Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000290-06.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 160 de 161

Jean Frances Farias Da Silva x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples e outros

ID: 258498247

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-92.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES HP PLUS GESTAO HOSPITALAR S/A INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

Notificação

Advogados:

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-92.2025.5.02.0049 : JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA : INSTITUTO PRESIDENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-92.2025.5.02.0049 : JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA : INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77bd559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES e HP PLUS GESTÃO HOSPITALAR S/A., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 25.200,87 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de provas de audiência. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Término do vínculo de emprego. FGTS. Não há prova nos autos a respeito da quitação dos salários indicados na petição inicial, assim como do 13º salário de 2024. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Não consta dos autos nada a respeito da conta vinculada. Diante das conclusões supra, tenho por configurada a justa causa patronal, na forma do art. 483, d, da CLT. “A efetivação da tão proclamada dignidade da pessoa humana está assegurada não só pelo direito à vida, como simples expressão de integridade física. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, mediante o atendimento das necessidades básicas do cidadão - como alimentação, saúde, moradia, lazer, segurança e previdência social. O trabalho é o meio por excelência a viabilizar o alcance de todos esses direitos. De outra parte, certo é que o contrato de emprego detém como característica básica a natureza sinalagmática ou contraprestativa, desenvolvida mediante a prestação de uma atividade pelo empregado e o respectivo pagamento, em razão dessa prestação, por parte do empregador. Desse modo, o binômio prestação de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a ausência do cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato. No campo do Direito Civil, essa quebra conta com mecanismos preventivos e punitivos (cláusula penal, perda de arras, multas, juros, perdas e danos, exceção de contrato não cumprido, etc.), autorizando a execução judicial e extrajudicial ou mesmo a resolução do pacto (arts. 389-420 e 472-476, entre outros, do Código Civil), todos com o objetivo de proteger ou reparar a parte que sofreu os prejuízos e, ao mesmo tempo, punir aquela causadora do inadimplemento. O Direito do Trabalho, de igual modo, também conta com mecanismos de proteção dos contratantes para os casos de descumprimento do ajuste, sendo dignas de destaque as causas inseridas nos arts. 482 e 483 da CLT. A alínea d e o § 3º do art. 483 do mesmo diploma legal contêm previsão expressa de que o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o pacto laboral e a pleitear a devida indenização. A situação revela caracterizada a conduta ilícita patronal, preenchendo os pressupostos para a responsabilização civil (ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, nexo de causalidade e dano experimentado pela vítima), ao não pagar verbas às quais a autora tem direito, causando repercussão nociva, consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar. Ressalte-se o entendimento desta Corte de que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao contrário do alegado pela reclamada. Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, conforme se constata dos seguintes precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, bem como de todas as oito Turmas do TST (...)”. (RR-369-33.2015.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). A configuração da rescisão indireta dispensa a observância do princípio da imediatidade, haja vista a hipossuficiência do trabalhador na relação contratual, além de não se poder ignorar a indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Com efeito, em atenção aos princípios da proteção e da continuidade do pacto laboral, reputa-se compreensível que o empregado não reaja de imediato à falta cometida pelo patrão, em razão da necessidade de manter o emprego, única garantia de subsistência própria e de sua família. A situação precede eventual demissão, afastando a higidez desta ou mesmo de eventual abandono. Nestes termos, declaro o término do vínculo de emprego por justa causa patronal, a partir 06/01/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. Por isso, a empregadora deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Lembre-se ainda que a própria reclamada reconhece ser devido o adicional de insalubridade, que deverá ser levado em conta no cálculos das parcela abaixo. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento de salários de novembro e dezembro de 2024, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada nas multas do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. O cumprimento das condenações relativas à CTPS a partir da intimação da sentença decorre, além dos notórios inúmeros inconvenientes que a ausência de baixa na CTPS pode acarretar para o trabalhador, pois o documento fica sem retratar sua situação profissional verdadeira, da própria dinâmica do processo do trabalho, segundo qual o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Enfim, o cumprimento das sentenças não depende do trânsito em julgado, salvo se obtido efeito suspensivo em eventual recurso interposto. Grupo econômico. O reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Tal fato não é negado pela defesa conjunta apresentada. Assim, considero presentes os requisitos do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, entre as reclamadas, uma vez que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuam com interesse integrado e conjuntamente, no mesmo segmento econômico, com sócios e administração em comum. A situação de grupo econômico configura empregador único (S. 129 do TST), ainda que o empregado não tenha tido oportunidade de prestar diretamente serviços a um ou outro componente do agrupamento, ensejando a responsabilidade solidária. Desse modo, comportam acolhida as alegações da parte reclamante, com reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA, em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES e HP PLUS GESTÃO HOSPITALAR S/A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar o término do vínculo de emprego por justa causa patronal, a partir 06/01/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar as reclamadas solidariamente, em razão do grupo econômico reconhecido, no seguinte: 2.1) baixa na CTPS digital da reclamante, observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.3) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.4) pagamento de salários de novembro e dezembro de 2024, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além da multa do art. 477, §8º, da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS e multa, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 25.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE - HP PLUS GESTAO HOSPITALAR S/A - HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Frances Farias Da Silva x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples e outros

ID: 258498255

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-92.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES HP PLUS GESTAO HOSPITALAR S/A INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

Notificação

Advogados:

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-92.2025.5.02.0049 : JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA : INSTITUTO PRESIDENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-92.2025.5.02.0049 : JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA : INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77bd559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES e HP PLUS GESTÃO HOSPITALAR S/A., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 25.200,87 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de provas de audiência. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Término do vínculo de emprego. FGTS. Não há prova nos autos a respeito da quitação dos salários indicados na petição inicial, assim como do 13º salário de 2024. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Não consta dos autos nada a respeito da conta vinculada. Diante das conclusões supra, tenho por configurada a justa causa patronal, na forma do art. 483, d, da CLT. “A efetivação da tão proclamada dignidade da pessoa humana está assegurada não só pelo direito à vida, como simples expressão de integridade física. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, mediante o atendimento das necessidades básicas do cidadão - como alimentação, saúde, moradia, lazer, segurança e previdência social. O trabalho é o meio por excelência a viabilizar o alcance de todos esses direitos. De outra parte, certo é que o contrato de emprego detém como característica básica a natureza sinalagmática ou contraprestativa, desenvolvida mediante a prestação de uma atividade pelo empregado e o respectivo pagamento, em razão dessa prestação, por parte do empregador. Desse modo, o binômio prestação de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a ausência do cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato. No campo do Direito Civil, essa quebra conta com mecanismos preventivos e punitivos (cláusula penal, perda de arras, multas, juros, perdas e danos, exceção de contrato não cumprido, etc.), autorizando a execução judicial e extrajudicial ou mesmo a resolução do pacto (arts. 389-420 e 472-476, entre outros, do Código Civil), todos com o objetivo de proteger ou reparar a parte que sofreu os prejuízos e, ao mesmo tempo, punir aquela causadora do inadimplemento. O Direito do Trabalho, de igual modo, também conta com mecanismos de proteção dos contratantes para os casos de descumprimento do ajuste, sendo dignas de destaque as causas inseridas nos arts. 482 e 483 da CLT. A alínea d e o § 3º do art. 483 do mesmo diploma legal contêm previsão expressa de que o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o pacto laboral e a pleitear a devida indenização. A situação revela caracterizada a conduta ilícita patronal, preenchendo os pressupostos para a responsabilização civil (ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, nexo de causalidade e dano experimentado pela vítima), ao não pagar verbas às quais a autora tem direito, causando repercussão nociva, consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar. Ressalte-se o entendimento desta Corte de que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao contrário do alegado pela reclamada. Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, conforme se constata dos seguintes precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, bem como de todas as oito Turmas do TST (...)”. (RR-369-33.2015.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). A configuração da rescisão indireta dispensa a observância do princípio da imediatidade, haja vista a hipossuficiência do trabalhador na relação contratual, além de não se poder ignorar a indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Com efeito, em atenção aos princípios da proteção e da continuidade do pacto laboral, reputa-se compreensível que o empregado não reaja de imediato à falta cometida pelo patrão, em razão da necessidade de manter o emprego, única garantia de subsistência própria e de sua família. A situação precede eventual demissão, afastando a higidez desta ou mesmo de eventual abandono. Nestes termos, declaro o término do vínculo de emprego por justa causa patronal, a partir 06/01/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. Por isso, a empregadora deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Lembre-se ainda que a própria reclamada reconhece ser devido o adicional de insalubridade, que deverá ser levado em conta no cálculos das parcela abaixo. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento de salários de novembro e dezembro de 2024, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada nas multas do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. O cumprimento das condenações relativas à CTPS a partir da intimação da sentença decorre, além dos notórios inúmeros inconvenientes que a ausência de baixa na CTPS pode acarretar para o trabalhador, pois o documento fica sem retratar sua situação profissional verdadeira, da própria dinâmica do processo do trabalho, segundo qual o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Enfim, o cumprimento das sentenças não depende do trânsito em julgado, salvo se obtido efeito suspensivo em eventual recurso interposto. Grupo econômico. O reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Tal fato não é negado pela defesa conjunta apresentada. Assim, considero presentes os requisitos do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, entre as reclamadas, uma vez que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuam com interesse integrado e conjuntamente, no mesmo segmento econômico, com sócios e administração em comum. A situação de grupo econômico configura empregador único (S. 129 do TST), ainda que o empregado não tenha tido oportunidade de prestar diretamente serviços a um ou outro componente do agrupamento, ensejando a responsabilidade solidária. Desse modo, comportam acolhida as alegações da parte reclamante, com reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA, em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES e HP PLUS GESTÃO HOSPITALAR S/A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar o término do vínculo de emprego por justa causa patronal, a partir 06/01/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar as reclamadas solidariamente, em razão do grupo econômico reconhecido, no seguinte: 2.1) baixa na CTPS digital da reclamante, observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.3) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.4) pagamento de salários de novembro e dezembro de 2024, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além da multa do art. 477, §8º, da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS e multa, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 25.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Michel Aparecido Moreira (Animacão), e outros

ID: 337599127

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000290-43.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MICHEL APARECIDO MOREIRA (ANIMACãO), MICHEL APARECIDO MOREIRA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000290-43.2025.5.02.0712 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000290-43.2025.5.02.0712 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: MICHEL APARECIDO MOREIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5058e5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPETSHOP, qualificado à fl. 01 da inicial, ajuizou Ação de Cumprimento em face de MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão), CNPJ 09.002.315/0001-42 e MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão) – CNPJ nº 09.002.315/0002-23, pleiteando a condenação solidária das Rés ao pagamento das verbas de fls. 25/26 (Id. 7b1a408). Deu à causa o valor de R$ 3.500,00. As Rés contestaram, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do MPT. Convertido o julgamento em diligência. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Restou prejudicada proposta conciliatória. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Em respeito à disposição do art. 6º da LICC, e considerando que data de distribuição da presente demanda é posterior a 11.11.17, aplicam-se as regras processuais introduzidas à Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Lei nº 13.467/2017, ressalvado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. A referida declaração gera os efeitos da presunção tão somente em relação a pessoas naturais. Para pessoas jurídicas, como é o caso do Autor, há necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos (Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). O requerente se limitou a aduzir que faria jus ao benefício sob o fundamento de que reverteria os benefícios da arrecadação de contribuições em prol da categoria e em razão de exercer função social sem fins lucrativos. Ora, o pressuposto para o gozo da justiça gratuita é a hipossuficiência de recursos. Irrelevante a natureza associativa da entidade sindical ou se exerce a representação de empregados por força legal. Nada obsta que, ainda assim, tenha condições para arcar com as eventuais custas e despesas processuais. Não trouxe nenhum elemento de prova nesse sentido. Não há nenhum indício de existência de passivos superiores aos ativos ou dados concretos que pudessem demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a gratuidade processual. Ademais, o valor da causa é relativamente baixo e o Autor é sindicato representativo de importante categoria profissional e com base territorial em todo o Estado de São Paulo (artigo 1º de seu estatuto social - Id. f201d40). Circunstâncias que denotam que o Autor não faz jus ao benefício requerido. Pelo exposto, indefiro a justiça gratuita a Autor. Ilegitimidade “Ad Causam” O art. 8º, III, da Constituição Federal, instituiu a legitimação extraordinária do sindicato para defender judicialmente os direitos da categoria que representa, sem qualquer distinção entre associados e não associados. Os efeitos da extensão das negociações coletivas e as decisões prolatadas nas ações que visam o cumprimento de acordos ou convenções coletivas são de caráter cogente, alcançando todos aqueles que, mesmo não filiados ao Sindicato, se enquadrem no ramo de atividade profissional, por ele representado. Afasto a preliminar. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. No mesmo sentido, o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º do Código Civil ou no art. 1742 do CTN, é também o de 5 (cinco) anos. Restam inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 25.02.2020, pelo decurso do prazo de cinco anos. Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Grupo Econômico/Responsabilidade Solidária No caso em comento, 1ª e 2ª Rés não contestaram a alegação da prefacial acerca do grupo econômico que lhes foi erigida. Ademais, apresentaram defesa em conjunto, representadas pelo mesmo patrono. Situação que implica a presunção dos fatos narrados na exordial com suporte no art. 341 do Código de Processo Civil. Com efeito, a identidade societária é total entre as empresas acionadas, atuando as mesmas no mesmo ramo econômico. Por tais fundamentos, reconheço a responsabilidade solidária de 1ª e 2ª Rés nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Descumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho O Sindicato-Autor alega que a Ré descumpriu As Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria, tendo o mesmo listado as cláusulas que entendeu descumpridas. De sua parte as Rés, impugnam o enquadramento sindical pretendido e ausência ou impossibilidade de cumprimento das convenções coletivas. O art. 511 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, contém em seus parágrafos 1º e 2º as definições legais de categoria econômica e profissional: § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. Já no § 4º se encontram definidas as fronteiras de autonomia de vontade dos trabalhadores e das sociedades capitalistas na organização de suas entidades: § 4º - Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Não é, assim, completamente livre, no que interessa à organização coletiva do trabalho, a associação da companhia à entidade empresarial que melhor lhe convier, ou do trabalhador a qualquer sindicato, exigindo-se que sejam os que melhor se enquadrem a seu perfil. No caso dos autos, o SINDPETSHOP, de acordo com seu estatuto social, representa “a categoria Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops. Compreende-se na representação do sindicato, toda a categoria de trabalhadores, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores, Esteticistas de animais domésticos e trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Escolas de Adestradores, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários (excluídos Enfermeiros e Médicos Veterinários), Hotéis para animais domésticos, excluindo-se da representação os profissionais veterinários e aqueles que tenham suas funções ligados diretamente ao comércio, tendo como sua base territorial todo o Estado de São Paulo”. As convenções coletivas que o Sindicato Autor pretende ver aplicadas foram firmadas com o SINDHOVEST que vem a ser Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Consultórios, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Clínicas e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. As atividades econômicas da empresa de acordo com seu objeto social (contrato social - Id. c83f66b) são as seguintes: Cláusula Terceira A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas Prestação de serviços de Clínica Veterinária, Banho e Tosa para animais domésticos, Alojamento para animais domésticos, Planos de Saúde para animais domésticos, Comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos, Comércio varejista de medicamentos de uso veterinário, Fabricação de alimentos para animais. Parágrafo único: Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) serão exercidas as atividades de Prestação de serviços de Clínica Veterinária, Banho e Tosa para animais domésticos, Alojamento para animais domésticos, Planos de Saúde para animais domésticos, Comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos, Comércio varejista de medicamentos de uso veterinário, Fabricação de alimentos para animais. As Rés podem ser simultaneamente classificadas como Clínicas Veterinárias e Pet Shops de acordo com as atividades que desempenham. Assim, de um lado, os empregados das Rés estão representados pelo SINDPETSHOP por serem trabalhadores em Clínicas Veterinárias e empresas que comercializam produtos, como alimentos e medicamentos, e serviços, como banho e tosa, destinados a animais domésticos, os chamados Pet Shops. De outro lado, as Rés estão representadas pelo SINDHOVEST porque são empresas que atuam no ramo dos Hospitais, Clínicas, Consultórios, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Clínicas e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. Destarte, reconheço o enquadramento sindicado pretendo na prefacial, sendo aplicáveis aos contratos de trabalho dos empregados das Rés as convenções coletivas juntadas aos autos com a inicial. O caso dos autos conta com uma particularidade, as convenções coletivas da categoria excluem do âmbito de sua aplicação os enfermeiros e médicos veterinários, adotando o entendimento de que são categorias diferenciadas. Assim, as funções em foco no caso dos autos são as desempenhadas por auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes. A fim de se delimitar a execução nestes autos, restou determinada a juntada pelas Rés da relação dos empregados (auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes) junto ao CAGED, com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025 nos 02 (dois) estabelecimentos mencionados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. A prova relativa ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho era ônus das Rés por serem as mesmas representadas pelo sindicato patronal que se comprometeu a respeitar os instrumentos coletivos de trabalho juntados com a prefacial, sendo que de tal encargo, as mesmas não se desincumbiram a contento. As folhas de pagamento de abril/2025 demonstram que mesmo após o ajuizamento da ação, as Rés não aplicaram os reajustes salariais previstos na convenção coletiva da categoria. Os salários pagos não observaram os pisos salariais previstos nas convenções coletivas da categoria para as funções supramencionadas, o que resta claro pela análise da CCT 2024/2025. Não há comprovação nos autos do cumprimento do fornecimento de cesta básica/auxílio-refeição previsto nas convenções coletivas da categoria, tendo as Rés juntado aos autos folhas de pagamento sem a indicação do pagamento de valores sob tais rubricas. Não foram juntados recibos relativos aos benefícios em comento. No que diz respeito às horas extraordinárias, o adicional de sobrejornada previsto nas convenções coletivas da categoria é o de 100%. Houve sistemático pagamento de horas extras com adicional de 50%, restando descumpridos os instrumentos coletivos da categoria. O adicional noturno previsto nas convenções coletivas da categoria é no importe de 50%. As Rés efetuam o pagamento no percentual de 30%, o que é aquém do previsto nos instrumentos coletivos da categoria. As Rés confessam que não contrataram seguro de vida e acidente pessoais, aduzindo “dificuldades para a contratação de seguradoras e, consequentemente, disponibilização das apólices”. Não há como serem aceitos tais argumentos, uma vez que desprovidos de provas. Outrossim, as normas coletivas da categoria preveem a obrigatoriedade na contratação de seguro de vida. Ajuizada a presente ação há poucos meses do encerramento da vigência da CCT 2024/2025, perdeu o objeto a pretensão autoral acerca da obrigação de fazer relativa à contratação de seguro de vida e acidente pessoais. Não há comprovação nos autos de divulgação das convenções coletivas da categoria dentro dos estabelecimentos por meio da afixação das mesmas em quadro de aviso na forma preconizada nos instrumentos coletivos da categoria. Nada a ser deferido em relação à cláusula relativa a adicional de insalubre, não havendo fundamentos acerca do descumprimento da mesma na petição inicial. Por todo o exposto, condeno as Rés ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais e reflexos decorrentes dos pisos e reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; b) diferenças de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da aplicação do adicional de horas extras normativo às horas extras constantes das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; c) diferenças de adicional noturno e reflexos decorrentes da aplicação do adicional normativo ao adicional noturno constante das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; d) benefícios cesta básica e auxílio-refeição aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observado o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; e) multas normativas pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas da categoria relativas a piso salarial, reajuste, cesta básica, vale-refeição, adicional de horas extras, adicional noturno e divulgação da CCT, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria, e; f) multas normativas pela ausência de contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando vencidas anteriormente a 20.02.2020, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDPETSHOP para condenar MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão), CNPJ 09.002.315/0001-42 e MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão) – CNPJ nº 09.002.315/0002-23, solidariamente, ao pagamento/cumprimento das seguintes verbas/obrigações deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças salariais e reflexos decorrentes dos pisos e reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; b) diferenças de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da aplicação do adicional de horas extras normativo às horas extras constantes das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; c) diferenças de adicional noturno e reflexos decorrentes da aplicação do adicional normativo ao adicional noturno constante das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; d) benefícios cesta básica e auxílio-refeição aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observado o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; e) multas normativas pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas da categoria relativas a piso salarial, reajuste, cesta básica, vale-refeição, adicional de horas extras, adicional noturno e divulgação da CCT, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria, e; f) multas normativas pela ausência de contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria. A fim de se evitar discussões futuras, esclareço que a execução ficará limitada aos empregados (auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025 nos 02 (dois) estabelecimentos mencionados cujos endereços foram informados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de Id. b0d7319. Tal se dá inclusive pela inviabilidade de averiguação de descumprimento de normas coletivas relativamente a empregados dispensados antes de tal interregno com base na documentação encartada aos autos por ambas as partes. A fim de se dar efetividade à prestação jurisdicional, uma vez efetuado o pagamento pelas Rés, deverá o Sindicato ser intimado a comprovar nos autos, a transferência dos respectivos valores aos empregados da empresa das verbas que lhes são devidas, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de configuração de apropriação indébita e litigância de má-fé. Em caso de alegação de não comparecimento do empregado, deverá o Sindicato Autor comprovar o envio de correspondência à residência dos mesmos e aos respectivos locais de prestação de serviços. Este Juízo consigna, desde já, que a possibilidade de liberação direta de valores aos empregados da empresa relativamente às verbas que lhes são devidas será apreciada por ocasião do cumprimento da sentença, levando-se em consideração tal procedimento a fim de não sobrecarregar a Secretaria em razão do número de empregados que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único do CPC, condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Autor no importe de 15% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença. Indevidos honorários em favor das Rés ante a sucumbência mínima experimentada pela parte autora (art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil). Custas pelas Rés, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.500,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Michel Aparecido Moreira (Animacão), e outros

