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Processo nº 1000326-22.2025.8.11.0086

ID: 323015697

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000326-22.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA

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INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

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CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000326-22.2025.8.11.0086 AUTOR(A): VERA ARANTES CAMPOS PARTE RÉ: ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000326-22.2025.8.11.0086 AUTOR(A): VERA ARANTES CAMPOS PARTE RÉ: ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE, EGON HOEPERS, EGON HOEPERS JUNIOR, FABIO ELIAS HOEPERS, MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR, MARCELO DALL OGLIO, MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO, RODRIGO THA LUIZ, ROSI THA LUIZ, SERGIO LUIZ GUARINELLO THA, SANDRA GUARINELLO THA Vistos em substituição legal. Trata-se de ação de arbitramento de valores, proposta por Vera Arantes Campos em face de Martinho Dall Oglio Junior, Marcelo Dall Oglio, Márcio Matias Bertolin Dall Oglio, Egon Hoepers, Elen Cristina Hoepers Maule, Jair Miguel Maule, Egon Hoepers Junior e Fábio Elias Hoepers, todos qualificados na inicial, por suposta ocupação e exploração indevida da Fazenda Beija-Flor, situada no município de Nova Mutum/MT, composta pelas matrículas nº 1236, 1237, 1238, 1239 e 1240. A autora alega que, a partir de subarrendamento ilícito promovido por alguns dos réus e posterior aquisição societária da empresa vendedora, os demandados teriam se beneficiado economicamente da posse da propriedade rural, mediante exploração pecuária e agrícola por aproximadamente dez anos, além de terem promovido empréstimos financeiros com garantias indevidas. A pretensão consiste na fixação judicial do valor devido a título de indenização por danos materiais, lucros cessantes e eventuais danos à infraestrutura e ao solo da fazenda, alegando que tudo se dará com base em parâmetros já reconhecidos em ações anteriores, notadamente de despejo e interdito proibitório, cujas decisões transitadas em julgado reconhecem a ilegitimidade da ocupação. Em caráter subsidiário, a autora requer a produção de prova pericial para o arbitramento dos valores devidos. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. Decido. Conforme narrado acima, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao passo que pleiteia apuração de quantias milionárias, decorrentes da produção de mais de 850.000 sacas de soja, milhares de cabeças de gado e demais prejuízos. O artigo 291 do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Ou seja, mesmo que o bem material objeto da pretensão da parte autora não tenha um valor economicamente aferível, é necessária a indicação de valor à causa, ainda que seja calculado de forma meramente estimativa. No caso, há manifesto descompasso entre o valor atribuído (R$ 1.000,00) e o benefício econômico almejado, cujo valor já foi estimado na inicial: “25. Segundo os parâmetros referenciados no pedido de indiciamento do Inquérito Policial nº 1002727-28.2024.8.11.00861, para estimativa de recomposição de dano cível quanto à impossibilidade da Autora auferir renda pela exploração de sua propriedade (Fazenda Beija-Flor), utilizou-se como base o preço médio da saca de soja no mercado durante o período, estimado em R$ 150,00, resultando no valor de R$ 128.403.00 (cento e vinte e oito milhões quatrocentos e três mil e seiscentos reais), sem a devida atualização. 26. Conforme pedido de indiciamento IP nº 1002727 28.2024.8.11.00861, soma-se R$ 21.762.299,27 (vinte um milhões setecentos e sessenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) pela subtração de mais de 3.600 (três mil e seiscentas) cabeças de gado. 27. Apontou-se, ao final, naquela ocasião, o valor de R$ 150.165.299,27 (cento e cinquenta milhões, cento e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). 28. Ademais, nos termos do artigo 186 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No presente caso, os danos materiais causados pelos réus à Fazenda Beija-Flor são evidentes e decorrem diretamente das condutas ilícitas perpetradas, tais como a exploração econômica irregular da propriedade, degradação da infraestrutura e prejuízos ao solo. 29. A fim de balizar o Juízo quanto ao preço intrínseco da Fazenda Beija-Flor, reitera-se que a área de 15.525,8601 hectares, composta pelas matrículas 1236, 1237, 1238, 1239 e 1240, ultrapassa, hodiernamente, os R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) de valor de mercado.” Veja-se que a parte autora já formulou um elaborado cálculo do que entende que lhe é devido, que também está sendo discutido na esfera criminal, sendo plenamente possível uma estimativa do valor, verdadeiramente compatível com a realidade dos autos. A jurisprudência é pacífica em permitir que o juiz corrija de ofício a atribuição do valor, quando detecta evidente discrepância entre o valor do pedido e o valor localizado na causa, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC. Ademais, a ausência ou subvalorização do valor da causa enseja a necessidade de emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Também é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da causa não pode ser fixado "para efeitos meramente fiscais" quando claramente enfrentado pedido econômico vultoso, sob pena de comprometer o equilíbrio e os efeitos tributários e processuais da demanda. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2 . São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3 . A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5 . A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7 . Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais) . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PRÉVIO REGISTRO CARTORÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ALEATÓRIA. 1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC⁄1973, que encontram correspondência nos arts. 291 e 292 do CPC⁄2015, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório . 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1641888⁄PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14⁄03⁄2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA. CEBAS. CRITÉRIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. 2. Ainda que a repercussão econômica da controvérsia não possa ser mensurada diretamente - como sucede, em regra, com as pretensões declaratórias - o magistrado deve buscar critérios para aferir a relevância patrimonial da causa, atribuindo-lhe valor compatível com a realidade. 3. Nos casos em que se pretende a anulação de um ato administrativo, como a concessão da Certificação de Entidade Beneficente da Assistência Social - CEBAS, é válido estipular-se o valor da causa com base nos tributos que passaram a ser devidos em virtude da cassação da imunidade, isto é, os valores que deixaram de ser carreados aos cofres públicos por conta da certificação pretensamente irregular. Precedentes: AREsp 532.917⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e REsp 1.263.675⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1.432.073⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 23⁄06⁄2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0016296-49.2022.8 .17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ (A) DECISOR (A): Ane de Sena Lins AGRAVANTES: Rafael Rodrigo Villaça de Moura; e Marília Lins Cavalcanti AGRAVADOS: Os mesmos. RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caberá ao autor atribuir um valor à causa para efeitos meramente fiscais, nos termos do art . 291 CPC/2015, apenas quando a demanda não se encaixar em nenhuma das hipóteses legais do artigo art. 292 CPC/2015, em razão de o bem da vida não ter valor econômico ou sendo esse valor inestimável. 2. Quando o valor da causa para algum dos pedidos for regido pelo critério legal ou tiver valor economicamente aferível (art . 292 CPC) e para o outro for meramente para efeitos fiscais, o valor da causa da ação será tão somente o do pedido economicamente aferível ou a soma deles. 3. Versando a presente ação sobredivórcioe guarda (ambas com valor inestimável) e alimentos e partilha de bens (com conteúdo econômico aferível), deve o valor da causa observar o valor do acervo patrimonial a ser partilhado e a soma de 12 (doze) prestações alimentícias mensais a serem pagas ao filho dos autores. 4 . Recurso não provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº: 0016296-49.2022.8 .17.9000, em que figuram como Agravantes Rafael Rodrigo Villaça de Moura e Marília Lins Cavalcanti e como Agravado o Juízo da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des . Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00162964920228179000, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO, AINDA QUE POR ESTIMATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR, AINDA QUE APROXIMADO, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO . TAXAS JUDICIÁRIAS INICIAIS QUE SERÃO REEMBOLSADAS AO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR INTEGRAREM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISAO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338233-56 .2023.8.26.0000, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 02/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) No presente caso, conferido o pedido acima de R$ 150.000.000,00 entre soja, gado e danos — expressamente indicado na petição — é visível a necessidade de readequar o valor da causa, sob pena de nulidade da inicial ou indeferimento liminar. Diante do exposto, determino à parte autora a emenda da petição inicial, para que proceda à adequação do valor da causa ao montante econômico efetivamente buscado, com base nos documentos já acostados e na estimativa de valor indicada na inicial, e recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 c/c art. 292, §3º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, para análise do ato de emenda e exame de eventual necessidade de emenda quanto aos documentos. Sem prejuízo, infere-se que a presente ação integra o rol das várias ações já em trâmite, envolvendo a mesma causa, conforme exposto na própria inicial: Ação de Despejo n.º 0001279-86.2014.8.11.0086: Proposta por inadimplemento referente à matrícula n.º 1236. Sentença favorável à Autora, com reintegração de posse e rescisão do contrato. Atualmente em fase de cumprimento de sentença. Ação de Despejo n.º 0001278-04.2014.8.11.0086: Relativa à matrícula n.º 1237, também por inadimplemento. Sentença favorável à Autora, com rescisão contratual e reintegração de posse, já transitada em julgado, também em fase de cumprimento de sentença. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos de Arrendamento n.º 0001162-95.2014.8.11.0086: Proposta pela família Dall Oglio - MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR, MARCELO DALL OGLIO e MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO - para anular o contrato de arrendamento, alegando uma suposta parceria rural. Decisão favorável à Autora, reconhecendo a validade do contrato de arrendamento. Ação de Interdito Proibitório n.º 0002716-94.2016.8.11.0086: Proposta pelos réus para afastar a Autora da posse das glebas 1238, 1239 e 1240. Liminar irregularmente concedida em 2016 e revertida somente em 2023, após sentença de improcedência, confirmada em segunda instância. A reintegração de posse foi ordenada sem condicionantes, face o caráter dúplice da possessória. Embargos de Terceiros n.º 1005635-92.2023.8.11.0086: Ajuizados pela família Hoepers - EGON HOEPERS, ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE, EGON HOEPERS JUNIOR e FABIO ELIAS HOEPERS - sob alegação de boa-fé, com objetivo de evitar novos despejos. Posteriormente, desistiram da ação, demonstrando a fragilidade da tese apresentada – com sentença de improcedência. Execução de Título Extrajudicial n.º 0065864-15.2010.8.16.0001: Proposta no Tribunal de Justiça do Paraná, relacionada ao pagamento residual de parcela do contrato de compra e venda da Fazenda Beija-Flor, cujo adimplemento substancial da obrigação já fora cumprido e pendente exceção de pré-executividade no tocante à prescrição do valor. Inquérito Policial n.º 1002727-28.2024.8.11.00861: Em trâmite na 3ª Vara Criminal de Nova Mutum/MT, investigando crimes de associação criminosa, estelionato, furto e falsidade ideológica praticados pelos réus, envolvendo a usurpação da posse da Fazenda e a obtenção de empréstimos fraudulentos perante diversas instituições financeiras, utilizando as terras como garantia. Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001673-27.2024.8.11.0086: Reintegração de posse da Autora nas glebas n° 1.238, 1.239 e 1.240, cujo ponto já fora cumprido. Ação de adjudicação compulsória, protocolada sob o n. 1000384-25.2025.8.11.0086, ajuizada por VERA ARANTES CAMPOS em face de AGROPECUÁRIA GH LTDA. Pois bem. Após a emenda da inicial, considerando que a presente demanda envolve relações jurídicas complexas e litigiosas entre as partes, inclusive com histórico de outras ações judiciais conexas ou paralelas – como cumprimento das sentenças das ações de despejo, execução de título extrajudicial e adjudicação compulsória –, entendo ser imprescindível, desde já, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Saliente-se que a solução consensual, sempre que possível, deve ser incentivada pelo Poder Judiciário, especialmente em litígios prolongados, nos quais o desgaste emocional, financeiro e patrimonial pode ser atenuado por meio de acordo. A audiência inicial representa oportunidade valiosa para que as partes, com o auxílio de conciliador imparcial, busquem composição que atenda aos seus interesses recíprocos, resguardando a celeridade e a efetividade da jurisdição, sendo dever do magistrado estimular sua adoção sempre que possível. Diante disso, caso realizada a correta emenda da inicial, fica desde logo designada audiência de conciliação, que contará com a presença desta Magistrada e do conciliador judicial do CEJUSC, para o dia 23/09/2025, às 14:00, com a devida intimação das partes e seus advogados. Oficie-se ao gestor do CEJUSC, para que um conciliador acompanhe o ato. A audiência conciliatória ocorrerá presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara, e o comparecimento é obrigatório. Oportunamente, intimem-se as partes para comparecimento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Patricia Da Penha De Souza x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 282137932

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026738-63.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA PENHA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença - Carta

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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SCARLETT LANNY LEAL DOS SANTOS

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ENRICO SANTOS CORREA

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LORENA PINTO BARBOZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5026738-63.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA DA PENHA DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA PINTO BARBOZA - ES17744 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PATRICIA DA PENHA DE SOUZA em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial (id 30074091) Em sua peça de ingresso, relata a requerente ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida, e que suas obrigações financeiras estão regulares. Segue narrando que, conforme laudos médicos e demais documentos acostados aos autos, enfrenta quadro clínico de “Síndrome Metabólica” há mais de 5 (cinco) anos, cujo tratamento vem sendo feito desde a descoberta; tendo sido diagnosticada também com “Lipedema” - grau 2 e 3. Afirma que, ao longo dos anos, vem se submetendo a inúmeros tratamentos, mas no ano de 2023 fora constatada a piora do quadro de síndrome Metabólica e Obesidade grau 1, retratada pelo IMC superior a 30, quadro de pressão arterial aumentado, limitações ortopédicas e apnéia do sono. Nesta conjuntura, restou prescrito pelo médico Paulo Mageste Lessa o tratamento cirúrgico de “cirurgia bariátrica”, o que foi corroborado pelo cirurgião vascular José Marcelo Corassa que, todavia, frisou sobre a necessidade de se priorizar o tratamento do lipedema, devido ao grande acúmulo de gordura não responsivo ao tratamento clínico. Além disso, relata que um ortopedista, um fisioterapeuta e um educador físico também emitiram laudos/pareceres para fins de escalrecimentos acerca de suas condições e limitações relacionadas à doença. Diante disso, ajuizou a presente demanda por meio da qual pretende seja a requerida, em virtude da negativa administrativa perpetrada, compelida a proceder à cobertura de todo e qualquer procedimento cirúrgico relacionado à doença LIPEDEMA (CID 11 código EF 02.2), incluindo despesas hospitalares e de materiais. Decisão (id 33344332) Que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora e determinou o recolhimento das custas - pagamento comprovado no id 34029925. Decisão (id 34625656) Que determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Contestação (id 37307300) Em que a requerida, em síntese, sustentou que o procedimento solicitado pela requerente não está previsto no rol da ANS, não possuindo, portanto, cobertura obrigatória. Decisão (id 42926353) Que, diante da informação acerca da interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, manteve o posicionamento outrora exarado; determinou a intimação da requerente para fins de réplica e, após, das partes acerca do interesse na produção de outras provas. Petições das partes (ids 52130998, 68326855 e 68333672) Pelo julgamento antecipado. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta a aplicação do artigo 355 do Código de Processo Civil, considerando que, instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, pugnaram os litigantes pelo julgamento antecipado. Conforme relatoriado, trata-se de demanda por meio da qual almeja a requerente seja a requerida compelida a proceder à cobertura de todo e qualquer procedimento cirúrgico relacionado à doença LIPEDEMA (CID 11 código EF 02.2), incluindo as despesas hospitalares e com insumos necessários ao procedimento. Pois bem. De saída, constato a comprovação de que a requerente é beneficiária da requerida, estando o vínculo contratual evidenciada pela carteirinha do plano (id 30074555). Neste contexto, imperioso destacar que, relativamente à aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor ao objeto desta ação, é sabido que resta pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, não apenas quando for omisso o instrumento contratual entre as partes, mas também na interpretação deste (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.946/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR PROCEDIMENTO CUJA ENFERMIDADE E ESPECIALIDADE MÉDICA SÃO COBERTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde; decerto que tal diploma legal determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. II - É majoritária a jurisprudência no sentido de que é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento/exame indicado pelo médico conveniado. III – Recurso conhecido e improvido. (TJES, Número: 5017924-33.2021.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 09/Aug/2023) Logo, é certo que, in casu, reputa-se, nula eventual cláusula abusiva violadora das regras e dos princípios consumeristas. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 – NEGATIVA DE COBERTURA – MATERIAL CIRÚRGICO ESSENCIAL – ABUSIVIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de contrato não regulamentado pela Lei 9.656/1998, eventual abusividade de cláusula pode ser verificada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tal como quando é nagada a cobertura de prótese ou órtese essencial ao procedimento cirúrgico coberto pelo plano; 2. Agiu com acerto o douto Juízo de origem ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura, na medida em que o art. 51, inc. IV, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, o § 1º, II, do mesmo artigo, presume como abusiva a vantagem que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, como o direito à saúde. 3. No caso em análise, a negativa da operadora de custear os materiais cirúrgicos prescritos para o tratamento de aneurisma cerebral, quando este é essencial para garantir a vida da beneficiária, afronta a finalidade básica do contrato, qual seja, a proteção à saúde. Como bem destacado na sentença de primeiro grau, a exclusão contratual de cobertura em tais situações vulnera o princípio da função social do contrato, que deve sempre ser observado para harmonizar os interesses das partes e preservar a dignidade do consumidor. 4. “A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa” (STJ; AgInt-AREsp 2.174.977; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 19/10/2023); 5. No que diz respeito ao quantum da indenização pelos danos morais, o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), revela-se razoável e proporcional neste caso concreto, pois se presta a reparar o abalo emocional sofrido em razão da negativa indevida, ao passo que não implicará enriquecimento sem causa; 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AC 5039744-74.2022.8.08.0024, Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, 20.02.2025) Estabelecida tal premissa, rememora-se que, em sua peça defensiva, aduziu a requerida que a negativa do tratamento almejado pela requerente seria lícita, posto que não consta do rol da ANS. Sobre a questão, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Neste sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ESSENCIAL. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS TRATAMENTOS. ABUSIVIDADE. 1. Embora as disposições da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes STJ. 2. Ainda que os planos de saúde possam, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, é vedada a limitação em relação aos tratamentos a serem realizados. Precedentes STJ. 3. Recurso desprovido. (TJES, AI 5013797-56.2023.8.08.0000, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, 2ª Câmara Cível, 17.12.2024) É dizer que a limitação constante no rol da Agência Nacional de Saúde diz respeito às doenças cobertas pelo contrato, não sendo cabível a restrição prévia do tipo de tratamento, em especial pelo fato de que as especificidades do caso concreto podem indicar que o método curativo regularmente utilizado não será eficaz para determinado paciente. Além disso, o Tribunal da Cidadania, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, estabeleceu que o rol de procedimentos da ANS é taxativo mitigado, permitindo a cobertura de tratamentos fora da listagem quando não houver substituto terapêutico ou estejam esgotados os procedimentos listados, desde que observados requisitos como eficácia comprovada e recomendação por órgãos técnicos. Vejamos: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Ademais, foi editada a Lei nº 14.454/2022 que, alterando a Lei nº 9.656/98, passou a prever a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, dispondo que o referido rol constitui apenas referência básica para os planos de saúde, e que a cobertura de tratamentos que não estejam previstos no mesmo deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando cumprida pelo menos uma das condicionantes previstas na lei. Confira-se, a propósito, a nova redação da Lei 9.656/98, in verbis: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Conclui-se, portanto, que tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso. Na hipótese vertente, denota-se da documentação acostada aos autos que há recomendação médica para realização da cirurgia para um melhor tratamento do caso da requerente. Vejamos. Do laudo médico acostado ao id 52131002, exarado pela Dra. Lusanere Cruz, especialista em endocrinologia e matabologia, extrai-se que a paciente é portadora de lipedema desde os 25 ano e que: “Houve piora após a gravidez e morte do pai. Mãe e irmã com história de lipedema também. Tem associado lesão de joelho. Está em tratamento conservador com uso de semaglutida e flebom, além de dieta e exercícios regulares com perda de gordura. apesar disso, não houve melhora das lesões do lipedema, qu se encontram no quadril, panturilha, parte superior da coxa e no braço, podendo ser classificado de lipedema de moderado a grave. Pela gravidade do quadro e falta de resposta com o tratamento conservador, indico cirurgia de lipoaspiração fracionada, poupadora de linfa e com uso de laser” Consta ainda dos autos, laudos/pareceres emitidos por fisioterapeuta (id 30074569) e educador físico também responsáveis pelos cuidados com a requerente (id 30074570) dos quais se infere, respectivamente, que “A não realização da cirurgia num curto espaço de tempo poderá comprometer significativamente o sistema linfático da paciente, que exerce primordial função na defesa imunológica, com a consequente evolução da doença, aumento corporal, surgimento de um lipolinfedema e comprometimento do sistema venoso” e que “(...) apesar da regularidade e rotina de exercícios, este profissional não observa evolução do físico da Sra. Patrícia, que apresenta queixas de dores nos joelhos, tornozelos e lombar (...)”. Como se nota, embora a paciente faça uso regular de fármacos comumente voltados ao tratamento do lipedema e siga protocolos de treino tipicamente previstos para o caso, tais terapêuticas não vem surtindo o efeito esperado. Neste contexto, não há que se hesitar pela aplicação da regra inserta pela nova redação do art. 10, §13, I, da Lei nº 9.656/98, o qual preleciona que deve a operadora do plano de saúde autorizar o procedimento prescrito, desde que haja comprovação da eficácia, questão esta incontroversa na demanda de origem. Sobre o tema, relaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com lipedema. Cirurgia de lipoaspiração com acompanhamento domiciliar de fisioterapia, no pós-operatório. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Alegação de que os procedimentos teriam caráter estético. Descabimento. Patologia crônica e progressiva. Ausência de caráter estético. Tratamento prescrito que possui evidência científica, baseada em literatura médica e plano terapêutico. Tratamentos conservadores alternativos que se mostraram insuficientes à cura da paciente. Obrigatoriedade de custeio. Hipótese de exceção à taxatividade mitigada do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1000384-82.2023.8.26.0666; Ac. 17173092; Artur Nogueira; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Paciente. Portadora de lipedema, com risco de comprometimento do sistema linfático. Decisão que concedeu a tutela antecipada, para que a ré custeio o tratamento cirúrgico da paciente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Irresignação da ré. Alegação de que o procedimento não consta do rol da ANS e que deveria ser precedida de perícia médica. Descabimento. Pedido inicial acompanhado de relatório médica que confirma a necessidade do procedimento e a urgência. Incidência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Prazo que se afigura razoável ante a urgência do caso concreto, não havendo comprovação de obstáculo ao cumprimento da medida no prazo determinado. Valor das astreintes que não se afigura excessivo. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2103387-94.2023.8.26.0000; Ac. 16751753; São José do Rio Preto; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 16/05/2023; DJESP 23/05/2023; Pág. 1904) Portanto, evidenciada a necessidade do tratamento postulado e a adequação do caso à exceção prevista no art. 10, §13° da Lei n°. 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454, de 2022, de rigor o acolhimento do pedido autoral para determinar o custeio, pela requerida, da cirurgia prescrita pelo médico responsável pelo tratamento da autora. Por conseguinte, também merece guarida o pleito de reparação moral, porquanto não há que se olvidar que a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito, sem justificativa legítima, além de caracterizar restrição indevida à assistência contratada, agrava o sofrimento do paciente já em estado de vulnerabilidade em decorrência da progressão da doença Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME ONCOTYPE DX. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear exame ONCOTYPE DX e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de que a negativa de cobertura foi indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a obrigação do plano de saúde em custear exame não previsto no rol de procedimentos da ANS; e (ii) a caracterização de dano moral pela negativa indevida de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora do plano de saúde em custear o exame ONCOTYPE DX é abusiva, pois a indicação médica demonstra a essencialidade do procedimento para a definição do tratamento da paciente, não sendo a ausência no rol da ANS, por si só, motivo legítimo para a negativa. 4. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, admitindo-se exceções quando preenchidos requisitos específicos, como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz e a comprovação científica da necessidade do exame, conforme jurisprudência do STJ. 5. A negativa indevida de cobertura de exame essencial ao tratamento oncológico gera dano moral, pois agrava o sofrimento da paciente, que já se encontra em situação de vulnerabilidade. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a extensão do dano. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TJES, AC 5013028-11.2021.8.08.0035, Rel. Des. Aldary Nunes Júnior, 4ª Câmara Cível, 25.02.2025) Ato contínuo, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se considerado, sobretudo, o abalo emocional e a angústia decorrentes da conduta da demandada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) CONDENAR a requerida ao custeio de todo e qualquer procedimento cirúrgico relacionado à doença LIPEDEMA (CID 11 código EF 02.2), incluindo despesas hospitalares e de materiais, na forma prescrita pelo profissional médico responsável pelo tratamento da requerente; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor sobre o qual deverá incidir juros de 01% ao mês da citação até o arbitramento, oportunidade em que, em razão da correção monetária, será atualizado só pela SELIC, consoante Súmula 362 do STJ. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 26 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0373/2025

