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Alan Szafir Augusto Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296637474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028922-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAN SZAFIR AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028922-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alan Szafir Augusto Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Açã… Processo 1028922-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alan Szafir Augusto Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALAN SZAFIR AUGUSTO FERREIRA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega o autor que é titular da conta na rede social Instagram, identificada pelo perfil @alanszafir (https://www.instagram.com/alanszafir/), a qual utiliza tanto para fins pessoais quanto profissionais, sendo ferramenta essencial para o desempenho de sua atividade de coordenador de eventos. Narrou que no dia 09 de março de 2025 foi desconectado de sua conta após curtir uma publicação e, ao tentar novo acesso, foi surpreendido com a mensagem de senha incorreta, mesmo sem ter efetuado qualquer alteração. Informou que seguiu os protocolos de recuperação de senha disponibilizados pela requerida, por e-mail e SMS, sem sucesso pois os códigos jamais foram recebidos. Sustentou que sua conta havia sido desativada unilateralmente, com justificativa genérica de suposta violação aos termos de uso, sem qualquer indicação precisa da infração ou chance de defesa prévia. Pediu, em sede de antecipação de tutela, a reativação de sua conta, e, ao final, pediu pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. leiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação da tutela (fls. 24/25). A requerida habilitou-se nos autos, comprovou o cumprimento da liminar (Fls. 31/32), e ofereceu contestação (Fls. 53/69), onde alegou, em síntese, que houve a suspensão temporária legítima da conta para averiguação de eventual violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram. Sustentou que o ato não configurou qualquer ato ilícito, mas sim exercício regular de direito (art. 188, I, CC), haja vista a previsão contratual, livremente pactuada entre as partes (art. 421 CC), bem como a boa-fé (art. 422 CC). Houve réplica (Fls. 70/71). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão de bloqueio indevido de conta do autor pela plataforma requerida. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, é incontroverso que a parte requerente era usuária da empresa requerida, possuindo conta na rede social conforme descrito na inicial. Litigam as partes com relação à responsabilidade ou não da parte requerida quanto à exclusão/suspensão do perfil da parte autora. Alega a parte autora que a parte requerida desativou sua conta, com a justificativa genérica de violação aos termos de uso, e aduz que a conduta da parte requerida viola o contraditório e a ampla defesa. A parte requerida, por sua vez, afirma que a desativação da conta da parte autora se deu por violação aos termos de uso da plataforma. A questão, portanto, cinge-se na abusividade, ou não, da conduta da parte requerida. De início, convém destacar a atualidade do tema, considerando o forte debate com relação à regulamentação da internet, visto que, muitas vezes, plataformas como a da parte requerida, que prestam serviços aos consumidores, agem com verdadeira arbitrariedade quanto à suspensão, exclusão e retirada de publicações. No caso em comento, a parte requerida afirma que desabilitou o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, porém, a argumentação que fundamenta a defesa da parte requerida se baseia na possibilidade do provedor de aplicação do serviço indisponibilizar ou bloquear temporária ou definitivamente contas para averiguação de eventual violação, conforme consta dos termos da plataforma. Ocorre que tais termos de usos são nulos de pleno direito, visto que violam de forma flagrante, os direitos do consumidor (artigo 51, IV, do CDC). Não é crível que o fornecedor possa de forma arbitrária suspender ou bloquear, ainda que temporariamente, contas na plataforma com o pretexto de averiguação de eventual violação, pois, tal conduta, supostamente baseada em termos de uso, constante em cláusula aberta e genérica, que comportam qualquer situação, não atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. Quando a plataforma requerida disponibiliza seus serviços na internet aos consumidores, para que tenha a possibilidade de exclusão ou suspensão das contas, deve enquadrar a conduta do usuário em algum fato de extrema gravidade previamente previsto, de forma específica, nos termos de uso, não cabendo fórmulas genéricas. Ademais, além do fato estar tipificado de forma minuciosa nos termos de uso da plataforma, a parte requerida deve guardar a prova da prática da conduta por parte do usuário, não bastando a mera alegação genérica de violação à política da empresa, sob pena, mais uma vez, de caracterização de censura. No caso em comento, não há, nos autos, qualquer documento que demonstre a prática de conduta contrária à política da empresa, o que denota evidente falha na prestação de serviço por parte da requerida que, de forma contínua, viola os direitos de seus consumidores. De se notar que não existe nenhum print que demonstre a suposta violação aos termos de uso da comunidade. Nesse sentido: "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e preceito cominatório. Sentença de procedência. Ré condenada a restabelecer a conta da autora ao "status quo" anterior à indisponibilização indevida, com todas as publicações, seguidores, curtidas, comentários e demais características, no prazo de quinze dias, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Autora que teve sua conta na rede social Instagram desativada pela provedora Facebook, sob o genérico fundamento de que "havia sofrido uma restrição devido a um comportamento que pode ser considerado impróprio". Conduta da ré que não constituiu exercício regular de direito, afigurando-se, de fato, abusiva. Ré que não apresentou qualquer prova nos autos da suposta violação dos seus termos de uso. Fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Artigo 373,II, do Código de Processo Civil. Ré que de acordo com artigo 15 da Lei nº.12.965/2014 (Marco Civil da Internet) é responsável pela guarda dos conteúdos nos termos em que previsto na referida lei. Dano moral configurado. Pessoa jurídica. Possibilidade. "Quantum" indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC:10001133020208260100 SP 1000113-30.2020.8.26.0100, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 12/07/2020, 23ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 12/07/2020)". Ademais, viola também o princípio da informação, ampla defesa e contraditório, visto que deixa de observar a norma constante do artigo 20 do Marco Civil da Internet. Portanto, ausente a comprovação de violação da política da empresa requerida, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para restabelecimento das contas. Por outro lado, contudo, não vislumbro a presença de requisitos ensejadores de indenização por dano moral. A desativação, em decorrência da violação das políticas nas contas da parte autora mantidas junto às redes sociais administradas pela parte requerida, por si só, não é capaz de gerar dano moral, sendo o simples descumprimento contratual inapto para deflagrar lesão à esfera do direito imaterial. Em suma, a conduta perpetrada pela parte requerida não se mostrou suficiente para gerar o alegado agravamento do estado psicológico e emocional da parte requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em: reativar a conta da parte autora junto ao instagram, nos termos da fundamentação, enviando novo acesso à conta para a parte autora, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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João Evangelista Pires e outros x Ipanema Agroindustrial S/A

ID: 292063151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167543-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EVANGELISTA PIRES LEONARDO DIAS DE AGUIAR LUIZ DANIEL SAMPAIO VARGAS

Polo Passivo:

