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Processo nº 1000372-81.2022.8.11.0032

ID: 258119765

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-81.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000372-81.2022.8.11.0032 RECORRENTE(S): ORLANDO PALMEIRA DA SILVA RECORRIDA(S): HELENA DEL NEGRO Vistos Em ate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000372-81.2022.8.11.0032 RECORRENTE(S): ORLANDO PALMEIRA DA SILVA RECORRIDA(S): HELENA DEL NEGRO Vistos Em atenção ao certificado no id. 277053381, acerca de conteúdo diverso, torno sem efeito a decisão/andamento lançada no id. 276269876, por conseguinte, retifico a decisão e o andamento, consoante decisão novamente lançada neste ato. Trata-se de Recurso Especial interposto por ORLANDO PALMEIRA DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 255972173). O recorrente alega violação aos artigos 369, 373, I, 442, 444 e 464, todos do Código de Processo Civil, e suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 263360290) e isento de preparado (id. 263381764). Contrarrazões (id. 275184891). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A recorrente alega violação aos artigos 369, 373, I, 442, 444 e 464, todos do Código de Processo Civil, e suscita divergência jurisprudencial, amparada na assertiva de que “não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito justamente porque as instâncias ordinárias negaram o direito a produção de provas nesse sentido. (...)o art. 369 estabelece que as partes tem direito de empregar todos os meios legais para comprovar a verdade dos fatos. Para tanto, a parte requereu a produção de prova testemunhal (art. 442 e 444) e prova pericial para avaliação do real valor do imóvel (art. 464).” No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...) A tese de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide não convence, pois, as provas carreadas nos autos são suficientes a formação do convencimento de que houve dolo ou coação na assinatura da partilha de bem imóvel. O julgamento antecipado da lide encontra amparo nos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual, daí porque cumpre ao julgador indeferir diligências desnecessárias, que só delongam o julgamento e postergam a entrega da prestação jurisdicional. No mérito, a controvérsia reside em analisar se merece prosperar a pretensão anulatória do instrumento particular de dissolução de união estável, que colimou na venda do imóvel urbano, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O autor/apelante sustenta a nulidade do negócio jurídico, por entenderem que, à época do negócio, a apelada alienou o bem por valor superior ao declarado, tendo sido partilhado o bem por valor aquém do que efetivamente recebido. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que “anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Não obstante o esforço empreendido pelos autores/apelantes, da simples análise das provas constantes nos autos, conclui-se não existir prova apta a autorizar a conclusão de que o pacto seria passível de anulação. O autor não se desincumbiu minimamente do ônus probatório que lhes competia, quando à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Isso porque, conforme bem analisou a sentença “em que pese todo o esforço argumentativo do autor para demonstrar que foi vítima de fraude na venda do imóvel, é certo que em nenhum momento restou configurado a alegada fraude na venda do imóvel”. (...)” (id. 255972173) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE EXPOSTA NO TESTAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp n. 1.808.767/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019). 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela maioridade e capacidade dos herdeiros, pela assistência por advogado e pela inexistência de divergência entre eles, além da observância do inteiro teor do testamento pelo tabelião do cartório de notas, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.460.192/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000625-66.2024.8.26.0075

ID: 291058355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-66.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR BERETA

