplicabilidade das multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT está restrita às massas falidas, não se estendendo o entendimento consolidado na Súmula/TST nº 388 às empresas em recuperação judicial, como é o caso da Reclamada. Dessarte, incontroverso nos autos que a empresa não quitou os haveres rescisórios devidos à parte autora, é devida a incidência das multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da CLT, não merecendo reparo a sentença quanto a isso. Precedentes." (RO 0000534-82.2020.5.10.0019, Relator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, DEJT 30/11/2021) "[...] VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do col. TST é dirigida especificamente à massa falida, estando a empresa em recuperação judicial, portanto, sujeita ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, como no caso dos autos. O mesmo raciocínio aplica-se à multa do artigo 467 da CLT, não sendo a condição de recuperanda suficiente ao afastamento da referida parcela. Precedentes turmários [...]" (RO 0000392-27.2020.5.10.0812, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 10/06/2021). [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FGTS MENSAL INADIMPLIDO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. 3.1.1. Nos termos da Súmula 388 do TST a multa do artigo 467 da CLT somente não é devida no caso de falência da empresa Reclamada. No caso dos autos, a primeira Reclamada teve deferida a recuperação judicial e não decretada a falência, sendo devida a multa celetista. 3.1.2. Quanto à base de cálculo da multa, em se tratando de verba rescisória em sentido estrito e não se estabelecendo fundada controvérsia acerca do seu inadimplemento, a multa de 40% sobre o FGTS integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Mesma sorte não acompanha o FGTS mensal inadimplido, que não possui natureza de verba rescisória e, consequentemente, não sofre o acréscimo previsto no referido dispositivo celetista. Precedentes. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000810-24.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Assim, porque a ex-empregadora não quitou as verbas rescisórias devidas à autora no prazo de 10 dias e nem as pagou na primeira oportunidade, consequentemente, as multas dos artigos 477 e 467 da CLT são devidas, ainda que a reclamada se encontre em recuperação judicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça à autora (fls. 352/362). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos não provam o enquadramento da autora no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado na CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 11), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a recorrente não produziu prova capaz de infirmar a declaração da reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à obreira, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação (fl. 341). Recorre a primeira reclamada (fls. 352/362). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede que seja reduzido ao patamar de 5%. Passo ao exame. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamante no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES A primeira reclamada, em seu recurso (fls. 352/362), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Examino. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. No caso, como se verifica na inicial, embora a reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, sem indicação de valores por mera estimativa, a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (Gocil Serviços Gerais LTDA - Em Recuperação Judicial) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (Gocil Serviços Gerais LTDA - Em Recuperação Judicial) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILVANIA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO

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Gocil Servicos Gerais Ltda - Em Recuperação Judicial x Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda e outros

ID: 324196823

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-72.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA NILVANIA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000624-72.2024.5.10.0012 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000624-72.2024.5.10.0012 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: NILVANIA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000624-72.2024.5.10.0012 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDA: NILVANIA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA RECORRIDA: AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADA: ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. Diante da ausência de quitação rescisória no prazo legal, bem como da ausência de pagamento das parcelas incontroversas quando do comparecimento em Juízo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das multas celetistas. Tais penalidades não se aplicam à massa falida, mas aplicam-se às empresas em recuperação judicial, como no caso. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida pela reclamada no percentual de 10% (dez por cento). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 334/342), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Gocil Serviços Gerais LTDA - Em Recuperação Judicial, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada, Avenue Hoche Comércio Varejista de Produtos LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, Gocil Serviços Gerais LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 352/362), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; b) justiça gratuita; c) honorários advocatícios; e d) limitação de valores. A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 389/401). Requer o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada, Gocil Serviços Gerais LTDA, é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 127/130). Porque a recorrente teve deferido o processamento de sua recuperação judicial (fls. 365/387), houve adequado preparo recursal, restrito ao recolhimento das custas processuais (fls. 363/364), nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. As contrarrazões são, de igual forma, tempestivas e regulares (fl. 10). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O juízo de origem deferiu as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos (fls. 334/342): "[...] Ante a ausência de quitação das verbas rescisórias, defiro a multa do art. 477 da CLT. Incontroversa a ausência de pagamento das parcelas rescisórias devidas, defiro a multa do art. 467 da CLT. [...]" A primeira reclamada recorre (fls. 352/362). Assevera que, por estar em processo de recuperação judicial, está legalmente impedida de pagar dívidas anteriores ao pedido, incluindo verbas rescisórias. Dispõe que o crédito trabalhista deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial, e o pagamento imediato ao reclamante comprometeria a igualdade entre os credores. Alega, ainda, que mesmo com o reconhecimento do crédito a empresa não possui autonomia plena sobre seus recursos e deve seguir o plano aprovado pelo juízo competente. Por isso, conclui que não são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Analiso. O art. 467 da CLT preceitua, in verbis: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Ou seja, o texto da lei é claro: o pagamento das verbas rescisórias que deve ser efetuado até à data do comparecimento à Justiça Trabalhista incide sobre as parcelas incontroversas. Para além, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. Isso posto, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis às massas falidas (Súmula 388 do TST). Assim, tratando-se de empresa em recuperação judicial, como é o caso da recorrente, não há a inaplicabilidade das sanções citadas. Com efeito, diante da ausência de quitação rescisória no prazo legal, bem como a ausência de pagamento das parcelas incontroversas, procede a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Confira-se jurisprudência desta Turma em casos similares: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DO ART. 467 E DO § 8.º DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. A inaplicabilidade das multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT está restrita às massas falidas, não se estendendo o entendimento consolidado na Súmula/TST nº 388 às empresas em recuperação judicial, como é o caso da Reclamada. Dessarte, incontroverso nos autos que a empresa não quitou os haveres rescisórios devidos à parte autora, é devida a incidência das multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da CLT, não merecendo reparo a sentença quanto a isso. Precedentes." (RO 0000534-82.2020.5.10.0019, Relator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, DEJT 30/11/2021) "[...] VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do col. TST é dirigida especificamente à massa falida, estando a empresa em recuperação judicial, portanto, sujeita ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, como no caso dos autos. O mesmo raciocínio aplica-se à multa do artigo 467 da CLT, não sendo a condição de recuperanda suficiente ao afastamento da referida parcela. Precedentes turmários [...]" (RO 0000392-27.2020.5.10.0812, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 10/06/2021). [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FGTS MENSAL INADIMPLIDO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. 3.1.1. Nos termos da Súmula 388 do TST a multa do artigo 467 da CLT somente não é devida no caso de falência da empresa Reclamada. No caso dos autos, a primeira Reclamada teve deferida a recuperação judicial e não decretada a falência, sendo devida a multa celetista. 3.1.2. Quanto à base de cálculo da multa, em se tratando de verba rescisória em sentido estrito e não se estabelecendo fundada controvérsia acerca do seu inadimplemento, a multa de 40% sobre o FGTS integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Mesma sorte não acompanha o FGTS mensal inadimplido, que não possui natureza de verba rescisória e, consequentemente, não sofre o acréscimo previsto no referido dispositivo celetista. Precedentes. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000810-24.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Assim, porque a ex-empregadora não quitou as verbas rescisórias devidas à autora no prazo de 10 dias e nem as pagou na primeira oportunidade, consequentemente, as multas dos artigos 477 e 467 da CLT são devidas, ainda que a reclamada se encontre em recuperação judicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça à autora (fls. 352/362). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos não provam o enquadramento da autora no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado na CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 11), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a recorrente não produziu prova capaz de infirmar a declaração da reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à obreira, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação (fl. 341). Recorre a primeira reclamada (fls. 352/362). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede que seja reduzido ao patamar de 5%. Passo ao exame. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamante no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES A primeira reclamada, em seu recurso (fls. 352/362), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Examino. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. No caso, como se verifica na inicial, embora a reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, sem indicação de valores por mera estimativa, a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (Gocil Serviços Gerais LTDA - Em Recuperação Judicial) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (Gocil Serviços Gerais LTDA - Em Recuperação Judicial) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