IPANEMA AGROINDUSTRIAL S/A

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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DESPACHO Nº 2167543-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167543-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Luiz Daniel Sampaio Vargas - Agravante: Leonardo Dias de Aguiar - Agravante: João Evangelista Pires - Agravado: Ipanema Agroindustrial S/A - Interessado: Foco Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Vstos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que, julgou improcedente impugnação ao pedido de homologação de recuperação extrajudicial, apresentada por Luiz Daniel Sampaio Vargas e outros, distribuída por dependência ao processo de recuperação extrajudicial de Ipanema Agroindustrial S/A, e determinou o arquivamento. Recorreram os impugnantes a sustentar, em síntese, que as possíveis ilicitudes cometidas pela agravada, para alicerçar o pedido de recuperação extrajudicial, são as seguintes: a) alterações do contrato social da empresa visando isentar sócios das obrigações contraídas pela empresa; b) utilização de documentos contábeis apócrifos; c) desvio, mesmo após o pedido de recuperação extrajudical, de bens da recuperanda (cana, bagaço, veículos, entre outros); d) compra de cana de açúcar e venda de álcool sem a emisão das correspondentes notas fiscais; e) simulação de dívidas para comprovar o quorum de credores necessário para embasar o pedido de recuperação extrajudicial; f) relação de dívidas sem a correspondente documentação que as comprove; g) débitos mantidos com empresas inidônias, investigadas justamente pela emissão de notas fiscais simuladas; entre outras irregularidades; que, não bastasse isso, a recuperanda está com suas atividades paralisadas, desde 2023; que o parque industrial virou sucata e não possui a frota necessária à consecução de suas atividades; que a devedora emprega, hoje, quando muito, 20 funcionários e, ao que se sabe, não mantém relação comercial com quem quer que seja; que administradora Judicial promoveu verdadeiro malabarismo, consubstanciado pelo acréscimo, no crédito da Alpes Distribuidora, declarado inicialmente pela credora e pela própria agravada, como de R$ 21.550.393,59, para R$ 31.980.415,00. Pugnaram pela concessão da tutela recursal com a suspensão do andamento da recuperação extrajudicial e, ao final, o provimento do recurso para o fim de julgar procedente a impugnação apresentada pelos recorrentes, reconhecendo a inidoneidade do pedido de recuperação judicial esposado pela recorrida, decretando-lhe a falência, assim como, em razão das irregularidades apontadas, a responsabilidade do atual e dos ex-sócios da recorrida pelo pagamento das dívidas existentes entre ela e os aqui agravantes. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Paulo Roberto Zaidan Maluf, MM. Juiz de Direito do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, assim se enuncia: Vistos. processo nº 1000113-09.2025.8.26.0359 LUIZ DANIEL SAMPAIO VARGAS E OUTROS apresentaram, com fundamento no artigo 164 da LRF, impugnação ao plano de recuperação extrajudicial apresentado pela empresa IPANEMA AGROINDUSTRIAL S/A processo de recuperação extrajudicial nº 1000328-63.2024.8.26.0359. Vieram aos autos manifestações da Recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Prescreve o artigo 164 da LRF que recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, o Juiz ordenará a publicação de edital para convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial. Nos termos do § 3º do artigo 164 da LRF, a impugnação somente poderá ter como fundamentos os seguintes aspectos: ( i ) não preenchimento do percentual mínimo para aprovação do plano; ( ii ) prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 94 da LRF, ou seja: - liquidação precipitada de seus ativos ou utilização de meio ruinosoou fraudulento para realizar pagamentos; - realização de negócio simulado com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores; - alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; - transferência do estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; - simulação da transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;- reforço de garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;- abandono do estabelecimento ou tentativa de ocultação;- ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;- deixar de cumprir obrigação assumida no plano de recuperação judicial. ( iii ) prática de qualquer dos atos previstos no artigo 130 da LRF, ou seja ,atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela empresa; ( iv ) descumprimento de qualquer outra exigência legal. Deste modo, não se admite impugnação baseada em conjecturas genéricas, percepções subjetivas ou alegações dissociadas dos requisitos legais. A norma é expressa ao delimitar os fundamentos específicos que podem justificar a oposição de credores ao plano de recuperação extrajudicial, de modo que qualquer impugnação que extrapole esses limites não merece acolhimento, assim como não merece análise a mera discordância com os termos do plano de recuperação extrajudicial, sem elementos que justifiquem sua rejeição. No presente caso, estão ausentes os requisitos do § 3º do artigo 164 da LRF. Realmente, conforme indicado pela Administradora Judicial, foi juntado -nos autos principais - os documentos que demonstram a relação comercial e a existência do crédito entre a Recuperanda e as empresas que supostamente estariam agindo com fraude ou simulando contratos. Quanto ao credor ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO, conforme exposto pela Administradora Judicial, não há qualquer nexo causal entre os fatos alegados e a existência de fraude ou irregularidade, sendo infundada a tentativa da impugnante de vincular tal circunstância a um suposto vício no processo recuperacional. Ademais, a origem da dívida está indicada e comprovada nos autos da recuperação extrajudicial. Quanto aos credores GT3 Ethanol Solutions Holding Ltda e Leopoldo Atilio Najem Gallette, pela Administradora Judicial foi sugerido que seus créditos não fossem comutados, por se tratar de sócio e sociedade coligada. A questão, portanto, será objeto de análise nos autos principais. Quanto aos demais credores indicados na impugnação, observo que foi realizada ampla auditoria nas contas da empresa em recuperação, apresentada em conjunto com o RELATÓRIO FINAL fl. 9058 dos autos principais sem que se constatasse qualquer irregularidade, fraude ou simulação. A única irregularidade constatada se refere ao termo de adesão do credor MFX COBRANÇAS EMPRESARIAIS LTDA, sendo que mesmo com a exclusão deste credor, a empresa IPANEMA AGROINDUSTRIAL S/A consegue atingir, com folga, o quórum de aprovação do artigo 163, caput, da LRF. Observo, ainda, que mesmo após a identificação de inconsistências e a consequente exclusão de determinados créditos que poderiam distorcer o percentual de adesão, o plano de recuperação extrajudicial ainda atinge o quórum mínimo legal exigido pelo artigo 163 da LRF. Deste modo, prosseguir com intimação de credores para nova e repetida análise que já foi realizada em ampla auditoria nos autos principais em nada acrescenta ao processo, que deve prosseguir de forma célere, visando atingir ao objetivo primordial da preservação da empresa, princípio basilar da LRF. Conclui-se que a impugnação é genérica quanto à ausência dos demonstrativos de débitos. Não indica de forma precisa e específica quais seriam os supostos vícios na constituição do passivo sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, ou na aferição do quórum. Ademais, não traz prova de seu crédito, não impugna a sujeição do mesmo ao plano, não alega descumprimento de qualquer exigência legal prevista no §3º do art. 164 da LRF, tampouco questiona a origem de outros créditos listados, de forma que não se pode aceitar como legítimos os argumentos desemparados de qualquer suporte documental ou jurídico. Ressalte-se que no procedimento da recuperação extrajudicial não há exigência legal de apresentação de documentos comprobatórios individualizados para todos os créditos listados na relação de credores, especialmente porque não existe previsão de fase de verificação/apuração do valor do crédito. As impugnações no procedimento de recuperação extrajudicial não são destinadas a questionar o valor do crédito apresentado ou a resistir ao pedido: restringem-se apenas a indicar a falta os requisitos imprescindíveis à homologação do plano de recuperação extrajudicial. O procedimento se destaca pela celeridade e menor intervenção judicial, o que não afasta o exercício de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, nos casos de afronta à Constituição Federal, legislação infraconstitucional, boa-fé ou princípios gerais do direito. Acresça-se que este procedimento, na recuperação extrajudicial, difere do procedimento da impugnação de crédito na recuperação judicial. Eventual discussão acerca do valor do crédito deverá ser objeto de ação própria, perante o Juízo Cível competente. Por fim, anote-se que ao Juízo da Recuperação não compete a análise da viabilidade econômica ou qualquer valoração quanto às obrigações contidas no plano de recuperação extrajudicial. As questões a respeito de condições de pagamento e viabilidade do plano de recuperação extrajudicial não estão contempladas no rol previsto no artigo164, § 3º, da LRF, que delimita as matérias passíveis de discussão em sede de impugnação ao plano. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Isento de custas (conforme decisão de fls.99). Em razão do princípio da causalidade, arcará o impugnante com o pagamento das custas deste processo e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo (fls. 209/215 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos da pretendida tutela recursal. A r. decisão recorrida, ao menos por ora, pode subsistir até o julgamento deste recurso sem comprometimento do direito invocado nem da utilidade do processo. Até porque, segundo consignado pela administradora judicial, tendo em vista a alteração do Quadro de Credores, com a possível exclusão de quatro credores, o percentual de adesão dos Credores Signatários ao plano fixou-se em 62,16% (sessenta e dois vírgula dezesseis por cento), ou seja, ainda assim se mostrou suficiente para atender ao requisito mínimo legal e que neste momento, não há óbice aparente quanto ao quórum para a homologação do Plano, tendo sido respeitado o percentual mínimo do Artigo 163, caput da Lei nº11.101/2005 (fls. 129 dos autos originários). Além disso, não se vislumbra o periculum in mora, porque as obrigações assumidas pela recuperanda não estão na iminência de se cumprirem, tudo a relativizar a urgência sustentada. Processe-se, pois, o recurso sem tutela recursal. Sem informações, intimem-se a agravada para responder no prazo legal e a administradora judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - Tulio Nassif Najem Gallette (OAB: 164955/SP) - Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1000113-22.2025.8.11.0084