ID: 337599143

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000290-43.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MICHEL APARECIDO MOREIRA (ANIMACãO), MICHEL APARECIDO MOREIRA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000290-43.2025.5.02.0712 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000290-43.2025.5.02.0712 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: MICHEL APARECIDO MOREIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5058e5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPETSHOP, qualificado à fl. 01 da inicial, ajuizou Ação de Cumprimento em face de MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão), CNPJ 09.002.315/0001-42 e MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão) – CNPJ nº 09.002.315/0002-23, pleiteando a condenação solidária das Rés ao pagamento das verbas de fls. 25/26 (Id. 7b1a408). Deu à causa o valor de R$ 3.500,00. As Rés contestaram, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do MPT. Convertido o julgamento em diligência. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Restou prejudicada proposta conciliatória. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Em respeito à disposição do art. 6º da LICC, e considerando que data de distribuição da presente demanda é posterior a 11.11.17, aplicam-se as regras processuais introduzidas à Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Lei nº 13.467/2017, ressalvado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. A referida declaração gera os efeitos da presunção tão somente em relação a pessoas naturais. Para pessoas jurídicas, como é o caso do Autor, há necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos (Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). O requerente se limitou a aduzir que faria jus ao benefício sob o fundamento de que reverteria os benefícios da arrecadação de contribuições em prol da categoria e em razão de exercer função social sem fins lucrativos. Ora, o pressuposto para o gozo da justiça gratuita é a hipossuficiência de recursos. Irrelevante a natureza associativa da entidade sindical ou se exerce a representação de empregados por força legal. Nada obsta que, ainda assim, tenha condições para arcar com as eventuais custas e despesas processuais. Não trouxe nenhum elemento de prova nesse sentido. Não há nenhum indício de existência de passivos superiores aos ativos ou dados concretos que pudessem demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a gratuidade processual. Ademais, o valor da causa é relativamente baixo e o Autor é sindicato representativo de importante categoria profissional e com base territorial em todo o Estado de São Paulo (artigo 1º de seu estatuto social - Id. f201d40). Circunstâncias que denotam que o Autor não faz jus ao benefício requerido. Pelo exposto, indefiro a justiça gratuita a Autor. Ilegitimidade “Ad Causam” O art. 8º, III, da Constituição Federal, instituiu a legitimação extraordinária do sindicato para defender judicialmente os direitos da categoria que representa, sem qualquer distinção entre associados e não associados. Os efeitos da extensão das negociações coletivas e as decisões prolatadas nas ações que visam o cumprimento de acordos ou convenções coletivas são de caráter cogente, alcançando todos aqueles que, mesmo não filiados ao Sindicato, se enquadrem no ramo de atividade profissional, por ele representado. Afasto a preliminar. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. No mesmo sentido, o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º do Código Civil ou no art. 1742 do CTN, é também o de 5 (cinco) anos. Restam inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 25.02.2020, pelo decurso do prazo de cinco anos. Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Grupo Econômico/Responsabilidade Solidária No caso em comento, 1ª e 2ª Rés não contestaram a alegação da prefacial acerca do grupo econômico que lhes foi erigida. Ademais, apresentaram defesa em conjunto, representadas pelo mesmo patrono. Situação que implica a presunção dos fatos narrados na exordial com suporte no art. 341 do Código de Processo Civil. Com efeito, a identidade societária é total entre as empresas acionadas, atuando as mesmas no mesmo ramo econômico. Por tais fundamentos, reconheço a responsabilidade solidária de 1ª e 2ª Rés nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Descumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho O Sindicato-Autor alega que a Ré descumpriu As Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria, tendo o mesmo listado as cláusulas que entendeu descumpridas. De sua parte as Rés, impugnam o enquadramento sindical pretendido e ausência ou impossibilidade de cumprimento das convenções coletivas. O art. 511 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, contém em seus parágrafos 1º e 2º as definições legais de categoria econômica e profissional: § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. Já no § 4º se encontram definidas as fronteiras de autonomia de vontade dos trabalhadores e das sociedades capitalistas na organização de suas entidades: § 4º - Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Não é, assim, completamente livre, no que interessa à organização coletiva do trabalho, a associação da companhia à entidade empresarial que melhor lhe convier, ou do trabalhador a qualquer sindicato, exigindo-se que sejam os que melhor se enquadrem a seu perfil. No caso dos autos, o SINDPETSHOP, de acordo com seu estatuto social, representa “a categoria Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops. Compreende-se na representação do sindicato, toda a categoria de trabalhadores, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores, Esteticistas de animais domésticos e trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Escolas de Adestradores, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários (excluídos Enfermeiros e Médicos Veterinários), Hotéis para animais domésticos, excluindo-se da representação os profissionais veterinários e aqueles que tenham suas funções ligados diretamente ao comércio, tendo como sua base territorial todo o Estado de São Paulo”. As convenções coletivas que o Sindicato Autor pretende ver aplicadas foram firmadas com o SINDHOVEST que vem a ser Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Consultórios, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Clínicas e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. As atividades econômicas da empresa de acordo com seu objeto social (contrato social - Id. c83f66b) são as seguintes: Cláusula Terceira A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas Prestação de serviços de Clínica Veterinária, Banho e Tosa para animais domésticos, Alojamento para animais domésticos, Planos de Saúde para animais domésticos, Comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos, Comércio varejista de medicamentos de uso veterinário, Fabricação de alimentos para animais. Parágrafo único: Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) serão exercidas as atividades de Prestação de serviços de Clínica Veterinária, Banho e Tosa para animais domésticos, Alojamento para animais domésticos, Planos de Saúde para animais domésticos, Comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos, Comércio varejista de medicamentos de uso veterinário, Fabricação de alimentos para animais. As Rés podem ser simultaneamente classificadas como Clínicas Veterinárias e Pet Shops de acordo com as atividades que desempenham. Assim, de um lado, os empregados das Rés estão representados pelo SINDPETSHOP por serem trabalhadores em Clínicas Veterinárias e empresas que comercializam produtos, como alimentos e medicamentos, e serviços, como banho e tosa, destinados a animais domésticos, os chamados Pet Shops. De outro lado, as Rés estão representadas pelo SINDHOVEST porque são empresas que atuam no ramo dos Hospitais, Clínicas, Consultórios, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Clínicas e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. Destarte, reconheço o enquadramento sindicado pretendo na prefacial, sendo aplicáveis aos contratos de trabalho dos empregados das Rés as convenções coletivas juntadas aos autos com a inicial. O caso dos autos conta com uma particularidade, as convenções coletivas da categoria excluem do âmbito de sua aplicação os enfermeiros e médicos veterinários, adotando o entendimento de que são categorias diferenciadas. Assim, as funções em foco no caso dos autos são as desempenhadas por auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes. A fim de se delimitar a execução nestes autos, restou determinada a juntada pelas Rés da relação dos empregados (auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes) junto ao CAGED, com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025 nos 02 (dois) estabelecimentos mencionados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. A prova relativa ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho era ônus das Rés por serem as mesmas representadas pelo sindicato patronal que se comprometeu a respeitar os instrumentos coletivos de trabalho juntados com a prefacial, sendo que de tal encargo, as mesmas não se desincumbiram a contento. As folhas de pagamento de abril/2025 demonstram que mesmo após o ajuizamento da ação, as Rés não aplicaram os reajustes salariais previstos na convenção coletiva da categoria. Os salários pagos não observaram os pisos salariais previstos nas convenções coletivas da categoria para as funções supramencionadas, o que resta claro pela análise da CCT 2024/2025. Não há comprovação nos autos do cumprimento do fornecimento de cesta básica/auxílio-refeição previsto nas convenções coletivas da categoria, tendo as Rés juntado aos autos folhas de pagamento sem a indicação do pagamento de valores sob tais rubricas. Não foram juntados recibos relativos aos benefícios em comento. No que diz respeito às horas extraordinárias, o adicional de sobrejornada previsto nas convenções coletivas da categoria é o de 100%. Houve sistemático pagamento de horas extras com adicional de 50%, restando descumpridos os instrumentos coletivos da categoria. O adicional noturno previsto nas convenções coletivas da categoria é no importe de 50%. As Rés efetuam o pagamento no percentual de 30%, o que é aquém do previsto nos instrumentos coletivos da categoria. As Rés confessam que não contrataram seguro de vida e acidente pessoais, aduzindo “dificuldades para a contratação de seguradoras e, consequentemente, disponibilização das apólices”. Não há como serem aceitos tais argumentos, uma vez que desprovidos de provas. Outrossim, as normas coletivas da categoria preveem a obrigatoriedade na contratação de seguro de vida. Ajuizada a presente ação há poucos meses do encerramento da vigência da CCT 2024/2025, perdeu o objeto a pretensão autoral acerca da obrigação de fazer relativa à contratação de seguro de vida e acidente pessoais. Não há comprovação nos autos de divulgação das convenções coletivas da categoria dentro dos estabelecimentos por meio da afixação das mesmas em quadro de aviso na forma preconizada nos instrumentos coletivos da categoria. Nada a ser deferido em relação à cláusula relativa a adicional de insalubre, não havendo fundamentos acerca do descumprimento da mesma na petição inicial. Por todo o exposto, condeno as Rés ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais e reflexos decorrentes dos pisos e reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; b) diferenças de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da aplicação do adicional de horas extras normativo às horas extras constantes das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; c) diferenças de adicional noturno e reflexos decorrentes da aplicação do adicional normativo ao adicional noturno constante das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; d) benefícios cesta básica e auxílio-refeição aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observado o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; e) multas normativas pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas da categoria relativas a piso salarial, reajuste, cesta básica, vale-refeição, adicional de horas extras, adicional noturno e divulgação da CCT, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria, e; f) multas normativas pela ausência de contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando vencidas anteriormente a 20.02.2020, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDPETSHOP para condenar MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão), CNPJ 09.002.315/0001-42 e MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão) – CNPJ nº 09.002.315/0002-23, solidariamente, ao pagamento/cumprimento das seguintes verbas/obrigações deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças salariais e reflexos decorrentes dos pisos e reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; b) diferenças de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da aplicação do adicional de horas extras normativo às horas extras constantes das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; c) diferenças de adicional noturno e reflexos decorrentes da aplicação do adicional normativo ao adicional noturno constante das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; d) benefícios cesta básica e auxílio-refeição aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observado o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; e) multas normativas pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas da categoria relativas a piso salarial, reajuste, cesta básica, vale-refeição, adicional de horas extras, adicional noturno e divulgação da CCT, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria, e; f) multas normativas pela ausência de contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria. A fim de se evitar discussões futuras, esclareço que a execução ficará limitada aos empregados (auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025 nos 02 (dois) estabelecimentos mencionados cujos endereços foram informados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de Id. b0d7319. Tal se dá inclusive pela inviabilidade de averiguação de descumprimento de normas coletivas relativamente a empregados dispensados antes de tal interregno com base na documentação encartada aos autos por ambas as partes. A fim de se dar efetividade à prestação jurisdicional, uma vez efetuado o pagamento pelas Rés, deverá o Sindicato ser intimado a comprovar nos autos, a transferência dos respectivos valores aos empregados da empresa das verbas que lhes são devidas, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de configuração de apropriação indébita e litigância de má-fé. Em caso de alegação de não comparecimento do empregado, deverá o Sindicato Autor comprovar o envio de correspondência à residência dos mesmos e aos respectivos locais de prestação de serviços. Este Juízo consigna, desde já, que a possibilidade de liberação direta de valores aos empregados da empresa relativamente às verbas que lhes são devidas será apreciada por ocasião do cumprimento da sentença, levando-se em consideração tal procedimento a fim de não sobrecarregar a Secretaria em razão do número de empregados que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único do CPC, condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Autor no importe de 15% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença. Indevidos honorários em favor das Rés ante a sucumbência mínima experimentada pela parte autora (art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil). Custas pelas Rés, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.500,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL APARECIDO MOREIRA - ME - MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão),