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GUILHERME GARCIA DE ANDRADE

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Processo 0000625-66.2024.8.26.0075 (processo principal 1000372-66.2021.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eunice Arantes - 1) Fls. 83: O aviso de recebimento da inti… Processo 0000625-66.2024.8.26.0075 (processo principal 1000372-66.2021.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eunice Arantes - 1) Fls. 83: O aviso de recebimento da intimação do executado para pagamento retornou com informação de mudou-se. MANIFESTE-SE o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 2) De fato, o advogado MARCO ANTÔNIO PARISI LAURIA foi nomeado inventariante dativo no inventário dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE EDIR BOSCARATO (fls. 19 dos principais) e, ao representar o espólio, outorgou mandato em seu favor para representar o espólio também como Advogado (fls. 20 dos principais). O patrono atuou desde a petição inicial da ação principal em 24/02/2021, réplica, tendo comunicado em 08/06/2022 o encerramento do inventário com a partilha de bens entre as herdeiras (fls. 282 daqueles). Em 04/08/2022, as herdeiras do espólio EDNICE e EUNICE habilitaram-se nos autos, constituindo novo patrono (DR. RONALDO BERETA) (fls. 285/286 daqueles). EDNICE, herdeira do espólio, por intermédio dos novos patronos, requereu a habilitação e a expedição do mandado de constatação (fls. 297/298 dos principais), tendo sido deferida a habilitação e determinada a regularização do polo ativo com a habilitação dos demais sucessores do autor, bem como ordenado o cumprimento da constatação e reintegração de posse após recolhimento da diligência (fls. 304/305 dos principais). EUNICE e EDNICE juntaram comprovante de despesas processuais, regularizaram a representação processual de EDNICE, informaram que os demais herdeiros irão se habilitar, sendo desnecessária a suspensão e reiteraram a reintegração coercitiva (fls. 306/309 dos principais). Em10/03/2023 (fls. 318/319 daqueles), o Advogado MARCO LAURIA reiterou petição de fls. 282/284 dos principais em que comunicou o encerramento do inventário e das funções como inventariante dativo, de modo que deixou de atuar no feito desde 08/06/2022. Mandado de constatação cumprido com imissão na posse (fls. 320 dos principais). EUNICE e EDNICE requereram intimação do Oficial de Justiça para manifestação, alegando estado deplorável do imóvel e juntaram fotos do estado de abandono (fls. 325/326 dos principais). EUNICE e EDNICE alegaram o escoamento do prazo para manifestação e requereram o julgamento do feito (fls. 366/367 dos principais). PIERPAOLO silenciou quanto aos documentos juntados (fls.368 dos principais). Sentenciado o feito (fls. 369/373 dos principais). Trânsito em julgado em 09/04/2024 (fls. 377 dos principais). Opostos embargos de declaração por PIERPAOLO, não conhecidos por intempestividade (fls. 425/426 dos principais). 3) É sabido que é facultado ao advogado credor da verba honorária buscar a satisfação de seu crédito nos mesmos autos em que arbitrada, ou por meio de ação autônoma, conforme se extrai da redação dos artigos 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994): Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Assim, a execução pode ocorrer nos próprios autos, desde que não haja controvérsia a respeito, e, em caso contrário, a questão deve ser remetida à ação autônoma. No caso, há controvérsia quanto ao percentual que cabe a cada patrono. Tal dissenso se revela suficiente para afastar a premissa da inexistência de controvérsia, que é condição indispensável à admissibilidade da execução nos próprios autos. Trata-se, pois, de situação jurídica que exige o regular contraditório entre as partes interessadas, com eventual produção de provas que permitam aferir a extensão da atuação de cada patrono e a consequente quantificação proporcional da verba honorária devida, contexto incompatível com a tramitação incidental e célere do cumprimento de sentença. A instrumentalidade do processo, longe de ser desprezada, impõe a escolha da via processual que melhor atenda à racionalidade e à segurança jurídica, prevenindo a judicialização intempestiva de questões acessórias que possam comprometer a eficiência da execução principal. Havendo controvérsia, a questão deve ser decidida em ação autônoma ajuizada pelo ex-patrono, pois há necessidade de delimitação judicial da obrigação antes de se autorizar reserva de verba, por inexistência de decisão judicial prévia que tenha reconhecido o crédito do terceiro em caráter definitivo e com eficácia preclusiva. Nesse sentido (com grifos nossos), já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS IMPOSSIBILIDADE. OU SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu reserva de honorários sucumbenciais em favor da antiga patrona. Irresignação. Agravante que pretende o rateio da verba honorária. Ex-causídica deve pleitear seus honorários em ação própria. Precedentes do STJ. Necessidade de se aferir o tempo e o trabalho de cada profissional para fixação das respectivas verbas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025674-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - decisão pela qual foi indeferido o pedido do advogado agravante de reserva de verba honorária, consignando que a questão deve ser dirimida em ação autônoma - legalidade - entendimento majoritário no STJ e neste Tribunal pela impossibilidade de discussão a respeito de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, no caso de haver conflito entre os causídicos ou entre esses e a parte - questão que deve ser remetida a ação autônoma - necessidade apenas de reserva do valor destinado aos advogados - agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223236-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Procuração revogada mediante substabelecimento sem reservas - Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos - Indeferimento - Hipótese em que há controvérsia entre os causídicos - Conflito entre os advogados que deve ser dirimido em ação autônoma própria, por se tratar de lide paralela, desvinculada da ação principal - Necessidade apenas de reserva do valor referente aos honorários sucumbenciais - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132905-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão do MM. Juízo 'a quo' que indeferiu o requerimento do antigo patrono da autora, destituído no curso do processo, de levantamento dos honorários sucumbenciais. Em princípio, afigura-se possível ao advogado desconstituído postular a reserva dos honorários sucumbenciais ou contratuais parte que representou, nos próprios autos, desde que inexista conflito entre eles ou entre o anterior e os atuais patronos. Não é o caso dos autos. Exegese dos arts. 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/94. Todavia, no presente caso, o recebimento de honorários contratuais deve ser, se o caso, buscado por meio de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215152-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019). Assim, defiro a habilitação do terceiro interessado MARCO ANTÔNIO PARISI LAURIA, mas indefiro o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais/reserva de honorários nos presentes autos, diante da controvérsia com o atual patrono do exequente, remetendo-se às vias próprias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE (OAB 339868/SP), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP)

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Processo nº 1000372-93.2021.8.11.0007

