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Processo nº 1000363-37.2025.8.26.0246

ID: 328251456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000363-37.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-37.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1000363-37.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Fls. 75, defiro. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Jose Victor Goncalves Sergio e Jose Victor G Sergio Artigos dos Vestuario Ltda, CPF nº 49248314848 e 25080418000187. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Salete Aparecida Da Cunha Lopes x Abrao Lopes

ID: 258435614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000363-48.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DA CUNHA LOPES

Polo Passivo:

ABRAO LOPES

Decisão

Advogados:

REGINALDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRED JUNIOR ECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000363-48.2023.8.11.0109 Autor: SALETE APARECIDA DA CUNHA LOPES Réu: ABRAO LOPES Trata-se de ação de divórcio c/c p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000363-48.2023.8.11.0109 Autor: SALETE APARECIDA DA CUNHA LOPES Réu: ABRAO LOPES Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda e alimentos, promovida por Salete Aparecida da Cunha Lopes em face de Abrão Lopes, ambos qualificados. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de id. 141581036. O requerido foi citado (id. 144009506). A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo acostado no id. 153261631. O demandado ofereceu contestação (id. 155652978), na qual impugna a justiça gratuita, bem como sustenta que não possui condições para pagamento de alimentos à autora. Acrescenta que o imóvel indicado pela autora pertence à família do requerido e discorda da avaliação apresentada na inicial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no id. 158047265. Manifestação do Ministério Público (id. 161297617). Intimadas, a parte autora requereu perícia no imóvel e estudo psicossocial com as partes (id. 178340489), ao passo que a parte demandada requereu a produção de prova testemunhal (id. 178278110). É o relatório. Decido. Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida apresentou impugnação à justiça gratuita, sustentando que a autora não comprovou a hipossuficiência, razão pela qual não faz jus ao benefício. Os arts. 100 a 102, do Código de Processo Civil tratam da possibilidade de revogação da gratuidade de justiça. Para tanto, necessária a comprovação de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO INFUNDADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alteração na situação financeira, deve ser indeferido o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Os honorários de sucumbência fixados com observância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, não comportam majoração. (TJ-MT 00000574320158110088 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacado). No caso dos autos, a parte requerida não trouxe aos autos elementos que pudessem demonstrar a alteração da situação econômica da requerente e, por conseguinte, infirmar a decisão concessiva do benefício, razão pela qual rejeito a preliminar. Do pedido de justiça gratuita do requerido Ante a afirmação da parte requerida de que não possui condições de arcar com as custas processuais, defiro os benefícios da justiça gratuita, devendo ela ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. Dos pontos controvertidos Ante a ausência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Não há controvérsia acerca do divórcio, da guarda do filho menor e que o terreno onde foi edificada a construção pertence a terceiros. Posto isso, nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) Se e quais foram as benfeitorias realizadas durante o casamento no terreno do “Sítio do Lopes”. Meios de prova admitidos: documental e oral. b) Qual o valor da construção/benfeitorias realizadas durante o casamento. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. c) Se a autora não possui condições de prover o próprio sustento e necessita de alimentos. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. d) Qual a capacidade financeira do réu. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Considerando o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, como incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes nos pontos fixados, no prazo comum de 5 dias (art. 357, § 1º, CPC). Das provas 1. Do estudo socioeconômico Oficie-se a Assistente Social credenciada à Comarca de Marcelândia para, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, realizar estudo social na residência dos litigantes, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à alegação de dependência financeira da parte autora, bem como a capacidade financeira do réu. Além disso, deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. 1.1 Intimem-se as partes para apresentação de eventuais quesitos a serem respondidos pela assistente social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. Do exame pericial Para avaliação da construção no imóvel “Sítio do Lopes”, NOMEIO como perita do juízo a empresa Tech Perícias, com endereço comercial estabelecido na Rua Marília, 229w, Sala 01, Centro, em Juara/MT, endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, e telefone (65) 98418-9554. 2.1 Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada pela parte autora, a qual é beneficiária da justiça gratuita, as perícias serão custeadas apenas pelo Estado de Mato Grosso. 2.2 Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Os respectivos assistentes técnicos são de confiança das partes, por elas remunerados, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1.º, do CPC). Oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo, conforme prevê o art. 477 do CPC. 2.3 Encaminhem-se ao perito os quesitos das partes. 2.4 Intime-se a perita indicada para, caso aceite a designação, formular proposta de honorários, no prazo máximo de 5 dias. Apresentada a proposta, voltem conclusos para definição dos honorários periciais. 2.5 Após a decisão acerca dos honorários, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo ser apresentado o laudo pericial no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes. 2.6 Juntado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para, querendo, apresentar manifestação. 2.7 Com a manifestação ou decorrido o prazo, não havendo necessidade de esclarecimentos, expeça-se a certidão do valor dos créditos dos honorários do senhor Perito, a fim de que possa efetuar a cobrança em face do Estado de Mato Grosso. 3. Após, façam o processo concluso para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Marcela Leticia De Amorim Correia x Jf Zoreck Inspection E Services Do Brazil Eireli - Me e outros

