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Processo nº 0048148-56.2009.4.01.3300

ID: 256011154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0048148-56.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADA GATTO PENIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048148-56.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048148-56.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GATTO PENIDO COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048148-56.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048148-56.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GATTO PENIDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO OLIVEIRA - BA30191 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de GATTO PENIDO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ADA GATTO PENIDO MONTEIRO e FERNANDO PENIDO MONTEIRO, objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada docontrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade, devendo incidir no cálculo da dívida, de forma exclusiva, a comissão de permanência sem capitalização, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no montante de R$ 46.488,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 06/07/2011. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para que seja excluído do cálculo do débito a capitalização mensal dos juros por conta da ausência de pactuação expressa e da ilegalidade de tal prática. Requer ainda que seja adotada a taxa de juros de 1% ao mês. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada docontrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para seja excluído do cálculo do débito a capitalização mensal dos juros por conta da ausência de pactuação expressa e da ilegalidade de tal prática e seja adotada a taxa de juros de 1% ao mês.. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos da parte ré (CPC,art. 1.102-C, §3°) e, consequentemente, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no montante de R$ 46.488,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 06/07/2011.Custas ex lege. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca. ”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória, no ano de 2009, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Acrescente-se que a alegação da prática de anatocismo de forma geral não se sustenta. Desde o advento da Medida Provisória n. 1963/2000, reeditada sob o número n. 2.170/2001, é válida a existência de juros sobre juros desde que haja pactuação expressa. No que se refere à cobrança de Comissão de Permanência, nos termos da jurisprudência pátria, é considerada legal, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento esse também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, rejeitando os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$34.442,14 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2013. 2. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, deve ser afastada a cumulação ilegal com a Taxa de Rentabilidade, aplicando a comissão de permanência isoladamente. 4. Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Precedente. 5. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para aplicar a comissão de permanência sem a ilegal cumulação, mantém-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, sob a égide do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00193853620094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022 PAG PJe 18/08/2022 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0048148-56.2009.4.01.3300 APELANTE: FERNANDO PENIDO MONTEIRO, ADA GATTO PENIDO MONTEIRO, GATTO PENIDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada do contrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Na espécie, a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. 5. Apelação desprovida. 6. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0048148-56.2009.4.01.3300

ID: 256011169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0048148-56.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PENIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048148-56.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048148-56.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GATTO PENIDO COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048148-56.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048148-56.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GATTO PENIDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO OLIVEIRA - BA30191 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de GATTO PENIDO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ADA GATTO PENIDO MONTEIRO e FERNANDO PENIDO MONTEIRO, objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada docontrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade, devendo incidir no cálculo da dívida, de forma exclusiva, a comissão de permanência sem capitalização, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no montante de R$ 46.488,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 06/07/2011. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada para que seja excluído do cálculo do débito a capitalização mensal dos juros por conta da ausência de pactuação expressa e da ilegalidade de tal prática. Requer ainda que seja adotada a taxa de juros de 1% ao mês. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada docontrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para seja excluído do cálculo do débito a capitalização mensal dos juros por conta da ausência de pactuação expressa e da ilegalidade de tal prática e seja adotada a taxa de juros de 1% ao mês.. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos da parte ré (CPC,art. 1.102-C, §3°) e, consequentemente, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no montante de R$ 46.488,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 06/07/2011.Custas ex lege. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca. ”. Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória, no ano de 2009, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Acrescente-se que a alegação da prática de anatocismo de forma geral não se sustenta. Desde o advento da Medida Provisória n. 1963/2000, reeditada sob o número n. 2.170/2001, é válida a existência de juros sobre juros desde que haja pactuação expressa. No que se refere à cobrança de Comissão de Permanência, nos termos da jurisprudência pátria, é considerada legal, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento esse também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, rejeitando os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$34.442,14 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2013. 2. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, deve ser afastada a cumulação ilegal com a Taxa de Rentabilidade, aplicando a comissão de permanência isoladamente. 4. Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Precedente. 5. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para aplicar a comissão de permanência sem a ilegal cumulação, mantém-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, sob a égide do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00193853620094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022 PAG PJe 18/08/2022 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0048148-56.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0048148-56.2009.4.01.3300 APELANTE: FERNANDO PENIDO MONTEIRO, ADA GATTO PENIDO MONTEIRO, GATTO PENIDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento do montante R$ 33.519,02 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), atualizada até 09/12/2009, relativa à dívida originada do contrato de crédito rotativo de n°. 2218.003.000000107-0. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Na espécie, a parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. 5. Apelação desprovida. 6. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000303-56.2025.4.01.4300