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Severina De Santana Neves x Laboratorio Farmaceutico Do Estado De Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - Lafepe

ID: 315328405

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000014-36.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DE SANTANA NEVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES AGRAVADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE : SEVERINA DE SANTANA NEVES ADVOGADO : Dr. ORIGENES LINS CALDAS FILHO ADVOGADO : Dr. ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ ADVOGADO : Dr. GERALDO FERREIRA LIMA FILHO AGRAVADO : LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE ADVOGADO : Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADO : Dr. RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000014-36.2024.5.06.0006 RECORRENTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES RECORRIDO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Recorrente(s): 1. SEVERINA DE SANTANA NEVES R 1. LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DEecorrido(a)(s): PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE RECURSO DE:SEVERINA DE SANTANA NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id8ad5e91; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 5b0fe05). Representação processual regular (Id db56221 ). Preparo dispensado (Id 82159d5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Com relação àrevisão do primeiro enquadramento(pedidos 1 e 2 do rol da vestibular), tenhoque não assiste razão à recorrente, tendoem vista que, de fato, a mesma encontra-se atingida pela prescrição quinquenaltotal, embora por fundamento outro doadotado na sentença. É que, tratando-sede pedido de reenquadramento salarialocorrido há mais de cinco anos (2013),incide o entendimento consubstanciado naSúmula nº 275, II, do TST, segundo a qual: "Em se tratando de pedido dereenquadramento, a prescrição é total,contada da data do enquadramento doempregado(...)”. Sobre a prescrição total aplicada ao pedido de reenquadramento, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 275, II, do C.Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada noacórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrapossível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergênciajurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestaçãoreiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta àConstituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação aos temas promoção por mérito e promoção porantiguidade, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não destacouadequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento dascontrovérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. O recorrente destacou grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, inclusivecom realce de trecho relativo a tema estranho ao que esta sendo discutido no tópicoacima, o que não implica em destacar trechos que consubstanciam especificamente oprequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas quese pretende reformar e não indicou ou destacou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: I I -AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. ADICIONAL DEMONOCONDUÇÃO.TRANSCRIÇÃO QUASEINTEGRAL DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUECONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃOATENDIDA. Com o advento daLei 13.015/2014, o novel § lº- Ado art. 896 da CLT exige, emseu inciso I, como ônus daparte e sob pena de nãoconhecimento, a indicação dotrecho da decisão recorridaque consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recursode revista. No caso concreto,ao interpor recurso de revista aparte recorrente transcrevequase integralmente o acórdãoregional no tocante ao temaem epígrafe, suprimindoapenas o relatório. Nos termosda jurisprudência desta CorteSuperior, a transcrição quaseintegral do acórdão recorrido,sem qualquer grifo oudestaque, não atende àexigência contida na Lei nº13.015/2014, porque nãodelimita o trecho específico emque reside o ponto nodal dacontrovérsia, bem comoperpetua a prática da Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/01/2025, às 18:49:09 - 13f74eb impugnação genérica edissociada das razõesrecursais. Precedentes. Nessecenário, desatendida aexigência do art. 896, § 1º-A, daCLT, o recurso de revista nãomerece conhecimento,circunstância que impede oprocessamento do presenteapelo. Agravo conhecido edesprovido. (RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA -CORREÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO - IPCA-E -REGRAMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ENTENDIMENTODA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1desta Corte, interpretando oalcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional queconsubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais.Assim, não se admite, paraefeitos de cumprimento docomando previsto, atranscrição integral do acórdãoou do capítulo referente ao tema recorrido, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação doacórdão regional e a tesejurídica suscitada pela parte norecurso. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ªTurma, RelatoraDesembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa,DEJT 18/03/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte,interpretando o alcance daprevisão contida no art. 896,§1º-A, da CLT, incluído pela Leinº 13.015/2014, firmoujurisprudência no sentido deser imprescindível atranscrição da fração específicada fundamentação regionalque consubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório,da ementa ou apenas da partedispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min .José Roberto Freire Pimenta,DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo a parte indicado, nasrazões de revista, o inteiro teor da fundamentação relativa à matéria trazida no recurso, sem ao menos destacar otrecho específico queconsubstancia oprequestionamento daquestão, inviável se torna o seuprosseguimento, uma vez quenão estão satisfeitos osrequisitos contidos no art.896,§ 1º-A, I e III, da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ªTurma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 26/11/2021). É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidos nosincisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, bem como a comprovação da especificidadede arestos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivoe o teor da Súmula nº 337, I, "b", do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentedestacou o acórdão em tópico separado, dissociada das razões de reforma, nãocumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, umavez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I e III impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidosno inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: III - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. A parte não transcreveu nas razões dorecurso de revista os trechos do acórdão recorridoque consubstanciam o prequestionamento da matériaobjeto da controvérsia, deixando de atender aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não cumpre oobjetivo da norma a simples referência, paráfrase oua sinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, principal escopo da norma emquestão. Tampouco satisfaz o requisito em apreço atranscrição efetuada em tópico diverso do recurso, deforma desvinculada da fundamentação debatida.Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002294-13.2016.5.02.0019, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTOANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico,a partir da análise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigência contidanos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Daanálise dos autos constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre asquestões ora impugnadas no início das razões derecurso de revista, sem correlacioná-las com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim,o confronto analítico entre a decisão recorrida e asalegações formuladas no recurso, não atendendo,deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000102-29.2021.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICOSEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOCOTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que aparte não indica adequadamente na petição dorecurso de revista os trechos da decisão recorrida emque se encontram prequestionadas as matériasobjeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever oacórdão relativo à matéria aqui debatida em tópicoseparado das razões recursais respectivas, de formaque a exigência processual contida no referidodispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcriçãodo acórdão recorrido em tópico diverso daquele noqual se debate o tema em si, em face da ausência decorrelação com as matérias impugnadas, não atendeà necessidade de demonstração doprequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do"trecho" em que repousa o prequestionamento dacontrovérsia transferida à cognição do TST . Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023).(grifosacrescidos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. jvsn RECIFE/PE, 16 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “Prescrição”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Referente aos temas: “Ônus da prova, Promoção e Sucumbenciais”, Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA DE SANTANA NEVES

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Severina De Santana Neves x Laboratorio Farmaceutico Do Estado De Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - Lafepe