ID: 315917456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000113-22.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOENES ALVES DA SILVA MARILDA DALOCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000113-22.2025.8.11.0084. AUTOR(A): JOENES ALVES DA SILVA, MARILDA DALOCA DA SILVA REQUERIDO: JOSE PEREIRA CASTRO, VAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000113-22.2025.8.11.0084. AUTOR(A): JOENES ALVES DA SILVA, MARILDA DALOCA DA SILVA REQUERIDO: JOSE PEREIRA CASTRO, VANIA MATIAS CASTRO Vistos. Trata-se de ação possessória de interdito proibitório proposto por JOENES ALVES DA SILVA e MARILDA DAL’OCA DA SILVA em desfavor de JOSÉ PEREIRA CASTRO e VANIA MATIAS CASTRO. Relata na exordial, que é o legítimo proprietário dos Lotes Rurais nº 32, 33 e 34, que compõem o Sítio Nossa Senhora Aparecida, com área total de 100 hectares, situado em Apiacás, Mato Grosso. Sua titularidade está formalmente registrada nas Matrículas nº 2.187, 2.186 e 2.184, no Cartório de Registro de Imóveis de Apiacás (Doc. 08), além de estar regularmente inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) (Doc. 09), comprovando sua plena propriedade e adesão às normas ambientais vigentes. Apesar dessa comprovação inequívoca, os Réus vêm praticando atos lesivos que perturbam a posse legítima do Autor, ameaçando diretamente seu direito de propriedade. No dia 09 de novembro de 2024, foi realizada uma vistoria técnica conduzida pela Engenheira Florestal Danielle Bender Diedzec (CREA MT 033074), que constatou a supressão ilegal de 14 hectares de vegetação nativa. A área degradada, de relevante importância ambiental, está localizada nos fundos dos Lotes 32, 33 e 34, pertencentes ao Autor, em território classificado como Reserva Legal. Além disso, faz fronteira direta com a propriedade dos Réus, evidenciando uma sobreposição territorial problemática. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id: 185485609, deferiu a liminar. Citados, os requeridos não manifestaram nos autos. Ao id: 192311382, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, devido à ocorrência da revelia que, in casu, se opera em todos os seus efeitos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Com efeito, ocorreu a revelia formal nos presentes autos, ou seja, a total ausência de contestação pelos requeridos. Reconhecendo a revelia, resta-me verificar se, no caso posto à liça, ela se operou em todos os seus efeitos. E a resposta é positiva, eis que não estão presentes nenhuma das hipóteses do artigo 345 da Lei Adjetiva Civil, in verbis: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. É sabido que a presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, porém, o conjunto probatório carreado aos autos é consonante com essa presunção. II – DO MÉRITO Neste momento é importante esclarecer o conceito de posse, já que este é o direito em tela, pois então, pelo entendimento de Rodrigues (pág. 16, 1999) “a posse consiste em uma relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando a mera relação de fato”. Ainda segundo o mesmo autor, seu entendimento demonstra que: “O possuidor é aquele que age em face da coisa corpórea como se fosse o proprietário, pois a posse nada mais é do que uma exteriorização da propriedade”. Nesta senda, é imperioso destacar que, o entendimento de que o desate do caso em testilha perpassa necessariamente pela exata compreensão do que venha a ser posse e, nesse sentido, vale trazer a tona o conteúdo do artigo 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria objetiva de Ihering, segundo a qual a posse é a exteriorização do domínio, não sendo necessário que o possuidor tenha ânimo de dono sobre a coisa, bastando que detenha a coisa de forma a exercer poderes próprios de proprietário. Outrossim, Gonçalves (2010, p. 15) assevera que “para Ihering, cuja teoria o nosso direito positivo acolheu, posse é conduta de dono. Sempre que haja o exercício dos poderes de fato, inerentes á propriedade, existe posse, a não ser que alguma norma (como os arts. 1.1198 e 1.208, p. Ex) diga que esse exercício configura a detenção e não a posse”. Com relação aos pressupostos para a procedência do pedido de interdito proibitório, o artigo 561 do Código de Processo Civil preceitua: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação e reintegração; Da análise dos autos, sob a ênfase de tais requisitos verifica-se que a parte autora deve demonstrar a posse sobre a área em litígio, bem como que houve a turbação ou o esbulho. Ocorre que para a teoria objetiva defendida por Ihering a visibilidade da posse tem uma influência decisiva sobre sua segurança, e toda teoria da aquisição da posse deve referir-se a essa visibilidade. O proprietário da coisa deve ser visível: omnia ut dominum fecisse oportet. Chamar a posse de exterioridade ou visibilidade do domínio é resumir, numa frase, toda a teoria da possessória (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 5: direito das coisas. 6º ed. São Paulo. Saraiva. 2011, pag. 52). A ação possessória pressupõe a prova da posse e a turbação ou invasão iminente ou efetiva dela por outrem, de forma injusta ou clandestina, sendo que tais requisitos restaram aparentemente comprovados com os documentos que instruem a inicial, razão pela qual teve-se o deferimento da liminar. No caso sub judice, a parte autora instruiu o processo com s matriculas, laudo de constatação ambiental, notificação extrajudicial para desocupação, bem como boletim de ocorrência. Por outro lado, os requeridos não contestaram as alegações contidas na petição inicial, tornando tais alegações incontroversas. Ora, não dependem de provas os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III do CPC). Fatos incontroversos são aqueles sobre os quais uma parte alegou e a outra não impugnou, tal como ocorreu neste caso concreto. (RTJ 93/162 e Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Forense, 26ª ed., p. 418). III – DO DANO MATERIAL Quanto ao pedido de condenação por danos materiais no valor de R$: 16.000,00 referente aos custos com levantamento planiatimétrico e laudo técnico, INDEFIRO pois a responsabilidade quanto ao pagamento do perito participar é de quem o contratou. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C LUCRO CESSANTE E DANOS EMERGENTES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESVIO DE DINHEIRO DA CONTA DO AUTOR – FRAUDE INTERNA – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA – FORMA SIMPLES – LUCROS CESSANTES – DIREITO CONFIGURADO – VALORES APLICADOS EM CONTAS DE INVESTIMENTO – DESPESAS COM PERITO PARTICULAR – ÔNUS DE QUEM CONTRATOU – REPARAÇÃO FIXADA EM MONTANTE EXCESSIVO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO. Quando o desvio de dinheiro de conta bancária é praticado internamente por funcionários da instituição financeira e esta o restitui imediatamente para o cliente, fica evidenciada a sua boa-fé, o que afasta a obrigação de restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor” (AgInt no AREsp 1164061/PR). Se o montante desviado estava em conta de investimento, é devido o ressarcimento pelos lucros cessantes. A remuneração de perito particular é responsabilidade de quem o contratou. A indenização por dano moral tem de ser arbitrada em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e pedagógica. (N.U 1013831-46.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) IV – DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, revela-se compreensível, nessa perspectiva, que o dano moral passível da indenização autorizada por nosso ordenamento jurídico é aquele, ou melhor, aquela conduta decorrente da ação ou omissão daquele que, voluntariamente, ou ainda por imprudência ou imperícia, leva a uma experimentação sensível relevante e invasiva de valores inerentes a dignidade da pessoa. Nessa perspectiva, não pode ser alçado à relevante categoria de dano moral situações fáticas que, ainda que desagradáveis, ou mesmo violadoras de direitos e obrigações, geram consequências de algum modo compreensíveis na vida das relações, ou, se preferir, aborrecimento inerentes aos chamados, percalços da vida. O autor não demonstrou qualquer ofensa anormal à personalidade, de modo a justificar a indenização moral pretendida. No caso em apreço, a conduta cuja prática é imputada aos requeridos se limita a consequências toleráveis da vida das relações. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS NA ESFERA MORAL - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE- – NECESSIDADE DE REFORMA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral passível da indenização autorizada por nosso ordenamento jurídico é aquele, ou melhor, aquela conduta decorrente da ação ou omissão daquele que, voluntariamente, ou ainda por imprudência ou imperícia, leva a uma experimentação sensível relevante e invasiva de valores inerentes a dignidade da pessoa. Ausência de demonstração dee qualquer ofensa anormal à personalidade, de modo a justificar a indenização moral pretendida. A fixação dos honorários de sucumbência se daá de acordo com o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, que estabelece que a condenação deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor da causa. (N.U 0008533-25.2012.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) Por fim, quanto os pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na recuperação da área, indefiro, determinando, no entendo a remessa de ofícios ao IBAMA, SEMA e ainda ao Ministério Público para ciência e providências. III - DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de interdito proibitório, CONFIRMANDO a liminar anteriormente concedida, para determinar que os requeridos se abstenham da prática de quaisquer atos de esbulho/turbação contra a posse dos autores, na área descrita na inicial. Em caso de descumprimento fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitados à R$: 30.000,00 (trinta mil) sem prejuízo do outras penalidades. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos da fundamentação acima. Em consequência, julgo extinta a relação processual, COM RESOLUÇÃO DO MÈRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Apiacás -MT, 02 de julho de 2025 Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000113-89.2021.8.11.0107

ID: 262378429

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-89.2021.8.11.0107

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCELINO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-89.2021.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-89.2021.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [FRANCELINO GOMES - CPF: 205.367.981-68 (APELANTE), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA - CNPJ: 01.614.521/0001-00 (APELADO), REJANE CRISTINA DOS SANTOS - CPF: 991.458.201-04 (ASSISTENTE), CRISTIANE PEDROZO - CPF: 036.443.791-06 (ASSISTENTE), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), HANDERSON PIRES COSTA - CPF: 059.190.209-54 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada material em ação de interdito proibitório movida contra o Município de Nova Ubiratã/MT. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, alegando sua essencialidade para comprovar posse legítima sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se há coisa julgada material a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso, a questão em análise é estritamente processual – existência de coisa julgada –, prescindindo de prova testemunhal, razão pela qual não há cerceamento de defesa. 4. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme os arts. 502 e 508 do CPC. 5. O imóvel objeto do interdito proibitório foi anteriormente discutido na Ação de Obrigação de Fazer nº 1221-78.2018.8.11.0107, com decisão transitada em julgado, reconhecendo a propriedade pública do local e autorizando a demolição do imóvel para construção de via pública. 6. O apelante assinou termo de compromisso aceitando a demolição do imóvel e recebendo compensação do Município, configurando tentativa indevida de rediscutir questão já resolvida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a questão controvertida é exclusivamente processual e pode ser resolvida por análise documental. 2. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 485, V, 502 e 508. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0014918-64.2012.8.11.0015, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, Apelação Cível nº 0003172-23.2014.8.11.0051, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/07/2022, DJE 26/07/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCELINO GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, nos autos da Ação de Interdito Proibitório proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada (art. 485, V, CPC). Em suas razões recursais, o apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, que considera essencial para demonstração de sua posse legítima sobre o imóvel em questão. Argumenta que a prova oral foi requerida por ambas as partes, invocando o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT defende a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador Wagner Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. O apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, que considera essencial para demonstrar sua posse sobre o imóvel. Requer a reforma da sentença e o retorno dos autos à fase de instrução processual. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões: (i) a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; e (ii) a configuração da coisa julgada material. Quanto à primeira questão, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. O art. 370 do CPC prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, sendo certo que o magistrado pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se da consagração do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. No caso em apreço, a questão central a ser dirimida era de natureza processual - existência ou não de coisa julgada material. Tal questão pode ser verificada mediante análise dos elementos objetivos das ações (partes, causa de pedir e pedido), o que prescinde da produção de prova testemunhal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I DO CPC – RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM DEMANDA DIVERSA – TÍTULO DECLARADO INEFICAZ – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STF – COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, pois, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial e/ou testemunhal. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Art 373, I, CPC) A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo poder judiciário. (Precedentes STF) (N.U 0014918-64.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Portanto, o indeferimento da prova testemunhal, no caso concreto, não configurou cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à segunda questão, verifico que a sentença recorrida está correta ao reconhecer a existência de coisa julgada material. O art. 502 do CPC define coisa julgada material como “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por sua vez, o art. 508 estabelece que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. No caso em análise, restou comprovado que o imóvel objeto da presente ação de interdito proibitório já foi discutido na Ação de Obrigação de Fazer nº 1221-78.2018.8.11.0107, com sentença transitada em julgado em 06/08/2020. A referida ação, movida pelo Município de Nova Ubiratã, reconheceu a propriedade pública do local e autorizou a demolição do imóvel para construção de via pública. Ademais, consta dos autos que o próprio apelante, juntamente com seu filho, assinou termo de declaração e compromisso em 2016, concordando com a demolição do imóvel e recebendo, em contrapartida, dois lotes com edificações a serem construídas pelo Município. Vê-se, portanto, que a presente ação de interdito proibitório constitui clara tentativa de rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a coisa julgada material “opera para fora do processo no qual foi proferida a sentença, produzindo efeitos extraprocessualmente”, impedindo a propositura de nova ação que tenha por objeto a mesma lide já decidida. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OBJETO DA LIDE CINGE-SE SOBRE A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL RURAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA PELO JUDICIÁRIO NA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação reivindicatória que o autor aduz ser legítimo proprietário de um imóvel rural que teria sido invadido pela parte ré. Ocorre que numa ação de interdito proibitório, que já possui sentença transitada em julgado, a controvérsia acerca da propriedade do imóvel disputado em ambas as lides ficou decidida de forma definitiva que não pertence a nenhuma das partes. Ocorreu a coisa julgada material, ou seja, há indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade da decisão judicial que se opera dentro e fora do processo.” (N.U 0003172-23.2014.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) Diante dessas considerações, a sentença recorrida está correta ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, diante da constatação da existência de coisa julgada material. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento), observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000113-89.2021.8.11.0107