ID: 276078651

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-56.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J P M FITNESS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000303-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J P M FITNESS LTDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000303-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J P M FITNESS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ - TO11.849 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI SENTENÇA RELATÓRIO J P M FITNESS LTDA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista “CAPITAL FITNESS”, referente ao processo nº 921229887, na classe NCL (11) 35, bem como à condenação do réu à efetivação do registro da referida marca. Narra a parte autora, em síntese: (i) que protocolou, em 22/12/2020, pedido de registro da marca “CAPITAL FITNESS” junto ao INPI, tendo seu pedido tramitado regularmente, sem oposição de terceiros; (ii) que, em 24/08/2021, foi surpreendida com decisão administrativa que indeferiu o pedido, sob o fundamento de reprodução ou imitação de marca alheia, a saber, “BCF BRASÍLIA CAPITAL FITNESS”, registrada sob o processo nº 909757836; (iii) que interpôs recurso administrativo, posteriormente não provido, reiterando a necessidade de reconsideração da decisão diante da inexistência de confusão ou associação entre as marcas; (iv) que as marcas possuem elementos distintivos, seja no aspecto gráfico, seja na atuação mercadológica, além de diferenciação nas atividades e classes de registro; (v) que, mesmo havendo elemento nominativo semelhante, as especificações dos serviços e públicos-alvo são distintas, inexistindo risco de confusão ou concorrência desleal. Alega, ainda, que a decisão administrativa ofendeu o princípio da especificidade, sendo aplicável a proteção aos sinais distintivos apenas em caso de afinidade mercadológica, e que o indeferimento não respeitou os próprios critérios previstos no Manual de Marcas do INPI. Defende a regularidade do uso da expressão “CAPITAL FITNESS” como extensão do título de estabelecimento da autora, registrado desde 2015, inexistindo imitação ou reprodução de marca de terceiros suscetível de causar confusão. Ao final, requereu (i) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do indeferimento, com anotação do status “sub judice” junto ao INPI; (ii) a procedência da ação para anulação do ato administrativo de indeferimento e condenação do INPI ao registro da marca “CAPITAL FITNESS”, com a expedição do certificado respectivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), bem como juntou documentos para comprovação de suas alegações. A decisão de Id. 2166766664: (i) indeferiu a tutela provisória de urgência, ante a ausência de demonstração de risco iminente de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, em razão do tempo decorrido desde o indeferimento administrativo; (ii) determinou a intimação da autora para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; e (iii) dispensou a audiência preliminar de conciliação, em virtude da natureza da controvérsia. Em contestação (Id. 2177506187), o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI reconheceu o pedido da autora, informando que, à luz do Despacho Técnico 1176131 SEI 52402.001305/2025-76, a decisão administrativa de indeferimento do registro da marca “CAPITAL FITNESS” não observou a melhor técnica, pois (i) as especificações dos serviços protegidos pelas marcas não se confundem; (ii) não há risco de confusão ou associação indevida entre os sinais; (iii) o público-alvo e as atividades mercadológicas de cada empresa são distintos; (iv) as alegações da autora inviabilizam a manutenção da decisão de indeferimento. Ao final, anuiu ao pedido de procedência da ação, para que seja possibilitado o deferimento e o registro da marca, desde que cumpridos os requisitos legais. Em manifestação à contestação (Id. 2178873563), a parte autora renunciou ao prazo para impugnação, destacando que não subsistem controvérsias de fato ou de direito diante do reconhecimento do pedido pelo INPI, requerendo o julgamento antecipado da lide. As partes não especificaram outras provas a produzirem, além da documentação já constante nos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. QUESTÕES PREFACIAIS PRELIMINARES Não há questões preliminares pendentes de apreciação. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. ATIVIDADE PROBATÓRIA As partes não especificaram outras provas a produzirem, tampouco entendo necessária, ou viável, a determinação de alguma diligência adicional de ofício, razão pela qual declaro encerrada a fase probatória e passo doravante ao exame antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de registro da marca mista “CAPITAL FITNESS”, referente ao processo nº 921229887, na classe NCL (11) 35, junto ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, bem como a condenação do réu à efetivação do registro e à expedição do certificado respectivo. Argumenta a parte autora, em síntese, que (i) seu pedido administrativo tramitou regularmente e não foi alvo de oposição de terceiros; (ii) a decisão de indeferimento fundamentou-se de forma equivocada na alegada reprodução ou imitação de marca alheia (“BCF BRASÍLIA CAPITAL FITNESS”), embora inexista risco de confusão ou associação, ante as diferenças de apresentação, atuação mercadológica e público-alvo; (iii) os requisitos legais para registro foram integralmente observados, inclusive no tocante à distintividade do sinal e ausência de afinidade mercadológica impeditiva. Ressalta, ainda, que a negativa administrativa divergiu dos próprios critérios do Manual de Marcas do INPI e do princípio da especificidade. O INPI, por sua vez, em contestação, reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, aduzindo, em síntese, que a decisão administrativa não observou a melhor técnica e que, ao cotejar as especificações dos serviços, a apresentação dos sinais e o público-alvo, verifica-se não haver risco de confusão ou de associação indevida entre as marcas. Destacou, ainda, que a decisão impugnada não se sustentava diante dos elementos constantes dos autos e do Manual de Marcas da própria Autarquia, concordando com o pedido de anulação do indeferimento e o subsequente prosseguimento do registro da marca pretendida, desde que atendidos os requisitos legais. Pois bem. Sobre o tema, dispõe o art. 124, inc. XIX, da Lei nº 9.279/1996 que não são registráveis como marca: “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”. Conforme os fundamentos técnicos apresentados pelo próprio INPI, a análise dos elementos marcários, bem como das especificações dos serviços, demonstra que, no caso concreto, as marcas “CAPITAL FITNESS” e “BCF BRASÍLIA CAPITAL FITNESS” não se confundem, tampouco visam ao mesmo público consumidor, inexistindo afinidade mercadológica a ensejar a aplicação do óbice legal. Os documentos dos autos confirmam que (i) o pedido de registro formulado pela autora refere-se a comércio de artigos para ginástica e produtos alimentícios, ao passo que a marca registrada como impeditiva refere-se à organização de feiras para fins comerciais ou publicitários; (ii) a apresentação dos sinais é suficientemente distinta; (iii) não há sobreposição