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Haldiney Do Carmo Da Silva Santos x Meliuz Veiculacao E Divulgacao Virtual S.A.

ID: 320617367

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033389-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HALDINEY DO CARMO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033389-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HALDINEY DO CARMO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MELIUZ VEICULACAO E D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033389-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HALDINEY DO CARMO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por HALDINEY DO CARMO DA SILVA SANTOS em face de MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA DECRETAÇÃO DE SIGILO Em que pese a requerida tenha suscitado preliminar requerendo a decretação de sigilo, não demonstrou de forma concreta e específica que a divulgação dos atos processuais traria risco iminente ou efetivo de danos à privacidade, segurança ou outro interesse relevante do autor que justifique a restrição de acesso aos autos. Assim, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.2 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A requerida alega que a conta digital mantida pelo autor é de responsabilidade do Banco BV e que apenas disponibiliza uma plataforma para utilização de serviços financeiros aos clientes do banco. Assevera que houve transferência de controle societário, possibilitando que o Banco BV adicionasse o Bankly a sua oferta de serviços financeiros e ao mesmo tempo, passasse a ser o provedor de infraestrutura, captação de recursos e produtos financeiros do Méliuz. Requer a retificação do polo passivo para constar apenas o Banco BV S.A. A presença de laços contratuais e financeiros entre as partes, bem como a contribuição direta da Méliuz para a prestação do serviço, a torna parte legítima para responder por eventuais danos alegados pelo autor. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.3 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sugiro seja afastada a preliminar suscitada, tendo em vista que o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão da parte autora, no presente caso, o valor da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor sustenta possuir conta digital junto à requerida e que em 30/04/2025 foi surpreendido com o bloqueio de uma transferência PIX. Assevera que entrou em contato com a requerida e que somente em 01/05/2025 obteve resposta, com a informação de que a sua conta seria cancelada no prazo de 30 (trinta) dias por desacordo comercial. Pugna pelo restabelecimento da conta bancária, pela determinação para que a requerida se abstenha de fazer o encerramento no curso do processo e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de defesa a requerida alega que o encerramento da conta do autor ocorreu por desacordo comercial por suspeita de conta “laranja”, inexistindo dano moral a ser indenizado. Pois bem. O cerne da demanda é a legalidade do encerramento unilateral da conta bancária digital do autor e o suposto bloqueio de transferências PIX. Da detida análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor ao tentar realizar transferências PIX no dia 30/04/2025, não obteve êxito sob a mensagem de “PIX CANCELADO” – id. 194214247; id. 194214246: Por conseguinte, no dia 01/05/2025 o autor recebeu a notificação através de via de encerramento da conta bancária no prazo de 30 (trinta) dias por desacordo comercial - id. 194212568: Inicialmente, cumpre ressaltar que o encerramento de conta bancária de forma unilateral é permitido pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, desde que precedido de prévia notificação, nos termos do artigo 5º, da referida resolução: “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV.” Desse modo, o conjunto probatório demonstra que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para encerramento da conta digital de titularidade do consumidor. Nesse sentido, demonstrada a prévia notificação, a conduta do encerramento constitui exercício regular do direito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. DESINTERESSE COMERCIAL. CLIENTE NOTIFICADO. DESNECESSIDADE DO MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciada a licitude no processo de encerramento da conta pelo banco recorrente, não há que se falar em sua condenação por danos morais, tampouco em manutenção das contas bancárias do autor da ação. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença objurgada, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.” (TR-MT, N.U 1000285-76.2021.8.11.0092, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) “EMENTA RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária de forma unilateral é permitido pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. 2. Notificação prévia realizada a parte reclamante a respeito do encerramento, nos moldes do artigo 5º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. 3. Ausência de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) a ensejar o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099/95. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT - RI: 10338325220228110002, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Outrossim, ainda que o autor tenha alegado na inicial que a mensagem “PIX cancelado” ao tentar realizar a transferência tenha sido em decorrência de bloqueio unilateral da conta realizada pela requerida, não há nada nos autos que comprove de forma inequívoca o bloqueio da conta do autor. As provas colacionadas aos autos não comprovam que a conta do autor encontra-se com acesso bloqueado ou com impossibilidade de realizar transações, apontando tão somente a mensagem de PIX cancelado para o destinatário. Em continuidade, se observa da peça de impugnação que o autor discute a retenção de valores em conta, entretanto, não fez menção ou formulou pedido nesse sentido na peça inaugural. Em decorrência do princípio da adstrição ou da congruência, é vedado ao magistrado decidir fora das balizas do pedido e da causa de pedir definidas pelas partes postulantes, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de fazer prova mínima dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil e a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000227-96.2023.8.11.0094

ID: 322017419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000227-96.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO ECKERT