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002647-72.2022.8.11.0009

ID: 312207264

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002647-72.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002647-72.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002647-72.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 056.152.788-11 (APELADO), CASSIO BOCCHI GARCIA - CPF: 048.181.681-06 (ADVOGADO), JHENNYFER KAROLYNE FERREIRA LIMA - CPF: 028.140.681-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ENERGIA ELÉTRICA – MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA – MEDIDOR DEFEITUOSO – ERRO NA CONTABILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA E INJETADA NA REDE – COMPENSAÇÃO INADEQUADA – SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR COM IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS – CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DOS CRÉDITOS ENERGÉTICOS INDEVIDAMENTE UTILIZADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação entre concessionária de energia elétrica e usuária de sistema de microgeração distribuída, para fins de compensação energética, não se enquadra no conceito estrito de relação de consumo, porém submete-se ao regime de responsabilidade objetiva próprio das prestadoras de serviços públicos. A alteração substancial nos valores faturados após a substituição do medidor, com redução significativa das tarifas sem modificação no padrão de consumo ou geração de energia, configura indício robusto de falha no equipamento anterior. A insuficiência metodológica da perícia realizada no medidor substituído, que utilizou carga de apenas 1 kWh para avaliar equipamento que mensalmente registrava aproximadamente 5.000 kWh, compromete a confiabilidade do resultado obtido. A discrepância entre os registros de leitura do medidor quando de sua retirada (107.204 kWh para energia consumida e 88.661 kWh para energia injetada) e os valores iniciais apresentados no laudo de verificação metrológica (110.584 kWh e 91.191 kWh, respectivamente) suscita dúvida substancial quanto à idoneidade do exame técnico. O reconhecimento pela própria concessionária de falha na aferição, com a concessão de indenização na fatura posterior à substituição do equipamento, corrobora a ocorrência de irregularidade no medidor anterior. Não tendo a concessionária se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar que as variações de consumo decorreram de fatores climáticos ou alterações de rotina no imóvel e não de falha no equipamento de medição, mantém-se a sentença que determinou a restituição dos valores pagos a maior e dos créditos energéticos indevidamente utilizados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder, que, nos autos da ação de reparação de danos materiais nº 1002647-72.2022.8.11.0009, movida por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Isto posto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte autora na obrigação de fazer para que contabilize corretamente a geração própria de energia da autora, sob pena de estabelecimento de multa; b) CONDENAR a requerida a restituir da diferença entre o valor pago a maior pelas faturas incorretas de agosto/2021 até agosto/2022, quando houve a substituição do medidor defeituoso, corrigido na forma do art. 323, § 2º, da Resolução n. 1.000, de 07/12/2021 e; c) CONDENAR a requerida a restituir o crédito/saldo de kWh indevidamente utilizado nas faturas de outubro/2020, dezembro/2020, fevereiro/2021 a agosto/2021, que foram acumulados entre os meses de março a setembro de 2020. Em consequência, extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condena-se a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação (Id. 284847516), sustentando, em síntese, a regularidade dos procedimentos adotados e a inexistência de falha na prestação do serviço. Argumentou que o medidor foi devidamente inspecionado e aprovado pelo INMETRO, atestando seu correto funcionamento, e que a variação de consumo registrada decorreria de fatores alheios à sua responsabilidade, como mudanças climáticas e alteração de rotina no imóvel. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 284847521), refutando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença. Destacou as inconsistências do laudo de verificação metrológica e a redução significativa nos valores das faturas após a substituição do medidor, indicando o defeito no equipamento anterior. Requereu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R 1. Da admissibilidade recursal Ab initio, impende proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verificando se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento do recurso de apelação interposto. O apelo é tempestivo, conforme certificado nos autos, tendo sido interposto dentro do prazo legal. O preparo foi devidamente recolhido e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, porquanto sucumbente na demanda originária. Presentes, portanto, todos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito recursal In casu, a controvérsia central gravita em torno da existência ou não de falha no medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora da apelada, que teria deixado de registrar adequadamente a energia produzida pelo sistema de microgeração fotovoltaica, resultando em faturamentos indevidos e na utilização indevida de créditos energéticos acumulados. 2.1. Da natureza da relação jurídica Prima facie, impende consignar que, conforme corretamente pontuado pelo juízo sentenciante, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra no conceito estrito de relação de consumo, uma vez que a apelada não é destinatária final da energia elétrica fornecida, utilizando-a como insumo em sua atividade empresarial. Não obstante, a concessionária de energia elétrica, na condição de prestadora de serviço público essencial, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva, independentemente da configuração ou não de relação de consumo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Tal responsabilidade prescinde da demonstração de dolo ou culpa para sua caracterização, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta da prestadora do serviço. Vejamos a jurisprudência: “EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais, acrescidos de correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. A autora apelou pleiteando também a condenação por danos materiais, enquanto a ré sustentou a ausência de responsabilidade, a inexistência de nexo causal, a culpa de terceiro, a inaplicabilidade dos danos morais, a necessidade de redução da indenização e a reforma da sucumbência e dos critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iv) apurar se estão comprovados os danos materiais alegados; (v) determinar o regime de sucumbência aplicável; e (vi) fixar os critérios legais para incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o que afasta a exigência de demonstração de culpa. Comprovado que o incêndio foi causado pelo contato de árvores com fios energizados, sendo a manutenção da rede elétrica e o manejo da vegetação obrigações da concessionária, configura-se a omissão específica ensejadora do dever de indenizar. Laudo do Corpo de Bombeiros constitui prova idônea quanto à origem do incêndio, sendo corroborado por outros elementos dos autos, inexistindo provas de excludentes de responsabilidade. O dano moral configura-se in re ipsa, diante da gravidade do incêndio e da perturbação à esfera íntima da autora, e o valor arbitrado (R$ 40.000,00) é proporcional e razoável. Não comprovado de forma objetiva o quantum dos danos materiais alegados, ausentes documentos fiscais ou estimativas técnicas válidas, razão pela qual é mantida a improcedência desse pedido. Tendo a autora obtido parcialmente êxito (apenas quanto aos danos morais), reconhece-se a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Com base na Lei 14.905/2024, aplicam-se imediatamente a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido. Recurso da concessionária parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, inclusive nos casos de omissão específica. A falha na manutenção da rede elétrica que permite o contato de vegetação com fios energizados configura omissão específica e enseja responsabilidade civil da concessionária. O dano moral decorrente de incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa. A indenização por danos materiais exige prova objetiva do prejuízo e de seu valor, não bastando estimativas unilaterais sem respaldo documental. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários entre as partes, observada a gratuidade de justiça. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único para os juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024.” (N.U 1000290-07.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (Negrito nosso) Insta salientar que, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, admite-se a incidência de excludentes, notadamente o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, situações estas que, se comprovadas, têm o condão de elidir o dever de indenizar que, em princípio, recai sobre a prestadora do serviço. 2.2. Da inversão do ônus da prova A parte autora, ora apelada, pleiteou em sua petição inicial a inversão do ônus da prova, enquanto a requerida, ora apelante, contestou tal pedido, alegando não estarem presentes os requisitos autorizadores. Sobre esta questão específica, cumpre esclarecer que, independentemente da configuração ou não de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório deve observar as disposições do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como a teoria da carga dinâmica das provas, segundo a qual o encargo probatório recai sobre aquele que se encontra em melhores condições de produzi-la. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES EM PROPRIEDADE RURAL. MAIOR FACILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que inverteu o ônus da prova com base na Teoria da Distribuição Dinâmica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se há justificativa para a inversão do ônus probatório, com base no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na maior capacidade da agravante na produção de provas técnicas e documentais, em especial registros de imagens de satélite, relatórios de manutenção de equipamentos e demais elementos sob seu controle. 4. O fato de o recorrido ser um grande produtor rural não afasta a sua vulnerabilidade técnica frente à concessionária, que detém pleno conhecimento dos sistemas elétricos e de sua gestão. 5. A jurisprudência desta Câmara reconhece a aplicabilidade da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova em situações análogas. 6. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, não havendo que se falar em onerosidade excessiva ou impossibilidade de produção probatória pela agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.” (N.U 1029379-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Negrito nosso) No caso concreto, considerando a evidente hipossuficiência técnica da apelada frente à concessionária de energia, bem como o fato de que o objeto da controvérsia (funcionamento adequado ou não do medidor) está intrinsecamente relacionado à atividade técnica da apelante, mostra-se razoável atribuir-lhe o ônus de comprovar que o equipamento funcionava corretamente ou que as variações de consumo registradas decorriam de fatores alheios à sua responsabilidade. 2.3. Da análise do mérito Adentrando ao cerne da controvérsia, cumpre perquirir se, no caso concreto, houve efetivamente falha no medidor de energia que deixou de registrar corretamente a energia produzida pelo sistema fotovoltaico da apelada. Da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que diversos aspectos convergem para a conclusão de que, de fato, o medidor apresentava funcionamento inadequado. Primeiramente, observa-se uma alteração significativa e abrupta no padrão de faturamento após a substituição do medidor em agosto de 2022. As faturas, que até então apresentavam valores elevados, chegando a superar R$ 3.000,00 (três mil reais), passaram a registrar montantes substancialmente inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme documentação acostada aos autos. Tal alteração no padrão de faturamento, coincidente com a substituição do equipamento de medição, constitui forte indício de que o medidor anterior não estava realizando a leitura adequada da energia produzida pelo sistema fotovoltaico da apelada. Impende destacar que a redução nos valores faturados ocorreu sem que houvesse qualquer alteração significativa no padrão de consumo da unidade consumidora ou na capacidade produtiva do sistema fotovoltaico, conforme demonstrado pelos relatórios de produção e histórico de consumo juntados aos autos. Em segundo lugar, impende analisar criticamente o demonstrativo de compensação apresentado pela apelante para sustentar que "a unidade está consumindo mais energia do que tem injetado". Referido documento, contudo, foi gerado com base nas leituras realizadas pelo próprio medidor questionado, o que compromete sua confiabilidade como elemento probatório. Com efeito, se o cerne da controvérsia reside justamente na incorreção das leituras realizadas pelo medidor, não se pode tomar como válido um demonstrativo baseado nessas mesmas leituras. Em terceiro lugar, cumpre analisar a validade e a confiabilidade do laudo de verificação metrológica apresentado pela apelante para sustentar o regular funcionamento do medidor substituído. Nesse aspecto, identificam-se quatro inconsistências significativas que comprometem substancialmente a força probante do referido documento técnico: 1) O teste foi realizado utilizando carga de apenas 1 kWh, dimensão manifestamente insuficiente para avaliar o comportamento de um equipamento que, mensalmente, registrava aproximadamente 5.000 kWh. A discrepância entre a carga utilizada no teste e aquela habitualmente registrada pelo medidor é de tal magnitude que torna questionável a conclusão alcançada pelo procedimento; 2) Verifica-se incongruência nos registros de leitura do medidor. Quando da sua retirada, conforme anotação constante da fatura de agosto/2022, o medidor antigo (E0004136329) apresentava leitura final de 107.204 kWh para energia ativa consumida e 88.661 kWh para energia injetada. Contudo, o laudo de verificação metrológica, emitido em 24/08/2022, registrou leituras iniciais de 110.584 kWh e 91.191 kWh, respectivamente, evidenciando uma inexplicável variação positiva em ambos os registros no intervalo entre a retirada do equipamento e sua análise em laboratório; 3) O medidor substituído encontrava-se em uso há aproximadamente dez anos, conforme relatório de ocorrências da unidade consumidora juntado aos autos. O extenso período de utilização do equipamento, sem substituição ou manutenção documentada, constitui elemento adicional que corrobora a plausibilidade de deterioração em seu funcionamento; 4) A própria apelante reconheceu a existência de falha na aferição, tanto que concedeu indenização à apelada no valor de R$ 491,76 (quatrocentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), conforme demonstra a fatura de dezembro/2022 (Id. 106879788, pág. 14). Tal circunstância, por si só, é suficiente para fragilizar significativamente a tese defensiva da concessionária quanto à regularidade do equipamento substituído. Por outro lado, a apelada logrou êxito em demonstrar, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado e relatórios do sistema fotovoltaico, que seu sistema de microgeração mantinha capacidade produtiva regular e compatível com as especificações técnicas do projeto, sendo capaz de gerar aproximadamente 5.000 kWh mensais. Tal documentação técnica, embora produzida unilateralmente, não foi objeto de impugnação específica pela apelante. Merece destaque o fato de que o sistema de microgeração fotovoltaica opera de forma que parte da energia gerada é imediatamente consumida pela própria unidade (autoconsumo), sem passar pelo medidor da concessionária, enquanto o excedente é injetado na rede de distribuição, gerando créditos para compensação futura. A falha no medidor, portanto, pode afetar tanto o registro da energia injetada quanto o da energia consumida da rede, impactando significativamente o faturamento final. A apelante sustenta em seu recurso que as variações de consumo poderiam decorrer de fatores alheios à sua responsabilidade, como mudanças climáticas e alteração de rotina no imóvel. Contudo, não apresentou qualquer elemento probatório concreto a corroborar tal alegação. Os relatórios de produção do sistema fotovoltaico, por sua vez, demonstram que a geração de energia manteve-se relativamente estável no período questionado, afastando a hipótese de variações significativas decorrentes de fatores climáticos. Nesse contexto, aplicando-se as regras de distribuição do ônus probatório, verifica-se que, enquanto a apelada apresentou elementos consistentes a corroborar sua tese (relatórios de produção, laudo técnico, redução significativa das faturas após a substituição do medidor), a apelante não logrou demonstrar satisfatoriamente que o medidor funcionava regularmente ou que a variação de faturamento decorria exclusivamente de fatores alheios à sua responsabilidade. Vale ressaltar que a concessionária de serviço público tem o dever de empregar tecnologia adequada e equipamentos que garantam níveis satisfatórios de regularidade, continuidade, eficiência e segurança do serviço prestado, conforme preceituam os princípios norteadores da prestação de serviços públicos. No caso em apreço, a convergência de múltiplos elementos probatórios forma um conjunto harmônico que conduz à conclusão de que, efetivamente, o medidor substituído apresentava funcionamento inadequado, deixando de registrar corretamente a energia produzida pela unidade consumidora da apelada. Tal falha no equipamento de medição constitui manifesto defeito na prestação do serviço, gerando para a concessionária o dever de reparar os danos dele decorrentes, nos termos da responsabilidade objetiva que lhe é aplicável. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS ENERGÉTICOS – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA ATRAVÉS DE PLACAS SOLARES –APARELHO MEDIDOR FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE NÃO REGISTRA CORRETAMENTE A PRODUÇÃO DE ENERGIA GERADA – LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA COM ALEGAÇÃO AUTORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada. O réu tem o ônus de provar a existência de um fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor. (Art. 373, II do CPC). Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Inteligência dos artigos 186 e 927). 4. A ausência de registro da energia gerada pelos painéis fotovoltaicos de titularidade do consumidor é capaz de configurar dano moral, em decorrência do abalo patrimonial suportado. 5. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título.” (N.U 1002484-47.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/12/2024, Publicado no DJE 26/12/2024) Diante disso, revela-se escorreita a determinação contida na sentença recorrida, no sentido de que a apelante proceda à restituição dos valores pagos a maior nas faturas emitidas no período compreendido entre agosto/2021 e agosto/2022, bem como à reposição do crédito energético indevidamente utilizado nas faturas de outubro/2020, dezembro/2020 e fevereiro/2021 a agosto/2021. Quanto à forma de cálculo da restituição, o magistrado sentenciante determinou que fosse observado o disposto no art. 323, § 2º, da Resolução n. 1.000, de 07/12/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, metodologia que se mostra adequada e proporcional à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão recursal da concessionária apelante, devendo ser mantida in totum a sentença de primeiro grau. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção às disposições do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002647-72.2022.8.11.0009