de atuação mercadológica, inexistindo, assim, o risco de confusão ou associação indevida entre os sinais distintivos em cotejo. Ademais, o próprio réu, autoridade competente para a análise do tema, reconheceu que a decisão administrativa questionada não se encontra em conformidade com os parâmetros técnicos e jurídicos aplicáveis ao caso. Logo, restando incontroverso nos autos o reconhecimento do direito autoral e inexistindo qualquer elemento que infirme as conclusões técnicas apresentadas, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, a fim de anular o ato administrativo de indeferimento e determinar ao INPI o prosseguimento do registro da marca “CAPITAL FITNESS”, nos termos do pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, reconhecida a procedência do pedido autoral pelo próprio INPI, entendo caracterizado o direito da parte autora à anulação do ato administrativo impugnado, com determinação para que o INPI promova o registro da marca “CAPITAL FITNESS”, observados os requisitos legais e regulamentares pertinentes, inclusive o recolhimento das taxas eventualmente devidas. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para declarar nulo o ato administrativo de indeferimento do pedido de registro da marca mista “CAPITAL FITNESS” (Processo nº 921229887), determinando ao INPI que promova o prosseguimento do registro da referida marca e, satisfeitos os requisitos legais, proceda à expedição do certificado de registro em nome da parte autora; (b) CONDENO o INPI ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais eventualmente adiantadas (art. 4º, inc. I e parágrafo único, Lei nº 9.289/1996), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 19, do Código de Processo Civil, e do item 10.21, do Anexo I, da Resolução/OAB-TO nº 05/2024. (b.1) descabe, no caso, a redução dos honorários à metade, tendo em vista que, embora o INPI tenha reconhecido o pedido autoral, não houve comprovação do cumprimento simultâneo e integral da prestação reconhecida (§ 4º do art. 90 do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para a interposição de recurso; (iii) interpostos recursos, colher contrarrazões, certificar tempestividade e preparo, se for o caso, e remeter os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade; (iv) não interposto recurso no prazo, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes para requerer o que entenderem de direito; (v) não havendo requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de praxe. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Valdenir Aparecida Santos De Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336212188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-04.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA SILVA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000303-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALDENIR APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000303-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALDENIR APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por VALDEMIR APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em suma, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrados encargos ilegais e abusivos, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, defendo no mérito a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A autora impugnou a contestação. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Ademais, consoante previsão do artigo 443, incisos I e II, do CPC, a prova testemunhal é dispensável no caso dos autos, vez que, os fatos cercam-se de provas documentais hábeis a elucidar a controvérsia. Não havendo preliminares, nem questões prejudiciais, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da causa. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: De largada, cabe consignar que é entendimento jurisprudencial dominante, que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse norte, verificando que o contrato firmado entre as partes se constitui em nítida relação de consumo, sendo a requerida uma instituição financeira, disponibilizando o crédito na qualidade de fornecedora, para que o requerente, assim, utilize em seu proveito. Com efeito, aplicável o CDC na negociação em discussão nesses autos, sendo nesse sentido a Súmula 297, do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo autor, porquanto somente na análise de cada caso concreto se verificará eventual abusividade passível de alteração. Na situação em apreço, mesmo com a inversão do ônus, tem-se que a análise do contrato é suficiente para o deslinde da questão, afastando a necessidade de prova pericial, como inicialmente consignado. Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Com efeito, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial, no caso, os juros. O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) A taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, nos autos juntada pela própria parte autora no id. 181338629. À época da contratação a taxa era de 1,57% ao mês e 20.63% ao ano, ao passo que a taxa média anual aplicada ao contrato foi de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano. Portanto, a taxa aplicada não se mostra excessivamente acima da média a ponto de considera-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. Quanto a cobrança do tributo IOF, no julgamento da Apelação n. 170411/2014, nosso Egrégio Tribunal de Justiça manifestou-se que é legal não só a estipulação do pagamento pelo consumidor do IOF, mas também o seu financiamento, acessoriamente ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme posição do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. 1. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 83 DO STJ. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ACÓRDÃO CASSADO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO (STJ - REsp: 1925560 SP 2021/0021301-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/08/2022) Assim, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013”. No caso dos autos, há previsão na Cédula de Crédito Bancário referente ao IOF, no campo de pagamentos autorizados, no valor de R$ 45,04. Assim, considerando houve previsão expressa no Contrato quanto à cobrança do referido tributo, não há razão para afastar o encargo. No mais, a requerente não comprova que vem sendo cobrada em valor que ultrapassa o montante pactuado, sendo certo que, o documento juntado em Id. n. 181338627 é unilateral e, não consta precisamente quais valores estão inclusos na parcela mensal, na havendo como presumir ilegalidade na cobrança ou desconformidade com o contrato. Diante disso, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada, sendo certo que, a autora não logrou êxito em comprovar que a cobrança lançada pela requerida não se limita ao disposto no contrato e, o disposto no contrato, por sua vez, não se mostra abusivo, conforme acima fundamentado. Portanto, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora, bem como uma vez que não há irregularidade e abusividade nas cobranças, não há que se falar em indenização por dano moral. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por VALDEMIR APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Antonio Pereira Filho x Caixa Seguradora S/A