ID: 315328432

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000014-36.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DE SANTANA NEVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES AGRAVADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE : SEVERINA DE SANTANA NEVES ADVOGADO : Dr. ORIGENES LINS CALDAS FILHO ADVOGADO : Dr. ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ ADVOGADO : Dr. GERALDO FERREIRA LIMA FILHO AGRAVADO : LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE ADVOGADO : Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADO : Dr. RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000014-36.2024.5.06.0006 RECORRENTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES RECORRIDO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Recorrente(s): 1. SEVERINA DE SANTANA NEVES R 1. LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DEecorrido(a)(s): PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE RECURSO DE:SEVERINA DE SANTANA NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id8ad5e91; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 5b0fe05). Representação processual regular (Id db56221 ). Preparo dispensado (Id 82159d5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Com relação àrevisão do primeiro enquadramento(pedidos 1 e 2 do rol da vestibular), tenhoque não assiste razão à recorrente, tendoem vista que, de fato, a mesma encontra-se atingida pela prescrição quinquenaltotal, embora por fundamento outro doadotado na sentença. É que, tratando-sede pedido de reenquadramento salarialocorrido há mais de cinco anos (2013),incide o entendimento consubstanciado naSúmula nº 275, II, do TST, segundo a qual: "Em se tratando de pedido dereenquadramento, a prescrição é total,contada da data do enquadramento doempregado(...)”. Sobre a prescrição total aplicada ao pedido de reenquadramento, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 275, II, do C.Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada noacórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrapossível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergênciajurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestaçãoreiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta àConstituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação aos temas promoção por mérito e promoção porantiguidade, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não destacouadequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento dascontrovérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. O recorrente destacou grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, inclusivecom realce de trecho relativo a tema estranho ao que esta sendo discutido no tópicoacima, o que não implica em destacar trechos que consubstanciam especificamente oprequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas quese pretende reformar e não indicou ou destacou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: I I -AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. ADICIONAL DEMONOCONDUÇÃO.TRANSCRIÇÃO QUASEINTEGRAL DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUECONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃOATENDIDA. Com o advento daLei 13.015/2014, o novel § lº- Ado art. 896 da CLT exige, emseu inciso I, como ônus daparte e sob pena de nãoconhecimento, a indicação dotrecho da decisão recorridaque consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recursode revista. No caso concreto,ao interpor recurso de revista aparte recorrente transcrevequase integralmente o acórdãoregional no tocante ao temaem epígrafe, suprimindoapenas o relatório. Nos termosda jurisprudência desta CorteSuperior, a transcrição quaseintegral do acórdão recorrido,sem qualquer grifo oudestaque, não atende àexigência contida na Lei nº13.015/2014, porque nãodelimita o trecho específico emque reside o ponto nodal dacontrovérsia, bem comoperpetua a prática da Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/01/2025, às 18:49:09 - 13f74eb impugnação genérica edissociada das razõesrecursais. Precedentes. Nessecenário, desatendida aexigência do art. 896, § 1º-A, daCLT, o recurso de revista nãomerece conhecimento,circunstância que impede oprocessamento do presenteapelo. Agravo conhecido edesprovido. (RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA -CORREÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO - IPCA-E -REGRAMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ENTENDIMENTODA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1desta Corte, interpretando oalcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional queconsubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais.Assim, não se admite, paraefeitos de cumprimento docomando previsto, atranscrição integral do acórdãoou do capítulo referente ao tema recorrido, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação doacórdão regional e a tesejurídica suscitada pela parte norecurso. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ªTurma, RelatoraDesembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa,DEJT 18/03/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte,interpretando o alcance daprevisão contida no art. 896,§1º-A, da CLT, incluído pela Leinº 13.015/2014, firmoujurisprudência no sentido deser imprescindível atranscrição da fração específicada fundamentação regionalque consubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório,da ementa ou apenas da partedispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min .José Roberto Freire Pimenta,DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo a parte indicado, nasrazões de revista, o inteiro teor da fundamentação relativa à matéria trazida no recurso, sem ao menos destacar otrecho específico queconsubstancia oprequestionamento daquestão, inviável se torna o seuprosseguimento, uma vez quenão estão satisfeitos osrequisitos contidos no art.896,§ 1º-A, I e III, da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ªTurma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 26/11/2021). É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidos nosincisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, bem como a comprovação da especificidadede arestos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivoe o teor da Súmula nº 337, I, "b", do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentedestacou o acórdão em tópico separado, dissociada das razões de reforma, nãocumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, umavez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I e III impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidosno inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: III - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. A parte não transcreveu nas razões dorecurso de revista os trechos do acórdão recorridoque consubstanciam o prequestionamento da matériaobjeto da controvérsia, deixando de atender aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não cumpre oobjetivo da norma a simples referência, paráfrase oua sinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, principal escopo da norma emquestão. Tampouco satisfaz o requisito em apreço atranscrição efetuada em tópico diverso do recurso, deforma desvinculada da fundamentação debatida.Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002294-13.2016.5.02.0019, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTOANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico,a partir da análise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigência contidanos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Daanálise dos autos constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre asquestões ora impugnadas no início das razões derecurso de revista, sem correlacioná-las com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim,o confronto analítico entre a decisão recorrida e asalegações formuladas no recurso, não atendendo,deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000102-29.2021.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICOSEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOCOTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que aparte não indica adequadamente na petição dorecurso de revista os trechos da decisão recorrida emque se encontram prequestionadas as matériasobjeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever oacórdão relativo à matéria aqui debatida em tópicoseparado das razões recursais respectivas, de formaque a exigência processual contida no referidodispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcriçãodo acórdão recorrido em tópico diverso daquele noqual se debate o tema em si, em face da ausência decorrelação com as matérias impugnadas, não atendeà necessidade de demonstração doprequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do"trecho" em que repousa o prequestionamento dacontrovérsia transferida à cognição do TST . Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023).(grifosacrescidos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. jvsn RECIFE/PE, 16 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “Prescrição”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Referente aos temas: “Ônus da prova, Promoção e Sucumbenciais”, Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

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Processo nº 5212728-05.2025.8.09.0033