ID: 312207292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002647-72.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JHENNYFER KAROLYNE FERREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO BOCCHI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002647-72.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002647-72.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 056.152.788-11 (APELADO), CASSIO BOCCHI GARCIA - CPF: 048.181.681-06 (ADVOGADO), JHENNYFER KAROLYNE FERREIRA LIMA - CPF: 028.140.681-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ENERGIA ELÉTRICA – MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA – MEDIDOR DEFEITUOSO – ERRO NA CONTABILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA E INJETADA NA REDE – COMPENSAÇÃO INADEQUADA – SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR COM IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS – CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DOS CRÉDITOS ENERGÉTICOS INDEVIDAMENTE UTILIZADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação entre concessionária de energia elétrica e usuária de sistema de microgeração distribuída, para fins de compensação energética, não se enquadra no conceito estrito de relação de consumo, porém submete-se ao regime de responsabilidade objetiva próprio das prestadoras de serviços públicos. A alteração substancial nos valores faturados após a substituição do medidor, com redução significativa das tarifas sem modificação no padrão de consumo ou geração de energia, configura indício robusto de falha no equipamento anterior. A insuficiência metodológica da perícia realizada no medidor substituído, que utilizou carga de apenas 1 kWh para avaliar equipamento que mensalmente registrava aproximadamente 5.000 kWh, compromete a confiabilidade do resultado obtido. A discrepância entre os registros de leitura do medidor quando de sua retirada (107.204 kWh para energia consumida e 88.661 kWh para energia injetada) e os valores iniciais apresentados no laudo de verificação metrológica (110.584 kWh e 91.191 kWh, respectivamente) suscita dúvida substancial quanto à idoneidade do exame técnico. O reconhecimento pela própria concessionária de falha na aferição, com a concessão de indenização na fatura posterior à substituição do equipamento, corrobora a ocorrência de irregularidade no medidor anterior. Não tendo a concessionária se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar que as variações de consumo decorreram de fatores climáticos ou alterações de rotina no imóvel e não de falha no equipamento de medição, mantém-se a sentença que determinou a restituição dos valores pagos a maior e dos créditos energéticos indevidamente utilizados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder, que, nos autos da ação de reparação de danos materiais nº 1002647-72.2022.8.11.0009, movida por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Isto posto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte autora na obrigação de fazer para que contabilize corretamente a geração própria de energia da autora, sob pena de estabelecimento de multa; b) CONDENAR a requerida a restituir da diferença entre o valor pago a maior pelas faturas incorretas de agosto/2021 até agosto/2022, quando houve a substituição do medidor defeituoso, corrigido na forma do art. 323, § 2º, da Resolução n. 1.000, de 07/12/2021 e; c) CONDENAR a requerida a restituir o crédito/saldo de kWh indevidamente utilizado nas faturas de outubro/2020, dezembro/2020, fevereiro/2021 a agosto/2021, que foram acumulados entre os meses de março a setembro de 2020. Em consequência, extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condena-se a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação (Id. 284847516), sustentando, em síntese, a regularidade dos procedimentos adotados e a inexistência de falha na prestação do serviço. Argumentou que o medidor foi devidamente inspecionado e aprovado pelo INMETRO, atestando seu correto funcionamento, e que a variação de consumo registrada decorreria de fatores alheios à sua responsabilidade, como mudanças climáticas e alteração de rotina no imóvel. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 284847521), refutando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença. Destacou as inconsistências do laudo de verificação metrológica e a redução significativa nos valores das faturas após a substituição do medidor, indicando o defeito no equipamento anterior. Requereu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R 1. Da admissibilidade recursal Ab initio, impende proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verificando se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento do recurso de apelação interposto. O apelo é tempestivo, conforme certificado nos autos, tendo sido interposto dentro do prazo legal. O preparo foi devidamente recolhido e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, porquanto sucumbente na demanda originária. Presentes, portanto, todos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito recursal In casu, a controvérsia central gravita em torno da existência ou não de falha no medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora da apelada, que teria deixado de registrar adequadamente a energia produzida pelo sistema de microgeração fotovoltaica, resultando em faturamentos indevidos e na utilização indevida de créditos energéticos acumulados. 2.1. Da natureza da relação jurídica Prima facie, impende consignar que, conforme corretamente pontuado pelo juízo sentenciante, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra no conceito estrito de relação de consumo, uma vez que a apelada não é destinatária final da energia elétrica fornecida, utilizando-a como insumo em sua atividade empresarial. Não obstante, a concessionária de energia elétrica, na condição de prestadora de serviço público essencial, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva, independentemente da configuração ou não de relação de consumo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Tal responsabilidade prescinde da demonstração de dolo ou culpa para sua caracterização, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta da prestadora do serviço. Vejamos a jurisprudência: “EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais, acrescidos de correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. A autora apelou pleiteando também a condenação por danos materiais, enquanto a ré sustentou a ausência de responsabilidade, a inexistência de nexo causal, a culpa de terceiro, a inaplicabilidade dos danos morais, a necessidade de redução da indenização e a reforma da sucumbência e dos critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iv) apurar se estão comprovados os danos materiais alegados; (v) determinar o regime de sucumbência aplicável; e (vi) fixar os critérios legais para incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o que afasta a exigência de demonstração de culpa. Comprovado que o incêndio foi causado pelo contato de árvores com fios energizados, sendo a manutenção da rede elétrica e o manejo da vegetação obrigações da concessionária, configura-se a omissão específica ensejadora do dever de indenizar. Laudo do Corpo de Bombeiros constitui prova idônea quanto à origem do incêndio, sendo corroborado por outros elementos dos autos, inexistindo provas de excludentes de responsabilidade. O dano moral configura-se in re ipsa, diante da gravidade do incêndio e da perturbação à esfera íntima da autora, e o valor arbitrado (R$ 40.000,00) é proporcional e razoável. Não comprovado de forma objetiva o quantum dos danos materiais alegados, ausentes documentos fiscais ou estimativas técnicas válidas, razão pela qual é mantida a improcedência desse pedido. Tendo a autora obtido parcialmente êxito (apenas quanto aos danos morais), reconhece-se a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Com base na Lei 14.905/2024, aplicam-se imediatamente a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido. Recurso da concessionária parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, inclusive nos casos de omissão específica. A falha na manutenção da rede elétrica que permite o contato de vegetação com fios energizados configura omissão específica e enseja responsabilidade civil da concessionária. O dano moral decorrente de incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa. A indenização por danos materiais exige prova objetiva do prejuízo e de seu valor, não bastando estimativas unilaterais sem respaldo documental. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários entre as partes, observada a gratuidade de justiça. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único para os juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024.” (N.U 1000290-07.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (Negrito nosso) Insta salientar que, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, admite-se a incidência de excludentes, notadamente o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, situações estas que, se comprovadas, têm o condão de elidir o dever de indenizar que, em princípio, recai sobre a prestadora do serviço. 2.2. Da inversão do ônus da prova A parte autora, ora apelada, pleiteou em sua petição inicial a inversão do ônus da prova, enquanto a requerida, ora apelante, contestou tal pedido, alegando não estarem presentes os requisitos autorizadores. Sobre esta questão específica, cumpre esclarecer que, independentemente da configuração ou não de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório deve observar as disposições do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como a teoria da carga dinâmica das provas, segundo a qual o encargo probatório recai sobre aquele que se encontra em melhores condições de produzi-la. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES EM PROPRIEDADE RURAL. MAIOR FACILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que inverteu o ônus da prova com base na Teoria da Distribuição Dinâmica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se há justificativa para a inversão do ônus probatório, com base no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na maior capacidade da agravante na produção de provas técnicas e documentais, em especial registros de imagens de satélite, relatórios de manutenção de equipamentos e demais elementos sob seu controle. 4. O fato de o recorrido ser um grande produtor rural não afasta a sua vulnerabilidade técnica frente à concessionária, que detém pleno conhecimento dos sistemas elétricos e de sua gestão. 5. A jurisprudência desta Câmara reconhece a aplicabilidade da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova em situações análogas. 6. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, não havendo que se falar em onerosidade excessiva ou impossibilidade de produção probatória pela agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.” (N.U 1029379-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Negrito nosso) No caso concreto, considerando a evidente hipossuficiência técnica da apelada frente à concessionária de energia, bem como o fato de que o objeto da controvérsia (funcionamento adequado ou não do medidor) está intrinsecamente relacionado à atividade técnica da apelante, mostra-se razoável atribuir-lhe o ônus de comprovar que o equipamento funcionava corretamente ou que as variações de consumo registradas decorriam de fatores alheios à sua responsabilidade. 2.3. Da análise do mérito Adentrando ao cerne da controvérsia, cumpre perquirir se, no caso concreto, houve efetivamente falha no medidor de energia que deixou de registrar corretamente a energia produzida pelo sistema fotovoltaico da apelada. Da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que diversos aspectos convergem para a conclusão de que, de fato, o medidor apresentava funcionamento inadequado. Primeiramente, observa-se uma alteração significativa e abrupta no padrão de faturamento após a substituição do medidor em agosto de 2022. As faturas, que até então apresentavam valores elevados, chegando a superar R$ 3.000,00 (três mil reais), passaram a registrar montantes substancialmente inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme documentação acostada aos autos. Tal alteração no padrão de faturamento, coincidente com a substituição do equipamento de medição, constitui forte indício de que o medidor anterior não estava realizando a leitura adequada da energia produzida pelo sistema fotovoltaico da apelada. Impende destacar que a redução nos valores faturados ocorreu sem que houvesse qualquer alteração significativa no padrão de consumo da unidade consumidora ou na capacidade produtiva do sistema fotovoltaico, conforme demonstrado pelos relatórios de produção e histórico de consumo juntados aos autos. Em segundo lugar, impende analisar criticamente o demonstrativo de compensação apresentado pela apelante para sustentar que "a unidade está consumindo mais energia do que tem injetado". Referido documento, contudo, foi gerado com base nas leituras realizadas pelo próprio medidor questionado, o que compromete sua confiabilidade como elemento probatório. Com efeito, se o cerne da controvérsia reside justamente na incorreção das leituras realizadas pelo medidor, não se pode tomar como válido um demonstrativo baseado nessas mesmas leituras. Em terceiro lugar, cumpre analisar a validade e a confiabilidade do laudo de verificação metrológica apresentado pela apelante para sustentar o regular funcionamento do medidor substituído. Nesse aspecto, identificam-se quatro inconsistências significativas que comprometem substancialmente a força probante do referido documento técnico: 1) O teste foi realizado utilizando carga de apenas 1 kWh, dimensão manifestamente insuficiente para avaliar o comportamento de um equipamento que, mensalmente, registrava aproximadamente 5.000 kWh. A discrepância entre a carga utilizada no teste e aquela habitualmente registrada pelo medidor é de tal magnitude que torna questionável a conclusão alcançada pelo procedimento; 2) Verifica-se incongruência nos registros de leitura do medidor. Quando da sua retirada, conforme anotação constante da fatura de agosto/2022, o medidor antigo (E0004136329) apresentava leitura final de 107.204 kWh para energia ativa consumida e 88.661 kWh para energia injetada. Contudo, o laudo de verificação metrológica, emitido em 24/08/2022, registrou leituras iniciais de 110.584 kWh e 91.191 kWh, respectivamente, evidenciando uma inexplicável variação positiva em ambos os registros no intervalo entre a retirada do equipamento e sua análise em laboratório; 3) O medidor substituído encontrava-se em uso há aproximadamente dez anos, conforme relatório de ocorrências da unidade consumidora juntado aos autos. O extenso período de utilização do equipamento, sem substituição ou manutenção documentada, constitui elemento adicional que corrobora a plausibilidade de deterioração em seu funcionamento; 4) A própria apelante reconheceu a existência de falha na aferição, tanto que concedeu indenização à apelada no valor de R$ 491,76 (quatrocentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), conforme demonstra a fatura de dezembro/2022 (Id. 106879788, pág. 14). Tal circunstância, por si só, é suficiente para fragilizar significativamente a tese defensiva da concessionária quanto à regularidade do equipamento substituído. Por outro lado, a apelada logrou êxito em demonstrar, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado e relatórios do sistema fotovoltaico, que seu sistema de microgeração mantinha capacidade produtiva regular e compatível com as especificações técnicas do projeto, sendo capaz de gerar aproximadamente 5.000 kWh mensais. Tal documentação técnica, embora produzida unilateralmente, não foi objeto de impugnação específica pela apelante. Merece destaque o fato de que o sistema de microgeração fotovoltaica opera de forma que parte da energia gerada é imediatamente consumida pela própria unidade (autoconsumo), sem passar pelo medidor da concessionária, enquanto o excedente é injetado na rede de distribuição, gerando créditos para compensação futura. A falha no medidor, portanto, pode afetar tanto o registro da energia injetada quanto o da energia consumida da rede, impactando significativamente o faturamento final. A apelante sustenta em seu recurso que as variações de consumo poderiam decorrer de fatores alheios à sua responsabilidade, como mudanças climáticas e alteração de rotina no imóvel. Contudo, não apresentou qualquer elemento probatório concreto a corroborar tal alegação. Os relatórios de produção do sistema fotovoltaico, por sua vez, demonstram que a geração de energia manteve-se relativamente estável no período questionado, afastando a hipótese de variações significativas decorrentes de fatores climáticos. Nesse contexto, aplicando-se as regras de distribuição do ônus probatório, verifica-se que, enquanto a apelada apresentou elementos consistentes a corroborar sua tese (relatórios de produção, laudo técnico, redução significativa das faturas após a substituição do medidor), a apelante não logrou demonstrar satisfatoriamente que o medidor funcionava regularmente ou que a variação de faturamento decorria exclusivamente de fatores alheios à sua responsabilidade. Vale ressaltar que a concessionária de serviço público tem o dever de empregar tecnologia adequada e equipamentos que garantam níveis satisfatórios de regularidade, continuidade, eficiência e segurança do serviço prestado, conforme preceituam os princípios norteadores da prestação de serviços públicos. No caso em apreço, a convergência de múltiplos elementos probatórios forma um conjunto harmônico que conduz à conclusão de que, efetivamente, o medidor substituído apresentava funcionamento inadequado, deixando de registrar corretamente a energia produzida pela unidade consumidora da apelada. Tal falha no equipamento de medição constitui manifesto defeito na prestação do serviço, gerando para a concessionária o dever de reparar os danos dele decorrentes, nos termos da responsabilidade objetiva que lhe é aplicável. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS ENERGÉTICOS – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA ATRAVÉS DE PLACAS SOLARES –APARELHO MEDIDOR FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE NÃO REGISTRA CORRETAMENTE A PRODUÇÃO DE ENERGIA GERADA – LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA COM ALEGAÇÃO AUTORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada. O réu tem o ônus de provar a existência de um fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor. (Art. 373, II do CPC). Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Inteligência dos artigos 186 e 927). 4. A ausência de registro da energia gerada pelos painéis fotovoltaicos de titularidade do consumidor é capaz de configurar dano moral, em decorrência do abalo patrimonial suportado. 5. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título.” (N.U 1002484-47.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/12/2024, Publicado no DJE 26/12/2024) Diante disso, revela-se escorreita a determinação contida na sentença recorrida, no sentido de que a apelante proceda à restituição dos valores pagos a maior nas faturas emitidas no período compreendido entre agosto/2021 e agosto/2022, bem como à reposição do crédito energético indevidamente utilizado nas faturas de outubro/2020, dezembro/2020 e fevereiro/2021 a agosto/2021. Quanto à forma de cálculo da restituição, o magistrado sentenciante determinou que fosse observado o disposto no art. 323, § 2º, da Resolução n. 1.000, de 07/12/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, metodologia que se mostra adequada e proporcional à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão recursal da concessionária apelante, devendo ser mantida in totum a sentença de primeiro grau. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção às disposições do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023447-71.2024.8.11.0003