ID: 334184507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000093-34.2017.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias - MA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ANTONIO PEREIRA FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando o pagamento ao autor a título de seguro contratado o valor correspondente a R$: 110.000,00 (cento e dez mil reais), ao qual será pago sobre saldo devedor do imóvel de forma proporcional a grau de sequela apresentado pela limitação funcional do requerente, de acordo com o saldo devedor do imóvel, ou seja 95% e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência da apelação mediante o deferimento do pleito inicial. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000093-34.2017.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária em que se busca o pagamento de prêmio de seguro relativo ao contrato de mútuo imobiliário e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido por considerar a existência de cláusula contratual que obsta a percepção do prêmio da cobertura securitária. A questão recursal cinge-se ao fato de serem devidas ao apelante a cobertura securitária e a indenização por danos morais. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Como se pode ver do acima discorrido, é inquestionável a invalidez permanente do autor bem como o fato desse estar em gozo de benefício previdenciário por invalidez (NB6268744946 – DER: 02.02.2019 - pág. 381). Ocorre que o fato de o postulante estar em gozo de benefício previdenciário por invalidez, no caso, aposentadoria por invalidez (NB6268744946 – DER: 02.02.2019), configura verdadeiro óbice à concessão da cobertura securitária pretendida nos presentes autos, considerando os termos do contrato. Com efeito é o que se observa da “CLÁUSULA 5ª – COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL, alíneas “b”, “c” e “d” transcrita acima (pág. 59). Nesse contexto, diante da expressa vedação contratual de cobertura securitária para os casos de segurado em gozo de benefício previdenciário por invalidez, conclui-se que o pedido autoral é deve ser julgado improcedente.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a desconsideração do contrato de seguro ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000093-34.2017.4.01.3702 Processo de origem: 1000093-34.2017.4.01.3702 APELANTE: ANTONIO PEREIRA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura securitária decorrente de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ante a ocorrência de invalidez permanente do autor. 2. Restou comprovado nos autos, inclusive por laudo pericial, que o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez. 3. A apólice de seguro habitacional, contratada como acessória ao financiamento, prevê expressamente a exclusão da cobertura securitária nos casos em que o segurado esteja em gozo de benefício previdenciário por invalidez, inexistindo vício de consentimento ou cláusula abusiva que autorize a desconsideração do pactuado. 4. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. O contrato, regularmente celebrado, faz lei entre as partes e deve ser respeitado, salvo nas hipóteses legais de revisão, não caracterizadas na espécie. 5. Improcedência do pedido de cobertura securitária e de indenização por danos morais corretamente reconhecida na sentença. Ausência de conduta ilícita por parte das rés. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça concedida ao recorrente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Antonio Pereira Filho x Caixa Seguradora S/A