ID: 304810321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SANDRO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALEX SANDRO DA SILVA, pela suposta prática do crime previstos no art. 306 c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme narrado na denúncia de ID. 51070545. A denúncia foi recebida em 10/05/2022 (ID. 84406910), e o réu foi citado pessoalmente em 05/10/2022 (ID. 99264601). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual foi ouvida várias testemunhas. Por fim, o réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais reiterando os termos da inicial acusatória. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do réu. Em síntese, é o relatório. Decido. -PRELIMINAR. Não é o caso de remessa ao Procurado Geral de Justiça para análise de proposta de ANPP, haja vista que não foi proposta em razão da reincidência do acusado, art. 28-A, §2°, II do CPP, não sendo caso de aplicação do §14° do mesmo artigo. PASSO A ENFRENTAR O MÉRITO DA DEMANDA. DA MATERIALIDADE: No que pertine à materialidade do delito, foi cabalmente comprovada através do Boletim de Ocorrência, bem como através das declarações prestadas perante a Autoridade Policial e em Juízo. DA AUTORIA: A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado A Lei nº 12.760/2012 alterou a redação do artigo 306 do CTB. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue, mas sim por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração. O resultado do exame constitui presunção relativa, em um sentido ou noutro, podendo até mesmo haver julgamento contrário à prova produzida pelo teste de dosimetria alcoólica, se assim se concluir pelas demais provas constantes nos autos. Em reverso da situação exposta, é possível também julgamento favorável à condenação do denunciado por embriaguez ao volante sem a realização do “teste do bafômetro” ou etiloteste químico, se possível tal aferição diante de outras provas anexas aos autos, até mesmo porque diante do princípio constitucional de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), pode o indiciado negar-se em realizar tal procedimento. Desta feita, conclui-se que o julgamento deve basear-se no conjunto probatório, não apenas atrelar-se a uma prova isolada. Denota-se, a partir das demais provas constantes nos autos, que o estado de embriaguez do acusado restou devidamente comprovado por meio do teste de etilômetro, cujo resultado foi de 0,97 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado, conforme documento de ID. 47720801. Tal resultado confirma, de forma inequívoca, a materialidade do delito que lhe é imputado. A testemunha DERLEAN MOREIRA DOS SANTOS, policial militar, relatou, em Juízo, que se encontrava no COPOM quando o réu chegou na companhia de outro cidadão, na condição de passageiro na garupa de uma motocicleta, para solicitar informações. Informou que o comandante percebeu que o condutor da motocicleta apresentava sinais de embriaguez. Ao ser questionado, este admitiu que havia ingerido bebida alcoólica, mas alegou que não estava embriagado. No entanto, submetido ao teste do etilômetro, obteve resultado de 0,97 mg/l, valor que caracteriza crime de trânsito. A testemunha SERGIO ZUFINO , policial militar, relatou, em Juízo, que não se recorda dos fatos. O acusado ALEX SANDRO, em seu interrogatório permaneceu em silêncio. Afasto a incidência da causa de aumento prevista no artigo 298, inciso III, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), haja vista a ausência de elementos probatórios robustos e suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que comprovem, de forma segura, a existência da circunstância qualificadora em questão. Assim, inexistindo nos autos prova hábil a respaldar sua aplicação, não há como reconhecê-la no presente caso. Pois bem. Nada nos autos aponta no sentido de que o depoente tivera o intuito espúrio de incriminar o agente indevidamente, o que não decorre automaticamente da condição de policiais militares. Até porque prestou depoimento sob o compromisso do art. 203 do CPP, razão pela qual o quanto por ele aduzido merece relevo para fins de formação do convencimento decisório. A jurisprudência é pacífica sobre o tema: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação policial, age facciosamente, ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.” (STF, HC 74.608-0/SP, Min. Celso de Mello, j.18.2.97, apud JTJ 263/518) Nesse cenário, observada a harmonia e a coesão do conjunto probatório, não há qualquer incongruência ou dúvida relevante que pudesse atrair a incidência do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência (art. 5º, XLVI, CF/88). Portanto, pelo arcabouço probatório angariado nos autos, comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de embriaguez ao volante, tendo em vista a tipicidade objetiva e subjetiva, não havendo causas que excluam a ilicitude e a culpabilidade da conduta do réu, impõe-se a sua condenação quanto ao delito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos formulado na denúncia, a fim de CONDENAR o réu ALEX SANDRO DA SILVA, pela suposta prática do crime previstos no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não ostenta condenação criminal transitada em julgado antes dos fatos ora apurados, de modo que não possui maus antecedentes, haja vista a ausência de qualquer prova em sentido contrário; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; não há nos autos elementos que comprovem o motivo que o levou à prática do delito; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; a vítima é toda a sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a reincidência conforme PEP. 0005287-47.2017.8.11.0007, Ação Penal 0000869-03.2016.8.11.0007, transitado em julgado em 20/03/2017, motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6, tornando a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, motivo pelo que torno definitiva a pena do réu em 07 (sete) meses de detenção. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico ao condenado a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 03 (três) meses. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 12 (doze dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. DO REGIME: O regime de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, e §3º do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é inferior a quatro anos, bem como considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a vedação contida no art. 44, inciso II, do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso I, do mesmo diploma legal. DO DIREITO DE RECORRER: O condenado poderá apelar em liberdade, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e que permaneceu solto durante toda a instrução processual. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado; c) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. e) Intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar em juízo a Permissão para dirigir ou a Carteira de Habilitação; f) Oficie-se ao DETRAN sob a proibição do réu de obter permissão ou habilitação para dirigir veícuo automotor, ou sua suspensão acaso já esteja habilitado, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ciência ao MPE. Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo fluirá automaticamente a partir da publicação da sentença no DJE. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois assistido por advogado constituído, presumindo condições financeiras para arcar com tais emolumentos. Vincule-se a fiança recolhida ao executivo de pena. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Alexandre Pereira Da Silva x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 327168574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-04.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000372-04.2023.8.11.0111. AUTOR(A): ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000372-04.2023.8.11.0111. AUTOR(A): ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória de danos morais ajuizada por ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em que alega a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito sem prévia notificação dos débitos. Requereu a declaração de ilegalidade e exclusão das inscrições de seu nome no cadastro de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova (ID 111760499). Concedida a gratuidade da Justiça - ID 111802171. A parte ré contestou (ID 113838998). Preliminarmente, arguiu (i) a atuação predatória do patrono do autor; (ii) ilegitimidade passiva quanto à alegação de inexistência de débito. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição em relação aos registros das empresas credoras COMERCIO DE CONFECCOES RENASCENC, datado de 07.04.2018 e GAZIN COM MOVEIS, datado de 15.04.2019. No mérito, alega que cumpriu suas obrigações como entidade arquivista, realizando a notificação prévia. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pela atualização do endereço é do próprio consumidor. Conciliação infrutífera - ID 121266206. Houve réplica - ID 122587862. A requerida manifestou-se de forma complementar, alegando a existência de um apontamento negativo preexistente e regular, vinculado ao CPF do autor, referente a um débito da empresa MATUPÁ MOTOS LTDA ME no valor de R$ 250,00, incluído em 26.02.2019. Argumenta que a existência da dívida prévia tornaria descabida qualquer indenização por danos morais. Alegou, ainda a validade de notificações eletrônicas (ID’s 137862663 e 162840293). Audiência de instrução realizada em 02.10.2024, ocasião em que colhido o depoimento pessoal do autor e encerrada a instrução (ID’s 171118828 e 171115820). As partes apresentaram alegações finais – ID's 171471938 e 173136130. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, REJEITO a preliminar de prática de advocacia predatória, pois ausentes elementos que indiquem a conduta apontada. Ainda, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a controvérsia reside na existência ou não de notificação prévia à inscrição, a qual compete à requerida, como disposto na Súmula 359 do STJ, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído corresponde ao montante pleiteado a título de danos morais, estando em conformidade com o art. 292, V, do CPC. Não sendo excessivo o valor da causa, não há falar em redução. REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição, pois, ainda que os débitos estivessem supostamente prescritos, permaneciam ativos no sistema de ocorrências da requerida à época do ajuizamento da ação. Nesse cenário, é irrelevante a ocorrência ou não da prescrição da dívida, uma vez que o cerne da discussão está relacionado à alegada inclusão indevida do nome do autor. Assim, estando a negativação ativa no sistema da requerida, sequer iniciou a contagem do prazo prescricional da pretensão reparatória. Em casos tais, tem decidido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – TELEFONIA - NÃO FLUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PERSISTIR A NEGATIVAÇÃO – INCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da negativa do Reclamante em ter celebrado contrato com a Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, carreou aos autos tão somente telas sistêmicas, conjunto probatório frágil e não se presta a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 2 . A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. Não inicia a fluir o prazo prescricional, para pleitear indenização a título de dano moral por negativação indevida, enquanto persistir ativa a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 4 . Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10187796520218110002 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/02/2022, grifei). Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. Estando o feito suficientemente instruído, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia na regularidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e na existência de danos morais indenizáveis. Sobre o tema, o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Além disso, a Súmula 359 do STJ, prevê que "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". São admitidas as notificações encaminhadas de forma física ou eletrônica ao consumidor, desde que comprovado o envio e a entrega ao devedir de destino, como destaco: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024, grifei). Tecidas essas considerações, volto-me ao caso concreto e constato que o pedido autoral não merece acolhimento. Isso porque a requerida demonstrou ter enviado as notificações previamente à negativação das dívidas do autor (ID’s 113839015, 113839017, 113839021 e 114439604), cumprindo a exigência legal de prévia notificação à negativação. Destaca-se que a responsabilidade pela atualização do endereço é do próprio consumidor, não podendo ser imputada à entidade arquivista e nem invocada para fins de alegação de nulidade da notificação. Ante a regularidade da inscrição, pois demonstrada a notificação prévia, ausente dano moral a ser indenizado. Em adição, ainda que se reconhecesse a irregularidade da inscrição, o autor não faria jus ao pleito indenizatório, haja vista a existência de apontamento negativo preexistente ao questionado - incluído em 26 de fevereiro de 2019 (ID 137862664). Em casos tais, aplica-se o quanto previsto na súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, havendo restrição preexistente, o consumidor já se encontrava negativado quando as inscrições debatidas nos autos foram inseridas, o que afasta completamente a possibilidade de indenização por danos morais, ainda que se considerasse irregular a posterior inscrição. A conduta da requerida, como entidade arquivista, consistiu no exercício regular de direito, cumprindo as determinações legais e regulamentares aplicáveis, não havendo falar em ato ilícito ou conduta negligente apta a gerar o dever de indenizar. Ante o exposto, seja pela regularidade da notificação prévia, seja pela existência de restrição preexistente que afasta o dano moral indenizável, a pretensão inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Asservo Multisservicos Ltda e outros x Asservo Multisservicos Ltda e outros