ID: 262378432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-89.2021.8.11.0107

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Acórdão

Advogados:

HANDERSON PIRES COSTA

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SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-89.2021.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-89.2021.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [FRANCELINO GOMES - CPF: 205.367.981-68 (APELANTE), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA - CNPJ: 01.614.521/0001-00 (APELADO), REJANE CRISTINA DOS SANTOS - CPF: 991.458.201-04 (ASSISTENTE), CRISTIANE PEDROZO - CPF: 036.443.791-06 (ASSISTENTE), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), HANDERSON PIRES COSTA - CPF: 059.190.209-54 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada material em ação de interdito proibitório movida contra o Município de Nova Ubiratã/MT. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, alegando sua essencialidade para comprovar posse legítima sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se há coisa julgada material a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso, a questão em análise é estritamente processual – existência de coisa julgada –, prescindindo de prova testemunhal, razão pela qual não há cerceamento de defesa. 4. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme os arts. 502 e 508 do CPC. 5. O imóvel objeto do interdito proibitório foi anteriormente discutido na Ação de Obrigação de Fazer nº 1221-78.2018.8.11.0107, com decisão transitada em julgado, reconhecendo a propriedade pública do local e autorizando a demolição do imóvel para construção de via pública. 6. O apelante assinou termo de compromisso aceitando a demolição do imóvel e recebendo compensação do Município, configurando tentativa indevida de rediscutir questão já resolvida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a questão controvertida é exclusivamente processual e pode ser resolvida por análise documental. 2. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 485, V, 502 e 508. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0014918-64.2012.8.11.0015, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, Apelação Cível nº 0003172-23.2014.8.11.0051, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/07/2022, DJE 26/07/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCELINO GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, nos autos da Ação de Interdito Proibitório proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada (art. 485, V, CPC). Em suas razões recursais, o apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, que considera essencial para demonstração de sua posse legítima sobre o imóvel em questão. Argumenta que a prova oral foi requerida por ambas as partes, invocando o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT defende a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador Wagner Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. O apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, que considera essencial para demonstrar sua posse sobre o imóvel. Requer a reforma da sentença e o retorno dos autos à fase de instrução processual. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões: (i) a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; e (ii) a configuração da coisa julgada material. Quanto à primeira questão, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. O art. 370 do CPC prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, sendo certo que o magistrado pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se da consagração do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. No caso em apreço, a questão central a ser dirimida era de natureza processual - existência ou não de coisa julgada material. Tal questão pode ser verificada mediante análise dos elementos objetivos das ações (partes, causa de pedir e pedido), o que prescinde da produção de prova testemunhal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I DO CPC – RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM DEMANDA DIVERSA – TÍTULO DECLARADO INEFICAZ – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STF – COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, pois, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial e/ou testemunhal. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Art 373, I, CPC) A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo poder judiciário. (Precedentes STF) (N.U 0014918-64.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Portanto, o indeferimento da prova testemunhal, no caso concreto, não configurou cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à segunda questão, verifico que a sentença recorrida está correta ao reconhecer a existência de coisa julgada material. O art. 502 do CPC define coisa julgada material como “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por sua vez, o art. 508 estabelece que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. No caso em análise, restou comprovado que o imóvel objeto da presente ação de interdito proibitório já foi discutido na Ação de Obrigação de Fazer nº 1221-78.2018.8.11.0107, com sentença transitada em julgado em 06/08/2020. A referida ação, movida pelo Município de Nova Ubiratã, reconheceu a propriedade pública do local e autorizou a demolição do imóvel para construção de via pública. Ademais, consta dos autos que o próprio apelante, juntamente com seu filho, assinou termo de declaração e compromisso em 2016, concordando com a demolição do imóvel e recebendo, em contrapartida, dois lotes com edificações a serem construídas pelo Município. Vê-se, portanto, que a presente ação de interdito proibitório constitui clara tentativa de rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a coisa julgada material “opera para fora do processo no qual foi proferida a sentença, produzindo efeitos extraprocessualmente”, impedindo a propositura de nova ação que tenha por objeto a mesma lide já decidida. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OBJETO DA LIDE CINGE-SE SOBRE A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL RURAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA PELO JUDICIÁRIO NA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação reivindicatória que o autor aduz ser legítimo proprietário de um imóvel rural que teria sido invadido pela parte ré. Ocorre que numa ação de interdito proibitório, que já possui sentença transitada em julgado, a controvérsia acerca da propriedade do imóvel disputado em ambas as lides ficou decidida de forma definitiva que não pertence a nenhuma das partes. Ocorreu a coisa julgada material, ou seja, há indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade da decisão judicial que se opera dentro e fora do processo.” (N.U 0003172-23.2014.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) Diante dessas considerações, a sentença recorrida está correta ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, diante da constatação da existência de coisa julgada material. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento), observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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F. P. Do E. De S. P. x D. G. e outros

ID: 304148503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006348-59.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

D. G. K. T. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MASSARI

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ÉDER CAMARGO ANTÔNIO

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ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX

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Processo 1006348-59.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - F.P.E.S.P. - D.G. - - K.T.A. e outro - Vistos. Fazenda Púbica do Estado de São Paulo move a… Processo 1006348-59.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - F.P.E.S.P. - D.G. - - K.T.A. e outro - Vistos. Fazenda Púbica do Estado de São Paulo move ação com pedido de condenação ao pagamento de quantia certa (ação regressiva) em face de Paulo Borges Vasconcelos, Davi Garcia e de Keila Teodoro Antonio. Alega a parte autora, em síntese, que foi condenada ao pagamento de quantia nos autos do processo nº 1006729-43.2018.8.26.0568, que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, a título de ressarcimento em favor de Paulo César da Fonseca, com trânsito em julgado em 13/04/2021. Aduz que, conforme o pronunciamento jurisdicional proferido naqueles autos, o Sr. Paulo César da Fonseca confiou à serventia extrajudicial Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de São João da Boa Vista, o valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), mediante recibo subscrito pelo preposto e segundo requerido Davi Garcia, aos 09/11/2015, a fim de que fosse formalizado inventário extrajudicial. Contudo, o ato notarial não foi realizado e a importância não foi devolvida para o Sr. Paulo César da Fonseca, que precisou realizar o pagamento dos juros e multa no total de R$ 3.150,84 (três mil, cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) para lavrar o inventário. Nesse contexto, a demandante e o primeiro requerido (com fundamento no instituto da responsabilidade objetiva) foram condenados a pagar o valor de R$ 29.225,93 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), para reparação a título de danos materiais, que foi liquidado e homologado no importe de R$ 43.231,00 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e um reais) data base 31/12/2021. Por fim, alega que a responsabilidade do primeiro requerido decorre de sua condenação na ação originária (processo nº 1006729-43.2018.8.26.0568) e a dos dois últimos requeridos em razão da tramitação em desfavor destes de ação penal e de ação civil pública de improbidade administrativa. Pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 43.231,00 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e um reais) data base 31/12/2021. O requerido Paulo Borges Vasconcelos, foi devidamente citado e intimado (fls. 777), mas não apresentou contestação (cf. certidão de fl.875). Os requeridos Davi Garcia e Keila Teodoro Antonio, foram devidamente citados e intimados (fls. 874), sobrevindo contestação (fls. 850/858). A requerida Keila, preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exercia qualquer função no tabelionato, tampouco mantinha vínculo com a serventia extrajudicial. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade, uma vez que não há qualquer evidência nos autos de que tenham agido com dolo ou culpa na prestação dos serviços notariais mencionados. Ademais, nos autos da ação penal mencionada, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, estando em trâmite ainda apenas a ação civil pública. Réplica às fls. 882/886. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a Fazenda do Estado de São Paulo que os requeridos sejam condenados, em regresso, aos valores decorrentes da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº 1006729-43.2018.8.26.0568. Em que pesem as alegações da parte autora, entendo que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Como destacado pela parte autora na petição inicial, apesar de realmente ter sido condenada ao pagamento da importância homologada em R$ 43.231,00 (cf. fls. 316/318 ), não juntou prova de que efetuou o pagamento. Ademais, do acórdão proferido nos autos do processo nº 1006729-43.2018.8.26.0568, verifico que a condenação da parte autora teve por fundamento sua responsabilidade objetiva subsidiária (fls. 272/275), o que é corroborado nos autos do cumprimento de sentença nº 0001510-56.2024.8.26.0568, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca ajuizada apenas em face do requerido Paulo Borges Vasconcelos, conforme decisão de fl. 36 proferida naqueles autos. Assim, tendo em vista que o pagamento da quantia sequer está sendo exigida em face da parte autora, entendo que a presente ação foi movida de forma precipitada. Por ora, não há prova de que o pagamento foi realizado, sequer exigido face ao ente público. Somente após o pagamento dos valores é que a Fazenda do Estado obteria o direito de pleitear o reembolso por meio de ação regressiva. O direito de regresso encontra respaldo no art. 934 do CC, assim como no art. 125, § 1º, do CPC. Tais dispositivos normativos explicitam, respectivamente: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) § 1º. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Neste cenário, cabe esclarecer que a Fazenda do Estado busca a recuperação integral de eventuais valores despendidos em decorrência da sua condenação subsidiária imposta nos autos da mencionada ação indenizatória (art. 37, §6º, da CF), notadamente porque o primeiro requerido foi condenado em conjunto com o Estado de São Paulo no feito de origem e o segundo e terceiro respondem à ação penal e à ação de improbidade administrativa que abarcam os fatos ora invocados. O E. Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o direito de regresso só se concretiza após o efetivo pagamento da condenação ao terceiro, que, no caso, é o autor da ação para reparação por danos materiais e morais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em outras palavras, para que o ente público possa exercer a ação regressiva, é imprescindível que o dano patrimonial tenha se materializado, o que ocorre apenas no momento do pagamento da indenização. Nesse sentido: O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra a Fazenda Pública. Não há falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta do dano patrimonial, que se dá somente com o pagamento. A expedição do precatório, que pode ser cancelado, não é o momento em que o prejuízo para o ente público se concretiza, o que se dá apenas quando ele é pago. (STJ - REsp: 1797824 DF 2019/0043784-7, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27.03.2020, Data de Publicação: DJ 02.04.2020). Até então, embora o condenar já se faça evidente, não se pode falar em prejuízo a ser ressarcido, porquanto o credor tem a faculdade de não exercer o seu direito de cobrança e, nesta hipótese, nenhum dano haveria, para ser ressarcido ao Erário. O entender diferente propiciaria ao Poder Público a possibilidade de se valer da ação regressiva, ainda que não tivesse pago o quantum devido, em evidente apropriação ilícita e inobservância de preceito intrínseco à própria ação regressiva, consubstanciado na reparação de um prejuízo patrimonial. (STJ - REsp 328.391/DF, Relator Ministro PAULO MEDINA, Segunda Turma, julgado em 08.10.2002, Data de Publicação: DJ 02.12.2002). No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo semelhante: AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão do Município de São Paulo ao ressarcimento de valores pagos a título de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia, além da assunção da pensão pelas rés, decorrente de condenação solidária em anterior ação indenizatória, com base na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, CF, por acidente de trânsito causado por conduta negligente das empresas contratadas pelo ente público para realização de obra em via pública. PRELIMINAR. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastamento. MÉRITO. Exercício do direito de regresso pelo ente público (art. 934 do CC). O ressarcimento é limitado aos valores efetivamente pagos, sendo insuficiente a mera expedição de precatório sem comprovação do pagamento integral. No caso, o Município deve ser ressarcido pelo valor efetivamente já adimplido, a título de preferência legal. Precedentes. Valores despendidos mês a mês com a pensão especial, que serão objeto de liquidação de sentença. Possibilidade de assunção do pensionamento pelas empresas rés. Não sujeição do crédito ao Plano de Recuperação Judicial. Os pagamentos que dão origem ao presente pleito de ressarcimento foram realizados pela Municipalidade de 2019 a 2023, após o pedido de recuperação judicial e encerramento da recuperação. Crédito pós recuperacional que não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do Tema nº 1.051. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é credora, os juros de mora devem observar o disposto no art. 406 do CC. Aplicabilidade da EC nº 113/2021 a partir de sua vigência. R. sentença parcialmente reformada. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029281-19.2023.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO Ação de regresso Demanda ajuizada pelo Município de Novo Horizonte em face de empresa transportadora que causou acidente sofrido por servidor público - Cobrança de valores relativos a indenização a que o ente público foi condenado a pagar em favor de seu servidor em ação trabalhista - Sentença de improcedência - Irresignação do Município - Direito de regresso fundado no art. 934 do Código Civil - Necessidade de distinção quanto às verbas pleiteadas - (i) Montante indenizatório relativo ao período entre a data do acidente (15.03.2012) e a data de implementação da pensão (em abril de 2019), somado à indenização por danos estéticos e honorários periciais - Não comprovação, pelo autor, de que houve o pagamento da quantia em questão - Em que pese o ente público tenha sido condenado em ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho e que já se encontra transitada em julgado, não se demonstrou o efetivo dispêndio da quantia - A mera expedição de precatório não é suficiente, pois deve-se apresentar prova do efetivo pagamento - Entendimento da doutrina e da jurisprudência - (ii) Quantia referente ao pensionamento realizado pelo Município autor desde o mês de abril de 2019 - Comprovação do efetivo pagamento feito mês a mês - Responsabilidade do causador do dano prevista 932, inciso III, do Código Civil, a autorizar o reconhecimento do direito de regresso - Necessidade de que seja constituído capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, nos termos do que determina o art. 533, caput, do Código de Processo Civil - Precedentes deste Tribunal - Reforma parcial da sentença recorrida - Parcial provimento do recurso interposto. (TJSP Ap. 1000113-15.2020.8.26.0396, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 27/09/2022, 1ª Câmara de Direito Público) Com isso, não se exclui à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o exercício do direito de regresso quando realizar o pagamento da indenização por meio do Precatório. Diante do exposto, com fulcro no art.485, inciso VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil, dou por extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas processuais. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o ente público demandante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ou seja, R$4.323,00. A correção monetária será observada consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113/21), devidos a partir do ajuizamento da ação (correção monetária)e juros de mora contados da citação. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1.023, §2º do CPC, tornando-me conclusos em seguida. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Secretaria observar o disposto no art. 485, §7º do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação). P.I.C. - ADV: ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX (OAB 186516/SP), GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP), GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP), ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP), ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP)

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Edmar Alves Leal x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307039300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-96.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR ALVES LEAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA OLIVEIRA LEITE