ID: 281208493

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5212728-05.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5212728-05.2025.8.09.0033Autor(a): Divino Luiz Da SilvaRequerido(a): Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).T… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5212728-05.2025.8.09.0033Autor(a): Divino Luiz Da SilvaRequerido(a): Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95.Cuida-se de Ação Indenizatória Cumulada com Pedido de Danos Morais ajuizada por Divino Luiz da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora em síntese, que é aposentada e correntista do requerido há longa data. Em 12/01/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como funcionária do banco, solicitando confirmação de dados. Em seguida, foi informado que um empréstimo consignado havia sido aceito sem seu conhecimento. Posteriormente, constatou que valores de R$ 1.770,00 e R$ 100,00 foram transferidos via PIX para conta desconhecida, apesar de não possuir celular digital, aplicativo bancário ou cadastro no PIX. Aduz que a instituição financeira recusou-se a ressarcir os valores, alegando ausência de responsabilidade, gerando-lhe prejuízo financeiro e abalo emocional, incluindo internação hospitalar devido a crises de labirintite. Desta forma, ajuizou apresente demanda a fim de obter ressarcimento do dano material em dobro no valor de R$ 3.740,00, acrescido de juros e correção monetária, o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Decisão de evento n.º 05 inverteu o ônus da prova.Citação efetivada (mov. 20). A requerida apresentou contestação no evento nº 22, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que não há qualquer responsabilidade da parte requerida na fraude praticada, uma vez que esta forneceu seus dados a terceiro estranho à instituição, permitindo, assim, a ocorrência do golpe.Audiência de conciliação realizada em 29/04/2025 restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n.º 24).Os autos vieram conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, verifica-se a existência de questão processual pendente de análise.A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, enquanto a parte requerida apresentou impugnação ao referido pedido. Contudo, é cediço que, nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, o qual assegura o acesso gratuito à justiça em primeiro grau de jurisdição, prevendo a cobrança de custas e honorários apenas em caso de interposição de recurso, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo e o art. 55 da mesma lei.Dessa forma, tanto o pedido quanto a impugnação mostram-se, por ora, prejudicados, uma vez que a gratuidade de justiça é concedida ex lege e o feito ainda tramita em primeira instância, na fase cognitiva.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Aduz a parte ré inexistência de interesse de agir, uma vez que a autora não buscou compor a lide administrativamente, caracterizando, assim, a ausência de pretensão resistida.Neste passo, cumpre destacar que a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir, em respaldo à garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Outrossim, o interesse de agir do autor consubstancia-se no fato de que ele pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida negativada e a reparação dos danos daí advindos, bem como na apresentação de contestação, sem o reconhecimento da procedência da pretensão inicial.Diante disso, REJEITO a preliminar articulada.A parte requerida levantou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui responsabilidade pelos atos praticados pelos anfitriões, sustentando, portanto, que não deve figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, verifica-se que a tese apresentada deve ser analisada em momento posterior, isto é, quando da análise do mérito da questão, pois a matéria referente à responsabilidade das partes está ligada ao mérito.À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser analisadas à luz dos elementos descritos na petição inicial. O juiz, quando do ajuizamento da demanda, irá examinar, em abstrato, se as condições da ação estão presentes. Dessa forma, a análise de responsabilidade da requerida é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [?] 4. Esta Corte Superior entende que, À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 861.548/MA, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.094.650/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) (g.n)Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.De início, é importante destacar que a relação jurídica discutida nos autos se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese os art. 2º e 3º do Código Consumerista, assim como a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O ponto central da questão é verificar se houve ilícito por parte da instituição financeira requerida.Aduz a parte autora em síntese, que é aposentada e correntista do requerido há longa data. Em 12/01/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como funcionária do banco, solicitando confirmação de dados. Em seguida, foi informado que um empréstimo consignado havia sido aceito sem seu conhecimento. Posteriormente, constatou que valores de R$ 1.770,00 e R$ 100,00 foram transferidos via PIX para conta desconhecida, apesar de não possuir celular digital, aplicativo bancário ou cadastro no PIX. Nota-se do extrato bancário anexo ao evento 01, doc. 05, consta a referida transação realizada.Para comprovar suas alegações, a autora anexou aos autos extrato bancário (mov. 01, arq.05), Boletim de Ocorrência (ev. 01, doc. 06). Desse modo, verifica-se que a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.Com relação à instituição financeira ré, esta alega que a autora deu causa à fraude, uma vez que passou suas credenciais a terceiros no golpe da falsa central de atendimento, ocorrendo negligência aos aspectos de segurança ao executar os comandos solicitados por uma pessoa desconhecida (fraudador).A parte ré informa que a autora deveria ter contatado o Banco para confirmar se tais procedimentos de fato eram legítimos, defendendo assim, a culpa exclusiva da autora e a inexistência de danos morais e materiais.O réu afirma que cumpre com o dever de informação estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, alertando os clientes sobre fraudes. Ademais, a instituição financeira anexou aos autos Tela do sistema bancário, com as transações da parte requerente (mov. 22, arq.7).Nesse ínterim, no que tange à responsabilidade do Banco Bradesco, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, em seu art. 14, caput, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa de serviços, in verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.