ID: 334184511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000093-34.2017.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias - MA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ANTONIO PEREIRA FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando o pagamento ao autor a título de seguro contratado o valor correspondente a R$: 110.000,00 (cento e dez mil reais), ao qual será pago sobre saldo devedor do imóvel de forma proporcional a grau de sequela apresentado pela limitação funcional do requerente, de acordo com o saldo devedor do imóvel, ou seja 95% e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência da apelação mediante o deferimento do pleito inicial. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000093-34.2017.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária em que se busca o pagamento de prêmio de seguro relativo ao contrato de mútuo imobiliário e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido por considerar a existência de cláusula contratual que obsta a percepção do prêmio da cobertura securitária. A questão recursal cinge-se ao fato de serem devidas ao apelante a cobertura securitária e a indenização por danos morais. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Como se pode ver do acima discorrido, é inquestionável a invalidez permanente do autor bem como o fato desse estar em gozo de benefício previdenciário por invalidez (NB6268744946 – DER: 02.02.2019 - pág. 381). Ocorre que o fato de o postulante estar em gozo de benefício previdenciário por invalidez, no caso, aposentadoria por invalidez (NB6268744946 – DER: 02.02.2019), configura verdadeiro óbice à concessão da cobertura securitária pretendida nos presentes autos, considerando os termos do contrato. Com efeito é o que se observa da “CLÁUSULA 5ª – COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL, alíneas “b”, “c” e “d” transcrita acima (pág. 59). Nesse contexto, diante da expressa vedação contratual de cobertura securitária para os casos de segurado em gozo de benefício previdenciário por invalidez, conclui-se que o pedido autoral é deve ser julgado improcedente.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a desconsideração do contrato de seguro ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000093-34.2017.4.01.3702 Processo de origem: 1000093-34.2017.4.01.3702 APELANTE: ANTONIO PEREIRA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura securitária decorrente de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ante a ocorrência de invalidez permanente do autor. 2. Restou comprovado nos autos, inclusive por laudo pericial, que o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez. 3. A apólice de seguro habitacional, contratada como acessória ao financiamento, prevê expressamente a exclusão da cobertura securitária nos casos em que o segurado esteja em gozo de benefício previdenciário por invalidez, inexistindo vício de consentimento ou cláusula abusiva que autorize a desconsideração do pactuado. 4. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. O contrato, regularmente celebrado, faz lei entre as partes e deve ser respeitado, salvo nas hipóteses legais de revisão, não caracterizadas na espécie. 5. Improcedência do pedido de cobertura securitária e de indenização por danos morais corretamente reconhecida na sentença. Ausência de conduta ilícita por parte das rés. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça concedida ao recorrente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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C. L. De L. L. x D. H. P. A.