ID: 330838457

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-33.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA

Polo Passivo:

JF ZORECK INSPECTION E SERVICES DO BRAZIL EIRELI - ME JOSELITO FRANCISCO ZORECK NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TELMA VIAZOVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000363-33.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000363-33.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA RECLAMADO: JF ZORECK INSPECTION E SERVICES DO BRAZIL EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa2d05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 19/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. É de conhecimento deste Juízo que o executado utiliza de blindagem patrimonial por meio da empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 35.060.551/0001-25, conforme fartamente comprovado no Processo 1001398-62.2016.5.02.0441. O autor requer a instauração do IDPJ inversa diante da confusão patrimonial, abuso da personalidade e sócio oculto.A esposa do executado Fernanda Conter Luchiari era proprietária da TOMAZ FERTILIZANTE LTDA, CNPJ 13.029.600/0001-24 (if Fernanda Conter Luchiari) localizada na Av. Damásio Soares da Silva, 1866, Centro, Balsa Nova/PR, com atividade principal de fabricar adubos e fertilizantes, porém, o casal deixou de movimentar tal empresa em virtude de terem sido "localizados" nas ações trabalhistas. Quando então foi aberta a NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ 35.060.551/0001-25, estabelecida no mesmo endereço, identidade de razão social, identidade de objeto social e de domínio @efficax.adv.br. O autor demonstra que o sócio atual da Nova Agro Fertilizantes, Sr ADALTO SIDNEY PADUAN reside numa moradia "simples" e 06 horas de distância da empresa. Os documentos constantes nos autos demonstram que esta empresa possui capital social de R$ 100.000,00 e possui patrimônio milionário, a exemplo: compra e venda de um terreno por R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) (documentos de fls. 542/546), autorizou a compra de um apartamento luxuoso que é utilizado pelo executado Joselito (fls. 535/536); e possui uma embarcação, modelo Phanton 50 (fls.537-538). O executado Joselito possui amplos e irrestritos poderes de gestão da empresa, conforme indicam os documentos de fls. 533/534 e 547/549, realiza diversas transações, de acordo com as escrituras públicas de fls. 535/536, 537/538, 542/543, 544/546. O autor em admirável diligência destacou que o imóvel localizado na Rua Dr. Lubumir Viergbiski, 220, nº 17, do Condomínio Mirabelle, Curitiba/PR, foi declarado bem de família nos autos do processo 0001071-98.2017.5.09.0411,da 03ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR. E, a empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES adquiriu em 27/11/2023, de acordo com a escritura de fls. 510/514, o lote de nº 16, na mesma rua, ou seja, ao lado do imóvel declarado como bem de família. Diante de tais documentos, pode-se constatar a existência de nas alegações autorais, haja vista que os sócios de fato da empresa, fumus boni iuris em tese, teriam se utilizado da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucros). Portanto, em tese, verifica-se a existência de indícios quanto à irregularidade de utilização da sociedade pelos sócios e empresas do grupo, haja vista o não pagamento da presente demanda, o que comprova a existência de fumus boni iuris nas alegações autorais. Ante a possibilidade de esvaziamento de patrimônio, em caso de deferimento da citação, sem qualquer medida preventiva, verifico que presente, ainda,o segundo requisito indispensável para a determinação de medida de natureza cautelar, qual seja, o periculum in mora, ante o risco de inefetividade do provimento final. Assim, com sustentáculo no poder geral de cautela conferido a magistrado pelo artigo 297, do CPC, com fulcro no fumus boni iuris e , periculum in mora e buscando a efetividade da execução, (art. 878, CLT), determino o 'ARRESTO inaudita altera pars', nos termos do art. 300, §2º e 301 do CPC, desde já convolados em penhora, prosseguindo-se com as pesquisas aos convênios e inclusão de indisponibilidade de bens, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud), incluindo Teimosinha, em face da empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 35.060.551/0001-25. Anote-se a inclusão da empresa no polo passivo da ação, de forma a viabilizar as medidas. Sem prejuízo, intime-se a empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ 35.060.551/0001-25 no endereço constante na JUCESP, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Por aproveitamento dos atos visando à celeridade processual determino a juntada pela Secretaria das pesquisas realizadas no Processo 1001398-62.2016.5.02.0441 das pesquisas PREVJUD, CCS, CENSEC, RESPOSTAS CARTÓRIOS E ARPEN, além da petição e documentos do IDPJ. Pelas mesmas razões de decidir (ratio decidendi) e por tudo que consta no Processo 1001398-62.2016.5.02.0441 determino a INCLUSÃO da empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 35.060.551/0001-25. Anote-se a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Sem prejuízo, intime-se a empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ 35.060.551/0001-25 no endereço constante na JUCESP, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. 2) Transferido o valor do Processo 1001398-62.2016.5.02.0441 cuja decisão naqueles autos transitou em julgado, e objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: penhora de NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDADepósito BB conta 800103571120 - R$ 16.821,26, atualizáveis a partir da data do depósito:2.1. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa da patrona TELMA VIAZOVSKI, conforme procuração de id c82a100 (quitado) 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal (obtido no SNIPER), cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Caso necessário, excluam-se reclamada(s) e sócio(s) do BNDT. Declaro insubsistentes eventuais penhoras/restrições havidas nos autos. Determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) e SERASA. Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Laura De Lima Santa Luzia e outros