ID: 331080012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023447-71.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023447-71.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023447-71.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANDRESSA MAIRA MACEDO DE JESUS - CPF: 042.892.311-95 (APELADO), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO RAMAL DE ENTRADA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 699 DO STJ - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI Nº 14.905/24 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PERCENTUAL MÁXIMO JÁ FIXADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A responsabilidade pela demonstração da existência de fraude no medidor de energia elétrica e seu nexo causal com a conduta do consumidor incumbe à concessionária, sobretudo por se tratar de relação de consumo submetida aos ditames do CDC, com possibilidade de inversão do ônus da prova. A simples apresentação de fotografias de suposta irregularidade no ramal de entrada, sem realização de perícia técnica e sem comprovação da efetiva alteração no registro de consumo, mostra-se insuficiente para legitimar a cobrança de recuperação de consumo, mormente quando o procedimento administrativo não observa as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 699, a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito de recuperação de consumo somente é admitida quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) apuração da irregularidade em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) limitação do período de recuperação a 90 dias anteriores à constatação da fraude; c) execução do corte em até 90 dias após o vencimento do débito. A ausência de qualquer desses requisitos torna ilegal a suspensão do serviço essencial. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação específica do prejuízo. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de indenização mostra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica do instituto. Em observância à Lei nº 14.905/24, a atualização monetária e juros de mora devem seguir regime diferenciado: até 27/08/2024, aplicam-se correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; a partir de 28/08/2024, incide exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra ANDRESSA MAIRA MACEDO DE JESUS, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, n.º 1023447-71.2024.8.11.0003 que julgou procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos: “Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Declaro inexistentes os débitos, objetos desta lide. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento. Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Condeno a requerida nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações.” Em suas razões recursais (Id. 289084410), a apelante sustenta que a sentença merece reforma. Alega que não compete à recorrente descobrir quem foi o autor da irregularidade, mas sim apurar que ela prejudicou o registro do real consumo no imóvel da parte recorrida. Afirma que a irregularidade está relacionada a um desvio de energia no ramal de entrada, o que foi devidamente comprovado por meio das fotos juntadas. Sustenta que seguiu todo o procedimento previsto na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Quanto aos danos morais, sustenta que não há qualquer elemento de prova nos autos que demonstre a prática de ato ilícito passível de indenização. Por fim, requer a aplicação do índice de correção monetária e juros observando a nova redação da Lei 14.905/24. Em contrarrazões (Id. 289084414), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que a empresa recorrente reproduziu o teor de sua contestação, sem demonstrar o desacerto da sentença e de seus fundamentos. Afirma ainda que o dano moral não se configurou apenas pela cobrança de valores indevidos, mas também pela atitude truculenta da ré, que procedeu com a retirada total do padrão e fios de energia da residência da autora, permanecendo a consumidora por 3 dias sem o fornecimento de energia elétrica. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. 1. Admissibilidade do recurso. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança de valores referentes a supostas irregularidades constatadas no medidor de energia elétrica da unidade consumidora da parte apelada, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2. Da relação de consumo e suas implicações probatórias Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao consumidor apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Vejamos a jurisprudência: “EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais, acrescidos de correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. A autora apelou pleiteando também a condenação por danos materiais, enquanto a ré sustentou a ausência de responsabilidade, a inexistência de nexo causal, a culpa de terceiro, a inaplicabilidade dos danos morais, a necessidade de redução da indenização e a reforma da sucumbência e dos critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iv) apurar se estão comprovados os danos materiais alegados; (v) determinar o regime de sucumbência aplicável; e (vi) fixar os critérios legais para incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o que afasta a exigência de demonstração de culpa. Comprovado que o incêndio foi causado pelo contato de árvores com fios energizados, sendo a manutenção da rede elétrica e o manejo da vegetação obrigações da concessionária, configura-se a omissão específica ensejadora do dever de indenizar. Laudo do Corpo de Bombeiros constitui prova idônea quanto à origem do incêndio, sendo corroborado por outros elementos dos autos, inexistindo provas de excludentes de responsabilidade. O dano moral configura-se in re ipsa, diante da gravidade do incêndio e da perturbação à esfera íntima da autora, e o valor arbitrado (R$ 40.000,00) é proporcional e razoável. Não comprovado de forma objetiva o quantum dos danos materiais alegados, ausentes documentos fiscais ou estimativas técnicas válidas, razão pela qual é mantida a improcedência desse pedido. Tendo a autora obtido parcialmente êxito (apenas quanto aos danos morais), reconhece-se a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Com base na Lei 14.905/2024, aplicam-se imediatamente a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido. Recurso da concessionária parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, inclusive nos casos de omissão específica. A falha na manutenção da rede elétrica que permite o contato de vegetação com fios energizados configura omissão específica e enseja responsabilidade civil da concessionária. O dano moral decorrente de incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa. A indenização por danos materiais exige prova objetiva do prejuízo e de seu valor, não bastando estimativas unilaterais sem respaldo documental. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários entre as partes, observada a gratuidade de justiça. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único para os juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024.” (N.U 1000290-07.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (Negrito nosso) No caso em apreço, verifica-se que a apelante, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sustenta a regularidade da cobrança relacionada à recuperação de consumo em razão da constatação de irregularidade no medidor da unidade consumidora da apelada, consistente em desvio de energia no ramal de entrada, o que teria prejudicado o registro do real consumo. 3. Da regularidade do procedimento de constatação da irregularidade A apelante argumenta que a inspeção foi realizada em conformidade com a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, tendo sido acompanhada por um dos moradores do imóvel, embora este tenha se recusado a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Aduz, ainda, que notificou a consumidora sobre o procedimento de inspeção e o débito decorrente, possibilitando a apresentação de recurso administrativo. A Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, que substituiu a Resolução n. 414/2010, estabelece em seu art. 591 que a distribuidora deve comprovar a ocorrência de irregularidade através de documentos que demonstrem a existência de elementos indicativos de manipulação do medidor, devendo assegurar ao consumidor o direito à ampla defesa, inclusive quanto à participação efetiva no processo de apuração. Determina ainda a necessidade de elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), documento que deve ser elaborado na presença do consumidor ou de quem o represente, contendo informações específicas sobre a irregularidade identificada. Ao analisar detidamente os autos, constato que, de fato, a concessionária apelante juntou aos autos fotografias (Id. 289084410) que demonstrariam a existência de irregularidade no ramal de entrada. Contudo, não se pode olvidar que o ônus da prova acerca da existência de fraude e da responsabilidade do consumidor incumbe à concessionária de energia elétrica, considerando sua condição de fornecedora de serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES EM PROPRIEDADE RURAL. MAIOR FACILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que inverteu o ônus da prova com base na Teoria da Distribuição Dinâmica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se há justificativa para a inversão do ônus probatório, com base no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na maior capacidade da agravante na produção de provas técnicas e documentais, em especial registros de imagens de satélite, relatórios de manutenção de equipamentos e demais elementos sob seu controle. 4. O fato de o recorrido ser um grande produtor rural não afasta a sua vulnerabilidade técnica frente à concessionária, que detém pleno conhecimento dos sistemas elétricos e de sua gestão. 5. A jurisprudência desta Câmara reconhece a aplicabilidade da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova em situações análogas. 6. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, não havendo que se falar em onerosidade excessiva ou impossibilidade de produção probatória pela agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.” (N.U 1029379-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Negrito nosso) Na hipótese vertente, observo que a apelante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois não comprovou de forma robusta e inequívoca que a irregularidade apontada tenha efetivamente ocasionado prejuízos ao registro correto do consumo de energia elétrica na unidade consumidora da apelada. Com efeito, o próprio procedimento de constatação da irregularidade revela-se frágil, eis que realizado unilateralmente pela concessionária, sem a comprovação de que tenha sido assegurado à consumidora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, princípios estes que possuem assento constitucional e são de observância obrigatória inclusive em procedimentos administrativos, conforme art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, embora a apelante alegue que a inspeção foi acompanhada por um dos moradores do imóvel, reconhece que este se recusou a assinar o TOI, circunstância que, por si só, já sugere a existência de controvérsia quanto ao procedimento adotado e seus resultados. No entanto, não há nos autos evidência de que tenha sido facultada ao consumidor sua participação em eventual perícia ou avaliação técnica do equipamento, como determina a regulamentação aplicável. 4. Da necessidade de comprovação técnica da irregularidade Ademais, não foi realizada perícia técnica no medidor, procedimento que seria essencial para comprovar de maneira inequívoca a existência de irregularidade e sua eventual relação com consumo não registrado. A apelante argumenta que a perícia seria dispensável por se tratar de irregularidade externa ao aparelho, verificável por meio de registro fotográfico. Contudo, tal argumento não prospera, uma vez que a simples visualização de fotografias não é suficiente para comprovar tecnicamente que o desvio alegado efetivamente comprometeu o registro do consumo e em qual extensão. O precedente qualificado Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a cobrança de débitos pretéritos de energia elétrica, apurados em decorrência de suposta fraude no medidor, deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Confira-se a ementa do Tema 699: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp n. 1.412.433/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 28/9/2018.) (negrito nosso) No caso em exame, a própria apelante reconhece em suas razões recursais que "a prova de que tenha sido a recorrida quem adulterou o medidor é praticamente impossível", o que corrobora a fragilidade da imputação de responsabilidade à consumidora pelo pagamento dos valores cobrados a título de recuperação de consumo. 5. Da ilegalidade da suspensão do fornecimento por débitos pretéritos. Por outro lado, considerando que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, sendo admitida apenas em caso de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo. Nesse sentido, foi editado o Tema 699 dos recursos repetitivos, já analisados acima. Assim, para que seja legítima a suspensão do fornecimento, é imprescindível que o débito decorra de efetiva fraude no medidor, apurada mediante procedimento regular e com observância do contraditório e da ampla defesa, o que, conforme já explanado, não restou suficientemente comprovado nos autos. A apelante alega que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em conformidade com o Tema 699 do STJ, por se referir aos 90 dias anteriores à constatação da irregularidade. Todavia, tal argumento não pode prosperar, pois o referido entendimento exige, como pressuposto inafastável, que a irregularidade tenha sido apurada em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. 6. Da configuração do dano moral Ademais, conforme alegado pela apelada em suas contrarrazões (Id. 289084414), a suspensão do fornecimento de energia não se limitou a uma mera interrupção temporária, mas teria envolvido a retirada total do padrão e fios de energia da residência, mantendo a consumidora por três dias sem o fornecimento desse serviço essencial. Embora tal alegação tenha sido apresentada apenas em sede recursal, sem possibilidade de contraditório pleno ou comprovação nos autos (art. 1.014 do CPC), mesmo a simples interrupção do serviço essencial por débito pretérito já configura conduta desproporcional e abusiva por parte da concessionária, conforme entendimento consolidado no STJ. Nesse contexto, configurada a ilegalidade da cobrança e da suspensão do fornecimento de energia elétrica, é de se reconhecer o dano moral sofrido pela consumidora, cuja ocorrência, in casu, decorre do próprio fato (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação específica de prejuízo. Com efeito, a privação de serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica caracteriza evidente abalo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral passível de indenização. A situação se agrava quando considerada a essencialidade do serviço para a dignidade da pessoa humana, sendo a energia elétrica indispensável para a conservação de alimentos, higiene pessoal, segurança, iluminação, entre outras necessidades básicas. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta da concessionária, o caráter essencial do serviço, o período de privação e a finalidade pedagógica da medida, não comportando, assim, qualquer redução. 7. Da aplicação da Lei nº 14.905/24 sobre atualização monetária e juros No tocante ao pedido de aplicação do índice de correção monetária e juros conforme a nova redação da Lei nº 14.905/24, cabe ressaltar que referida lei alterou substancialmente o art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, a partir de sua vigência em 28 de agosto de 2024, os juros de mora, quando não convencionados, corresponderão à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. Sendo norma de ordem pública atinente a critérios de atualização monetária e juros, aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem prejuízo dos atos jurídicos perfeitos. Assim, quanto aos juros e correção monetária que fluem até 27 de agosto de 2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC na redação anterior, contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Para o período a partir de 28 de agosto de 2024, aplica-se a taxa SELIC nos termos da nova legislação, que já engloba atualização monetária e juros moratórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.795.982/SP. Considerando que, no caso em tela, o fato gerador da condenação ocorreu anteriormente à vigência da Lei nº 14.905/24, deverá ser observada a regra de transição acima mencionada para a atualização do valor da condenação. Em síntese, diante do conjunto probatório constante nos autos e da aplicação da legislação e jurisprudência pertinentes, conclui-se que a sentença de primeiro grau não merece reforma quanto à declaração de inexistência dos débitos relacionados à recuperação de consumo e à condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, devendo apenas ser ajustada a forma de atualização do valor da condenação, conforme acima explicitado. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, somente para alterar a sentença quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, em observância à Lei nº 14.905/24, determino que: (a) até 27 de agosto de 2024, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362/STJ, e os juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; (b) a partir de 28 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, englobando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, conforme nova redação do art. 406, §1º do Código Civil. Inaplicável à hipótese a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023447-71.2024.8.11.0003

