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Regina Do Carmo De Souza Ferreira x Bimbo Do Brasil Ltda.

ID: 334853780

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000017-25.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DO CARMO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DRA. REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ADRIANO JOÃO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): REGINA DO CARMO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO JOÃO BOLDORI Agravado(s) e Recorrido(s): BIMBO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADO: REGINA APAR… Agravante(s) e Recorrente(s): REGINA DO CARMO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO JOÃO BOLDORI Agravado(s) e Recorrido(s): BIMBO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADO: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO GMSPM/lmc D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de revista e de contraminuta ao agravo de instrumento. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 É o relatório. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. A parte agravante renova o inconformismo acerca da matéria "DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO POSTERIOR A MARÇO DE 2017". Alega que "no tocante ao período posterior a março de 2017, ao contrário do que faz crer o r. acórdão, é certo que merece ser declarada a invalidade dos registros de jornada obreiro, acolhendo-se a jornada exordial para todo o período imprescrito, vez que ao teor do consignado própria decisium não houve alteração nas atividades da Recorrente". Conforme decidido pela autoridade regional que denegou seguimento ao apelo, para se adotar entendimento diverso daquele defendido pela Corte de origem, seria necessária o reexame do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do óbice processual apresentado, resta inviável reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Quanto ao "INTERVALO INTRAJORNADA" a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle. A título ilustrativo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do recorrente. Incólumes os dispositivos apontados. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. À luz do que preceituam o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338 do TST, incumbia à reclamada a comprovação dos registros de ponto, hipótese constatada nos autos. Uma vez apresentados os cartões de pontos, cabia ao reclamante o encargo processual de atestar a jornada por ele alegada e desconstituir a veracidade das informações registradas pela reclamada, ônus de qual não se desincumbiu. Nesse contexto, verifica-se que foram observadas corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, revelando-se irrepreensível a conclusão adotada na origem. Incólumes os dispositivos e as súmulas invocados. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Como se observa, o Regional, considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante e a inexistência de fiscalização da reclamada quanto ao momento, local e tempo do intervalo intrajornada, consignou não ser possível concluir se o gozo parcial do referido intervalo ocorria por imposição da empresa ou por livre escolha do trabalhador. Nesse cenário, entendeu como indevida a condenação pleiteada pelo reclamante, porquanto incumbiria a ele o ônus da prova acerca da supressão ou redução do intervalo, o que não ocorreu. Ora, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual " é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada ". Incide o óbice da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000752-89.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. NÃO PROVIMENTO.1. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso.2. Nesse contexto, a concessão do intervalo intrajornada é presumida, ficando a cargo do autor a prova da alegada concessão parcial do referido período. Precedentes.3. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que cabia ao autor provar a ausência de fruição do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Ficou expresso no acórdão que se trata de jornada de trabalho externa, com intervalo pré-assinalado, conforme consta nos cartões de ponto juntados aos autos. A Corte Regional fez constar, ainda, que mesmo diante da invalidade parcial dos cartões de ponto declarada na sentença, o ônus probatório permanece com o autor, em razão do desempenho de atividade externa e a pré-assinalação do período.4. A decisão foi proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice ao conhecimento do apelo o entendimento contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010060-27.2024.5.18.