ID: 294070238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000303-74.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DE L. L.

Polo Passivo:

D. H. P. A.

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES

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CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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Processo 1000303-74.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.L.L. - D.H.P.A. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo … Processo 1000303-74.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.L.L. - D.H.P.A. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES (OAB 420919/SP), KELLY REGINA ABOLIS (OAB 251311/SP)

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Processo nº 1008324-40.2018.4.01.3500

ID: 295799453

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008324-40.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS DE GUSMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MARTINS DE GU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MARTINS DE GUSMAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 109/111), proferida em ação de procedimento comum, na qual, de ofício, foi reconhecida a existência de coisa julgada oriunda dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, diante da não integralização da relação processual. Na peça recursal (fls. 115/124), a parte apelante alega, em síntese, que a causa de pedir da presente ação é diversa da outrora julgada, sendo caracterizadas novas doenças psiquiátricas desde então, já que os efeitos da radiação são progressivos no tempo. Afirma que, não havendo identidade das causas de pedir, não há falar-se em coisa julgada. Donde pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite. Contrarrazões apresentadas (fls. 131/135 e 137/140). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 156 e 157). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito à existência identidade de causa de pedir e de pedido da presente ação com aquela dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e coisa julgada dela decorrente. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e a identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) (CPC/2015, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º; CPC/73, art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º). (Cf. STJ, AgRg no AREsp 12.430/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/06/2012.) Ainda nessa perspectiva, "a causa de pedir próxima cinge os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota se refere aos fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica, quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116)" (cf. STJ, REsp 1.953.586/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/11/2021), sendo que a identidade entre a causa de pedir próxima e a remota somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada. (Cf. STJ, REsp 1.413.016/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/02/2014; REsp 1.147.963/SC, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 31/05/2010.) Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V; CPC/73, art. 267, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, quando proposta nova ação cujo objeto idêntico já foi decidido em demanda anterior transitada em julgado. (Cf. AMS 0038312-79.2011.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, DJ 10/11/2020; AMS 1000303-34.2017.4.01.4301/TO, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/04/2020; AMS 0014681-97.2011.4.01.3500/GO, Oitava Turma, da relatoria da juíza federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, DJ 14/12/2018.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que as petições iniciais deste feito e daquele de tombo 0032409-20.2012.4.01.3500 são praticamente idênticas, narrando igualmente mesmos fatos com sutis acréscimos, ou seja, o surgimento de diversas doenças decorrentes de exposição ao Césio-137, além de mesmos fundamentos jurídicos. Nesse contexto, a narrativa de existência de depressão, ou na descrição mais técnica, transtorno depressivo, alegada na ação mais contemporânea, já foi enfrentada naqueles autos, conforme se percebe no laudo pericial juntado (fl. 88), caracterizando, portanto, coisa julgada, como bem decidido pelo magistrado de origem, já que entre as duas ações há identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido. Acrescenta-se que o laudo oficial juntado à presente peça inicial (fl. 43) descreve a doença como transtorno "depressivo recorrente", o que faz emergir a conclusão de sua pré-existência à presente lide instaurada e corroborar que sua discussão já foi encoberta pela imutabilidade judicial. Portanto, sem reparos à sentença impugnada, na qual corretamente foi reconhecida a existência de coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, inciso V). À vista do exposto, nego provimento à apelação. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019; AREsp. 1.050.334/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 03/04/2017.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 APELANTE: DIVINO MARTINS DE GUSMAO Advogado do(a) APELANTE: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A APELADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO-137. LEI FEDERAL 9.425/96. PEDIDO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DEPRESSIVO. DISCUSSÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA E REMOTA) E PEDIDO. CPC/2015, ART. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º. COISA JULGADA CONFIGURADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, ART. 485, INCISO V. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à existência identidade de causa de pedir e pedido da presente ação com aquela dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e coisa julgada dela decorrente. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e a identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) (CPC/2015, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º; CPC/73, art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º). Precedente do STJ. 3. "[A] causa de pedir próxima cinge os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota se refere aos fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica, quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116)" (cf. STJ, REsp 1.953.586/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/11/2021), sendo que a identidade entre a causa de pedir próxima e a remota somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada. Precedentes do STJ. 4. Na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V; CPC/73, art. 267, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, quando proposta nova ação cujo objeto idêntico já foi decidido em demanda anterior transitada em julgado. Jurisprudência selecionada. 5. Na concreta situação dos autos, verifica-se que as petições iniciais deste feito e daquele de tombo 0032409-20.2012.4.01.3500 são praticamente idênticas, narrando igualmente mesmos fatos com sutis acréscimos, ou seja, o surgimento de diversas doenças decorrentes de exposição ao Césio-137, além de mesmos fundamentos jurídicos. Nesse contexto, a narrativa de existência de depressão, ou na descrição mais técnica, transtorno depressivo, alegada na ação mais contemporânea, já foi enfrentada naqueles autos, conforme se percebe no laudo pericial juntado, caracterizando, portanto, coisa julgada, como bem decidido pelo magistrado de origem, já que entre as duas ações há identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido. Acrescenta-se que o laudo oficial juntado à presente peça inicial descreve a doença como transtorno "depressivo recorrente", o que faz emergir a conclusão de sua pré-existência à presente lide instaurada e corroborar que sua discussão já foi encoberta pela imutabilidade judicial. 6. Portanto, sem reparos à sentença impugnada, na qual corretamente foi reconhecida a existência de coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, inciso V). 7. Apelação não provida. 8. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1035776-27.2024.8.11.0000