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000113-96.2025.8.11.0027. REQUERENTE: EDMAR ALVES LEAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. EDMAR ALVES LEAL propôs a pres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000113-96.2025.8.11.0027. REQUERENTE: EDMAR ALVES LEAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. EDMAR ALVES LEAL propôs a presente ação revisional, com pedidos de indenização por danos morais e tutela antecipada em face de BANCO DO BRASIL S/A, pela qual alega ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição requerida. Contudo, sustenta que, por dificuldades financeiras, deixou de adimplir determinadas parcelas, o que teria ocasionado a aplicação de multa que considera exorbitante. Requer a revisão do contrato, com a aplicação de juros e multas proporcionais, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Audiência de conciliação infrutífera (ID 188226679). Citado, o Banco requerido apresentou contestação (ID 188533678) alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a impugnação ao valor da causa e a inaplicabilidade da justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade das multas e juros aplicados. Insurge-se contra os pedidos da requerente. Houve réplica (ID 191950601). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 194335288 e 195897889). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Na hipótese dos autos, estão comprovadas a necessidade, a adequação e a utilidade da ação proposta. É necessária, diante da inicial resistência da requerida em proceder à revisão pleiteada pelo autor. É adequada, pela conformidade do tipo de ação eleito para o direito pleiteado. E é útil, pois tem aptidão para criar uma situação jurídica mais favorável à parte autora. Ademais, sempre que possível, deve-se primar pelo julgamento do mérito, conforme imposição expressa do art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) e de Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis[1]. Também rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) é o valor em discussão nos autos, objeto de questionamento por parte do requerente. Por fim, quanto à justiça gratuita, não há razão ao Banco, na medida em que a declaração de hipossuficiência (ID 183739356) e demais documentos juntados com a inicial demonstram fazer jus o autor a tal benefício. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo e que houve atraso e determinadas parcelas por parte do autor, consoante documentos juntados nos IDs 188533679 e 183739361. O ponto controvertido reside na suposta abusividade das multas e juros aplicados, que justifique a procedência do pedido veiculado na inicial. A relação dos autos é de natureza consumerista, porquanto preenchidos os conceitos de consumidor e de fornecedor previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o fato de se tratar de relação de consumo não afasta, de todo, o princípio do pacta sunt servanda. Embora um dos objetivos do CDC seja reequilibrar as relações de consumo, reconhecendo a posição de vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, a relativização do referido princípio não significa a sua eliminação. Com relação aos juros aplicados pela requerida e à prática da capitalização, não há cabimento ao pleito revisional. No Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo, firmou-se o entendimento de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como pode ser observado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não mais considera abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382, STJ: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Sobre a capitalização dos juros (anatocismo), é possível definir tal fenômeno como o cálculo dos juros sobre os próprios juros devidos. Historicamente, a capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), cujo art. 4º estabeleceu: Art. 4º - É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. De acordo com o STJ, a ressalva prevista na segunda parte do art. 4º significa que a Lei de Usura permite a capitalização anual. Em outras palavras, a Lei de Usura: a) Proibiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (ex: capitalização mensal de juros); b) Permitiu a capitalização anual de juros. Desse modo, a capitalização anual sempre foi permitida para todos os contratos. Ressalte-se que, mesmo sendo permitida por lei, a capitalização anual de juros precisa estar expressamente pactuada. Especificamente quanto à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em regra, essa é proibida em nosso ordenamento. Contudo, a MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras tal capitalização. Em suma, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O STJ sumulou seu entendimento sobre a matéria: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desse modo, os bancos podem aplicar a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. E, no caso dos autos, a previsão dessa prática é expressa no contrato firmado entre as partes, que indica a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (ID 51912493 – fl. 3). Havendo a previsão expressa dos juros capitalizados, e tendo o contrato sido celebrado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), nenhuma ilegalidade há em tal prática. Como reforço argumentativo, o E. TJMT adota o mesmo entendimento nesse tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PERMISSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – INDEPENDE PACTUAÇÃO CONTRATUAL – JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” Consoante entendimento cristalizado na Súmula 93 do STJ, admite-se a pactuação de capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros efetiva contratada. Mesmo ausente a pactuação em contrato de correção monetária com seu índice ou variação cambial, é entendimento pacificado do Col. Superior Tribunal de Justiça, ser legal/válido a aplicação de correção monetária por não se tratar de um plus que se acrescenta no crédito, mas de um minus que se evita com a desvalorização da moeda, assim, torna-se um mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original. (N.U 0003871-66.2015.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 22/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme verbete da Súmula n. 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. O enunciado da Súmula 539 do STJ prevê que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (N.U 1006234-57.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) É de se observar, ainda, que a requerida cumpriu o dever de informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, elencando expressamente no contrato a taxa de juros que seria aplicada mensal e anualmente no contrato do autor. Sendo assim, as partes firmaram o contrato cientes das cláusulas nele previstas, devendo prevalecer a força obrigatória e vinculativa do contrato (pacta sunt servanda). Quanto a suposta abusividade da multa cobrada pelo inadimplemento do autor, verifico que o Compromisso de Pagamento Extrajudicial para renegociação da dívida também prevê expressamente os seus termos: Em resumo, não há qualquer abusividade ou ilegalidade nas cobranças efetuadas pelo requerido. Remanesce a liberdade contratual e todas as responsabilizações que dela podem derivar, sobretudo quando demonstrado que todos os encargos financeiros que permearam a contratação encontram-se expressos no instrumento assinado pelas partes. Pelo exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), JULGO IMPROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial. Em sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. FPPC nº 372. (art. 4º) O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção FPPC nº 373. (arts. 4º e 6º) As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência FPPC nº 574. (arts.4º; 8º) A identificação de vício processual após a entrada em vigor do CPC de 2015 gera para o juiz o dever de oportunizar a regularização do vício, ainda que ele seja anterior

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Ana Paula Ferreira Dos Santos Simões x Banco Pan S/A

ID: 323611055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-42.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS SIMõES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-42.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula Ferreira dos Santos Simões - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINAN… Processo 1000113-42.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula Ferreira dos Santos Simões - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO proposta por ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS SIMÕES em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que, em 05/09/2024, firmou com a parte ré o contrato de financiamento de veículo em alienação fiduciária nº 116564973, no valor de R$ 30.372,91, liberado para financiamento, com pagamento previsto em 48 prestações de R$ 1.199,36 cada. Sustentou que as taxas de juros pactuadas, de 2,98% ao mês e 42,25% ao ano, não foram respeitadas, pois, ao submeter o contrato à perícia particular, constatou o descumprimento contratual da parte ré, uma vez que esta teria praticado taxas divergentes daquelas previstas no instrumento contratual. Sustentou, também, a previsão de outras cláusulas abusivas no contrato, quais sejam, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato, as quais influem no custo efetivo total do contrato e oneram o cálculo final dos juros. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela antecipada para readequar as taxas de juros. No mérito, pediu a revisão do contrato a fim de readequar as cobranças mensais com base nas taxas de juros efetivamente previstas em contrato; de obter a declaração de nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro, bem assim da cláusula de seguro prestamista, com a conseguinte condenação da parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados, apurados em R$ 33.433,74. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.433,74. Juntou procuração e documentos (fls. 23/70). Indeferida a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Os benefícios da justiça gratuita, por sua vez, foram deferidos (fls. 71/72). Citada (fl. 77), a parte ré BANCO PAN S/A apresentou contestação (fls. 78/99). Em caráter preliminar, arguiu a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios pré-fixadas, alegando que a parte autora teve ciência prévia e concordou com todos os termos do contrato, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade. Sustentou que a cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, abusividade, e que o valor pactuado não sobressalta excessivamente o referencial publicado pelo BACEN, de modo a não caracterizar qualquer nulidade contratual. Alegou que a capitalização de juros não constitui ilegalidade, uma vez que expressamente pactuada entre as partes e que não há abusividade nos encargos moratórios, pois estes foram fixados de acordo com a súmula 379 do STJ. Alegou, ainda, a impossibilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos da parte autora, requerendo, ainda, a revisão da decisão responsável por conceder a gratuidade da justiça à parte autora. Juntou procuração e documentos (fls. 100/189). A parte autora apresentou réplica (fls. 194/202), na qual refutou as alegações da ré, reiterando as razões para o reconhecimento do descumprimento contratual pela ré e das ilegalidades das cláusulas contratuais especificadas na inicial. Invertido o ônus da prova, ambas as partes foram instadas a especificarem provas (fl. 204). A parte autora não se manifestou nos autos, ao passo que a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de provas (fl. 209). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo ao exame das questões preliminares. A impugnação à justiça gratuita arguida pela ré não prospera. O benefício foi concedido à autora após análise da documentação pertinente, notadamente da sua CTPS, onde consta a situação de desemprego da parte (fl. 30), não tendo a parte ré trazido aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, ônus que lhe incumbia. Também não prospera a tese de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos legais, descrevendo de forma suficiente a causa de pedir e os pedidos, inclusive quantificando a obrigação controversa e o valor incontroverso, o que permitiu à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista ofertar defesa a contento em sede de contestação. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incidem, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o direito à informação clara e adequada e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, III e V, do CDC). A controvérsia cinge-se à análise de eventual descumprimento contratual pela parte ré, consistente em praticar taxa de juros divergente da efetivamente contratada e à validade das cobranças a título de Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro, além da cobrança de Seguro Prestamista. As ponderações acerca da legalidade da capitalização de juros, tarifa de cadastro e demais encargos moratórios, embora constem da contestação e da réplica, não foram levantadas na inicial, motivo por que deixo de analisá-las, em consonância ao disposto no art. 141 do Código de Processo Civil. Quanto aos juros remuneratórios, a parte autora alegou que a taxa aplicada (2,99% a.m.) foi superior àquela expressamente pactuada no instrumento contratual (2,98% a.m.). Há verossimilhança da alegação autoral, amparada em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitada e cálculos elaborados por órgão integrante do Sistema de Proteção ao Consumidor (fls. 39/47) e, diante da ausência de prova em contrário por parte do banco, que detém os meios técnicos para demonstrar a exatidão do cálculo da parcela, impõe-se o reconhecimento da cobrança a maior. Desse modo, o contrato deve ser recalculado com estrita observância da taxa de juros de 2,98% ao mês, e os valores pagos em excesso deverão ser restituídos. Dessa forma, a improcedência do pedido de revisão das taxas de juros é medida que se impõe, porquanto estes não sobressaltam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade e período da contratação. Quanto às tarifas administrativas, a análise deve seguir as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. De início, a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 650,00, revela-se abusiva. A validade de tal encargo, conforme a mesma tese fixada no REsp nº 1.578.553/SP, está condicionada à efetiva prestação do serviço. O ônus de comprovar a realização da avaliação recaía sobre a instituição financeira, que, contudo, não trouxe aos autos o respectivo laudo, declarando, ao final, não ter mais provas a produzir (fl. 209). Portanto, a mera previsão contratual, sem a correspondente contraprestação, torna ilegítima a cobrança. A despesa com Registro de Contrato, no valor de R$ 312,63, mostra-se regular. O REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) pacificou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, por corresponder a um serviço necessário à formalização da garantia em favor da própria financeira. No caso, consta a efetiva prestação do serviço em comento, já que o veículo financiado encontra-se devidamente registrado (fl. 36). Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.600,00, sua cobrança é indevida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972), firmou a tese de que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A inclusão do prêmio do seguro no valor total financiado, sem a demonstração de que foi oferecida à parte consumidora a opção de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha, configura venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, nota-se que a assinatura eletrônica no contrato principal é concomitante à assinatura digital aposta no termo de adesão ao seguro (fl. 124), demonstrando, assim, que os instrumentos não foram ofertados em apartado ao consumidor ou que tampouco foi ofertado ao consumidor contratar seguro diverso do oferecido pela parte ré, práticas estas indispensáveis à comprovação da ciência efetiva e específica da contratação do seguro. Deverá a parte ré, portanto, restituir o valor cobrado a título de Seguro Prestamista. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos à cobrança do Seguro Prestamista, a restituição dos valores indevidamente descontados é medida de rigor. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige: 1) Para as cobranças anteriores a 30/03/2021: há necessidade do concurso de dois requisitos: o pagamento em dobro e a má-fé do credor (AgInt no AREsp 1166061/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/04/2018). 2) Já nas cobranças a partir de 31/03/2021: se deve observar o pagamento indevido e a conduta contrária à boa-fé objetiva, sem a necessidade de se perquerir quanto ao dolo ou à culpa, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançado em processo submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 929). Assim, a restituição dos valores indevidamente cobrados, ou seja, aqueles referentes à divergência da taxa de juros, à tarifa de avaliação do bem e ao seguro, deve se dar em dobro. Isso porque o contrato foi celebrado em 5 de setembro de 2024 (fl. 63), de forma que a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da existência de má-fé por parte do credor. O valor a ser restituído deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade parcial da cobrança de juros remuneratórios, para determinar que o contrato seja recalculado à taxa de 2,98% ao mês, e DECLARAR a nulidade das cláusulas que estabeleceram a cobrança da "Tarifa de Avaliação do Bem" e do "Seguro", mantendo-se a cobrança da "Tarifa de Registro"; b) CONDENAR a parte ré, BANCO PAN S/A, a restituir à parte autora, na forma dobrada, os valores pagos a título de Seguro e de Tarifa de Avaliação do Bem, bem como os valores relativos à diferença entre a taxa de juros efetivamente cobrada e a prevista em contrato, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1033082-48.2025.8.11.0001