ID: 331080021

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023447-71.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA MAIRA MACEDO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023447-71.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023447-71.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANDRESSA MAIRA MACEDO DE JESUS - CPF: 042.892.311-95 (APELADO), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO RAMAL DE ENTRADA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 699 DO STJ - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI Nº 14.905/24 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PERCENTUAL MÁXIMO JÁ FIXADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A responsabilidade pela demonstração da existência de fraude no medidor de energia elétrica e seu nexo causal com a conduta do consumidor incumbe à concessionária, sobretudo por se tratar de relação de consumo submetida aos ditames do CDC, com possibilidade de inversão do ônus da prova. A simples apresentação de fotografias de suposta irregularidade no ramal de entrada, sem realização de perícia técnica e sem comprovação da efetiva alteração no registro de consumo, mostra-se insuficiente para legitimar a cobrança de recuperação de consumo, mormente quando o procedimento administrativo não observa as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 699, a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito de recuperação de consumo somente é admitida quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) apuração da irregularidade em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) limitação do período de recuperação a 90 dias anteriores à constatação da fraude; c) execução do corte em até 90 dias após o vencimento do débito. A ausência de qualquer desses requisitos torna ilegal a suspensão do serviço essencial. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação específica do prejuízo. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de indenização mostra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica do instituto. Em observância à Lei nº 14.905/24, a atualização monetária e juros de mora devem seguir regime diferenciado: até 27/08/2024, aplicam-se correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; a partir de 28/08/2024, incide exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra ANDRESSA MAIRA MACEDO DE JESUS, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, n.º 1023447-71.2024.8.11.0003 que julgou procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos: “Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Declaro inexistentes os débitos, objetos desta lide. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento. Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Condeno a requerida nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações.” Em suas razões recursais (Id. 289084410), a apelante sustenta que a sentença merece reforma. Alega que não compete à recorrente descobrir quem foi o autor da irregularidade, mas sim apurar que ela prejudicou o registro do real consumo no imóvel da parte recorrida. Afirma que a irregularidade está relacionada a um desvio de energia no ramal de entrada, o que foi devidamente comprovado por meio das fotos juntadas. Sustenta que seguiu todo o procedimento previsto na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Quanto aos danos morais, sustenta que não há qualquer elemento de prova nos autos que demonstre a prática de ato ilícito passível de indenização. Por fim, requer a aplicação do índice de correção monetária e juros observando a nova redação da Lei 14.905/24. Em contrarrazões (Id. 289084414), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que a empresa recorrente reproduziu o teor de sua contestação, sem demonstrar o desacerto da sentença e de seus fundamentos. Afirma ainda que o dano moral não se configurou apenas pela cobrança de valores indevidos, mas também pela atitude truculenta da ré, que procedeu com a retirada total do padrão e fios de energia da residência da autora, permanecendo a consumidora por 3 dias sem o fornecimento de energia elétrica. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. 1. Admissibilidade do recurso. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança de valores referentes a supostas irregularidades constatadas no medidor de energia elétrica da unidade consumidora da parte apelada, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2. Da relação de consumo e suas implicações probatórias Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao consumidor apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Vejamos a jurisprudência: “EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais, acrescidos de correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. A autora apelou pleiteando também a condenação por danos materiais, enquanto a ré sustentou a ausência de responsabilidade, a inexistência de nexo causal, a culpa de terceiro, a inaplicabilidade dos danos morais, a necessidade de redução da indenização e a reforma da sucumbência e dos critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iv) apurar se estão comprovados os danos materiais alegados; (v) determinar o regime de sucumbência aplicável; e (vi) fixar os critérios legais para incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o que afasta a exigência de demonstração de culpa. Comprovado que o incêndio foi causado pelo contato de árvores com fios energizados, sendo a manutenção da rede elétrica e o manejo da vegetação obrigações da concessionária, configura-se a omissão específica ensejadora do dever de indenizar. Laudo do Corpo de Bombeiros constitui prova idônea quanto à origem do incêndio, sendo corroborado por outros elementos dos autos, inexistindo provas de excludentes de responsabilidade. O dano moral configura-se in re ipsa, diante da gravidade do incêndio e da perturbação à esfera íntima da autora, e o valor arbitrado (R$ 40.000,00) é proporcional e razoável. Não comprovado de forma objetiva o quantum dos danos materiais alegados, ausentes documentos fiscais ou estimativas técnicas válidas, razão pela qual é mantida a improcedência desse pedido. Tendo a autora obtido parcialmente êxito (apenas quanto aos danos morais), reconhece-se a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Com base na Lei 14.905/2024, aplicam-se imediatamente a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido. Recurso da concessionária parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, inclusive nos casos de omissão específica. A falha na manutenção da rede elétrica que permite o contato de vegetação com fios energizados configura omissão específica e enseja responsabilidade civil da concessionária. O dano moral decorrente de incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa. A indenização por danos materiais exige prova objetiva do prejuízo e de seu valor, não bastando estimativas unilaterais sem respaldo documental. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários entre as partes, observada a gratuidade de justiça. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único para os juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024.” (N.U 1000290-07.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (Negrito nosso) No caso em apreço, verifica-se que a apelante, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sustenta a regularidade da cobrança relacionada à recuperação de consumo em razão da constatação de irregularidade no medidor da unidade consumidora da apelada, consistente em desvio de energia no ramal de entrada, o que teria prejudicado o registro do real consumo. 3. Da regularidade do procedimento de constatação da irregularidade A apelante argumenta que a inspeção foi realizada em conformidade com a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, tendo sido acompanhada por um dos moradores do imóvel, embora este tenha se recusado a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Aduz, ainda, que notificou a consumidora sobre o procedimento de inspeção e o débito decorrente, possibilitando a apresentação de recurso administrativo. A Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, que substituiu a Resolução n. 414/2010, estabelece em seu art. 591 que a distribuidora deve comprovar a ocorrência de irregularidade através de documentos que demonstrem a existência de elementos indicativos de manipulação do medidor, devendo assegurar ao consumidor o direito à ampla defesa, inclusive quanto à participação efetiva no processo de apuração. Determina ainda a necessidade de elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), documento que deve ser elaborado na presença do consumidor ou de quem o represente, contendo informações específicas sobre a irregularidade identificada. Ao analisar detidamente os autos, constato que, de fato, a concessionária apelante juntou aos autos fotografias (Id. 289084410) que demonstrariam a existência de irregularidade no ramal de entrada. Contudo, não se pode olvidar que o ônus da prova acerca da existência de fraude e da responsabilidade do consumidor incumbe à concessionária de energia elétrica, considerando sua condição de fornecedora de serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES EM PROPRIEDADE RURAL. MAIOR FACILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que inverteu o ônus da prova com base na Teoria da Distribuição Dinâmica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se há justificativa para a inversão do ônus probatório, com base no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na maior capacidade da agravante na produção de provas técnicas e documentais, em especial registros de imagens de satélite, relatórios de manutenção de equipamentos e demais elementos sob seu controle. 4. O fato de o recorrido ser um grande produtor rural não afasta a sua vulnerabilidade técnica frente à concessionária, que detém pleno conhecimento dos sistemas elétricos e de sua gestão. 5. A jurisprudência desta Câmara reconhece a aplicabilidade da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova em situações análogas. 6. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, não havendo que se falar em onerosidade excessiva ou impossibilidade de produção probatória pela agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.” (N.U 1029379-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Negrito nosso) Na hipótese vertente, observo que a apelante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois não comprovou de forma robusta e inequívoca que a irregularidade apontada tenha efetivamente ocasionado prejuízos ao registro correto do consumo de energia elétrica na unidade consumidora da apelada. Com efeito, o próprio procedimento de constatação da irregularidade revela-se frágil, eis que realizado unilateralmente pela concessionária, sem a comprovação de que tenha sido assegurado à consumidora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, princípios estes que possuem assento constitucional e são de observância obrigatória inclusive em procedimentos administrativos, conforme art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, embora a apelante alegue que a inspeção foi acompanhada por um dos moradores do imóvel, reconhece que este se recusou a assinar o TOI, circunstância que, por si só, já sugere a existência de controvérsia quanto ao procedimento adotado e seus resultados. No entanto, não há nos autos evidência de que tenha sido facultada ao consumidor sua participação em eventual perícia ou avaliação técnica do equipamento, como determina a regulamentação aplicável. 4. Da necessidade de comprovação técnica da irregularidade Ademais, não foi realizada perícia técnica no medidor, procedimento que seria essencial para comprovar de maneira inequívoca a existência de irregularidade e sua eventual relação com consumo não registrado. A apelante argumenta que a perícia seria dispensável por se tratar de irregularidade externa ao aparelho, verificável por meio de registro fotográfico. Contudo, tal argumento não prospera, uma vez que a simples visualização de fotografias não é suficiente para comprovar tecnicamente que o desvio alegado efetivamente comprometeu o registro do consumo e em qual extensão. O precedente qualificado Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a cobrança de débitos pretéritos de energia elétrica, apurados em decorrência de suposta fraude no medidor, deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Confira-se a ementa do Tema 699: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp n. 1.412.433/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 28/9/2018.) (negrito nosso) No caso em exame, a própria apelante reconhece em suas razões recursais que "a prova de que tenha sido a recorrida quem adulterou o medidor é praticamente impossível", o que corrobora a fragilidade da imputação de responsabilidade à consumidora pelo pagamento dos valores cobrados a título de recuperação de consumo. 5. Da ilegalidade da suspensão do fornecimento por débitos pretéritos. Por outro lado, considerando que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, sendo admitida apenas em caso de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo. Nesse sentido, foi editado o Tema 699 dos recursos repetitivos, já analisados acima. Assim, para que seja legítima a suspensão do fornecimento, é imprescindível que o débito decorra de efetiva fraude no medidor, apurada mediante procedimento regular e com observância do contraditório e da ampla defesa, o que, conforme já explanado, não restou suficientemente comprovado nos autos. A apelante alega que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em conformidade com o Tema 699 do STJ, por se referir aos 90 dias anteriores à constatação da irregularidade. Todavia, tal argumento não pode prosperar, pois o referido entendimento exige, como pressuposto inafastável, que a irregularidade tenha sido apurada em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. 6. Da configuração do dano moral Ademais, conforme alegado pela apelada em suas contrarrazões (Id. 289084414), a suspensão do fornecimento de energia não se limitou a uma mera interrupção temporária, mas teria envolvido a retirada total do padrão e fios de energia da residência, mantendo a consumidora por três dias sem o fornecimento desse serviço essencial. Embora tal alegação tenha sido apresentada apenas em sede recursal, sem possibilidade de contraditório pleno ou comprovação nos autos (art. 1.014 do CPC), mesmo a simples interrupção do serviço essencial por débito pretérito já configura conduta desproporcional e abusiva por parte da concessionária, conforme entendimento consolidado no STJ. Nesse contexto, configurada a ilegalidade da cobrança e da suspensão do fornecimento de energia elétrica, é de se reconhecer o dano moral sofrido pela consumidora, cuja ocorrência, in casu, decorre do próprio fato (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação específica de prejuízo. Com efeito, a privação de serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica caracteriza evidente abalo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral passível de indenização. A situação se agrava quando considerada a essencialidade do serviço para a dignidade da pessoa humana, sendo a energia elétrica indispensável para a conservação de alimentos, higiene pessoal, segurança, iluminação, entre outras necessidades básicas. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta da concessionária, o caráter essencial do serviço, o período de privação e a finalidade pedagógica da medida, não comportando, assim, qualquer redução. 7. Da aplicação da Lei nº 14.905/24 sobre atualização monetária e juros No tocante ao pedido de aplicação do índice de correção monetária e juros conforme a nova redação da Lei nº 14.905/24, cabe ressaltar que referida lei alterou substancialmente o art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, a partir de sua vigência em 28 de agosto de 2024, os juros de mora, quando não convencionados, corresponderão à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. Sendo norma de ordem pública atinente a critérios de atualização monetária e juros, aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem prejuízo dos atos jurídicos perfeitos. Assim, quanto aos juros e correção monetária que fluem até 27 de agosto de 2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC na redação anterior, contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Para o período a partir de 28 de agosto de 2024, aplica-se a taxa SELIC nos termos da nova legislação, que já engloba atualização monetária e juros moratórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.795.982/SP. Considerando que, no caso em tela, o fato gerador da condenação ocorreu anteriormente à vigência da Lei nº 14.905/24, deverá ser observada a regra de transição acima mencionada para a atualização do valor da condenação. Em síntese, diante do conjunto probatório constante nos autos e da aplicação da legislação e jurisprudência pertinentes, conclui-se que a sentença de primeiro grau não merece reforma quanto à declaração de inexistência dos débitos relacionados à recuperação de consumo e à condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, devendo apenas ser ajustada a forma de atualização do valor da condenação, conforme acima explicitado. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, somente para alterar a sentença quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, em observância à Lei nº 14.905/24, determino que: (a) até 27 de agosto de 2024, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362/STJ, e os juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; (b) a partir de 28 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, englobando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, conforme nova redação do art. 406, §1º do Código Civil. Inaplicável à hipótese a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000290-05.2025.8.11.0013

