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"1000263-03.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 160 de 162

Processo nº 0818487-48.2024.8.20.5001

ID: 327201037

Tribunal: TJRN Órgão: Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818487-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA PEREIRA DE MELO RENATO BRENO DE FARIA

Intimação

Advogados:

RENATO BRENO DE FARIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Execução Fiscal nº 0818487-48.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Execução Fiscal nº 0818487-48.2024.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: DANIEL COSTA DE MELO Executada: ALBA PEREIRA DE MELO ADVOGADO: RENATO BRENO DE FARIA S E N T E N Ç A Vistos, etc. A Fazenda Estadual ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Alba Pereira de Melo, referente aos créditos tributários de IPVA e de multa do TCE, conforme CDAs que acompanham a inicial. No curso do feito, a parte executada, através de advogado, formulou defesa via exceção de pré-executividade, através da qual requereu que fosse recebida e processada a defesa endoprocessual, para ao final, julgar procedente seu pedido, e assim, declarar a nulidade da CDA referente à multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, de nº 000039.311023-00, retirando definitivamente o seu nome dos presentes autos, em razão da sua ilegitimidade passiva, considerando ainda que o IPVA objeto de cobrança na segunda CDA, de nº 000849.110823-00, já fora devidamente quitado, e, por conseguinte, julgar extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenando o Estado Excepto em honorários advocatícios e determinando o desbloqueio dos bens constritos. Juntou os documentos de IDs 143902596 a 143902604. Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente/Excepta inicialmente protocolou a petição de ID 154524190, informando o cancelamento da CDA nº 000039.311023-00 e requerendo a extinção do feito com fulcro no no art. 485, VIII, do CPC, por desistência. Em seguida, peticionou no ID 155380688, confirmando a quitação da CDA nº 000849.110823-00 e anuindo expressamente com o pleito da Excipiente quanto à sua ilegitimidade no tocante à multa do TCE objeto da CDA nº 000039.311023-00, uma vez que, após análise do processo nº 001396/2021 no âmbito do TCE, verificou-se que o mesmo decorre da execução administrativa da decisão proferida nos autos do processo nº 701101/2012–TC, na qual foram aplicadas multas exclusivamente aos senhores Francisco Pereira Dantas e Jadson Faustino Mendes da Silva, então Presidentes da Câmara Municipal de Pedra Preta, em razão do atraso na entrega e publicação de relatórios fiscais, inexistindo menção ao nome da Executada, impondo-se assim a extinção desta execução, com a redução dos honorários pela metade, conforme previsto no art. 90, §4, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução Fiscal na qual se observa que, no curso do feito, a Parte Executada, via exceção de pré-executividade, arguiu a quitação do débito de IPVA consubstanciado na CDA de nº 000849.110823-00 e a sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança da multa do TCE objeto da CDA nº 000039.311023-00, requerendo, por tais razões, a nulidade dessas CDAs e a extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação da Exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Por sua vez, após intimado, o Estado Exequente, ora Excepto, anuindo expressamente com os pleitos da Excipiente, confirmou a quitação, quanto à cobrança do IPVA, e asseverou o cancelamento da CDA, por ilegitimidade passiva, no que pertine à multa do TCE, pugnando igualmente pela extinção do processo sem resolução do mérito. I – DA PERDA DO OBJETO - CDA Nº 000849.110823-00 – PAGAMENTO DO CRÉDITO: A CDA nº 000849.110823-00, que ampara a presente Execução Fiscal, representa uma dívida de IPVA do veículo da Parte Excipiente, um FIAT/UNO WAY 1.0, ano 2015, de placas QGG-7A60, referente ao exercício 2022, no montante de R$ 140,57. Como se infere, não há controvérsia quanto ao pagamento deste débito, porquanto, restou informado nos autos pela própria Fazenda Estadual que, de fato, o mesmo restou quitado e já se encontra baixado em seu sistema. Nesse contexto, uma vez informado o seu pagamento, resta prejudicada a cobrança respectiva, o que enseja sua extinção, por falta superveniente de interesse processual, como dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública a respeita qual o juiz deve pronunciar-se 'ex oficio', a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º)1." Como visto, sobrevindo causa superveniente de extinção da dívida, ocasionada por sua quitação, resta evidenciado o esvaziamento da discussão da respectiva parcela, encontrando-se o presente processo prejudicado nesta parte, e assim, a perda superveniente de seu objeto, não havendo utilidade o enfrentamento de tal ponto. Em situações idênticas, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias entende pela prejudicialidade e consequente extinção dos Embargos à Execução Fiscal, também aplicável in casu, sem resolução do mérito, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. (...) 2. No caso concreto, tendo em vista que não houve expressa manifestação de desistência do recurso especial, tampouco manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, deve ser considerada como aceitação tácita do acórdão recorrido a manifestação da recorrente no sentido de que, após a interposição do recurso especial, os débitos constantes dos autos de infração impugnados neste processo foram pagos em virtude de adesão a anistia fiscal." (…) (STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1220327/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 16/08/2011). (grifado). "TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REVENDA DO FARDAMENTO MILITAR - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDADO - RECURSO PREJUDICADO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - CPC, ART. 20, § 4º - Embora o pagamento total do débito tributário inscrito tenha se verificado após o ajuizamento dos embargos, havendo o pedido de desistência da execução formulado pela Fazenda estadual e em face do silêncio da executada, inexiste razão para o prosseguimento do feito. - Quitado o débito, após o ajuizamento dos embargos à execução, exime-se a Fazenda das verbas de sucumbência, cabendo à embargante o pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e demais despesas processuais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC." (STJ: REsp 109.468/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, julgado em 21/11/2002). (grifado). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBAROS. FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. O pagamento do débito exeqüendo equivale ao reconhecimento da dívida a ensejar a extinção da ação de embargos por ausência de interesse de agir superveniente. 2. A teor do artigo 462, do Código de Processo Civil, compete ao julgador, antes de proferir a sentença, apreciar de ofício ou a requerimento das partes, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 3. Apelação e remessa oficial providas." (TRF1: AC 199801000041883, Juiz Federal Wilson Alves de Souza (conv.) 3ª Turma Suplementar. DJ: 29/07/2004) (grifado). Destarte, comprovado o pagamento do débito quanto à CDA de nº 000849.110823-00, ensejando o inequívoco reconhecimento da dívida, verifica-se a ausência de interesse de agir, ficando prejudicada a defesa endoprocessual nesta parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, remanescendo a discussão acerca da alegação de nulidade da CDA nº 000039.311023-00. II – DA CDA Nº 000039.311023-00 – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO: De outro lado, a CDA nº 000039.311023-00 diz respeito a uma multa imposta à Excipiente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 118 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 combinado com o Regimento Interno dessa Corte de Contas, no valor de R$ 13.954,15. Contudo, após a Excipiente ter defendido a sua ilegitimidade passiva e a nulidade dessa CDA, com a consequente extinção do presente feito, a Fazenda Estadual peticionou informando que, após analisar o processo administrativo nº 001396/2021 no âmbito do TCE, verificou que o mesmo decorre da execução administrativa da decisão proferida nos autos do processo nº 701101/2012–TC, na qual foram aplicadas multas exclusivamente aos senhores Francisco Pereira Dantas e Jadson Faustino Mendes da Silva, então Presidentes da Câmara Municipal de Pedra Preta, em razão do atraso na entrega e publicação de relatórios fiscais, inexistindo qualquer menção ao nome da Executada, o que levou ao cancelamento dessa CDA e a anuência com a extinção desta execução. Nesse contexto, uma vez que ambos os litigantes pretendem igualmente a extinção do feito, não mais reside qualquer controvérsia a ser dirimida. De fato, o Estado Excepto anuiu expressamente com a pretensão de extinção do processo por nulidade dessa cobrança de multa do TCE, reconhecendo de maneira reflexa o direito pugnando pela Excipiente, devendo ser extinto o processo sem resolução do seu mérito, vez que, nestes casos, não poderá a lide ser julgada de forma diversa. Como cediço, o reconhecimento jurídico da procedência do pedido demonstra que a Parte concordante não mais deseja resistir à pretensão deduzida pela parte adversa, constituindo, pois, causa para a extinção do feito, com resolução do mérito. Neste sentido, a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “4. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo não o tendo, pode recursar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide. (...)1”. (grifado). De igual modo, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, senão vejamos: "Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada, e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correta na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, de procedência do pedido. Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito2.” Destarte, a pretensão dos litigantes no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, vincula o julgador, não podendo a lide ser julgada de modo diverso, razão pela qual a extinção da presente execução fiscal é a medida que ora se impõe. Outrossim, com a extinção do presente processo de execução fiscal, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios é consectário lógico do comando sentencial, esta em decorrência da necessária obediência ao princípio da causalidade. Com efeito, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A verba ostenta natureza mista (processual, material, alimentar, de sanção, etc), sendo que, para efeitos de sua aplicação, por ocasião do julgamento do processo, possui inegavelmente natureza processual. Assim, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem deu causa à demanda, sem razão, paga as despesas, nestas os honorários. E mesmo em se tratando de concordância com o pleito enfrentado, deve a Parte que concordou arcar com os honorários sucumbenciais, forte no art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Prevalece na situação o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa a ação deve arcar com tais encargos, mesmo que concordando de imediato com o pedido em discussão. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC/1973. (...) 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência da demanda, tendo em vista que o Município, no curso do processo, efetivamente reconheceu o direito da concessionária embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lançamentos tributários impugnados neste feito, atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 26 do CPC (e art. 90 do novo CPC). 3. Assim, considerando as peculiariedades da situação em exame, e tendo a Municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação anulatória, reconhecendo posteriormente a procedência do pedido, ressoa inequívoca a inexistência do direito dos advogados embargados ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, haja vista terem sido eles os patronos do Município. 4. Embargos de divergência procedentes." (EREsp 1322337/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 07/06/2017) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que julgou procedentes os embargos por ilegitimidade passiva – Concordância da exequente com o pedido de exclusão do executado - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios – Verba devida - Princípio da causalidade - Recurso não provido." (TJ/SP; Apelação Cível 1000263-22.2018.8.26.0604; Relator: Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA HÁ MUITO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE/EXCPETA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se devidamente registrada a alteração do contrato social da empresa executada junto à JUCEMG há mais de seis anos antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa e, ainda, há quase sete antes do ajuizamento de sua correspondente execução, impossível negar a falta de zelo da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais no identificar os reais responsáveis tributários pelo crédito cobrado, malbaratando a eficiência que lhe impõe a Carta Magna (art. 37, "caput", CF/88) e inequivocamente dando causa ao manejo e à acolhida da exceção de pré-executividade, razão pela qual, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, inexorável sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que, instada a responder ao incidente, tenha ela admitido sua pertinência" (TJ/MG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.05.013006-6/001, Relator: Des. Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO EXTINTA. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO" (TJ/RS: Embargos de Declaração Cível, Nº 70083971317, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-04-2020) No caso dos autos, a Fazenda Estadual ajuizou a presente execução fiscal em face da Parte Executada acima elencada, a qual, após citada, foi obrigada a promover a defesa endoprocessual, contratando advogado às suas expensas. Logo, como antes do deslinde da controvérsia trazida aos autos, a própria Fazenda Excepta, concordando com a alegada nulidade processual, vem requerer a extinção do feito por constatar a existência de nulidade processual insanável, há que ser imposta a condenação da verba sucumbencial em seu desfavor. Outrossim, conforme requerido pela Exequente/Excepta, entendo pela aplicabilidade da regra do § 4º, do artigo 90 do CPC, que assim dispõe: “Art. 90: (...) § 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”. Como se vê, o Estado Excepto, antes do deslinde total da controvérsia e julgamento de mérito desta ação, anuiu expressamente com a pretensão da Parte Executada, informando o cancelamento da CDA nº 000039.311023-00 e formulando o pedido de extinção da execução fiscal acima relacionado, o que se coaduna com a regra acima elencada. Nestas situações, colhem-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS. I - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. II - Reconhecido de imediato o pedido e satisfeita a obrigação do réu, os honorários deverão ser reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC).” (TJ/DFT: Acórdão 20170710008015APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450). “PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 90 DO CPC/2015. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC/2015). Embora esse dispositivo considere a hipótese de o réu reconhecer a pretensão do autor, não há óbice a considerar também a hipótese de o autor acolher a tese do réu deduzida na contestação, sobretudo porquanto aplicável o princípio da isonomia das partes. Assim, se o autor, logo após a contestação, admite e ilegitimidade passiva de um dos réus e requer a desistência da ação em relação a este, cabível a redução dos honorários pela metade.” (TJ/RS: AI Nº 70075220210, 19ª Câmara Cível, Relator: Marco Antônio Angelo, Julgado em 29/03/2018). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pleito para que o Município de Sorocaba providencie à autora a realização de endoscopia digestiva. Sentença que julgou procedente o pedido. Impugnação ao valor da causa. Matéria preclusa. Arts. 336 e 337 do CPC/2015. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Afastamento. Necessidade de prova pericial que não se evidenciou descartada. Município que reconheceu a procedência do pedido em sua contestação. Redução da verba honorária. Possibilidade. Quantum que deve ser reduzido à metade. Art. 90, § 4º do CPC/2015. Multa diária. Exclusão. Medida que se afigura inócua, pois, a prestação já havia sido cumprida quando imposta. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP: AC 1013405-36.2017.8.26.0602. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/04/2018). Por conseguinte, sobre o valor líquido obtido a título de honorários advocatícios - a partir da sistemática adotada nos tópicos anteriores, incidirá a divisão, pela metade, forte no § 4º, do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, julgo prejudicada a objeção quanto à discussão acerca do débito de IPVA, objeto da CDA nº 000849.110823-00, diante de seu pagamento, ao passo que homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela Excipiente, por anuência da Fazenda Excepta em relação à extinção do débito decorrente da multa do TCE, consubstanciada na CDA nº 000039.311023-00, face à sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, julgando extinta a presente execução fiscal. Condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico pertinente à CDA nº 000039.311023-00, devidamente corrigido, com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso I, todos do art. 85 do CPC, reduzido à metade, conforme determinação do artigo 90, § 4º, do CPC. Transitada em julgado, promova-se o levantamento das constrições de ativos financeiros e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, cabendo ao vencedor promover o cumprimento deste julgado enquanto não prescrito. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Natal/RN, 27 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860.