ID: 290772486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-90.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LAURA DE LIMA SANTA LUZIA MARLI APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA

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CIRO BRUNING

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Processo 1000363-90.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marli Aparecida de Lima - - Laura de Lima Santa Luzia - Vistos. PO… Processo 1000363-90.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marli Aparecida de Lima - - Laura de Lima Santa Luzia - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, em face de MARLI APARECIDA DE LIMA e LAURA DE LIMA SANTA LUZ. Relata, em síntese, que a seguradora Autora mantinha como Sr. Bruno Evandro Fuini um contrato de seguro de eventuais riscos (Apólice nº 0531 26 12440727) sobre o veículo Honda Moto XR E 300 Mix, ano/modelo 2021, placas FIX0D68, chassi 9C2ND1120NR001286, com vigência pelo período compreendido entre 30/07/2021 e 30/07/2022. Por força deste contrato, a Autora obrigou-se a indenizar os danos sofridos pelo veículo segurado em razão de acidente de trânsito (ou demais sinistros cobertos) causados pelo automóvel Volkswagen Gol, placas EER-3976 de propriedade da primeira Ré e conduzido pela segunda Ré. Fundamenta o direito de regresso na súmula 188 do STF e artigo 786 do Código Civil. Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.698,08 (oito mil seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, até a data da efetiva satisfação do crédito, além de custas e honorários. Juntou documentos. As requeridas apresentaram contestação (fls.147/65). Preliminarmente requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegam a ausência de culpa das requeridas, e subsidiariamente alegam a culpa concorrente. Ainda, requerem a denunciação à lide da Sra. Pamela Aparecida Fuini, condutora do veículo segurado, e impugnam os documentos apresentados pela Autora, em especial o orçamento e os danos do bem segurado. Por fim, questionam a perda total do veículo e requerem a realização de prova pericial para avaliar a real dimensão financeira do pedido. Juntaram documentos. Anoto réplica (fls. 203/208). O feito foi saneado (fls. 224/227), sendo deferida a justiça gratuita às requeridas. Indeferida a denunciação da lide. Fixados os pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente; ii) o dever de indenizar; iii) a existência de caso fortuito ou outra excludente de responsabilidade; iv) a extensão dos danos. Deferida a realização de prova técnica para a apuração da dimensão do dano e prova oral. Em audiência de instrução e julgamento realizada (fls.328), a conciliação restou infrutífera. Foi colhido o depoimento da corré Laura e das testemunhas Pamela Aparecida Fuini e Thais Fabiana. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 331/335 e 336/340), reiterando suas respectivas teses. Laudo pericial (fls. 341/354), oportunizada manifestação das partes (fls. 358/360 e 361/63). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão da autora fundamenta-se no art. 786 do Código Civil, que estabelece: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano". Tal dispositivo é reforçado pela Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Verifico que restou incontroverso nos autos que o veículo da ré colidiu com a motocicleta segurada pela autora, que estava estacionada na via pública. Em que pese a alegação da ré de que a motocicleta estava estacionada em local proibido, nada foi comprovado nesse sentido. Nos termos dos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve manter permanentemente a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. O descumprimento dessas normas de conduta configura negligência passível de responsabilização civil, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, ainda que se admitisse a narrativa defensiva de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido quando da ocorrência do acidente, tal circunstância caracterizaria mera infração administrativa, que não implicaria culpa exclusiva ou concorrente da condutora , haja vista que, independentemente de tal circunstância, cabia a requerida manter a atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito e guardar distância segura quando da manobra, o que não ocorreu, já que colidiu com o veículo segurado que estava parado na via pública. Assim, a colisão denota aparente inobservância do dever geral de cautela do condutor de veículo, que não manteve a distância mínima necessária para a manobra. A esse respeito, confiram-se precedente do E. Tribunal Bandeirante: ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação regressiva de seguradora, em razão prejuízo indenizado por acidente de veículo Apelação da autora Veículo segurado que estava estacionado na via pública quando o caminhão de propriedade da ré colidiu em sua porte posterior Prova por vídeo da colisão Irrelevância da alegação de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido porque, mesmo que estivesse, o fato constituiria mera infração de trânsito, não afastando a culpa do condutor do caminhão que, com imprudência, colidiu contra o veículo estacionado Procedência da ação Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008047-58.2023.8.26.0577; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024. Forçoso concluir, assim, pela ocorrência da prática de ato ilícito por parte da ré, que gerou dano material passível de indenização nos termos do disposto nos artigos186 e 927, ambos do Código Civil. No mais, os danos emergentes, relativos aos reparos da motocicleta restaram suficientemente demonstrados pelo laudo pericial (fls. 341/354), elaborado por profissional habilitado e isento, descreve os danos constatados na motocicleta, estando em consonância com o orçamento datado de 27/02/2022, carreado às folhas 194-195, no valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) o que é compatível com acidente do porte do ocorrido e as regras de experiência comum. Não há impugnação técnica que comprometa a validade ou coerência do trabalho pericial, tampouco prova em sentido contrário que afaste suas conclusões Assim, a quantificação do dano deve observar os procedimentos indicados no laudo pericial, que avaliou como compatível o orçamento apresentado às fls. 194/95 folhas no valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas a pagar ao autor, a títulos de danos materiais, o valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, da data do desembolso e acrescido de juros (1% ao mês) a partir da citação, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), passará a incidir somente a SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora. Em razão do princípio da causalidade, condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça (fls.224/25 ). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se PIC. - ADV: JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR), JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP)