ID: 276763637

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000290-05.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA DE PAULA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENAN CALDAS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000290-05.2025.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000290-05.2025.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA, devidamente qualificada na denúncia, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 182131225): Extrai-se do inquérito policial que, no dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 18h15min, em residência particular, localizada na Avenida Minas Gerais, n.º 3052, Apartamento 01, Bairro Residencial Vera, Pontes e Lacerda/MT, Érica de Paula Oliveira, com consciência e vontade, juntamente com a adolescente Maryane Amaral dos Santos (17 anos de idade), guardavam / transportavam / mantinham em depósito / forneciam / vendiam drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 2.584,70 g (dois mil gramas quinhentos e oitenta e quatro gramas e setenta centigramas) de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 181260279 e Laudo Pericial, id. 181260852). HISTÓRICO DOS FATOS Depreende-se do inquérito policial que, no dia 10 de janeiro de 2025, Érica de Paula Oliveira e a adolescente Maryane Amaral dos Santos (17 anos de idade) guardavam e tinham em depósito um total de 2.584,70 g (dois mil gramas quinhentos e oitenta e quatro gramas e setenta centigramas) de maconha, destinados ao tráfico de entorpecentes (venda, fornecimento, entrega e comercialização). Ocorre que, na data supracitada, uma equipe da Polícia Civil recebeu a denúncia de que, em um apartamento próximo à praça do Bairro Santo Antônio, uma mulher, juntamente com sua filha, estariam realizando tráfico de drogas. Neste diapasão, enquanto diligenciavam até o local com o intuito de localizar a suspeita, a guarnição avistou duas jovens (Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira e Maryane Amaral dos Santos) próximo à praça que, ao avistarem os policiais, aparentaram nervosismo. Então, ante a fundada suspeita, os agentes da lei prosseguiram com a abordagem, sendo encontrado junto da menina posteriormente identificada como Maryane Amaral dos Santos, 01 (uma) porção considerável de maconha. Ato contínuo, após se negarem a dizer onde ficavam suas casas e serem encaminhadas até a delegacia, parte da equipe retornou até o local para tentar localizar a residência de elas teriam saído. Desse modo, ao retornarem ao local, os policiais visualizaram a denunciada Érica de Paula Oliveira saindo dos apartamentos e andando até o local onde as jovens estavam. A partir daí, realizaram a sua abordagem e disseram que a sua filha estava na Delegacia, ocasião em que a increpada jogou um aparelho celular no solo, por duas vezes, danificando-o. Por conta disso, ante a fundada suspeita, os policiais questionaram a increpada sobre a existência de substâncias ilícitas na residência, tendo ela confirmado. Desse modo, os policiais foram até a residência, onde a increpada indicou onde estariam os ilícitos, sendo encontrado diversas porções grandes de maconha, além de vários rolos de papel filme, uma balança de precisão e dinheiro em notas de pequeno valor. Assim, ante o estado de flagrância, foi dado voz de prisão a increpada Érica de Paula Oliveira, sendo conduzida até a delegacia de polícia para que fossem tomadas as providências pertinentes. A denúncia foi oferecida em 29 de janeiro de 2025 (id. 182131225). Notificado, a ré apresentou defesa prévia (id. 183516973). Houve o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 184217348). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas/informantes Maryane Amaral dos Santos, Paulo Suady Ferreira Vieira, Regina Lídia Uliana de Souza, Rodrigo de Oliveira Mendonça, Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira, Lucileide Gomes Silva e Clarissa dos Santos Moreira. Ao fim, procedeu-se ao interrogatório da ré. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a procedência total da ação, condenando-se a ré ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Outrossim, pontuou a necessidade da aplicação da majorante referente à participação do menor no crime. A defesa, também em alegações finais orais, requereu a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, pugnou o afastamento da majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA, do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; A materialidade delituosa encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 181260276), Boletim de Ocorrência (id. 181260277), Termo de Exibição e Apreensão (id. 181260279), Laudo Pericial de Drogas (id. 181260852), e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos e interrogatórios obtidos em sede policial e audiência de instrução. Paulo Suady Ferreira Vieira, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: de início, ressalta que possui um grande grupo de informantes na cidade de Pontes e Lacerda/MT, sendo que na data do fato recebeu a informação de que estaria ocorrendo tráfico de entorpecentes na praça; Os IPCs se deslocaram até o local e, quando estavam chegando próximo à praça, visualizaram duas mulheres, jovens, que ao avistar a viatura demonstraram nervosismo; Em que pese fosse uma viatura descaracterizada, ela é amplamente conhecida na cidade como pertencente à Polícia Civil; Diante do nervosismo e do fato de que havia uma policial mulher dentro da viatura, optaram pela abordagem; No início da abordagem, questionaram as duas jovens e a adolescente confirmou que trazia consigo entorpecente, sendo encontrada uma porção de maconha em sua posse; A partir daí, as jovens não quiseram mais responder às perguntas dos investigadores; Ambas foram conduzidas para a delegacia, e posteriormente o ora depoente e outros investigadores retornaram à praça; Lá estando, viram uma mulher quase no meio da rua com o telefone na mão, conversando; O ora depoente reconheceu que se tratava de ÉRICA; Aproximou-se dela com a viatura e se identificou como sendo da Polícia Civil; ÉRICA disse que estava procurando por sua filha, ao que foi informada de que a sua filha tinha sido conduzida à delegacia; Ato contínuo, ÉRICA destruiu seu aparelho celular atirando-o ao chão; Diante disso, desceram e fizeram a detenção de ÉRICA; Perguntaram-lhe se havia mais entorpecentes, ao que respondeu afirmativamente, esclarecendo que estavam na sua residência; Após serem levados até a casa de ÉRICA pela mesma, encontraram no interior da residência várias porções já divididas, inclusive com nomes de destinatários; O esposo de ÉRICA está preso; Foi feita a busca no local, sendo encontrado mais de 2,5 kg de entorpecente no local; Na sequência, ÉRICA foi encaminhada para a delegacia; A jovem que estava com a droga na primeira abordagem era a namorada da filha de ÉRICA; A denúncia inicial apenas se referia ao comércio de entorpecentes na praça em questão; Todavia, esclarece o depoente que já havia um informe no sentido de que ÉRICA estava realizando a distribuição de entorpecentes; Não se recorda de ÉRICA ter apresentado justificativas acerca do entorpecente; Os entorpecentes estavam de fácil acesso; Salvo engano, moravam no local ÉRICA e suas duas filhas; Foi encontrada uma balança de precisão e plástico insulfilm. Regina Lídia Uliana de Souza, Investigadora de Polícia Civil, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: obtiveram informação no sentido de que havia alguém comercializando drogas na praça; Trata-se de uma praça em que há bastante crianças na parte da tarde; Desse modo, enquanto faziam ronda pela praça, viram duas menores caminhando; Constatou certo nervosismo por parte de ambas, na medida em que a viatura se aproximava; Resolveram realizar a abordagem e questionou se havia algo de ilícito com elas; De pronto, uma das duas meninas disse que sim; Verificou o bolso traseiro da suspeita e encontrou uma porção considerável de substância análoga à maconha; Em revista na outra menina, não encontrou nada de ilícito; Foram para a delegacia para identificar as suspeitas e chamar os responsáveis; Nesse momento da abordagem, as meninas se negaram a informar quem seria o fornecedor da droga; Ambas as meninas, durante a abordagem, ficaram em silêncio; A ora depoente retornou para a delegacia com a menina, enquanto outros policiais permaneceram no local realizando diligências; De acordo com o que informaram no dia, os outros policiais conseguiram encontrar a mãe de uma das suspeitas — que estava buscando por ela na rua —, sendo feita a abordagem de ÉRICA próximo à residência, e na casa foram encontradas mais coisas; Quando abordaram as suspeitas, o fizeram na rua detrás da praça; Nessa altura, a praça tinha bastante crianças e mães brincando, visto que há um playground lá; Abordaram as meninas devido ao nervosismo que demonstraram com a aproximação da viatura (ficaram olhando para trás); Apenas Maryane confessou no momento estar em posse de entorpecente, enquanto a outra menina permaneceu em silêncio; Não participou da prisão em flagrante de ÉRICA em sua residência. Rodrigo de Oliveira Mendonça, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: receberam uma denúncia de que estava ocorrendo tráfico de drogas na região próxima à pracinha; A equipe composta pelo ora depoente e outros investigadores foi até o local; Estavam chegando na região da praça quando notaram duas mulheres que passaram a demonstrar nervosismo; Optaram por abordar, sendo que a IPC Regina fez a revista e encontrou entorpecente; Feitas as perguntas de praxe, preferiram permanecer em silêncio; Conduziram as suspeitas à delegacia e a IPC Regina permaneceu lá com elas; Enquanto isso, o restante da equipe retornou ao local e, lá estando, avistaram uma senhora saindo de um apartamento em direção ao mesmo ponto em que as meninas foram abordadas; Ela estava mexendo no celular; O IPC Paulo a abordou, perguntando se estava procurando alguém; Ao saber que sua filha estava no CISC, a mulher jogou o celular no chão duas vezes; Então, desceram do veículo e contiveram a suspeita, a algemando, e colocaram-na na viatura; Questionando a suspeita, ela confirmou que havia drogas em sua casa; Disse ainda que tinha uma filha menor, de 10 (dez) anos, na casa; Diante disso, desalgemaram a vítima e entraram sem apontar armas; Em varredura nos cômodos da casa, viram plástico insulfilm e encontraram drogas no quarto; Toda a droga já estava envelopada e contendo o nome do destinário; Diante disso, conduziram a suspeita para a delegacia; Quando a IPC Regina abordou as duas meninas, já havia encontrado uma porção de droga no bolso de uma delas; Posteriormente, descobriram que das duas meninas, uma era filha de ÉRICA e a outra era sua namorada; Não possui certeza, mas aparentemente a droga em posse das meninas e a droga encontrada na residência de ÉRICA eram da mesma qualidade e natureza; O celular de ÉRICA sequer chegou a ser encaminhado para a perícia, haja vista que foi destruído pela mesma; Quando encontrado o entorpecente na casa de ÉRICA, ela não apresentou nenhuma justificativa; O IPC Paulo já conhecia a ora acusada devido a ser esposa de um detento de Pontes e Lacerda/MT; Chegaram à conclusão de que a ora acusada integra organização criminosa devido ao fato da droga estar separada e com os nomes dos destinatários, sendo todos eles integrantes do Comando Vermelho; O modus operandi da acusada é característico do recomendado pela facção criminosa, como quebrar o celular ao ser abordado, identificação de outros integrantes como destinatários das porções de droga. Maryane Amaral dos Santos, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: é namorada de Nathalia, e na época já iria completar um ano de namoro; Nathalia morava junto com a ora informante na casa dos pais dela; Saíram para a casa de ÉRICA por volta de 17h00min, ficando lá por pouco tempo; Saíram e voltaram, e então ÉRICA chegou; Depois de conversarem saíram para entregar “o negócio”, isto é, a droga; A droga era de Nathalia, sendo que pegaram na casa de ÉRICA e entregariam para uma outra pessoa; Quem pediu para fazer esta entrega foi a Nathalia; Buscaram a droga na casa de ÉRICA, que não sabia que estava lá; A droga estava dentro de uma máquina; Não verificou se havia outros entorpecentes na casa, visto que apenas ficou na sala da casa, e quem entrou no quarto foi Nathalia; Não lembra se Nathalia pegou a droga com ÉRICA já estando também na casa; Sabe que Nathalia vendeu a droga através de mensagens, mas não sabe informar se ela fazia isso costumeiramente; Nathalia usava drogas; ÉRICA trabalhava fazendo diária numa conveniência de um restaurante, com bastante frequência; Além de ÉRICA, moravam na casa as outras duas filhas dela, de 16 e 10 anos de idade; Não sabia se tinha uma balança de precisão na casa de ÉRICA; Não sabe como Nathalia adquiriu o entorpecente; ÉRICA não sabia da venda de drogas por parte de Nathalia; Nathalia e ÉRICA tinham uma boa relação; Pelo que sabe, ÉRICA desconhecia a circunstância de Nathalia ser usuária de drogas; A droga estava no bolso da ora informante, e não no de Nathalia; Geralmente, a ora informante e Nathalia iam visitar a casa de ÉRICA; No dia anterior aos fatos, haviam visitado. Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: é filha de ÉRICA; Na data dos fatos, morava com a sua sogra, sendo que estando na companhia de sua namorada, decidiram ir até a casa da genitora da ora informante; Não se recorda do horário; Acredita que sua mãe não estava em casa; Ficaram na casa de sua genitora até o início da noite, aguardando a chegada de ÉRICA; Conversaram um pouco e decidiram sair rumo à pracinha; Estavam “indo andar”; Quanto ao entorpecente, esclarece que estava consigo, todavia não esclarece se o pegou na casa de sua genitora ou já saiu em posse dele da casa de sua sogra; Entregou o entorpecente para sua namorada pois não tinha bolso; Tinha pego o entorpecente naquela data; Não se recorda onde pegou o entorpecente; Não sabe dizer se havia outro entorpecente na casa de sua genitora; Sobre o seu depoimento em delegacia, mais especificamente quanto a venda da droga na praça, não se recorda se esse era o motivo pelo qual estava na praça, visto que ficou muito nervosa; [...]; Sua mãe não lhe fez um pedido de que levassem a droga até um homem que estaria em um carro, tendo dito isso em delegacia por medo de ficar presa ou apanhar; Não viu a droga em outros lugares na casa de sua mãe; Sua mãe trabalhava no Posto Iguaçu; O entorpecente que trazia consigo na praça era seu, visto que é usuária; Sobre o entorpecente que foi encontrado na casa de sua mãe, esclarece que acredita que ÉRICA estava apenas o guardando; Justifica que o bairro era comandado pela facção criminosa Comando Vermelho, de forma que obriga pessoas a guardarem entorpecente; Tem uma boa relação com a sua mãe; Nunca usou entorpecente em frente à sua genitora; Atualmente reside sozinha, e sua namorada ajuda a pagar as despesas; Não esclarece as circunstâncias em que adquiriu a droga; Não usava drogas em frente de sua namorada, e não sabe se ela é usuária; Não iria usar droga na pracinha; Pagou aproximadamente R$ 1000,00 (mil reais) pela droga, com o dinheiro que recebia de sua mãe e como cuidadora de crianças. Clarissa dos Santos Moreira, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: morava na residência em frente à residência da ora acusada; ÉRICA morou cerca de 8 (oito) a 9 (nove) meses lá; A depoente era proprietária da casa em que ÉRICA morava; Nesse lapso temporal, não notou qualquer movimentação suspeita, indicativa de traficância; Quem a ora depoente via chegando na casa era a própria acusada e uma criança na faixa de 10 (dez) anos; Não notou a presença de Nathalia na casa; ÉRICA trabalhava em um mercado novo, próximo à praça; Nunca houve reclamações de vizinhos referente a entorpecentes; A única coisa que a ora depoente constatou é que ÉRICA fumava cigarro; Pelo que sabe da ora acusada como mãe, não tem nada que desabone sua conduta; Não estava presente quando da prisão da ora acusada, visto que nessa época ÉRICA já estava alugando uma outra casa; O aluguel da casa de ÉRICA era R$ 800,00 (oitocentos reais). Lucileide Gomes Silva, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou na condição de informante, em suma: pelo que conhece da ré, é uma boa mãe e trabalhadora; Nunca soube que ÉRICA traficava ou tinha qualquer envolvimento com organização criminosa onde ela morava; É avó de um dos filhos de ÉRICA; Atualmente está com a guarda de Ketlyn, mas não possui condições de seguir na guarda dela; Não possui convivência com Nathalia, que é a outra filha de ÉRICA; Nunca ouviu sobre Nathalia traficar ou ser usuária; Visitava ÉRICA nas vezes em que ia ver a sua neta, na casa dela; Nunca notou nada suspeito; ÉRICA trabalhou num posto e também fazia faxina. Quando de seu interrogatório judicial, a ré ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA pontuou, em suma: a droga não era sua, pois lhe pediram para guardá-la, sendo que seria buscada no mesmo dia por volta de 22h00min; Foi obrigada a guardar a droga; Quem lhe obrigou foi o Comando Vermelho; O esposo da ora acusada está preso, de forma que “eles conseguem todas as nossas informações aqui fora”; Foi a primeira vez que guardou drogas; Havia recebido a droga por volta de 13h00min daquele dia, em uma mochila preta ou marrom; Do jeito que a mochila foi entregue, colocou-a atrás da porta do quarto; Não sabia que Nathalia iria visitá-la naquele dia, tendo aparecido de surpresa; Nunca usou drogas e ensinou seus filhos a não usarem drogas; O marido da ora acusada é faccionado, mas ela não; Nega que parte da droga estivesse dentro da mochila e outra parte sobre a cama, argumentando que foi o próprio policial que colocou ali para tirar foto; A respeito da balança de precisão, aduz “(...) tenho, não vou negar, porque eu sou mulher de preso”; Nunca mexeu com droga; A pessoa que deixou a droga na sua casa disse que ligaria e retornaria posteriormente; Nega ter entregado a droga para os adolescentes; Sempre deu dinheiro para as suas filhas; Nunca desconfiou que sua filha estava fazendo uso de entorpecentes; Não aceitou guardar o entorpecente, mas foi obrigada pelo Comando Vermelho; Temia, então, por seu marido e suas filhas; Acredita que o entorpecente encontrado com sua filha não era o mesmo que estava na casa; Quebrou o celular quando da sua prisão pois era o celular em que o Comando Vermelho iria lhe telefonar. Pois bem. Consta dos autos que em data de 10 de janeiro de 2025, por volta das 18h15min, em residência particular, sita à Avenida Minas Gerais, nº 3052, Apartamento 01, Bairro Residencial Vera, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, a ora acusada ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA, com consciência e vontade, juntamente com a adolescente Maryane Amaral dos Santos (17 anos de idade), guardavam/transportavam/mantinham em depósito/forneciam/vendiam drogas para fins de traficância, sendo encontrado um total de 2.584,70 g (dois mil gramas quinhentos e oitenta e quatro gramas e setenta centigramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De fato, exsurge do caderno inquisitivo e do teor das oitivas realizadas em audiência de instrução que a linha investigativa originou-se das informações repassadas anonimamente à Polícia Civil dando conta da traficância ocorrendo nas imediações da praça em que foram abordadas, inicialmente, as adolescentes Maryane Amaral dos Santos e Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira, e posteriormente a ora acusada ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA. Nesta linha de raciocínio, verifica-se que na data de 10 de janeiro de 2025, por volta das 18h15min, os Investigadores de Polícia Civil Regina Lídia Uliana de Souza, Paulo Suady Ferreira Vieira e Rodrigo de Oliveira Mendonça encontravam-se patrulhando a aludida praça, constando que havia presença de crianças e genitores brincando por lá. Nas imediações da praça, visualizaram as ora informantes Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira (filha da ré) e Maryane Amaral dos Santos (sua namorada). Ocorre que as menores de idade demonstraram acentuado nervosismo ao constatar a presença da polícia, o que justificou a abordagem. Em revista pessoal, a Investigadora de Polícia Civil Regina Lídia UIiana de Souza encontrou entorpecente no bolso de Maryane, sendo que ambas as menores optaram por permanecer em silêncio e foram conduzidas à Delegacia de Polícia, onde permaneceram na companhia da mencionada IPC. Após, os IPCs Paulo Suady Ferreira Vieira e Rodrigo de Oliveira Mendonça retornaram à praça, sendo que logo avistaram a ré ÉRICA andando no meio da rua e olhando para seu celular. Diante disso, fizeram contato e esclareceram que a sua filha encontrava-se na delegacia. Ato contínuo, ÉRICA lançou seu aparelho celular ao chão duas vezes, destruindo-o. Ao ser presa e questionada se possuía entorpecentes na sua residência, confirmou. Dentro da casa encontraram os policiais plástico insulfilm, uma balança de precisão e uma vultuosa quantia de substância análoga à maconha, perfazendo o montante de 2.504,70 g (dois mil gramas quinhentos e oitenta e quatro gramas e setenta centigramas). Em sede policial, a filha da ré e ora informante Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira esclareceu que sua genitora havia lhe entregado o entorpecente para que o repassasse para uma terceira pessoa que estaria em um carro nas imediações da praça. Tal versão foi alterada quando de sua oitiva em Juízo — quando sustentou que o entorpecente lhe pertencia e havia trazido da casa de sua sogra —, todavia vem de encontro da dinâmica exposta pelos policiais ouvidos no feito e do próprio depoimento de sua namorada, a adolescente Maryane Amaral dos Santos. Derradeiramente, consta dos autos o interrogatório judicial de ÉRICA, em que, em suma, argumenta que o entorpecente realmente estava em sua residência, alegando coação moral irresistível, visto que foi obrigada a armazená-lo pela facção criminosa Comando Vermelho. Aduziu ainda que os apetrechos apreendidos em sua casa em nada se relacionam com a droga, e que destruiu seu próprio celular pois esse é o proceder determinado pela facção nesta situação. Em conclusão, mais razão há em entender-se conforme a versão apresentada pelos policiais civis ouvidos em Juízo, no sentido de que ÉRICA realmente estava armazenando e comercializando a droga por sua vontade livre, em consonância com os apetrechos encontrados na casa e com a narrativa inicial apresentada pelas adolescentes Nathalia e Maryane. Vale citar que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — e, na mesma senda, o e. TJMT —, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) Em suma, não havendo margem para a negativa de sua autoria ou da materialidade delitiva, passa a acusada a sustentar uma versão de todo inverossímil. É infrutífera tentativa de afastar sua responsabilidade criminal, como já lecionava Nicola Framarino Dei Malatesta: O amor a si próprio, como motivo de suspeita contra o acusado, afirmando-se como interesse pessoal na causa, tem importância grandíssima no depoimento que ele faz em vantagem própria, sobre o próprio fato ou sobre o fato alheio excluindo o próprio. É este o motivo de suspeita que surge contra todas as desculpas, diretas ou indiretas, do acusado. (A Lógica das Provas em Matéria Criminal, Volume II, tradução de Waleska Girotto Silverberg, Editora Conan, 1995, p. 137). Feita esta exposição, cumpre debruçarmo-nos acerca de dois temas, quais sejam, a alegação de coação moral irresistível e a destruição do aparelho celular pela ré ÉRICA. Como ensina Cleber Masson (Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1: art. 1º a 120. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 391), “Na coação moral, o coator, para alcançar o resultado ilícito desejado, ameaça o coagido, e este, por medo, realiza a conduta criminosa. Essa intimidação recai sobre sua vontade, viciando-a, de modo a retirar a exigência legal de agir de maneira diferente. Exclui-se a culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.” Prossegue o autor (op. cit., p. 391-392) elencando como requisitos da exculpante a) ameaça do coator, ou seja, a promessa de mal grave e iminente, o qual o coagido não é obrigado a suportar; b) inevitabilidade do perigo na posição em que se encontra o coagido; 3) caráter irresistível da ameaça; d) presença de ao menos três pessoas envolvidas (coator, coagido e vítima). In casu, não se constata, sequer, a comprovação — cujo ônus recai sobre a ré, a teor do art. 156, caput, do CPP —da existência de ameaça de mal grave e iminente, visto que a alegação de que foi forçada pelo Comando Vermelho a armazenar a droga encontra-se em desacordo com as provas constantes dos autos (p.ex. diante da localização de apetrechos para comercialização, entrega da droga para as menores, e fracionamento do entorpecente na residência), além de se tratar de alegação genérica. De mais a mais, deve-se atentar que, ainda que assim não fosse, não se pode admitir a inevitabilidade do perigo em casos tais, mormente seja de conhecimento comum que a segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através dos órgãos da polícia (ex. vi. art. 144, caput e incisos I a VI, da CF/88). Sob este prisma, queda-se inconteste que o Ministério Público satisfez a exigência de demonstração de autoria e materialidade delitivas, além da culpa da acusada, ao passo que esta mostrou-se incapaz de ilidir as provas apresentadas pela acusação. Aliás, tal conclusão deriva da própria regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido orienta-se a doutrina e a jurisprudência: O processo penal versa sobre fatos imputados ao réu pelo titular da ação penal. Contra os fatos alegados pelo autor da ação, que deduz a pretensão punitiva em juízo, por meio da denúncia ou da queixa, conforme o caso, é que se defenderá o acusado. Entretanto, somente poderão ser adotados na fundamentação das decisões os fatos que houverem sido efetivamente provados. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato. Quanto a isso, a regra geral vigente entre nós é a do brocardo latino actori incumbit probatio, que em vernáculo se traduz no cânon segundo o qual cabe ao autor a prova do que alegar. O ônus probatório, portanto, representa um encargo que tem a parte de provar as suas alegações, buscando criar no juiz a convicção acerca da veracidade. Em regra, cabe ao acusador provar os elementos que compõe a imputação levada a juízo. (...) A regra mencionada, entretanto, não vige solitária. É complementada por outra, consubstanciada no dizer latino et reus in incipiendo fit actor, que se traduz na exigência de que o acusado demonstre os fatos que alegue com o fim de elidir a pretensão do autor. Sintetizando o que há em comum entre as duas regras, chega-se a uma terceira, segundo a qual a prova dos fatos alegados cabe a quem faz a alegação. A regra encontra-se consubstanciada no art. 156, caput, do Código de Processo penal. Assim, ao Ministério Público e ao querelante cabe a prova da autoria, da materialidade delitiva e também da culpa em sentido estrito, enquanto ao acusado cumprirá provar causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, ou de punibilidade, por ele articulada, bem como eventual álibi. (MOUGENOT BONFIM, Edilson. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 289, destaquei). Na medida em que o art. 156, caput, 1ª parte, estabelece que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, não distinguindo acusação ou a defesa, infere-se que não é verdade o que é apregoado por alguns no sentido de que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação. Neste contexto, à acusação caberá provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Já à defesa, por outro lado, incumbirá a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado. (AVENA, Norberto. Processo Penal 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 445-446). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – DEFESA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGAÇÃO FEITA PARA EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU – INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição, quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, haja vista que ficou demonstrado nos autos que o acusado era o proprietário dos medicamentos sujeitos a controle especial apreendidos nos correios, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação do réu de que terceiros teriam utilizados seus dados pessoais, inclusive bancários, para a prática delitiva, sem o seu conhecimento. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) quando as provas produzidas demonstrarem que o réu se dedica às atividades criminosas, uma vez que possui ação penal em andamento em seu desfavor pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, ainda que se refira a fato criminoso praticado posteriormente. (TJ-MT - APR: 00295077220158110042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) Superada a controvérsia acima, deve-se atentar que a conduta da ré ÉRICA consistente em destruir o próprio aparelho celular que continha informações relevantes ao deslinde do processo penal — mormente a existência de conversas com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (como sustenta a própria ré em Juízo) —, configura a figura incriminadora disposta no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal. Senão, vejamos. Realmente, importa observar que nenhum óbice há na classificação da infração penal de forma diversa à constante da denúncia — vale dizer, no caso concreto, enquadrando-se o fato já descrito na denúncia no art. 347, parágrafo único, do Código Penal —, porquanto configurada hipótese de emendatio libelli, conforme dispõe o artigo 383, caput, do Código de Processo Penal: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.” A respeito: (...) 1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). 2. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória o ato do magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 770.256-SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/10/2022, publicado no DJ em 04/11/2022). Cumpre observar, todavia, que no Penal vigora o princípio do jura novit curia, isto é, o princípio da livre dicção do direito – o Juiz conhece o direito. Em outras palavras, vigora o princípio do narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito). (...) Se a peça acusatória descrever o fato criminoso perfeitamente, mesmo tenha havido uma errada classificação da infração, não será obstáculo a que se profira sentença condenatória. Afinal de contas, o réu não se defende da capitulação do fato, mas sim deste (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 842). Como observa Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 25ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 1359), “ (...) “inovar” significa introduzir uma novidade. O objeto da conduta é coisa, lugar ou pessoa envolvida em processo judicial. Exige-se que a inovação tenha capacidade de enganar, constituindo efetivamente uma modificação no estado natural das coisas.”. Ainda, quanto ao elemento normativo do tipo, reconhece-se que “(...) “artificiosamente” significa usar um recurso engenhoso, malícia ou ardil.” (NUCCI, Guilherme de Souza, op. cit. p. 1360). Neste prisma, constata-se que ÉRICA efetivamente possuía o dolo específico do tipo consistente na vontade de induzir a erro o magistrado, eis que objetivava alterar a situação fática existente quando da prisão, excluindo os vestígios de seu envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho. Por fim, nem se argumente que tal conduta estaria respaldada pelo direito de não-autoincriminação da ré, visto, a uma, que inexistem direitos absolutos, e a duas, que a conduta da acusada efetivamente ofende o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a administração da justiça. Encerrando a discussão de mérito, destaco que restou comprovado, conforme argumentação supra, que a ré realizou o crime de tráfico de drogas com envolvimento de duas adolescentes (Nathalia e Maryane), sendo uma delas sua própria filha, atribuindo-lhes diretamente a função de entrega do entorpecente para terceiro. Diante disso, deve incidir a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Forte nestes argumentos, há de ser prolatado édito condenatório em desfavor da ora acusada ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA, eis que confirmada a prática dos delitos dispostos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, e artigo 347, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma normativo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR a acusada ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, e artigo 347, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma normativo. Condeno ainda a acusada ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Tráfico de drogas Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 A) Circunstâncias judiciais De proêmio, há de ver-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” (art. 42, da Lei de Drogas). Deste modo, considerando a natureza e quantidade (mais de 2,5 kg) do entorpecente apreendido, valoro negativamente. Nesta toada: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL AO ARGUMENTO DE QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 QUE POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM MAJORADO – IMPROCEDÊNCIA – PARÂMETRO ADEQUADO E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A apreensão de aproximadamente 10 (dez) quilogramas de maconha constitui motivação idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Conquanto a fixação da pena-base não se dê por critérios puramente objetivos e matemáticos, tampouco pela observância de valores previamente definidos em lei, admitindo-se, portanto, o exercício de discricionariedade da autoridade judiciária, deve o magistrado respeitar a razoabilidade entre o aumento operado e as circunstâncias valoradas negativamente. O aumento da pena-base em fração inferior a 1/6 (um sexto), fundamentado na quantidade expressiva de droga apreendida em poder do réu [aproximadamente 10kg], não se mostra desproporcional. (TJ-MT - APL: 00138068420178110015 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 19/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2018) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA -BASE – DESCABIMENTO – PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS – AUMENTO DE APENAS UM ANO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂENA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR – PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRÁFICO DE DROGAS – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESCABIMENTO – REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, CONCATENADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a pena tenha sido recrudescida em um ano acima do mínimo cominado ao tipo penal, a apreensão de drogas de natureza diversa – 115g de cocaína e 17g de maconha – que, embora não seja exorbitante, também não é irrisória, justifica o acréscimo, porque observada a preponderância do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, além do que, na segunda fase dosimétrica, a reprimenda foi reconduzida ao mínimo legal, por força da atenuante da confissão espontânea. Conquanto o indivíduo seja primário e sem antecedentes criminais, bem como a quantidade de drogas não seja exorbitante, ele deixa de ser merecedor da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, porque vinha se dedicando há tempos à traficância, como único meio de vida. A identificação do regime inicial para o cumprimento da pena deve observar os critérios do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do artigo 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei, de modo que, conquanto as penas fixadas não ultrapassem o limite de oito anos de reclusão (art. 33, § 2º, b, CP), a apreensão de considerável quantidade de drogas de natureza diversa, como circunstância judicial desfavorável, e a dedicação exclusiva ao tráfico de drogas, são fatores preponderantes e autorizam o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (TJ-MT 10005601920228110018 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2022) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista a quantidade da droga, todavia, tal já foi valorado à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. A acusada não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social da ré nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias assumiram caráter relevante, mas serão analisadas quando da 3ª fase de dosimetria. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no art. 42, da Lei de Drogas e no artigo 59 do Código Penal, diante da quantidade e qualidade da droga, circunstâncias judiciais negativas, utilizando-se do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes aplicáveis à hipótese, já que a ré não confessou a conduta do tráfico, justificando-a com uma alegação de causa excludente de culpabilidade, não merece ser reconhecida, pois trataria-se no máximo de uma confissão parcial/qualificada, que não vendo sendo aceita como atenuante de pena, conforme HC 213573 AgR – STF e STF, Ag. Reg. No Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 190.420/ES, Relª. Minª. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 29/03/2021. Assim sendo, fica a pena-intermediária no patamar de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Presente a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, conforme exposto anteriormente. Quanto ao cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), resta obstado diante da exigência de não dedicar-se à atividades criminosas, haja vista que a elevada quantia de entorpecente e o envolvimento com facção criminosa afastam a benesse. Destarte, aumento a pena de 1/4 (um quarto) sobre o intervalo da pena mínima e pena máxima, justificando esse patamar de aumento pela adolescente tratar-se da namorada da própria filha da ré, envolvendo contexto familiar, e assim queda-se a pena final para o delito em 09 (nove) anos, 2 (dois) meses de reclusão, e 1.350 (mil, trezentos e cinquenta) dias-multa. Fraude processual Art. 347, parágrafo único, do Código Penal A) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário. A acusada não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes aplicáveis à hipótese. Assim sendo, fica a pena-intermediária no patamar de 3 (três) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Incide a majorante do parágrafo único do art. 347 do CP. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 09 (nove) anos, 2 (dois) meses de reclusão, e 1.350 (mil, trezentos e cinquenta) dias-multa e 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o montante equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E) Regime Inicial A ré deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, face ao quantum de pena aplicado e à reincidência. Deixo de realizar a detração penal, pois não terá o condão de alterar o regime inicial de pena. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ao quantum de pena aplicado (art. 44, inc. I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que a ré ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA, durante todo o lapso temporal em que respondeu ao feito, o fez segregada cautelarmente, não advindo qualquer alteração fático-jurídica a ensejar sua soltura, e sendo condenado na presente sentença ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, há que permanecer presa preventivamente, ressalvada a cláusula rebus sic stantibus (CPP, art. 316, caput). H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 16 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cosma Do Brasil Produtos E Servicos Automotivos Ltda. x Deivid Aresi Negrini e outros