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Gabriel Barreto Macedo e outros x Regina Leine Pereira De Souza Oliveira

ID: 259798837

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000351-41.2023.5.05.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARRETO MACEDO WAL MART BRASIL LTDA

Polo Passivo:

REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000351-41.2023.5.05.0021 : WAL MART BRASIL LTDA : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000351-41.2023.5.05.0021 : WAL MART BRASIL LTDA : REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d38f2b9 proferida nos autos. 0000351-41.2023.5.05.0021 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. GABRIEL BARRETO MACEDO 2. WAL MART BRASIL LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DA JORNADA DE TRABALHO. VERBAS INDEVIDAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. Da imprestabilidade dos registros. Da prova cabal. Do período em que ausentes os cartões de ponto. Do período em que os cartões de ponto são apócrifos. Constou do Acórdão: "...Dos depoimentos acima transcritos, não restou provado que as anotações de horários de entrada e saída contidas nos espelhos de ponto não retratam a jornada efetivamente cumprida. A testemunha apenas afirma que algumas vezes não havia o registro da jornada, mas nada disse se isso acontecia com muita frequência ou não. Ademais disso, verifico que os horários foram registrados de forma variada, inclusive com anotação de mais de uma hora extra, como nos dias 26.04.2019 (01:43) e 27.12.2019 (01:57), contrariando o depoimento da autora. Deste modo, reputo idôneos os espelhos de ponto adunados aos autos. De sua análise, infiro que a autora excedia com habitualidade a carga de 44 horas semanais prevista no contrato de trabalho (Id b28a1e0). O cotejo entre os controles de frequência colacionados aos autos e os contracheques revela que há diferença de hora extra a ser adimplida, pois o labor extraordinário não era totalmente pago ou compensado. É o caso, por exemplo, dos meses de fevereiro a maio/2019 em que constam anotações nos espelhos do número de horas extras prestadas, mas o pagamento foi a menor. O parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". A par disso, o acordo de compensação, apesar de válido, não era regularmente considerado diante de sua extrapolação e pelo não pagamento integral das horas extras realizadas. Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 44ª hora semanal, com adicional normativo, integração e reflexos. Por todo o exposto, REFORMO parcialmente a sentença de base para reconhecer a validade dos espelhos de ponto e para considerar válido do acordo de compensação que previa o módulo semanal, mantendo-se, no entanto, a condenação no pagamento de horas extras e consectárias." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VERACIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 1. O art. 74, §2º da CLT não veicula imposição de que os controles de jornada sejam rubricados pelo empregado. Assim, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto, manuais ou eletrônicos, por si só, não os invalida, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova das horas extraordinárias para o empregador, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-890-12.2016.5.05.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024).. "(...)HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as horas extras, pois os cartões de ponto eletrônico apócrifos foram considerados inaptos para comprovar a jornada de trabalho e porque o sistema de banco de horas adotado não foi observado, razão pela qual reputou válida a jornada declinada na reclamação trabalhista. Destacou que a reclamada não comprovou que o sistema utilizado fosse o SREP ou outro certificado pelo MTE e que o reclamante não recebia contraprova da marcação da jornada, nem que o sistema fosse inviolável. O TST firmou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Contrariedade à Súmula 338, I, do TST identificada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-176-71.2015.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em acórdão proferido anteriormente, referente a este processo, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para declarar que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os tornam inválidos, com determinação do retorno dos autos à Corte de origem, para que prosseguisse no julgamento das horas extraordinárias, considerando os cartões de ponto não assinados em conjunto com os demais meios probatórios utilizados pelas partes. II. O Tribunal Regional, então, aplicando uma de suas súmulas, entendeu que cabia ao empregador demonstrar a inviolabilidade do sistema de ponto eletrônico, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, na medida em que o sistema não fornecia a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador. Considerou, assim, que a Reclamada não diligenciou a produção de prova alguma passível de demonstrar a veracidade da jornada consignada nos referidos registros. III. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, permanecendo com a Parte Autora o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado. IV. Transcendência política reconhecida. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1087-84.2012.5.05.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI-1), salvo a hipótese de procedimento abusivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-310-96.2017.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "I - RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO (MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA - HOSPITAL SÃO RAFAEL) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EMPREGADA E DE CONTRAPROVA DIÁRIA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal de origem , por considerar a invalidade dos registros de ponto eletrônicos em razão da ausência de assinatura da empregada, inverteu o encargo probatório e atribuiu ao empregador o ônus de provar a " inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne' , ônus do qual o Regional verificou não ter se desincumbido a reclamada, razão pela qual concluiu a Corte de origem ser verídica a jornada de trabalho descrita na inicial. Contudo, e sta Corte possui o entendimento firme de que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos por inexistir previsão legal nesse sentido , não permite a inversão do encargo probatório das horas extras e, tampouco, induz à conclusão quanto à veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...) (Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária - Hospital São Rafael) com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem" (RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou no acórdão: "...O reclamante não fez prova da concessão irregular do intervalo intrajornada, na medida em que não obteve a confissão do preposto e a única testemunha interrogada não trabalhava na mesma cidade da autora, não podendo afirmar sobre a rotina de trabalho que não vivenciou. Note-se que, embora reclamante e testigo trabalhassem juntos por alguns dias durante as viagens para realizar inventários em lojas da acionada, a própria reclamante afirmou em Juízo que "não podia ficar mais do que 15 dias fora da base, por isso ocorria ficar 15 dias em São Paulo e retornava para Salvador" - a testemunha tinha base em Recife-PE. Conforme já restou asseverado no tópico anterior deste decisum, os registros insertos nos espelhos de ponto foram considerados verdadeiros. Neles, há registro de 1 hora de intervalo para refeição e jornada. Pelo exposto, REFORMO a sentença de base para excluir da condenação as horas pela supressão do intervalo intrajornada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11795-92.2015.5.15.0144, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 74, §2º, da CLT impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cumprindo a reclamada a obrigação prevista em lei de pré-assinalar o intervalo intrajornada, constitui ônus do empregado comprovar eventual irregularidade na sua concessão, o que não foi demonstrado, conforme análise do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal Regional . Logo, tendo o Regional procedido à correta distribuição do ônus da prova, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado em esfera extraordinária a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-10876-58.2020.5.15.0070, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A Corte regional reformou a sentença e concluiu que " a falta de apresentação de cartão de ponto, quanto ao intervalo [...] não gera a inversão do ônus da prova em favor do empregado. Portanto, sem outras provas, não se pode presumir a ausência de intervalo nem a veracidade do que foi alegado pelo empregado neste particular" e que "prevalece, quanto ao período em trato (atuação como gerente adjunto), o reconhecimento de que o intervalo era de uma hora ". II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese de existência de pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada, o ônus da prova em relação à sua não fruição pertence ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Isso porque, o art. 74, § 2º, da CLT determina tão somente a obrigatoriedade de o empregador anotar os horários de entrada e saída, não havendo previsão em lei quanto ao registro do período de repouso. Não obstante, em se tratando de empresa com mais de 10 empregados, caso da Reclamada, inverte-se o ônus da prova em desfavor do empregador (Súmula 338, I, do c. TST), que por força do disposto no art. 74, § 2º, da CLT deve colacionar os cartões de ponto dos empregados, com pelo menos a pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada. Considerando que a Ré não apresentou os registros de horário do Autor, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000263-24.2020.5.02.0716, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando o empregador apresenta os cartões de ponto com pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). No caso presente, contudo, o Tribunal Regional consignou que " os registros de ponto trazem a seguinte informação: "Horário 12x36 VARI - DSR PAR 01:00 REF", conforme imagem entranhada nas razões recursais (ID. 2db881f - Pág. 8). Não obstante, entendo que a anotação "01:00 REF" não se presta ao fim de pré-assinalação do intervalo em questão simplesmente porque não indica o início e o término. " Cumpre registrar que a pré-assinalação do intervalo intrajornada não dispensa a empresa de fixar os horários de início e término do intervalo, justamente para permitir que haja eventual fiscalização, de modo que o registro apenas genérico não atende à finalidade legal tampouco desobriga a empresa de evidenciar o cumprimento da legislação. Desse modo, o encargo de comprovar a concessão do intervalo intrajornada recai sobre o empregador, ônus do qual não se desincumbiu. Julgados desta Corte. Incólume, pois, o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11994-70.2017.5.18.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Verifica-se possível violação do art. 818 da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista provido " (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 (...) 5 - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É do reclamante o ônus da prova quanto a concessão irregular do intervalo intrajornada, quando existente a pré-assinalação do referido intervalo pelo empregador nos controles de ponto. No caso, todavia, segundo o Tribunal Regional, nos controles de frequência apresentados pela reclamada não consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Nesse contexto, quanto a tais períodos, o ônus da prova quanto a correta fruição pelo empregado do intervalo para descanso pertence ao empregador. Incólumes os arts. 74, § 2º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-629-83.2014.5.12.0014, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Constou no acórdão: "...A questão está na diferença de tempo de serviço, passível de justificar a diferença salarial entre ambos. É que, nos termos do artigo 461 do texto consolidado, para a caracterização da equiparação salarial a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos. Acontece que o paradigma afirma que começou a trabalhar para a demandada no ano de 2003 já na função de Consultor, ao passo que a demandante ingressou nos quadros da empresa em 2011 na função de Encarregada, fato registrado nos documentos funcionais e não controvertido nos autos. A promoção da reclamante para Consultora ocorreu em 2014, sendo que as atividades discriminadas em seu depoimento pessoal, e que envolviam inventários, se referem à função de Consultora, a qual a autora chama de Auditora, e que, a partir de 2022, passou a ser denominada Analista de Inventário. Deste modo, uma vez demonstrado nos autos que o modelo já desempenhava a função de Consultor, realizando inventários, há mais de dois anos quando a reclamante passou a exercer a mesma função, não há que se falar em equiparação salarial. Por tais razões, REFORMO a sentença de base para excluir da condenação as diferenças salariais e consectárias decorrentes de equiparação salarial." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO LANCHE. PAGAMENTO INDEVIDO. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo nº 0006526-67.2017.8.08.0008

ID: 257086577

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006526-67.2017.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILDA JOSE SATIL LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA MONICA NOGUEIRA DA GAMA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