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Processo nº 1000363-53.2025.4.01.3904

ID: 312922533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000363-53.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000363-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES - PA28425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Não foi demonstrado o vínculo entre a parte autora e o proprietário do terreno; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1000363-87.2025.8.11.0041

ID: 314388688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000363-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1000363-87.2025.8.11.0041. AUTOR(A): ARNALDO SOUSA MARQUES REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1000363-87.2025.8.11.0041. AUTOR(A): ARNALDO SOUSA MARQUES REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, movida por ARNALDO SOUSA MARQUES, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, qualificados. em razão da alegada supressão de parte do imóvel de propriedade do autor, sem o devido processo legal expropriatório. Em síntese, afirma o autor que é proprietário e possuidor dos Lotes 25 e 26, da quadra 17 situado no loteamento Parque Residencial Dom Bosco, devidamente registrados no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis. Aduz que o Lote 25 possui área total de e 360 m², e o Lote 26, 594,08 m², e desde a aquisição sempre foi respeitado como divisa limítrofe aquelas estabelecidas com a formação da subdivisão da área primitiva, no entanto, após obras de melhoria da infraestrutura executadas pela municipalidade, vem executando obras de melhoria da infraestrutura e pavimentação da Travessa F, houve um deslocamento do traçado original, invadindo os lotes do autor sem qualquer comunicação prévia, indenização ou compensação. Diante disso, objetiva a devida indenização em razão da expropriação de parte de sua área. Requer a concessão da antecipação da tutela, asseverando o preenchimento dos requisitos legais. É o relatório. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial e a emenda apresentada. Pois bem. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto estarem ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. In casu, ante a sua natureza satisfativa, a pretensão encontra vedação legal no artigo 1º, § 3º, da Lei 8437/1992, que dispõe: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”. Ademais, o pedido de tutela de urgência ora formulado, encontra óbice, em razão da disposição do art. 1.059 do Código de Processo Civil expressamente ressalvou os dispositivos impeditivos: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Sobre o assunto, é o entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – TUTELA PRETENDIDA QUE ESGOTA NO TODO O OBJETO DA AÇÃO – PROIBIÇÃO – LEIS FEDERAIS 9.494/97 E 8.437/92 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) 2. A tutela pretendida encontra vedação no disposto no artigo 1º da Lei Federal n. 9.494/94, que dispõe não ser cabível a concessão da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, ou ainda a concessão de pagamento de vencimentos. 3. De igual modo a Lei Federal n. 8.437/92 dispõe em seu artigo 1º, § 3º que não será cabível medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (TJ-MT 10210119020208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 13/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2021) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.º DA LEI N.º 9.494/97 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública não é possível nas hipóteses em que incidam as vedações previstas na Lei 9.494/1997, quais sejam, demandas sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos. (TJ-MT 10114288620178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 08/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2021) Nesse mesmo sentido é o posicionamento do E. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.º DA LEI N.º 9.494/97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados pelo art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. Assim, não versando os autos sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos, a antecipação de tutela deve ser deferida” (AgRg no Ag 802016 / PE – 5ª Turma – Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 05/02/2007 p. 350). Além disso, o requerente apresentou de forma genérica a fundamentação lastreada na urgência, sequer delimitando de forma específica em que recaí a pretensão antecipatória. Desta forma, em fase de cognição sumária e não exauriente deste momento processual, ponderando a ausência dos requisitos legais e autorizadores, assim como ponderando a necessidade de dilação probatória na hipótese apresentada, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência antecipada. Ante a regra geral inserta no Código de Processo Civil, em todas as causas há de haver audiência de conciliação, somente não ocorrendo a solenidade quando a parte ré expressamente não desejar. Assim, ao CEJUSC da Fazenda para designação de audiência de conciliação. Cite-se/intime-se a Fazenda Pública, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183 do CPC), se quiser. Aportando a contestação, à impugnação em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350). Cumpra-se, expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 320945402