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Caixa Econômica Federal e outros x Sidnei Piva De Jesus e outros

ID: 263150803

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

SIDNEI PIVA DE JESUS VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RENATO MOREIRA

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98052ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000264-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS, reclamante e, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS propôs a presente reclamação trabalhista contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, alegando o trabalho de 21.07.2008 a 30.05.2022. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$37.802,35. Deferida tutela antecipada para saque do FGTS depositado, conforme decisão id dd5f8b3, às fls. 56 do pdf. Regularmente notificada, compareceram as reclamadas em Juízo e contestaram os pedidos conforme id f9aee46, às fls. 212 e seguintes do pdf. O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA REVELIA DO 3º RECLAMADO O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf, sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato. Há, pois, presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 22.02.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESCISÃO O reclamante alega que foi dispensado sem receber seus haveres rescisórios. A reclamada não comprovou o pagamento, como lhe competia. Conforme audiência id eabedb4 (fls. 274 do pdf), foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fornecesse os dados da conta bancária do reclamante (conta-corrente ou poupança), com o extrato respectivo de 01/05/2022 a 30/06/2022. Na resposta ao ofício, a instituição bancária enviou o extrato id b67896e a partir de fls. 309 do pdf, no qual não constou nenhum depósito a título rescisório em favor do autor. As verbas rescisórias do reclamante foram discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, não se verificando insuficiência nesse sentido, pelo que acolho o valor rescisório líquido devido ali apontado de R$18.908,10. A parte autora faz jus (1) à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor do último salário de R$2.335,77 registrado na ficha funcional id c1ef7a4 às fls. 230 do pdf, pois a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência das reclamadas (vide decretação de falência da 1ª e 2ª reclamadas em 21.09.2022, conforme decisão id 5ba52ba, fls. 202 do pdf); e (2) às diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. "Alega a reclamada ser indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que decretada a falência da empresa, o que atrai a aplicação da Súmula 388 do C. TST. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, a dispensa do autor deu-se aos 08/06/2022 (vide TRCT de fls. 19 do PDF), ou seja, em data anterior à decretação da falência ocorrida aos 21/09/2022 (Processo n° 0060326-87.2018.8.26.0100), quando a empresa estava na plena administração dos seus bens e negócios. Logo, devida a multa do artigo 477 da CLT ao reclamante diante do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (antes da decretação da falência)." (grifei) - TRT/SP, PROCESSO nº 1000384-80.2023.5.02.0317, 12ª Turma, data da assinatura 19.12.2023. Indevida a multa do art. 467 da CLT, visto que a primeira audiência ocorreu após a quebra (Súmula nº 388 do c. TST). O reclamante já recebeu o seguro-desemprego, conforme esclareceu em audiência (id eabedb4, fls. 273 do pdf), bem como o saldo fundiário disponível foi creditado ao trabalhador conforme informado no ofício id e0c37fe (fls. 299/300 do pdf) da Caixa Econômica Federal. 5. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Além do fato de as reclamadas possuírem sócio em comum (Sidnei Piva), demonstraram interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (art. 2º, §3º da CLT) por meio (1) da constituição do mesmo patrono e apresentação de defesa conjunta; (2) da atuação na mesma área econômica, com reciprocidade de vantagens, inclusive com decretação conjunta de falência, conforme decisão id 5ba52ba (fls. 201/202 do pdf), caracterizando-se o grupo econômico na forma do §2º do art. 2º da CLT. Desta forma, a 1ª e 2ª reclamadas responderão solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos na presente sentença. Em relação ao 3º reclamado (sócio), não cabe a este Juízo decretar a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao mesmo, ante a decretação de falência das empresas, nos termos da jurisprudência a seguir, que acompanho: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) EM FACE DE EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. A decretação de falência da executada ocorreu em 28/11/2024, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, em 23/02/2021. A Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida. Precedentes do TST. Agravo de petição da exequente improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000369-10.2023.5.02.0383; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO)" INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. A aplicação do referido dispositivo vincula-se às falências decretadas após a vigência da Lei nº 14.112/2020, iniciada em 23/01/2021. No caso concreto, tendo sido convolada a recuperação judicial da executada em falência em 29/08/2023, compete ao juízo falimentar decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000461-90.2023.5.02.0252; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Julgo, portanto, em relação ao 3º reclamado, a ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id f9aee46, fls. 217 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. Indefiro ainda a justiça gratuita à 1ª e 2ª reclamadas, pois, inobstante a decretação da falência, não comprovaram a efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. Em sentido semelhante: "Ab initio, imperioso destacar que não se discute a deserção recursal, haja vista que, nos termos da Súmula 86 do Colendo TST, resta pacificado o entendimento de que não há deserção de recurso da massa falida por ausência de recolhimento das custas processuais ou do depósito do valor da condenação. Pois bem. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados, dirige-se, em regra, às pessoas naturais desprovidas de meios econômicos para exercer seus direitos pela via judicial. Não obstante, a jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada, consubstanciada na Súmula nº 463, II, do C. TST, excepcionalmente admite a extensão desses benefícios às pessoas jurídicas, mediante prova inequívoca de hipossuficiência econômica, mesmo em se tratando de massa falida. In casu, muito embora a decretação da falência constitua fato incontroverso nos autos, a primeira reclamada não logrou êxito em comprovar sua efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. A mera declaração do estado falimentar, per se, não tem o condão de autorizar a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a demonstração cabal da ausência de recursos para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. É cediço que prevalece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. Diretriz da Súmula nº 463, II. Assim, ainda que se trate de massa falida, a sua insuficiência econômica não é presumida, sendo imprescindível, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que a interessada comprove cabalmente que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional deferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, ao concluir que a sua incapacidade econômica seria presumida, em razão da decretação de sua falência. Ocorre que inexiste no v. acórdão recorrido qualquer elemento indicativo de que a primeira reclamada, não obstante a decretação de sua falência, demonstrou de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, uma vez que o benefício da justiça gratuita restou concedido unicamente em razão da condição de massa falida da primeira reclamada, o que levou à presunção de sua incapacidade econômica, a decisão regional contraria a Súmula nº 463, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0011949-51.2020.5.15.0010, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) Destarte, ausente prova robusta da alegada hipossuficiência econômica, não há como deferir à massa falida os benefícios da justiça gratuita." - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001200-78.2024.5.02.0462; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; em relação à massa falida, o cálculo dos juros obedecerá ao disposto na Lei de Falências, o que evidentemente será analisado pelo Juízo Universal da Falência, perante o qual deverá o reclamante habilitar seu crédito. 9. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, EXTINGUE-SE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra SIDNEI PIVA DE JESUS, conforme fundamentação, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 22.02.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA para condenar as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, no valor líquido de R$18.908,10; b) multa do art. 477 da CLT, no valor de R$2.335,77; c) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: salários, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009), conforme discriminação do TRCT. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS

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Caixa Econômica Federal e outros x Sidnei Piva De Jesus e outros

ID: 263150805

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

SIDNEI PIVA DE JESUS VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RENATO MOREIRA

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98052ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000264-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS, reclamante e, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS propôs a presente reclamação trabalhista contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, alegando o trabalho de 21.07.2008 a 30.05.2022. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$37.802,35. Deferida tutela antecipada para saque do FGTS depositado, conforme decisão id dd5f8b3, às fls. 56 do pdf. Regularmente notificada, compareceram as reclamadas em Juízo e contestaram os pedidos conforme id f9aee46, às fls. 212 e seguintes do pdf. O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA REVELIA DO 3º RECLAMADO O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf, sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato. Há, pois, presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 22.02.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESCISÃO O reclamante alega que foi dispensado sem receber seus haveres rescisórios. A reclamada não comprovou o pagamento, como lhe competia. Conforme audiência id eabedb4 (fls. 274 do pdf), foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fornecesse os dados da conta bancária do reclamante (conta-corrente ou poupança), com o extrato respectivo de 01/05/2022 a 30/06/2022. Na resposta ao ofício, a instituição bancária enviou o extrato id b67896e a partir de fls. 309 do pdf, no qual não constou nenhum depósito a título rescisório em favor do autor. As verbas rescisórias do reclamante foram discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, não se verificando insuficiência nesse sentido, pelo que acolho o valor rescisório líquido devido ali apontado de R$18.908,10. A parte autora faz jus (1) à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor do último salário de R$2.335,77 registrado na ficha funcional id c1ef7a4 às fls. 230 do pdf, pois a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência das reclamadas (vide decretação de falência da 1ª e 2ª reclamadas em 21.09.2022, conforme decisão id 5ba52ba, fls. 202 do pdf); e (2) às diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. "Alega a reclamada ser indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que decretada a falência da empresa, o que atrai a aplicação da Súmula 388 do C. TST. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, a dispensa do autor deu-se aos 08/06/2022 (vide TRCT de fls. 19 do PDF), ou seja, em data anterior à decretação da falência ocorrida aos 21/09/2022 (Processo n° 0060326-87.2018.8.26.0100), quando a empresa estava na plena administração dos seus bens e negócios. Logo, devida a multa do artigo 477 da CLT ao reclamante diante do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (antes da decretação da falência)." (grifei) - TRT/SP, PROCESSO nº 1000384-80.2023.5.02.0317, 12ª Turma, data da assinatura 19.12.2023. Indevida a multa do art. 467 da CLT, visto que a primeira audiência ocorreu após a quebra (Súmula nº 388 do c. TST). O reclamante já recebeu o seguro-desemprego, conforme esclareceu em audiência (id eabedb4, fls. 273 do pdf), bem como o saldo fundiário disponível foi creditado ao trabalhador conforme informado no ofício id e0c37fe (fls. 299/300 do pdf) da Caixa Econômica Federal. 5. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Além do fato de as reclamadas possuírem sócio em comum (Sidnei Piva), demonstraram interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (art. 2º, §3º da CLT) por meio (1) da constituição do mesmo patrono e apresentação de defesa conjunta; (2) da atuação na mesma área econômica, com reciprocidade de vantagens, inclusive com decretação conjunta de falência, conforme decisão id 5ba52ba (fls. 201/202 do pdf), caracterizando-se o grupo econômico na forma do §2º do art. 2º da CLT. Desta forma, a 1ª e 2ª reclamadas responderão solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos na presente sentença. Em relação ao 3º reclamado (sócio), não cabe a este Juízo decretar a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao mesmo, ante a decretação de falência das empresas, nos termos da jurisprudência a seguir, que acompanho: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) EM FACE DE EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. A decretação de falência da executada ocorreu em 28/11/2024, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, em 23/02/2021. A Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida. Precedentes do TST. Agravo de petição da exequente improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000369-10.2023.5.02.0383; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO)" INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. A aplicação do referido dispositivo vincula-se às falências decretadas após a vigência da Lei nº 14.112/2020, iniciada em 23/01/2021. No caso concreto, tendo sido convolada a recuperação judicial da executada em falência em 29/08/2023, compete ao juízo falimentar decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000461-90.2023.5.02.0252; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Julgo, portanto, em relação ao 3º reclamado, a ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id f9aee46, fls. 217 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. Indefiro ainda a justiça gratuita à 1ª e 2ª reclamadas, pois, inobstante a decretação da falência, não comprovaram a efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. Em sentido semelhante: "Ab initio, imperioso destacar que não se discute a deserção recursal, haja vista que, nos termos da Súmula 86 do Colendo TST, resta pacificado o entendimento de que não há deserção de recurso da massa falida por ausência de recolhimento das custas processuais ou do depósito do valor da condenação. Pois bem. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados, dirige-se, em regra, às pessoas naturais desprovidas de meios econômicos para exercer seus direitos pela via judicial. Não obstante, a jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada, consubstanciada na Súmula nº 463, II, do C. TST, excepcionalmente admite a extensão desses benefícios às pessoas jurídicas, mediante prova inequívoca de hipossuficiência econômica, mesmo em se tratando de massa falida. In casu, muito embora a decretação da falência constitua fato incontroverso nos autos, a primeira reclamada não logrou êxito em comprovar sua efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. A mera declaração do estado falimentar, per se, não tem o condão de autorizar a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a demonstração cabal da ausência de recursos para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. É cediço que prevalece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. Diretriz da Súmula nº 463, II. Assim, ainda que se trate de massa falida, a sua insuficiência econômica não é presumida, sendo imprescindível, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que a interessada comprove cabalmente que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional deferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, ao concluir que a sua incapacidade econômica seria presumida, em razão da decretação de sua falência. Ocorre que inexiste no v. acórdão recorrido qualquer elemento indicativo de que a primeira reclamada, não obstante a decretação de sua falência, demonstrou de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, uma vez que o benefício da justiça gratuita restou concedido unicamente em razão da condição de massa falida da primeira reclamada, o que levou à presunção de sua incapacidade econômica, a decisão regional contraria a Súmula nº 463, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0011949-51.2020.5.15.0010, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) Destarte, ausente prova robusta da alegada hipossuficiência econômica, não há como deferir à massa falida os benefícios da justiça gratuita." - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001200-78.2024.5.02.0462; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; em relação à massa falida, o cálculo dos juros obedecerá ao disposto na Lei de Falências, o que evidentemente será analisado pelo Juízo Universal da Falência, perante o qual deverá o reclamante habilitar seu crédito. 9. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, EXTINGUE-SE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra SIDNEI PIVA DE JESUS, conforme fundamentação, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 22.02.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA para condenar as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, no valor líquido de R$18.908,10; b) multa do art. 477 da CLT, no valor de R$2.335,77; c) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: salários, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009), conforme discriminação do TRCT. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO

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Processo nº 5035026-30.2024.8.08.0035