IURI BARBOSA SANTIAGO

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LUCAS ABREU BARROSO

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SERGIO SEVERIANO RODEX

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FREDERICO SAMPAIO SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006526-67.2017.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO e outros APELADO: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA e… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006526-67.2017.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO e outros APELADO: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA e outros (3) RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA CARGO COMISSIONADO. DENÚNCIA DE “FUNCIONÁRIO FANTASMA”. SEM COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA FRUTO DO SERVIÇO PRESTADO EM BENEFÍCIO DO ENTE MUNICIPAL. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DO MUNICÍPIO JUNTO A ÓRGÃOS SEDIADOS NA COMARCA DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUALQUER AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de agentes públicos do município de Barra de São Francisco-ES. O parquet alegou que uma pessoa foi nomeada pelo então Prefeito para o cargo comissionado de “Coordenador de Assistência e Serviços Jurídicos”, sem exercer efetivamente as funções e para o qual já havia uma pessoa nomeada, caracterizando enriquecimento ilícito e dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nomeação da recorrida para cargo comissionado configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, especialmente diante da necessidade de demonstração do dolo específico após a edição da Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, afastando a modalidade culposa. 4. O cargo ocupado pela recorrida foi regularmente criado por lei municipal e há provas nos autos de que ela exerceu atividades administrativas, ainda que de forma remota, prestando serviços à municipalidade. 5. A ausência de comprovação de que a recorrida se beneficiou indevidamente de valores públicos ou causou dano ao erário inviabiliza a condenação por improbidade administrativa. 6. A jurisprudência do STF e do STJ exige que a improbidade administrativa seja caracterizada por condutas desonestas e não por meras irregularidades ou inabilidade na gestão pública. 7. Não há elementos que demonstrem que a nomeação da recorrida tenha ocorrido com o objetivo de enriquecimento ilícito ou desvio de recursos públicos, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico, não sendo suficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. 2. A comprovação de efetiva prestação de serviços pela servidora nomeada para cargo comissionado afasta a tese de enriquecimento ilícito e dano ao erário. 3. A Lei nº 14.230/2021, ao exigir dolo específico para a caracterização da improbidade, aplica-se retroativamente aos processos em curso (Tema Repercussão Geral nº 1.199 do STF). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp nº 1.655.342/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual contra a r. sentença (v. 12) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco-ES que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Luciano Henrique Sordine Pereira, Mônica Nogueira Gama, Clemilda Campos Barros e Leandro de Oliveira Moreira, julgou improcedente a pretensão ministerial, absolvendo todos os requeridos da imputação pela prática de atos de improbidade administrativa. Depreende-se dos autos que o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Luciano Henrique Sordine Pereira, Mônica Nogueira da Gama Andrade, Clemilda Campos Barros e Leandro de Oliveira Moreira, aduzindo que, conforme apurado no Procedimento MPES nº 2017.0015.6892-83, a requerida Mônica foi nomeada – pelo requerido Luciano, então Prefeito de Barra de São Francisco –, no período de 01/04/2015 a 30/09/2015, para exercício do cargo comissionado de “Coordenador de Assistência e Serviços Jurídicos”, tendo recebido no referido período remuneração no montante de R$ 13.514,79 (treze mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), entretanto, além do referido cargo já estar ocupado por outra pessoa e inexistir documentos que comprovassem sua efetiva nomeação, a requerida não teria desenvolvido as atribuições daquele cargo, visto que sequer compareceu àquela municipalidade, o que teria gerado dano ao erário e enriquecimento ilícito daquela demandada (arts. 9º, 10, caput e inciso XII, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92). Após a regular instrução do feito e o parquet ter opinado pelo acolhimento parcial da sua própria pretensão, para absolver os requeridos Leandro e Clemilda, o magistrado a quo proferiu a sentença objurgada julgando improcedente a pretensão ministerial, absolvendo todos os requeridos da imputação da prática de atos de improbidade administrativa, o que ensejou a interposição do presente recurso de apelação cível pelo Ministério Público Estadual, no qual postula a condenação dos demandados Luciano e Mônica, na condição de ex-Prefeito e servidora, respectivamente, do município de Barra de São Francisco-ES. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de 03 (três) elementos, a saber: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na lei: os que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º), os que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11). Além disso, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, merecendo destaque para aquelas que revogaram a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, para a sua configuração, em quaisquer das hipóteses descritas na Lei nº 8.429/92, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo (dolo) de realizar a conduta ímproba. A exigência da presença do elemento subjetivo extrai-se da exegese da Lei de Improbidade Administrativa, a qual visa alcançar o agente público desonesto, e não o meramente inábil ou descuidado, de modo que deve haver provas contundentes das violações elencadas na referida legislação para possibilitar um juízo condenatório. A entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 conferiu, inclusive, tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, expressamente (art. 1º), a prática de condutas dolosas em todas as tipificações (§ 1º) e explicitou que “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º), bem como que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (§ 3º). A intenção da alteração legislativa foi positivar o entendimento sedimentado pela doutrina e jurisprudência que sempre buscou distinguir o ato ilegal do ato ímprobo. De acordo com a lição da renomada administrativista Di Pietro, a tipificação da improbidade administrativa “exige bom senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade sob o seu aspecto de proporcionalidade entre os meios e os fins” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas. 2003, p. 689). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que “a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé” (AgInt no REsp n. 1.655.342/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020, STJ). A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu a tese vinculante, por meio do Tema Repercussão Geral nº 1.199, que “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. Partindo dessa premissa, a despeito dos relevantes argumentos suscitados pelo Ministério Público Estadual, de ambos os graus de jurisdição, o atento exame do caderno processual não permite aferir que os apelados Luciano, na condição de ex-Prefeito de Barra de São Francisco-ES, e Mônica, na condição de ex-servidora comissionada, tenham atuado com o escopo de gerar dano ao erário municipal e de se enriquecerem ilicitamente ao permitirem que a recorrida Mônica recebesse aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais) pelo exercício de cargo de provimento em comissão daquela municipalidade, visto que existem elementos probatórios suficientes que ela foi nomeada pelo recorrido Luciano e se investiu no cargo de Coordenadora Administrativa da Procuradoria Geral do Município, criado pela Lei Municipal nº 055/2022 (fl. 104) – e não do cargo de Coordenador de Assistência e Serviços Jurídicos, já ocupado por outra servidora –, bem como que efetivamente prestou serviços de interesse do ente municipal que justificaram o pagamento de sua remuneração. Ao contrário do alegado pelo parquet, verifica-se que a nomeação da apelada Mônica se deu, na realidade, para o cargo comissionado de Coordenadora Administrativa da Procuradoria Geral do Município, em 01/04/2015, tendo sido regularmente formalizada por meio dos respectivos Decretos de nomeação e exoneração, anexados aos autos (fls. 152/153), visto que permaneceu no exercício daquela função até seu desligamento oficial em 30/09/2015, não servindo a mera alegação de falsidade documental formulada pelo Ministério Público Estadual para retirar a credibilidade daquela documentação. Não se sustenta, assim, a alegação de irregularidade na contratação da apelada Mônica pelo então Prefeito e apelado Luciano, porquanto observada a legalidade formal do ato administrativo de nomeação e exoneração, sendo que, a despeito do equívoco na menção ao nome do cargo comissionado naquela documentação, é indubitável que ela exerceu o cargo de Coordenadora Administrativa da Procuradoria Geral do Município, o qual não era ocupado por nenhuma outra pessoa, bastando para tanto analisar suas fichas funcionais e financeiras, o atestado de frequência (fls. 22/25) e os próprios relatórios elaborados pela recorrida. Não se comprovou, igualmente, que a apelada Mônica acumulava ilegalmente cargos em Colatina-ES e Vila Velha-ES durante o período em que exercia o cargo comissionado em Barra de São Francisco-ES, tendo sido evidenciado que estava licenciada do Município de Colatina e que sua cessão à Câmara Municipal de Vila Velha, em 18/11/2015, ocorreu após sua exoneração do cargo exercido em Barra de São Francisco-ES (30/09/2015). Noutro giro, muito embora os servidores do município de Barra de São Francisco-ES, inclusive da Procuradoria Municipal, tenham dito que a apelada Mônica jamais se deslocou até aquela municipalidade, o que, inclusive, foi confirmado pela própria recorrida, sendo tal fato incontroverso, esta circunstância não possui o condão de evidenciar a denúncia do “funcionário fantasma”, na medida em que restou amplamente demonstrado nos autos que a apelada Mônica efetivamente prestou os serviços públicos que justificaram sua remuneração ao atuar, presencial e virtualmente, no acompanhamento de processos da municipalidade junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), elaborando relatórios e encaminhando documentos ao então prefeito Luciano Henrique Sordine Pereira, ora apelado, bem como aos órgãos públicos competentes (fls. 155/295, 297/575, 577/584, 586/593, 598/604, 609/613, 727/1.062, 1.082/1.545, 1.571/1933 e 2.133/2.345). As atividades desempenhadas pela apelada Mônica eram compatíveis com a prestação remota dos serviços que lhe foram designados pelo apelado Luciano e com as atribuições do cargo comissionado por ela ocupado, especialmente em razão da localização dos órgãos públicos envolvidos, situados em Vitória/ES, o que inclusive representava economia de recursos públicos ao evitar o deslocamento de servidores do Município de Barra de São Francisco-ES, inexistindo qualquer tipo de norma que obrigasse a presença física da servidora na sede do município, sendo lógica e razoável a execução das atividades em municípios distintos, considerando a natureza dos serviços desempenhados. O escopo da contratação da apelada Mônica foi exatamente por ela residir nesta Comarca da Capital, o que possibilitava o seu acesso direto junto aos órgãos públicos com sede na região metropolitana do Estado sem a necessidade de deslocamento desnecessário por qualquer outro servidor do município de Barra de São Francisco-ES. O cargo de provimento em comissão por sua natureza é destinado às funções de direção, chefia e assessoramento, razão pela qual se revela legitima a utilização de um cargo comissionado lotado na Procuradoria Municipal para que o servidor nomeado acompanhe os processos da municipalidade que tramitam em órgãos públicos sediados nesta capital e envie relatório sobre suas situações, sem a necessidade de comparecer presencialmente em Barra de São Francisco-ES, o que, na pior das hipóteses, poderia indicar uma mera irregularidade, mas jamais um ato de improbidade administrativa, diante da inexistência do dolo de prejudicar ou lesar o ente municipal. Ainda que a apelada Mônica possa não ter desenvolvido todas as atribuições do cargo comissionado no qual foi nomeada pelo apelado Luciano, é certo que não houve locupletamento ilícito de valores pertencentes ao erário municipal, na medida em que restou demonstrado nos autos que a remuneração por ela percebida durante aproximadamente 06 (seis) meses decorreu de contraprestação pelos serviços prestados no interesse do município de Barra de São Francisco-ES, considerando que foram emitidos diversos relatórios e acompanhamentos de processos envolvendo aquele ente municipal junto a órgãos públicos situados nesta capital, e inexistindo comprovação do acúmulo ilegal de cargos, torna-se impossível extrair deste caderno processual o elemento subjetivo necessário para a configuração da prática de qualquer ato de improbidade administrativa, considerando que os recorridos não tiveram interesse de lesar os cofres públicos e nem obter vantagem indevida com a conduta aqui noticiada. Não se confirmou a denúncia de “funcionário fantasma”, de forma que eventual condenação por ato de improbidade administrativa decorreria da comprovação que a apelada Mônica teria incorrido em desvio de função ou de finalidade para atender interesses meramente privados do apelado Luciano, circunstância esta que sequer foi aventada pelo Ministério Público Estadual, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal. Em situações semelhantes, esta tem sido a conclusão adotada pelos egrégios Tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Objeto da ação. Reconhecimento do ato de improbidade praticado pelo ex-Prefeito e o secretário de negócios jurídicos, além da revogação da Portaria n. 44/2021 do Município de Buri que determinou a nomeação ilegal, nos termos do art. 10, caput, da LIA, ou subsidiariamente, pelo art. 11, caput, dessa mesma lei. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal 'ad quem'. Retroatividade da norma mais benéfica, declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/21, a comprovação do elemento subjetivo doloso e a anulação da sentença que apresentou fundamentação prejudicial ao corréu, a despeito do pedido mediato ter sido julgado improcedente. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. Possibilidade. Pedido de condenação dos agentes públicos que não se baseia no dolo específico. Obrigatoriedade da aplicação do item 3 da tese firmada no Tema 1199 do STF à hipótese dos autos, com a subsequente investigação sobre aa existência do elemento subjetivo doloso exigido pela nova lei. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, e, subsidiariamente, do art. 11, sem redução de texto, todos com redação dada pela Lei 14.230/21. Inovação recursal reconhecida pelo próprio apelante. Impossibilidade de análise do pedido por este Tribunal 'ad quem'. Desnecessidade de prosseguir com a análise da questão 'ex officio'. A Tese 1199 do STF e os entendimentos predominantes dos Tribunais Estadual e Superiores sobre a retroatividade e constitucionalidade dos novos regramentos já garantem o pleno exercício das funções jurisdicionais envolvendo a matéria controvertida. Precedente dessa 8ª Câmara de Direito Público. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PREJUÍZO AO ERÁRIO. Objeto. Recebimento de remuneração decorrente da ocupação de cargo comissionado pelo corréu enquanto pendente o cumprimento de sentença condenatória por desvio de dinheiro enquanto exercia cargo efetivo no Município. Parte autora que insiste na condenação com base em dolo genérico e dano ao erário presumido. Impossibilidade. A novel legislação sobre o tema determina que a configuração de ato de improbidade causador de danos ao erário exige, além da irregularidade, a prova da perda patrimonial efetiva e do elemento subjetivo doloso. Falta de comprovação do conluio e má-fé dos corréus, bem como da efetiva perda patrimonial do Minicípio, já que o pagamento do salário do corréu é a contraprestação dos serviços prestados. Inexiste comprovação nos autos de que o então Secretário não exerceu suas funções no período em que ocupou o cargo e que o ex-Prefeito tenha tido algum benefício pecuniário ilegal. Entendimento diverso encerraria o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Condutas dos agentes públicos que não se enquadram no art. 10, caput, da nova LIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Alteração promovida pela Lei Federal 14.230/21. Indispensabilidade da configuração do dolo específico e do enquadramento da conduta dos corréus em uma das hipóteses taxativas do art. 11 da nova LIA. A violação dos princípios da legalidade e da moralidade, por si só, não permitem a condenação dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa. As condutas descritas na petição inicial também não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 11, da LIA. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000263-47.2021.8.26.0691; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri - Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Contratação de servidora comissionada para cargo de consultora técnica - Atos de improbidade não caracterizados – Não demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelas rés – Vantagem patrimonial recebida que, na realidade, correspondeu à remuneração pelo exercício das atividades de consultora técnica – Demonstrada nos autos a devida prestação dos serviços pela servidora contratada - Igualmente não demonstrados o desvio de finalidade, dolo ou a má-fé da gestora pública ao realizar a contratação em questão – Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1021246-46.2018.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Inexistindo comprovação nos autos que a apelada Mônica não prestou nenhum tipo de serviço de interesse da municipalidade no período em que ocupou o cargo comissionado e que o ex-Prefeito apelado Luciano tenha tido algum benefício pecuniário ilegal, resta inviável acolher a pretensão recursal de condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, em quaisquer de suas modalidades, especialmente com a retroação dos efeitos da Lei nº 14.230/2021, devendo, por isso, ser confirmada a sentença objurgada que julgou improcedente a pretensão ministerial. Antes de concluir, ressalto ser desnecessário tecer comentários a respeito das verbas sucumbenciais, uma vez que não houve condenação nesse sentido, tendo em vista se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e a ele nego provimento, a fim de manter inalterada a sentença de improcedência. Com a manutenção da sentença de improcedência, toda e qualquer tutela provisória ou cautelar deferida em desfavor dos requeridos deve ser imediatamente revogada, inclusive a indisponibilidade lançada em bem imóvel de propriedade da apelada Mônica, enviando-se o respectivo ofício ao cartório extrajudicial competente para informar a retirada da ordem de averbação feita anteriormente, É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Jeferson Sestari x Edilberto Maia Da Silveira