ID: 291606972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035776-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (AGRAVANTE), SIMONE DE FATIMA DE FREITAS DE GOIS - CPF: 039.074.921-45 (AGRAVADO), FABIO CORDEIRO - CPF: 009.897.311-89 (AGRAVADO), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO ZANDONA - CPF: 028.796.531-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prova técnica simplificada. Contraditório e ampla defesa. Nulidade processual. Requisitos do art. 464 do cpc. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade processual, sustentada pela municipalidade com fundamento em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção de prova técnica simplificada nos termos do art. 464, §§ 2º e 3º do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da prova técnica simplificada, sem prévia apresentação de quesitos, intimação específica para apresentação de assistente técnico e com juntada de laudo escrito, viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação oportuna à nomeação do perito gera preclusão e afasta eventual nulidade do ato. III. Razões de decidir 3. A prova técnica simplificada prevista no art. 464, §§ 2º a 4º do CPC, admite procedimento célere e desburocratizado, prescindindo da formalidade típica da prova pericial, desde que assegurado o contraditório. 4. A finalidade da prova técnica simplificada é permitir o esclarecimento de questões técnicas de menor complexidade mediante inquirição direta de especialista pelo magistrado, sem necessidade de quesitos prévios ou de elaboração de laudo escrito. 5. A juntada antecipada de esclarecimentos técnicos por escrito pelo perito não compromete a validade da prova nem configura nulidade processual, desde que preservada a possibilidade de inquirição em audiência e manifestação das partes. 6. A ausência de impugnação ao perito designado, bem como a indicação de assistente técnico fora dos parâmetros da prova técnica simplificada, implicam preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 7. A nulidade de ato processual só se configura quando há demonstração de prejuízo concreto ou inobservância da finalidade legal, nos termos do art. 282 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, §§ 2º a 4º; 465, § 1º; 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº 1000303-70.2022.8.11.0025, ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO, que rejeitou a alegação de nulidade processual suscitada pela municipalidade, fundada em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção da prova técnica simplificada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida incorre em error in procedendo, por ter admitido a realização da prova técnica nos moldes do artigo 464, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, sem a observância do contraditório, da prévia apresentação de quesitos e da intimação regular das partes, comprometendo a regularidade do ato processual. Argumenta, ainda, que a ausência de formalidades essenciais, especialmente no que tange à designação e atuação de peritos imparciais, compromete a lisura da prova produzida, sendo imprescindível sua anulação e a reabertura da instrução probatória para que nova perícia seja realizada nos termos da lei. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a manutenção da decisão impugnada poderia ocasionar grave prejuízo à municipalidade, com possível reconhecimento de responsabilidade civil sem a devida formação da prova técnica idônea. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Foi determinada a intimação das partes agravadas para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação nos autos, posicionando-se pela ausência de interesse público relevante a justificar sua intervenção na controvérsia, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Para contextualização dos fatos, cabe, em breve relato, assinalar que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por erro médico movida por Simone de Fátima de Freitas de Gois e Fábio Cordeiro contra o Município de Juína, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido do ente público de chamamento do feito à ordem, que visava a anulação da prova técnica simplificada realizada nos autos. A controvérsia teve início com a determinação, na fase de saneamento do feito, da referida prova, por meio da inquirição de perito, nos termos do art. 464, §2º e §3º do CPC. O juízo nomeou profissional da área médica, fixando-lhe honorários e intimando as partes para manifestação quanto a eventual impedimento ou suspeição. O Município limitou-se a indicar assistente técnico, sem qualquer impugnação quanto à idoneidade do perito. Posteriormente, foi apresentado laudo técnico pelo perito judicial, contra o qual o Município se insurgiu, alegando que o documento extrapolou os limites da prova técnica simplificada, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Requereu, com base nisso, o desentranhamento do laudo, a destituição do perito e o retorno do processo à fase anterior. O juízo de origem, entretanto, afastou tais alegações, assentando que o laudo, ainda que elaborado por escrito, não vulnera o contraditório nem configura cerceamento de defesa, sobretudo porque seu conteúdo apenas antecipa elementos que poderão ser debatidos em audiência. Destacou que eventual vício formal não acarreta nulidade automática, desde que atingida a finalidade do ato, nos termos do art. 282 do CPC. A decisão também reforçou que a ausência de impugnação ao perito implicou preclusão. Diante disso, o Município interpôs o presente Agravo de Instrumento, reiterando a nulidade da prova, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa pela realização de prova técnica simplificada sem a observância das formalidades inerentes à prova pericial, notadamente a possibilidade de apresentação de quesitos, de assistente técnico e de impugnação ao nome do especialista indicado pelo juízo. Contudo, conforme os elementos constantes nos autos, a prova técnica simplificada foi regularmente determinada na decisão de saneamento (id. 114698114), com a devida intimação das partes, inclusive da nomeação do especialista (id. 138100188). Não se trata de prova pericial nos moldes tradicionais, mas sim de prova técnica simplificada, disciplinada no art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Tal modalidade de prova, embora prevista na seção dedicada à prova pericial, caracteriza-se pela menor complexidade do ponto controvertido e pelo uso de conhecimento técnico ou científico acessível, podendo ser realizada por especialista ouvido em audiência, sem necessidade da elaboração formal de laudo escrito. Trata-se de meio híbrido entre a prova testemunhal e a prova pericial, cuja adoção dispensa a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, desde que assegurado o contraditório sobre o resultado produzido. Em suma, a prova técnica consiste em meio de prova destinado ao esclarecimento de fatos que demandem conhecimento técnico ou científico, em que o especialista será inquirido diretamente pelo juiz sobre o ponto controvertido, conforme prevê o art. 464, § 3º do CPC. Portanto, o destinatário da prova é o magistrado, que formará sua convicção a partir dos esclarecimentos colhidos. É a aplicação, no direito processual civil brasileiro, do chamado "testemunho técnico" (expert witness), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/03/2024). No caso concreto, observa-se que o laudo da prova técnica simplificada foi juntado aos autos (id. 153712986), com regular intimação das partes. A simples designação de assistente técnico pelo Município (id. 148043629), por equívoco quanto à natureza da prova, não elide a validade do ato processual. Ademais, a inércia quanto à impugnação do perito designado atrai a preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Importante destacar que o fato de o perito judicial ter, por equívoco, apresentado laudo escrito, à semelhança do que ocorre na prova pericial comum, não tem o condão de invalidar o ato processual, uma vez que tal documento não compromete a finalidade da prova, tampouco gera prejuízo às partes. Ao contrário, assegura-lhes a possibilidade de conhecimento prévio dos esclarecimentos que serão objeto da audiência, propiciando a formulação de perguntas e o efetivo contraditório. Ademais, não se trata de substituição da inquirição judicial prevista para a audiência designada, mas sim de ato acessório, plenamente compatível com a sistemática da prova técnica simplificada. Conforme estabelece o art. 282 do CPC, apenas será decretada a nulidade do ato processual se este não atingir sua finalidade ou se causar prejuízo à parte. No caso, não se demonstra prejuízo concreto à parte agravante, mas sim o fornecimento de elementos técnicos que poderão, inclusive, ser debatidos na audiência, mediante a inquirição do perito. Assim, não se verifica a nulidade apontada pelo agravante, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1035776-27.2024.8.11.0000