ID: 319595114

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035026-30.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5035026-30.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMANDA MOULIN MACATROZZO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA MOULIN MACATROZZO - ES39005, LORRANA SARMENTO TEIXEIRA - ES37902, RENATA HINGEL - ES39664 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 SENTENÇA Refere-se à "Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência" proposta por AMANDA MOULIN MACATROZZO em face de UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora relata que, ao longo de sua vida, sempre manteve a prática regular de atividades físicas e foi acompanhada por nutricionistas e endocrinologistas. Contudo, não obteve êxito na perda de peso, mantendo-se em quadro de sobrepeso/obesidade grau I, situação que acarretava prejuízos à sua saúde. Diante da ausência de resultados satisfatórios com as dietas e do surgimento de sintomas como hematomas, nódulos de gordura dolorosos nas nádegas, quadris, coxas e braços, procurou atendimento especializado. Em 24 de janeiro de 2024, foi diagnosticada pela médica cirurgiã plástica Dra. Patrícia Lyra (CRM/ES 4.334) como portadora de Lipedema (CID 11 EF02.21), doença vascular crônica que acomete majoritariamente mulheres e se caracteriza por acúmulo de gordura e inchaço nas pernas e braços, causando dores e sofrimento psicológico. Iniciou, então, tratamento conservador com dieta anti-inflamatória, medicamentos hormonais e vasculares, uso de meias de compressão e sessões de drenagem linfática. Além da médica que realizou o diagnóstico, passou a ser acompanhada por equipe multidisciplinar composta por angiologista/cirurgião vascular, endocrinologista, nutricionista e fisioterapeuta, todos com experiência no tratamento da patologia. Apesar da perda de aproximadamente 7 kg e da melhora parcial, os resultados foram insatisfatórios, tendo em vista que o Lipedema é causado por acúmulo de gordura pró-inflamatória resistente à perda de peso, gerando tecido residual, dores e dificuldades de locomoção. Diante da progressão da doença, em 07 de agosto de 2024, sua médica assistente indicou a necessidade de tratamento cirúrgico, recomendação ratificada em 15 de agosto de 2024 pelo Dr. José Marcelo Corassa (CRM/ES 003493), também médico credenciado pela operadora de saúde. Em 05 de setembro, a endocrinologista Dra. Lusanere Cruz (CRM/ES 6193) também confirmou a urgência da cirurgia, destacando o risco de evolução do quadro para grau 4, com possível surgimento de lipolinfedema e comprometimento do sistema linfático e venoso. Sem condições financeiras de arcar com o procedimento de forma particular, a Autora compareceu à sede da Requerida no dia 12 de setembro de 2024 e formalizou pedido de custeio da cirurgia, gerando o protocolo n.º 3573912024 – 0912438424 (solicitação n.º 554597310). O sistema da operadora indicou que a prescrição seria analisada como procedimento de hospital/dia, com prazo de resposta de 10 dias úteis. Entretanto, a Autora foi informada que deveria retornar à médica credenciada para indicar o código do procedimento compatível no sistema da UNIMED, a fim de viabilizar a solicitação. A médica assistente informou que não há código específico para a cirurgia de Lipedema no sistema interno da operadora, pois contempla apenas os procedimentos constantes no Rol da ANS – informação confirmada por atendente da Requerida. Diante disso, a Requerida indeferiu o pedido alegando não estar obrigada a custear procedimentos não expressamente previstos no Rol da ANS, razão pela qual a Autora ajuizou a presente demanda judicial. Com base no exposto, requereu a concessão da antecipação da tutela de urgência para que seja determinado que a requerida proceda à cobertura de saúde da autora em sua integralidade e de imediato, de todo procedimento cirúrgico relacionado à doença da Requerente LIPEDEMA (CID 11 código EF 02.2), em especial o custeio integral, incluindo despesas hospitalares, da cirurgia prescrita para retirada de células lipomatosas doentes não responsivas a tratamento clínico, traduzido no tratamento cirúrgico de lipedema em coxas, pernas e braços, com laser on step associado à lipoaspiração, dividida em quantas fases entender a cirurgiã necessárias, envolvendo membros inferiores e superiores, conforme prescrição anexada e que virão a ser apresentadas, bem como os tratamentos que vierem a ser necessários no pós-operatório e que vierem a ser prescritos; observando-se as prescrições médicas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e indiciamento em crime de desobediência. Ademais, requer seja deferida a tutela para que a cirurgia seja realizada pela médica que acompanha a requerente e é especialista no procedimento para a doença que acomete a autora, Dra. Patricia Henriques Lyra, CRM: 5829. Subsidiariamente, requer seja deferida a tutela para que a cirurgia seja realizada pelo médico que também atendeu a autora e é credenciado da Ré, Dr. José Marcelo Corassa. No mérito requer: 1. Procedência do pedido contido na ação com a confirmação da tutela pretendida; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 4. Condenação em custas e honorários de sucumbência de 20%; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Inicial, ID 52786928, seguiu com os documentos: Cartão digital da UNIMED, ID 52787253; Protocolo do pedido de cirurgia, ID 52787256; Negativa da cirurgia, ID 52787257; Fotos do Lipedema, ID 52787258; Laudo médico, indicando o tratamento cirúrgico, que visa à retirada do tecido lipomatoso, sem indicação de urgência/emergência, datado de 08/05/2024, fornecido pela Cirurgiã Plástica Dra. Patricia Henriques Lyra, ID 52787261; Laudo médico do Dr. José Marcelo Corassa, relatando a melhora com o tratamento iniciado para a inflamação com indicação de cirurgia, sem indicação de urgência/emergência, datado de 15/08/2024, ID 52787261; Orçamento da cirurgia, ID 52787263; Exames médicos, ID 52787270 – 52787276; Receituário médico, ID 52787277; Matérias sobre a doença, ID 52787301 – 52787918. Decisão de ID n° 53049856 indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência e deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação no ID n° 54965151, impugnando o pedido de inversão do ônus da prova e sustentando que, embora o Código de Defesa do Consumidor reconheça a vulnerabilidade do consumidor, a hipossuficiência deve ser demonstrada no caso concreto, o que, segundo a Requerida, não se aplica à Autora, que está devidamente assistida por advogado constituído. No mérito, a Unimed defende a legalidade da negativa de cobertura, fundamentando-se na legislação vigente e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a Resolução Normativa n.º 465/2021. Argumenta que a cirurgia para tratamento de Lipedema não está incluída no rol de procedimentos obrigatórios, que é taxativo, nos termos do art. 2º da referida resolução. Alega que a negativa amparou-se não apenas na ausência de previsão legal, mas também no contrato firmado com a beneficiária, o qual prevê expressamente a exclusão de procedimentos não listados no rol da ANS. A Requerida sustenta, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da taxatividade do Rol da ANS, citando o REsp 1.733.013/PR como paradigma, bem como decisões do próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reforçam essa tese. Enfatiza que ampliar judicialmente as coberturas compromete o equilíbrio atuarial dos planos de saúde, afetando a coletividade dos usuários. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a Requerida sustenta ausência de ato ilícito e de comprovação de dano efetivo. Alega que a negativa de cobertura pautou-se na legislação e no contrato, e que eventuais divergências contratuais não ensejam, por si só, reparação moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, inclusive o de indenização. Com a contestação foram anexados os documentos de ID n° 54965152 a 54966608, dos quais se destacam o contrato (ID n° 54966607) e relatório de utilizações (ID n° 54966608). A parte autora informou no ID n° 55023461 que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência. Seguiu a certidão de ID n° 55133358 atestando que a contestação é tempestiva. A requerente manifestou-se no ID n° 55170623, juntando laudo médico indicando piora no quadro de lipedema, bem como problemas ortopédicos. Anexos nos ID n° 55170624 e 55170625. No ID n° 56324238, a parte autora anexou laudo de um psiquiatra. Na réplica apresentada no ID n° 57272796, a autora refuta a contestação e reitera os termos da inicial. Despacho de ID n° 62478127 conclamou as partes para o saneamento cooperativo. As partes manifestaram-se requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme ID n° 63346491 e 65644114. Os autos vieram conclusos para julgamento em 30 de abril de 2025 e, em consulta ao sistema do PJe do Tribunal de Justiça deste Estado foi possível verificar que foi indeferida a liminar pretendida no agravo de instrumento em razão da ausência de prova de situação de urgência. É o relatório. Decido: DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é usuária dos serviços fornecidos pela ré. Verifica-se na relação jurídica estabelecida entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que verse sobre a responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo pertinente colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09/2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-"Diferentemente do comando contido no art. 6°, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3°, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3°, e art. 14, § 3°, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/22/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.101/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)" (Negritei). Portanto, no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, como anteriormente referenciado, a inversão do ônus da prova é ope legis, independentemente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito apontado na petição inicial. DO JULGAMENTO Pretende a autora, em síntese, compelir seu plano de saúde, administrado pela ré, a fornecer procedimento cirúrgico relacionado à doença da Requerente LIPEDEMA (CID 11 código EF 02.2), em especial o custeio integral, incluindo despesas hospitalares, da cirurgia prescrita para retirada de células lipomatosas doentes não responsivas a tratamento clínico, traduzido no tratamento cirúrgico de lipedema em coxas, pernas e braços, com laser on step associado à lipoaspiração, dividida em quantas fases entender a cirurgiã necessárias, envolvendo membros inferiores e superiores, conforme prescrição anexada e que virão a ser apresentadas, bem como os tratamentos que vierem a ser necessários no pós-operatório e que vierem a ser prescritos. O pleito foi impugnado pela ré em contestação, aduzindo que não está, contratualmente, obrigada ao referido fornecimento, motivo pelo qual considera lícita a recusa. É incontroverso que a autora é portadora da patologia descrita na peça inaugural, qual seja, LIPEDEMA (CID 11 código EF 02.2), bem como que existe relação jurídica entre a consumidora, ora autora, e o plano de saúde, ora ré. Na hipótese vertente, a requerida fundamenta sua negativa sob o argumento, em resumo, de que o contrato firmado entre as partes não prevê cobertura para o tratamento indicado por não se enquadrar no rol de cobertura mínima da ANS. Contudo, a despeito de tal alegação, entendo que restou demonstrada a necessidade do tratamento indicado. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgados em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022), deliberou acerca da limitação da responsabilidade das operadoras do plano de saúde em face do rol de procedimentos mínimos e obrigatórios da ANS, oportunidade em que fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia acerca da cobertura de tratamentos médicos pelos planos de saúde: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite-se a mitigação da taxatividade quando o tratamento indicado pelo médico não possui substituto terapêutico eficaz ou quando a alternativa prevista no rol mostra-se insuficiente. A Lei nº 14.454/2022, que, alterando a Lei nº 9.656/98, passou a prever a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, dispondo que o referido rol constitui apenas referência básica para os planos de saúde, e que a cobertura de tratamentos que não estejam previstos no mesmo deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando cumprida pelo menos uma das condicionantes previstas na lei. A propósito, a nova redação da Lei 9.656/98, senão vejamos: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Sendo assim, conclui-se que tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso. Na hipótese vertente, analisando a documentação juntada aos autos pela autora (ID's 52787261 e 55170624), noto que nos laudos médicos realmente há a indicação de cirurgia para melhora no tratamento da paciente. No ID 55170624, consta o laudo emitido pelo angiologista/cirurgião vascular, Dra. Lusanere Cruz, o qual afirma: "Após autorização da paciente, afirmo que AMANDA MOULIN MACATROZZO é por mim atendida com diagnósticos de sobrepeso, lipedema e aumento da gordura visceral. Sobre a paciente: Reafirmo que Amanda Moulin Macatrozzo tem diagnóstico firmado de lipedema desde janeiro/2024. Quando perguntada sobre o surgimento dos sintomas/sinais, relata que iniciaram na adolescência. Como sintomas, relata dor frequente e incapacitante e alteração da marcha, comprometimento das atividades diárias pela mobilidade reduzida. Relata ainda perda da autoestima e privação de circulação em ambientes públicos como praia e piscina. Está em tratamento conservador com perda importante de peso, uso de medicações específicas para fibrose do lipedema, dieta e exercícios. Feita nova avaliação em novembro de 2024 e houve piora das lesões, tornando-se grave em braço, coxas, quadril e panturrilha (lipedema tipo III e IV). Pela piora do quadro, indico cirurgia de lipoaspiração segmentada, com uso de laser, poupadora de linfa. O número de cirurgias e intervalo cirúrgico devem ser determinados por cirurgião habilitado na técnica. A ausência de intervenção cirúrgica e atraso no tratamento levaram à piora do quadro e podem piorar ainda mais, já que a doença tem caráter progressivo. O pós-operatório exige drenagem, que deve ser feita por fisioterapeuta treinado para tal patologia." (grifo nosso) Por sua vez, no ID 56324238, tem-se o relatório da psiquiatra, Dra. Maria Amália Pedrosa, que aduz: "Dentro do contexto do tratamento psiquiátrico, é avaliado que o desconforto emocional, baixa autoestima estão relacionados aos sintomas centrais do transtorno alimentar, mas é intensificado diante de alterações do quadro clínico (com dor crônica, limitações físicas e mudanças corporais). Clinicamente, o tratamento psíquico exige um cuidado multidisciplinar (médico, psicólogo e nutricionista), reiterando a importância dos cuidados específicos com o quadro de lipedema conforme orientação terapêutica do especialista no quadro." Diante do cenário apresentado, considerando-se que a intervenção cirúrgica objeto da demanda é necessária e que não se discute nos autos a eficácia do tratamento para a cura da patologia da requerente, aplicam-se ao caso em tela os dispositivos do art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022. Assim, concluo que a cobertura deve ser autorizada, uma vez comprovada a eficácia do procedimento. Sobre o tema, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LIPEDEMA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARCELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA GONCALVES. A sentença determinou que a operadora de plano de saúde custeasse tratamento cirúrgico para lipedema, incluindo lipoaspiração em coxas, pernas e braços, sob pena de multa diária, e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do tratamento cirúrgico para lipedema é lícita, considerando a taxatividade do rol de procedimentos da ANS; (ii) determinar se a recusa do plano de saúde em autorizar o procedimento prescrito justifica a condenação por danos morais; e (iii) estabelecer o critério de atualização monetária e incidência de juros sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite-se a mitigação da taxatividade quando o tratamento indicado pelo médico não possui substituto terapêutico eficaz ou quando a alternativa prevista no rol mostra-se insuficiente. 4. No caso concreto, laudos médicos comprovam a necessidade do tratamento cirúrgico para lipedema, patologia que causa dores crônicas e limitações físicas, sendo o procedimento indicado por especialistas como a melhor opção para melhora da condição da paciente, em conformidade com o disposto no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, alterado pela Lei nº 14.454/2022. 5. A recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito caracteriza abusividade, pois interfere indevidamente na recomendação médica e na preservação da saúde e qualidade de vida da paciente, o que justifica a condenação por danos morais. 6. Conforme entendimento do STJ, os juTJ, os juros de mora em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual incidem a partir da citação, pela taxa SELIC, que já inclui correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para fixar a incidência dos juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, sem cumulação de correção monetária. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS é taxativo, mas sua aplicação admite mitigação para tratamentos cuja eficácia para a doença específica do paciente esteja comprovada por laudo médico. 2. A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento prescrito, quando não há alternativa eficaz no rol da ANS, caracteriza abusividade e enseja indenização por danos morais. 3. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre danos morais incidem a partir da citação, pela taxa SELIC, sem cumulação de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, §13, I; CPC, art. 487, I; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1.936.034/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/05/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.272.646/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/09/2019; STJ, AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/05/2020. (TJES, Apelação de n° 5024627-09.2023.8.08.0024, Data do julgamento 12/12/2024, Relator RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, 2° Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com lipedema. Cirurgia de lipoaspiração com acompanhamento domiciliar de fisioterapia, no pós-operatório. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Alegação de que os procedimentos teriam caráter estético. Descabimento. Patologia crônica e progressiva. Ausência de caráter estético. Tratamento prescrito que possui evidência científica, baseada em literatura médica e plano terapêutico. Tratamentos conservadores alternativos que se mostraram insuficientes à cura da paciente. Obrigatoriedade de custeio. Hipótese de exceção à taxatividade mitigada do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1000384-82.2023.8.26.0666; Ac. 17173092; Artur Nogueira; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2023) (grifo nosso) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme ao estabelecer a obrigatoriedade de realização do método de tratamento para a doença, quando esta última estiver prevista no contrato como de cobertura obrigatória. Ou seja, o que determina a obrigatoriedade de cobertura é a doença, e não a forma de tratamento, notadamente quando a escolha do método adequado para enfrentamento da enfermidade compete ao médico que acompanha efetivamente o paciente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.(...) (AgInt no REsp n. 1.936.034/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Como se depreende, a limitação constante no rol da Agência Nacional de Saúde diz respeito às doenças cobertas pelo contrato, não sendo cabível a restrição prévia do tipo de tratamento, em especial pelo fato de que as especificidades do caso concreto podem indicar que o método curativo regularmente utilizado não será eficaz para determinado paciente. Contudo, melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de escolha dos especialistas que seriam responsáveis pelo procedimento, uma vez que, como regra, não é dado escolher médico fora do rol de cooperados do plano de saúde, notadamente quando não se comprovou a impossibilidade de realizar o procedimento cirúrgico pelos médicos que são cooperados. Reconheço, ilegal a negativa da requerida, havendo, pois, que se analisar, o pedido de indenização por dano moral, este consubstanciado na dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a recusa indevida em autorizar a cobertura de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE CIRÚRGICA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.407.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023)" No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001419-73.2008.8.08.0035 RELATOR : DES. SUBST. RODRIGO FERREIRA MIRANDA. RECORRENTE : UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO S : JOÃO APRÍGIO MENEZES E OUTRA. RECORRENTE : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO S : EDUARDO MERLO DE AMORIM E OUTRO. RECORRIDO : TANIA MARIA DA ROCHA. ADVOGADO : ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO. MAGISTRADA : ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. DANOS MORAIS DEVIDOS. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. [...] A jurisprudência do c. STJ é no sentido de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, quando agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.640.198/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 035080014190, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2023, Data da Publicação no Diário: 24/02/2023)". No caso em apreço, é evidente que a autora, já bastante fragilizada pelo diagnóstico, sofreu abalo emocional pela recusa à cobertura do exame solicitado, fato que inclusive gerou a necessidade de intentar ação judicial para tal fim. Nessa linha, afigura-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo suficiente para servir como um lenitivo, para despertar na requerida a necessidade de ser mais cautelosa no trato de situações similares e indenizar o autor pelos contratempos decorrentes da negativa. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, e via de consequência, CONDENO a requerida: 1) Na obrigação de fazer consistente na autorização do procedimento cirúrgico indicado nos relatórios médicos, qual seja, o procedimento cirúrgico relacionado a doença da Requerente LIPEDEMA (CID 11 código EF 02.2), em especial o custeio integral, incluindo despesas hospitalares, da cirurgia prescrita para retirada de células lipomatosas doentes não responsivas a tratamento clínico, traduzido no tratamento cirúrgico de lipedema em coxas, pernas e braços, com laser on step associado a lipoaspiração, dividida está em quantas fases entender a cirurgiã necessárias, envolvendo membros inferiores e superiores, conforme prescrição anexada e que virão a ser apresentadas, bem como os tratamentos que vierem a ser necessários no pós-operatório e que vierem a ser prescritos; 2. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em sede incidental, para determinar que o requerido realize o procedimento cirúrgico pleiteado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o teto/limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3) A indenizar os danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir da citação. Por fim, dou por EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência mínima da autora, condeno, exclusivamente, o réu a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, caso silente, promova-se as comunicações pertinentes e, por fim, não havendo requerimentos pendentes de Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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1. Maruzam Alves De Macedo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 326160407