ID: 257391042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000263-73.2021.8.11.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SESTARI

Polo Passivo:

EDILBERTO MAIA DA SILVEIRA

Sentença

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO FENERICH RUSSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN THADEU DE CASTRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000263-73.2021.8.11.0106. DEMANDANTE: JEFERSON SESTARI DEMANDADO: EDILBERTO MAIA DA SILVEIRA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000263-73.2021.8.11.0106. DEMANDANTE: JEFERSON SESTARI DEMANDADO: EDILBERTO MAIA DA SILVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JEFERSON SESTARI em face de EDILBERTO MAIA DA SILVEIRA, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, o demandante afirma que é proprietário e possuidor de um imóvel rural, no município de Novo São Joaquim/MT, matrícula n° 2070, ficha 001, código do imóvel 901.024.011.932-1, área total 1.219,230 hectares. Na petição inicial, o demandante narra que detém a posse direta de imóvel rural, o qual, segundo sustenta, é por ele regularmente visitado, preservado e protegido contra ato de terceiros. Alega que teve ciência de que o demandado teria adentrado em imóvel confrontante com o seu. Sustenta que a propriedade é da família LUCHESE e todos os vizinhos da região têm conhecimento dessa situação. Afirma que ao tomar ciência da situação, teria se dirigido até a área em questão, mas fora impedido de adentrar no imóvel. Relata que tentou solucionar a questão por meio de tratativas extrajudiciais com o demandado, contudo, não obteve êxito. Afirma que o demandado teria praticado atos de desmatamento na propriedade, tendo inclusive um de seus funcionários abordado o demandante de forma ameaçadora. Informa que diante da recusa persistente do demandado em se retirar da área e o avanço das obras e desmatamento sobre a propriedade, não restou outra alternativa senão a judicialização da controvérsia, com o objetivo de ver seu direito ao pleno gozo de seu terreno. Requereu a concessão liminar de reintegração de posse. No mérito requereu a reintegração de posse definitiva do imóvel. Foi determinada a intimação da parte demandante para adequar o valor da causa, promovendo, ainda, o recolhimento das custas remanescentes. (Id. 58155346). Recebida a inicial, foi concedida a tutela provisória postulada para determinar a imediata reintegração da posse ao autor ao imóvel rural de matrícula n° 2070, inscrita no Cartório do 1° Ofício de Novo São Joaquim – MT. (Id. 58381945). A parte demandada compareceu espontaneamente no feito informando a interposição de agravo de instrumento. (Id. 59072825). Por conseguinte, o demandado apresentou contestação com pedido contraposto de interdito proibitório. (Id. 60761718). Impugnação à contestação em Id. 63265341. O demandado opôs Embargos de Declaração sob Id. 65008148. Embargos de Declaração rejeitados sob Id. 65083665. Nos termos do Acórdão de Id. 66379342, o recurso foi provido para anular a decisão inicial. O feito foi saneado. Depreende-se dos autos que foi acolhido o pedido de produção de prova pericial (Id. 67804236). A empresa nomeada acostou o laudo pericial aos autos (Id. 113490914). Observa-se, porém, que a parte demandada requereu esclarecimentos acerca da perícia realizada (Id. 118913718). Foi determinada a intimação dos peritos para esclarecerem os pontos em discussão presentes na manifestação da parte demandada. (Id. 119487814). Conforme decisão sob Id. 129624625, foi determinado o cumprimento da decisão retro. Nos termos da certidão de decurso de prazo, verifica-se que decorreu o prazo sem manifestação do perito nomeado (Id. 139216514). Assim, foi determinada a intimação da empresa nomeada para que esclarecesse os apontamentos da parte demandada, bem como foi postergada a análise do pedido sob Id. 134958178, onde a parte demandante requer a determinação para que o cartório não registre nenhuma outra escritura pública ou proceda com a realização de usucapião extrajudicial em relação a área do imóvel rural, até que seja julgada a presente ação (Id. 141535098). Sobreveio manifestação no tocante ao esclarecimento ao laudo pericial (Id. 142934110). Por sua vez, a parte demandada requer a juntada de procuração e de AR da revogação do mandato da antiga patrona, assim como a habilitação dos novos patronos (Id. 144093255). Em sequência, a parte demandada apresentou pedido incidental de tutela de evidência, assim como pedidos subsidiários, impugnando o valor da causa, requerendo, ainda, que seja declarada a Usucapião Extraordinária; a quebra de sigilo bancário do demandante; a notificação do Ministério Público para que proceda à apuração de eventuais crimes; que seja declarada a nulidade do negócio jurídico; o direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. (Id. 168876534). Os pedidos retro foram indeferidos em Id. 173390214, oportunidade em que foi designada audiência de instrução de julgamento. As partes apresentaram Embargos de Declaração sob Id. 174514732 e Id. 173838799. Embargos de Declaração rejeitados em Id. 175223168. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo em Id. 177446035, oportunidade em que foram ouvidas as partes e testemunhas. Por fim, a parte demandada apresentou razões finais sob Id. 183695851. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito. DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Para a adequada solução da controvérsia, impõe-se, em primeiro plano, a precisa delimitação do conceito jurídico de posse, cuja compreensão se revela indispensável ao deslinde do feito. Nesse ínterim, o art. 1.196 do Código Civil conceitua possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade”, de modo que esclarece igualmente o próprio conceito de posse, compreendido como o fato de usar ou gozar da coisa como se proprietário fosse. Nos termos do art. 1.210 do Código Civil, "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Nessa senda, o art. 560 do Código de Processo Civil dispõe que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Sem que se torne necessário retroceder às origens históricas do instituto, é incontroverso que, na atualidade, a posse é defendida pela própria função social que o instituto adquiriu ao passar dos anos. Dessa feita, a parte demandante deve demonstrar o preenchimento dos requisitos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil, por meio dos documentos que instruem a petição inicial, conjugados aos depoimentos testemunhais, se for o caso. Assim, como cediço, o pleito de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos legais, quais sejam: a posse pelo demandante, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e perda da posse, de modo que são elementos que integram o núcleo fático constitutivo do direito pleiteado, incumbindo à parte demandante a respectiva comprovação. Tal assertiva é colhida do art. 561 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, a ação de reintegração discute a posse anteriormente exercida e que foi perdida, situação não vislumbrada nos autos. Insta salientar que a posse é o fundamento e a causa de pedir das ações possessórias, razão pela qual se mostra irrelevante, o direito de propriedade sobre o bem, o que justifica a previsão contida no art. 1.210, §2º, do Código Civil e no art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Art. 557. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse, a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. É incontroverso, portanto, que a ação possessória é a via adequada para a discussão da posse, ao passo que as ações petitórias se destinam à discussão do direito de propriedade e do domínio, sendo vedado confundir ou sobrepor tais vias. Nesse contexto, incumbe à parte demandante, na ação de reintegração de posse, demonstrar o exercício anterior da posse sobre o bem objeto da demanda, anterior à turbação ou ao esbulho sustentado, como condição essencial para o acolhimento da pretensão inicial, ratificando a sua legitimidade e o seu interesse para o ingresso da ação. Muito bem. A análise da exordial, inicialmente, já aponta que a parte demandante não detinha a posse do imóvel na época. Constata-se, de forma objetiva, que, independentemente de eventual aquisição do imóvel, a posse sobre o bem vem sendo exercida de forma contínua e prolongada pela parte demandada. Sobre a efetividade da posse do imóvel, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que a detinha e que houve esbulho ou turbação pela parte demandada. Desse modo, a discussão travada pela parte demandante aparelha-se apenas na propriedade do imóvel. Assim, não restou demonstrado, de forma minimamente robusta, o exercício da posse pelo demandante. Embora tenha afirmado ter exercido a posse sobre o imóvel em questão, não foram colacionados aos autos documentos hábeis a comprovar tal alegação Em verdade, a prova documental é extremamente limitada, consistente, em sua maior parte, em alegações unilaterais desacompanhadas de respaldo fático ou jurídico. A instrução probatória reforçou essa conclusão. Durante a audiência de instrução, restou inequívoco, a partir da oitiva das testemunhas e dos próprios depoimentos das partes, que quem exerce a posse de forma mansa, contínua e duradoura sobre o bem é o demandado. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que o demandado detém a posse do imóvel, no qual, inclusive, realizou benfeitorias. Sobre o efetivo exercício da posse pela demandante, faz-se imperiosa a análise da prova testemunhal produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Inicialmente, o demandante alegou que esteve na área pela primeira vez no ano de 2019. Informou, ainda, que esteve no local aproximadamente três vezes. Por fim, sustentou que o tempo de posse restou comprovado a partir dessas visitas. Assim, a parte demandante afirmou: “Foi, acho que comecinho de 2019” “Eu fui um monte de vezes aí, depois que eu comprei eu fui umas três vezes, não tinha ninguém, dra, ninguém, tranquilo, e ia aí só que ela tava em vegetação de mata, não tinha nada pra fazer, fui aí.” “Ué, meu tempo de Posse foi quando eu fui lá, porque ela era toda. Ela é toda em mata. Quando eu fui lá, eu fui cercar ela” Por sua vez, Juares Moissa, ouvido na qualidade de informante, relatou que viu o demandante apenas uma vez. Asseverou, ainda, que o demandado realizou diversas benfeitorias na área, bem como detinha a posse de aproximadamente 1.700 hectares. Segue trecho do depoimento: “Assim, ó que eu vi ele uma vez, ele vinha outras vezes, mas a gente tava não via, né? Mas eu vi uma vez e conversei com ele e expliquei para ele até que, digamos assim, que era uma situação delicada, né? Porque ele não podia entrar ali aquelas coisas, né? Que o Edilberto pedia para a gente, então eu.” Aí foi colocado rede elétrica lá nessa, nessa casinha de placa lá embaixo, porque o Edilberto pediu para mim colocar, acompanhar o pessoal para por fazer a rede elétrica lá embaixo, na casinha de placa e do outro lado da da estrada, que acho que também eu não sei, faz parte. Eu para mim é tudo fazenda a rompante, né? Então, do lado esquerdo, na chegada da fazenda, rompante, foi feito pastagem” É relevante destacar o depoimento colhido em que o informante ouvido a pedido do demandante declarou, em resposta às perguntas formuladas pelo patrono da parte demandante: Perguntas formuladas pelo patrono do demandante: “Lá na época, o senhor trabalhou, o senhor sabe determinar é se o Edilberto ele tinha a Posse só dessa área que ele, alegou de 500 e poucos hectares, ou ele tinha essa Posse dessa área como um todo? O senhor é quando os o senhor esteve lá antes mesmo de o senhor ter um o contato com o senhor Jefferson. O primeiro contato o senhor se delimitava a área ali de 500 e pouco, que tinha uma coisa ou senhor?” Resposta: “Não o todo. Eu. Eu atendi, o todo toda a fazenda lá, toda ela não, não estava nenhum, nenhum pedaço sabe?” Perguntas formuladas pelo patrono do demandante: “Sim, mas este, mas esse é um todo, é os 1700 hectares o ou 500 e poucos hectares?” Resposta: “Eu atendia para ela. Sim, todo ele. Não, todo ele eu atendia todo ele.” Perguntas formuladas pelo patrono do demandante: “O senhor sabe relatar, é? Alguma benfeitoria ali que o senhor Edilberto fez é com relação a área?” Resposta: “Sim, foi feito pastagem, né E alguma coisa assim foi dividida alguns pastos enquanto eu estava lá, né?