ID: 311852684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033082-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONEY JUNIOR CLAUDINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO DE FREITAS MORAES

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THAINA VIEIRA MORAES

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Processo nº 1033082-48.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (artigos 38, da Lei nº 9.099/95 e 27, da Lei nº 12.153/09). Trata-se de ação indenizatória proposta por RON… Processo nº 1033082-48.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (artigos 38, da Lei nº 9.099/95 e 27, da Lei nº 12.153/09). Trata-se de ação indenizatória proposta por RONEY JUNIOR CLAUDINO DE FREITAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a suspensão das cobranças de IPVA em nome do autor, e exclusão da dívida ativa e dos órgãos de proteção ao crédito e à condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reis), pela inclusão indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e declarar a inexistência do débito. Citado, o Requerido apresentou contestação. Analisando o processo, verifica-se que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Sem muitas delongas, as provas carreadas aos autos pelo autor, sem qualquer oposição pelo Requerido, demonstram que de fato, houve cobrança e negativação de nome do Autor, por uma suposta dívida referente ao não pagamento de IPVA do ano de 2022 do veículo Camioneta, na cor: preta, ano de fabricação: 2011/2012, modelo: Kia Sorento Ex2 2.4G25 (Importado), placa: NCY4235, Renavam: 328331376. Conforme demostrado documentalmente, o Requerente não é proprietário do veículo, porém, teve seu nome negativado perante os Órgãos de Proteção ao Crédito e da Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso com o n° do CDA 2022925398. Desta forma, não se afigura razoável exigir o pagamento de imposto, em data posterior à extinção da circulação do veículo, mormente quando é certo que o veículo é retirado de circulação, como no caso dos autos; e, portanto, não é mais passível de tributação, por ausência do próprio fato gerador. Assim, denota-se pela documentação dos autos que, de fato, o nome da parte autora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito referente a débito do veículo descrito na inicial, em decorrência de ação ilícita de terceiros que culminou na produção errada de tais débitos em seu desfavor. Pois bem, cumpre registrar que a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, devendo ser aplicada a teoria do risco administrativo. O § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Desse modo, para a configuração do dever de indenizar, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva com a demonstração do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano experimentado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5685370-26.2019.8.09 .0095 COMARCA DE JOVIÂNIA APELANTE: EUMAR RODRIGUES ALVES APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO . ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO REGISTRO DE PROPRIEDADE E LANÇAMENTOS DE DÉBITOS DE IPVA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. 1. Considerando que a prova da inexistência da propriedade (fato negativo) pode caracterizar a denominada prova diabólica, incumbe ao réu/recorrido a prova da regularidade da transferência do veículo para o nome do recorrente, o que, entretanto, não ocorreu . 2. Diante da inexistência de provas da regularidade da operação, forçosa a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, declarando inexistentes os débitos tributários lançados em nome do apelante. 3. Diante da nulidade do registro de propriedade, afigura-se ilícita a negativação do nome do apelante realizada pelo apelado, rendendo ensejo à indenização proporcional e razoável dos danos morais suportados, os quais apresentam-se in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio fato danoso, dispensando provas da sua ocorrência . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 56853702620198090095 JOVIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))ANULAÇÃO DE CRÉDITO No caso dos autos, inexiste qualquer documento que desconstitua as provas anexadas pela parte autora na inicial. A propósito: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1007794-34.2021.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Origem: Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Estado de Mato Grosso Recorrida (s): Enisvaldo Rodrigues de Melo Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 19 de agosto de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO. SITUAÇÃO SUCATA. AUSÊNCIA DE BAIXA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN/MT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO INDEVIDA. VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou comprovado que o autor era proprietário veículo HONDA/C100 BIZ ES, placa JZO-2651, chassis: 9C2HA07103R073929, renavam: 815549911, ano 2003, o qual foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 13/12/2009, posteriormente levado a hasta pública, por meio de Leilão Judicial realizado em 14/10/2013, autos n. 055-027673/2013, sendo o veículo leiloado como sucata. Também restou demonstrado que houve a solicitação de baixa emitida pelo DETRAN-DF para o DETRAN/MT. Contudo, a baixa no sistema do DETRAN/MT foi realizada somente em 08/11/2019, e, em razão da demora na baixa do veículo, o nome do autor foi inscrito em dívida ativa em 18/10/2019, referente a débito de licenciamento de veículo vencido em 01/01/2016, no valor total de R$ 138,66, e protestado em 19/03/2020. 2. Restou também comprovado que a CDA foi cancelada somente em 07/05/2021 e o protesto baixado em 05/05/2021. 3. Desta forma, restando comprovada a descaracterização do domínio útil ou da posse do veículo, em razão de ter sido objeto de leilão judicial, é indevida a cobrança de licenciamento anual do veículo desde então, uma vez que o Recorrido não poderá ficar indefinidamente vinculado à propriedade do veículo que não mais lhe pertence, suportando consequências de natureza financeira por culpa exclusiva dos Reclamados que não promoveram a baixa do registo do bem. 4. A inclusão indevida dos dados do Autor na dívida ativa estadual e o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, portanto, necessário reconhecer a existência de dano moral a ser indenizado, uma vez que a inscrição somente ocorreu em razão da desídia dos Reclamados em promoverem a baixa definitiva do bem em nome do Autor. 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “No caso dos autos, a autora requer a inexigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPVA e LICENCIAMENTO do veículo HONDA/C100 BIZ ES, placa JZO-2651, chassis: 9C2HA07103R073929, renavam: 815549911, Ano 200M, referentes aos anos de 2013 e seguintes, em razão de venda do veículo como sucata através de Leilão judicial. Requer também indenização por dano moral e retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Extrai-se dos autos que os débitos em aberto referem-se aos anos posteriores à venda do veículo em leilão A ocorrência do leilão e o pedido de baixa do veículo, restam comprovados nos autos, consoante documentos juntados pelo autor. Desta forma, não se afigura razoável exigir o pagamento de imposto, em data posterior à extinção da circulação do veículo, mormente quando é certo que o veículo é retirado de circulação, como no caso dos autos; e, portanto, não é mais passível de tributação, por ausência do próprio fato gerador (...) Desse modo, considerando que o autor logrou êxito em comprovar que o veículo não circula mais, bem como a negativação indevida de seu nome, abusiva a exigência de pagamento de débitos posteriores ao sinistro para fins de baixa do registro do veículo. Quanto ao pedido de reparação de dano moral, é cediço que para sua ocorrência necessário a comprovação do dano sofrido”. 6. A jurisprudência é nesse sentido: PROTESTO E INCLUSÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA – VEÍCULO (SUCATA) OBJETO DE LEILÃO – AUSÊNCIA DE BAIXA DEFINTIVA DO VEÍCULO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de baixa de veículo objeto de leilão que ocasiona o protesto indevido, é fato que, gera abalo emocional acentuado. (N.U 1000113-17.2021.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) 7. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pelo acolhimento dos pedidos, para confirmar a liminar deferida e: 1- determinar a baixa definitiva dos débitos lançados em nome do autor; 2- determinar ao DETRAN/MT que proceda a baixa definitiva do documento do veículo; 3- 1-CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ), Via de consequência, encerro a fase de conhecimento”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10077943420218110003 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022) Desse modo, considerando que o autor logrou êxito em comprovar que o veículo não circula mais, bem como a negativação indevida de seu nome, abusiva a exigência de pagamento de débitos posteriores ao sinistro para fins de baixa do registro do veículo. Diante dos fatos narrados nestes autos e da prova documental produzidos, restou demonstrado o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva do Réu. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). No que tange ao quantum indenizatório, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento ilícito. Também, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgão de proteção ao crédito; 2) declarar a inexistência do débito pertinente as cobranças de IPVA do ano de 2022 do veículo Camioneta, na cor: preta, ano de fabricação: 2011/2012, modelo: Kia Sorento Ex2 2.4G25 (Importado), placa: NCY4235, Renavam: 328331376; 3) condenar, solidariamente, os Reclamados ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002226-17.2024.8.11.0105