ID: 314856102

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020251-63.2023.5.04.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

DEIVID ARESI NEGRINI TOP GUARDA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIELI BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAC DONALD REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TISSIANO DA ROCHA JOBIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0020251-63.2023.5.04.0271 AGRAVANTE: COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0020251-63.2023.5.04.0271 AGRAVANTE: COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. AGRAVADO: DEIVID ARESI NEGRINI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020251-63.2023.5.04.0271 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA INICIAL. 1. Pretensão recursal para limitar a condenação aos valores mencionados na exordial. 2. Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 3. Decisão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020251-63.2023.5.04.0271, em que é AGRAVANTE COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. e são AGRAVADOS DEIVID ARESI NEGRINI e TOP GUARDA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): -violação do(s) art(s).840, §1º, da CLT e 492 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "Limites da condenação. Valores descritos na peça inaugural. Violação do §1º do art. 840 da CLT". Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação / Baixa / Retificação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por Descumprimento de Ordem Judicial. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)art(s).5º, II,da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).884 do CC, 4º-A da Lei nº 6.019/74. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida é expressa ao consignar a recorrente como tomadora dos serviços prestados pelo autor. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, quanto à anotação da CPTS e à multa diária pelo descumprimento, já que foi atendido o postulado pela parte recorrente. Quanto ao FGTS, a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Na minuta de agravo, devolvem-se a este Tribunal as insurgências concernentes aos tópicos "responsabilidade subsidiária” e “limitação da condenação ao valor dado à causa” em que a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada quanto ao tema, consistente no óbice da Súmula 126, do TST. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade, revelando-se aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta 3ª turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-100524-43.2023.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. DIFERENÇAS DE FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AOS TEMAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. A finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória . Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna, especificamente, os fundamentos adotados na decisão denegatória (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 126/TST ), de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende, em sua integralidade, ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido no aspecto. (AIRR-1000790-91.2019.5.02.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. NÃO RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso autônomo, a parte deve, além de impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida, apontar de forma clara e precisa os motivos que justificam a acessibilidade à vereda extraordinária. Com efeito, em que pesem as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso de revista, deve-se demonstrar os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. No caso, verifica-se que o recurso não alcança o conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista em relação aos temas ali arguidos, limitando-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Incidência da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11065-92.2021.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo no aspecto. Quanto ao tema remanescente, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA INICIAL. Sobre o aspecto, a parte indica ofensa aos arts. 840 §1º, da CLT e 492 do CPC, aduzindo que “a redação do dispositivo não autoriza a indicação de valor estimativo (...) havendo liquidação dos pedidos pelo reclamante, consoante novel redação do art. 840 da CLT, deve ser observada, em liquidação, a limitação de cada uma das parcelas deferidas aos valores fixados na inicial”. O e. TRT consignou, quanto ao tema: Limite da condenação aos valores dos pedidos. Requer a recorrente seja a condenação limitada aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Aduz que a nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, dentre eles, desde 11/11/2017, o valor líquido de cada pedido. Ao exame. Releva ponderar, inicialmente, que segundo a melhor exegese do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, o valor atribuído a cada pedido formulado na petição inicial pela parte autora decorre de mera estimativa, não sendo exigível que a parte realize a liquidação respectiva a cada pedido, o que somente deverá ocorrer na fase processual de liquidação. Nessa linha de raciocínio, do ponto de vista hermenêutico, mostra-se inviável considerar o referido valor como limitador do valor da condenação, para os efeitos legais. Ademais, os valores indicados na petição inicial não consideram a atualização monetária e a incidência de juros, sendo necessária a liquidação para apurar-se o valor total devido à época do pagamento, mormente porque foram acolhidos em parte os pleitos da inicial. Destarte, em consonância com o parágrafo 2º do artigo 12 da Resolução nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor atribuído a cada pedido formulado na petição inicial terá caráter meramente estimativo, não podendo ser considerado como limitador do valor da condenação, a ser apurado na fase processual de liquidação. Nego provimento. O §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo a reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, de um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, portanto, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste, nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa, qualquer delimitação em sentido contrário. Com efeito, o artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida, assim dispõe: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Veja-se que o artigo 291 do CPC apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Por fim, não se ignora que a Eg. SDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Logo, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os já mencionados princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. Aponta violação aos arts. 879, da CLT e divergência jurisprudencial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 15/05/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-528-30.2020.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o novel art. 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11209-69.2021.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/09/2023). (g.n.) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017 . Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020 , hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Esse foi o entendimento do Regional . Há precedentes. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-10068-79.2020.5.03.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST . Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III . A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000290-38.2018.5.02.0502, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo quanto ao tema “responsabilidade subsidiária” e II – conhecer do agravo quanto ao tema “limitação da condenação aos valores constantes na inicial” e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID ARESI NEGRINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000290-06.2021.8.26.0408" – Página 160 de 161