ID: 257037223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-08.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TALITA ALVES LEAL

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO TALITA ALVES LEAL

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PRISCILA RIOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000372-08.2024.5.02.0034 : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000372-08.2024.5.02.0034 : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8c624 proferida nos autos. 1000372-08.2024.5.02.0034 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: PRISCILA RIOS SOARES, BRUNO FREIRE GALLUCCI Recorrido(a)(s): 1. ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. TALITA ALVES LEAL Advogados do RECORRIDO: PRISCILA RIOS SOARES, BRUNO FREIRE GALLUCCI RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/12/2024 - Id 60eb869; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 1f103ec). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que: "Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a despeito da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações e da exigência de prévia realização de processo licitatório para contratação, entendo que era ônus da Administração Pública fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. A decisão do E. STF na ADC 16 significa apenas que não há a transferência automática ao ente público da responsabilidade pelos direitos trabalhistas não pagos, sendo necessário verificar a ocorrência de ato culposo do ente estatal, em relação a culpa in eligendo ou da culpa in vigilando, tal qual se infere do item V da súmula nº 331 do C. TST." Consta do v. acórdão: O recorrente sustenta, em suma, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas objeto da condenação. Argumenta haver prova nos autos da efetiva fiscalização da Administração. Entretanto, razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora, na condição de empregada da primeira ré (ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA) laborou em benefício do 2º réu (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e o segundo o tomador dos serviços. Ressalte-se que o ente público não negou a prestação de serviços da trabalhadora. Após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Afinado ao entendimento do E. STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O disposto no referido verbete está alinhado ao decido pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, no RE 760.931/DF, quando foi extirpada a responsabilização automática do ente público pelo inadimplemento de verbas. O ônus de provar a efetiva fiscalização da prestadora de serviços, no que concerne aos direitos dos empregados, ao contrário do sustentado pela defesa, é da reclamada, por haver maior aptidão para a produção da prova neste sentido. O empregado não tem condições de provar a ausência de fiscalização. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93 (lei vigente à época da assinatura do contrato de prestação de serviços entre as rés - ID 0d45e4f): "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Nesses termos, cabia ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. É importante, ainda, ressaltar que a Instrução Normativa nº 5/2017, que substituiu a IN 2/2008, não descuidou dos encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados para a administração pública, estabelecendo, em sua Seção IV, "Das Hipóteses de Retenção da Garantia e de Créditos da Contratada" que: "Art. 64. Quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. Art. 65. Até que a contratada comprove o disposto no artigo anterior, o órgão ou entidade contratante deverá reter: I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei nº 8.666, de1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato." Observa-se, ainda, que outras garantias adicionais são estabelecidas, inclusive na fase licitatória de habilitação, com exigência de que a empresa comprove sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem da compatibilidade dos preços apresentados e o "custo dos encargos sociais trabalhistas", sob pena de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Por fim, destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização ou de sua omissão vem sendo atribuído pela Alta Corte Trabalhista ao tomador de serviços, entendimento do qual compartilho. Colaciono recentes precedentes sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, a decisão regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100715-15.2018.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001216-71.2019.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/02/2023). No caso em tela, verifica-se que o ente público não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar a fiscalização efetiva da execução do contrato. Cumpria ao segundo réu, durante o período em que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora, fiscalizar o empregador principal quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista. No entanto, não se desvencilhou satisfatoriamente do seu encargo, eis que não colacionou documentação robusta e apta a demonstrar a efetiva fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Desse modo, resta autorizada a responsabilização da contratante pelo pagamento das verbas inadimplidas pela contratada, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST. E nos termos do item VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive os encargos previdenciários, com exceção de obrigações personalíssimas, o que não é o caso. Assim, por não vislumbrada ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional invocado ou a qualquer outro vigente, nem contrariedade à súmula vinculante, não merece reforma a r. decisão primária quanto à procedência do pedido de condenação subsidiária do 2º reclamado. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA - TALITA ALVES LEAL

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Asservo Multisservicos Ltda e outros x Asservo Multisservicos Ltda e outros

ID: 257037244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-08.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TALITA ALVES LEAL