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025). Diante do exposto, incide o óbice da Súmula 333 do TST ao processamento do apelo. Inviável, portanto, reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Sobre a matéria "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ" a recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois a transcrição do acórdão regional trazida nas razões do recurso de revista é insuficiente, já que o trecho transcrito (fl. 707) não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são necessários para fundamentar eventual reforma da decisão. Em razão do óbice processual acima destacado, é inviável o exame da matéria de fundo, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. A recorrente se insurge contra a decisão do Tribunal Regional em relação ao tema "HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JORNADA DESCRITA NA INICIAL QUANTO AOS PERÍODOS FALTANTES". Alega, em síntese, que nos períodos em que não houve apresentação dos controles de frequência deve prevalecer a jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Afirma que "a decisão foi proferida em contrário ao regramento legal quanto ao ônus probandi, nomeadamente, aos artigos 818 e 74, §2º e §3º da CLT, e art. 373 do CPC bem como em contrário ao entendimento da Sum. 338, I, do TST, razão pela qual de rigor sua reforma para que seja considerada a jornada tal qual aquela indicada na exordial". Na fração de interesse, consta do acórdão: "Os controles a partir de março/2017, todos assinados pela empregada, apresentam registros variáveis de entrada e saída, inclusive em marcações anteriores às 7h, a exemplo de 23 e 24.05. 2017, em que houve início da jornada às 6h28 e 6h09 (Id. c953ea5, p. 3). E, diversamente da afirmação da testemunha Sabrina de que "normalmente dava saída entre 14h30 e 15h, mas permaneciam nas lojas até as 19h", os controles consignam saídas em horários bem posteriores, a exemplo de 01 e 02.06.2017, às 18h37 e 17h40, respectivamente (p. 4), sendo seu depoimento inapto a desconstituir a prova documental, como concluído a quo. Prevalecem, pois, os registros de ponto trazidos aos autos, sendo suficientes como amostragem das jornadas cumpridas, a teor da Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, mesmo porque foi alegada uma única jornada durante todo o contrato de trabalho. Destarte, sendo incontroverso que as condições de trabalho eram as mesmas no período anterior à implantação do aplicativo "NeoGrid" no celular corporativo dos vendedores visando o controle da jornada, afasto a jornada da inicial no período não documentado, devendo as horas extras desse interregno serem apuradas com base na média das jornadas consignadas nos controles de ponto dos autos. Reformo nestes termos". O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a apresentação parcial dos registros de frequência induz à presunção de veracidade relativa da jornada indicada na petição inicial em relação aos períodos faltantes. Portanto, não se tratando de presunção absoluta, pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITOS. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que conta com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000145-75.2020.5.05.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024). "I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. Merece ser mantida a decisão monocrática. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte é no sentido de ser possível a adoção simultânea dos regimes de compensação e de banco de horas, desde que observadas as formalidades pertinentes. A decisão regional em que se entendeu pela impossibilidade de adoção simultânea do acordo de compensação e do banco de horas está em desconformidade com o entendimento do TST sobre a matéria. Agravo interno a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A decisão monocrática merece ser mantida. A jurisprudência do TST é no sentido de que cabe à empregadora demonstrar o correto pagamento do prêmio, de acordo com os critérios estabelecidos, pois se trata de fato extintivo do direito do empregado. De outro lado, a alegação da reclamada no sentido de que houve confissão da reclamante quanto ao conhecimento dos critérios, bem como sobre a possibilidade de acompanhar o atingimento das metas não encontra ressonância no quadro fático definido na origem, o que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST. No julgamento de incidente de recurso repetitivo o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência " (IRR-RR-1384-61.2012.5.04; DEJT em 10/5/2019). O Tribunal Regional decidiu de maneira harmônica com a tese firmada no referido julgamento. Agravo interno a que se nega provimento. APURAÇÃO DA JORNADA NOS PERÍODOS EM QUE NÃO FORAM APRESENTADOS CARTÕES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a apresentação parcial dos registros de frequência induz à presunção de veracidade relativa da jornada indicada na petição inicial em relação aos períodos faltantes. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-21834-67.2017.5.04.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada não apresentou os controles de frequência referente a todo o período contratual. Ocorre que, em relação ao período faltante, o Tribunal Regional afastou a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, porque "foi alegada uma única jornada durante todo o contrato de trabalho. Destarte, sendo incontroverso que as condições de trabalho eram as mesmas no período anterior à implantação do aplicativo "NeoGrid" no celular corporativo dos vendedores visando o controle da jornada". Desta forma, a Corte de origem examinou os fatos e as provas e registrou ter sido comprovada a manutenção das condições de trabalho, argumento suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que trata o item I da Súmula 338. Assim, incide o óbice da Súmula 126 do TST ao processamento do apelo, razão pela qual não se constata transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Denego seguimento ao recurso de revista. Quanto aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" a recorrente pretende que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aponta violação do art. 5°, XXXV, da Constituição da República. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a parcial inconstitucionalidade de alguns dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. A respeito da matéria, decidiu que "é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Eis a ementa do referido julgado: "EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEMDE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER.". Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o STF explicitou que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possiblidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A título ilustrativo, cito decisões desta Corte Trabalhista no mesmo sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NA ADI 5.766/DF. A Corte Regional, ao determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo o beneficiário da justiça gratuita, permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada qualquer compensação, proferiu acórdão em perfeita conformidade com a tese fixada pelo STF na ADI 5.766, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20787-33.2019.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 . Ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo. Agravo não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. Ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA . Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade da verba, na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Referida decisão se encontra em consonância com a tese vinculante exarada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, em que se declarou preservada a parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidadedo crédito pelo período de dois anos. Recurso de revista não conhecido " (RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000390-64.2018.5.02.0252, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022). Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5°, XXXV, da Constituição da República, e, como consequência dou parcial provimento para afastar a possibilidade dedução do crédito final obtido em favor da parte reclamante, para pagamento dos honorários advocatícios, mantida a suspensão de exigibilidade do título, nos exatos termos do decidido pelo STF na ADI-5766. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Fabiano De Oliveira Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307465148

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029696-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029696-10.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029696-10.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES GROUP S/A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à promovida latam voo com partida originalmente programada para as 17h40min, do dia 09/07/2024, no trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife e chegada às 23h30min. Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo instruída a retornar para casa. Relata foi realocado sem aviso para voos operados pela AZUL, enfrentando nova falha, pois não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE. A situação causou extravio de bagagens, gastos com novas passagens (R$ 6.897,00) e despesas com alimentação. Deste modo, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a título de repetição indébito. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida Latam alega discordância ao Juízo 100% digital, impugna o pedido de justiça gratuita e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que sustenta que a alteração do voo da parte autora decorreu de fatores alheios à sua vontade, como mudanças na malha aérea, por motivos operacionais e regulatórios, conforme diretrizes da ANAC. Alega que o passageiro foi devidamente realocado e chegou ao destino final, sendo a modificação justificada por caso fortuito ou força maior, sem caracterizar falha na prestação do serviço. Defende que prestou a assistência devida conforme a Resolução n.º 400 da ANAC, não havendo qualquer conduta negligente. Argumenta, ainda, que eventual aborrecimento não configura dano moral, pois não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, devendo o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Por sua vez, a promovida azul, em preliminar, alega ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelos transtornos enfrentados pela parte autora, pois a falha na reacomodação decorreu exclusivamente da conduta da Latam, configurando culpa de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Afirma que cumpriu todas as suas obrigações, inclusive operando normalmente o voo adquirido posteriormente pelo promovente. Sustenta ainda que não houve falha na prestação do serviço, tampouco comprovação de danos materiais ou morais, tratando-se de mero aborrecimento. Requer a total improcedência da ação. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA A promovida azul alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos alegados decorreram exclusivamente de conduta atribuída à companhia Latam, que não teria repassado corretamente os dados para efetivação da reacomodação. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando configurada a prestação de serviço realizada por mais de um fornecedor, ainda que em momentos distintos da cadeia de consumo, todos são solidariamente responsáveis pelos vícios e pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese dos autos, a promovente contratou os serviços da Latam, que, após cancelamento, a realocou em voos operados pela Azul, cuja atuação, portanto, integrou diretamente a execução do serviço originalmente contratado em relação ao voo de Cuiabá a Campinas. Assim, em que pese a contratação inicial ter sido feita junto à Latam, a atuação da Azul na reacomodação e na execução parcial do transporte aéreo a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como diante da alegação de extravio de bagagem. Questões relativas à eventual culpa exclusiva de terceiro (Latam) deverão ser analisadas no mérito, não sendo aptas, neste momento processual, a afastar a legitimidade da promovida. Assim, entendo pela rejeição. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida, consistente em razão de cancelamento de voo. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagem aérea com trajeto de trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE com partida às 17h40min, do dia 09/07/2024, com chegada às 23h30min. (ID. 192630159 – pág. 9). Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo realocado sem aviso para voos operados pela Azul, com voo para o dia 10.07.2024 às 07h40min de Cuiabá a Campinas (ID. 192630159 – pág. 5), mas enfrentou nova falha ao descobrir que não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo obrigado a adquirir novo bilhete. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação ocorreu com mais de 12 horas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida LATAM tenha defendido que o que não houve falha na prestação do serviço, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Igualmente, a parte promovida não demonstrou nos autos ter prestado qualquer assistência à parte autora, tampouco que tenha reembolsado os valores pagos ou providenciado a remarcação do voo cancelado, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Não se trata de mero aborrecimento. A ausência de suporte ao passageiro, diante de um cancelamento inesperado, viola os deveres de boa-fé, informação e cooperação, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, quanto o cancelamento do voo sem comunicação prévia, o pedido deve ser procedente, pois configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, entendo que assiste razão à promovida AZUL Linhas Aéreas ao sustentar que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos vivenciados pela parte promovente. Conforme expressamente narrado na inicial, a passagem aérea originária foi contratada junto à LATAM, e apenas após o cancelamento do voo inicialmente previsto é que a promovente foi realocada, sem qualquer aviso prévio, para voos operados pela AZUL. A própria promovente informa que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP, foi surpreendida com a notícia de que “não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE”, ainda que houvesse sido fornecido o número do voo AD2805. Esse fato, por si só, demonstra que a responsabilidade pela ausência de conclusão do trajeto é exclusiva da companhia LATAM, que não realizou adequadamente a remarcação e a emissão dos bilhetes necessários para o embarque junto à AZUL. Além disso, a promovente sequer anexou aos autos qualquer comprovante de reserva, e muito menos bilhete aéreo emitido pela companhia AZUL referente ao trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo ausente, portanto, prova mínima do vínculo contratual com a referida empresa para essa parte do trajeto. Importa frisar que o único trecho efetivamente operado pela AZUL – Cuiabá/MT a Campinas/SP – foi regularmente executado, sem qualquer intercorrência ou vício na prestação do serviço. Deste modo, não há qualquer nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da companhia aérea AZUL. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva de terceiro, como restou configurado no presente caso. No que tange à alegação de extravio de bagagem, constatada em campinas, impende destacar que não há nos autos qualquer comprovação da irregularidade mencionada. Conforme dispõe o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar o protesto imediato junto à companhia aérea no momento do desembarque, mediante a confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que, no caso em exame, não foi feito. Trata-se de providência essencial para o registro da ocorrência e apuração dos fatos pela companhia aérea, sendo certo que a sua ausência inviabiliza a aferição da veracidade da alegação de extravio. Ademais, não há qualquer indício de que a situação, além de não comprovada, tenha provocado sofrimento psíquico intenso ou angústia capaz de abalar os direitos da personalidade da promovente. Quanto ao pedido de danos materiais, deve ser integralmente rejeitado. A parte promovente apresenta comprovantes referentes à aquisição de passagens aéreas no valor de R$ 6.897,00 (ID nº 192630159 – págs. 7 e 8) e despesas com alimentação no valor de R$ 144,00 (ID nº 192630160), sob a alegação de que tais valores decorreram da falha na reacomodação do trecho Campinas/SP – Recife/PE, de responsabilidade da companhia aérea LATAM. Ocorre que os mesmos comprovantes de pagamento já foram anexados aos autos n. 1029698-77.2025.8.11.0001, em trâmite perante este mesmo Juizado Especial, oportunidade em que houve o reconhecimento judicial e a consequente condenação da companhia aérea ao ressarcimento dos valores pleiteados. Portanto, trata-se de indevida repetição de pedido indenizatório já analisado e acolhido judicialmente, razão pela qual deve ser rejeitado o presente pleito de danos materiais, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da parte promovente. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida LATAM a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Opino, ainda, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente formulados em face da promovida AZUL Linhas Aéreas S/A, por ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Bruno Sena Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. e outros