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-50.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-50.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-50.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 775695f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III–CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por RODRIGO MARQUES DOS SANTOS em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA., decido: Rejeitar a preliminares arguida; Declarar a responsabilidade subsidiária do REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, em face dos créditos deferidos ao Autor na presente decisão, nos moldes da Sumula 331, do TST. Conceder a tutela antecipada quanto à liberação do FGTS existente na conta vinculada em nome do Reclamante e habilitação ao Seguro-Desemprego, conferindo a esta Sentença força de Alvará Judicial perante a CEF e demais órgãos competentes, conforme anexos. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face da Reclamada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e condená-la nos seguintes termos: a) no cumprimento das obrigações de fazer relativas ao registro da carteira de trabalho, depósitos das diferenças de FGTS+40% nos termos do item 2.9 da Fundamentação, sob as cominações ali impostas; b) no pagamento do saldo de salário de 15 dias, c) no pagamento de 30 dias de aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço; d) no pagamento de 9/12 férias + 1/3, e) no pagamento de 7/12 de 13ºsalário proporcional de 2023; f) no pagamento de 2/12 de 13ºsalário proporcional de 2024; g) multas dos art. 477 e 467 da CLT nos termos do item 2.9 da Fundamentação; h) no pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do tópico 2.13 da Fundamentação, com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constante dos recibos acostados, dedução das verbas pagas sob os mesmos títulos deferidos, exclusão dos dias e períodos não laborados. Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes conforme art. 46 da lei nº8.541/92 e os arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91, cabendo às Reclamadas os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1500/14 (1127/11) da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas saldo de salário e 13º salário proporcional têm natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Arbitro os honorários do Perito Oficial, Dra. CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER, pelos trabalhos realizados, em R$ 800,00, o valor que deverá ser corrigido a partir da data do protocolo do Laudo Pericial, pelos índices determinados pelo Decreto nº 86.649/81, Regulamento da Lei nº 6.899/81 e nos termos do Provimento GP/CR01/2016 do TRT da 2ª Região, são de responsabilidade do Autor, nos moldes do art.790-B da CLT, que, entretanto, fica isento do pagamento respectivo diante da concessão do benefício da justiça gratuita e do teor da decisão do STF, proferida na sessão do dia 20/10/2021, no julgamento da ADI5766, com efeito vinculante. Expeça-se oficio requisitório para efeito de pagamento da referida despesa conforme procedimento regulado pelo GP/CR 01/2016 do TRT da 2ª Região. Arbitro os honorários do Perito Oficial, ALESSANDRO RESMINI ALOISIO, pelos trabalhos realizados, em R$ 800,00, o valor que deverá ser corrigido a partir da data do protocolo do Laudo Pericial, pelos índices determinados pelo Decreto nº 86.649/81, Regulamento da Lei nº 6.899/81 e nos termos do Provimento GP/CR01/2016 do TRT da 2ª Região, são de responsabilidade do Autor, nos moldes do art.790-B da CLT, que, entretanto, fica isento do pagamento respectivo diante da concessão do benefício da justiça gratuita e do teor da decisão do STF, proferida na sessão do dia 20/10/2021, no julgamento da ADI5766, com efeito vinculante. Expeça-se oficio requisitório para efeito de pagamento da referida despesa conforme procedimento regulado pelo GP/CR 01/2016 do TRT da 2ª Região. Justiça gratuita concedida ao reclamante nos termos do item 2.2 da Fundamentação Justiça Gratuita em prol da REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, bem como isenção de cota patronal em relação às contribuições previdenciárias, inclusive terceiros e SAT e relativa ao depósito recursal nos moldes do art. 899, § 10º da CLT e garantia para oposição de embargos à execução nos moldes do art. 884, § 06º da CLT, conforme item 2.3 da Fundamentação Custas pela primeira reclamada no valor de R$ 160,00 calculadas sobre R$ 8.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. ALVARÁ PARA SOERGUIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS A presente decisão, assinada digitalmente, tem força de Alvará Judicial perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes, para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios e do carimbo de baixa na CTPS. Atente-se o reclamante que, nos termos ao artigo 20, § 18 da Lei 8036/90, é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando poderá ser nomeado procurador especialmente constituído para esse fim. Desta forma, para soerguimento do FGTS é indispensável a presença do obreiro. Nome do Favorecido: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS CPF: 379.301.298-02 PIS: 237.26847932 Empregador: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ: 00.146.889/0001-10 Data de admissão: 16/05/2023 Data de rescisão:15/01/2024 Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO A presente decisão, assinada digitalmente, tem força de Alvará Judicial perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação ao Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, bem como anotação de baixa e carimbo na CTPS, sem prejuízo da análise administrativa da instituição concessora do aludido benefício para verificação dos requisitos legais indispensáveis para o pagamento das parcelas correspondentes, fornecendo-se os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho, extraídos dos documentos constantes dos autos: Nome do Favorecido: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS CPF: 379.301.298-02 PIS: 237.26847932 Empregador: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ: 00.146.889/0001-10 Data de admissão: 16/05/2023 Data de rescisão:15/01/2024 Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 320945416