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0091962-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MARUZAM ALVES DE MACEDO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARUZAM ALVES DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 989412/MT (2025/0091962-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARUZAM ALVES DE MACEDO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746 IMPETRADO :… HC 989412/MT (2025/0091962-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARUZAM ALVES DE MACEDO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : JOSIAS VALERIO DOS REIS INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSIAS VALERIO DOS REIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1002063-27.2025.8.11.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 24/1/2025, tendo sido a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da suposta atuação do paciente como batedor do transporte de drogas demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ e o Enunciado Criminal nº 42 deste Tribunal. A formação de comboio dos veículos, a posição do automóvel do paciente na estrada, a tentativa de fuga, a ligação entre os ocupantes dos carros, o uso de equipamentos de comunicação e os valores expressivos em cheques reforçam os indícios de que o paciente atuava como batedor no transporte ilícito. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente e na apreensão de significativa quantidade de drogas de naturezas diversas, como também na participação de batedor de estrada. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP, haja vista a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliada à necessidade de resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. A aplicação de medidas cautelares alternativas se revela inadequada e insuficiente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito e dos indícios de envolvimento do paciente em atividade criminosa reiterada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A análise de matéria fático-probatória relativa à autoria delitiva não é cabível na via estreita do habeas corpus. 2. A reiteração delitiva e a apreensão de expressiva quantidade de drogas justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A fundamentação idônea da prisão preventiva, baseada em elementos concretos, afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 312 e 313, I. Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 89.748/MG; STJ, AgRg no RHC nº 159.306/MG, rel. Des. Conv. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13.05.2022; STJ, AgRg no HC nº 876.906/SP, rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.03.2024; STJ, HC nº 619.629/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.11.2020." (fls. 17/18) No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, argumentando que não foram apresentados elementos probatórios suficientes para imputar a autoria delitiva ao paciente. Ressalta que a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 342/344. Informações prestadas às fls. 364/368 e 371/380. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 387/392). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da prisão preventiva. O Tribunal a quo manteve a segregação cautelar, por entender que teria sido devidamente fundamentada, tendo destacado que: "Extrai-se do auto de prisão em flagrante que, no dia 24.1.2025, durante a Operação Tolerância Zero, a equipe da Força Tática, em colaboração com a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados de Goiás e Mato Grosso, realizou uma ação coordenada com o objetivo de reprimir atividades de organizações criminosas. Após troca de informações entre as forças de segurança, a Força Tática estadual foi informada que dois veículos – uma Toyota Hilux prata e um Volkswagen Gol branco – transitavam da região de fronteira em direção ao Estado de Goiás, com suspeitas de transporte entorpecentes. Diante disso, os agentes policiais iniciaram diligências em possíveis rotas utilizadas para o deslocamento, quando então, na rodovia MT-020, visualizaram os dois veículos supracitados, iniciando a tentativa abordá-los, ocasião em que o veículo Hilux [conduzido pelo paciente, com o passageiro Emerson Fialho dos Santos], que seguia à frente e possivelmente atuava como batedor [conforme afirmado pelos agentes policiais], tentou evadir-se entrando na contramão da via, mas foi abordado. Simultaneamente, o automóvel Volkswagen Gol branco [conduzido por Nilton José da Costa, com o carona Marcos Antônio Fialho dos Santos], que vinha na retaguarda da caminhonete Hilux, ao perceber a presença policial, desviou da pista e tentou fugir por uma vicinal, mas foi interceptado por outra equipe policial. No porta-malas do veículo Gol, os agentes policiais encontraram aproximadamente: a) 34 kg de substância análoga à maconha/Skank; b) 5 kg de cloridrato de cocaína. Durante as entrevistas no local da apreensão, Nilton José da Costa e Marcos Antônio admitiram que estavam transportando as drogas de Mirassol d’Oeste/MT com destino a Cocalinho/MT [divisa com Goiás], asseverando que cada um receberia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte. Por sua vez, os ocupantes da Hilux – o paciente e Emerson –relataram que saíram de Mirassol d’Oeste/MT com destino a Cocalinho/MT, afirmando que o objetivo da viagem era apenas a aquisição de maquinários. No entanto, os policiais constataram que Emerson, passageiro da Hilux, era irmão de Marcos Antônio, passageiro do Gol, o que reforçou a suspeita de ligação entre os ocupantes dos dois veículos. Com o paciente foram encontrados os seguintes cheques, em seu nome: 1) R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), CHEQUE N° 000313, DO BANCO BRADESCO NO VALOR DE VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 2) R$ 13.000,00 (treze mil reais) CHEQUE N° 850054, DO BANCO DO BRASIL NO VALOR DE TREZE MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 3) R$ 13.000,00 (treze mil reais) CHEQUE N° 850053, DO BANCO DO BRASIL NO VALOR DE TREZE MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 4) R$ 10.000,00 (dez mil reais), CHEQUE N° 850059, BANCO DO BRASIL NO VALOR DE DEZ MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS (...); 5) 22 FOLHAS DE CHEQUE DO BANCO DO BRASIL EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 6) R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), CHEQUE N° 000314, DO BANCO BRADESCO NO VALOR DE VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS (...)”. Os agentes policiais também informaram que foram encontradas antenas da Starlink instaladas nos veículos, possivelmente para viabilizar a comunicação entre eles via internet. Em que pese os argumentos aduzidos pelos impetrantes, a tese defensiva de que não há provas de que o paciente atuava como batedor da droga constitui matéria fático-probatória, inerente à instrução criminal, logo não passível de aferição em sede de Habeas Corpus (STJ, RHC nº 89.748/MG). Nesse sentido, aliás, é o teor do Enunciado Criminal nº 42 deste Tribunal – 'Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito'. De toda sorte, a dinâmica dos fatos e as circunstâncias da prisão que podem indicar que o paciente atuou como batedor são: 1) formação de comboio: os veículos Toyota Hilux [conduzido pelo paciente] e Volkswagen Gol [onde as drogas foram encontradas] transitavam juntos da região de fronteira para o Estado de Goiás, o que é característico da atuação de batedores no tráfico de drogas; 2) posição na estrada: a caminhonete Hilux conduzida pelo paciente seguia à frente do Gol, o que sugere que estivesse monitorando possíveis barreiras policiais e garantindo a segurança do transporte dos entorpecentes; 3) tentativa de fuga: ao perceber a presença policial, o paciente tentou evadir-se na contramão, reforçando a suspeita de que sua função era evitar a interceptação do veículo carregado com drogas; 4) ligação entre os ocupantes: o passageiro da Hilux, Emerson, era irmão de Marcos Antônio, passageiro do Gol, o que sugere um vínculo entre os dois veículos e uma atuação coordenada; 5) equipamentos de comunicação: os veícu los estavam equipados com antenas da Starlink, possivelmente para comunicação entre eles, o que é um indício da logística usada para escolta e aviso sobre fiscalizações; 6) valores em cheques: o paciente portava considerável quantidade de cheques em seu nome, sem justificativa plausível. Ao contrário do alegado pelos impetrantes, esses elementos, analisados em conjunto, sugerem a possível função do paciente como batedor no transporte das drogas. Sabe-se que, para a decretação da custódia preventiva, mostra-se suficiente a prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 312]. Com efeito, no caso, resta evidenciada 'a presença do fumus commissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria', a autorizar a decretação da prisão preventiva (TJMT, HC 1004684- 41.2018.8.11.0000). Noutro giro, o juiz singular [na audiência de custódia] justificou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente [inclusive específica], porquanto registra executivo de pena, e na significativa quantidade de droga apreendida, in verbis: '(...) Há provas da existência do crime, consoante auto de prisão em flagrante (Id 181723978); boletim de ocorrência n. 2025.24746 (Id 129536044), termo de exibição e apreensão (Id 181723980), laudo preliminar de constatação de substância entorpecente acostado aos autos atestando resultado positivo para maconha e cocaína (Id 181723983). No que concerne aos indícios de autoria atribuída ao investigado, em depoimento na Delegacia de Polícia, o policial militar UALAS ALVES DA SILVA – Id 181723986 - afirmou: “QUE é lotado em Água Boa/MT e que em operação conjunta, denominada 'tolerância zero, ocorrendo em todo estado de Mato Grosso, em face das organizações criminosas, e que, após receberem informações de que 2 veículos, vindo da região de fronteira, passariam pela localidades transportando drogas, razões pelas quais se diligenciaram e lograram êxito em abordar os veículos e apreender os entorpecentes'. Com efeito, o fumus comissi delicti, ou seja, os pressupostos da medida cautelar extrema, indícios de autoria e prova da materialidade, se mostram presentes, uma vez que, os policiais localizaram a substância entorpecente, no porta-malas do veículo Gol, trazendo fortes de traficância, chamando atenção a expressiva quantidade, 34,1 Kg de substância análoga à maconha e 5,1 Kg de sustância análoga a cloridrato de cocaína. No que tange ao periculum in libertatis, a decretação da prisão preventiva se mostra indispensável para a garantia da ordem pública (...). Isso porque além da gravidade em concreto do delito, os custodiados ostentam vasta ficha criminal. Tramita em desfavor de MARCOS ANTONIO FIALHO DOS SANTOS os autos PJe nº 1001238-78.2024.8.11.0013, além disso, depreende-se do processo SEEU de nº 0000532-61.2018.8.11.0098 que cumpriu pena por crime doloso, deixando evidente não se tratar de réu primário. Com relação ao custodiado JOSIAS VALERIO DOS REIS constata-se o executivo de pena registrado sob o nº 2000064-96.2019.8.11.0011, contendo condenações, decorrente dos autos PJe nº 0001239-29.2018.8.11.0098, a pena privativa de liberdade de 6 anos e 6 meses, por tráfico de drogas, e autos Pje nº 0002590-16.2018.4.01.3601, condenado a 10 anos 9 meses e 15 dias de prisão, por tráfico, e 2 anos e 6 meses por falsificação de documento. Já o acusado NILTON JOSE DA COSTA, tem em seu desfavor o executivo de pena sob os autos nº 4000057-36.2021.4.01.3819 de onde é possível extrair que foi condenado nos autos Pje nº 0001454-14.2015.4.01.3819 a pena privativa de liberdade de 2 anos e 3 meses, por contrabando. Por sua vez, EMERSON FIALHO DOS SANTOS possui executivo de pena em andamento registrado sob os autos nº 2000008-11.2021.8.11.0038, por condenação decorrente do processo PJe nº 1000384-62.2020.8.11.0098, a 4 anos de prisão, por associação ao tráfico, 7 anos e 6 meses, por tráfico. (...) Ademais, ao caso em exame deve ser aplicado o Enunciado nº 25 do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, que prescreve “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”, sendo o caso dos autos, pois, com o autuado, foram apreendidos 39 Kg de substâncias que fazem analogia a droga, dividida em tabletes. Assim, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, resta consubstanciada a gravidade em concreto da conduta. (...) Desta forma, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 310, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCOS ANTONIO FIALHO DOS SANTOS, JOSIAS VALERIO DOS REIS, NILTON JOSE DA COSTA e EMERSON FIALHO DOS SANTOS em PRISÃO PREVENTIVA.' Como visto, o juiz singular justificou a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ao sopesar que o paciente, além de ser reincidente, auxiliava no transporte de elevada quantidade de entorpecentes. A suposta atuação do paciente como batedor de significativa quantidade de drogas [de naturezas diversas] e a sua reiteração delitiva autorizam a custódia preventiva com lastro na garantia da ordem pública, porquanto denota a reprovabilidade diferenciada da sua conduta." (fls. 20/24) Inicialmente, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito, na via estreita do habeas corpus/recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR SUPOSTA PESCA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL COM A AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. As teses alegadas pela defesa deixaram de ser apreciadas no ato apontado como coator, sendo assim, a análise por este Tribunal superior implicaria indevida supressão de instância, como se verifica em relação aos argumentos de carência de fundamentação da prisão preventiva, sua contemporaneidade e excesso de prazo da custódia. Precedentes. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus e respectivo recurso ordinário se destinam a sanar ilegalidades aferíveis de plano, sem a necessidade de aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza o acolhimento de alegações como negativa de autoria, ausência de justa causa da persecução penal. Precedentes. 3. Por fim, deixar de verifica-se pesca probatória no caso dos autos, uma vez que a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada na existência de indícios robustos quanto à prática de delitos graves como organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico, a partir de investigação policial e manifestação favorável do Ministério Público estadual. 4. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória, mormente em se tratando de alegações de negativa de autoria que, como já ressaltado, deve ser alegada e provada no cerne da ação penal, que possui ampla cognoscibilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 212.848/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciada pela sua suposta atuação como "batedor", em flagrante no qual foi apreendida grande quantidade de drogas – 34,1 kg de maconha e 5,1 kg de cloridrato de cocaína –, circunstâncias que revelam risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. Além disso, a segregação cautelar foi também justificada em razão da reincidência do paciente, inclusive específica. É certo que "consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Por outro lado, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a gravidade concreta da conduta do acusado - evidenciada a partir da apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de uma tonelada de maconha), e do modus operandi empregado, envolvendo o transporte organizado do entorpecente e ação de agentes operando com vários batedores -, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre na hipótese vertente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 964.159/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. No caso, a medida foi decretada, de forma fundamentada, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, revelada pela gravidade concreta dos fatos. O Magistrado mencionou a apreensão de toneladas de maconha, em veículo preparado para esconder a droga. Ainda, apontou sinais de que o tráfico ocorria de forma articulada e envolvia diversos agentes. O agravante, supostamente, era responsável pelo transporte, com ajuda de batedor, e há evidências de que sua atuação não foi isolada, sendo esta a terceira vez que ele haveria buscado o caminhão carregado de entorpecentes para levá-lo a outro estado. 3. Assim, a prisão preventiva se justifica para interromper a atividade ilícita e é proporcional à gravidade dos delitos e às suas circunstâncias, não sendo cabível sua substituição por cautelas do art. 319 do CPP. Conforme a jurisprudência desta Corte, condições pessoais favoráveis, isoladamente, são insuficientes para o deferimento da liberdade provisória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 978.069/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O agravante foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro, máquina de cartões e anotações do tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, diante da necessidade de garantia da ordem pública. 4. A parte agravante alega ausência de fundamentos concretos para a custódia preventiva, argumentando que a gravidade em abstrato do delito não justifica a prisão e que a quantidade de drogas apreendidas não é exorbitante. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela nocividade e diversidade das drogas apreendidas. 6. A jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva quando a variedade e nocividade dos entorpecentes evidenciam a maior reprovabilidade do fato, justificando a medida para garantia da ordem pública. 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida. IV. Dispositivo e tensões 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida quando a gravidade concreta do delito e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a medida para garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313. Relevante jurisprudência citada: STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. STJ, HC 528.888/PE, Rel Min. (AgRg no HC n. 974.469/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME ERA PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, não há falar em ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada pelos policiais militares em face do paciente, que resultou na apreensão de variados entorpecentes (maconha, haxixe, cocaína e ecstasy), a qual não foi feita por mero arbítrio ou tirocínio dos policiais, mas baseada em prévia denúncia anônima especificada, informando a prática do tráfico de drogas na região, via delivery, por um veículo do modelo Fiesta e com a placa de iniciais AKV, de modo que, quando a viatura policial avistou o automóvel com as mesmas características, o condutor (ora paciente) ergueu os vidros, impossibilitando a visualização do interior do veículo ante a película insulfim, para o fim de se ocultar dos policiais, o que motivou devidamente a abordagem policial, que culminou na apreensão de variadas drogas dentro de uma sacola preta que estava do banco do passageiro. Portanto, o comportamento do paciente em resposta à aproximação dos policiais, além da detalhada denúncia recebida pelos policiais militares, resultou na maior suspeita da prática delitiva por parte dos agentes públicos, de modo a autorizar a legítima realização da busca pessoal e veicular. 3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 5. In casu, não há falar em ausência de fundamentação da prisão preventiva, que está apoiada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o paciente estaria transitando pela região do Bandeirantes, na cidade de Londrina, vendendo entorpecentes via delivery, sendo flagrado na posse de uma variedade de drogas - 6 porções de ecstasy, 5 porções de haxixe, 11 porções de maconha e, por fim, 2 gramas de cocaína. Ainda, constatou-se que o paciente é reincidente específico, eis que condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0034752-37.2020.8.16.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 3/11/2022, estando ainda em cumprimento de pena. 6. Por fim, demonstrada a necessidade da custódia cautelar, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 890.760/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ademais, o entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO CRIMINOSO MAIS SIGNIFICATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se que o agravante, juntamente dos outros 2 acusados, estariam praticando tráfico de drogas, tendo sido encontrado com os envolvidos porções individualizadas de drogas (26 porções de cocaína na forma de crack e 7 porções de cocaína), noticiando-se, ainda, a apreensão de um veículo com placa estrangeira e de diversos produtos eletrônicos de origem não esclarecida. Apura-se, ainda, que o referido veículo havia sido visto em um local de furto, com suspeita de que ladrões o tenham utilizado para a fuga, fato que carece de maior esclarecimento. 3. Ainda que não se mostre expressivo o montante total das drogas apreendidas em poder do agravante, as demais circunstâncias constatadas pela autoridade policial apontam para periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, destacando-se as diversas porções em que a droga se encontrava distribuída, indicativas da habitualidade da prática delitiva, bem como os demais indícios que acenam para um possível envolvimento mais significativo do acusado com a criminalidade. Ressalte-se que o acusado não é neófito na senda criminosa, porquanto já ostenta algumas anotações criminais em sua folha de antecedentes sendo inegável, portanto, que a conjuntura fática aponta, em princípio, para um risco razoável de recidiva criminosa, caso mantida a sua liberdade. 4. Com efeito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 872.641/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 329086151

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001393-75.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET

Acórdão

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001393-75.2022.5.02.0717 RECORRENTE: SUELLANNY DE SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001393-75.2022.5.02.0717 RECORRENTE: SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET E OUTROS (1) RECORRIDO: SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d0531e0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001393-75.2022.5.02.0717 RECURSO ORDINÁRIO 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Recorrentes: ITAÚ UNIBANCO S/A e SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET Recorridos: ambos Recurso ordinário do réu no Id. c7da1ac, alegando que indevidas diferenças de remuneração variável, bem como sua integração na base de cálculo das horas extras. Alternativamente, requer a aplicação da Súmula 340 do TST. Assevera que não há se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Aduz que indevidos honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Sustenta que a autora deve ser condenada ao pagamento da verba honorária. Recurso adesivo da autora no Id. 415b340, arguindo, preliminarmente, a aplicação da confissão ficta à ré, por não ter juntado aos autos documentos hábeis para apuração dos pagamentos das verbas pleiteadas na inicial. No mérito, sustenta que lhe são devidas diferenças salariais pelos critérios de mérito e promoção. Assevera que lhe são devidas diferenças de verbas semestrais estipuladas e quitadas (PLR BANCÁRIOS", "PLR ADCIONAL CCT" e "PCR PART. COMPL. RESUL"). Aduz que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais a seu patrono a serem arbitrados em 15% do valor da condenação. Requer a isenção do pagamento da verba honorária. Contrarrazões nos Ids. befaa80 e 1bcbfaf. É o relatório. Pressupostos de admissibilidade Os recursos são tempestivos. Apólice seguro garantia e custas nos Ids. 7f53b1f e 975dce5. Conheço dos recursos ordinários, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU Diferenças de remuneração variável - Súmula 340 do TST. Alega a ré que indevidas diferenças de remuneração variável, bem como sua integração na base de cálculo das horas extras. Alternativamente, requer a aplicação da Súmula 340 do TST. Na inicial a autora asseverou que: "O programa de remuneração variável criado pelo Banco Reclamado os empregados além de receber a remuneração fixa também deveriam receber a remuneração variável mensal devida pelo cumprimento de metas de produção estabelecidas no normativo interno do Reclamado, muitas vezes pagas a menor e outras nem foram pagas. Abaixo algumas denominações para nortear o pagamento das referidas diferenças: Prem M AGIR -TRILHAS Agência, Prem M AGIR -TRILHAS Módulo, Prem M AGIR -TRILHAS UGP, Prem M AGIR -TRILHAS UGAC, Prem M AGIR -TRILHA SAPJ, Prem M AGIR -TRILHAS Uniclass, Prem. DEB. AUTMAT., Prem. SEGUROS, Prem. CAPITALIZACAO., Prem. ABERT CTA PF., Prem. CRED. CONSIGNADO., Prem. CARTOES CREDITO., Prem. CREDIARIO INSS, PREMIO ABERT CTA PF, PREM. DEB. AUTOMAT, PREM SEG AUTO/RESID., PREM INDICACAO, PREM PREVIDENCIA, PREM SEG ITAU VIDA e TRILHAS MENSAL/AGIR TRILHAS dentre outras de acordo com o tipo de produto comercializado, tais pagamentos deveriam acontecer de forma habitual e consecutiva já que a obreira cumpria com as determinações impostas, mas os valores recebidos sempre foram ao critério de apuração unilateral, ou seja, sempre pelo reclamado, e nunca expostos os números e contas que se chegou naquele valor .... Assim, considerando-se os exatos termos dos normativos internos do Banco Reclamado, o cargo ocupado e, por fim, o cumprimento das metas, e o enorme volume de venda de produtos, a Reclamante calcula que deixou de receber mensalmente, em média, R$ 3.000,00...". Na defesa, a ré assevera que: "... esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. Assim, impugnam-se todas as demais verbas ditadas na inicial ("RR Remuneração por Resultados", "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", "Prem. DEB. AUTMAT.", "Prem. SEGUROS.", "Prem. CAPITALIZACAO.", "Prem. ABERT CTA PF.", "Prem. CRED. CONSIGNADO.", "Prem. CARTOES CREDITO.", "Prem. CREDIARIO INSS"), pois a parte autora nunca as recebeu, sendo estranho ao contrato de trabalho, assim como inexistiam políticas internas que previam este pagamento a parte reclamante. ... Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do agir/trilhas/gera mensal constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit coma meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente. ... Cumpre esclarecer que o Agir/Trilhas/Gera mensal é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes. O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha...". Constata-se que o pagamento da remuneração variável depende de 1) metas financeiras e não financeiras a serem cumpridas; 2) da pontuação relativa a cada cesta de produtos; 3) da produção obtida e 4) da faixa de remuneração correspondente a cada faixa de pontuação. Os anexos AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados juntados à defesa nos Ids. a294662, 8e91bac, b49ccfe, 0b0ba34 e 706b834, se referem a 2013, 2014, 2015 e 2016, períodos alcançados pela prescrição. O anexo AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados de 2018 é dirigido aos gerentes e aos supervisores, não se aplicando à autora (Id. 7b7eaa0). Foram ainda anexadas as cartilhas do trilhas para agentes, atendentes, assistentes e gerentes que se referem ao segundo semestre de 2018 (Id. 99fe662), com aproximadamente 30 páginas. O réu não demonstrou a produção, cumprimento de metas e apuração de pontuação, com a remuneração correspondente, como lhe competia. A testemunha autoral alegou: "Que trabalhou no banco reclamado de agosto/2019 à julho/2021, exercendo a função de gerente de relacionamento; que recebia remuneração variável, a título de "prêmio agir"; que não tinha acesso à forma de cálculo da remuneração variável; que recebia relatório das vendas e da respectiva pontuação; que era possível, por meio deste relatório, conferir se os valores pagos a título de "prêmio agir" estavam corretos; que fazia a conferência mensalmente; que a reclamada efetuava o pagamento correto de acordo com a pontuação do depoente; que o depoente tinha acesso ao relatório porque desempenhava a função de gerente de relacionamento e quem possuía acesso aos relatórios dos agentes comerciais era o gerente geral; que quando foi admitido não recebeu nenhum informativo acercados critérios de cálculo da remuneração variável; que as dúvidas a respeito do pagamento da remuneração variável poderia ser sanada com o gestor, mas não havia um canal específico para sanar dúvidas acerca deste pagamento; que o gerente geral passava a informação aos agentes comerciais a respeito da pontuação obtida no mês; que não sabe informar se o gerente geral passava o relatório aos agentes comerciais com a discriminação das vendas e da pontuação" (GN). A testemunha do autor, embora alegue que recebia corretamente o "prêmio agir" não soube informar se o gerente geral passava o relatório com a discriminação das vendas e a pontuação obtida aos agentes comerciais. Restou constatado que não havia transparência e objetividade na política de metas, bem como não provou o pagamento correto da Remuneração variável à autora. A ré não impugna a natureza salarial do prêmio fazendo, inclusive, a integração em FGTS, férias e décimo terceiro salário, como alegado na defesa. A sentença autorizou a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Por derradeiro, a Súmula 340 do TST se aplica à condenação ao pagamento de horas extras de empregado comissionista, que não é o caso dos autos. Destarte, mantenho a sentença que deferiu à autora diferenças no pagamento dos prêmios, fixando-se como devido o valor mensal de R$ 3.000,00, nos termos da inicial, com reflexos em horas extras, 13º, férias com um terço e recolhimentos de FGTS. Nego provimento. Benefícios da justiça gratuita. Assevera a ré que não há se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora, acostada à inicial no Id. 8d0aef1. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); É importante destacar que, nos termos da redação da Súmula nº 463, I, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalte-se que nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do C. TST "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Mantenho a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. RECURSO ADESIVO DA AUTORA Preliminar. Aplicação da confissão ficta - do artigo 400 do CPC c/c artigo 3º do Decreto - Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Argui a autora a aplicação da confissão ficta à ré, por não ter juntado aos autos documentos hábeis para apuração dos pagamentos das verbas pleiteadas na inicial. Na defesa, a ré anexa diversos documentos e a parte autora não indica especificamente os documentos faltantes. A ausência ou não de documentos será apreciada quando da análise do mérito. Rejeito. Mérito. Diferenças salariais - critérios de mérito e promoção. Sustenta a autora que lhe são devidas diferenças salariais pelos critérios de mérito e promoção previstos na Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, mérito e promoção. Assevera que ficou comprovado que existem Tabelas Salariais, com faixas de referências adotadas pelo Banco Recorrido, inclusive com critérios para evolução na carreira, que dependiam da avaliação dos funcionários nos "Eixos X E Y", e que tais critérios deveriam ser respeitados pelos gestores, no que tange ao enquadramento (admissão), transferências e promoções. Consta do item 4 da Circular Normativa Permanente RP-52 juntada à inicial sob Id. 7d1f64b, publicada em 1º/12/2011: "4. REGRAS Para decisões sobre mérito (aumento salarial fixo) e promoção o Gestor deve analisar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos eixos X e Y, quando houver, devem ser considerados. Já os fatores tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. No caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência. Para definir o percentual de aumento salarial, o Gestor deve considerar, quando aplicável, o modelo de remuneração variável do colaborador, de forma que o valor da remuneração total (fixa mais variável) esteja em linha com o mercado. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento". 4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos como o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada" (gn) (fls 25/27 do pdf). À análise. De proêmio, afasto a alegação no sentido de que deve ser aplicada a pena de confissão à reclamada, na medida em que os demais elementos dos autos são suficientes ao deslinde da questão. Pois bem. Em análise da Circular Normativa Permanente RP-52, publicada em 01/12/2011 (Id e3734f5), verifica-se que a norma trata apenas dos requisitos, não obrigatórios, para admissão, transferências, promoções e para as progressões salariais dentro do mesmo cargo, inexistindo a imperiosidade, por exemplo, da realização de avaliação funcional periódica, com respectivo enquadramento a partir do resultado da mesma. Não se vislumbra, nessa RP-52, qualquer direito absoluto em prol do empregado, no sentido de que, observados os requisitos ali previstos, decorra, necessariamente, o seu reenquadramento funcional e salarial. Trata-se de conjunto de orientações e de recomendações, com semelhança de plano de cargos e salários, mas sem a cogência inflexível deste último. Ressalte-se que no caso em apreço, a autora sequer sustenta que foi avaliada, fazendo alegações genéricas de que a RP-52 equipara-se ao plano de cargos e salários e que a ela se aplica. A jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que a RP-52 do Banco reclamado realmente não constitui genuíno Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, pois apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. É o que comprovam, ilustrativamente, as seguintes Ementas de Acórdãos: 17823345 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. PROMOÇÕES. RP-52. BANCO ITAU UNIBANCO S/A. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, pois apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Não há no referido normativo previsão de concessão obrigatória de promoções, mas apenas pressupostos para concessão de aumentos salariais, segundo a discricionariedade do gestor. A RP-52 não contém garantia ou obrigatoriedade de concessão de incremento salarial, o que a difere da política de uma previsão de Planos de Cargos e Salários, sendo indevidas as diferenças salariais vindicadas pelo descumprimento desta norma interna. (TRT 3ª R.; ROT 0010749-11.2023.5.03.0148; Décima Turma; Rel. Des. Ricardo Marcelo Silva; Julg. 16/04/2024; DEJTMG 17/04/2024; Pág. 2408) (GN). 66525137 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA SALARIAL PREVISTA NA CIRCULAR PERMANENTE RP-52. BANCO ITAÚ. A Circular RP-52 do Itau Unibanco S.A. Direciona-se a orientar os gestores, visando padronizar os procedimentos de contratação, movimentação e promoção, não determinando expressamente as faixas e níveis salariais a serem adotados, bem como não obriga o empregador a promover todos os seus empregados periodicamente, ainda que estabeleça limites e faixas salariais para tal ocorrência, mesmo para aqueles empregados que foram bem avaliados, de modo que a opção pela remanejo da remuneração de cada empregado continua dependendo do poder discricionário do empregador. Recurso do autor desprovido. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. Em observância do disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente à época do ajuizamento da demanda, tem-se que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial traduz mera estimativa para os efeitos do referido dispositivo legal, não atuando como limite (teto) na apuração do quantum devido, por ocasião da liquidação dos valores objeto da condenação. Recurso da reclamada não provido. (TRT 4ª R.; ROT 0020757-98.2022.5.04.0101; Segunda Turma; Rel. Des. Marcal Henri dos Santos Figueiredo; DEJTRS 11/03/2024) (gn). 38208547 - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR VERBAS VARIÁVEIS. DIFERENÇA DE COMISSÕES. PROGRAMA AGIR. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor, mesmo tendo acesso às regras/critérios de apuração e resultado das comissões que lhe foram pagas pelo empregador, não comprovou que o valor devido era maior do que recebeu, ônus que lhe cabia, razão pela qual é indevido qualquer pagamento adicional. ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A norma interna RP-52 não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção, mas apenas critérios a serem observados pelos "gestores imediatos" na indicação e aprovação de colaboradores para aumento salarial (mérito) ou mudança de nível de cargo (promoção), de modo a garantir alinhamento entre as decisões administrativas de centenas de gestores nas unidades do banco reclamado. Além disso, observa-se que o autor não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a alegação inicial de que "sempre obteve as melhores avaliações, superando as expectativas no desempenho de suas atribuições". Assim, seja porque não há obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja porque o autor não demonstrou o atendimento aos requisitos da norma interna, são indevidas as diferenças salariais. Recurso conhecido e não provido. RECURSO EXCLUSIVO DO ITAU BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA COMPROVADA. SÉTIMA E OITAVA HORAS INDEVIDAS. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Para o enquadramento do empregado bancário na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além do recebimento de gratificação igual ou superior a 1/3 do cargo efetivo, o exercício de cargo de confiança que exija fidúcia especial e prerrogativas de comando e direção, embora em menor grau do que para os empregados (gerentes de agência) enquadrados na previsão do art. 62, II, da CLT. No presente caso, o acervo probatório demonstrou que as atividades atribuídas ao autor. Gerente Operacional e Gerente de Atendimento Agências. Não podem ser consideradas como meramente técnicas, já que confirmam a maior fidúcia, nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus ao recebimento da 7ª e 8ª horas como extras. No mais, e considerando que o autor não comprovou a jornada indicada na peça inicial, presume-se que os controles de jornada correspondem à realidade, não havendo que se falar em pagamento adicional pelo sobrelabor ou pela supressão do intervalo intrajornada. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 3º DA CLT. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Atendidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso conhecido e parcialmente provido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, ART. 791-A. SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. (TRT 21ª R.; ROT 0000458-92.2023.5.21.0004; Segunda Turma; Rel. Des. José Barbosa Filho; Julg. 07/02/2024; DEJTRN 16/02/2024; Pág. 840) (GN). Nesse mesmo sentido os Acórdãos dos processos julgados por esta Relatora nº 1000384-74.2023.5.02.0028 e 1001178-86.2022.5.02.0301, julgados em 26/3/2024 e em 29/10/2024. Nego provimento. Diferenças de verbas semestrais. Assevera a autora que lhe são devidas diferenças de verbas semestrais estipuladas e quitadas (PLR BANCÁRIOS", "PLR ADCIONAL CCT" e "PCR PART. COMPL. RESUL"). Na inicial a autora alegou que o réu: "... não pagou de forma correta as verbas "Participação nos Resultados Semestral (PR Semestral)", "premiação semestral por desempenho", "PLR BANCARIOS", "PLR ADICIONAL CCT" e "PCR PART.COMPL.RESUL", e fez com que a gerasse prejuízos a obreira, em média, R$ 8.500,00 a título das referidas parcelas semestrais". Os recibos de pagamento demonstram que a autora percebia PLR ADICIONAL CCT, PCR PART.COMPL.RESUL e PLR BANCARIOS, assim como as antecipações e adiantamentos semestralmente. A autora recebia a PLR, nos moldes da 1ª cláusula normativa das CCTs juntadas à inicial, 2016/2017 e 2018/2019 (Id. 00cb82d e 102eaaa), em suas alíneas "a" (regra básica) e "b" (parcela adicional). Já a PCR - Participação Complementar nos Resultados contida no ACT de 2021/2022 (Id. 32d90dc), é regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, fruto da negociação do sindicato e o réu, não ostentando natureza salarial, de acordo com o § 8º da cláusula segunda. Não demonstrou a autora as diferenças que entende fazer jus a título de PLR ADICIONAL CCT, PCR PART.COMPL.RESUL e PLR BANCARIOS, inovando na réplica ao alegar que se tratavam, na verdade, de parcelas de remuneração variável. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. Percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz a ré que indevidos honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Aduz a autora que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais a seu patrono a serem arbitrados em 15% do valor da condenação. Parcialmente sucumbente quanto aos pedidos contidos na inicial, restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% do valor bruto da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT, não se cogitando em alteração do percentual. Nego provimento. Condenação da autora ao pagamento da verba honorária. Sustenta a ré que a autora deve ser condenada ao pagamento da verba honorária. Requer a autora a isenção do pagamento da verba honorária. A sentença isentou a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: "Dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante Na sessão plenária realizada em 20.10.2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que fixam o pagamento de honorários sucumbenciais e periciais pela parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), restando assim ementado o acórdão: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) No julgamento, "prevaleceu a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança dos honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora" entendimento de que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer e de que determinado processo, já se tornou autossuficiente" "as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV) Fonte: STF derruba normas da Reforma Trabalhista de recursos que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Disponível em http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1. Acesso em 21.10.2021. Portanto, deixo de arbitrar honorários de sucumbência a cargo da reclamante" (GN). O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, à qual foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, dou provimento parcial ao recurso da ré para condenar a autora aopagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em conhecer dos recursos ordinários, por atendidos os pressupostos legais, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu para condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Negar provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: BRUNA BOZOLAN LALUCCI. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET

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ID: 329086176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001393-75.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET

Acórdão

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001393-75.2022.5.02.0717 RECORRENTE: SUELLANNY DE SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001393-75.2022.5.02.0717 RECORRENTE: SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET E OUTROS (1) RECORRIDO: SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d0531e0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001393-75.2022.5.02.0717 RECURSO ORDINÁRIO 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Recorrentes: ITAÚ UNIBANCO S/A e SUELLANNY DE SANTANA CASTRO LAET Recorridos: ambos Recurso ordinário do réu no Id. c7da1ac, alegando que indevidas diferenças de remuneração variável, bem como sua integração na base de cálculo das horas extras. Alternativamente, requer a aplicação da Súmula 340 do TST. Assevera que não há se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Aduz que indevidos honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Sustenta que a autora deve ser condenada ao pagamento da verba honorária. Recurso adesivo da autora no Id. 415b340, arguindo, preliminarmente, a aplicação da confissão ficta à ré, por não ter juntado aos autos documentos hábeis para apuração dos pagamentos das verbas pleiteadas na inicial. No mérito, sustenta que lhe são devidas diferenças salariais pelos critérios de mérito e promoção. Assevera que lhe são devidas diferenças de verbas semestrais estipuladas e quitadas (PLR BANCÁRIOS", "PLR ADCIONAL CCT" e "PCR PART. COMPL. RESUL"). Aduz que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais a seu patrono a serem arbitrados em 15% do valor da condenação. Requer a isenção do pagamento da verba honorária. Contrarrazões nos Ids. befaa80 e 1bcbfaf. É o relatório. Pressupostos de admissibilidade Os recursos são tempestivos. Apólice seguro garantia e custas nos Ids. 7f53b1f e 975dce5. Conheço dos recursos ordinários, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU Diferenças de remuneração variável - Súmula 340 do TST. Alega a ré que indevidas diferenças de remuneração variável, bem como sua integração na base de cálculo das horas extras. Alternativamente, requer a aplicação da Súmula 340 do TST. Na inicial a autora asseverou que: "O programa de remuneração variável criado pelo Banco Reclamado os empregados além de receber a remuneração fixa também deveriam receber a remuneração variável mensal devida pelo cumprimento de metas de produção estabelecidas no normativo interno do Reclamado, muitas vezes pagas a menor e outras nem foram pagas. Abaixo algumas denominações para nortear o pagamento das referidas diferenças: Prem M AGIR -TRILHAS Agência, Prem M AGIR -TRILHAS Módulo, Prem M AGIR -TRILHAS UGP, Prem M AGIR -TRILHAS UGAC, Prem M AGIR -TRILHA SAPJ, Prem M AGIR -TRILHAS Uniclass, Prem. DEB. AUTMAT., Prem. SEGUROS, Prem. CAPITALIZACAO., Prem. ABERT CTA PF., Prem. CRED. CONSIGNADO., Prem. CARTOES CREDITO., Prem. CREDIARIO INSS, PREMIO ABERT CTA PF, PREM. DEB. AUTOMAT, PREM SEG AUTO/RESID., PREM INDICACAO, PREM PREVIDENCIA, PREM SEG ITAU VIDA e TRILHAS MENSAL/AGIR TRILHAS dentre outras de acordo com o tipo de produto comercializado, tais pagamentos deveriam acontecer de forma habitual e consecutiva já que a obreira cumpria com as determinações impostas, mas os valores recebidos sempre foram ao critério de apuração unilateral, ou seja, sempre pelo reclamado, e nunca expostos os números e contas que se chegou naquele valor .... Assim, considerando-se os exatos termos dos normativos internos do Banco Reclamado, o cargo ocupado e, por fim, o cumprimento das metas, e o enorme volume de venda de produtos, a Reclamante calcula que deixou de receber mensalmente, em média, R$ 3.000,00...". Na defesa, a ré assevera que: "... esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. Assim, impugnam-se todas as demais verbas ditadas na inicial ("RR Remuneração por Resultados", "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", "Prem. DEB. AUTMAT.", "Prem. SEGUROS.", "Prem. CAPITALIZACAO.", "Prem. ABERT CTA PF.", "Prem. CRED. CONSIGNADO.", "Prem. CARTOES CREDITO.", "Prem. CREDIARIO INSS"), pois a parte autora nunca as recebeu, sendo estranho ao contrato de trabalho, assim como inexistiam políticas internas que previam este pagamento a parte reclamante. ... Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do agir/trilhas/gera mensal constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit coma meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente. ... Cumpre esclarecer que o Agir/Trilhas/Gera mensal é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes. O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha...". Constata-se que o pagamento da remuneração variável depende de 1) metas financeiras e não financeiras a serem cumpridas; 2) da pontuação relativa a cada cesta de produtos; 3) da produção obtida e 4) da faixa de remuneração correspondente a cada faixa de pontuação. Os anexos AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados juntados à defesa nos Ids. a294662, 8e91bac, b49ccfe, 0b0ba34 e 706b834, se referem a 2013, 2014, 2015 e 2016, períodos alcançados pela prescrição. O anexo AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados de 2018 é dirigido aos gerentes e aos supervisores, não se aplicando à autora (Id. 7b7eaa0). Foram ainda anexadas as cartilhas do trilhas para agentes, atendentes, assistentes e gerentes que se referem ao segundo semestre de 2018 (Id. 99fe662), com aproximadamente 30 páginas. O réu não demonstrou a produção, cumprimento de metas e apuração de pontuação, com a remuneração correspondente, como lhe competia. A testemunha autoral alegou: "Que trabalhou no banco reclamado de agosto/2019 à julho/2021, exercendo a função de gerente de relacionamento; que recebia remuneração variável, a título de "prêmio agir"; que não tinha acesso à forma de cálculo da remuneração variável; que recebia relatório das vendas e da respectiva pontuação; que era possível, por meio deste relatório, conferir se os valores pagos a título de "prêmio agir" estavam corretos; que fazia a conferência mensalmente; que a reclamada efetuava o pagamento correto de acordo com a pontuação do depoente; que o depoente tinha acesso ao relatório porque desempenhava a função de gerente de relacionamento e quem possuía acesso aos relatórios dos agentes comerciais era o gerente geral; que quando foi admitido não recebeu nenhum informativo acercados critérios de cálculo da remuneração variável; que as dúvidas a respeito do pagamento da remuneração variável poderia ser sanada com o gestor, mas não havia um canal específico para sanar dúvidas acerca deste pagamento; que o gerente geral passava a informação aos agentes comerciais a respeito da pontuação obtida no mês; que não sabe informar se o gerente geral passava o relatório aos agentes comerciais com a discriminação das vendas e da pontuação" (GN). A testemunha do autor, embora alegue que recebia corretamente o "prêmio agir" não soube informar se o gerente geral passava o relatório com a discriminação das vendas e a pontuação obtida aos agentes comerciais. Restou constatado que não havia transparência e objetividade na política de metas, bem como não provou o pagamento correto da Remuneração variável à autora. A ré não impugna a natureza salarial do prêmio fazendo, inclusive, a integração em FGTS, férias e décimo terceiro salário, como alegado na defesa. A sentença autorizou a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Por derradeiro, a Súmula 340 do TST se aplica à condenação ao pagamento de horas extras de empregado comissionista, que não é o caso dos autos. Destarte, mantenho a sentença que deferiu à autora diferenças no pagamento dos prêmios, fixando-se como devido o valor mensal de R$ 3.000,00, nos termos da inicial, com reflexos em horas extras, 13º, férias com um terço e recolhimentos de FGTS. Nego provimento. Benefícios da justiça gratuita. Assevera a ré que não há se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora, acostada à inicial no Id. 8d0aef1. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); É importante destacar que, nos termos da redação da Súmula nº 463, I, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalte-se que nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do C. TST "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Mantenho a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. RECURSO ADESIVO DA AUTORA Preliminar. Aplicação da confissão ficta - do artigo 400 do CPC c/c artigo 3º do Decreto - Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Argui a autora a aplicação da confissão ficta à ré, por não ter juntado aos autos documentos hábeis para apuração dos pagamentos das verbas pleiteadas na inicial. Na defesa, a ré anexa diversos documentos e a parte autora não indica especificamente os documentos faltantes. A ausência ou não de documentos será apreciada quando da análise do mérito. Rejeito. Mérito. Diferenças salariais - critérios de mérito e promoção. Sustenta a autora que lhe são devidas diferenças salariais pelos critérios de mérito e promoção previstos na Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, mérito e promoção. Assevera que ficou comprovado que existem Tabelas Salariais, com faixas de referências adotadas pelo Banco Recorrido, inclusive com critérios para evolução na carreira, que dependiam da avaliação dos funcionários nos "Eixos X E Y", e que tais critérios deveriam ser respeitados pelos gestores, no que tange ao enquadramento (admissão), transferências e promoções. Consta do item 4 da Circular Normativa Permanente RP-52 juntada à inicial sob Id. 7d1f64b, publicada em 1º/12/2011: "4. REGRAS Para decisões sobre mérito (aumento salarial fixo) e promoção o Gestor deve analisar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos eixos X e Y, quando houver, devem ser considerados. Já os fatores tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. No caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência. Para definir o percentual de aumento salarial, o Gestor deve considerar, quando aplicável, o modelo de remuneração variável do colaborador, de forma que o valor da remuneração total (fixa mais variável) esteja em linha com o mercado. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento". 4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos como o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada" (gn) (fls 25/27 do pdf). À análise. De proêmio, afasto a alegação no sentido de que deve ser aplicada a pena de confissão à reclamada, na medida em que os demais elementos dos autos são suficientes ao deslinde da questão. Pois bem. Em análise da Circular Normativa Permanente RP-52, publicada em 01/12/2011 (Id e3734f5), verifica-se que a norma trata apenas dos requisitos, não obrigatórios, para admissão, transferências, promoções e para as progressões salariais dentro do mesmo cargo, inexistindo a imperiosidade, por exemplo, da realização de avaliação funcional periódica, com respectivo enquadramento a partir do resultado da mesma. Não se vislumbra, nessa RP-52, qualquer direito absoluto em prol do empregado, no sentido de que, observados os requisitos ali previstos, decorra, necessariamente, o seu reenquadramento funcional e salarial. Trata-se de conjunto de orientações e de recomendações, com semelhança de plano de cargos e salários, mas sem a cogência inflexível deste último. Ressalte-se que no caso em apreço, a autora sequer sustenta que foi avaliada, fazendo alegações genéricas de que a RP-52 equipara-se ao plano de cargos e salários e que a ela se aplica. A jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que a RP-52 do Banco reclamado realmente não constitui genuíno Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, pois apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. É o que comprovam, ilustrativamente, as seguintes Ementas de Acórdãos: 17823345 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. PROMOÇÕES. RP-52. BANCO ITAU UNIBANCO S/A. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, pois apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Não há no referido normativo previsão de concessão obrigatória de promoções, mas apenas pressupostos para concessão de aumentos salariais, segundo a discricionariedade do gestor. A RP-52 não contém garantia ou obrigatoriedade de concessão de incremento salarial, o que a difere da política de uma previsão de Planos de Cargos e Salários, sendo indevidas as diferenças salariais vindicadas pelo descumprimento desta norma interna. (TRT 3ª R.; ROT 0010749-11.2023.5.03.0148; Décima Turma; Rel. Des. Ricardo Marcelo Silva; Julg. 16/04/2024; DEJTMG 17/04/2024; Pág. 2408) (GN). 66525137 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA SALARIAL PREVISTA NA CIRCULAR PERMANENTE RP-52. BANCO ITAÚ. A Circular RP-52 do Itau Unibanco S.A. Direciona-se a orientar os gestores, visando padronizar os procedimentos de contratação, movimentação e promoção, não determinando expressamente as faixas e níveis salariais a serem adotados, bem como não obriga o empregador a promover todos os seus empregados periodicamente, ainda que estabeleça limites e faixas salariais para tal ocorrência, mesmo para aqueles empregados que foram bem avaliados, de modo que a opção pela remanejo da remuneração de cada empregado continua dependendo do poder discricionário do empregador. Recurso do autor desprovido. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. Em observância do disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente à época do ajuizamento da demanda, tem-se que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial traduz mera estimativa para os efeitos do referido dispositivo legal, não atuando como limite (teto) na apuração do quantum devido, por ocasião da liquidação dos valores objeto da condenação. Recurso da reclamada não provido. (TRT 4ª R.; ROT 0020757-98.2022.5.04.0101; Segunda Turma; Rel. Des. Marcal Henri dos Santos Figueiredo; DEJTRS 11/03/2024) (gn). 38208547 - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR VERBAS VARIÁVEIS. DIFERENÇA DE COMISSÕES. PROGRAMA AGIR. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor, mesmo tendo acesso às regras/critérios de apuração e resultado das comissões que lhe foram pagas pelo empregador, não comprovou que o valor devido era maior do que recebeu, ônus que lhe cabia, razão pela qual é indevido qualquer pagamento adicional. ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A norma interna RP-52 não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção, mas apenas critérios a serem observados pelos "gestores imediatos" na indicação e aprovação de colaboradores para aumento salarial (mérito) ou mudança de nível de cargo (promoção), de modo a garantir alinhamento entre as decisões administrativas de centenas de gestores nas unidades do banco reclamado. Além disso, observa-se que o autor não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a alegação inicial de que "sempre obteve as melhores avaliações, superando as expectativas no desempenho de suas atribuições". Assim, seja porque não há obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja porque o autor não demonstrou o atendimento aos requisitos da norma interna, são indevidas as diferenças salariais. Recurso conhecido e não provido. RECURSO EXCLUSIVO DO ITAU BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA COMPROVADA. SÉTIMA E OITAVA HORAS INDEVIDAS. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Para o enquadramento do empregado bancário na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além do recebimento de gratificação igual ou superior a 1/3 do cargo efetivo, o exercício de cargo de confiança que exija fidúcia especial e prerrogativas de comando e direção, embora em menor grau do que para os empregados (gerentes de agência) enquadrados na previsão do art. 62, II, da CLT. No presente caso, o acervo probatório demonstrou que as atividades atribuídas ao autor. Gerente Operacional e Gerente de Atendimento Agências. Não podem ser consideradas como meramente técnicas, já que confirmam a maior fidúcia, nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus ao recebimento da 7ª e 8ª horas como extras. No mais, e considerando que o autor não comprovou a jornada indicada na peça inicial, presume-se que os controles de jornada correspondem à realidade, não havendo que se falar em pagamento adicional pelo sobrelabor ou pela supressão do intervalo intrajornada. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 3º DA CLT. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Atendidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso conhecido e parcialmente provido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, ART. 791-A. SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. (TRT 21ª R.; ROT 0000458-92.2023.5.21.0004; Segunda Turma; Rel. Des. José Barbosa Filho; Julg. 07/02/2024; DEJTRN 16/02/2024; Pág. 840) (GN). Nesse mesmo sentido os Acórdãos dos processos julgados por esta Relatora nº 1000384-74.2023.5.02.0028 e 1001178-86.2022.5.02.0301, julgados em 26/3/2024 e em 29/10/2024. Nego provimento. Diferenças de verbas semestrais. Assevera a autora que lhe são devidas diferenças de verbas semestrais estipuladas e quitadas (PLR BANCÁRIOS", "PLR ADCIONAL CCT" e "PCR PART. COMPL. RESUL"). Na inicial a autora alegou que o réu: "... não pagou de forma correta as verbas "Participação nos Resultados Semestral (PR Semestral)", "premiação semestral por desempenho", "PLR BANCARIOS", "PLR ADICIONAL CCT" e "PCR PART.COMPL.RESUL", e fez com que a gerasse prejuízos a obreira, em média, R$ 8.500,00 a título das referidas parcelas semestrais". Os recibos de pagamento demonstram que a autora percebia PLR ADICIONAL CCT, PCR PART.COMPL.RESUL e PLR BANCARIOS, assim como as antecipações e adiantamentos semestralmente. A autora recebia a PLR, nos moldes da 1ª cláusula normativa das CCTs juntadas à inicial, 2016/2017 e 2018/2019 (Id. 00cb82d e 102eaaa), em suas alíneas "a" (regra básica) e "b" (parcela adicional). Já a PCR - Participação Complementar nos Resultados contida no ACT de 2021/2022 (Id. 32d90dc), é regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, fruto da negociação do sindicato e o réu, não ostentando natureza salarial, de acordo com o § 8º da cláusula segunda. Não demonstrou a autora as diferenças que entende fazer jus a título de PLR ADICIONAL CCT, PCR PART.COMPL.RESUL e PLR BANCARIOS, inovando na réplica ao alegar que se tratavam, na verdade, de parcelas de remuneração variável. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. Percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz a ré que indevidos honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Aduz a autora que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais a seu patrono a serem arbitrados em 15% do valor da condenação. Parcialmente sucumbente quanto aos pedidos contidos na inicial, restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% do valor bruto da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT, não se cogitando em alteração do percentual. Nego provimento. Condenação da autora ao pagamento da verba honorária. Sustenta a ré que a autora deve ser condenada ao pagamento da verba honorária. Requer a autora a isenção do pagamento da verba honorária. A sentença isentou a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: "Dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante Na sessão plenária realizada em 20.10.2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que fixam o pagamento de honorários sucumbenciais e periciais pela parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), restando assim ementado o acórdão: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) No julgamento, "prevaleceu a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança dos honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora" entendimento de que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer e de que determinado processo, já se tornou autossuficiente" "as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV) Fonte: STF derruba normas da Reforma Trabalhista de recursos que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Disponível em http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1. Acesso em 21.10.2021. Portanto, deixo de arbitrar honorários de sucumbência a cargo da reclamante" (GN). O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, à qual foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, dou provimento parcial ao recurso da ré para condenar a autora aopagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em conhecer dos recursos ordinários, por atendidos os pressupostos legais, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu para condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Negar provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: BRUNA BOZOLAN LALUCCI. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 274895926

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000615-22.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA MARIA TAYNARA SOUSA RODRIGUES SOARES PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000615-22.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000615-22.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA TAYNARA SOUSA RODRIGUES SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c34c42b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000615-22.2024.5.07.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 6d3a382; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 99a6ad6). Representação processual regular (Id 1482c1a ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a Recorrente não concorda com a condenação que lhe foi imposta no V. Acórdão recorrido, na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação de que tratam as matérias. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a Recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja acolhido para o fim de reformar o V. acórdão, que manteve a sentença de origem, nos pontos debatidos e questionados; reconhecendo a afronta direta e literal à norma constitucional suscitada, assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da Paquetá Calçados Ltda - em recuperação judicial, verifica-se que a recorrente não realizou o recolhimento das custas processuais. Contudo, é importante ressaltar que as custas processuais, de acordo com o artigo 145, II, da Constituição Federal, têm natureza jurídica tributária, de taxa, decorrente da prestação de serviço público, qual seja, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o pagamento é exigido apenas uma vez. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA D RÉ OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário da recorrente em razão do não recolhimento das custas processuais, ainda que estas tenham sido recolhidas pela segunda reclamada, condenada solidariamente. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sob a modalidade de taxa pela prestação de serviço público - acesso ao Poder Judiciário -, conforme o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, sendo exigido um só pagamento, fato devidamente comprovado pela litisconsorte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR nº. 0000360-95.2012.5.04.0512; relatora: Morgana de Almeida Richa; data de julgamento: 07/08/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 09/08/2024). Nesse contexto e tendo em vista que as custas já foram pagas pela Adidas (ID's 2553a6a e 0a4990c), não poderão ser exigidas também da Paquetá. Quanto ao depósito recursal, tem-se por inexigível, já que a Paquetá encontra-se em recuperação judicial. É certo que no dia 11/11/2023 houve o encerramento da RJ em primeira instância, como se verifica na decisão proferida no processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo (RS), nestes termos: "Versa o presente sobre a Recuperação Judicial de Paquetá Calçados Ltda, encerrada por sentença prolatada em 11/11/2023 (evento 17138, SENTI), ainda em diligências para a remessa ao Segundo Grau para exame dos recursos interpostos."(ID f469f42). Portanto, depreende-se da referida decisão que foram interpostas apelações contra a decisão de encerramento da RJ. Como a apelação, em regra, possui efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, do CPC, considera-se, ante a ausência de prova do trânsito em julgado, que os efeitos da recuperação judicial ainda permanecem, motivo por que a Paquetá está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10º, da CLT. Ante o exposto, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, visto que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT O Exmo. Sr. Juiz Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, Guilherme Camurça Filgueira, por meio da sentença de ID d9273fa, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as reclamadas, de forma subsidiária a Adidas, à quitação das verbas rescisórias indicadas no TRCT, ao recolhimento do FGTS + 40%, ao pagamento das multas dos artigos 467, 476-A e 477, §8º da CLT, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Em seu apelo (ID 415d645), a Paquetá sustenta ser indevido o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, visto que está em recuperação judicial, pelo que deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 388 do TST. Afirma, ainda, que a multa rescisória de 40% sobre o FGTS tem natureza indenizatória, não podendo servir de base de cálculo para a penalidade prevista no art. 467. Sobre o tema, consta da sentença: "Da multa do art. 477 da CLT. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se está a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, devida, uma vez que não há nos autos comprovação do adimplemento das verbas rescisórias no prazo oportuno. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Multa do art. 467. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se está a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, defiro, uma vez que não há controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS." Não assiste razão à recorrente. Conforme já pacificado na súmula nº 388 do TST, as multas em análise restam afastadas somente para as empresas em estado falimentar, não se aplicando às pessoas jurídicas em recuperação judicial, uma vez que estas não estão impedidas de administrar seus patrimônios nem isentas de cumprir suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (grifos nossos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). "IGM/ags AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial .3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que considera inaplicável a Súmula nº 388 desta Corte superior às empresas em recuperação judicial. Agravo desprovido " (AIRR-0000399-62.2023.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Nesse contexto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao aplicar as referidas multas, uma vez que até a presente data não houve o pagamento das verbas rescisórias e que a mora não decorreu de culpa da autora, sendo devida a multa prevista no art. 477, §8º, consolidado. Ademais, todas as verbas que, de acordo com a sentença, devem integrar a base de cálculos da multa do artigo 467 da CLT, são incontroversas, já que não foram impugnadas especificamente na defesa nem foram quitadas em audiência. Pelo contrário, em defesa, a Paquetá afirmou expressamente que "devido as dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias da reclamante" (ID bc0e667 - fl. 64). Já a Adidas alegou que "A 1ª acionada, durante todo o período do vínculo empregatício mantido com a Autora, certamente, efetuou o pagamento de todas as parcelas devidas, inclusive quando da sua rescisão"(ID fb0e586 - fl. 147). Portanto, nenhuma das reclamadas tornou controversas quaisquer parcelas, pois não alegaram o efetivo pagamento nem apontaram provas que corroborassem suas afirmações. Especificamente quanto à multa de 40% sobre o FGTS, além de incontroversa, nos termos já expostos, esta possui natureza rescisória, uma vez que tem a dispensa imotivada como fato gerador, devendo, sim, integrar a base de cálculo da referida multa. Portanto, nega-se provimento ao apelo, no tema. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Magistrado de primeira instância condenou as reclamadas no pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da reclamante, fixados em 10% do valor da condenação, nesses termos: "Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. (...)" A Paquetá, no recurso ordinário, afirma que, ante a simplicidade da causa, o percentual deve ser reduzido para 5%, e incidir sobre o montante líquido da condenação e não sobre o valor bruto. No entanto, não merece prosperar a insurgência recursal, haja vista que, além da propositura da inicial, houve a participação do advogado da empregada em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental e testemunhal, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição. Tendo em vista esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como o local da prestação dos serviços, e observando-se, ainda, o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 10% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais no que tange ao patrono da reclamante. Rejeita-se. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADIDAS E DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT E DE 40% SOBRE O FGTS Inconformada, a Adidas interpôs o recurso ordinário de ID d098a9d, pretendendo que seja afastada sua responsabilidade subsidiária, pois teria firmado com a Paquetá contrato válido de facção, o qual não restaria descaracterizado pelo simples fato de escolher as características dos produtos a serem adquiridos, como cor, modelo, tamanho e tipo de material. Nega que houvesse exclusividade na relação entre as empresas e ingerência no processo de produção. Aduz também que o depoimento de sua testemunha, Rodrigo Formentin Gomes, não foi considerado pelo juízo de primeiro grau. Defende, ainda, que não pode ser condenada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e nem das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pois teriam caráter personalíssimo, sendo devidas apenas pela empregadora. Examina-se. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e caracteriza-se pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados a outra, sem exclusividade e nem interferência direta do adquirente na produção. Não se confunde com terceirização e nem gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que: Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. (ID af27365) Da leitura dos termos acima transcritos, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente na contratação de trabalhadores e no desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. A ingerência da Adidas fica mais evidente no contrato de ID f7f480a, trazido pela própria recorrente. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1). Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a Súmula 331, IV, do TST, que assim dispõe: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Portanto, nega-se provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Inicialmente, não há que se falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos pela recorrente, haja vista que sua responsabilidade subsidiária está sendo mantida. Sob outro enfoque, a Adidas pleiteia também a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária de sucumbência, no percentual de 15% dos pedidos julgados improcedentes. Acerca do tema, assim consta na sentença: "Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, nos exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nestas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência mais balizada: ""I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de possível violação do art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020)." Consigno que o percentual ora definido se aplica para cada reclamada isoladamente em caso de litisconsórcio passivo. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa." Passa-se a analisar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, §4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência parcial da reclamante, a verba honorária advocatícia também é devida por esta, sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que lhe foi concedida a gratuidade processual, tal como procedido pelo juízo "a quo", no percentual de 10%, o qual se entende adequado, conforme já explanado por ocasião do recurso da Paquetá. Portanto, mantém-se a sentença. III. CONCLUSÃO Conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos opostos. MÉRITO Da omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA opôs embargos declaratórios em face do acórdão de Id. 856cc19, por cujos termos esta Segunda Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos e negar-lhes provimento. Em sede de aclaratórios, a quarta reclamada alega que esta Turma restou omissa quanto "ao art. 114, da CF/88 c/c art. 652, da CLT e Tema 550 da Tabela de RG do STF", segundo os quais a Justiça do Trabalho seria incompetente para processar e julgar o presente feito. Não lhe assiste razão. Inicialmente, esclareça-se que a Adidas não suscitou, em sede recursal, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Tampouco há que se falar em omissão quanto à matéria sobre a qual este juízo deveria se pronunciar de ofício. Isso porque esta Turma considerou que o contrato de facção foi desvirtuado e que, na realidade, o que havia entre as reclamadas era uma relação de terceirização, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. A manifestação de ofício somente se justificaria se tivesse sido constatada hipótese de incompetência, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao tema nº. 550 do ementário de repercussão geral, não possui relação com o caso dos autos, posto que trata de representantes comerciais, nestes termos: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes." Isso posto, nega-se provimento aos embargos. Das omissões referentes ao contrato de facção Esta Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Adidas, com base nos seguintes fundamentos: "Da responsabilidade subsidiária da Adidas e das multas dos artigos 467 e 477,§ 8º, da CLT E DE 40% SOBRE O FGTS [...]. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e caracteriza-se pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados a outra, sem exclusividade e nem interferência direta do adquirente na produção. Não se confunde com terceirização e nem gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que: Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...].(ID af27365) Da leitura dos termos acima transcritos, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente acerca da contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. A ingerência da Adidas fica mais evidente no contrato de Id. f7f480a, trazido pela própria recorrente. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1) Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a súmula nº. 331, IV, do TST, que assim dispõe: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Isso posto, nega-se provimento ao recurso." Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito se observa que não houve omissão quanto ao contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá. Pelo contrário, suas cláusulas foram detidamente analisadas e chegou-se à conclusão de que havia ingerência da contratante sobre o processo produtivo da contratada, o que também se observou no depoimento da testemunha, tendo sido desvirtuado o contrato de facção. Por consequência, restou evidenciada a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atraiu a responsabilidade subsidiária da embargante. No que tange à espécie de tributo recolhido pela embargante em sua relação com a Paquetá, se ICMS ou qualquer outro, bem como no que concerne ao print da página eletrônica da Paquetá e à exclusividade, ou não, da produção da primeira reclamada, tratam-se de argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, uma vez que o desvirtuamento do contrato de facção foi constatado pelas provas apresentadas e o Direito do Trabalho norteia-se pelo princípio da Primazia da Realidade. Portanto, de acordo com o artigo 489, §§ 1º, IV, combinado com o artigo 1.022, § único, II, do CPC, não houve omissão. Ressalte-se que o órgão julgador, já tendo motivado a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, cada argumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Ademais, o acórdão está em consonância com entendimento sumulado do TST e com a jurisprudência deste Regional, conforme ementa transcrita na fundamentação, inexistindo omissão a ser sanada. Na realidade, o que pretende a Adidas é a reanálise das provas, a fim de obter decisão que lhe seja favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios, os quais se rejeitam. Da omissão quanto à confissão do preposto da Paquetá A embargante afirma que o juiz de primeiro grau valeu-se da confissão do preposto da Paquetá, trazida como prova emprestada, para concluir pelo desvirtuamento do contrato de facção, o que teria violado o artigo 117 do CPC. Assim, afirma que o acórdão restou omisso quanto "a regra de que os atos e omissões da 1ª reclamada não poderão prejudicar outros". Os argumentos não prosperam. Como explicitado no tópico anterior, esta Turma concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção com base nas próprias cláusulas contratuais e no depoimento da testemunha. Portanto, desnecessária a manifestação expressa sobre eventual confissão do preposto da Paquetá, uma vez que o depoimento deste não foi utilizado, por este juízo revisor, para prejudicar a embargante. Isso posto, nada a reformar. Da omissão quanto à extrapolação dos limites da lide Informa, a Adidas, que a parte reclamante teria se limitado a incluí-la no polo passivo e requerer que fosse responsabilizada subsidiariamente, sem nada alegar sobre desvirtuamento ou fraude no contrato de facção. Assim, a sentença, ratificada pelo acórdão, teria extrapolado os limites da lide, questão que não teria sido abordada por esta egrégia Turma. Ocorre que essa tese não consta no recurso ordinário, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada. Ainda que assim não fosse, observa-se no aditamento à inicial (Id. 12c61d7) que o(a) reclamante alega que existia uma relação de intermediação de mão de obra e pleiteia a responsabilização da tomadora com base na súmula nº. 331 do TST, ou seja, claramente defende ter havido terceirização, de maneira que nem a sentença e nem o acórdão extrapolaram os limites da lide. Portanto, nega-se provimento aos aclaratórios. Da omissão quanto à multa do artigo 467 da CLT Por fim, a embargante aduz que haveria omissão quanto ao fato de ter sido condenada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT mesmo tendo impugnado todos os pedidos na contestação. Não assiste razão à embargante. A sentença recorrida deferiu a multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de Id.3dc79b0, ante a ausência de controvérsia. Mais uma vez a embargante pretende a reanálise do mérito da decisão, o que não é possível no presente momento. Isso posto, mantém-se inalterado o acórdão. Da multa por embargos de declaração protelatórios Como exaustivamente demonstrado, a Adidas, ao opor os presentes embargos de declaração, buscou claramente a reanálise das provas apresentadas, sob o prisma que lhe é favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios e evidencia abuso, bem como o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, condena-se a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5dcb47b; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 550f9e0). Representação processual regular (Id 90a54a0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9273fa : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id d9273fa : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b54ae49, 57c9fc7 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2553a6a, 0a4990c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 934921f: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXV, II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso III do §2º do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489, 1013, 1032 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multa, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multa, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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ID: 274895850