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO TALITA ALVES LEAL

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RIOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000372-08.2024.5.02.0034 : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000372-08.2024.5.02.0034 : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8c624 proferida nos autos. 1000372-08.2024.5.02.0034 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: PRISCILA RIOS SOARES, BRUNO FREIRE GALLUCCI Recorrido(a)(s): 1. ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. TALITA ALVES LEAL Advogados do RECORRIDO: PRISCILA RIOS SOARES, BRUNO FREIRE GALLUCCI RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/12/2024 - Id 60eb869; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 1f103ec). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que: "Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a despeito da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações e da exigência de prévia realização de processo licitatório para contratação, entendo que era ônus da Administração Pública fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. A decisão do E. STF na ADC 16 significa apenas que não há a transferência automática ao ente público da responsabilidade pelos direitos trabalhistas não pagos, sendo necessário verificar a ocorrência de ato culposo do ente estatal, em relação a culpa in eligendo ou da culpa in vigilando, tal qual se infere do item V da súmula nº 331 do C. TST." Consta do v. acórdão: O recorrente sustenta, em suma, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas objeto da condenação. Argumenta haver prova nos autos da efetiva fiscalização da Administração. Entretanto, razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora, na condição de empregada da primeira ré (ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA) laborou em benefício do 2º réu (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e o segundo o tomador dos serviços. Ressalte-se que o ente público não negou a prestação de serviços da trabalhadora. Após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Afinado ao entendimento do E. STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O disposto no referido verbete está alinhado ao decido pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, no RE 760.931/DF, quando foi extirpada a responsabilização automática do ente público pelo inadimplemento de verbas. O ônus de provar a efetiva fiscalização da prestadora de serviços, no que concerne aos direitos dos empregados, ao contrário do sustentado pela defesa, é da reclamada, por haver maior aptidão para a produção da prova neste sentido. O empregado não tem condições de provar a ausência de fiscalização. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93 (lei vigente à época da assinatura do contrato de prestação de serviços entre as rés - ID 0d45e4f): "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Nesses termos, cabia ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. É importante, ainda, ressaltar que a Instrução Normativa nº 5/2017, que substituiu a IN 2/2008, não descuidou dos encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados para a administração pública, estabelecendo, em sua Seção IV, "Das Hipóteses de Retenção da Garantia e de Créditos da Contratada" que: "Art. 64. Quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. Art. 65. Até que a contratada comprove o disposto no artigo anterior, o órgão ou entidade contratante deverá reter: I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei nº 8.666, de1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato." Observa-se, ainda, que outras garantias adicionais são estabelecidas, inclusive na fase licitatória de habilitação, com exigência de que a empresa comprove sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem da compatibilidade dos preços apresentados e o "custo dos encargos sociais trabalhistas", sob pena de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Por fim, destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização ou de sua omissão vem sendo atribuído pela Alta Corte Trabalhista ao tomador de serviços, entendimento do qual compartilho. Colaciono recentes precedentes sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, a decisão regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100715-15.2018.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001216-71.2019.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/02/2023). No caso em tela, verifica-se que o ente público não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar a fiscalização efetiva da execução do contrato. Cumpria ao segundo réu, durante o período em que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora, fiscalizar o empregador principal quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista. No entanto, não se desvencilhou satisfatoriamente do seu encargo, eis que não colacionou documentação robusta e apta a demonstrar a efetiva fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Desse modo, resta autorizada a responsabilização da contratante pelo pagamento das verbas inadimplidas pela contratada, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST. E nos termos do item VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive os encargos previdenciários, com exceção de obrigações personalíssimas, o que não é o caso. Assim, por não vislumbrada ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional invocado ou a qualquer outro vigente, nem contrariedade à súmula vinculante, não merece reforma a r. decisão primária quanto à procedência do pedido de condenação subsidiária do 2º reclamado. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA - TALITA ALVES LEAL

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Processo nº 1000372-54.2022.8.11.0041