Decisão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000227-96.2023.8.11.0094. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000227-96.2023.8.11.0094. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: PAULO VICTOR MAMEDES ALVES, PAULO RICARDO ECKERT, LUCAS EDUARDO MENACHO DE OLIVEIRA, WENDER BATISTA PAES, PATRICK RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) DATIVO: CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DOS SANTOS, GERALDINO VIANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação penal na qual os réus Paulo Victor Mamedes Alves, Paulo Ricardo Eckert e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira foram pronunciados quanto à imputação de condutas tipificadas no: a) artigo 148, caput, do Código Penal, por duas vezes, c/c o artigo 61, inciso II, alínea h (em relação à vítima Beatriz - mulher grávida); b) artigo 1º, inciso I, alínea “a” c/c §4º, inciso III, da Lei nº 9.455/97; c) artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima); d) artigo 211, todos do CP, praticados na forma do artigo 69, do Código Penal, com observância das disposições da Lei Federal n.º 8.072/1990. Na mesma oportunidade, este juízo ainda IMPRONUNCIOU os réus Patrick Ricardo Oliveira de Souza e Wender Batista Paes de Souza, em relação ao crime doloso contra vida, de competência do Tribunal do Júri. Inconformado com a sentença, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação ao Id 159066361, e a Defesa de Paulo Victor Mamédes Alves e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira, interpôs Recurso em Sentido Estrito ao Id 159581704 Todavia o e. TJMT desproveu ambos os recursos mantendo a sentença na íntegra. O v. acórdão transitou em julgado em 22/04/2025. Na sequência, este juízo determinou a intimação da acusação e das defesas dos réus para indicarem as testemunhas e demais finalidades do art. 422 do CPP. Consigno que as principais provas produzidas nos autos são as seguintes: a) MATERIAIS. A. Auto de Inquérito Policial; B. Laudo de necrópsia; C. Depoimento das testemunhas e interrogatório dos réus; D. Relatório de investigação. b) TESTEMUNHAIS. Na fase do art. 422, do CPP, o Ministério Público pugnoupela produção de prova testemunhal, indicando 07 (sete) testemunhas (Id 193896830). A Defensora Pública dos réus PAULO VICTOR MAMEDES ALVES e LUCAS EDUARDO MENACHO DE OLIVEIRA, indicou 8 (oito) testemunhas A defesa de PAULO RICARDO ECKERT, por sua vez, indicou 4 (quatro) testemunhas. (Id 197967297). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo nulidades a serem sanadas (art. 423, I, do Código de Processo Penal), designo a sessão de julgamento réus Paulo Victor Mamedes Alves, Paulo Ricardo Eckert e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira, perante o Tribunal do Júri para o dia16 de outubro de 2025, às 08h30min, a ser realizada naCâmara Municipal de Vereadores de Tabaporã – MT. Defiro as oitivasem plenário das testemunhas indicadas pelo Ministério Público e pelas Defesas. Para a realização da sessão de julgamento no presente caso este Juízo irá adotar aforma híbrida, isto é, com a presença de determinadas pessoas no local e outras via videoconferência através de plataforma digital. De formapresencialdeverão comparecer osjurados, orepresentante do Ministério Público, osdefensores públicos e/ou advogados de defesa(se constituídos), os réus etestemunhas domiciliadas dentro da abrangência territorial da Comarca. No caso detestemunhas(ou, se for o caso, da vítima sobrevivente), que sãodomiciliados fora da Comarca, participarão viavideoconferência, nos termos do Provimento nº 15/20 da Corregedoria-Geral da Justiça. A adoção dessa modalidade de realização do julgamento se dá diante da complexidade que envolve as sessões do Tribunal do Júri, da necessidade de se assegurar celeridade ao ato, da maior comodidade aos envolvidos e também da economicidade de recursos públicos e razoável duração do processo. A limitação do número de participações via videoconferência, unicamente em relação às pessoas descritas acima, contribuirá de forma positiva para realização da solenidade – evitando desnecessárias redesignações e atrasos –, sobretudo com a redução dos riscos de instabilidade, além do deslocamento de testemunhas domiciliadas em Comarca diversa até esta urbe, que não é obrigatório. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDU3NzdjOTktYjVkNy00YmM2LTk5YmMtMDRjNGI0YjZmZmFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2223ac58c4-f95c-4c46-9503-c3d31a2be043%22%7d Intimem-seo(s) acusado(s) que participarãopresencialmente, a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) erequisitem-seeventuais policiais arrolados, nos exatos termos acima deliberados. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça a quem incumbir à diligência deverá certificar se a testemunha residentefora da Comarca dispõe de meios tecnológicos para participação virtual da audiência, colhendo-se o número de telefone comWhatsApp para fins de contato e envio dolink de acesso. Em não possuindo meios de acesso virtual, caberá às testemunhas comparecerem presencialmente ao Fórum da Comarca do local de sua residência, fato esse que deverá ser imediatamente comunicado ao Gabinete para reserva de sala passiva. Residindo em outro Estado, depreque-se, para participação por videoconferência do ato ou através de sala passiva. Solicite-seo espaço da Câmara Municipal para a referida data. Requisite-sea reforço na escolta dos presos na Penitenciária onde se encontram recolhidos para conduzi-los até esta Comarca para ser submetida ao julgamento. DETERMINO que SE EXPEÇA ofício ao Diretor da(s) Penitenciária(s) respectiva(s), onde os réus se encontram presos, para que no prazo de 48h (quarenta e oito horas) informe sobre a possibilidade de reforço na escolta do(s) réu(s) à CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT na data e horário especificados. Deve o responsável pelo estabelecimento prisional informar se há possibilidade de traslado seguro do detento até o local onde se realizará a sessão do júri (Comarca de Tabaporã-MT), bem como, abre-se a possibilidade para esclarecimentos que entender pertinente quanto à questão. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar de Tabaporã para disponibilizarpoliciais no recinto do plenário, para o bom andamento dos trabalhos durante todo o Julgamento do feito. À Gestora Geral para que instale os equipamentos necessários no local, com antecedência suficiente a evitar atrasos para o início do julgamento, adotando as demais providências para realização do ato. Determino que, com antecedência, providenciem-se cópias suficientes das peças processuais mencionadas no art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Da revisão nonagesimal. Em observância ao prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, promovo a revisão da prisão preventiva decretada em desfavor dos réus Paulo Victor Mamedes Alves, Paulo Ricardo Eckert e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira nos termos abaixo. Inicialmente, cumpre destacar que, da detida análise dos autos, não se verifica a superveniência de qualquer fato novo ou modificação no panorama fático-jurídico que justifique a revogação da prisão preventiva dos réus. Ao contrário, permanecem plenamente presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a segregação cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a prisão foi devidamente motivada com base na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos imputados aos réus, conforme fartamente fundamentado nas decisões anteriormente proferidas no curso do processo. A esse respeito, merece destaque a decisão constante do Id. 115723539, à f. 56, bem como aquela proferida nos autos da representação n. 1000285-02.2023.8.11.0094, registrada sob o Id. 119519225, além da decisão de manutenção da prisão preventiva constante no Id. 131605414. Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”. Acerca das técnicas possíveis para fundamentação de decisões judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69). A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na decisão que os manteve presos, a qual foi reanalisada em 01.12.2023 (Id 135937310) e, posteriormente, na audiência de 23.01.2024 (ID 139177611), na audiência de 21.03.2024 (id. 148168816), e, posteriormente, em 9.8.2024 e, na sequência, os autos foram remetidos ao TJMT para análise e julgamento dos recursos. Todas essas decisões estão devidamente embasadas na análise concreta das circunstâncias do caso, evidenciando a necessidade da medida extrema como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal, não havendo qualquer elemento novo que autorize a sua revogação neste momento processual. Ante o exposto, ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, inexistindo fatos posteriores que justifiquem a revogação da medida cautelar extrema, pelo que mantenho a prisão preventiva dos réus. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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F. C. P. A. A. x L. F. R. N. De B.

ID: 331791525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004292-66.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

L. F. R. N. DE B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0004292-66.2022.8.26.0322 (processo principal 1000285-14.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - L.F.R.N.B. - Decorrido tempo considerável desde o ú… Processo 0004292-66.2022.8.26.0322 (processo principal 1000285-14.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - L.F.R.N.B. - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

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Processo nº 1000285-23.2021.8.11.0045

ID: 275178200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-23.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO SANTOS

Sentença

Advogados:

CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 1000285-23.2021.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO RODRIGO SANTOS, Vistos, etc. Trata-se de denúncia criminal firmada pelo Ministério Público do Esta… PROCESSO Nº: 1000285-23.2021.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO RODRIGO SANTOS, Vistos, etc. Trata-se de denúncia criminal firmada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de FABIO RODRIGO SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Narra a exordial acusatória que, em 25 de outubro de 2020, por volta das 00h30min, na Avenida Goiás, Bairro Centro, em frente ao Supermercado Delmoro, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado portava e transportava, em seu veículo VW Saveiro, placa QCR-6668, duas armas de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, números de série 677994 e 10999597, além de três munições do mesmo calibre, sendo duas deflagradas e uma intacta, tudo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 47350430), Auto de Apreensão (ID 47351694) e Laudo Pericial de Eficiência de Arma de Fogo e Munições (ID 47351703, p. 39/41). A denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2022, conforme decisão de ID 96357875, sendo determinada a citação do réu e o prosseguimento da ação penal. O réu foi regularmente citado (Certidão de Citação Positiva ID 106693421, datada de 20/12/2022, após tentativas anteriores infrutíferas), apresentou Resposta à Acusação por meio de defensor constituído (ID 114145012, datada de 31/03/2023), na qual, em síntese, negou a prática delitiva nos termos imputados e pugnou pela produção de provas, reservando-se o direito de discutir o mérito em momento oportuno. Em decisão interlocutória de ID 130551050, datada de 29/09/2023, o Juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária suscitadas pela defesa técnica e designou audiência de instrução e julgamento, que se realizou na data de 13 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 169194549), oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, Sr. Wesley Romão de Godoi (policial militar condutor do flagrante). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Adilio Alexandre de Moraes, o que foi homologado. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu Fabio Rodrigo Santos. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para apresentação de memoriais escritos, o que foi deferido, sendo os memoriais apresentados no ID 172359801, datados de 14/10/2024, no qual arguiu-se, preliminarmente, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando a confissão do réu e o preenchimento dos demais requisitos legais, pugnando pela devolução dos autos ao Parquet para tal fim. Subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." Os autos vieram conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de avançar ao mérito, constata-se que a defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, de fato, tentou propor o referido acordo antes do recebimento da denúncia (ID 60074028 e 60074029). Contudo, o investigado não foi localizado para a audiência extrajudicial designada para tal fim (ID 95821470 e 95821471), o que culminou no oferecimento da denúncia. Embora a jurisprudência venha admitindo a propositura do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia, desde que antes da prolação da sentença, no caso concreto, a instrução processual já foi encerrada. Ademais, a efetivação do ANPP pressupõe a confissão formal e circunstanciada, a qual, embora presente no interrogatório policial e judicial, não foi colhida no contexto específico de uma negociação para o acordo. De todo modo, a questão do ANPP é de titularidade do Ministério Público, e este, após a frustração da tentativa inicial, optou pelo prosseguimento da ação penal com o oferecimento da denúncia. Assim, superada esta fase, e inexistindo outras nulidades ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 47350430), pelo Auto de Apreensão das duas armas de fogo calibre .38 e das munições (ID 47351694), e, fundamentalmente, pelo Laudo Pericial nº 500.2.03.2020.013168-01 (ID 47351703, p. 39-41), o qual atestou a eficiência e prestabilidade das armas de fogo apreendidas para a realização de disparos. O delito em tela é de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se com o simples ato de portar ou transportar arma de fogo em desacordo com determinação legal, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico. A autoria delitiva também é inconteste e recai sobre o acusado Fabio Rodrigo Santos. Os policiais militares Wesley Romão de Godoi (depoimento em juízo constante no Termo de Audiência ID 169194549, e na fase inquisitorial ID 47350432) e Adilio Alexandre de Moraes (depoimento na fase inquisitorial ID 47350433) foram uníssonos e coerentes ao narrarem as circunstâncias da abordagem e da apreensão das armas e munições no interior do veículo conduzido pelo réu. O próprio acusado, tanto na fase policial (Interrogatório ID 47350435) quanto em juízo (Termo de Audiência ID 169194549), confessou a propriedade e o porte das armas, alegando que as possuía por tradição familiar e para defesa pessoal, e que as havia adquirido de um terceiro cujo nome não se recordava. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de portar as armas de fogo e munições, ciente da ilicitude de sua conduta por não possuir autorização legal para tanto, exsurge cristalino das circunstâncias da apreensão e da própria confissão do réu. A alegação de porte para defesa pessoal não elide a tipicidade da conduta, pois o Estatuto do Desarmamento exige autorização específica para o porte de arma. A Defesa, em sua essência, não nega a ocorrência do fato, mas pleiteia o reconhecimento de circunstâncias favoráveis na dosimetria da pena e a aplicação de benefícios legais. A confissão do réu, aliás, corrobora os elementos de prova coligidos pela acusação. As justificativas apresentadas para o porte das armas (tradição familiar e defesa pessoal) não configuram excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Portanto, a conduta do réu – portar e transportar duas armas de fogo de uso permitido e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar – amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e não se vislumbrando nos autos qualquer causa excludente da ilicitude, tais como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do Código Penal), sendo o réu imputável, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta (tanto que alegou informalmente conhecer a necessidade de registro, embora não o tivesse providenciado) e era-lhe exigível conduta diversa, qual seja, abster-se de portar as armas ou regularizar sua situação perante os órgãos competentes, o édito de condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FABIO RODRIGO SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. "IV – DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: Na primeira etapa da dosimetria da pena, analisando as 8 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP tem-se que: A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não extrapolando os limites inerentes ao tipo penal. O réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado aptas a configurar maus antecedentes, conforme certidões juntadas (ID 57161248 e consulta de antecedentes). Não há nos autos elementos concretos que desabonem a conduta social do réu, assim como inexistem elementos técnicos suficientes para uma análise aprofundada da personalidade do agente, devendo ser considerada neutra. No tocante aos motivos do crime, uma alegada tradição familiar e defesa pessoal, embora não justifiquem a conduta, não se revelam especialmente reprováveis a ponto de exasperar a pena-base, do mesmo modo que as consequências do_crime são inerentes ao tipo penal de perigo abstrato, não havendo registro de danos extraordinários. Finalmente, não há que se falar em comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, em que o sujeito passivo é a coletividade, porém, a mim parece indiscutível que as circunstâncias do crime comportam negativação, afinal, além de estar portando e transportando duas armas de fogo no interior de seu veículo, o condenado estava assim agindo em frente a um supermercado e uma praça pública, sabidamente de grande concentração de pessoas no período noturno, o que caracteriza sim perigo mais acentuado à segurança pública da coletividade e justifica a negativação da vetorial Considerando a análise favorável de quase todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a negativação de somente uma circunstância judicial elevo a pena-base pouco acima do mínimo legal, fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. SEGUNDA FASE: Não se verificam circunstâncias agravantes, mas acha-se presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a posse das armas tanto na fase policial quanto em juízo, o que foi utilizado para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ, razão porque decresço a pena na fração usual de 1/6, retornando a pena para o mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ ('A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal'). TERCEIRA FASE: Não há causas de aumento nem de redução de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em atenção à situação econômica do réu, que declarou ser gerente de logística com renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (ID 47350435). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando o quantum da pena aplicada (02 anos), a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.", Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 02 (DOIS) salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução. A fiança recolhida (ID 47350438) poderá ser utilizada para o pagamento da prestação pecuniária, deduzidas as custas. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em face da substituição operada (art. 77, inciso III, do Código Penal). V – COMANDOS FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado. Quanto às armas de fogo e munições apreendidas (ID 47351694), já houve determinação para sua destruição ou encaminhamento ao Comando do Exército na decisão de ID 130551050, o que reitero, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Autorizo que a fiança paga pelo réu (ID 47350438, no valor de R$ 1.045,00) seja utilizada para o pagamento da prestação pecuniária e das custas processuais, devendo eventual saldo remanescente ser restituído ao réu, mediante alvará, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1000285-23.2021.8.11.0045