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-50.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-50.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-50.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 775695f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III–CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por RODRIGO MARQUES DOS SANTOS em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA., decido: Rejeitar a preliminares arguida; Declarar a responsabilidade subsidiária do REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, em face dos créditos deferidos ao Autor na presente decisão, nos moldes da Sumula 331, do TST. Conceder a tutela antecipada quanto à liberação do FGTS existente na conta vinculada em nome do Reclamante e habilitação ao Seguro-Desemprego, conferindo a esta Sentença força de Alvará Judicial perante a CEF e demais órgãos competentes, conforme anexos. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face da Reclamada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e condená-la nos seguintes termos: a) no cumprimento das obrigações de fazer relativas ao registro da carteira de trabalho, depósitos das diferenças de FGTS+40% nos termos do item 2.9 da Fundamentação, sob as cominações ali impostas; b) no pagamento do saldo de salário de 15 dias, c) no pagamento de 30 dias de aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço; d) no pagamento de 9/12 férias + 1/3, e) no pagamento de 7/12 de 13ºsalário proporcional de 2023; f) no pagamento de 2/12 de 13ºsalário proporcional de 2024; g) multas dos art. 477 e 467 da CLT nos termos do item 2.9 da Fundamentação; h) no pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do tópico 2.13 da Fundamentação, com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constante dos recibos acostados, dedução das verbas pagas sob os mesmos títulos deferidos, exclusão dos dias e períodos não laborados. Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes conforme art. 46 da lei nº8.541/92 e os arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91, cabendo às Reclamadas os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1500/14 (1127/11) da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas saldo de salário e 13º salário proporcional têm natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Arbitro os honorários do Perito Oficial, Dra. CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER, pelos trabalhos realizados, em R$ 800,00, o valor que deverá ser corrigido a partir da data do protocolo do Laudo Pericial, pelos índices determinados pelo Decreto nº 86.649/81, Regulamento da Lei nº 6.899/81 e nos termos do Provimento GP/CR01/2016 do TRT da 2ª Região, são de responsabilidade do Autor, nos moldes do art.790-B da CLT, que, entretanto, fica isento do pagamento respectivo diante da concessão do benefício da justiça gratuita e do teor da decisão do STF, proferida na sessão do dia 20/10/2021, no julgamento da ADI5766, com efeito vinculante. Expeça-se oficio requisitório para efeito de pagamento da referida despesa conforme procedimento regulado pelo GP/CR 01/2016 do TRT da 2ª Região. Arbitro os honorários do Perito Oficial, ALESSANDRO RESMINI ALOISIO, pelos trabalhos realizados, em R$ 800,00, o valor que deverá ser corrigido a partir da data do protocolo do Laudo Pericial, pelos índices determinados pelo Decreto nº 86.649/81, Regulamento da Lei nº 6.899/81 e nos termos do Provimento GP/CR01/2016 do TRT da 2ª Região, são de responsabilidade do Autor, nos moldes do art.790-B da CLT, que, entretanto, fica isento do pagamento respectivo diante da concessão do benefício da justiça gratuita e do teor da decisão do STF, proferida na sessão do dia 20/10/2021, no julgamento da ADI5766, com efeito vinculante. Expeça-se oficio requisitório para efeito de pagamento da referida despesa conforme procedimento regulado pelo GP/CR 01/2016 do TRT da 2ª Região. Justiça gratuita concedida ao reclamante nos termos do item 2.2 da Fundamentação Justiça Gratuita em prol da REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, bem como isenção de cota patronal em relação às contribuições previdenciárias, inclusive terceiros e SAT e relativa ao depósito recursal nos moldes do art. 899, § 10º da CLT e garantia para oposição de embargos à execução nos moldes do art. 884, § 06º da CLT, conforme item 2.3 da Fundamentação Custas pela primeira reclamada no valor de R$ 160,00 calculadas sobre R$ 8.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. ALVARÁ PARA SOERGUIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS A presente decisão, assinada digitalmente, tem força de Alvará Judicial perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes, para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios e do carimbo de baixa na CTPS. Atente-se o reclamante que, nos termos ao artigo 20, § 18 da Lei 8036/90, é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando poderá ser nomeado procurador especialmente constituído para esse fim. Desta forma, para soerguimento do FGTS é indispensável a presença do obreiro. Nome do Favorecido: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS CPF: 379.301.298-02 PIS: 237.26847932 Empregador: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ: 00.146.889/0001-10 Data de admissão: 16/05/2023 Data de rescisão:15/01/2024 Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO A presente decisão, assinada digitalmente, tem força de Alvará Judicial perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação ao Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, bem como anotação de baixa e carimbo na CTPS, sem prejuízo da análise administrativa da instituição concessora do aludido benefício para verificação dos requisitos legais indispensáveis para o pagamento das parcelas correspondentes, fornecendo-se os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho, extraídos dos documentos constantes dos autos: Nome do Favorecido: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS CPF: 379.301.298-02 PIS: 237.26847932 Empregador: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ: 00.146.889/0001-10 Data de admissão: 16/05/2023 Data de rescisão:15/01/2024 Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

