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Maria Aparecida De Toledo Pinto x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 290837448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-55.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE TOLEDO PINTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-55.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Toledo Pinto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Visto.… Processo 1000252-55.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Toledo Pinto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Visto. Fls. 199/202 e seguintes: Aceito a renúncia dos patronos da requerida, em relação ao patrocínio da causa em favor desta. Publicada a presente, excluam-se os nomes deles do sitema SAJ. Outrossim, estando o requerido devidamente ciente da referida renúncia, não compete ao Juízo qualquer providência para intimá-lo para a constituição de novo defensor, de modo que o feito prosseguirá em seus ulteriores termos, aplicando-se ao caso o disposto no art. 346, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que afastou a tese de nulidade de intimação e indeferiu o pedido de republicação da decisão de fls. 300. Agravante que foi devidamente cientificada a respeito da renúncia ao mandado conferido a seus antigos patronos e deixou de constituir novos causídicos. Desnecessidade de intimação judicial para regularização da representação processual. Processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação. Ausência de nulidades a serem sanadas. Recurso não provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2043346-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 07/10/2021)." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA. COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO EFETUADA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Recurso tirado contra decisão que determinou a adequação da exordial aos termos do art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992, em redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Acolhimento. 1. Falta de regular representação da agravada SRSR decorrente da renúncia de sua patrona ao respectivo mandato. Indicação da devida cientificação da constituinte. Circunstância que dispensa determinação judicial de regularização da representação processual. Malogradas as tentativas de sua intimação, de rigor o julgamento do agravo. 2. Nova redação do § 10-D do art. 17, da Lei nº 8.429/1992, à força da Lei nº 14.230/2021. Alteração de marcada feição processual, cuja incidência imediata não percute sobre os atos processuais aperfeiçoados sob a égide do regime anterior. Petição inicial reverente as requisitos vigentes à época de sua admissão. Decisão reformada, observada a aplicação pelo próprio Juízo quanto ao comando relativo à tipificação das eventuais condutas ímprobas. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114858-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023)." Aliás, o próprio art. 112, caput, do CPC, é claro ao dispor que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Como se observa, portanto, é ônus da parte indicar outro patrono em substituição ao patrono renunciante. Aguarde-se notícia da constituição de novo procurador pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Processo nº 3000283-06.2025.8.06.0049

ID: 314621344

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000283-06.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo nº: 3000283-06.2025.8.06.0049 AUTOR:… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo nº: 3000283-06.2025.8.06.0049 AUTOR: MOACIR MARQUES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com a instituição financeira requerida. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com a promovida, todavia, a parte ré acostou contrato com assinatura a rogo da parte autora, com documentos pessoais juntados aos autos (ID 160495731) a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a digital aposta no contrato é ou não da parte promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000283-06.2025.8.06.0049

ID: 314621362

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000283-06.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo nº: 3000283-06.2025.8.06.0049 AUTOR:… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo nº: 3000283-06.2025.8.06.0049 AUTOR: MOACIR MARQUES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com a instituição financeira requerida. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com a promovida, todavia, a parte ré acostou contrato com assinatura a rogo da parte autora, com documentos pessoais juntados aos autos (ID 160495731) a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a digital aposta no contrato é ou não da parte promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000283-06.2025.8.06.0049

ID: 314621404

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000283-06.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo nº: 3000283-06.2025.8.06.0049 AUTOR:… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo nº: 3000283-06.2025.8.06.0049 AUTOR: MOACIR MARQUES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com a instituição financeira requerida. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com a promovida, todavia, a parte ré acostou contrato com assinatura a rogo da parte autora, com documentos pessoais juntados aos autos (ID 160495731) a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a digital aposta no contrato é ou não da parte promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000194-80.2025.8.06.0049

ID: 315425589

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000194-80.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo nº 3000194-80.2025.8.06.0049 AUTOR:… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo nº 3000194-80.2025.8.06.0049 AUTOR: MARIA SILVA CARVALHO CORREIA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou adesão à cesta de serviços "TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO", "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO". O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara adesão à cesta de serviços CESTA B EXPRESSO" com a promovida, todavia, parte ré acostou contrato, com termo de adesão à cesta de serviços, com assinatura da parte autora (ID 155640430), com assinatura da parte autora, inclusive bastante similar à aposta na procuração e documento de identidade juntado aos autos (ID's 137764592 e 137764594) a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a assinatura é ou não da promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal.Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000194-80.2025.8.06.0049

ID: 315425698

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000194-80.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LUCAS GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENAN LUCAS GOMES

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Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo nº 3000194-80.2025.8.06.0049 AUTOR:… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo nº 3000194-80.2025.8.06.0049 AUTOR: MARIA SILVA CARVALHO CORREIA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou adesão à cesta de serviços "TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO", "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO". O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara adesão à cesta de serviços CESTA B EXPRESSO" com a promovida, todavia, parte ré acostou contrato, com termo de adesão à cesta de serviços, com assinatura da parte autora (ID 155640430), com assinatura da parte autora, inclusive bastante similar à aposta na procuração e documento de identidade juntado aos autos (ID's 137764592 e 137764594) a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a assinatura é ou não da promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal.Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Celio Ferreira De Jesus e outros x Grn Pavimentacao E Obras Ltda e outros