ID: 275315729

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-23.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCOS RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 1000285-23.2021.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO RODRIGO SANTOS, Vistos, etc. Trata-se de denúncia criminal firmada pelo Ministério Público do Esta… PROCESSO Nº: 1000285-23.2021.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO RODRIGO SANTOS, Vistos, etc. Trata-se de denúncia criminal firmada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de FABIO RODRIGO SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Narra a exordial acusatória que, em 25 de outubro de 2020, por volta das 00h30min, na Avenida Goiás, Bairro Centro, em frente ao Supermercado Delmoro, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado portava e transportava, em seu veículo VW Saveiro, placa QCR-6668, duas armas de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, números de série 677994 e 10999597, além de três munições do mesmo calibre, sendo duas deflagradas e uma intacta, tudo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 47350430), Auto de Apreensão (ID 47351694) e Laudo Pericial de Eficiência de Arma de Fogo e Munições (ID 47351703, p. 39/41). A denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2022, conforme decisão de ID 96357875, sendo determinada a citação do réu e o prosseguimento da ação penal. O réu foi regularmente citado (Certidão de Citação Positiva ID 106693421, datada de 20/12/2022, após tentativas anteriores infrutíferas), apresentou Resposta à Acusação por meio de defensor constituído (ID 114145012, datada de 31/03/2023), na qual, em síntese, negou a prática delitiva nos termos imputados e pugnou pela produção de provas, reservando-se o direito de discutir o mérito em momento oportuno. Em decisão interlocutória de ID 130551050, datada de 29/09/2023, o Juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária suscitadas pela defesa técnica e designou audiência de instrução e julgamento, que se realizou na data de 13 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 169194549), oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, Sr. Wesley Romão de Godoi (policial militar condutor do flagrante). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Adilio Alexandre de Moraes, o que foi homologado. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu Fabio Rodrigo Santos. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para apresentação de memoriais escritos, o que foi deferido, sendo os memoriais apresentados no ID 172359801, datados de 14/10/2024, no qual arguiu-se, preliminarmente, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando a confissão do réu e o preenchimento dos demais requisitos legais, pugnando pela devolução dos autos ao Parquet para tal fim. Subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." Os autos vieram conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de avançar ao mérito, constata-se que a defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, de fato, tentou propor o referido acordo antes do recebimento da denúncia (ID 60074028 e 60074029). Contudo, o investigado não foi localizado para a audiência extrajudicial designada para tal fim (ID 95821470 e 95821471), o que culminou no oferecimento da denúncia. Embora a jurisprudência venha admitindo a propositura do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia, desde que antes da prolação da sentença, no caso concreto, a instrução processual já foi encerrada. Ademais, a efetivação do ANPP pressupõe a confissão formal e circunstanciada, a qual, embora presente no interrogatório policial e judicial, não foi colhida no contexto específico de uma negociação para o acordo. De todo modo, a questão do ANPP é de titularidade do Ministério Público, e este, após a frustração da tentativa inicial, optou pelo prosseguimento da ação penal com o oferecimento da denúncia. Assim, superada esta fase, e inexistindo outras nulidades ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 47350430), pelo Auto de Apreensão das duas armas de fogo calibre .38 e das munições (ID 47351694), e, fundamentalmente, pelo Laudo Pericial nº 500.2.03.2020.013168-01 (ID 47351703, p. 39-41), o qual atestou a eficiência e prestabilidade das armas de fogo apreendidas para a realização de disparos. O delito em tela é de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se com o simples ato de portar ou transportar arma de fogo em desacordo com determinação legal, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico. A autoria delitiva também é inconteste e recai sobre o acusado Fabio Rodrigo Santos. Os policiais militares Wesley Romão de Godoi (depoimento em juízo constante no Termo de Audiência ID 169194549, e na fase inquisitorial ID 47350432) e Adilio Alexandre de Moraes (depoimento na fase inquisitorial ID 47350433) foram uníssonos e coerentes ao narrarem as circunstâncias da abordagem e da apreensão das armas e munições no interior do veículo conduzido pelo réu. O próprio acusado, tanto na fase policial (Interrogatório ID 47350435) quanto em juízo (Termo de Audiência ID 169194549), confessou a propriedade e o porte das armas, alegando que as possuía por tradição familiar e para defesa pessoal, e que as havia adquirido de um terceiro cujo nome não se recordava. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de portar as armas de fogo e munições, ciente da ilicitude de sua conduta por não possuir autorização legal para tanto, exsurge cristalino das circunstâncias da apreensão e da própria confissão do réu. A alegação de porte para defesa pessoal não elide a tipicidade da conduta, pois o Estatuto do Desarmamento exige autorização específica para o porte de arma. A Defesa, em sua essência, não nega a ocorrência do fato, mas pleiteia o reconhecimento de circunstâncias favoráveis na dosimetria da pena e a aplicação de benefícios legais. A confissão do réu, aliás, corrobora os elementos de prova coligidos pela acusação. As justificativas apresentadas para o porte das armas (tradição familiar e defesa pessoal) não configuram excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Portanto, a conduta do réu – portar e transportar duas armas de fogo de uso permitido e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar – amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e não se vislumbrando nos autos qualquer causa excludente da ilicitude, tais como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do Código Penal), sendo o réu imputável, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta (tanto que alegou informalmente conhecer a necessidade de registro, embora não o tivesse providenciado) e era-lhe exigível conduta diversa, qual seja, abster-se de portar as armas ou regularizar sua situação perante os órgãos competentes, o édito de condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FABIO RODRIGO SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. "IV – DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: Na primeira etapa da dosimetria da pena, analisando as 8 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP tem-se que: A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não extrapolando os limites inerentes ao tipo penal. O réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado aptas a configurar maus antecedentes, conforme certidões juntadas (ID 57161248 e consulta de antecedentes). Não há nos autos elementos concretos que desabonem a conduta social do réu, assim como inexistem elementos técnicos suficientes para uma análise aprofundada da personalidade do agente, devendo ser considerada neutra. No tocante aos motivos do crime, uma alegada tradição familiar e defesa pessoal, embora não justifiquem a conduta, não se revelam especialmente reprováveis a ponto de exasperar a pena-base, do mesmo modo que as consequências do_crime são inerentes ao tipo penal de perigo abstrato, não havendo registro de danos extraordinários. Finalmente, não há que se falar em comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, em que o sujeito passivo é a coletividade, porém, a mim parece indiscutível que as circunstâncias do crime comportam negativação, afinal, além de estar portando e transportando duas armas de fogo no interior de seu veículo, o condenado estava assim agindo em frente a um supermercado e uma praça pública, sabidamente de grande concentração de pessoas no período noturno, o que caracteriza sim perigo mais acentuado à segurança pública da coletividade e justifica a negativação da vetorial Considerando a análise favorável de quase todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a negativação de somente uma circunstância judicial elevo a pena-base pouco acima do mínimo legal, fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. SEGUNDA FASE: Não se verificam circunstâncias agravantes, mas acha-se presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a posse das armas tanto na fase policial quanto em juízo, o que foi utilizado para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ, razão porque decresço a pena na fração usual de 1/6, retornando a pena para o mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ ('A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal'). TERCEIRA FASE: Não há causas de aumento nem de redução de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em atenção à situação econômica do réu, que declarou ser gerente de logística com renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (ID 47350435). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando o quantum da pena aplicada (02 anos), a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.", Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 02 (DOIS) salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução. A fiança recolhida (ID 47350438) poderá ser utilizada para o pagamento da prestação pecuniária, deduzidas as custas. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em face da substituição operada (art. 77, inciso III, do Código Penal). V – COMANDOS FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado. Quanto às armas de fogo e munições apreendidas (ID 47351694), já houve determinação para sua destruição ou encaminhamento ao Comando do Exército na decisão de ID 130551050, o que reitero, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Autorizo que a fiança paga pelo réu (ID 47350438, no valor de R$ 1.045,00) seja utilizada para o pagamento da prestação pecuniária e das custas processuais, devendo eventual saldo remanescente ser restituído ao réu, mediante alvará, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1000285-43.2025.8.26.0634

ID: 295384486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-43.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.D.G. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. SANTO DAMASCE… Processo 1000285-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.D.G. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. SANTO DAMASCENO GALDINO, 81 anos de idade, ajuizou a presente ação em face de ELIANA CORREA BESERRA (filha de Maria Joana) e de DIRCEU COUTO BESERRA (genro de Maria Joana) porque deseja visitar sua irmã, Maria Joana Correa, idosa com 92 anos de idade. Pretensão: direito de visitação quinzenal por 1 hora. Declinatória ministerial (p. 76). Concessão da tutela provisória (p. 79). Citações e revelia. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora (Dinamarco, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, 5ª ed., v. III, p. 534, Malheiros, 2005). A vida é um sopro, é efêmera, e não há tempo suficiente para destilar alguma raiva, ou vingança, quando se quer destinar amor e afeto. Concebendo-se a primeira visitação em 22/2/2025, das 10h às 11h, razoável se compreender que as visitas ocorram nos primeiros e terceiros sábados de cada mês, e no mesmo período. Enfim, a parte ré tem o dever jurídico de abster-se de proibir a parte autora de visitar a sua irmã, Maria Joana Correa. Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir à parte autora ou à parte ré, sem identificação individual de cada um dos polos da ação, significa que foram encampados todos os autores e/ou todos os réus. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE a pretensão em ordem a reconhecer o direito de SANTO DAMASCENO GALDINO visitar sua irmã, Maria Joana Correa, nos primeiros e terceiros sábados de cada mês, das 10h às 11h, sob pena de fixação de preceito cominatório sem prejuízo de outras sanções eventualmente cabíveis. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, devido por ambos na totalidade, isto é, (R$ 750,00 por cada qual), sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). IV No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (para uso da Serventia: Comunicado Conjunto n. 204/2025), inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. DO (EVENTUAL) RECURSO. I No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (para uso da Serventia: Comunicado Conjunto n. 204/2025), inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. II Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: II.i certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; II.ii certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DO (EVENTUAL) HONORÁRIO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DO (EVENTUAL) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I Cumprimento de título judicial formado em outra Comarca: instruir o incidente com (i) a r. sentença/v. Acórdão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. II Cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos (REsp. nº 1.147.191-RS, rel. e. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos). DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 10 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D - ADV: SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP)

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Processo nº 1000285-21.2023.8.11.0023

ID: 278689858

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000285-21.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