“ “(...) digamos assim, fez uma casinha, reformou uma casinha do lado direito que tinha lá, terminou ela.” Da mesma forma, a testemunha Heronides José de Carvalho asseverou que o demandado realizou algumas benfeitorias como: cerca, pasto e casa. Importa salientar o conteúdo do depoimento prestado, no qual a testemunha indicada declarou, em resposta aos questionamentos formulados pelo procurador da parte demandante: Perguntas formuladas pelo patrono do demandante: “O senhor sabe dizer quais benfeitorias foram feitas de 4 a 5 anos para cá, por exemplo, aquela casinha fica na divisa, lá é. Aquela casinha já existia?” Resposta: “Existia não, foi o Edilberto que já fez” Perguntas formuladas pelo patrono do demandante: “O senhor diz aí que é 3000 hectares, mas aqui nos autos aí fala em 1700-1600 1800 hectares. O senhor sabe dizer a posse efetiva que seria, do seu Edilberto gira em torno aí Da que tem essas benfeitorias, gira em torno de uns 500 ha que veio de seu Ari?” Resposta: “Não é mais ela, ela é. (...) 1700 mais ou menos só o que era do seu Arides, a primeira” Da detida análise da prova oral, verifica-se que a parte demandante nunca exerceu posse sobre o imóvel Assim, se tratando de ação com natureza possessória, onde a discussão deve cingir-se a quem efetivamente é o possuidor do bem, pouco importa a sua propriedade, pois, como é cediço, a propriedade não importa necessariamente na verificação da posse, sendo institutos distintos. A exemplo do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) 1 . Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 930336 MG 2007/0046647-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014)(grifo nosso). Na esteira do entendimento acima, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição das seguintes ementas: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561, CPC – NÃO PREENCHIDOS – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA – INTERESSE DE AGIR – IMISSÃO NA POSSE – CUNHO PETITÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito . São as ações reivindicatória e de imissão na posse fundamentadas na propriedade. Ao optar pela ação de reintegração de posse, o proprietário tem o ônus de provar a posse anterior ao esbulho, requisito fundamental para a procedência da ação possessória. A ação de imissão de posse é ação petitória, buscando o proprietário a posse que nunca teve. O princípio da fungibilidade é inaplicável entre ações possessórias e petitórias . (TJ-MT - AC: 00035666020188110028, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023)(grifo nosso). APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Apenas se reintegra na posse quem anteriormente a exerceu por algum período e desde que sua posse seja melhor do que a da parte contrária. (TJ-MT 00014564520158110044 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) Com essas ponderações, tenho que a parte demandante não provou a posse da área. Desse modo, à luz da fundamentação acima delineada, constata-se a ausência de comprovação do efetivo exercício da posse pela parte demandante, bem como da ocorrência do alegado esbulho, inexistindo, portanto, os pressupostos legais indispensáveis à tutela possessória pretendida. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Na contestação registrada sob o Id. 60761718, a parte demandada apresentou pedido contraposto, no qual requereu o deferimento de mandado liminar de interdito proibitório e, ao final, a procedência do referido pedido. Como restou demonstrado, a parte demandada encontra-se no imóvel, de modo que restou cabalmente demonstrado que exerce a posse do bem. Assim, verifica-se nos autos, que a propositura da presente ação possessória pela parte demandante revela, em verdade, a intenção de ingressar na posse do bem, o que evidencia, de forma inequívoca, que a posse exercida pela parte demandada restou perturbada. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 E INCISOS DO CPC – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA IRREPROCHÁVEL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DA MÍDIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS NULLITÉ SANS GRIEF - MANUTENÇÃO – LIMINAR QUE DEVE SER REVOGADA – CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA – CONSEQUÊNCIA LÓGICA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO – Recurso conhecido e desprovido com revogação da liminar e, consequentemente, retornando a situação ao ‘status quo ante’. (1) - Mesmo na hipótese de, quando da transformação do processo físico para o digital, eventual deslize no juntado de todas as mídias por si só não induzem a nulidade do processo, sobretudo porque, mesmo em face de tal irregularidade, alegado apenas formalmente, não residiu qualquer prejuízo para a parte apelante, quem fazendo suas razões, pretende a reforma da sentença em substancioso ataque meritório da sentença recorrida. Não se declara nulidade de atos processuais sem a comprovação inequívoca de violação do contraditório e da ampla defesa, escudado na doutrina francesa do ‘PAS NULLITÉ NSANS GRIEF’ – preliminar rechaçada. (2) - Como a posse é um estado de fato, não basta a demonstração da existência de posse indireta, exige-se a comprovação da posse direta, pois é nesta que se sustentam as ações possessórias art . 561, o CPC. O ônus da prova do esbulho possessório é do autor e sua ausência conduz à improcedência o pedido de reintegração de posse. Correta a sentença que concluindo pela não demonstração destes requisitos, julga improcedente a demanda e condena a parte vencida nos custos do processo e honorários advocatícios. (3) - Em relação à proteção possessória, as ações previstas nos arts . 561 e SS do CPC/2015 são dúplices, a rejeição do pedido realizado pelo autor significará, automaticamente, a proteção em favor do réu. ‘Revogação da decisão liminar na sentença. A decisão concessiva da liminar em ação possessória perde sua eficácia com a sentença de improcedência. (RTJESP 36/198) ou com a extinção do processo sem apreciação do mérito (TJTESP 49/125), retornando os réus à posse da área em que foram despojados . Nesse caso, ainda que a sentença não determine expressamente, deve ser expedido mandado de levantamento da manutenção ou da reintegração revogada (RT-709/103). Revoga-se a liminar e, neste viés, de imediato, deve o juiz determinar o retorno dos imóveis a parte requerida, com expedição do competente mandado, com expedição pelo Tribunal de ofício ao juízo de primeiro grau de jurisdição para imediato cumprimento. (4)-Conhecido e provido o recurso, não reside como aplicar a majoração dos honorários porque, a rigor do previsto na sentença, estes já estão dosados em grau máximo, 20% sobre valor atualizado dado a demanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002716-94.2016.8.11.0086, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024)(grifo nosso). APELANTE: JOÃO ROBERTO DA SILVA E OUTRA APELADO: SANDRA DIAS DE ALMEIDA E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE - PROVA ORAL COLHIDA EM INSTRUÇÃO QUE APONTA PARA O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉ – PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE – ART. 556 DO CPC/15 - EXTENSÃO DA ÁREA A SER PROTEGIDA NO ÂMBITO POSSESSÓRIO – DELIMITAÇÃO INICIAL DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROTEÇÃO SOBRE ÁREA MAIOR QUE A DISCUTIDA E PLEITEADA – ART. 141 DO CPC/15 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a única testemunha ouvida nos autos declara saber que o réu possui o imóvel há mais de vinte anos e o próprio autor reconhece tal exercício há pelo menos oito anos, não já como julgar improcedente o pedido contraposto ao pedido de reintegração de posse . Se a proteção possessória pretendida pelo réu em pedido contraposto, em contraposição à investida do (s) autor (es) da ação de reintegração de posse deve ser aquela suficiente para anular a pretensão deste (s), não podendo extrapolá-la, devendo adstringir-se à fração do imóvel delimitada na inicial da actio possessória. Ainda que assim não o fosse, na linha do art. 141 do CPC/15, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Logo, se no pedido contraposto a parte requerida da ação de reintegração de posse busca a proteção possessória sobre determinada fração da área, não pode o julgador estendê-la para uma área maior .- (TJ-MT - AC: 10089541920178110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020)(grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO CONTRAPOSTO – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 556 DO CPC – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – PREENCHIMENTO PELO APELADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor art . 556 CPC. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. Se a verba honorária for fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe. (TJ-MT - Apelação: 0000033-36 .2007.8.11.0107, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/02/2017)(grifo nosso). Menciono, oportunamente, ser assente a jurisprudência pátria nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - PEDIDO CONTRAPOSTO. Para o deferimento da reintegração de posse, o autor deve comprovar sua posse anterior e o esbulho. Se o autor não comprova tais requisitos, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração. Constatada a posse anterior do réu sobre o imóvel, deve ser julgado procedente o pedido contraposto de manutenção dele na posse do bem . (TJ-MG - AC: 10382110068998001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 22/03/2019)(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO (ART . 556 DO CPC). PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A proteção possessória pode se dar por meio de pedido contraposto em ação possessória, nos termos do art. 556 do CPC, privilegiando-se o princípio da economia processual e evitando-se a propositura de outras ações . I – Ausentes os requisitos para a reintegração de posse requerida pela autora e, demonstrado pela ré o preenchimento dos requisitos para manutenção de sua posse, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Todavia, sendo lícita a outorga da tutela jurisdicional prevista no art 556 do CPC, deve-se conceder à ré a proteção possessória requerida em contestação. III – Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - APL: 06355079420148040001 AM 0635507-94 .2014.8.04.0001, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/12/2017, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2017)(grifo nosso). Diante disso, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido contraposto. Quanto aos requerimentos formulados nas razões finais por memoriais, destaca-se, com vistas a prevenir eventuais alegações futuras de nulidade, que as matérias ali suscitadas já foram devidamente apreciadas em decisões anteriores ao longo da instrução, conforme se depreende dos registros constantes dos autos. Cumpre salientar, ademais, que a parte demandada tem se valido de sucessivas manifestações com o intuito de rediscutir questões já decididas, as quais se encontram acobertadas pela preclusão temporal. Ressalte-se, ainda, conforme expressamente deliberado no Id. 173390214, que “verifica-se a todo o momento a insatisfação das partes no tocante às decisões proferidas nos autos, de modo que a reiteração de pedidos não enseja o seu deferimento. Desse modo, devem as partes utilizar da via adequada em caso de irresignação.” Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ÁREA PÚBLICA . MELHOR POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. I - Em se tratando de pedido contraposto, não é permitida a dedução de pretensão independente, ficando a sua cognição limitada à ação principal, de modo que não há irregularidade na sentença que restringiu o pedido contraposto à área litigiosa descrita na inicial . II - A improcedência do pedido contraposto nesses termos não representa inobservância do princípio da demanda, pois analisada em conformidade com os estritos limites da ação. III - Inexiste igualmente nulidade da sentença que declara já terem sido as preliminares e a prescrição apreciadas no curso do processo, referendando saneador. IV - O interesse recursal pressupõe a utilidade do apelo, isto é, a possibilidade de se obter resultado mais vantajoso, do ponto de vista prático, do que aquele obtido pela sentença impugnada. V - Tratando-se de área pública disputada entre particulares, a análise da demanda possessória deve-se pautar na aferição da melhor posse . VI - Demonstrada a melhor posse e o justo receio de turbação por conduta exteriorizada pela autora, deve ser concedida aos réus a proteção possessória postulada. VII - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20151310033644 DF 0003283-86.2015 .8.07.0017, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/08/2018. Pág .: 493/509)(grifo nosso). Assim, conforme se depreende dos autos, os pedidos ora reiterados já foram objeto de análise e decisão em momentos processuais anteriores, não subsistindo controvérsia pendente sobre tais matérias, de forma que a rediscussão de questões já apreciadas configura tentativa indevida de reabrir debates processualmente superados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto de manutenção na posse formulado pela parte demandada, tendo como objeto delimitado a área em discussão. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 0002223-36.2020.8.08.0030