ID: 330143036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002226-17.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGER RODRIGUES FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002226-17.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002226-17.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SERGIO BASTOS DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora sustenta ser titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 6/3776121-0, localizada em área rural, e que a partir de janeiro de 2024 experimentou elevação desproporcional nas faturas de energia elétrica. Segundo consta da inicial, o valor da fatura passou de R$ 275,75 referente a dezembro de 2023 para R$ 2.644,64 em janeiro de 2024, configurando aumento de aproximadamente 959% sem justificativa técnica adequada. O demandante argumenta que tal variação não corresponde aos hábitos de consumo praticados na propriedade rural e que a concessionária falhou na prestação do serviço ao não observar os procedimentos regulamentares aplicáveis. Aduz ainda que procurou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, e que permanece sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Em seus pedidos, requer a declaração de nulidade das faturas contestadas dos meses de janeiro a setembro de 2024, a realização de vistoria nos equipamentos de medição, a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID. 174809804). A requerida ofereceu contestação sustentando a regularidade da cobrança, alegando que o consumo faturado corresponde exatamente ao registrado pelo medidor instalado na unidade consumidora. Esclarece que se trata de unidade localizada em zona rural, sujeita ao regime de leitura plurimensal conforme estabelecido na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Argumenta que o aumento verificado decorreu do acúmulo de energia não computado nos meses anteriores, quando o faturamento ocorreu pela média de consumo, prática autorizada pela regulamentação setorial (ID. 184924645). A demandada sustenta ainda a inexistência de ato ilícito, uma vez que agiu em conformidade com a legislação vigente, e impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve suspensão do serviço nem inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando que a requerida não comprovou ter observado os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especificamente quanto à comunicação prévia sobre o sistema de leitura plurimensal e disponibilização de meios para autoleitura (ID. 187545978). Intimadas para especificação de provas, a requerida manifestou não pretender produzir outras além daquelas já constantes dos autos (ID. 191451795), enquanto a autora requereu a produção de depoimento pessoal e prova documental (ID. 193533953). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desnecessidade de Produção de Outras Provas Preliminarmente, cumpre decidir sobre a produção das provas requeridas pela parte autora. O depoimento pessoal pleiteado revela-se desnecessário para o deslinde da controvérsia, considerando que a matéria controvertida é eminentemente técnica e documental, envolvendo análise de registros de consumo, histórico de faturamento e aplicação de normas regulamentares específicas do setor elétrico. Os elementos probatórios já constantes dos autos, incluindo o histórico de consumo da unidade consumidora, as faturas de energia elétrica questionadas e os documentos técnicos apresentados pela concessionária, são suficientes para a formação do convencimento judicial e adequada resolução da lide. Dessa forma, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte autora e DECLARO ENCERRADA a fase instrutória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito Ressalto, inicialmente, que no presente caso incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de que a Concessionária é prestadora de serviço e deve, portanto, assumir os riscos inerentes à sua própria atividade quando estes ocasionarem danos a terceiros. Deste modo, se sujeita ao que se aplicam os art. 6, X e 14 do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral." "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso dos autos, verifica-se que o imóvel do autor está, de fato, localizado em zona rural, e, nesses casos, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que: “Seção IV Da Leitura Plurimensal Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora. Art. 272. A distribuidora que adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida ao consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das instruções para realização da autoleitura. Art. 273. Para a realização da autoleitura, a distribuidora deve disponibilizar meios para o consumidor controlar e enviar as informações, tais como calendário impresso, agência de atendimento, central de teleatendimento, terminal de autoatendimento, página na Internet, aplicativo de celular ou outros canais de relacionamento com o consumidor. Art. 274. A distribuidora deve estabelecer e informar ao consumidor o calendário para o envio da autoleitura, contendo pelo menos 7 dias consecutivos para o consumidor enviar a informação. Art. 275. Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288. Art. 276. A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos.” Embora a ré tenha refutado os fatos alegados na inicial, não se desincumbiu de apresentar prova robusta de que o autor consumiu de fato os valores cobrados, nem demonstrou o cumprimento das determinações dos artigos 272 e 273 da referida resolução. Aliás, não apresentou sequer os detalhes das cobranças (faturas discriminadas), cujo ônus lhe competia, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Examinando detidamente o histórico de consumo da unidade consumidora em questão, constata-se variação desproporcional e tecnicamente injustificada entre os períodos de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Conforme demonstrado no histórico apresentado pela própria requerida, o consumo passou de 283,67 kWh em dezembro de 2023 para 2.335 kWh em janeiro de 2024, representando aumento de aproximadamente 723% e, assim, seguiu até o mês de setembro de 2024. A requerida justifica tal elevação alegando tratar-se de "acúmulo de energia não registrado nos meses imediatamente anteriores" quando o faturamento ocorreu pela média de consumo. Contudo, tal explicação não encontra respaldo técnico adequado quando confrontada com o histórico de consumo da unidade, que demonstra padrão relativamente estável nos meses precedentes. Mais relevante ainda é a constatação de que a requerida não logrou demonstrar ter cumprido os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido comunicado ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal, tampouco evidência de que tenham sido disponibilizados meios adequados para realização da autoleitura. Ademais, instadas as partes a produzirem provas, não houve pedido de produção de prova pericial pela parte requerida, que, por sua vez, pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Portanto, inexistindo nos autos provas que justifiquem as faturas cobradas, a declaração de sua inexigibilidade é medida de rigor. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO EXORBITANTE DESTOANTE DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE FATURAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos para: (i) determinar a revisão das faturas de energia elétrica referentes aos meses de janeiro a abril de 2020, com base na média mensal de 203,54 kWh; (ii) ordenar a compensação de valores depositados judicialmente; e (iii) condenar a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A concessionária apelante sustentou a regularidade da medição, a inexistência de ilicitude e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se a cobrança das faturas de energia elétrica relativas ao período de janeiro a abril de 2020 foi abusiva; (ii) avaliar se a suspensão do fornecimento de energia e a negativação do nome da consumidora caracterizam dano moral indenizável; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de reparação moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica em questão, impondo à concessionária o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. A concessionária não comprovou, nos autos, a regularidade das cobranças realizadas, limitando-se a apresentar alegações genéricas e documentos unilaterais, sem demonstrar a efetiva ocorrência de consumo nos valores registrados. Laudo pericial emprestado de autos conexos apontou média mensal de consumo da unidade consumidora de 203,54 kWh, significativamente inferior aos valores cobrados nas faturas impugnadas (até 679 kWh), evidenciando desproporção injustificada. Diante da ausência de justificativa plausível para o aumento abrupto no consumo e da falha em demonstrar a veracidade da medição, impõe-se a revisão das faturas para refletir a média histórica de consumo, afastando-se encargos adicionais como juros, multa e correção monetária. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, bem como a negativação indevida do nome da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC, e arts. 186 e 927 do CC. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão do dano, à natureza do serviço e ao efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. A cobrança de faturas com valores significativamente superiores à média histórica de consumo, sem comprovação da efetiva leitura e da regularidade do medidor, caracteriza abuso e enseja revisão. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, e a consequente negativação do nome do consumidor configuram dano moral presumido e indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o abalo causado e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, 374 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1000113-31.2023.8.11.0039, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025, DJE 31.01.2025. TJMT, Apelação Cível n.º 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2023, DJE 30.01.2023. TJMT, Apelação Cível n.º 0001014-06.2018.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2021, DJE 15.03.2021." (N.U 1006489-32.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha havido falha na prestação do serviço, não se verifica ofensa aos atributos da personalidade da parte autora que justifique reparação extrapatrimonial. A situação narrada nos autos, conquanto configure aborrecimento legítimo, não extrapola o mero dissabor inerente às relações de consumo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o ato lesivo transcenda o simples inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço, atingindo efetivamente a dignidade, honra ou integridade psicológica do consumidor. No presente caso, não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam caracterizar dano extrapatrimonial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento firme no sentido de que " No que tange ao pedido de danos morais, não se verifica interrupção do fornecimento de energia elétrica, tampouco ofensa ao direito de personalidade da parte autora que justifique a reparação pleiteada. Assim, o pleito não pode prosperar neste ponto" (N.U 1000123-33.2023.8.11.0053). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, analisando os fatos, o direito aplicável e considerando as provas constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/3776121-0 referentes aos meses de janeiro a setembro de 2024; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento das contas do período mencionado, no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando como parâmetro os últimos 12 ciclos; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha definitivamente de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão dos débitos ora declarados nulos, bem como de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes relativamente a tais valores; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 50%, nos termos do artigo 86 do CPC. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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