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ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000285-21.2023.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000285-21.2023.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), JOSE PAULO CHAGAS DOS SANTOS - CPF: 791.968.532-04 (EMBARGANTE), ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - CPF: 919.527.783-87 (ADVOGADO), DERCI DOS SANTOS SODRÉ (ASSISTENTE), OLINDA DANIELE LIMA BATISTA (ASSISTENTE), FRANCISCO SOUSA DA SILVA (VÍTIMA), JEOVA SOUZA DE ALENCAR - CPF: 080.654.291-81 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SALES DE SOUZA - CPF: 704.690.901-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE - CPF: 846.904.373-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Embargos de Declaração. Homicídio qualificado. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Pedido de prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, mantendo a decisão de pronúncia e a prisão preventiva do acusado, denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar suposta ausência de provas judicializadas quanto à autoria delitiva, com violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, bem como sobre a viabilidade do pedido de prequestionamento das matérias para acesso às instâncias superiores. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos indicados como omissos foram expressamente analisados no acórdão embargado, dentro dos limites do juízo de admissibilidade. 4. A decisão embargada analisou os indícios obtidos por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, bem como o depoimento de autoridade policial colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Esses elementos elucidaram a linha investigativa adotada e permitiram reconhecer a existência de indícios mínimos de autoria. Ressaltou-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à adaptação da decisão ao entendimento da parte embargante. 5. Somente é possível o prequestionamento em embargos de declaração quando presentes dos requisitos do art. 619 do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O reconhecimento da viabilidade da acusação para fins de pronúncia prescinde de certeza da autoria, bastando indícios suficientes conforme exige o art. 413 do CPP. 3. O prequestionamento não exige o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 619. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 0005183-95.2002.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, J. 11.3.2025; TJMT, ED 1000137-14.2020.8.11.0088, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, J. 27.6.2023, Publicado no DJE R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de José Paulo Chagas dos Santos, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra o v. acórdão desta Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, mantendo a decisão de pronúncia e a prisão preventiva do embargante, nos autos da ação penal instaurada para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado) (Id. 282310857). Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, por não ter deixado de se pronunciar expressamente sobre a suposta ausência de provas judicializadas da autoria delitiva, o que acarretaria, segundo argumenta, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com a finalidade de prequestionamento das matérias indicadas, visando o eventual acesso às instâncias extraordinárias (Id. 283330378). Os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pela rejeição dos embargos (Id.284998355). É o relatório. Em mesa para julgamento. V O T O R E L A T O R José Paulo Chagas dos Santos foi pronunciado pela suposta prática do crime de Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, inc. IV do CP). Inconformado, interpôs recurso em sentido estrito, pugnando pela impronúncia do embargante, exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, solicitou a revogação da prisão preventiva. O recurso foi desprovido, por unanimidade, ementado nos seguintes termos (Id. 275693371): “Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Prisão Preventiva. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP), determinando sua submissão ao Tribunal do Júri.2. A defesa pleiteia a impronúncia por ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, postula a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares.3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal reside em três aspectos: (i) a existência de indícios suficientes de autoria para a manutenção da pronúncia; (ii) a pertinência da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente.III. Razões de decidir 5. O conjunto probatório, especialmente as conversas interceptadas com autorização judicial e os relatos testemunhais, indicam que o recorrente encomendou o homicídio e realizou pagamentos aos executores do crime, demonstrando sua suposta participação ativos no delito.6. A exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima só é possível quando manifestamente improcedente o que não ocorre no caso. O crime foi cometido em circunstâncias que impossibilitaram a reação da vítima, conforme apontam os elementos dos autos. O Tribunal do Júri é o órgão competente para avaliar sua efetiva configuração.7. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. O modus operandi do crime, envolvendo planejamento e participação de terceiros, revela risco de reiteração delitiva e possível interferência no andamento processual. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Manutenção da pronúncia e da prisão preventiva do recorrente.Tese de julgamento: “1. A existência de indícios suficientes de autoria justifica a pronúncia do recorrente. 2. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 3. A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.10.2021; TJMT, RESE 1007246-52.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025” Pois bem; é sabido que o art. 619 do CPP permite a oposição de Embargos de Declaração, tão somente, em face de decisão judicial que apresente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Nesse contexto, exsurge evidente que tal recurso, por possuir objeto restrito, não é o meio adequado para revolver matéria já submetida ao crivo do magistrado, seja ele monocrático ou colegiado, na medida em que os requisitos supracitados não se confundem com injustiça ou inconformismo. Em outros termos, os aclaratórios servem para sanar, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado/acórdão e não para adequar a decisão ao entendimento do embargante como se almeja in casu. E digo isso considerando que não há omissão na apreciação de nenhuma dos itens apontados pelo Embargante. Vejamos: No que tange à alegada omissão do acórdão quanto à análise da suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que a decisão de pronúncia teria se baseado exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial — notadamente extrações de dados telemáticos provenientes de aparelho celular — sem respaldo em provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, entendo que não há omissão a ser suprida, porquanto tal ponto foi devidamente abordado no acórdão embargado, dentro dos limites compatíveis com o juízo de admissibilidade da acusação. Com efeito, o voto condutor destacou que os diálogos mencionados, extraídos com autorização judicial, foram posteriormente objeto de análise em juízo, inclusive com depoimento prestado em audiência pela policial civil Olinda Daniele Lima Batista, que, sob compromisso legal, explicou a origem e o contexto das comunicações mantidas entre os indivíduos investigados. A partir desse exame, registrou-se a identificação do interlocutor “Paulo”, como sendo, em tese, o embargante, com suporte adicional em registros bancários que indicavam uma movimentação financeira compatível com a dinâmica dos fatos apurados. Ressalte-se, ainda, que a análise dessa cadeia indiciária foi feita sem antecipação de qualquer juízo de culpabilidade, restringindo-se à verificação da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, conforme exigido pelo art. 413 do Código de Processo Penal. Portanto, se trata apenas de reconhecimento da viabilidade processual para que a acusação seja submetida ao crivo do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem caberá o julgamento definitivo, em observância à soberania constitucional desse órgão colegiado. No que diz respeito à alegada ausência de menção ao nome do embargante por parte dos executores e à inexistência de motivação aparente entre ele e a vítima, o acórdão embargado ponderou que, embora tais elementos possam futuramente ser objeto de valoração pelo Conselho de Sentença, a ausência de citação direta não inviabiliza o juízo de admissibilidade da acusação, desde que haja elementos indiciários razoáveis que apontem, ainda que em tese, para um possível vínculo entre os interlocutores, como ocorreu na hipótese, amplamente descrita no voto condutor. Por derradeiro, não se configura omissão quanto à suposta ausência de aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, todas as teses defensivas suscitadas no Recurso em Sentido Estrito, inclusive aquelas que buscavam a impronúncia. Ressaltou-se, com base em jurisprudência consolidada, que o juízo de pronúncia não exige certeza sobre a autoria delitiva, mas apenas a existência de indícios mínimos e consistentes que autorizem a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “(...)7. A decisão de pronúncia não exige prova incontroversa da autoria, sendo vedado ao juízo de admissibilidade aprofundar o exame da prova sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri.8. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em embargos de declaração. (TJMT, ED 0005183-95.2002.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 18.3.2025) No que concerne ao prequestionamento em sede de embargos de declaração tem-se como desnecessário, tal como ilustra a entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) O acolhimento dos embargos de declaração visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação acerca da ocorrência de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Ademais, é cediço que os declaratórios não constituem sede própria para rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo órgão colegiado. Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal). Embargos Declaração rejeitados. (TJMT, ED 1000137-14.2020.8.11.0088, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27.6.2023, Publicado no DJE 30.6.2023) Dessa forma, inexistindo qualquer omissão a ser sanada, fica nítido que o pleito vertido nos presentes aclaratórios objetivam exclusivamente rediscutir o mérito do recurso em sentido estrito, o que é inviável neste momento processual. Logo, se ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, estes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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M.R.S. x J.C.D.C.S. e outros

ID: 335440289

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Capão Bonito Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000285-92.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.R.S.

Polo Passivo:

J.C.D.C.S.