ID: 276742937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000372-54.2022.8.11.0041. AUTOR: PEDRO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000372-54.2022.8.11.0041. AUTOR: PEDRO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Pedro Sebastião da Silva ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho no dia 22 de setembro de 2006, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. À época, o autor exercia a função de marceneiro na empresa Vieira & Cunha Ltda. (CNPJ nº 03.228.632/0001-03), ocasião em que, ao realizar a regulagem de uma máquina e proceder ao teste de funcionamento, teve sua mão puxada para o interior do equipamento. Em decorrência do acidente, foi acometido por amputação traumática de parte de dedo (CID 10 – S68.1). Em razão das lesões sofridas, o autor requereu à autarquia previdenciária a concessão de benefício por incapacidade. Em resposta, foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, no período de 22/09/2006 a 15/11/2006, sob o número de benefício 518.102.645-8, conforme demonstram os documentos constantes dos autos. Sustenta, entretanto, que, após a cessação do referido benefício, permaneceu com significativa redução da capacidade laborativa, em virtude das sequelas permanentes resultantes do acidente. Diante disso, afirma que, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 (LBPS), a concessão do auxílio-acidente deveria ter ocorrido automaticamente pela via administrativa, imediatamente após o término do auxílio-doença acidentário, o que não se verificou, justificando-se, assim, a propositura da presente demanda. Destaca ainda que, embora tenha sido considerada apta para o trabalho, manteve-se com redução da capacidade laborativa para as funções anteriormente desempenhadas, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. O INSS apresentou contestação (Id. 79896907), na qual impugnou os argumentos apresentados pelo autor, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado, razão pela qual pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo técnico foi acostado aos autos sob o Id. 151998110. Intimado para se manifestar sobre o referido laudo, o autor reiterou o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente (Id. 156867123). O INSS, por sua vez, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. MÉRITO O autor busca a concessão do benefício auxílio acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário nº 518.102.645-8, ocorrido em 15/11/2006, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que antes desempenhava em decorrência do acidente de trabalho sofrido. O benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que o segurado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. Com efeito, no exame pericial (Id. 151998110) consta que o autor eelata que nos anos de 2006 sofreu um acidente de trabalho, após traumatizar a mão esquerda na máquina que operava (tupia), resultando na amputação da falange distal do 1º ao 3º dedo da mão esquerda. Informa que necessitou de atendimento médico de urgência, sendo submetido ao tratamento cirúrgico, acompanhamento médico durante dois meses, tendo alta ambulatorial. Nega a realização de fisioterapia. Nega histórico de traumatismo nas mãos em data anterior ou posterior ao acidente relatado. Nega patologia ou uso de medicamento. Alega destro. Atualmente relata limitação na preensão palmar esquerda, associado a hiperestesia no coto distal e limitação na mobilidade interfalangeana do 2º dedo.. O perito afirmou que o Periciando com o diagnóstico de sequela de amputação traumática da falange distal do 2º e 3º dedos da mão esquerda, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamento. Apresenta comprometimento funcional da mão esquerda ao exame clínico-pericial, consolidado clinicamente e que reduz definitivamente sua capacidade laborativa habitual, exigindo maior esforço físico para a sua realização. O médico perito concluiu que foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. Note-se que, na esteira da interpretação do artigo 86, o acidente de trabalho que resultou na lesão referida no laudo pericial causou a redução da capacidade laborativa do requerente. Ademais, o autor sofreu acidente de trabalho, ficando com sequela (amputação traumática da falange distal do 2º e 3º dedos da mão esquerda) e, em razão de tal circunstância, encontra-se em evidente desvantagem, quando comparado com outros trabalhadores sem qualquer limitação, mormente em um mercado de trabalho extremamente competitivo como o atual. Por evidente, o trabalhador acidentado sabe de sua situação de inferioridade relativamente aos demais colegas sem qualquer imperfeição, com o que, cabível uma compensação, ainda mais quando reconhecida a irreversibilidade da sequela que, sem dúvida, demanda maior esforço de sua parte para o desempenho das funções habituais. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. 1. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Destarte, em razão da redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao auxílio acidente postulado na inicial, conforme preconiza o já mencionado artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91. TERMO INICIAL O §2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91 estabelece de maneira incontroversa que termo inicial do pagamento auxílio acidente é o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio doença. Tal entendimento foi ratificado pelo julgamento do Tema 862 do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Assim, no caso, não houve prescrição do fundo de direito do autor em pleitear a implantação do auxílio acidente desde a cessação do auxílio doença, mesmo que já tenha transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que ocorre tão somente a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR DE MÁQUINAS. LESÃO NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENETE NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADA NO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito. (STJ, RESP. Nº 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). (TJSC, Apelação nº 0004602-46.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Jaime Ramos, j. 23.2.2021) (TJSC, Apelação nº 5002211-82.2021.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). (TJSC; APL 0300777-97.2015.8.24.0047; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; Julg. 22/08/2023). No caso, o requerente recebeu auxílio-doença acidentário, entre 22/09/2006 a 15/11/2006, sob número de benefício 518.102.645-8 (Id. 73406674). Assim, considerando que o autor ajuizou a presente ação somente em 10/01/2022, declaro prescrita a pretensão do direito de ação para a restituição das parcelas devidas pelo INSS ao autor anteriores a 10/01/2017. O auxílio acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma prevista no § 1º da lei de regência. CONCLUSÃO Com essas considerações, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por PEDRO SEBASTIÃO DA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio acidente, em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário nº 518.102.645-8, ou seja, 16/11/2006 (DIB), bem como a pagar as parcelas atrasadas a partir de 10/01/2017 (DIP), tendo em vista a prescrição quinquenal. Os valores atrasados (10/01/2017 até a data da efetiva implantação do benefício) deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: PEDRO SEBASTIÃO DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio acidente (espécie 94). RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – 16/11/2006 (DIB) e 10/01/2017 (DIP). PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. CUIABÁ, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Euripedes De Oliveira x Município De Ouroeste

ID: 292014864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151805-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OUROESTE

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151805-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151805-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Foro de Ouroeste - Agravante: Euripedes de Oliveira - Agravado: Município de Ouroeste - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2151805-92.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 22551 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2151805-92.2025.8.26.0000 COMARCA: OUROESTE AGRAVANTE: EURIPEDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OUROESTE Julgador de Primeiro Grau: Wendel Alves Branco AGRAVO DE INSTRUMENTO Procedimento Comum Cível Decisão recorrida que determinou a emenda da petição inicial e a apresentação de documentos para viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita Não conhecimento do recurso Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do art. 1015, do CPC/15 Impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos preconizados pelo art. 932, caput e inc. III, do CPC/15 Não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (art. 1009, § 1º, do CPC/15), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes desta Corte de Justiça Ausência de cunho decisório Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Procedimento Comum Cível nº 1000372-07.2025.8.26.0696, ao examinar a petição inicial, determinou à autora que procedesse à apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, e de documentos que demonstrassem sua condição de hipossuficiência econômica. Narra a agravante, em síntese, que se trata de ação condenatória por si ajuizada em face do Município de Ouroeste, em que o Juízo a quo determinou a emenda à petição inicial, com o que não concorda. Para tanto, sustenta ser válida a procuração assinada digitalmente, mostrando-se prescindível o reconhecimento de firma e demais formalidades elencadas pelo Juízo singular, sob pena de dificuldade de acesso à justiça da parte hipossuficiente. Adiante, defende serem suficientes os documentos apresentados para análise do pedido de justiça gratuita, sendo desnecessária a juntada de excessivos documentos adicionais, tendo em vista o princípio da boa-fé. Nesses termos, defende que os documentos por si apresentados bastam para fins de admissibilidade da petição inicial e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, assegurando-se o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido, comportando julgamento na forma do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). Igualmente, frise-se que não incide o dispositivo inserto no parágrafo único do artigo 932 (Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível) do atual diploma processual, tendo-se em foco a impossibilidade de saneamento do vício processual constatado. Isto porque, a ordem judicial para emenda à inicial não se amolda a qualquer das hipóteses do rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (O Novo Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 525). (Negritei). Na mesma linha de raciocínio, preleciona MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: A regra do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, p. 888). (Negritei). Registre-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (artigo 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. Premissa equivocada da agravante. A decisão não determinou a reunião de todos os processos em que a autora pleiteia a anulação de multas por ausência de indicação de condutor. Apenas requereu que fosse informado nos autos se houve o ajuizamento de outros processos igualmente envolvendo pedido de anulação de multas por não identificação de condutor vinculadas ao mesmo veículo objeto desta demanda, bem como a outros veículos de sua propriedade a fim de se analisar a existência ou não de conexão. Juízo de primeiro grau que não se manifestou pela existência de conexão no caso concreto. Ausência de cunho decisório. Mero despacho irrecorrível. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, com ressalva. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275728-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDITO PROIBITÓRIO EMENDA DA INICIAL ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA Interposição de agravo de instrumento contra decisão, na parte que determinou a emenda da inicial para atribuir valor compatível com o benefício econômico pretendido na demanda Inadmissibilidade recursal Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no artigo 1.015 do CPC/2015 Rol taxativo Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo nº 988 do Col. STJ Ausência de demonstração do requisito urgência Precedentes desta Corte Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290554-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Cautelar Antecedente Pretensão de garantia da dívida fiscal por seguro garantia Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para adequação do rito procedimental à via processual Recurso que se volta contra despacho sem conteúdo decisório Não cabimento. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296241-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Emenda da inicial - Decisão que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do novo CPC - Decisão mantida Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194006-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) AÇÃO MONITÓRIA Emenda da petição inicial Conversão Procedimento comum Determinação Agravo de instrumento Cabimento Impossibilidade: Não cabe agravo da decisão que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento. - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156037-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2024; Data de Registro: 22/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE DE NÃO AUTORIZADA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ELENCO LEGAL. Agravo tirado contra decisão que determinou a emenda à inicial. Ajuste do valor atribuído à causa. Decisão insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de preliminar de apelação. Tema nº 988 do STJ. Distinção. Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036067-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Emenda da petição inicial. Inadequação. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do artigo 932 do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132062-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) Adicionalmente, com relação ao pedido de gratuidade da justiça, vale gizar que o ato judicial impugnado não se reveste de cunho decisório, haja vista que o despacho em referência determinou, tão somente, a apresentação de documentos pela autora para viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita pelo juiz natural da causa. Não há, portanto, na determinação em comento, nenhuma decisão judicial que possa ser objeto do recurso interposto e tampouco dela resulta qualquer lesividade à parte, porquanto, repise-se, a justiça gratuita não foi indeferida à demandante. Em suma, não se pode conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. São Paulo, 23 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP) - 1º andar