À luz do dispositivo legal acima referenciado, verifica-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, via de regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal.Entretanto, pode a responsabilidade do fornecedor de serviços ser afastada mediante a comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão do art. 14, § 3º do CPC, in verbis:Art. 14 (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Assim, há de se ponderar que caberia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, a falha na prestação do serviço, bem como o dano sofrido. Por outro lado, caberia à parte requerida, para se eximir da sua responsabilidade, demonstrar a existência de uma das excludentes acima indicadas.Na inicial, a parte autora narra que recebeu ligação de terceiro que afirmava representar a requerida. Além disso, acostou aos autos boletim de ocorrência em que relata sua narrativa fática: “Presente nesta delegacia, a vítima nos informou que, no dia 12/04/2024, pessoa desconhecida ligou para ela dizendo ser da central do Banco Bradesco, onde recebe seu benefício, e pediu para confirmar alguns dados. A vítima os confirmou e, em seguida, o atendente confirmou que um consignado foi aceito e desligaram. Depois disso, ao pesquisar na farmácia seu saldo, viu que pessoa desconhecida utilizou o limite de crédito da conta corrente e realizou duas transferências da sua conta do Banco Bradesco via Pix, transações que jamais realizou, sequer utiliza Pix.”Nota-se, assim, que a parte requerente passou seus dados a terceiro, validando-se todas as transações que reputa fraudulentas. No caso em apreço, não há como imputar responsabilidade à parte requerida, uma vez que o próprio autor confirma ter fornecido seus dados ao terceiro que o contatou por telefone, por vontade própria.Assim, tendo a própria autora fornecido informações de caráter pessoal, a parte requerida não poderia impedir que as transações fossem autorizadas. Ademais, verifica-se que a instituição financeira requerida tomou conhecimento das transações apenas após a sua realização, quando a autora percebeu que fora vítima de golpe praticado por estelionatários.Inquestionável, portanto, que toda a dinâmica danosa narrada pela parte autora ocorreu externamente, de forma totalmente alheia e estranha à atividade da parte requerida. Nessa esteira, não se inclui no dever de segurança da ré o dever de impedir que as pessoas realizem, voluntariamente, transferências bancárias, ainda que ludibriadas por terceiros, razão pela qual o presente caso se enquadra na hipótese de fortuito externo.Quando não há burla aos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, como no caso dos autos, em que a parte transferiu seus dados a terceiros, ainda que mediante erro de outrem, não há falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco.Dispõe a Súmula 479 do STJ que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por ‘fortuito interno’ relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Conclui-se, pela exegese de tal Súmula, que o caso em comento não se enquadra nas ocasiões relacionadas à responsabilização objetiva das instituições financeiras, haja vista que, repise-se, não se tratou de um fortuito interno, ocorrido dentro do âmbito de operações bancárias. Ao contrário: verificou-se a responsabilidade exclusiva da vítima pelos danos mencionados.Dessa forma, inexiste prova de que a fraude sofrida pela parte autora tenha decorrido de falha no sistema interno da parte requerida. A culpa nessa hipótese, de fato, é exclusiva da parte autora, pois não agiu com a cautela e a perspicácia exigidas do homem médio, máxime nos dias hodiernos, em que frequentemente são noticiados golpes dessa magnitude.Não se nega a aplicação da teoria do risco da atividade ou do risco-proveito. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve participação ou intermediação do fornecedor na transação.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE . IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 . As provas dos autos e a própria narrativa da exordial, confirmaram que a autora recebeu ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, informando sobre fraudes em sua conta corrente, e para ele enviou os códigos de validação do app, imprescindíveis à validação do aplicativo, sem que a instituição financeira tenha contribuído de alguma forma para o prejuízo experimentado pela consumidora, que não decorreu de fortuito interno no âmbito das suas operações bancárias. 3. O caso tipifica-se como fortuito externo, porquanto toda a dinâmica trazida pela parte autora ocorreu de forma alheia à atividade do réu, estando completamente fora do seu âmbito de dever de segurança, certo de que não há quaisquer indícios de vazamento de dados pessoais do consumidor por parte do banco. 4 . Inexistindo nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituições financeira, não se justifica sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5286302-30 .2021.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a) . FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (13/03/2024) DJ)(grifo nosso)EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO FALSO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fraude bancária praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as partes rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor, em razão de fraude bancária, na modalidade golpe do leilão falso.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitindo o exercício do efetivo contraditório pelas apeladas e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há que se falar em afronta ao regramento da dialeticidade. Preliminar Afastada.2. Conquanto a parte adversa possa impugnar à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC), para que haja a sua revogação, é indispensável a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.3. A responsabilidade civil das partes apelas não se configura, uma vez que a fraude foi causada por fato exclusivo de terceiro e por culpa exclusiva do consumidor, excludentes que rompem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC).4. A apelada Google também não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual atinente à fraude, notadamente por figurar apenas como provedora de buscas de internet e não realizar nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor.5. A situação vertente se refere a fortuito externo, portanto, não se aplica à espécie o disposto na Súmula n.º 479 do STJ, que trata de responsabilidade em fraudes oriundas de fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: ?1. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta o dever de indenizar. 2. A provedora de buscas de internet, que não realiza nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor na transação fraudulenta, não pode ser responsabilizada por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 3. Não há falha na prestação do serviço, quando o contexto dos autos evidenciar que a fraude decorreu da atuação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11 e 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula n.º 479; STJ, AgInt no AREsp 2112854 RJ 2022/0117948-0, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, Julgamento em 17/04/2023, DJe 24/04/2023; STJ, Resp 1.444.008/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016; TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450 Piracaia, Relator: José Marcos Marrone, Julgamento em 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5700045 18.2023.8.09.0074, Rel. Des.(a) Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024".(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154345-48.2023.8.09.0051,JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível, Publicado em 19/11/2024 17:09:23)(grifo nosso)Assim, por não ter a ré contribuído para a prática da fraude verificada nos autos e diante da inexistência de falha na segurança da instituição financeira, não pode ser responsabilizada por fato de terceiro.Por esse motivo, são improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Ademais, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)AST

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Processo nº 5212728-05.2025.8.09.0033