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Processo nº 1000363-66.2024.8.11.0027

ID: 325586802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000363-66.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ZANIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000363-66.2024.8.11.0027. IMPETRANTE: EDSON ZANIN IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000363-66.2024.8.11.0027. IMPETRANTE: EDSON ZANIN IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDENTE DA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDSON ZANIN contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA pretendendo, liminarmente, que seja determinado ao impetrado que seja feita a análise do desembargo da área do Impetrante sem ter como fundamento para o desembargo a apresentação de CAR VALIDADA EM REGULARIZAÇÃO. Relata o autor que é proprietário do imóvel rural denominado de FAZENDA SANTA FÉ DO COLORADO, destinado à exploração de agricultura e localizado na Cidade e Comarca de Itiquira-MT. Diante da legislação ambiental federal e estadual, para que o impetrante possa efetuar o pleno desenvolvimento rural sustentável de sua propriedade, formulou pedido de regularização ambiental, sob o CAR ESTADUAL de n. MT-5104609-1329B26DC3A840B5B967E757A48DDA7E. Alega que foi notificado da suspensão do CAR em face do não atendimento às determinações do art. 55 do Decreto n. 1.031/2017. Contudo, alega o impetrante que, mesmo após prestar as informações necessárias, o Impetrado não cumpriu com o prazo legal de 180 dias, consoante determina no Inc. III do art. 32 do Decreto n. 697/2020, prazo findo em janeiro de 2024 para a análise do Processo de Licenciamento Ambiental. Decisão indeferindo o pedido liminar no ID 154348064. Instada, a impetrada apresentou informações no ID 156218713. Instado, o Ministério Público pugnou pela denegação da ordem (ID 179469116). Houve pedido de antecipação de tutela recursal, que foi indeferido, conforme decisão de ID 214793660 (Agravo de Instrumento n.º 1012925-91.2024.8.11.0000). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo. A razão desse entendimento é bem clara: os mandados de segurança visam desconstituir atos administrativos abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de ofício com a declaração de nulidade. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. Por direito líquido e certo, entende-se como aquele direito perceptível de plano, sem a necessidade de comprovação probatória ulterior, ou seja, em sede de mandado de segurança é necessária a presença do direito no exato momento da impetração, aferível por prova pré-constituída, por ser condição da ação mandamental. No caso dos autos, observa-se que o objeto é a pretensão de que o Estado de Mato Grosso efetue a análise do pedido de desembargo no processo administrativo nº 545381/20213, sem condicionar a apresentação do “Cadastro Ambiental Rural – CAR: validade e em regularização”. Consta nos autos que o impetrante apresentou cópia do CAR de sua propriedade (ID 153908083), contudo, o órgão ambiental estadual indeferiu o pedido de desembargo, com fundamento na ausência de CAR validado e da formalização de termo de compromisso de regularização ambiental, exigências previstas no art. 15-B do Decreto Federal n.º 6.514/2008. Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. Segundo a decisão administrativa, o desmatamento ocorreu em área de reserva legal, sendo, portanto, indispensável, para fins de desembargo, a apresentação de CAR com situação validada ou em processo de regularização, bem como o respectivo termo de compromisso, o que não foi atendido pelo impetrante. O sistema SIMCAR apontou que o CAR apresentado encontra-se suspenso (ID 153908083, p. 84/87). Ademais, posteriormente, no curso do mesmo processo administrativo (ID 153908083, p. 88/91), o impetrante formulou novo pedido de desembargo, o qual foi novamente indeferido pela autoridade ambiental, sob os seguintes fundamentos: “Como se pode ver do dispositivo supra, o desembargo está condicionado à apresentação de documento que regularize a área/atividade. O desmate apurado nos autos ocorreu em área de reserva legal, portanto, para fins de desembargo, necessária a apresentação de CAR validado concomitante com a comprovação de foi firmado pelo autuado o respectivo Termo de Compromisso de Regularização. A par disso e tendo em vista o requerimento do Autuado com o intuito de verificar a possibilidade de desembargo da área, realizamos consulta no Sistema de Cadastro Ambiental – SIMCAR (fl. 87) e constatamos que o CAR de sua propriedade rural se encontra na seguinte situação: “Aguardando Análise da Complementação do Interessado”. Isto posto, verifica-se que o autuado não possui a condição necessária estabelecida pela legislação vigente que permite o desembargo da área, qual seja: CAR validado em regularização. Ante o exposto, DECIDIMOS pela MANUTENÇÃO DO EMBARGO imposto pelo Termo de Embargo/Interdição n. 210442807 de 26/11/2021, nos termos do artigo 15-B, do Decreto Federal n. 6514/08.” Desse modo, verifica-se que o impetrante não comprovou, de forma documental e inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para o levantamento do embargo imposto pela autoridade ambiental. Ressalte-se que a emissão de CAR, por si só, não confere ao proprietário rural o direito líquido e certo de desenvolver atividades em área embargada, especialmente quando ausente a validação do cadastro e a formalização de medidas de reparação ambiental. Cabe destacar que, no exercício da competência fiscalizatória, a autoridade ambiental goza da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a qual somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca, o que não se verifica na hipótese dos autos. Diante da inexistência de direito líquido e certo, insuscetível de comprovação mediante prova pré-constituída, é inviável a concessão da ordem pleiteada. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), DENEGO a segurança pleiteada. Em que pese a denegação da ordem, consigno que deverá a autoridade coatora, no exercício de sua competência, observar os prazos estabelecidos na legislação estadual, em especial quanto à análise do pedido de desembargo e regularização ambiental da propriedade rural (CAR MT-5104609-1329B26DC3A840B5B967E757A48DDA7), observando o princípio da razoabilidade e o devido processo legal. Sem ônus sucumbências e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Rauana Cristina Dos Santos Lima x American Airlines Inc e outros