ID: 257074132

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002223-36.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRA VENTURINI VIEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO BOLSANELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002223-36.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: LEANDRA VENTURINI VIEIRA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002223-36.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: LEANDRA VENTURINI VIEIRA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO A ALGUMAS FAMÍLIAS DA REGIÃO DE ATUAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO EM RELAÇÃO A MAIOR PARTE DAS FAMÍLIAS. REMUNERAÇÃO RECEBIDA FRUTO DO SERVIÇO PRESTADO EM BENEFÍCIO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUALQUER AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Agente de Saúde Comunitária do município de Linhares-ES, diante da atipicidade superveniente da conduta descrita no incisos I e II do art. 11, da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021, e da ausência de comprovação de dano ao erário e de má-fé para enquadramento de condutas descritas nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, resolvendo o mérito nos termos do art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92 e do art. 487, inciso I, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação deficiente do serviço de Agente de Saúde Comunitária, ao não realizar visitas em relação a todas as famílias da sua região de atuação, configura ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, especialmente diante da necessidade de demonstração do dolo específico e do efetivo dano ao erário após a edição da Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92 exige a demonstração do dolo específico e da ocorrência de efetivo dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público, sendo impossível presumir tais fatos a partir do advento da Lei nº 14.230/2021, a qual se aplica retroativamente aos processos cursos conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema Repercussão Geral nº 1.199. 4. Se a apelada exerceu as atribuições do seu cargo, ainda que de maneira insatisfatória, não há como afirmar que ela teria se apropriado dos valores de sua remuneração, visto que eles já lhe pertenciam, em razão do cargo por ela ocupado. Assim, a conduta da apelada poderia ter repercussões disciplinares ou no mesmo no âmbito da improbidade administrativa, desde que se enquadrasse no rol taxativo das hipóteses de afronta aos princípios da Administração Pública, mas não se sujeita aos atos de improbidade que resultam em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, porque sua remuneração efetivamente lhe pertencia como contraprestação pelos serviços que prestou para o ente municipal. Por sua vez, a aferição da qualidade deste serviço é questão a ser discutida na esfera administrativo-sancionadora, mas não no âmbito da improbidade administrativa, por falta de tipicidade. 5. A irregular conduta da apelada de deliberadamente deixar de realizar visitas a um pequeno número de famílias e tentar encobertar tal fato com a falsificação de assinaturas apenas poderia ensejar eventual condenação por ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração Pública, entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/2021, seria necessária a devida correspondência com hipótese prevista no rol taxativo do art. 11 da LIA, o que não ocorre, tanto que o próprio parquet desistiu de postular a condenação com base nesta motivação. Por sua vez, o dano ao erário e o enriquecimento ilícito do agente público não podem ser presumidos, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos, o que não ocorre por meio da conduta desenvolvida pela apelada, a qual não se apropriou de recursos públicos ou auferiu vantagem patrimonial indevidamente, já que recebeu sua remuneração integralmente por ter exercido as funções de seu cargo, ainda que de maneira parcialmente insatisfatória. 6. A ausência de comprovação de que a recorrida se beneficiou indevidamente de valores públicos ou causou dano ao erário inviabiliza a condenação por improbidade administrativa. 7. A jurisprudência do STF e do STJ exige que a improbidade administrativa seja caracterizada por condutas desonestas e não por meras irregularidades ou inabilidade na gestão pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, com o advento da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração do dolo específico e do efetivo dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente público, os quais não se presumem, não sendo suficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. 2. A comprovação de efetiva prestação de serviços pela servidora afasta a tese de enriquecimento ilícito e dano ao erário. 3. A Lei nº 14.230/2021, ao exigir dolo específico para a caracterização da improbidade, aplica-se retroativamente aos processos em curso (Tema Repercussão Geral nº 1.199 do STF). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp nº 1.655.342/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Linhares-ES que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Leandra Venturini Vieira, julgou improcedente a pretensão ministerial, diante da atipicidade superveniente da conduta descrita no incisos I e II do art. 11, da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021, e da ausência de comprovação de dano ao erário e de má-fé para enquadramento de condutas descritas nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, resolvendo o mérito nos termos do art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92 e do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Depreende-se dos autos que o Ministério Público Estadual, a partir do encaminhamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 7745/2017 pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Linhares-ES, instaurou o procedimento extrajudicial nº 2018.0020.4925-33 para apurar a prática de suposto ato ímprobo pela apelada em virtude do exercício da sua função de Agente de Saúde Comunitária (ASC), pois, segundo relatos da enfermeira Marcela Piculi Loterio, que chefiava o Programa Estratégia da Família da Unidade Básica de Saúde Japira, foram feitas diversas reclamações de pacientes da área de abrangência da recorrida acerca da sua atuação, referente à não realização das visitas domiciliares mensais. Após receber tais informações e tendo conhecimento de que a folha de controle de visitas da ASC apelada indicava a realização de quase todas as visitas mensais, a enfermeira Marcela resolveu investigar a situação e, em visita a algumas das famílias, todas elas disseram não receber as visitas pela recorrida e algumas disseram não reconhecer a assinatura que constava na folha de controle de visitas, o que indicava a falsificação de assinaturas por parte da apelada, além da não realização das visitas mensais de boa parte dos pacientes, o que ensejou a instauração do PAD em desfavor da recorrida, a qual pediu exoneração do cargo durante sua tramitação, resultando no seu arquivamento. Diante deste cenário, o Ministério Público Estadual ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa sustentando que a apelada, no exercício do cargo de agente comunitária de saúde do município de Linhares-ES, teria deixado de realizar visitas domiciliares e falsificado assinaturas para mascarar sua produtividade, o que configuraria violação aos princípios administrativos, dano ao erário e enriquecimento ilícito, ensejando sua condenação pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92. Após a regular instrução do feito, o magistrado a quo proferiu a sentença objurgada julgando improcedente a pretensão ministerial, sob os fundamentos que teria ocorrido a atipicidade superveniente da conduta da apelada em relação à suposta afronta aos princípios administrativos (art. 11 da Lei nº 8.429/92), diante das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e que não teria havido dano ao erário ou enriquecimento ilícito da recorrida para enquadramento de sua conduta nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, uma vez que teria desempenhado as atribuições de seu cargo, ainda que a contento, o que ensejou a interposição do presente recurso de apelação cível pelo Ministério Público Estadual, no qual postula a condenação da recorrida exclusivamente pela prática de atos de improbidade administrativa que teriam importado em dano ao erário e locupletamento ilícito, já que realmente teria havido a atipicidade superveniente de sua conduta por não constar no rol taxativo do novo art. 11 da LIA. Atento ao efeito devolutivo do recurso de apelação cível, a matéria a ser examinada por esta instância revisora será restrita a verificar se o fato imputado à apelada configuraria os atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, visto que o próprio parquet concordou com a sua absolvição em relação ao disposto no art. 11 da LIA, tornando desnecessário qualquer debate a respeito da atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021, que estabeleceu um rol taxativo de condutas violadoras dos princípios da Administração Pública1. Frisado isto, para a caracterização do ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF/88), disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de 03 (três) elementos, a saber: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na lei: os que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º), os que causam lesão ao erário (artigo 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11). Além disso, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, merecendo destaque para aquelas que revogaram a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, para a sua configuração, em quaisquer das hipóteses descritas na Lei nº 8.429/92, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo (dolo) de realizar a conduta ímproba. A exigência da presença do elemento subjetivo extrai-se da exegese da Lei de Improbidade Administrativa, a qual visa alcançar o agente público desonesto, e não o meramente inábil ou descuidado, de modo que deve haver provas contundentes das violações elencadas na referida legislação para possibilitar um juízo condenatório. A entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 conferiu, inclusive, tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, expressamente (art. 1º), a prática de condutas dolosas em todas as tipificações (§ 1º) e explicitou que “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º), bem como que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (§ 3º). A intenção da alteração legislativa foi positivar o entendimento sedimentado pela doutrina e jurisprudência que sempre buscou distinguir o ato ilegal do ato ímprobo. De acordo com a lição da renomada administrativista Di Pietro, a tipificação da improbidade administrativa “exige bom senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade sob o seu aspecto de proporcionalidade entre os meios e os fins” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas. 2003, p. 689). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que “a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé” (AgInt no REsp n. 1.655.342/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020, STJ). A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu a tese vinculante, por meio do Tema Repercussão Geral nº 1.199, que “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. Além disso, com o advento da Lei nº 14.230/2021, a caracterização do ato de improbidade administrativa depende da ocorrência de efetivo dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público, sendo impossível presumir tais fatos. Dessa forma, o dano efetivo passou a consistir em elementar de todas as espécies de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário, norma de direito material esta que se aplica às ações de improbidade administrativa não transitadas em julgado, haja vista possuir a mesma diretriz hermenêutica do Tema Repercussão Geral nº 1.199/STF. Nesse sentido, tem orientado o Superior Tribunal de Justiça que “Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. (…) Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão” (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024, STJ) e que “A atual redação do art. 10 da LIA, com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que ‘[a] nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente’. O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo-normativo considerando-se a máxima ‘Ubi eadem ratio, ibi idem jus’” (REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024, STJ). Portanto, a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa (Tema Repercussão Geral nº 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Partindo dessa premissa, a despeito dos relevantes argumentos suscitados pelo Ministério Público Estadual, de ambos os graus de jurisdição, o atento exame do caderno processual não permite aferir que a apelada, enquanto exerceu o cargo de Agente Comunitária de Saúde do município de Linhares-ES, tenha atuado imbuída de má-fé para gerar dano ao erário municipal e se enriquecer ilicitamente ao deixar de realizar visitas domiciliares em algumas famílias da sua região de atuação e ao falsificar assinaturas para esconder tal fato. O caderno processual realmente é incontroverso em atestar que a apelada, consciente e deliberadamente, deixou de realizar visitas domiciliares em determinadas famílias da sua área de atuação e buscou mascarar tal circunstância falsificando assinaturas na ficha de frequência de visitação. Além das testemunhas arroladas pelo parquet, a própria recorrida confirmou tal fato quando teve oportunidade de explicitar sua conduta. Entretanto, apesar desta conduta irregular e reprovável, que ensejaria, inclusive, provavelmente uma punição na seara administrativa-funcional – ela se exonerou do cargo antes do fim do PAD –, não há como enquadrá-la como ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário ou seu enriquecimento ilícito, pois jamais deixou de desenvolver as atribuições do cargo de Agente de Saúde Comunitária ao habitualmente realizar visitações na maior parte das famílias da sua região de atuação, impossibilitando a conclusão pretendida pelo parquet no sentido que o recebimento integral de sua remuneração seria desproporcional ao serviço efetivamente prestado. Conforme dito anteriormente, para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º da LIA, exige-se a demonstração de que o agente público obteve enriquecimento ilícito, ou seja, auferiu vantagem patrimonial indevida. E o art. 10 da LIA exige que a conduta do agente público tenha causado dano efetivo ao erário. No presente caso, não restou demonstrado que a apelada tenha causado prejuízo ao município ou que tenha se enriquecimento ilicitamente com o recebimento de sua remuneração, tendo em vista que efetivamente sempre exerceu as funções do cargo de Agente de Saúde Comunitária, ainda que, eventualmente, tenha deixado de atender algumas poucas famílias da sua região de atuação. O Ministério Público Estadual não logrou comprovar que a municipalidade efetuou pagamentos indevidos à requerida por serviços não prestados. Ao contrário, há declarações de diversas famílias da região que atestam que a apelada realizava suas atividades de forma regular e que a suposta omissão se limitava a um número reduzido de famílias, as quais foram indicadas pelo parquet. A irregular conduta da apelada de deliberadamente deixar de realizar visitas a um pequeno número de famílias e tentar encobertar tal fato com a falsificação de assinaturas apenas poderia ensejar eventual condenação por ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração Pública, entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/2021, seria necessária a devida correspondência com hipótese prevista no rol taxativo do art. 11 da LIA, o que não ocorre, tanto que o próprio parquet desistiu de postular a condenação com base nesta motivação. Por sua vez, o dano ao erário e o enriquecimento ilícito do agente público não podem ser presumidos, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos, o que não ocorre por meio da conduta desenvolvida pela apelada, a qual não se apropriou de recursos públicos ou auferiu vantagem patrimonial indevidamente, já que recebeu sua remuneração integralmente por ter exercido as funções de seu cargo, ainda que de maneira parcialmente insatisfatória. É importante ressaltar que não estamos tratando aqui da figura do “funcionário fantasma” e nem de servidor que atua em carga horária inferior a prevista para seu cargo, visto que o caderno processual atesta que a apelada efetivamente exercia suas atribuições na maior parte de sua área de cobertura, tanto que diversos moradores relataram que recebiam visitas regularmente e que a agente comunitária cumpria com seu papel de intermediar o contato da população com os serviços de saúde, não havendo como retirar a credibilidade de tantas declarações, como pretende o parquet. Por outro lado, as omissões pontuais no atendimento de algumas famílias não são suficientes para caracterizar enriquecimento ilícito ou o prejuízo ao erário, já que a recorrida atendia aproximadamente 80% (oitenta por cento) das famílias sob sua responsabilidade, o que descaracteriza a tese de inexecução total do serviço e, consequentemente, obsta o locupletamento ilícito e a lesão ao erário em virtude do recebimento integral da remuneração. A conduta desenvolvida pela apelada não evidencia intenção deliberada de obter vantagem ilícita ou de causa prejuízo ao erário com o recebimento de sua remuneração, mas somente a prestação do serviço de maneira deficiente, que apenas poderia resultar no eventual reconhecimento de ato de improbidade por afronta aos princípios da Administração Pública, caso houvesse previsão típica para tanto no rol taxativo do art. 11 da LIA, ou sanção na seara administrativa-funcional, se não tivesse se exonerado do cargo. Para que se configurasse ato de improbidade administrativa por dano ao erário ou enriquecimento ilícito da apelada, seria necessária a comprovação de que a municipalidade efetuou pagamentos indevidos por serviços não prestados pela recorrida. Contudo, o pagamento da remuneração da apelada decorreu do seu vínculo estatutário com o município, e não de uma relação de prestação de serviços mensuráveis individualmente, de modo que não há como afirmar que a municipalidade sofreu efetivo prejuízo patrimonial ou que a recorrida tenha auferido vantagem indevida, considerando que jamais deixou de exercer as atribuições do seu cargo. Tanto é verdade que o Ministério Público não apresentou nenhuma prova documental que demonstrasse o valor exato do suposto dano, nem realizou qualquer perícia ou auditoria contábil que demonstrasse pagamentos indevidos. A partir da Lei nº 14.230/2021, não basta a alegação genérica que houve prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente público, é imprescindível a demonstração concreta da perda patrimonial da Administração Pública e da incorporação de vantagem ilícita pelo servidor, o que não ocorreu no caso. Se a apelada exerceu as atribuições do seu cargo, ainda que de maneira insatisfatória, não há como afirmar que ela teria se apropriado dos valores de sua remuneração, visto que eles já lhe pertenciam, em razão do cargo por ela ocupado. Assim, a conduta da apelada poderia ter repercussões disciplinares ou no mesmo no âmbito da improbidade administrativa, desde que se enquadrasse no rol taxativo das hipóteses de afronta aos princípios da Administração Pública, mas não se sujeita aos atos de improbidade que resultam em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, porque sua remuneração efetivamente lhe pertencia como contraprestação pelos serviços que prestou para o ente municipal. Por sua vez, a aferição da qualidade deste serviço é questão a ser discutida na esfera administrativo-sancionadora, mas não no âmbito da improbidade administrativa, por falta de tipicidade. Em situações semelhantes, esta tem sido a conclusão adotada pelos egrégios Tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Objeto da ação. Reconhecimento do ato de improbidade praticado pelo ex-Prefeito e o secretário de negócios jurídicos, além da revogação da Portaria n. 44/2021 do Município de Buri que determinou a nomeação ilegal, nos termos do art. 10, caput, da LIA, ou subsidiariamente, pelo art. 11, caput, dessa mesma lei. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal 'ad quem'. Retroatividade da norma mais benéfica, declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/21, a comprovação do elemento subjetivo doloso e a anulação da sentença que apresentou fundamentação prejudicial ao corréu, a despeito do pedido mediato ter sido julgado improcedente. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. Possibilidade. Pedido de condenação dos agentes públicos que não se baseia no dolo específico. Obrigatoriedade da aplicação do item 3 da tese firmada no Tema 1199 do STF à hipótese dos autos, com a subsequente investigação sobre aa existência do elemento subjetivo doloso exigido pela nova lei. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, e, subsidiariamente, do art. 11, sem redução de texto, todos com redação dada pela Lei 14.230/21. Inovação recursal reconhecida pelo próprio apelante. Impossibilidade de análise do pedido por este Tribunal 'ad quem'. Desnecessidade de prosseguir com a análise da questão 'ex officio'. A Tese 1199 do STF e os entendimentos predominantes dos Tribunais Estadual e Superiores sobre a retroatividade e constitucionalidade dos novos regramentos já garantem o pleno exercício das funções jurisdicionais envolvendo a matéria controvertida. Precedente dessa 8ª Câmara de Direito Público. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PREJUÍZO AO ERÁRIO. Objeto. Recebimento de remuneração decorrente da ocupação de cargo comissionado pelo corréu enquanto pendente o cumprimento de sentença condenatória por desvio de dinheiro enquanto exercia cargo efetivo no Município. Parte autora que insiste na condenação com base em dolo genérico e dano ao erário presumido. Impossibilidade. A novel legislação sobre o tema determina que a configuração de ato de improbidade causador de danos ao erário exige, além da irregularidade, a prova da perda patrimonial efetiva e do elemento subjetivo doloso. Falta de comprovação do conluio e má-fé dos corréus, bem como da efetiva perda patrimonial do Minicípio, já que o pagamento do salário do corréu é a contraprestação dos serviços prestados. Inexiste comprovação nos autos de que o então Secretário não exerceu suas funções no período em que ocupou o cargo e que o ex-Prefeito tenha tido algum benefício pecuniário ilegal. Entendimento diverso encerraria o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Condutas dos agentes públicos que não se enquadram no art. 10, caput, da nova LIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Alteração promovida pela Lei Federal 14.230/21. Indispensabilidade da configuração do dolo específico e do enquadramento da conduta dos corréus em uma das hipóteses taxativas do art. 11 da nova LIA. A violação dos princípios da legalidade e da moralidade, por si só, não permitem a condenação dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa. As condutas descritas na petição inicial também não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 11, da LIA. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000263-47.2021.8.26.0691; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri - Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Contratação de servidora comissionada para cargo de consultora técnica - Atos de improbidade não caracterizados – Não demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelas rés – Vantagem patrimonial recebida que, na realidade, correspondeu à remuneração pelo exercício das atividades de consultora técnica – Demonstrada nos autos a devida prestação dos serviços pela servidora contratada - Igualmente não demonstrados o desvio de finalidade, dolo ou a má-fé da gestora pública ao realizar a contratação em questão – Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1021246-46.2018.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Diante da ausência de prova de prejuízo econômico para o erário municipal e de enriquecimento ilícito pela apelada, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa pelos fatos imputados nesta demanda, em quaisquer de suas modalidades, especialmente com a retroação dos efeitos da Lei nº 14.230/2021, devendo, por isso, ser confirmada a sentença objurgada que julgou improcedente a pretensão ministerial. Antes de concluir, ressalto ser desnecessário tecer comentários a respeito das verbas sucumbenciais, uma vez que não houve condenação nesse sentido, tendo em vista se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e a ele nego provimento, a fim de manter inalterada a sentença de improcedência. É como voto. 1 “(…). V - O STF firmou orientação, por meio do Tema n. 1.199, de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgados. VI - A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (AgInt no AREsp n. 1.844.202/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025, STJ). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924224