ID: 291606983

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035776-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CORDEIRO SIMONE DE FATIMA DE FREITAS DE GOIS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (AGRAVANTE), SIMONE DE FATIMA DE FREITAS DE GOIS - CPF: 039.074.921-45 (AGRAVADO), FABIO CORDEIRO - CPF: 009.897.311-89 (AGRAVADO), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO ZANDONA - CPF: 028.796.531-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prova técnica simplificada. Contraditório e ampla defesa. Nulidade processual. Requisitos do art. 464 do cpc. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade processual, sustentada pela municipalidade com fundamento em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção de prova técnica simplificada nos termos do art. 464, §§ 2º e 3º do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da prova técnica simplificada, sem prévia apresentação de quesitos, intimação específica para apresentação de assistente técnico e com juntada de laudo escrito, viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação oportuna à nomeação do perito gera preclusão e afasta eventual nulidade do ato. III. Razões de decidir 3. A prova técnica simplificada prevista no art. 464, §§ 2º a 4º do CPC, admite procedimento célere e desburocratizado, prescindindo da formalidade típica da prova pericial, desde que assegurado o contraditório. 4. A finalidade da prova técnica simplificada é permitir o esclarecimento de questões técnicas de menor complexidade mediante inquirição direta de especialista pelo magistrado, sem necessidade de quesitos prévios ou de elaboração de laudo escrito. 5. A juntada antecipada de esclarecimentos técnicos por escrito pelo perito não compromete a validade da prova nem configura nulidade processual, desde que preservada a possibilidade de inquirição em audiência e manifestação das partes. 6. A ausência de impugnação ao perito designado, bem como a indicação de assistente técnico fora dos parâmetros da prova técnica simplificada, implicam preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 7. A nulidade de ato processual só se configura quando há demonstração de prejuízo concreto ou inobservância da finalidade legal, nos termos do art. 282 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, §§ 2º a 4º; 465, § 1º; 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº 1000303-70.2022.8.11.0025, ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO, que rejeitou a alegação de nulidade processual suscitada pela municipalidade, fundada em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção da prova técnica simplificada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida incorre em error in procedendo, por ter admitido a realização da prova técnica nos moldes do artigo 464, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, sem a observância do contraditório, da prévia apresentação de quesitos e da intimação regular das partes, comprometendo a regularidade do ato processual. Argumenta, ainda, que a ausência de formalidades essenciais, especialmente no que tange à designação e atuação de peritos imparciais, compromete a lisura da prova produzida, sendo imprescindível sua anulação e a reabertura da instrução probatória para que nova perícia seja realizada nos termos da lei. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a manutenção da decisão impugnada poderia ocasionar grave prejuízo à municipalidade, com possível reconhecimento de responsabilidade civil sem a devida formação da prova técnica idônea. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Foi determinada a intimação das partes agravadas para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação nos autos, posicionando-se pela ausência de interesse público relevante a justificar sua intervenção na controvérsia, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Para contextualização dos fatos, cabe, em breve relato, assinalar que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por erro médico movida por Simone de Fátima de Freitas de Gois e Fábio Cordeiro contra o Município de Juína, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido do ente público de chamamento do feito à ordem, que visava a anulação da prova técnica simplificada realizada nos autos. A controvérsia teve início com a determinação, na fase de saneamento do feito, da referida prova, por meio da inquirição de perito, nos termos do art. 464, §2º e §3º do CPC. O juízo nomeou profissional da área médica, fixando-lhe honorários e intimando as partes para manifestação quanto a eventual impedimento ou suspeição. O Município limitou-se a indicar assistente técnico, sem qualquer impugnação quanto à idoneidade do perito. Posteriormente, foi apresentado laudo técnico pelo perito judicial, contra o qual o Município se insurgiu, alegando que o documento extrapolou os limites da prova técnica simplificada, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Requereu, com base nisso, o desentranhamento do laudo, a destituição do perito e o retorno do processo à fase anterior. O juízo de origem, entretanto, afastou tais alegações, assentando que o laudo, ainda que elaborado por escrito, não vulnera o contraditório nem configura cerceamento de defesa, sobretudo porque seu conteúdo apenas antecipa elementos que poderão ser debatidos em audiência. Destacou que eventual vício formal não acarreta nulidade automática, desde que atingida a finalidade do ato, nos termos do art. 282 do CPC. A decisão também reforçou que a ausência de impugnação ao perito implicou preclusão. Diante disso, o Município interpôs o presente Agravo de Instrumento, reiterando a nulidade da prova, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa pela realização de prova técnica simplificada sem a observância das formalidades inerentes à prova pericial, notadamente a possibilidade de apresentação de quesitos, de assistente técnico e de impugnação ao nome do especialista indicado pelo juízo. Contudo, conforme os elementos constantes nos autos, a prova técnica simplificada foi regularmente determinada na decisão de saneamento (id. 114698114), com a devida intimação das partes, inclusive da nomeação do especialista (id. 138100188). Não se trata de prova pericial nos moldes tradicionais, mas sim de prova técnica simplificada, disciplinada no art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Tal modalidade de prova, embora prevista na seção dedicada à prova pericial, caracteriza-se pela menor complexidade do ponto controvertido e pelo uso de conhecimento técnico ou científico acessível, podendo ser realizada por especialista ouvido em audiência, sem necessidade da elaboração formal de laudo escrito. Trata-se de meio híbrido entre a prova testemunhal e a prova pericial, cuja adoção dispensa a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, desde que assegurado o contraditório sobre o resultado produzido. Em suma, a prova técnica consiste em meio de prova destinado ao esclarecimento de fatos que demandem conhecimento técnico ou científico, em que o especialista será inquirido diretamente pelo juiz sobre o ponto controvertido, conforme prevê o art. 464, § 3º do CPC. Portanto, o destinatário da prova é o magistrado, que formará sua convicção a partir dos esclarecimentos colhidos. É a aplicação, no direito processual civil brasileiro, do chamado "testemunho técnico" (expert witness), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/03/2024). No caso concreto, observa-se que o laudo da prova técnica simplificada foi juntado aos autos (id. 153712986), com regular intimação das partes. A simples designação de assistente técnico pelo Município (id. 148043629), por equívoco quanto à natureza da prova, não elide a validade do ato processual. Ademais, a inércia quanto à impugnação do perito designado atrai a preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Importante destacar que o fato de o perito judicial ter, por equívoco, apresentado laudo escrito, à semelhança do que ocorre na prova pericial comum, não tem o condão de invalidar o ato processual, uma vez que tal documento não compromete a finalidade da prova, tampouco gera prejuízo às partes. Ao contrário, assegura-lhes a possibilidade de conhecimento prévio dos esclarecimentos que serão objeto da audiência, propiciando a formulação de perguntas e o efetivo contraditório. Ademais, não se trata de substituição da inquirição judicial prevista para a audiência designada, mas sim de ato acessório, plenamente compatível com a sistemática da prova técnica simplificada. Conforme estabelece o art. 282 do CPC, apenas será decretada a nulidade do ato processual se este não atingir sua finalidade ou se causar prejuízo à parte. No caso, não se demonstra prejuízo concreto à parte agravante, mas sim o fornecimento de elementos técnicos que poderão, inclusive, ser debatidos na audiência, mediante a inquirição do perito. Assim, não se verifica a nulidade apontada pelo agravante, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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