ID: 281196330

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-36.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA DE JESUS DANIEL SALGADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA ULTRAFERTIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000252-36.2023.5.02.0442 AUTOR: CELIO FERREIRA DE JESUS RÉU: GRN PAVIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000252-36.2023.5.02.0442 AUTOR: CELIO FERREIRA DE JESUS RÉU: GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11def47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista HOMOLOGAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES Em execução a reclamada (2) ULTRAFERTIL SA efetuou o pagamento do valor correspondente a responsabilidade delimitada, permanecendo o saldo remanescente de responsabilidade da reclamada (1) GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA, o qual foi devidamente atualizado pelo perito contábil (#id:1d6306b). HOMOLOGO as atualizações dos valores remanescentes apresentados pelo(a) perito(a) contábil (#id:75a5deb), eis que adequados ao julgado, bem como diante da expressa concordância da parte reclamante (#id:1d6306b, bem como diante do silêncio da reclamada (1) GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$4.703,85(data base 26/02/2025) em face da reclamada (1) GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$3.120,98; Juros R$1.170,28(SELIC data da distribuição da ação19/10/2020 até a data base 26/02/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$232,61; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada (-) R$13.766,59(base de cálculo considerando os valores atualizados dos pedidos indeferidos - crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT); Honorários Advocatícios remanescentes devidos ao patrono do(a) reclamante R$412,59(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); VISANDO O NÃO RETROCESSO DAS FASES PROCESSUAIS INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) (1) GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA para o prosseguimento da execução com o pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal (RE 583.955-9/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28/05/2009), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência firmada no C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147032 RJ 2016/0151453-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Assim, expeça-se certidão para a habilitação dos créditos do(a) reclamante perante a MMª 2ª Vara Regional de Competências Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1002636-15.2023.8.26.0260), intimando o reclamante para, na sequência, solicitar sua habilitação junto ao Administrador Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ULTRAFERTIL SA

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Celio Ferreira De Jesus e outros x Grn Pavimentacao E Obras Ltda e outros

ID: 281196335

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-36.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA DE JESUS DANIEL SALGADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA ULTRAFERTIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000252-36.2023.5.02.0442 AUTOR: CELIO FERREIRA DE JESUS RÉU: GRN PAVIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000252-36.2023.5.02.0442 AUTOR: CELIO FERREIRA DE JESUS RÉU: GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11def47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista HOMOLOGAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES Em execução a reclamada (2) ULTRAFERTIL SA efetuou o pagamento do valor correspondente a responsabilidade delimitada, permanecendo o saldo remanescente de responsabilidade da reclamada (1) GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA, o qual foi devidamente atualizado pelo perito contábil (#id:1d6306b). HOMOLOGO as atualizações dos valores remanescentes apresentados pelo(a) perito(a) contábil (#id:75a5deb), eis que adequados ao julgado, bem como diante da expressa concordância da parte reclamante (#id:1d6306b, bem como diante do silêncio da reclamada (1) GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$4.703,85(data base 26/02/2025) em face da reclamada (1) GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$3.120,98; Juros R$1.170,28(SELIC data da distribuição da ação19/10/2020 até a data base 26/02/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$232,61; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada (-) R$13.766,59(base de cálculo considerando os valores atualizados dos pedidos indeferidos - crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT); Honorários Advocatícios remanescentes devidos ao patrono do(a) reclamante R$412,59(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); VISANDO O NÃO RETROCESSO DAS FASES PROCESSUAIS INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) (1) GRN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA para o prosseguimento da execução com o pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal (RE 583.955-9/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28/05/2009), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência firmada no C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147032 RJ 2016/0151453-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Assim, expeça-se certidão para a habilitação dos créditos do(a) reclamante perante a MMª 2ª Vara Regional de Competências Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1002636-15.2023.8.26.0260), intimando o reclamante para, na sequência, solicitar sua habilitação junto ao Administrador Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIO FERREIRA DE JESUS

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Processo nº 1000252-71.2025.8.26.0240

ID: 276181083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000252-71.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA INáCIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS

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ADV: Simone Cristina Pozzetti Dias (OAB 186917/SP) Processo 1000252-71.2025.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Silvia Inácio Mendes - Vistos. Por primeiro, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) di… ADV: Simone Cristina Pozzetti Dias (OAB 186917/SP) Processo 1000252-71.2025.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Silvia Inácio Mendes - Vistos. Por primeiro, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos, alternativamente, cópia: a) atualizada - últimos dois meses - de seu holerite (contracheque) ou folha de pagamento, caso trabalhe com vínculo empregatício; b) do extrato de seu benefício previdenciário, caso seja aposentado ou esteja percebendo alguma outra prestação securitária; c) das duas últimas declarações de imposto de renda, caso seja trabalhador autônomo, sem vínculo de emprego; d) das duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, caso seja empresário, para os fins de se analisar o pedido de justiça gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Caso não seja cumprido o que determinado, o processo será extinto sem resolução de mérito. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no que diz respeito aos futuros requisitos para registro da propriedade junto ao CRI, providencie o (s) autor (es) a emenda da inicial: 1) Deverá constar no polo ativo a qualificação completa do autor e do cônjuge; se for o caso, esclarecer o motivo do cônjuge não compor o polo passivo da demanda; faculto que seja apresentada declaração do cônjuge ou ex-cônjuge que não se opõe à pretensão do (s) autor (es) ou que seja requerida 2) Deverá juntar aos autos incluir no polo passivo o(s) com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço com CEP): 2.1) o (s) proprietário (s) do imóvel usucapiendo, indicados na matrícula do imóvel; considerando que o imóvel é parte de área maior, deve ser incluído no polo passivo o proprietário desta área maior constante da respectiva matrícula no CRI; 2.2) os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes) do imóvel usucapiendo; 2.3) os confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), nesse caso, indicando, ainda, a que título exercem a posse/domínio dos respectivos imóveis; 2.4) eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; proprietário(s) do imóvel e os confrontantes tabulares e confrontantes de fato, qualificando-os. Caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas necessárias para citação. Em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se o (s) autor (es) apresentar (em) declaração de anuência dada por proprietário registral, confrontante ou sucessor, desde que a anuência seja apresentada com firma reconhecida. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e os dados do inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 3) Procedam ainda à juntada de certidão de distribuição cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: dos autores; e dos proprietários. Quanto aos proprietários, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Se em alguma certidão constar a existência de ação referente à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio, deverão juntar certidão de objeto e pé referente a essas ações. 4)Por fim, deverá deverá adequar o valor dado à causa, devendo corresponderao valor venal do imóvel usucapiendo; Para integral cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em única petição, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, observando que o prazo deferido já é propositadamente longo e bem por isso não admitirá prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de dúvidas, indico aos autores a apostila USUCAPIÃO Instruções Para Petição Inicial, disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000252-71.2025.8.26.0240

ID: 276342306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000252-71.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA INáCIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS

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ADV: Simone Cristina Pozzetti Dias (OAB 186917/SP) Processo 1000252-71.2025.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Silvia Inácio Mendes - Vistos. Por primeiro, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) di… ADV: Simone Cristina Pozzetti Dias (OAB 186917/SP) Processo 1000252-71.2025.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Silvia Inácio Mendes - Vistos. Por primeiro, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos, alternativamente, cópia: a) atualizada - últimos dois meses - de seu holerite (contracheque) ou folha de pagamento, caso trabalhe com vínculo empregatício; b) do extrato de seu benefício previdenciário, caso seja aposentado ou esteja percebendo alguma outra prestação securitária; c) das duas últimas declarações de imposto de renda, caso seja trabalhador autônomo, sem vínculo de emprego; d) das duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, caso seja empresário, para os fins de se analisar o pedido de justiça gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Caso não seja cumprido o que determinado, o processo será extinto sem resolução de mérito. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no que diz respeito aos futuros requisitos para registro da propriedade junto ao CRI, providencie o (s) autor (es) a emenda da inicial: 1) Deverá constar no polo ativo a qualificação completa do autor e do cônjuge; se for o caso, esclarecer o motivo do cônjuge não compor o polo passivo da demanda; faculto que seja apresentada declaração do cônjuge ou ex-cônjuge que não se opõe à pretensão do (s) autor (es) ou que seja requerida 2) Deverá juntar aos autos incluir no polo passivo o(s) com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço com CEP): 2.1) o (s) proprietário (s) do imóvel usucapiendo, indicados na matrícula do imóvel; considerando que o imóvel é parte de área maior, deve ser incluído no polo passivo o proprietário desta área maior constante da respectiva matrícula no CRI; 2.2) os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes) do imóvel usucapiendo; 2.3) os confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), nesse caso, indicando, ainda, a que título exercem a posse/domínio dos respectivos imóveis; 2.4) eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; proprietário(s) do imóvel e os confrontantes tabulares e confrontantes de fato, qualificando-os. Caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas necessárias para citação. Em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se o (s) autor (es) apresentar (em) declaração de anuência dada por proprietário registral, confrontante ou sucessor, desde que a anuência seja apresentada com firma reconhecida. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e os dados do inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 3) Procedam ainda à juntada de certidão de distribuição cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: dos autores; e dos proprietários. Quanto aos proprietários, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Se em alguma certidão constar a existência de ação referente à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio, deverão juntar certidão de objeto e pé referente a essas ações. 4)Por fim, deverá deverá adequar o valor dado à causa, devendo corresponderao valor venal do imóvel usucapiendo; Para integral cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em única petição, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, observando que o prazo deferido já é propositadamente longo e bem por isso não admitirá prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de dúvidas, indico aos autores a apostila USUCAPIÃO Instruções Para Petição Inicial, disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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