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Debora Farias Reis x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 326612529

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004196-53.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FARIAS REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por DÉBORA FARIAS REIS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por DÉBORA FARIAS REIS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO, apensados à execução de título extrajudicial n. 1000372-86.2024.8.11.0040, em trâmite perante este Juízo. Alega a parte embargante, em apertada síntese, a existência de excesso de execução, em razão da incidência de juros remuneratórios superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, vigente à época da celebração do contrato e correspondente à modalidade de crédito contratada, além da suposta cobrança de Custo Efetivo Total (CET) excessivo e da capitalização mensal de juros sem pactuação expressa. Diante disso, requer: a) o afastamento do CET do contrato que embasa a execução; b) o reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros; c) o reconhecimento da abusividade na aplicação de juros remuneratórios acima da média de mercado, com a consequente extinção da execução, sob o argumento de que o reconhecimento da abusividade descaracterizaria a mora. O juízo anteriormente responsável pela condução do feito recebeu a petição inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita à embargante, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a intimação da parte embargada para manifestação (Id. 176813115). Conforme certificado automaticamente pelo sistema, a parte embargada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar impugnação no prazo legal. A parte embargante, por sua vez, nada mais requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto prescindível a produção de outras provas, sendo a documentação acostada aos autos suficiente à formação do convencimento deste Juízo. Passa-se, pois, à análise do mérito. DO MÉRITO Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, ressalto que a ausência de impugnação por parte da embargada não implica em presunção de veracidade dos fatos alegados nos embargos, tampouco conduz automaticamente à procedência da ação, cabendo ao magistrado, no exercício do seu livre convencimento motivado, decidir com base nos elementos constantes dos autos. Pois bem. Conforme relatado no preâmbulo da presente decisão, a pretensão inaugural cinge-se à revisão de contrato bancário, sob a alegação de existência de cláusulas supostamente abusivas. O contrato em análise submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, cumpre esclarecer que os contratos de adesão, amplamente utilizados nas relações cotidianas, não são ilegais ou abusivos por si só, sendo expressamente previstos no art. 54 do CDC. Superadas essas considerações iniciais, passo à análise dos pedidos formulados nos autos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Alega a parte embargante a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada na contratação, sob a fundamentação de que o percentual pactuado estaria acima da taxa média disponibilizada pelo BACEN para a mesma época e modalidade de crédito contratada, traçando um paralelo comparativo entre as taxas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1.061.530/RS, pacificou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Prevaleceu, ainda, o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, para cada operação de crédito, é apenas um referencial para o controle de abusividade, sendo certo que o caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser demonstrado com base nas peculiaridades de cada caso concreto. Melhor dizendo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada um limite absoluto, justamente porque é uma média; ou seja, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações com diferentes níveis de risco, devendo-se considerar também fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, para fins de aferição da suposta abusividade. No caso dos autos, a parte embargante fundamentou a abusividade apenas na alegação de discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média praticada à época da contratação, sem sequer apresentar qual seria a diferença entre as referidas taxas e justificar de forma concreta a alegada onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Entretanto, é preciso ressaltar que o simples exercício de comparação entre a taxa pactuada e a média de mercado vigente à época da contratação, sendo este o único parâmetro adotado, é insuficiente para caracterizar abusividade, tal como pretende a parte embargante. A respeito do tema, colhe-se importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, da lavra da ilustre Ministra Nancy Andrighi, que assim consignou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” Diante de todo o exposto, não há que se falar em abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes, uma vez que os percentuais pactuados se situam dentro dos padrões, limites e margens aceitáveis nas transações dessa natureza. Ademais, conforme se extrai dos autos, trata-se de contrato com taxa de juros remuneratórios de 2,36% a.m. e 3,75% a.a., percentuais que não se mostram, de forma alguma, exorbitantes ou capazes de configurar abusividade, a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário para readequação da cláusula contratual. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte embargante alega ser ilegal a cobrança de juros de forma capitalizada, sob o fundamento de que não houve pactuação expressa. No tocante à capitalização de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, inclusive em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, de que, nos contratos celebrados após a data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em 31/03/2000), é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Para tanto, basta que o contrato preveja a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que configura pactuação válida da capitalização mensal. Em outras palavras, as instituições financeiras não precisam declarar expressamente no contrato que estão adotando a "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação clara da taxa de juros anual superior à mensal multiplicada por doze, para que se presuma a adoção da capitalização. A propósito, colhe-se da jurisprudência do STJ: STJ - CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO . 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal . Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4 . Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol . 228 p. 277). Grifos nosso. No caso dos autos, observa-se que o contrato bancário firmado pelas partes prevê a incidência de juros mensais no percentual de 2,36% a.m. e anuais no percentual de 32,75% a.a, conforme se verifica do documento acostado no ID 149073691. Logo, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (2,36% x 12 = 28,32%), conclui-se que a pactuação da capitalização mensal ocorreu de forma clara e válida, atendendo ao critério objetivo estabelecido pela jurisprudência consolidada. Assim, inexistindo vício na formalização contratual e estando presente a cláusula de capitalização dentro dos parâmetros legais, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da cláusula de juros compostos, motivo pelo qual o pedido de afastamento da capitalização improcede. DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) A parte embargante sustenta a suposta excessividade do Custo Efetivo Total (CET) da operação, todavia, tal alegação não se sustenta. O CET representa a soma de todos os encargos incidentes sobre a operação financeira, incluindo tributos, tarifas, seguros e a taxa de juros remuneratórios, refletindo, assim, o custo global do crédito contratado. Sua eventual desconsideração somente se justificaria diante da demonstração de abusividade nos encargos pactuados, o que, como demonstrado, não restou configurado nos autos. Dessa forma, inexistente abusividade nos encargos que compõem o contrato, o CET revela-se compatível com os termos avençados, razão pela qual não há que se falar em sua exclusão ou revisão. DISPOSTIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, mantendo-se íntegra a execução de título extrajudicial em apenso, eis que não demonstrada a existência de abusividades capazes de comprometer a higidez do contrato celebrado entre as partes. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução principal. Cumpra-se, servindo a publicação da presente sentença como intimação. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1008303-32.2025.8.11.0000