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000366-71.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS MARILIA FERREIRA LIMA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000366-71.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000366-71.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILIA FERREIRA LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1975854 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000366-71.2024.5.07.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 81d7997,2d0323e,afc3bc6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 9ae51f0). Representação processual regular (Id 2207e80). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 11101/2005; artigos 467, 477 e 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. Cumulação da indenização e multa do artigo 476-A da CLT (lay-off): A recorrente argumenta contra a cumulação da multa prevista no artigo 476-A da CLT (relacionada à dispensa durante o lay-off) com a indenização pela rescisão, alegando "bis in idem" e violação do princípio da igualdade. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Cumulação indevida de indenização e multa do artigo 476-A da CLT (Lay-off): A recorrente afirma que a cumulação da indenização prevista no artigo 476-A da CLT (dispensa durante o período de lay-off) com a multa configura "bis in idem", violando o princípio da igualdade (art. 5º, II da CF). A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a Recorrente não concorda com a condenação que lhe foi imposta no V. Acórdão recorrido, na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação de que tratam as matérias. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a Recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja acolhido para o fim de reformar o V. acórdão, que manteve a sentença de origem, nos pontos debatidos e questionados; reconhecendo a afronta direta e literal à norma constitucional suscitada, assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Da admissibilidade do recurso ordinário da Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da Paquetá Calçados Ltda - em recuperação judicial, verifica-se que a recorrente não realizou o recolhimento das custas processuais. Contudo, é importante ressaltar que as custas processuais, de acordo com o artigo 145, II, da Constituição Federal, têm natureza jurídica tributária, de taxa, decorrente da prestação de serviço público, qual seja, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o pagamento é exigido apenas uma vez. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA D RÉ OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário da recorrente em razão do não recolhimento das custas processuais, ainda que estas tenham sido recolhidas pela segunda reclamada, condenada solidariamente. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sob a modalidade de taxa pela prestação de serviço público - acesso ao Poder Judiciário -, conforme o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, sendo exigido um só pagamento, fato devidamente comprovado pela litisconsorte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR nº. 0000360-95.2012.5.04.0512; relatora: Morgana de Almeida Richa; data de julgamento: 07/08/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 09/08/2024). Nesse contexto e tendo em vista que as custas já foram pagas pela Adidas (IDs. e09b815 e 11729b1), não poderão ser exigidas também da Paquetá. Quanto ao depósito recursal, tem-se por inexigível, já que a Paquetá encontra-se em recuperação judicial. É certo que no dia 11/11/2023 houve o encerramento da RJ em primeira instância, como se verifica na decisão proferida no processo nº. 5000521-26.2019.8.21.0132, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo (RS), nestes termos: "Versa o presente sobre a Recuperação Judicial de Paquetá Calçados Ltda, encerrada por sentença prolatada em 11/11/2023 (evento 17138, SENTI), ainda em diligências para a remessa ao Segundo Grau para exame dos recursos interpostos." (ID. 334b627). Portanto, depreende-se da referida decisão que foram interpostas apelações contra a decisão de encerramento da RJ. Como a apelação, em regra, possui efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, do CPC, considera-se, ante a ausência de prova do trânsito em julgado, que os efeitos da recuperação judicial ainda permanecem, motivo por que a Paquetá está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10º, da CLT. Ante o exposto, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, bem como do recurso adesivo da reclamante, visto que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ Das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT O MM. juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, Guilherme Camurça Filgueira, por meio da sentença de ID. a92be01, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as reclamadas, solidariamente (com exceção da Adidas, cuja responsabilidade é subsidiária), à quitação das verbas rescisórias indicadas no TRCT, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, salário família e multa do art. 476-A, §5º da CLT; ao recolhimento do FGTS + 40%, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Em seu apelo (ID. 9610d4f), a Paquetá sustenta ser indevido o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, visto que está em recuperação judicial, pelo que deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 388 do TST. Afirma, ainda, que a multa rescisória de 40% sobre o FGTS tem natureza indenizatória, não podendo servir de base de cálculo para a penalidade prevista no art. 467. Sobre o tema, consta da sentença: Da multa do art. 477 da CLT. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se estar a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: (...) Assim, devida, uma vez que não há nos autos comprovação do adimplemento das verbas rescisórias no prazo oportuno. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Multa do art. 467. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se estar a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: (...) Assim, defiro, uma vez que não há controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Não assiste razão à recorrente. Conforme já pacificado na súmula nº 388 do TST, as multas em análise restam afastadas somente para as empresas em estado falimentar,não se aplicando às pessoas jurídicas em recuperação judicial, uma vez que estas não estão impedidas de administrar seus patrimônios nem isentas de cumprir suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (grifos nossos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). "IGM/ags AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial .3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que considera inaplicável a Súmula nº 388 desta Corte superior às empresas em recuperação judicial. Agravo desprovido " (AIRR-0000399-62.2023.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Nesse contexto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao aplicar as referidas multas, uma vez que até a presente data não houve o pagamento das verbas rescisórias e que a mora não decorreu de culpa do autor, sendo devida a multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado. Ademais, todas as verbas que, de acordo com a sentença, devem integrar a base de cálculos da multa do artigo 467 da CLT, são incontroversas, já que não foram impugnadas especificamente na defesa nem foram quitadas em audiência. Pelo contrário, a recorrente afirmou expressamente na defesa que "devido as dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias da reclamante" (ID. e3e0354 - tópico II, item 04). A Praticard, por sua vez, afirmou, na contestação, que "adere aos argumentos que venham a ser apresentadas pela Reclamada empregadora" (ID d6807af - item 02). Já a Adidas alegou que "decerto, a primeira reclamada pagou o autor, a tempo e modo, os valores decorrente do extinto vínculo" (ID b7a4e63 - tópico IV, item 02). Portanto, nenhuma das reclamadas tornou controversas quaisquer parcelas, pois não alegaram o efetivo pagamento nem apontaram provas que corroborassem suas afirmações. Especificamente quanto à multa de 40% sobre o FGTS, além de incontroversa, nos termos já expostos, esta possui natureza rescisória, uma vez que tem a dispensa imotivada como fato gerador, devendo, sim, integrar a base de cálculo da referida multa. Portanto, nega-se provimento ao apelo, no tema. Da multa prevista no art. 476-A da CLT A recorrente sustenta ser indevida a condenação ao pagamento da multa prevista no § 5º do artigo 476-A da CLT, afirmando que o lay off foi firmado por acordo entre as partes e expressamente autorizado pelo Ministério da Economia. O magistrado de primeiro grau aplicou a penalidade sob os seguintes fundamentos: Por outro lado, resta igualmente incontroverso que a licença capacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinção contratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após o desfecho do "lay off" é certo que mesmo inexistindo comprovação por meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeito da fixação da multa, é certo que o §5º do art. 476-A da CLT previu uma sansão mínima fixada em cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Portanto, diante de tais fundamentos fáticos e jurídicos,reconhecendo parcial procedência aos pleitos objetivados neste tópico, CONDENO a reclamada no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo salarial para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início do "lay off". Pois bem. O artigo 476-A assim dispõe: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (...) § 5º. Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. É incontroverso que a dispensa do emprego ocorreu antes de decorridos três meses do retorno do empregado ao serviço, sendo cabível, portanto, a imposição da multa cominada no dispositivo celetista, em valor equivalente ao da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Frise-se que não se há de falar em dedução do montante consignado no TRCT sob a rubrica "95.1 Outras Verbas Licença Remunerada (R$ 1.188,00), pois sequer foi pago. Ademais, não se considera que a aplicação da multa do art. 476-A da CLT e da indenização substitutiva do período de estabilidade configuraria bis in idem, uma vez que possuem fatos geradores distintos, aquela por imposição legal e esta por acordo entre as partes, conforme será analisado em tópico específico quando da apreciação do recurso da reclamante, de modo que plenamente possível a percepção cumulada das referidas penalidades. Sentença que se mantém, no particular. Da impugnação aos cálculos de liquidação a. Da recuperação judicial - Incidência de juros sobre o crédito exequendo Pugna, a recorrente, pela correção dos cálculos de liquidação afirmando que os juros e correção monetária somente incidem até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Ocorre que o referido dispositivo legal não exime a empresa recuperanda da incidência de juros e correção monetária, apenas estabelece um requisito para a habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial, sem vedar, contudo, a respectiva atualização após a data do pedido de recuperação, tampouco determina a exclusão da correção monetária ao tempo da quitação do valor correspondente. Nessa senda, há de se ressaltar que a correção monetária visa à recomposição do valor primitivo do débito, preservando-o contra a desvalorização inflacionária. Logo, deixar de aplicá-la ensejaria enriquecimento sem causa da empresa devedora, em prejuízo do titular de crédito de natureza eminentemente alimentar. Oportuno, ainda, transcrever julgados das Seções Especializadas deste Regional sobre o tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. Não existe óbice legal à incidência de juros e correção monetária sobre o montante do crédito exequendo após o pedido de recuperação judicial da empresa executada. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas fixa um requisito para a habilitação de créditos no juízo da recuperação judicial, sem determinar, contudo, a exclusão da correção monetária ao tempo da quitação do valor correspondente. E o art. 124 da mesma Lei, que exclui a incidência de juros de mora, é, por sua literalidade, de aplicação restrita às hipóteses de falência, não se estendendo aos casos de recuperação judicial. Agravo de iniciativa empresarial desprovido." (TRT-7 - Seção Especializada II - AP: 0000707-78.2019.5.07.0002, Relator Des. Paulo Regis Machado Botelho, Data de assinatura: 23/08/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE. ART. 124 DA LEI 11.101/2005, DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA À MASSA FALIDA.O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação de créditos no juízo da recuperação observará a limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, não excluindo a atualização monetária ao tempo da quitação do crédito. A aplicação do art. 124 da mesma Lei que determina a exclusão da incidência de juros de mora após a decretação da falência aplica-se somente à massa falida, não se estendendo à recuperação judicial. Agravo de Petição conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região - Seção Especializada I; Processo: 0001177-42.2015.5.07.0005; Data de assinatura: 03-04-2024; Relatora Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno). Nega-se provimento ao apelo quanto ao pleito em análise. b) Índice de correção do FGTS Insubsistente, também, o pleito de aplicação do índice JAM, utilizado para corrigir os depósitos efetuados nas contas vinculadas pelo órgão gestor do FGTS (CAIXA), uma vez que a verba fundiária decorrente de condenação judicial é corrigida pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, como preceitua a OJ nº. 302, da SDI-I, do TST, in verbis: OJ-SDI1-302 FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Apelo improvido, no particular. c) Do percentual do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) A recorrente impugna a alíquota de 3% do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) utilizada nos cálculos de liquidação da sentença, afirmando que o percentual correto, para as empresas que fabricam calçados de couro, seria 2%, nos termos do anexo V, do Decreto nº. 6.957/2009. Assiste-lhe razão. De acordo com o documento de ID. de41bcd, trazido pela reclamante, a atividade econômica principal da Paquetá é a fabricação de calçados de couro, razão pela qual incide o SAT no percentual de 2%, conforme se verifica no anexo V, do Decreto nº. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº. 6.957/2009. Portanto, dá-se provimento ao recurso para determinar que o SAT seja apurado com a alíquota de 2%. d) Da desoneração de folha de pagamento - Contribuições Previdenciárias No tocante à contribuição previdenciária, a recorrente pugna pela aplicação do disposto da Lei nº 12.546/2011, o qual permite a desoneração da folha de pagamento para determinadas atividades econômicas mediante o recolhimento da cota patronal sobre a receita bruta. Vejamos. A citada Lei nº 12.546/2011 prevê a redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária e estabelece a alíquota sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22, "caput", da Lei nº 8.212/1991. Em que pese este Relator, em outros processos em que discutido caso idêntico ao ora sob análise, ter entendido que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais rege-se pelos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, 276 do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368 do TST, há de se adotar, em atenção à política de uniformização jurisprudencial, o recente posicionamento do Colendo TST, segundo o qual o regime contributivo especial previsto na precitada lei se aplica aos créditos decorrentes de condenação judicial pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido os julgados a seguir: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 7º da Lei 12.546/2011 . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Ocorre que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00107550620165030102, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022)" "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TELEMONT. ENQUADRAMENTO LEGAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DO INSS PATRONAL. FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO NO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.546/2011. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "contribuição previdenciária patronal - desoneração da folha de pagamento", pois o vício processual detectado (Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Corte Superior firmou jurisprudência de que a Lei nº 12.546/2011 se aplica aos créditos decorrentes de condenação judicial pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a IN-RFB nº 1.436/2013, da Receita Federal. Assim, ao contrário do entendimento consignado no acórdão regional, aplica-se a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias prolatadas pela Justiça do Trabalho. A aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011, portanto, está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Entretanto, constata-se que a Corte de origem não registra o enquadramento da reclamada no grupo 422 do CNAE fiscal, como alegado pela recorrente, de forma a demonstrar a sua inclusão no sistema de tributação previdenciária sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011, e, dessa forma, comprovar que faria jus ao benefício. Diante da ausência dessa premissa fática, para acatar as alegações recursais, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00023149020135030021, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/11/2022 Conforme se observa nos documentos de arrecadação junto à Receita Federal anexados nos autos (ID. 8ebdf14), a reclamada demonstrou que arrecadou a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, impondo-se, pois, o reconhecimento desse benefício quando da apuração do cálculo previdenciário. e) Dos juros e correção monetária A reclamada se opõe às taxas de juros e aos índices de correção monetária aplicados nos cálculos de liquidação. Este foi o entendimento aplicado aos cálculos de ID. 5a7220f: 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 09/04/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 10/04/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 04/2024. 6. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 09/04/2024; e juros SELIC(Receita Federal) a partir de 10/04/2024. Pois bem. Em atenção ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs. 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, determina-se que, em relação aos juros e à correção monetária, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da presente demanda (10/04/2024), a taxa SELIC, que já engloba juros e atualização. Entretanto, em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recentíssimo precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). DO RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS Da responsabilidade subsidiária A recorrente foi considerada subsidiariamente responsável pelo adimplemento das verbas deferidas, com base nos seguintes fundamentos: Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta,ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal obreira consubstanciada em depoimento emprestado, pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo Formetin Gomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde se ativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta com diversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própria testemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não é possível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrial onde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. De toda forma, ainda que se admitisse a produção simultânea para outras marcas na unidade fabril em questão, tal circunstância não alteraria a conclusão deste magistrado, uma vez que a caracterização da terceirização não pressupõe exclusividade. Inclusive, a título exemplificativo, nas empresas de prestação de serviços não raras vezes o trabalhador se ativa em vários tomadores distintos durante a vigência do seu contrato. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g.uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. (...) Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda. Inconformada, a reclamada interpôs o recurso ordinário de ID. 6bc0b69, sustentando a validade do contrato de facção celebrado com a Paquetá, motivo pelo qual seria indevida sua responsabilização subsidiária. Afirma que o simples fato de escolher as características dos produtos a serem adquiridos, como a cor, modelo, tamanho e tipo de material, não descaracteriza referido contrato. Aduz, ainda, que não havia exclusividade na relação entre as empresas e nega qualquer ingerência no processo de produção. Defende, ainda, que não pode ser condenada ao pagamento das multas dos artigos 467, 476-A, 477, § 8º da CLT e de 40% sobre o FGTS, pois teriam caráter personalíssimo, sendo devidas apenas pela empregadora. Examina-se. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e se caracteriza pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados à outra, sem exclusividade e com autonomia, ou seja, sem interferência direta do adquirente na produção da contratada. Não se confunde, portanto, com a terceirização, e não gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que (ID. 1484b2a): Testemunha da parte reclamada ADIDAS:RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. Da leitura do depoimento supra, embora a testemunha tenha negado a influência da recorrente sobre a contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, constata-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir, e, ainda, que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente. Nota-se, portanto, que a contratante não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. Ademais, após a análise do contrato de ID. 9065083, trazido aos autos pela própria recorrente, fica ainda mais evidente a intervenção da Adidas no processo de produção da contratada. Observe-se, por exemplo, que, de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante se obrigava a seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos por ela indicados. Além disso, eventual subcontratação pela fabricante somente seria possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1) Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a súmula nº. 331, IV, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS e as multas previstas nos arts. 467, 476-A e 477, § 8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo, no ponto. Da multa por embargos de declaração protelatórios O juízo de primeiro grau aplicou penalidade à Adidas do Brasil, por interposição de Embargos com intuito meramente protelatório, lastreando-se nas seguintes razões: Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Recurso patronal. A parte embargante suscita omissão sentencial a respeito do depoimento de uma testemunha, bem como sobre questões afetas à tese de irresponsabilidade da empresa e obscuridade a respeito do valor apurado a titulo de multa do art. 467 da CLT e a inclusive, sobre a respectiva sanção, do valor referente à multa de 40% do FGTS. De início, a respeito da tese de irresponsabilidade subsidiária, a questão foi amplamente debatida e afastada diante dos diversos fundamentos elencados na decisão vergastadas para determinar a condenação subsidiária da empresa. Inclusive o cotejo probatório apurou todos os elementos de convicção para se chegar a tal desfecho. A respeito da testemunha informada na peça de embargos, houve menção específica a respeito dela em sentença, o que também foi negligenciado pela empresa ora embargante quando da oposição do presente recurso. A obscuridade a respeito da multa do art. 467 é vazia e não resta verificada. O que se observa, nesse ponto, é mero inconformismo com os parâmetros de cálculo respectivos e valor liquidado. Com relação aos cálculos pertinentes à apuração do SAT, observo se tratar de mera irresignação que não pode ser oponível pela via recursal ora veiculada. Em relação à apuração do FGTS, os cálculos observaram rigorosamente os parâmetros sentenciais, inclusive alcançando a evolução da remuneração obreira e o período objeto de condenação. Assim, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada pertinente ao alegado pelo insurgente em sua peça recursal sob exame. Em verdade, o que o embargante pleiteia é a reformulação do julgado, a alteração do convencimento deste magistrado. Definitivamente não escolheu a via adequada para tanto. Multa por embargos protelatórios. Restando completamente incabível a insurgência patronal, vez que, como dito, não aponta quaisquer dos elementos justificadores (omissão,contradição ou obscuridade), mas sim requer a reanálise do mérito e reformulação do julgado, aponta-se protelatório o presente recurso. Assim, condeno a embargante em multa de 2% sobre o valor da causa fixado em sentença, nos exatos termos do art. 1.026, §2º do CPC aplicado supletivamente ao processo do trabalho. A presente sanção é exigível exclusivamente em relação à empresa Adidas do Brasil Ltda, que lhe deu causa e reversível à parte autora. Pois bem. Um dos pontos alegados nos Embargos de Declaração apresentados pela Adidas corresponde ao erro de cálculo quanto ao percentual do SAT. Na planilha de liquidação da sentença, foi utilizado o percentual de 3%, quando o correto é 2%, nos termos expostos na análise do recurso ordinário da Paquetá, no tópico "c) Do percentual do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)", ao qual foi dado provimento. Assim, o apelo aclaratório da Adidas contém fundamentos plausíveis, não se verificando, pois, seu caráter protelatório, razão pela qual se dá provimento ao presente recurso, neste ponto, para afastar a multa aplicada. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A recorrente pleiteia a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, bem como requer a condenação da reclamante ao pagamento dessa verba no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Sobre o tema, consta da sentença: Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros,incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nessas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. (...) Consigno que o percentual ora definido se aplica para cada reclamada isoladamente em caso de litisconsórcio passivo. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo,tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa. À análise. Inicialmente, não há que se falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos pela recorrente, haja vista que sua responsabilidade subsidiária está sendo mantida. Por outro lado, verifica-se que o magistrado de primeiro grau já condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% "sobre o proveito econômico patronal", ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Portanto, resta analisar apenas a porcentagem estabelecida. Quanto ao percentual devido, o artigo 791-A, § 2º, da CLT, assim estabelece os requisitos para a fixação dos honorários: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tem-se que, além da contestação, houve a participação em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e apresentação de contrarrazões. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como com o local da prestação dos serviços, e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Portanto, dá-se provimento parcial ao recurso, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, de 10% para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Da indenização do período de estabilidade Na inicial, a reclamante alegou que, em 1º/6/2023, teria firmado um acordo com a 1ª reclamada, de suspensão do contrato de trabalho (lay-off) por cinco meses, nos termos do art. 476-A da CLT, o que teria durado até o dia 30 de outubro de 2023, bem como teria sido prometida estabilidade no emprego a todos, por igual período. Contudo, em 28/11/2023 teria havido a dispensa coletiva e imotivada da totalidade dos empregados das fábricas de Pentecoste e Apuiarés. Requereu o pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade de quatro meses restantes, com reflexos, o que foi indeferido pelo juízo de primeira instância, com base nos seguintes fundamentos: "(...) Aponta-se como incontroverso nos autos que a empregadora PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, após proceder ao fechamento da unidade industrial onde se ativou a parte autora e inaugurar dispensa em massa dos empregados, inadimpliu as parcelas resilitórias devidas. A esse respeito, a contestação patronal assevera que as "dificuldades financeiras enfrentadas" justificariam o inadimplemento de suas obrigações frente à massa de trabalhadores, sem, contudo, negar os fatos articulados a esse respeito na prefacial. A controvérsia reside apenas em relação a algumas rubricas lançadas na peça vestibular, em especial àquelas que fogem ao consignado no TRCT trazido aos autos, o qual foi firmado pela parte autora, com ressalvas, apenas para fins de viabilizar a movimentação da conta vinculada e a habilitação no seguro-desemprego. O dissenso, portanto, reside sobre a pretensão autoral de condenação patronal no pagamento do período estabilitário, bem como na multa do §5º do art. 476-A da CLT. Vejamos o que diz as disposições legais a respeito do tema: "Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (...) § 5 Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.". A hermenêutica gramatical do mencionado dispositivo celetista leva à conclusão que a legislação estatal não estabelece uma garantia provisória no emprego em circunstâncias provenientes de "layoff". Nesse ponto, a mencionada suspensão temporária do contrato de trabalho se diferencia daquela observada durante a pandemia (Lei 14.020/20) que previu expressamente a estabilidade provisória no emprego por determinado lapso, nos seguintes termos: "Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e III - no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea "b" do inciso II do do caput art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: I - 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); II - 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); ou III - 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado.". Ademais, não foi juntado aos autos qualquer norma coletiva firmada no seio da entidade patronal, ou mesmo norma interna, aduzindo a respeito da debatida licença para qualificação ("lay off"), tampouco trazendo à baila previsão de garantia provisória no emprego. O fato da existência da chamada suspensão dos contratos de trabalho somente é reconhecido aqui porque incontroverso, todavia, se repita que não há comprovação documental a esse respeito, para além de uma singela menção a uma rubrica compensatória no TRCT obreiro. Diante de tais fatos, não há que se falar em percepção obreira de qualquer indenização a título de conversão da estabilidade/reintegração em pecúnia." Em sede recursal (ID. 5d8d767), a empregada afirma que houve garantia verbal da estabilidade, conforme áudio cujo link consta nas razões recursais, motivo pelo qual requer que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desrespeitado. Assiste-lhe razão. O áudio a que se refere a empregada diz respeito à gravação de uma reunião em que um representante da Paquetá explica aos trabalhadores como se daria a implementação da suspensão temporária dos contratos de trabalho (layoff), a partir de 1º/6/2023. Afirma que o sobrestamento seria por até cinco meses, período em que os empregados receberiam uma contrapartida financeira do Governo, mas teriam que participar de cursos de qualificação, ou seja, a empresa ia aplicar o disposto no artigo 476-A da CLT, que assim dispõe: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação § 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. § 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. § 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. § 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. § 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. § 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. Em que pese o referido artigo não assegurar garantia provisória no emprego, no áudio (22'00'' a 23'00'') o representante da Paquetá afirma expressamente que os trabalhadores terão estabilidade no emprego pelo mesmo período de suspensão do contrato, acrescentando, ainda, que, caso seja demitido durante a estabilidade, o empregado terá direito ao pagamento do período desrespeitado. Portanto, conclui-se que a empresa, por mera liberalidade, concedeu estabilidade aos seus empregados pelo mesmo período de suspensão do contrato, o qual se considera ter ocorrido de 1º/6/2023 a 30/10/2023, como informado na exordial. Isso porque a empregadora, na contestação, reconhece que houve o layoff e não impugnou o período apontado, bem como, de acordo com o áudio, a suspensão estava programada para começar em 1º/6/2023 e durar cinco meses (3'00'' e 7'30''). Assim, a reclamante só poderia ter sido dispensada imotivadamente em abril de 2024. Como a rescisão sem justa causa ocorreu no dia 28/11/2023, de acordo com o TRCT (ID e31e138), dá-se provimento ao recurso, para condenar as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva do restante do período estabilitário, limitada a quatro meses, como requerido na inicial, o que abrange os salários, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS+40% do período. Por fim, destaque-se que não há que se falar em dedução do montante consignado no TRCT sob a rubrica "95.1 Outras Verbas Licença Remunerada" (R$ 1.188,00), pois, de acordo com a sentença, corresponde à multa do artigo 476-A, § 5º da CLT, e, ademais, sequer foi pago, já que, segundo o magistrado de primeiro grau, o TRCT "foi firmado pela parte autora, com ressalvas, apenas para fins de viabilizar a movimentação da conta vinculada e a habilitação no seguro-desemprego", entendimento contra o qual não houve recurso, considerando-se que o apelo da Paquetá não versa sobre isso e, ademais, teve provimento negado. Da indenização por danos morais A reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão do descumprimento da promessa de estabilidade provisória no emprego. Alega que foi dispensada sem receber qualquer valor, sem os depósitos do FGTS e, ainda, que ficou impossibilitada de se habilitar no seguro-desemprego em razão do layoff. Assim consta da sentença: O reclamante não provou qualquer fato autorizador da reparação do dano extrapatrimonial decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias, conforme exige os arts. 186 e 927 do Código Civil, e aqui entendo não haver presunção de dano moral in re ipsa (...) Portanto, julgo improcedente o pleito autoral referente à indenização dos danos morais oriundos do inadimplemento das verbas rescisórias. Ao exame. As condutas relatadas não implicam ofensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, caracterizando-se, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias e FGTS, apenas como prejuízos de natureza material. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade da habilitação no seguro-desemprego em virtude do layoff. Isso posto, mantém-se a sentença no particular. Da majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais O magistrado de primeira instância condenou as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da reclamante, fixando o índice de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. A postulação recursal é de elevação desse percentual para o máximo previsto na CLT. Passa-se a analisar. Compulsando os autos, verifica-se que, além da inicial, houve a participação do advogado em audiência com réplica oral, a necessidade de instrução probatória por meio de provas documental e testemunhal, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso adesivo sob análise. Tendo em vista esses elementos e, assim como foi feito no tópico anterior quanto à reclamada Adidas, sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como o local da prestação dos serviços, e observando-se, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% também é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais no que tange aos patronos do reclamante. Assim, acolhe-se o recurso da autora, neste ponto, para majorar a 15% do montante condenatório os honorários devidos aos seus advogados. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários das reclamadas, como também do adesivo da reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao da Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, para determinar que o SAT seja apurado com a alíquota de 2%, que seja observada a aplicação do sistema de desoneração da folha de pagamento quando da apuração da contribuição previdenciária, bem como que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c)a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Outrossim, prover parcialmente o apelo da Adidas do Brasil Ltda a fim de afastar a multa por Embargos de Declaração protelatórios e condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, no índice de 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Dar parcial provimento, ainda, à insurgência da reclamante com o fim de condenar as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva de quatro meses de estabilidade, o que abrange os salários, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS+40% do período, e majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos para 15% do montante condenatório. Custas pelas reclamadas, fixadas em R$ 900,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 45.000,00. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Divirjo em parte do nobre relator. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, na parte que negou o pedido de indenização relativo ao suposto período de estabilidade: "É indubitável que a legislação trabalhista deve sim ser respeitada, inclusive havendo que se punir aqueles que não a cumprem, semelhantemente com o que ocorre com relação às multas decorrentes das obrigações tributárias, as quais muitas vezes alcançam valores altíssimos demonstrando assim sua natureza pedagógica. É inconteste que o mesmo não ocorre com relação à legislação trabalhista, uma vez que a multa via de regra cabível em relação ao inadimplemento dos haveres rescisórios corresponde ao importe quase que insignificante de 1 salário obreiro. Não há natureza pedagógica aqui. Por outro lado, não cabe ao magistrado fixar verdadeira multa sob a carapaça da famigerada indenização por dano moral, diante de eventual inadimplemento das rescisórias e obrigações contratuais comezinhas. Haveria verdadeira imposição sancionatória de maneira transversa, já que não fixada em lei, o que redunda na extrapolação da competência que a Constituição Federal assegura ao judiciário. Contudo, nada obsta que o inadimplemento de tais verbas recaia sobre o patrimônio espiritual do trabalhador, causando-lhe constrangimento e ofensa moral que deve ser indenizada. O reclamante não provou qualquer fato autorizador da reparação do dano extrapatrimonial decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias, conforme exige os arts. 186 e 927 do Código Civil, e aqui entendo não haver presunção de dano moral "in re ipsa". […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] Da omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA opôs embargos declaratórios em face do acórdão de Id. 91b4e5f, por cujos termos esta Segunda Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das reclamadas, como também do adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao da Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, para determinar que o SAT seja apurado com a alíquota de 2%, que seja observada a aplicação do sistema de desoneração da folha de pagamento quando da apuração da contribuição previdenciária, bem como que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Outrossim, proveu parcialmente o apelo da Adidas do Brasil Ltda a fim de afastar a multa por Embargos de Declaração protelatórios e condenou a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, no índice de 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Deu parcial provimento, ainda, à insurgência da reclamante com o fim de condenar as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva de quatro meses de estabilidade, o que abrange os salários, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS+40% do período, e majorou o percentual dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos para 15% do montante condenatório. Custas pelas reclamadas, fixadas em R$ 900,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, arbitrado em R$ 45.000,00. Em sede de aclaratórios, a quarta reclamada alega que esta Turma restou omissa quanto "ao art. 114, da CF/88 c/c art. 652, da CLT e Tema 550 da Tabela de RG do STF", segundo os quais a Justiça do Trabalho seria incompetente para processar e julgar o presente feito. Não lhe assiste razão. Inicialmente, esclareça-se que a Adidas não suscitou, em sede recursal, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Tampouco há que se falar em omissão quanto à matéria sobre a qual este juízo deveria se pronunciar de ofício. Isso porque esta Turma considerou que o contrato de facção foi desvirtuado e que, na realidade, o que havia entre as reclamadas era uma relação de terceirização, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. A manifestação de ofício somente se justificaria se tivesse sido constatada hipótese de incompetência, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao tema nº. 550 do ementário de repercussão geral, não possui relação com o caso dos autos, posto que trata de representantes comerciais, nestes termos: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.". Isso posto, nega-se provimento aos embargos. Das omissões referentes ao contrato de facção Esta Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Adidas, com base nos seguintes fundamentos: "Da responsabilidade subsidiária [...]. O contrato de facção tem natureza civil e se caracteriza pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados à outra, sem exclusividade e com autonomia, ou seja, sem interferência direta do adquirente na produção da contratada. Não se confunde, portanto, com a terceirização, e não gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que (ID. 1484b2a): Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. Da leitura do depoimento supra, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente acerca da contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. Ademais, após a análise do contrato de ID. 9065083, trazido aos autos pela própria recorrente, fica ainda mais evidente a intervenção da Adidas no processo de produção da contratada. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1) Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a súmula nº. 331, IV, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS e as multas previstas nos arts. 467, 476-A e 477, § 8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo, no ponto." Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito se observa que não houve omissão quanto ao contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá. Pelo contrário, suas cláusulas foram detidamente analisadas e chegou-se à conclusão de que havia ingerência da contratante sobre o processo produtivo da contratada, o que também se observou no depoimento da testemunha, tendo sido desvirtuado o contrato de facção. Por consequência, restou evidenciada a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atraiu a responsabilidade subsidiária da embargante. No que tange à espécie de tributo recolhido pela embargante em sua relação com a Paquetá, se ICMS ou qualquer outro, bem como no que concerne ao print da página eletrônica da Paquetá e à exclusividade, ou não, da produção da primeira reclamada, tratam-se de argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, uma vez que o desvirtuamento do contrato de facção foi constatado pelas provas apresentadas e o Direito do Trabalho norteia-se pelo princípio da Primazia da Realidade. Portanto, de acordo com o artigo 489, §§ 1º, IV, combinado com o artigo 1.022, § único, II, do CPC, não houve omissão. Ressalte-se que o órgão julgador, já tendo motivado a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, cada argumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Ademais, o acórdão está em consonância com entendimento sumulado do TST e com a jurisprudência deste Regional, conforme ementa transcrita na fundamentação, inexistindo omissão a ser sanada. Na realidade, o que pretende a Adidas é a reanálise das provas, a fim de obter decisão que lhe seja favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios, os quais se rejeitam. Da omissão quanto à confissão do preposto da Paquetá A embargante afirma que o juiz de primeiro grau valeu-se da confissão do preposto da Paquetá, trazida como prova emprestada, para concluir pelo desvirtuamento do contrato de facção, o que teria violado o artigo 117 do CPC. Assim, afirma que o acórdão restou omisso quanto "a regra de que os atos e omissões da 1ª reclamada não poderão prejudicar outros". Os argumentos não prosperam. Como explicitado no tópico anterior, esta Turma concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção com base nas próprias cláusulas contratuais e no depoimento da testemunha. Portanto, desnecessária a manifestação expressa sobre eventual confissão do preposto da Paquetá, uma vez que o depoimento deste não foi utilizado, por este juízo revisor, para prejudicar a embargante. Isso posto, nada a reformar. Da omissão quanto à extrapolação dos limites da lide Informa, a Adidas, que a parte reclamante teria se limitado a incluí-la no polo passivo e requerer que fosse responsabilizada subsidiariamente, sem nada alegar sobre desvirtuamento ou fraude no contrato de facção. Assim, a sentença, ratificada pelo acórdão, teria extrapolado os limites da lide, questão que não teria sido abordada por esta egrégia Turma. Ocorre que essa tese não consta no recurso ordinário, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada. Ainda que assim não fosse, observa-se no aditamento à inicial (Id. 99b5478) que o(a) reclamante alega que existia uma relação de intermediação de mão de obra e pleiteia a responsabilização da tomadora com base na súmula nº. 331 do TST, ou seja, claramente defende ter havido terceirização, de maneira que nem a sentença e nem o acórdão extrapolaram os limites da lide. Portanto, nega-se provimento aos aclaratórios. Da omissão quanto à multa do artigo 467 da CLT Por fim, a embargante aduz que haveria omissão quanto ao fato de ter sido condenada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT mesmo tendo impugnado todos os pedidos na contestação. Não assiste razão à embargante. A sentença recorrida deferiu a multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de Id.a113d9c, ante a ausência de controvérsia. Mais uma vez a embargante pretende a reanálise do mérito da decisão, o que não é possível no presente momento. Isso posto, mantém-se inalterado o acórdão. Da multa por embargos de declaração protelatórios Como exaustivamente demonstrado, a Adidas, ao opor os presentes embargos de declaração, buscou claramente a reanálise das provas apresentadas, sob o prisma que lhe é favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios e evidencia abuso, bem como o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, condena-se a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Em relação à indenização referente ao período de estabilidade após o lay-off, o acórdão regional também não demonstra contrariedade a lei ou a jurisprudência consolidada. O tribunal regional corretamente aplicou o art. 476-A, § 5º da CLT. Ainda que se considerasse a alegada violação aos artigos 5º, II e LV da Constituição Federal (direito à igualdade e à ampla defesa), a argumentação apresentada pela recorrente não demonstra de forma direta e literal a ofensa constitucional, mas sim uma interpretação da legislação que, em seu entender, geraria uma violação indireta de tais direitos. A fundamentação apresentada se baseia em argumentação sobre a aplicação da legislação de recuperação judicial, o que não configura violação direta da Constituição. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 047dcda; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id bbade80). Representação processual regular (Id a73d290 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6cce6ba : R$ 31.328,20; Custas fixadas, id 6cce6ba : R$ 626,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 91a5f7e, e0cbff6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e09b815, 11729b1; Condenação no acórdão, id 91b4e5f : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 91b4e5f : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 17a9697, 2140287 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide467946, 46bb5e4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114; inciso III do §2º do artigo 102; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1013 e 117 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1032 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 897-A e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação: TEMA 550 da Repercussão Geral do e. STF. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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