ID: 281208497

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5212728-05.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5212728-05.2025.8.09.0033Autor(a): Divino Luiz Da SilvaRequerido(a): Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).T… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5212728-05.2025.8.09.0033Autor(a): Divino Luiz Da SilvaRequerido(a): Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95.Cuida-se de Ação Indenizatória Cumulada com Pedido de Danos Morais ajuizada por Divino Luiz da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora em síntese, que é aposentada e correntista do requerido há longa data. Em 12/01/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como funcionária do banco, solicitando confirmação de dados. Em seguida, foi informado que um empréstimo consignado havia sido aceito sem seu conhecimento. Posteriormente, constatou que valores de R$ 1.770,00 e R$ 100,00 foram transferidos via PIX para conta desconhecida, apesar de não possuir celular digital, aplicativo bancário ou cadastro no PIX. Aduz que a instituição financeira recusou-se a ressarcir os valores, alegando ausência de responsabilidade, gerando-lhe prejuízo financeiro e abalo emocional, incluindo internação hospitalar devido a crises de labirintite. Desta forma, ajuizou apresente demanda a fim de obter ressarcimento do dano material em dobro no valor de R$ 3.740,00, acrescido de juros e correção monetária, o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Decisão de evento n.º 05 inverteu o ônus da prova.Citação efetivada (mov. 20). A requerida apresentou contestação no evento nº 22, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que não há qualquer responsabilidade da parte requerida na fraude praticada, uma vez que esta forneceu seus dados a terceiro estranho à instituição, permitindo, assim, a ocorrência do golpe.Audiência de conciliação realizada em 29/04/2025 restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n.º 24).Os autos vieram conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, verifica-se a existência de questão processual pendente de análise.A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, enquanto a parte requerida apresentou impugnação ao referido pedido. Contudo, é cediço que, nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, o qual assegura o acesso gratuito à justiça em primeiro grau de jurisdição, prevendo a cobrança de custas e honorários apenas em caso de interposição de recurso, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo e o art. 55 da mesma lei.Dessa forma, tanto o pedido quanto a impugnação mostram-se, por ora, prejudicados, uma vez que a gratuidade de justiça é concedida ex lege e o feito ainda tramita em primeira instância, na fase cognitiva.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Aduz a parte ré inexistência de interesse de agir, uma vez que a autora não buscou compor a lide administrativamente, caracterizando, assim, a ausência de pretensão resistida.Neste passo, cumpre destacar que a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir, em respaldo à garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Outrossim, o interesse de agir do autor consubstancia-se no fato de que ele pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida negativada e a reparação dos danos daí advindos, bem como na apresentação de contestação, sem o reconhecimento da procedência da pretensão inicial.Diante disso, REJEITO a preliminar articulada.A parte requerida levantou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui responsabilidade pelos atos praticados pelos anfitriões, sustentando, portanto, que não deve figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, verifica-se que a tese apresentada deve ser analisada em momento posterior, isto é, quando da análise do mérito da questão, pois a matéria referente à responsabilidade das partes está ligada ao mérito.À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser analisadas à luz dos elementos descritos na petição inicial. O juiz, quando do ajuizamento da demanda, irá examinar, em abstrato, se as condições da ação estão presentes. Dessa forma, a análise de responsabilidade da requerida é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [?] 4. Esta Corte Superior entende que, À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 861.548/MA, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.094.650/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) (g.n)Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.De início, é importante destacar que a relação jurídica discutida nos autos se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese os art. 2º e 3º do Código Consumerista, assim como a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O ponto central da questão é verificar se houve ilícito por parte da instituição financeira requerida.Aduz a parte autora em síntese, que é aposentada e correntista do requerido há longa data. Em 12/01/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como funcionária do banco, solicitando confirmação de dados. Em seguida, foi informado que um empréstimo consignado havia sido aceito sem seu conhecimento. Posteriormente, constatou que valores de R$ 1.770,00 e R$ 100,00 foram transferidos via PIX para conta desconhecida, apesar de não possuir celular digital, aplicativo bancário ou cadastro no PIX. Nota-se do extrato bancário anexo ao evento 01, doc. 05, consta a referida transação realizada.Para comprovar suas alegações, a autora anexou aos autos extrato bancário (mov. 01, arq.05), Boletim de Ocorrência (ev. 01, doc. 06). Desse modo, verifica-se que a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.Com relação à instituição financeira ré, esta alega que a autora deu causa à fraude, uma vez que passou suas credenciais a terceiros no golpe da falsa central de atendimento, ocorrendo negligência aos aspectos de segurança ao executar os comandos solicitados por uma pessoa desconhecida (fraudador).A parte ré informa que a autora deveria ter contatado o Banco para confirmar se tais procedimentos de fato eram legítimos, defendendo assim, a culpa exclusiva da autora e a inexistência de danos morais e materiais.O réu afirma que cumpre com o dever de informação estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, alertando os clientes sobre fraudes. Ademais, a instituição financeira anexou aos autos Tela do sistema bancário, com as transações da parte requerente (mov. 22, arq.7).Nesse ínterim, no que tange à responsabilidade do Banco Bradesco, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, em seu art. 14, caput, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa de serviços, in verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.À luz do dispositivo legal acima referenciado, verifica-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, via de regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal.Entretanto, pode a responsabilidade do fornecedor de serviços ser afastada mediante a comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão do art. 14, § 3º do CPC, in verbis:Art. 14 (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Assim, há de se ponderar que caberia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, a falha na prestação do serviço, bem como o dano sofrido. Por outro lado, caberia à parte requerida, para se eximir da sua responsabilidade, demonstrar a existência de uma das excludentes acima indicadas.Na inicial, a parte autora narra que recebeu ligação de terceiro que afirmava representar a requerida. Além disso, acostou aos autos boletim de ocorrência em que relata sua narrativa fática: “Presente nesta delegacia, a vítima nos informou que, no dia 12/04/2024, pessoa desconhecida ligou para ela dizendo ser da central do Banco Bradesco, onde recebe seu benefício, e pediu para confirmar alguns dados. A vítima os confirmou e, em seguida, o atendente confirmou que um consignado foi aceito e desligaram. Depois disso, ao pesquisar na farmácia seu saldo, viu que pessoa desconhecida utilizou o limite de crédito da conta corrente e realizou duas transferências da sua conta do Banco Bradesco via Pix, transações que jamais realizou, sequer utiliza Pix.”Nota-se, assim, que a parte requerente passou seus dados a terceiro, validando-se todas as transações que reputa fraudulentas. No caso em apreço, não há como imputar responsabilidade à parte requerida, uma vez que o próprio autor confirma ter fornecido seus dados ao terceiro que o contatou por telefone, por vontade própria.Assim, tendo a própria autora fornecido informações de caráter pessoal, a parte requerida não poderia impedir que as transações fossem autorizadas. Ademais, verifica-se que a instituição financeira requerida tomou conhecimento das transações apenas após a sua realização, quando a autora percebeu que fora vítima de golpe praticado por estelionatários.Inquestionável, portanto, que toda a dinâmica danosa narrada pela parte autora ocorreu externamente, de forma totalmente alheia e estranha à atividade da parte requerida. Nessa esteira, não se inclui no dever de segurança da ré o dever de impedir que as pessoas realizem, voluntariamente, transferências bancárias, ainda que ludibriadas por terceiros, razão pela qual o presente caso se enquadra na hipótese de fortuito externo.Quando não há burla aos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, como no caso dos autos, em que a parte transferiu seus dados a terceiros, ainda que mediante erro de outrem, não há falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco.Dispõe a Súmula 479 do STJ que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por ‘fortuito interno’ relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Conclui-se, pela exegese de tal Súmula, que o caso em comento não se enquadra nas ocasiões relacionadas à responsabilização objetiva das instituições financeiras, haja vista que, repise-se, não se tratou de um fortuito interno, ocorrido dentro do âmbito de operações bancárias. Ao contrário: verificou-se a responsabilidade exclusiva da vítima pelos danos mencionados.Dessa forma, inexiste prova de que a fraude sofrida pela parte autora tenha decorrido de falha no sistema interno da parte requerida. A culpa nessa hipótese, de fato, é exclusiva da parte autora, pois não agiu com a cautela e a perspicácia exigidas do homem médio, máxime nos dias hodiernos, em que frequentemente são noticiados golpes dessa magnitude.Não se nega a aplicação da teoria do risco da atividade ou do risco-proveito. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve participação ou intermediação do fornecedor na transação.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE . IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 . As provas dos autos e a própria narrativa da exordial, confirmaram que a autora recebeu ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, informando sobre fraudes em sua conta corrente, e para ele enviou os códigos de validação do app, imprescindíveis à validação do aplicativo, sem que a instituição financeira tenha contribuído de alguma forma para o prejuízo experimentado pela consumidora, que não decorreu de fortuito interno no âmbito das suas operações bancárias. 3. O caso tipifica-se como fortuito externo, porquanto toda a dinâmica trazida pela parte autora ocorreu de forma alheia à atividade do réu, estando completamente fora do seu âmbito de dever de segurança, certo de que não há quaisquer indícios de vazamento de dados pessoais do consumidor por parte do banco. 4 . Inexistindo nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituições financeira, não se justifica sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5286302-30 .2021.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a) . FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (13/03/2024) DJ)(grifo nosso)EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO FALSO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fraude bancária praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as partes rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor, em razão de fraude bancária, na modalidade golpe do leilão falso.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitindo o exercício do efetivo contraditório pelas apeladas e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há que se falar em afronta ao regramento da dialeticidade. Preliminar Afastada.2. Conquanto a parte adversa possa impugnar à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC), para que haja a sua revogação, é indispensável a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.3. A responsabilidade civil das partes apelas não se configura, uma vez que a fraude foi causada por fato exclusivo de terceiro e por culpa exclusiva do consumidor, excludentes que rompem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC).4. A apelada Google também não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual atinente à fraude, notadamente por figurar apenas como provedora de buscas de internet e não realizar nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor.5. A situação vertente se refere a fortuito externo, portanto, não se aplica à espécie o disposto na Súmula n.º 479 do STJ, que trata de responsabilidade em fraudes oriundas de fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: ?1. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta o dever de indenizar. 2. A provedora de buscas de internet, que não realiza nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor na transação fraudulenta, não pode ser responsabilizada por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 3. Não há falha na prestação do serviço, quando o contexto dos autos evidenciar que a fraude decorreu da atuação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11 e 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula n.º 479; STJ, AgInt no AREsp 2112854 RJ 2022/0117948-0, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, Julgamento em 17/04/2023, DJe 24/04/2023; STJ, Resp 1.444.008/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016; TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450 Piracaia, Relator: José Marcos Marrone, Julgamento em 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5700045 18.2023.8.09.0074, Rel. Des.(a) Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024".(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154345-48.2023.8.09.0051,JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível, Publicado em 19/11/2024 17:09:23)(grifo nosso)Assim, por não ter a ré contribuído para a prática da fraude verificada nos autos e diante da inexistência de falha na segurança da instituição financeira, não pode ser responsabilizada por fato de terceiro.Por esse motivo, são improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Ademais, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)AST