Edital

Advogados:

WELLINGTON ADRIANO DA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1000285-92.2023.8.26.0123 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Maria Rosa Soares Requerido: José Carlos de Carvalho Santos Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAROL… Processo Digital nº: 1000285-92.2023.8.26.0123 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Maria Rosa Soares Requerido: José Carlos de Carvalho Santos Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAROLINE COSTA DE CAMARGO Vistos. MARIA ROSA SOARES ajuizou a presente ação de interdição e curatela c.c pedido de tutela provisória em face de JOSÉ CARLOS DE CARVALHO SANTOS A requerente alega em síntese que é irmã do interditando e este apresenta transtornos mentais, consistentes em confusão sobre realidade e comprotamento (CID F.19), esquizofrenia (CID F.20) e Epilepsia (CID G.40). Relata que o requerido faz tratamento há cerca de 06 (seis) anos junto ao CAPS e já se encontra nesta situação há cerca de 09 (nove) anos. Ante as enfermidades serem irreversíveis, o requerido não consegue, por si só, reger os atos da vida civil por si só. Assim a requerente pugna pela procedência da ação com a interdição do requerido e a sua nomeação como curadora definitiva. A inicial veio instruída com documentos de fls. 03/21. Deferidos os benefícios da assistência gratuita, bem como a curatela provisória em favor da autora (fls.27/28). Estudo técnico realizado pelo serviço social (fls.48/52). Designada perícia IMESC, sendo o respectivo laudo juntado as fls. 120/134. Manifestação do Ministério Público (fls.141/142), pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, convém destacar que o processo possuí presente os pressupostos de existência e validade, bem como as condições da ação. Superadas questões processuais a resolver, dou por saneado o feito e passo a apreciação do mérito. O pedido merece ser julgado procedente. JOSÉ CARLOS DE CARVALHO SANTOS é portador de confusão sobre realidade e esquecimento (CID F.19), esquizofrenia (CID F.20) e Epilepsia (CID G.40). O estudo social realizado pelo setor técnico da comarca (fls.48/52), se manifestou da seguinte forma: "Verificou-se que o interditando é completamente dependente de terceiros, pois necessita de auxílio/supervisão nas atividades concernentes a sua higiene pessoal, alimentação, vestuário, não consegue tomar por si os seus medicamentos e não consegue expressar com clareza e perfeita consciência as suas vontades ou preferências." (grifos meus) Tal situação é corroborada pelo laudo pericial realizado pelo IMESC (fls.120/134), o qual concluiu, de forma assertiva que: "O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração.O quadro descrito é irreversível."(grifos meus) Entre aqueles que podem ser curatelados, o Código Civil traz como hipótese “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 1.767, inciso I, Código Civil). No mais, é certo afirmar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trouxe novas interpretações a respeito do instituto. Cabe citar aqui que “A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado “(Art 84, §2, Lei nº 13.146/2015). De igual modo “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” (Art 84, caput, Lei nº 13.146/2015), e sua definição “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.”(Art 84, §1, Lei nº 13.146/2015) Ademais, acerca da nomeação da curatela, conforme ordem preferencial do art. 1.775, do Código Civil, vislumbra-se, in casu, que a requerente é irmã do interditando. Assim, tendo em vista a ausência de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente apto a gerir a curatela, entendo que, conforme o §3 do referido dispositivo, não há óbices para que a requerida MARIA ROSA SOARES, seja nomeada como curadora definitiva. Assim, tendo em vista os elementos apontados, torna-se de rigor a procedência do pedido, reconhecendo-se no feito que a parte interditanda é relativamente incapaz (art. 4º, inciso III, Código Civil), tendo sua expressão da vontade prejudicada pelos CID: F19, F20 e G40. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para decretar a interdição de JOSÉ CARLOS DE CARVALHO SANTOS e declarar-lhe relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Torno definitiva a nomeação de MARIA ROSA SOARES como curadora da parte interditanda. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais, publicando-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a)curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Para garantir futuras aquisições em nome da requerida, delimito a atuação dos Curadores, que poderão exercer todos os atos civis em nome da interditada, com exceção de alienações mobiliárias e imobiliárias, as quais dependerão de autorização judicial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos do artigo 755 do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DO CURADOR. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.589/2003, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oportunamente, arquive-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Ausente de custas ante a natureza da demanda. P.I.C Capão Bonito, 19 de maio de 2025.

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M.R.S. x J.C.D.C.S. e outros

ID: 337929894

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Capão Bonito Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000285-92.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.R.S.

Polo Passivo:

J.C.D.C.S.

Edital

Advogados:

WELLINGTON ADRIANO DA COSTA OLIVEIRA

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Processo Digital nº: 1000285-92.2023.8.26.0123 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Maria Rosa Soares Requerido: José Carlos de Carvalho Santos Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAROL… Processo Digital nº: 1000285-92.2023.8.26.0123 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Maria Rosa Soares Requerido: José Carlos de Carvalho Santos Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAROLINE COSTA DE CAMARGO Vistos. MARIA ROSA SOARES ajuizou a presente ação de interdição e curatela c.c pedido de tutela provisória em face de JOSÉ CARLOS DE CARVALHO SANTOS A requerente alega em síntese que é irmã do interditando e este apresenta transtornos mentais, consistentes em confusão sobre realidade e comprotamento (CID F.19), esquizofrenia (CID F.20) e Epilepsia (CID G.40). Relata que o requerido faz tratamento há cerca de 06 (seis) anos junto ao CAPS e já se encontra nesta situação há cerca de 09 (nove) anos. Ante as enfermidades serem irreversíveis, o requerido não consegue, por si só, reger os atos da vida civil por si só. Assim a requerente pugna pela procedência da ação com a interdição do requerido e a sua nomeação como curadora definitiva. A inicial veio instruída com documentos de fls. 03/21. Deferidos os benefícios da assistência gratuita, bem como a curatela provisória em favor da autora (fls.27/28). Estudo técnico realizado pelo serviço social (fls.48/52). Designada perícia IMESC, sendo o respectivo laudo juntado as fls. 120/134. Manifestação do Ministério Público (fls.141/142), pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, convém destacar que o processo possuí presente os pressupostos de existência e validade, bem como as condições da ação. Superadas questões processuais a resolver, dou por saneado o feito e passo a apreciação do mérito. O pedido merece ser julgado procedente. JOSÉ CARLOS DE CARVALHO SANTOS é portador de confusão sobre realidade e esquecimento (CID F.19), esquizofrenia (CID F.20) e Epilepsia (CID G.40). O estudo social realizado pelo setor técnico da comarca (fls.48/52), se manifestou da seguinte forma: "Verificou-se que o interditando é completamente dependente de terceiros, pois necessita de auxílio/supervisão nas atividades concernentes a sua higiene pessoal, alimentação, vestuário, não consegue tomar por si os seus medicamentos e não consegue expressar com clareza e perfeita consciência as suas vontades ou preferências." (grifos meus) Tal situação é corroborada pelo laudo pericial realizado pelo IMESC (fls.120/134), o qual concluiu, de forma assertiva que: "O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração.O quadro descrito é irreversível."(grifos meus) Entre aqueles que podem ser curatelados, o Código Civil traz como hipótese “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 1.767, inciso I, Código Civil). No mais, é certo afirmar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trouxe novas interpretações a respeito do instituto. Cabe citar aqui que “A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado “(Art 84, §2, Lei nº 13.146/2015). De igual modo “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” (Art 84, caput, Lei nº 13.146/2015), e sua definição “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.”(Art 84, §1, Lei nº 13.146/2015) Ademais, acerca da nomeação da curatela, conforme ordem preferencial do art. 1.775, do Código Civil, vislumbra-se, in casu, que a requerente é irmã do interditando. Assim, tendo em vista a ausência de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente apto a gerir a curatela, entendo que, conforme o §3 do referido dispositivo, não há óbices para que a requerida MARIA ROSA SOARES, seja nomeada como curadora definitiva. Assim, tendo em vista os elementos apontados, torna-se de rigor a procedência do pedido, reconhecendo-se no feito que a parte interditanda é relativamente incapaz (art. 4º, inciso III, Código Civil), tendo sua expressão da vontade prejudicada pelos CID: F19, F20 e G40. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para decretar a interdição de JOSÉ CARLOS DE CARVALHO SANTOS e declarar-lhe relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Torno definitiva a nomeação de MARIA ROSA SOARES como curadora da parte interditanda. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais, publicando-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a)curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Para garantir futuras aquisições em nome da requerida, delimito a atuação dos Curadores, que poderão exercer todos os atos civis em nome da interditada, com exceção de alienações mobiliárias e imobiliárias, as quais dependerão de autorização judicial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos do artigo 755 do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DO CURADOR. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.589/2003, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oportunamente, arquive-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Ausente de custas ante a natureza da demanda. P.I.C Capão Bonito, 19 de maio de 2025.