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALEXANDRE TRENTIM

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924288

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924332

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924259

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Edital

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

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Fabiano Lamenza e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325388130

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-02.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA VICTOR MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000263-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR MARCONDES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000263-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR MARCONDES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32635a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de julho do ano de 2025, às 17h55, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VICTOR MARCONDES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, em que alega que foi contratado pela reclamada em 24/10/2022, como auxiliar de açougue, que trabalhou até o dia 13/08/2024, e que recebia salário no importe de R$ 1.882,00 por mês. Postula: rescisão indireta do contrato de trabalho; pagamento de verbas rescisórias; adicional de insalubridade e reflexos; indenização por danos morais e por danos estéticos decorrentes de acidente de trabalho; indenização pelo acúmulo de funções; indenização por danos morais/extrapatrimoniais decorrentes de perseguições; pagamento de horas extras e reflexos; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 114.848,43. A reclamada apresentou defesa em que impugnou os documentos juntados pelo reclamante. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 07/05/2025, foram tomados os depoimentos pessoais e foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamante. Também foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de alegada insalubridade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica e razões finais. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício, eis que a impugnação realizada de forma genérica aos documentos, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos encartados pelas partes se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguida pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões. RUPTURA CONTRATUAL / VERBAS RESCISÓRIAS Requer o reclamante em inicial a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias, além da liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego. A reclamada impugna as pretensões obreiras e afirma que o autor foi dispensado sem justa causa em 09/12/2024. Pois bem. Quanto à ruptura contratual, o autor, em réplica, sustentou que “a dispensa sem justa causa superveniente à propositura da ação implicaria na perda do objeto do pedido de rescisão indireta”. No entanto, não impugnou especificamente a alegação de que foi dispensado sem justo motivo, razão pela qual reputo incontroversa a dispensa do reclamante, sem justa causa, no dia 09/12/2024. Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, com relação às verbas rescisórias, tem razão o reclamante ao pleitear o pagamento das verbas discriminadas em inicial, pois da análise dos espelhos de ponto e do TRCT ID 97d2909, verifico que a reclamada considerou que o autor faltou injustificadamente a partir de 14/08/2024, o que não corresponde à realidade, pois o obreiro afirmou em sua exordial que comunicou à reclamada sobre seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, alegação não impugnada especificamente pela reclamada. Sendo assim, diante da afirmação expressa do autor de que o último dia laborado foi em 13/08/2024, desconsidero as anotações constantes dos espelhos de ponto relativas às faltas injustificadas a partir de 14/08/2024, bem como relativas às férias anotadas entre os dias 02/10 a 19/10/2024, pois a reclamada sequer carreou aos autos avisos e recibos de férias, razão pela qual reputo devidas as férias de todo o período contratual laborado. No mais, apenas esclareço que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela petição inicial, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”. Via de consequência, defiro o pagamento de: saldo de salário de agosto de 2024 (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2022/2023 (12/12), e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a compensação dos valores já pagos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário correspondente a 27 dias, pois o próprio autor afirmou expressamente em exordial que o último dia laborado foi em 13/08/2024 (fls. 4 do pdf). Com relação ao FGTS, a reclamada carreou aos autos o extrato ID 5ed4a4c, onde consta o depósito da multa rescisória, efetuado no dia 17/12/2024. O autor não impugnou especificamente o extrato juntado pela reclamada, bem como não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes. Além disso, verifico que o obreiro já efetuou o saque dos valores de sua conta vinculada. No mais, já restou deferido o FGTS com a multa de 40% sobre as verbas rescisórias. Determino que os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Por fim, tendo em vista a ruptura contratual sem justa causa, determino que, após o trânsito em julgado da presente, expeça a Secretaria da Vara alvarás para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Esclareço, por oportuno, que há regras de limitação ao saque de FGTS na modalidade dispensa sem justa causa em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste juízo. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta em inicial que permaneceu exposto a agentes insalubres por todo o período contratual, requerendo o pagamento do adicional correspondente. Requer ainda a entrega do PPP. A reclamada impugna as alegações do obreiro. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito, tendo apresentado o objetivo do trabalho, identificado o local vistoriado, informou que acompanharam a diligência: o reclamante e representantes da reclamada. Descreveu o ambiente de trabalho, pontuou que as atividades do autor consistiam em "De acordo com o reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho no açougue, onde efetuava o atendimento de clientes no balcão, cortando, pesando e embalando carnes, assim como também fazia a produção de bandejas e cortes na sala de manipulação refrigerada, na qual permanecia diariamente por 1 hora. Também fazia parte de suas atribuições efetuar a reposição de carnes nas ilhas de congelados, assim como no balcão do açougue e na sala de manipulação. Destacou que acessava a câmara de congelados para retirar carnes congeladas para a reposição nas ilhas das áreas de vendas, assim como colocava carnes da câmara de congelados nas duas câmaras de resfriados do açougue, para realizar o descongelamento natural. A partir destas duas câmaras de resfriados é que o reclamante retirava as carnes para o reabastecimento do balcão do açougue bem como para utilizar na sala de manipulação refrigerada. Esclareceu que efetuava em torno de 4 acessos às câmaras frias, permanecendo dentro dos ambientes frios de 10 a 20 minutos em cada acesso, tempo demandado para procurar os itens que necessitava reabastecer, fazendo a retirada de acordo com as datas de validades dos produtos. Também informou que efetuava a higienização da câmara de congelados, atividade realizada uma vez por semana, ficando dentro do ambiente frio de 30 a 40 minutos nesta atividade. O reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho". Acresceu o sr. Vistor que "os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante". Com relação aos EPIs, observou que "Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção". Anexou fotos do local, efetuou a análise dos agentes, respondeu aos quesitos apresentados e concluiu que: "em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15". O reclamante concordou com o trabalho técnico, sendo que a reclamada o impugnou, sustentando que a conclusão do sr. Perito é equivocada, pois o autor não ingressava de forma habitual ou permanente em câmaras resfriadas ou congeladas. Apresentou quesitos suplementares. Em esclarecimentos, o sr. Perito reiterou as informações relativas às atividades desenvolvidas pelo autor, pontuando mais uma vez que os representantes da reclamada concordaram com o relato do obreiro. Respondeu aos quesitos suplementares e manteve integralmente a conclusão pericial. Pois bem. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste. De início, veja que o sr. Perito descreveu as atividades desenvolvidas pelo reclamante, sendo que os representantes da reclamada presentes à vistoria concordaram com o relato do autor. Além disso, conforme bem observou o sr. Vistor, "Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção"; e além disso, "o EPI, jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia os pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante". Concluo, portanto, que não produziu a reclamada prova robusta capaz de elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido da existência de condições insalubres pela exposição ao frio, sem o uso adequado dos EPIs necessários a neutralizar o agente. Esclareço, por oportuno, que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado. Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Por fim, tendo em vista o reconhecimento das condições insalubres em grau médio, é devido o pedido de entrega do PPP. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. ACIDENTE - INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS Alega o reclamante que no dia 05/07/2024 sofreu acidente do trabalho, que causou um corte profundo na sua mão. Argumenta que o acidente ocorreu em razão da falta de trava de segurança na máquina de corte de carnes, o que fez com que a carne escorregasse e puxasse sua mão para dentro da máquina. Aduz que há responsabilidade da reclamada no acidente, e requer o pagamento de indenização por danos estéticos e também indenização por morais, estes em razão não apenas do acidente sofrido, mas também do acúmulo de funções a que era submetido, bem como em razão do assédio moral e traumas causados pelo ambiente de trabalho hostil. A reclamada não nega a ocorrência do acidente, no entanto, argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Aduz que não concorreu com dolo ou culpa, defendendo que foi o autor o responsável por provocar o acidente, que ocorreu portanto por sua culpa exclusiva, o que afasta qualquer responsabilidade da ré. Impugna todos os pedidos de indenizações. Pois bem. Os espelhos de ponto juntados pela própria reclamada demonstram que houve necessidade de afastamento com atestado médico por vários dias a partir de 05/07/2024 (data do acidente). Além disso, o autor também carreou aos autos o atestado médico ID a2b3773, onde consta necessidade de afastamento por 07 dias em razão do CID "Z480", que se refere a "Cuidados a curativos e suturas cirúrgicas”. Os documentos são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta. Da análise dos documentos e alegações das partes, verifico que restou incontroversa a ocorrência de acidente típico no dia 05/07/2024, e também restou constatada nos autos a necessidade de afastamento médico, razão pela qual considero desnecessário o pedido do autor de realização de perícia para "constatação do acidente de trabalho", que resta portanto, indeferido. No mais, ressalto que, ao alegar que houve culpa exclusiva do reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova, oral ou documental, produziu nesse sentido. Ao contrário, veja que a única testemunha ouvida em audiência, ainda que não estivesse presente no dia do acidente, declarou que "não há nenhuma proteção na parte de corte da serra". Sendo assim, reputo presumida a culpa da ré, que não cuidou para que o meio ambiente de trabalho fosse seguro. Presumo portanto, em que pese todo o alegado pela reclamada, sua culpa no acidente ocorrido, pois mesmo que a ré tenha tomado medidas de segurança, elas foram insuficientes para evitar o acidente do reclamante. Além disso, reitero que, ao contrário do alegado pela ré, não restou demonstrada culpa exclusiva do autor no acidente, e nem mesmo que ele tenha descumprido normas de segurança da empresa. Ressalto que a reclamada tinha o dever de manter condições seguras ao reclamante, conforme estabelecido nas normas gerais de segurança, bem como que os riscos inerentes à atividade profissional, inclusive a segurança dos trabalhadores, devem ser assumidos pelo empregador, e não pelo empregado. Presentes portanto: dano, nexo e culpa, considero presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Assim, é inegável o dano moral ao reclamante em razão do acidente sofrido. A culpa da reclamada é presumida, pois o acidente típico restou confirmado, sendo certo que as medidas eventualmente tomadas pela ré foram insuficientes para evitá-lo. Considerando o período contratual do reclamante, e ainda, tendo em vista que para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em conta o grau de culpa da empregadora e a gravidade dos efeitos para a vítima, bem como considerando que não há demonstração e nem sequer alegação de redução de capacidade laborativa, e ainda, pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 10.000,00 como indenização por danos morais ao reclamante. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar o importe de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais ao reclamante. Quanto ao dano estético, esclareço que a indenização decorrente de dano estético não está intimamente ligada ao dano moral ou extrapatrimonial, posto que se referem a esferas de proteção diferenciadas. O dano estético ocorre quando é atingida a integridade física de uma pessoa de forma negativa. Assim, o dano estético representa uma deformidade ou disfunção corporal perceptíveis, que causam à vítima permanente motivo de exposição a comentários depreciativos em razão da quebra de sua harmonia física. Nesse sentido, resta incontroverso que o autor sofreu corte profundo na mão esquerda enquanto trabalhava para a reclamada. Além disso, pondere-se que o dano estético não se refere apenas as marcas ou deformidades que gerem preconceito ou estigma, mas também a qualquer disfunção ou marca no corpo que cause constrangimento, ainda que perceptível somente para a vítima. Sendo assim, entendo devido o pedido de indenização pelos danos estéticos. Pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo como sendo adequado e condigno o valor correspondente R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos ao reclamante. Desta forma, condeno a ré a pagar o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos ao reclamante. Com relação aos demais fundamentos para os pedidos de indenização por danos morais e extrapatrimoniais alegados pelo autor, de início, com relação ao alegado acúmulo de funções, veja que o obreiro requereu o pagamento de "compensação apropriada pelo acúmulo de funções". Tomo o pedido como sendo de indenização decorrente do alegado acúmulo de funções. A reclamada impugna a pretensão obreira e afirma que as atividades mencionadas pelo autor estão inseridas no escopo de suas atribuições, não havendo acúmulo de funções. Tem razão a reclamada. Isto porque as atividades mencionadas pelo autor em sua exordial (inclusive carga, descarga e empilhamento de mercadorias nas câmaras frias e congeladas), são inerentes a função de auxiliar de açougue por ele exercida. Mas ainda que assim não fosse, destaco que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. Também não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, friso que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve-se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento da indenização ou da "compensação" pretendida. Assim sendo, indefiro o pedido de indenização ou "compensação" em razão do alegado acúmulo de funções. Por fim, com relação à alegação de que o autor sofreu assédio moral, em razão de perseguições sistemáticas por parte da encarregada Flávia e de outros funcionários, bem como zombarias em grupo de whattsapp, melhor sorte não assiste ao obreiro. Pondere-se que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, veja que o reclamante não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sofrido assédio por parte de quaisquer funcionários da reclamada. A testemunha ouvida a convite do próprio autor nada mencionou sobre o alegado em exordial, e os documentos juntados pelo reclamante também não comprovam a ocorrência de qualquer assédio por parte da reclamada. Além disso, ainda que o obreiro alegue que se encontra em tratamento psiquiátrico e psicológico em razão do ambiente hostil de trabalho, veja que na documentação por ele mesmo juntada em 11/04/2025 (ID 29e1e9b), consta que o reclamante já se encontrava em uso de fluoxetina há três anos a partir de 26/04/2023 (fls. 183 do pdf), bem como que ele já fazia tratamento prévio com fluoxetina desde 2016 (fls. 184 do pdf), ou seja, muito antes do início do contrato de trabalho com a reclamada, ocorrido em outubro de 2022. No mais, reitero que o autor não comprovou que tenha sido vítima de assédio, perseguições, nem mesmo ridicularizações em grupo de whattsapp, pois não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de suas alegações. Indefiro, portanto, o pedido de indenização por danos morais decorrentes do alegado assédio, não configurado. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhava em escala 6x1, das 06h00 às 16h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, seus adicionais e reflexos. A reclamada contesta as alegações do autor. Afirma que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto pelo próprio trabalhador. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, com marcações variáveis de horários. Pois bem. Ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado cartões de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Inicialmente, veja que o próprio autor, em depoimento pessoal, mencionou situações e horários que sequer foram alegados em inicial, sustentando que "o horário de trabalho era das 5h a 13h20, mas que permanecia até 16/17h". Pondere-se que os limites da lide são estabelecidos com a inicial, não podendo ser alterados em depoimento pessoal, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo direito de defesa. Além disso, a testemunha convidada pelo próprio autor também não confirmou as alegações da exordial e nem mesmo o depoimento pessoal do autor, pois declarou que "trabalhou junto com reclamante, no mesmo horário (ambos das 7 horas às 15:20), por cerca de dois três meses". Portanto, não produziu o reclamante nenhuma prova capaz de invalidar os controles de jornada juntados pela reclamada. Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com variação nas anotações, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova robusta capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Assim, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto), e o autor produzido prova oral (testemunha), tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, concluo que ele não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários ali discriminados, com relação a todo o período contratual efetivamente laborado (até 13/08/2024). Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes requer requerem aplicação da pena de litigância de má-fé ao ex-adverso. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pelas partes, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé tanto ao reclamante quanto à reclamada. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais e indenização por danos estéticos, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES As verbas deferidas estão restritas aos limites da lide, sem prejuízo das correções monetárias e dos juros incidentes. Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Por fim, indefiro o pedido de indenização suplementar por insuficiência de juros, posto que as teses fixadas pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não estabeleceram a remuneração mínima de 12% ao ano a contar da data da lesão até a efetiva satisfação do crédito, seja a título de indenização suplementar ou a título de juros compensatórios. Também não há fundamento legal para o deferimento da indenização suplementar pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VICTOR MARCONDES DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, na forma da fundamentação e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Determino que os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Determino ainda que, após o trânsito em julgado da presente, expeça a Secretaria da Vara alvarás para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de agosto de 2024 (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2022/2023 (12/12), e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado; - o importe de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais; - o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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