ID: 263095693

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1000363-10.2025.8.11.0002 Reclamante: RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA Reclamada: AMERICAN AIRLINES INC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1000363-10.2025.8.11.0002 Reclamante: RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA Reclamada: AMERICAN AIRLINES INC Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Com relação ao pedido de aproveitamento do acordo celebrado entre o reclamante e a parte reclamada Gol Linhas Aéreas, cediço que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem (art. 844, §3º, CC), desta forma, devido o prosseguimento do feito e análise do mérito com relação a esta reclamada. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante Ação de reparação de danos materiais e morais por dano de bagagem, ao argumento de que sua bagagem foi danificada pela reclamada, requerendo o ressarcimento pelos danos em decorrência da má prestação de serviço. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A Reclamada, em contestação, refuta todas as argumentações lançadas na exordial, informando que a avaria ocorreu no trecho operado pela reclamada Gol Linhas Aéreas. Ainda, não há qualquer ato ilícito praticado pela reclamada. Assim, requer a improcedência dos pedidos. A parte reclamante apresentou impugnação, no prazo legal. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Pois bem. Compulsando aos autos, observo serem incontroversos os danos na bagagem, conforme fotos (Id 180100399) e Relatório de Bagagem Danificada (Id 180100398). Nesta situação, de dano na bagagem, tratando-se de autêntica relação de consumo, é assegurada, no artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90, a reparação dos danos materiais e morais: “ São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”. À reclamada competia a obrigação de realizar o transporte do reclamante e deu sua bagagem, de forma eficiente e que não causasse danos à parte consumidora, demonstrando a falha na prestação de serviço ao não realizá-lo devidamente. O não cumprimento desta obrigação configura defeituosa prestação de serviços, e, como tal, ato ilícito, marcado pelo fornecimento de serviço sem a eficiência que dele se espera, configurador da obrigação de indenizar. Lembra-se que, neste particular, como fornecedora dos serviços, sua responsabilidade é objetiva, o que significa que independe de culpa. Lei 8.078/90: “Art- 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Ademais, referido artigo atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Assim, não há que se falar em inocorrência de dano moral, isso porque o dano da bagagem, com certeza, causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, situação vai muito além dos meros aborrecimentos que são ordinariamente suportados por qualquer cidadão na vida cotidiana. Eles independem de comprovação, até porque a angústia que se abate sobre todos os usuários do transporte aéreo é pública e notória, cabendo lembrar que a jurisprudência caminha decididamente no sentido de se dispensar a comprovação dos danos de ordem moral, bastando a demonstração do fato contrário ao ordenamento e do liame de causalidade. Sobre a matéria a E, Turma Recursal Única decidiu o seguinte: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1007117-44.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 27/03/2021) Desse modo, deve a parte reclamada indenizar a reclamante pelo prejuízo material e moral causado. Com relação ao dano material ocasionado, vê-se que a parte reclamante recebeu o valor a título de danos materiais da reclamada Gol Linhas Aéreas, não havendo que se falar em ressarcimento, a fim de evitar o locupletamento ilícito da parte reclamante. A obrigação de indenizar moralmente a Reclamante também deve ser reconhecida, embora não nos moldes postulados inicialmente, diante do risco de se concretizar, em favor da reclamante ilícito enriquecimento. Dessa forma, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por tudo que dos autos constam, forte no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos entabulados pela parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada para: 1.CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento/citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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