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Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros x Erivelton Vicente Souza Santos

ID: 317435847

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-94.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

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DINAILSA DA SILVA GABRIEL

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JULIANA CERULLO

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RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1638d37 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000285-94.2024.5.02.0311 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - PJe RECORRENTES: ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (1ª reclamada) CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (2ª reclamada) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Contudo, a partir da entrada em vigor de referida lei, é devido o pagamento apenas de indenização correspondente ao período suprimido, o que se aplica ao caso tendo em vista que o contrato esteve vigente a partir de 23/11/2023, ou seja, integralmente após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso ordinário da 1ª reclamada a que se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos pela 1ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs ef2ca2c, 1a4a593, b9ceea1 e 4e2f30d). Custas e depósito recursal recolhidos pela 2ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs f1690c7, c024009, 1c1709a e 20bf762). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID a689857. II - MÉRITO II.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Justa causa. Indenização por danos morais. Insurge-se a 1ª reclamada contra a reversão da dispensa por justa causa, alegando que esta foi motivada pelo descredenciamento do reclamante pela Polícia Federal em vista de condutas por ele praticadas durante paralisação ilegal dos serviços em 03/10/2023; argumenta que o credenciamento é necessário para o exercício das atividades laborais, de modo que o descredenciamento autoriza dispensa por justa causa nos termos do art. 482, "m" da CLT; que não há provas de que o reclamante não tenha participado da manifestação; que a paralisação não foi suscitada por qualquer entidade sindical, não foi previamente comunicada e não observou a Lei 7.783/89, tratando-se de atividade essencial. Quanto à indenização por danos morais, alega que foi legal a dispensa por justa causa e que a 1ª reclamada não teve qualquer responsabilidade ou atuação no descredenciamento do reclamante, descredenciamento este que culminou na dispensa por justa causa. Sucessivamente, pretende a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 20.000,00). Sem razão. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): 4.1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO - JUSTA CAUSA Aduz o reclamante que foi admitido na reclamada em 23.11.2022, na função de operador de atendimento aeroviário, tendo sido dispensado por justa causa em 06.10.2023. Postula a reversão da justa causa aplicada, devendo ser considerada a dispensa injusta, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. A 1ª ré impugna as afirmações do autor, e alega que houve aplicação de justa causa do empregado com base no artigo 482, alínea "m" da CLT, por perda de requisito imprescindível para o exercício da função. Alega que o reclamante participou de uma paralisação coletiva dos empregados no dia 03.10.2023, em desfavor de uma portaria editada pelo órgão administrativo. Após a manifestação, a Polícia Federal recolheu as credenciais de alguns empregados que participaram do movimento, de forma que ficou impossibilitada a prestação de serviço por culpa do reclamante. Justa causa é o inadimplemento voluntário de uma das partes do contrato de trabalho que produz a resolução do referido contrato, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua caracterização: 1. ação ou omissão de uma das partes; 2. que essa ação ou omissão seja grave o suficiente para resolver o contrato de trabalho; 3. existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e a impossibilidade da manutenção do contrato de trabalho; 4. existência de previsão legal da ação ou omissão como causa de resolução do contrato de trabalho por justa causa; 5. imediatidade entre a ação e omissão e a resolução do contrato de trabalho; e 6. proporcionalidade entre a ação ou omissão e a punição aplicada ao empregado/empregador. Contudo, não logrou a reclamada comprovar o ato grave do empregado no evento. Não prevalecem as alegações da reclamada acerca do ato doloso do empregado em perder sua credencial. Isso porque, o empregado jamais poderia saber de forma prévia, que a sua participação em um movimento coletivo dos trabalhadores reivindicando melhores condições de trabalho ou requerendo direitos que entendiam fazer jus, poderia lhe causar a perda de sua credencial. Assim, a inovação trazida pela reforma trabalhista, consistente no artigo 482, "m", da CLT, consistente na habilitação ou requisitos essenciais para o exercício do cargo, requer a sua forma dolosa, na conduta do trabalhador. Assim, para se aferir a conduta dolosa, imprescindível o prévio conhecimento das consequências do ato que poderá causar a perda de habilitação para a função. Ora, a manifestação coletiva de trabalhadores, jamais poderia significar a inabilitação do reclamante, do contrário estaríamos, inclusive perante um ato antissindical do empregador. A liberdade sindical possui duas dimensões. A individual que se refere ao direito de o trabalhador formar sindicatos, e de se utilizar dos meios adequados para exercer tal direito (filiar-se, desfiliar-se, ou não se filiar a sindicatos) e a dimensão coletiva (ou social) permite que a coletividade trabalhista possa atingir determinados objetivos conjuntamente e se beneficiar dos resultados alcançados. A liberdade em se associar e a busca por fins coletivos é um direito indivisível, sendo que sua limitação injustificada implica ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito. Portanto, ainda que posteriormente a paralisação dos trabalhadores viesse a ser reconhecida como ilegítima pela Justiça do Trabalho, órgão competente para declarar a legitimidade do movimento coletivo, ainda assim, tal ato não poderia ensejar a justa causa do empregado, conforme jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa , isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. O Tribunal Regional, com base na Súmula 316 do STF, considerou que a simples adesão a greve não constitui falta grave. E, isto porque, concluiu não estar caracterizada a ocorrência de indisciplina motivadora de justa causa, já que o movimento paredista, embora sem a participação sindical, ocorreu de forma pacífica e contou com a adesão de todos os empregados da Empresa. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte, a qual entende que a participação pacífica em greve, ainda que ilegal, não constitui motivo para a dispensa por justa causa. Desse modo, não se configuram as violações legais apontadas. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 493405220075010247 49340-52.2007.5.01.0247, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 19/12/2008.)" No caso, contudo, não há notícias de manifestação da justiça laboral sobre a legalidade do movimento, não podendo a reclamada, tampouco outro órgão administrativo tornar o reclamante inabilitado para o trabalho por ter participado da paralisação do dia 03.10.2023. Portanto, em que pese o ato administrativo de descredenciamento efetuado de forma unilateral, entendo que as decisões administrativas a que a reclamada deve observar se insere no risco do negócio, de forma que a inviabilidade da continuidade do contrato não pode ser imputada ao reclamante, e jamais ser considerada justa causa do empregado, o que seria um verdadeiro ato antissindical. Tendo em vista que os riscos do negócio devem ser suportados pela reclamada, incumbia a ela a dispensa imotivada do reclamante, caso não optasse por rever na instância administrativa, a decisão de cassação da credencial do trabalhador. Nesses termos, entende o juízo que o caso dos autos não se enquadra na alínea "m", do artigo 482, da CLT, já que não se enquadra juridicamente no caso dos autos, consistente no fato de o autor participar de movimento coletivo de trabalhadores, utilizando-se do seu direito fundamental à liberdade sindical e de manifestação do pensamento, e de associação, garantidos no artigo 5º e 8º da CF88. Por tais razões, considerando insubsistente a justa causa aplicada, ante a ausência de provas acerca do dolo do empregado na perda da habilitação ou requisito para o exercício da função, julgo procedente o pedido para reverter a justa causa em dispensa imotivada. Desse modo, julgo procedentes as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 06 dias de outubro de 2023; aviso prévio de 33 dias; férias simples de 2022/2023, mais 1/3; férias proporcionais (1/12), mais 1/3; 13º proporcional de 2023 (10/12); diferenças do FGTS de todo período contratual; indenização de 40% do FGTS. Ante a controvérsia das verbas rescisórias, improcedem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, fornecer as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e solicitação do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. [...] 4.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora postulou indenização a título de danos morais ante a justa causa aplicada pela reclamada. A reclamada impugna. Insta salientar que por dano moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Assim, diante do quadro probatório apresentado, verifica-se que a conduta da reclamada em dispensar o reclamante por justa causa em razão de sua participação em movimento coletivo dos trabalhadores que causou a perda da sua credencial de acesso ao local de trabalho, configura ato antissindical, ensejando danos morais in re ipsa, consoante informa a jurisprudência dominante no C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. Assim, ainda que o movimento coletivo dos trabalhadores não tenha sido realizado com a participação direta do sindicato da categoria, deve ser conceituado como expressão da liberdade sindical, referente a livre manifestação e organização da classe trabalhadora. Portanto, tolher um direito fundamental e humano, garantido não apenas pela Constituição Federal de 1988, mas também pela ordem internacional como Convenções 98 e 87 da OIT (core obligations), configura danos à esfera extrapatrimonial. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Do exposto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em atenção aos argumentos deduzidos pela 1ª reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se o seguinte. Certo é que, para configuração da justa causa nos termos da alínea "m" do art. 482 consolidado, dispositivo invocado pela 1ª reclamada para a dispensa, é necessário que a "perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão" se dê "em decorrência de conduta dolosa do empregado". Apesar de ter constado da comunicação de dispensa ID 4beaff1 que o descredenciamento ocorreu por atos praticados pelo reclamante ("Em virtude de suas ações [...] a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade [...]" - ID 4beaff1), não foi produzida qualquer prova a respeito, ônus que competia à reclamada para demonstração de legalidade da dispensa por justa causa, fato modificativo do direito do autor às verbas rescisórias (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC). E, à míngua de elementos que comprovem minimamente que a inativação da credencial do reclamante pela Polícia Federal tenha decorrido de ato doloso do empregado - consta do Ofício ID c94161b simplesmente que a inativação e o recolhimento das credenciais se deram "em virtude de análise de risco" emitida pela Polícia Federal- sendo o dolo requisito imprescindível para a aplicação da penalidade máxima, não há como manter a justa causa, como bem decidido na origem, não socorrendo a recorrente as alegações quanto à legalidade ou ilegalidade da paralisação de serviços, inclusive à luz da Lei 7.783/89. Quanto à indenização por danos morais, importa destacar que, além da ilegalidade da dispensa por justa causa, é certo que a dispensa guarda também relação com a participação do autor na paralisação havida em 03/10/2023, reputada ilegal e irregular pela empregadora (em que pese não haver, neste feito, provas de pronunciamento da Justiça do Trabalho acerca da questão), configurando conduta antissindical. Ora, no comunicado de dispensa ID 4beaff1 constou expressamente (grifamos): Em virtude de suas ações durante a paralisação ilegal e irregular realizada no dia 03/10/2023, a qual causou um verdadeiro caos na operação aérea nacional, a Polícia Federal, baseada em uma análise de risco, procedeu com seu descredenciamento de maneira permanente e irreversível. Considerando que a credencial é um requisito estabelecido em lei para exercício de suas funções na Área Restrita do Aeroporto e a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade, a WFS Orbital não tem outra alternativa senão proceder com o seu desligamento por justa causa, nos termos da alínea "m" do artigo 482 da CLT. Seu comportamento afetou a integridade operacional do Aeroporto, causou transtornos a milhares de passageiros e gerou prejuízos a nível nacional e internacional para a WFS Orbital. Desejamos sorte em seus futuros desafios profissionais e esperamos que esta situação sirva para uma profunda reflexão sobre a importância de nossos compromissos e responsabilidades. Ainda, o valor fixado (R$ 20.000,00) atende aos parâmetros fixados pelo art. 223-G da CLT, considerando a gravidade dos fatos (conduta antissindical, ofensa de natureza grave) e o último salário do reclamante (R$ 2.146,92, conforme TRCT ID 99e4458 e CTPS ID 7f04dbc). Mantém-se. Intervalo intrajornada Comporta parcial reforma a r. sentença, no particular. De início, importa salientar que a r. sentença reputou válidos os cartões de ponto colacionados pela empregadora, nestes constando a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo art. 74, §2º da CLT e, neste caso, também pela norma coletiva. Em vista da validade da prova documental, competia ao reclamante o ônus probandi de infirmar as anotações lá contidas, do que se desvencilhou a contento quanto ao intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida em audiência, que trabalhou com o reclamante, declarou que "[...] tinha 15 minutos de intervalo mas ninguém fazia porque tem que sair do pátio; que para sair e se alimentar levaria uns 30 minutos e não dava tempo; que não tinha como levar comida então não podia fazer o intervalo no local". Portanto, como bem decidido na origem, a prova oral milita em favor do reclamante, eis que demonstrou a supressão total do intervalo intrajornada. Não prosperam, portanto, as alegações da recorrente quanto ao art. 58, §1º da CLT. No entanto, comporta reforma o decisum quanto à natureza jurídica da parcela devida ao obreiro, contratado em 23/11/2022. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Assim, até 10/11/2017, era devido o gozo do intervalo de uma hora quando ultrapassada a jornada de seis horas e que tal parcela ostenta natureza jurídica salarial. A não concessão ou concessão parcial deste intervalo, como verificado nos autos, obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, possuindo tal parcela natureza salarial nos termos do art. 71, § 4º da CLT e Súmula 437 do C. TST. Valor exigível até efetiva satisfação, em que pese a alteração legal superveniente. De outro lado, após 11/11/2017, é devido apenas o pagamento de indenização do período suprimido com adicional de 50%, sem reflexos, em vista a natureza indenizatória da parcela (e não de horas extras, portanto), por expressa disposição legal: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Tendo em vista que o reclamante foi contratado em 23/11/2022, já sob a égide da Lei 13.467/2017, não se cogita do pagamento de horas extras e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento de indenização pelo período suprimido, com adicional de 50%. Por oportuno esclarece-se que, não se tratando de horas extras, não se cogita de incidência de adicional convencional à indenização, mas apenas do adicional de 50¨% expressamente referido no texto legal (art. 71, §4º da CLT). Reforma-se para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da 1ª reclamada, não se cogita da exclusão dos honorários por ela devidos em favor dos patronos do reclamante. Tampouco comporta alteração o percentual de 10% fixado pelo MM. Juízo a quopara remunerar o trabalho prestado na presente ação, compreendendo, inclusive, o labor despendido em sede recursal, tendo sido consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tendo demandado o presente feito ampla instrução processual, com oitiva de partes e testemunhas em audiência, não tendo sido apresentados, no apelo da 1ª reclamada, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem neste aspecto. Mantém-se. II.2. Recurso ordinário da 2ª reclamada Responsabilidade subsidiária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tem razão a recorrente. A prova nos autos demonstra que a 2ª reclamada firmou contrato de cessão de uso e gozo de área de sua propriedade com a primeira reclamada, empregadora do reclamante (ID 9d6cbaa), mediante o pagamento de remuneração com parte dos valores percebidos pelo cessionário (percentual sobre o faturamento bruto mensal obtido pelo cessionário em razão de prestação de serviços às companhias aéreas, conforme item 12.1.1. do ID 9d6cbaa). A área cedida é "destinada para realização da atividade de prestação de serviços de inspeção de bagagens despachadas às companhias aéreas e manuseio de bagagens nos sistemas de inspeção", conforme consta do contrato. Logo, não se trata de contrato de prestação de serviços (terceirização de mão de obra) pela 1ª reclamada à 2ª reclamada, sendo inaplicável à hipótese dos autos o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Ainda, anota-se que no contrato de cessão de uso consta expressamente que o cessionário (1ª reclamada) "é responsável exclusivamente pela celebração dos contratos de prestação de serviços com as Empresas Aéreas"(item 13.2), esclarecendo-se, ainda, que não há provas de efetiva interferência na gestão do negócio da primeira pela segunda reclamada, ora recorrente, ou sujeição dos empregados daquela a esta, ou mesmo que algum trabalhador a serviço da 1ª reclamada tenha sido demitido por ordem ou mesmo sugestão da 2ª reclamada, cedente. Dos termos do contrato infere-se, portanto, que a 2ª reclamada não era tomadora dos serviços dos empregados da 1ª reclamada e que eventual intermediação de mão de obra teria ocorrido apenas em favor das companhias aéreas, contratantes dos serviços da 1ª reclamada para inspeção e manuseio de bagagens. Não se trata, portanto, de contrato de prestação de serviços, de terceirização de mão de obra à 1ª reclamada, de modo que não se aplica à hipótese o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante. Por corolário, comporta reforma a decisão também quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da 2ª reclamada. Considerando que nos termos do art. 117 do CPC "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos"; que, tratando-se de verba sucumbencial, devem ser considerados os pedidos formulados em relação à litisconsorte; e que os pedidos foram julgados improcedentes em relação à 2ª reclamada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, a cargo o reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (considerados os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, bem como o Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência), parcela que deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, em vista da concessão dos benefícios da gratuidade ao reclamante (aplicação do entendimento do E. STF na ADI 5766). Assim, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. Pelo exposto, reforma-se para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada para (i) limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT; II - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª reclamada para (i) excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas parcelas da condenação, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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