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Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros x Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros

ID: 259023335

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000788-41.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000788-41.2024.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRENTE(S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRIDO(A/S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. SUPERFETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários da autora e da ré principal em face de sentença, que julgou os pedidos formulados na petição inicial parcialmente procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação posterior à publicação da sentença pode ser considerada para fins de contagem do prazo recursal, afastando-se a aplicação da Súmula n. 197, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo recursal deve observar o disposto na Súmula n. 197, do TST, segundo a qual a ciência da data do julgamento em audiência dispensa nova intimação, caso a sentença seja prolatada em até 48 horas (art. 851, § 2º, da CLT) da data designada, conforme prevê a Súmula n. 30, do TST, devendo o prazo iniciar-se no primeiro dia útil subsequente à juntada da sentença nos autos. 4. A posterior notificação das partes, realizada pela Vara do Trabalho, por meio de publicação no DJEN, não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo recursal, sendo considerada mera superfetação. 5. A alegação de indicação de prazo diverso pelo sistema PJe não afasta a responsabilidade das partes em observar a contagem regular dos prazos, conforme entendimento consolidado do TST. 6. A instabilidade do sistema PJe verificada em dia situado no meio do prazo recursal não gera a prorrogação deste, pois não atendeu aos requisitos do art. 11 da Resolução n. 185/2013 do CNJ. 7. As jurisprudências do TRT da 21ª Região e do TST confirmam a intempestividade dos recursos interpostos nas circunstâncias em tela. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários não conhecidos, por intempestividade. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 851, § 2º; e 895, inciso I; Resolução n. 185/2013, do CNJ, art. 11, incisos I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TST, Súmulas n. 30 e 197; AIRR-265-21.2016.5.21.0005, DP: 12/05/2017; E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021, DP: 17/12/2021; Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125, DP: 26/11/2021; TRT21, RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020, DP: 25/04/2019; e RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009, DP: 10/02/2020. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (ré principal) e por Ana Clécia do Nascimento Melo (autora), em face de sentença prolatada pela Juíza Substituta da 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da primeira e, ainda, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (litisconsorte passiva). Por sentença (ID. 74b9692, fls. 736/748), a juíza decidiu (fls. 747/748): "(...) REJEITAR as preliminares, REJEITAR a prejudicial de mérito, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a primeira reclamada na obrigação de pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: - as diferenças salariais, considerando como remuneração devida à autora o valor de quatro salários mínimo/mês durante todo o pacto laboral e seus reflexos nos valores já quitados, conforme TRCT, a título de férias, décimo terceiro, FGTS e multa de 40% sobre saldo do FGTS. Para fins de cálculo, é imprescindível observar a determinação contida no Acórdão da ADPF nº 325- DF , que, com efeito vinculante, estabeleceu a utilização do salário mínimo vigente em 21/03/2022 na aplicação da Lei em em ênfase. Autorizo, desde já, a subtração das quantias de mesma rubrica já recebidas pela reclamante, evitando enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 2) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamante. Custas pela primeira reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo (...)". Recurso ordinário (ID. 4573b75, fls. 788/796) da ré principal, no qual sustenta que contratou a autora para prestar serviços à UFRN, e que as normas coletivas que incidem em sua categoria profissional foram firmadas pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço e pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Norte - SIPERN. Destaca que a Convenção Coletiva do Trabalho - CCT 2022/2023, em sua cláusula terceira, estabeleceu o piso salarial de R$ 1.296,38 aos empregados da categoria "Grupo C", na qual a autora está enquadrado por exercer a função de "auxiliar de laboratório", contudo, a referida CCT foi homologada em 30/03/2023, após o término do contrato de trabalho em tela, ocorrido em 30/08/2022, não fazendo a autora jus ao recebimento das diferenças salariais deste período. Aduz que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 611-A, estabelece que as regras contidas nas CCTs prevalecem sobre a lei, inclusive as relativas ao salário, não sendo devidas diferenças salariais à autora. Assevera que "A ausência de convenção coletiva entre o sindicato de asseio e conservação e os empregados de estabelecimentos de saúde (ultratividade da norma coletiva) no período de 2020 a 2021, e o fato de a decisão do STF (2022) ser posterior à norma coletiva apresentada pela reclamada, conclui-se pela improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais, bem como das horas extras em razão da jornada estipulada na Lei 3.999/61" (fl. 795). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças salariais, em razão da norma coletiva se sobrepor à lei. Pede que seu recurso seja conhecido e provido. Recurso ordinário (ID. 4a18290, fls. 809/813) da autora, sustentando que a ré principal foi contratada pela litisconsorte passiva, após aprovação em processo licitatório, e o contrato administrativo celebrado entre elas estabeleceu remuneração inferior à prevista na Lei n. 3.999/1961, estando a UFRN ciente e permitindo o descumprimento da lei. Afirma que "Em 2016, ano da celebração do contrato administrativo, o salário mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), ou seja, para a jornada de 08 horas diárias seria 04 salários mínimos, valor superior ao contratado. Somado a isso, o contrato celebrou a contratação de 550 prestadores de serviço a um custo global de R$19.072.161,49, enquanto realizou a notificação de apenas três trabalhadores como juntado aos autos, o que mostra em termos percentuais um valor inferior a 1%." (fl. 813), concluindo que tais notificações não têm relação com a matéria tratada nestes autos, evidenciando que a UFRN não foi diligente com seu dever de fiscalização. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando a litisconsorte passiva subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos. Contrarrazões da autora (ID. 1772cd5, fls. 856/866) ao recurso da ré principal, requerendo que ele seja desprovido e que os honorários sucumbenciais devidos aos seus advogados sejam majorados. Contrarrazões da litisconsorte passiva (ID. a49893e, fls. 867/880) ao recurso da autora, pedindo que seja negado provimento a ele, mantendo-se a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos da Autora e da Ré Principal Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Estando a ré principal e a autora cientes, nos termos da Súmula n. 197, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, da data designada pela juíza para a prolação da sentença, qual seja, 22/11/2024 (sexta-feira), dada as presenças das partes e de seus patronos na audiência realizada em 21/10/2024, conforme informações registradas em ata (ID. 89b6fbb, fls. 734/735), e considerando que a sentença foi prolatada e colacionada aos autos eletrônicos no dia 25/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo de 48 horas, aludido na Súmula n. 30, do TST, e no art. 851, §2º da CLT, o octídio recursal iniciou em 26/11/2024 (terça-feira) e se prolongou até 05/12/2024 (quinta-feira). Assim, tendo a ré principal interposto seu recurso ordinário em 06/12/2024 (sexta-feira), e a autora protocolado o seu recurso ordinário em 09/12/2024 (segunda-feira), quando já escoado o prazo recursal, ambos os apelos são intempestivos. Observo que as notificações expedidas pela Vara de Origem em 25/11/2024 (IDs. 32c9a01 e 76474f0, fls. 749/774) - tendo a ré principal e a autora, a partir delas, concluído que a sentença fora publicada em 27/11/2024 (quarta-feira), inferindo que o início do octídio recursal se daria em 28/11/2024 (quinta-feira) e perduraria até 09/12/2024 (segunda-feira) - constitui mera superfetação, não podendo ser considerada para efeito de contagem do prazo recursal. Portanto, tendo tanto a ré principal quanto a autora extrapolado o prazo recursal de oito dias, previsto no art. 895, inciso I, da CLT, fica evidente a intempestividade dos recursos ordinários por elas manejados. A matéria já foi enfrentada pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas de Julgamento, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, respectivamente: Recurso Ordinário da Reclamante. Intempestividade. Superfetação. Não Conhecimento. Advertido em audiência anterior que o início do prazo recursal se sujeitava à aplicação da Súmula n. 197, do TST, e tendo a decisão sido prolatada e juntada aos autos na data aprazada, a intimação posterior se constitui em superfetação, devendo, pois, o início do prazo recursal ser contado a partir do dia útil subsequente ao da juntada da sentença. Recurso que não se conhece por intempestivo. (...). (TRT21 - 1ªT - RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020 - Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos - Pub.: 25/04/2019) Recurso ordinário. Intempestividade. Aplicação conjunta das Súmulas 30 e 197 do c. TST. Sentença juntada aos autos dentro do prazo de 48 horas da data do julgamento. Desnecessidade de posterior intimação das partes. Juntada a sentença dentro das 48 horas seguintes à sua prolação, com as partes devidamente cientificadas da aplicação da Súmula 197 do c. TST em audiência, o dies a quo da contagem de prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil após a data da juntada da decisão, constituindo mera superfetação a notificação posterior, que não pode, portanto, ser considerada para contagem do prazo recursal e aferição da tempestividade. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade. (TRT21 - 2ªT - RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009 - Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros - Pub.: 10/02/2020) Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 834/CLT E SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que constou da ata de audiência o dia do julgamento, ficando as partes cientes da data designada, na forma da Súmula 197/TST. A norma inscrita no artigo 834/CLT estabelece que a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Na esteira da norma descrita, o TST editou a Súmula 197. Feito esse esboço, constatando o Tribunal Regional do Trabalho que a sentença foi publicada na data previamente designada, a posterior notificação das partes, expedida pela Vara do Trabalho, não possui o condão de protrair o prazo para interposição do recurso ordinário, porquanto a publicação anterior encontra-se em consonância com a dicção da norma aplicável (artigo 834/CLT c/c a Súmula 197/TST). Agravo de instrumento não provido. (TST - 7ªT - AIRR-265-21.2016.5.21.0005 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Pub.: DEJT 12/05/2017) Saliento que a aba "Expedientes" do sistema PJe teria indicado a data de 09/12/2024 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação contida no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, está a jurisprudência do TST, adiante reproduzida: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assinalo que, na contagem do prazo recursal, tampouco beneficiam as recorrentes a instabilidade eventual do sistema PJe, ocorrida no dia 03/12/2024 (terça-feira), de 22 horas e 17 minutos até 22 horas e 42 minutos, consoante informação registrada no portal deste TRT da 21ª Região, na internet, conforme o endereço https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema?page=1. Com efeito, o art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, prevê a dilação do prazo recursalapenas se o dia do seu término coincidir com o da indisponibilidade e, mais, se esta for superior a 60 minutos ou ocorrer entre 23 horas e 23 horas e 59 minutos, o que não corresponde ao caso em tela, pois a indisponibilidade ocorreu em data situado no meio do prazo recursal, durou apenas 25 minutos e ocorreu antes das 23 horas: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Deste modo, não conheço dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré principal, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO

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Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros x Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros

ID: 259023382

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000788-41.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000788-41.2024.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRENTE(S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRIDO(A/S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. SUPERFETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários da autora e da ré principal em face de sentença, que julgou os pedidos formulados na petição inicial parcialmente procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação posterior à publicação da sentença pode ser considerada para fins de contagem do prazo recursal, afastando-se a aplicação da Súmula n. 197, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo recursal deve observar o disposto na Súmula n. 197, do TST, segundo a qual a ciência da data do julgamento em audiência dispensa nova intimação, caso a sentença seja prolatada em até 48 horas (art. 851, § 2º, da CLT) da data designada, conforme prevê a Súmula n. 30, do TST, devendo o prazo iniciar-se no primeiro dia útil subsequente à juntada da sentença nos autos. 4. A posterior notificação das partes, realizada pela Vara do Trabalho, por meio de publicação no DJEN, não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo recursal, sendo considerada mera superfetação. 5. A alegação de indicação de prazo diverso pelo sistema PJe não afasta a responsabilidade das partes em observar a contagem regular dos prazos, conforme entendimento consolidado do TST. 6. A instabilidade do sistema PJe verificada em dia situado no meio do prazo recursal não gera a prorrogação deste, pois não atendeu aos requisitos do art. 11 da Resolução n. 185/2013 do CNJ. 7. As jurisprudências do TRT da 21ª Região e do TST confirmam a intempestividade dos recursos interpostos nas circunstâncias em tela. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários não conhecidos, por intempestividade. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 851, § 2º; e 895, inciso I; Resolução n. 185/2013, do CNJ, art. 11, incisos I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TST, Súmulas n. 30 e 197; AIRR-265-21.2016.5.21.0005, DP: 12/05/2017; E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021, DP: 17/12/2021; Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125, DP: 26/11/2021; TRT21, RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020, DP: 25/04/2019; e RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009, DP: 10/02/2020. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (ré principal) e por Ana Clécia do Nascimento Melo (autora), em face de sentença prolatada pela Juíza Substituta da 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da primeira e, ainda, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (litisconsorte passiva). Por sentença (ID. 74b9692, fls. 736/748), a juíza decidiu (fls. 747/748): "(...) REJEITAR as preliminares, REJEITAR a prejudicial de mérito, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a primeira reclamada na obrigação de pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: - as diferenças salariais, considerando como remuneração devida à autora o valor de quatro salários mínimo/mês durante todo o pacto laboral e seus reflexos nos valores já quitados, conforme TRCT, a título de férias, décimo terceiro, FGTS e multa de 40% sobre saldo do FGTS. Para fins de cálculo, é imprescindível observar a determinação contida no Acórdão da ADPF nº 325- DF , que, com efeito vinculante, estabeleceu a utilização do salário mínimo vigente em 21/03/2022 na aplicação da Lei em em ênfase. Autorizo, desde já, a subtração das quantias de mesma rubrica já recebidas pela reclamante, evitando enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 2) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamante. Custas pela primeira reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo (...)". Recurso ordinário (ID. 4573b75, fls. 788/796) da ré principal, no qual sustenta que contratou a autora para prestar serviços à UFRN, e que as normas coletivas que incidem em sua categoria profissional foram firmadas pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço e pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Norte - SIPERN. Destaca que a Convenção Coletiva do Trabalho - CCT 2022/2023, em sua cláusula terceira, estabeleceu o piso salarial de R$ 1.296,38 aos empregados da categoria "Grupo C", na qual a autora está enquadrado por exercer a função de "auxiliar de laboratório", contudo, a referida CCT foi homologada em 30/03/2023, após o término do contrato de trabalho em tela, ocorrido em 30/08/2022, não fazendo a autora jus ao recebimento das diferenças salariais deste período. Aduz que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 611-A, estabelece que as regras contidas nas CCTs prevalecem sobre a lei, inclusive as relativas ao salário, não sendo devidas diferenças salariais à autora. Assevera que "A ausência de convenção coletiva entre o sindicato de asseio e conservação e os empregados de estabelecimentos de saúde (ultratividade da norma coletiva) no período de 2020 a 2021, e o fato de a decisão do STF (2022) ser posterior à norma coletiva apresentada pela reclamada, conclui-se pela improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais, bem como das horas extras em razão da jornada estipulada na Lei 3.999/61" (fl. 795). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças salariais, em razão da norma coletiva se sobrepor à lei. Pede que seu recurso seja conhecido e provido. Recurso ordinário (ID. 4a18290, fls. 809/813) da autora, sustentando que a ré principal foi contratada pela litisconsorte passiva, após aprovação em processo licitatório, e o contrato administrativo celebrado entre elas estabeleceu remuneração inferior à prevista na Lei n. 3.999/1961, estando a UFRN ciente e permitindo o descumprimento da lei. Afirma que "Em 2016, ano da celebração do contrato administrativo, o salário mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), ou seja, para a jornada de 08 horas diárias seria 04 salários mínimos, valor superior ao contratado. Somado a isso, o contrato celebrou a contratação de 550 prestadores de serviço a um custo global de R$19.072.161,49, enquanto realizou a notificação de apenas três trabalhadores como juntado aos autos, o que mostra em termos percentuais um valor inferior a 1%." (fl. 813), concluindo que tais notificações não têm relação com a matéria tratada nestes autos, evidenciando que a UFRN não foi diligente com seu dever de fiscalização. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando a litisconsorte passiva subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos. Contrarrazões da autora (ID. 1772cd5, fls. 856/866) ao recurso da ré principal, requerendo que ele seja desprovido e que os honorários sucumbenciais devidos aos seus advogados sejam majorados. Contrarrazões da litisconsorte passiva (ID. a49893e, fls. 867/880) ao recurso da autora, pedindo que seja negado provimento a ele, mantendo-se a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos da Autora e da Ré Principal Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Estando a ré principal e a autora cientes, nos termos da Súmula n. 197, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, da data designada pela juíza para a prolação da sentença, qual seja, 22/11/2024 (sexta-feira), dada as presenças das partes e de seus patronos na audiência realizada em 21/10/2024, conforme informações registradas em ata (ID. 89b6fbb, fls. 734/735), e considerando que a sentença foi prolatada e colacionada aos autos eletrônicos no dia 25/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo de 48 horas, aludido na Súmula n. 30, do TST, e no art. 851, §2º da CLT, o octídio recursal iniciou em 26/11/2024 (terça-feira) e se prolongou até 05/12/2024 (quinta-feira). Assim, tendo a ré principal interposto seu recurso ordinário em 06/12/2024 (sexta-feira), e a autora protocolado o seu recurso ordinário em 09/12/2024 (segunda-feira), quando já escoado o prazo recursal, ambos os apelos são intempestivos. Observo que as notificações expedidas pela Vara de Origem em 25/11/2024 (IDs. 32c9a01 e 76474f0, fls. 749/774) - tendo a ré principal e a autora, a partir delas, concluído que a sentença fora publicada em 27/11/2024 (quarta-feira), inferindo que o início do octídio recursal se daria em 28/11/2024 (quinta-feira) e perduraria até 09/12/2024 (segunda-feira) - constitui mera superfetação, não podendo ser considerada para efeito de contagem do prazo recursal. Portanto, tendo tanto a ré principal quanto a autora extrapolado o prazo recursal de oito dias, previsto no art. 895, inciso I, da CLT, fica evidente a intempestividade dos recursos ordinários por elas manejados. A matéria já foi enfrentada pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas de Julgamento, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, respectivamente: Recurso Ordinário da Reclamante. Intempestividade. Superfetação. Não Conhecimento. Advertido em audiência anterior que o início do prazo recursal se sujeitava à aplicação da Súmula n. 197, do TST, e tendo a decisão sido prolatada e juntada aos autos na data aprazada, a intimação posterior se constitui em superfetação, devendo, pois, o início do prazo recursal ser contado a partir do dia útil subsequente ao da juntada da sentença. Recurso que não se conhece por intempestivo. (...). (TRT21 - 1ªT - RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020 - Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos - Pub.: 25/04/2019) Recurso ordinário. Intempestividade. Aplicação conjunta das Súmulas 30 e 197 do c. TST. Sentença juntada aos autos dentro do prazo de 48 horas da data do julgamento. Desnecessidade de posterior intimação das partes. Juntada a sentença dentro das 48 horas seguintes à sua prolação, com as partes devidamente cientificadas da aplicação da Súmula 197 do c. TST em audiência, o dies a quo da contagem de prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil após a data da juntada da decisão, constituindo mera superfetação a notificação posterior, que não pode, portanto, ser considerada para contagem do prazo recursal e aferição da tempestividade. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade. (TRT21 - 2ªT - RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009 - Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros - Pub.: 10/02/2020) Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 834/CLT E SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que constou da ata de audiência o dia do julgamento, ficando as partes cientes da data designada, na forma da Súmula 197/TST. A norma inscrita no artigo 834/CLT estabelece que a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Na esteira da norma descrita, o TST editou a Súmula 197. Feito esse esboço, constatando o Tribunal Regional do Trabalho que a sentença foi publicada na data previamente designada, a posterior notificação das partes, expedida pela Vara do Trabalho, não possui o condão de protrair o prazo para interposição do recurso ordinário, porquanto a publicação anterior encontra-se em consonância com a dicção da norma aplicável (artigo 834/CLT c/c a Súmula 197/TST). Agravo de instrumento não provido. (TST - 7ªT - AIRR-265-21.2016.5.21.0005 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Pub.: DEJT 12/05/2017) Saliento que a aba "Expedientes" do sistema PJe teria indicado a data de 09/12/2024 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação contida no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, está a jurisprudência do TST, adiante reproduzida: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assinalo que, na contagem do prazo recursal, tampouco beneficiam as recorrentes a instabilidade eventual do sistema PJe, ocorrida no dia 03/12/2024 (terça-feira), de 22 horas e 17 minutos até 22 horas e 42 minutos, consoante informação registrada no portal deste TRT da 21ª Região, na internet, conforme o endereço https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema?page=1. Com efeito, o art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, prevê a dilação do prazo recursalapenas se o dia do seu término coincidir com o da indisponibilidade e, mais, se esta for superior a 60 minutos ou ocorrer entre 23 horas e 23 horas e 59 minutos, o que não corresponde ao caso em tela, pois a indisponibilidade ocorreu em data situado no meio do prazo recursal, durou apenas 25 minutos e ocorreu antes das 23 horas: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Deste modo, não conheço dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré principal, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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