ID: 278986223

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008303-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MARTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extraju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extrajudicial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE BLINDAGEM EXPIRADO. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Busca e Apreensão visando a suspensão da decisão que determinou a apreensão de escarificador agrícola objeto de contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a essencialidade do bem à sua atividade econômica e a incompetência do juízo de origem, argumentando que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada no âmbito do juízo da recuperação judicial. O pedido liminar foi indeferido, o agravado apresentou contrarrazões e o Ministério Público manifestou desinteresse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bem de capital, ainda que essencial, pode ser objeto de busca e apreensão após o término do stay period previsto na Lei n. 11.101/2005; (ii) estabelecer se o juízo da recuperação judicial possui competência para impedir a apreensão do bem após esse prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) estabelece que os créditos de titularidade do credor fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo preservado o seu direito de propriedade sobre o bem dado em garantia. 4. A restrição à retirada de bens de capital essenciais imposta ao credor fiduciário limita-se ao prazo de 180 dias do stay period (art. 6º, § 4º), que, no caso concreto, já se encontra exaurido, autorizando a retomada dos atos de busca e apreensão. 5. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e estaduais (v.g., TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000; STJ, CC 196846/RN) confirma a possibilidade de retomada da posse do bem pelo credor fiduciário após o término do prazo de blindagem, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. 6. Após o exaurimento do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial restringe-se ao período de blindagem, não sendo cabível sua intervenção nas execuções individuais de créditos extraconcursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário pode retomar o bem dado em garantia fiduciária após o término do stay period, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. 2. A competência do juízo da recuperação judicial para impedir atos constritivos limita-se ao período de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. Encerrado o stay period, não subsiste óbice legal para que o juízo cível determine medidas de constrição sobre bens gravados com garantia fiduciária, independentemente da essencialidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º e 7º-A; 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 11.02.2020; STJ, CC 196846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024, DJe 25.0 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008303-32.2025.8.11.0000. Agravante (s): ANDRÉ LUIZ MARTELLI. Agravado (s): BANCO BRADESCO S/A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ MARTELLI, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000372-73.2025.8.11.0033, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., determinou a busca e apreensão de um escarificador agrícola. Para tanto, aduz o agravante que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, uma vez que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 275833355) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. (280169398). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse. (id nº 281156873). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária firmado entre as partes. Como dito, o agravante busca a reforma da decisão agravada alegando que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, ao argumento de que eventual constrição patrimonial deveria ter sido analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial Sem maiores delongas, a pretensão recursal não merece acolhida, adianta-se. É que, desde análise sumária do presente recurso e agora em exame exauriente, verifica-se que os créditos vindicados nos autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), prevalecendo os direitos do credor fiduciário sobre o bem, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. In verbis: art. 49, § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ademais, a restrição imposta ao credor fiduciário pelo § 3º do referido artigo limita-se ao período de blindagem previsto no § 4º do art. 6º da mesma lei, o qual tem prazo de 180 dias e já se encontra exaurido no caso concreto. Com o término desse período, o credor fiduciário retoma integralmente seus direitos sobre o bem dado em garantia, podendo adotar as medidas necessárias à sua recuperação, inclusive a busca e apreensão. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA (AGRAVANTE) . PRAZO DO STAY PERIOD (SUSPENSÃO) DE 180 DIAS JÁ ESCOADO APÓS PLEITO DE PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO PEDIDO PARA GARANTIR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR (AGRAVADO) CONSIDERADO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS . INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. QUESTÃO SUBMETIDA AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A manutenção dos bens essenciais da agravante para o desenvolvimento da sua atividade não pode ultrapassar o prazo do "stay period" de 180 dias já prorrogado uma vez. No caso, esse termo fluiu em 23/11/2019 e, portanto, medidas de expropriação pelo agravado, titular de propriedade fiduciária de bens móveis, nos termos do contrato celebrado entre as partes litigantes, poderão ser retomadas, ainda que os mesmos sejam essenciais à atividade empresarial, segundo preconiza o Enunciado III editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte de Justiça Estadual . (TJ-SP - AI: 22531700520198260000 SP 2253170-05.2019.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) No que diz respeito à alegação de que a competência para decidir sobre a constrição do bem seria do Juízo da Recuperação Judicial, mais uma vez, sem razão o agravante. Isso porquê, o próprio § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, delimita a competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos apenas durante o stay period, o que não se aplica ao presente caso. Após esse prazo, o credor pode exercer seus direitos de forma plena, não cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial interferir em execuções individuais de créditos extraconcursais. Nesse contexto, o agravado, na condição de proprietário fiduciário do bem, possui direito à sua retomada, sem que o Juízo da Recuperação Judicial possa obstar tal medida após o término do período de blindagem. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART . 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO . 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art . 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2 . Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial . 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido . (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno acostado à id. de n. 281335897. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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