ID: 278919060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037623-85.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SENA LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA SAYEGH

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SAFIRE LOURENÇO

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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PAULA MARIA LOURENCO

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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ADV: Paula Maria Lourenco (OAB 133315/SP), Tatiana Sayegh (OAB 183497/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Safire Lourenço (OAB 335395/SP), Bruno Vieira da Mata (OAB 419385/SP) Processo 10376… ADV: Paula Maria Lourenco (OAB 133315/SP), Tatiana Sayegh (OAB 183497/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Safire Lourenço (OAB 335395/SP), Bruno Vieira da Mata (OAB 419385/SP) Processo 1037623-85.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Sena Lima - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e patrimoniais c.c pedido de tutela de urgência cautelar antecipada liminar na qual o Autor alega, em síntese, que caminhava pela via pública quando deparou com fio solto da rede de energia elétrica de responsabilidade da Ré, sofrendo, assim, descarga elétrica, tendo sido encaminhado ao hospital onde permaneceu internado por sete dias para cuidar dos ferimentos e consequências do evento danoso, dentre eles, a queimadura. Nesse sentido, afirma que ainda permanece com limitação, pois os ferimentos o impossibilitam a desempenhar as funções habituais. Por conseguinte, ora postula por danos materiais consistentes nas despesas médicas para tratamento até a alta médica, ainda a condenação da requerida no pagamento de um salário-mínimo até a alta médica, devido ao óbice no desenvolvimento de atividades habituais e seu ofício. Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 80.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida, além de ter sido deferida a produção antecipada de prova pericial, pelo IMESC, para constatação das lesões causadas, suas causas e consequências, em especial no que toca a eventual incapacidade laborativa, e possível tratamento. (fls. 51/52). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 118/174), suscitando, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide à sua seguradora, Tokio Marine. No mérito, aduz que não há que se falar em responsabilidade objetiva, ou mesmo desnecessidade de comprovação de ação ou omissão culposa por parte da Ré. Defende que no caso em apreço houve a ocorrência de caso fortuito ou força maior, visto que a vítima, ao caminhar em local ermo e sem iluminação artificial, acabou por entrar acidentalmente em contato com cabos da rede elétrica que haviam acabado de ser partidos em decorrência da queda de uma árvore de grande porte ensejada por um temporal, com queda de granizos e rajadas de ventos, situação imprevisível e inevitável, que não pode ser imputada como de responsabilidade da requerida. Quanto aos danos materiais postulados, no que se refere à pensão mensal pretendida pelo Autor, aduz que não restou comprovada a incapacidade laborativa decorrente do acidente relatado na exordial, assim como os gastos médicos cujo ressarcimento ora busca, não restaram devidamente evidenciados, tendo o pedido sido formulado genericamente. No tocante aos danos morais, alega que não são presumidos, não tendo o requerente demonstrado a violação de sua esfera anímica a fim de justificar a respectiva indenização, além de impugnar o montante perseguido que reputa desproporcional, o que ensejaria, caso acolhido, o enriquecimento ilícito do Autor. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. O laudo pericial produzido antecipadamente pelo IMESC foi carreado às fls. 168/174. Contudo, às fls. 184 foi declarada a nulidade da prova pericial produzida, haja vista a citação tardia da Ré que obstou a sua participação na produção da perícia, embora o laudo não tenha constatado incapacidade laborativa do Autor. Réplica (fl. 190). Às fls. 218/219 foi deferida a denunciação da lide à seguradora da Ré, Tokio Marine. Devidamente citada, a litisdenunciada ofertou contestação (fls. 227/253), aceitando a denunciação da lide, e suscitando que o pagamento de eventual indenização securitária será efetuada na forma de reembolso ao segurado, de acordo com as condições avençadas entre as partes e até o limite do capital segurado, principalmente no que tange ao abatimento de franquia obrigatória. Destaca que não há que se falar em qualquer responsabilidade frente à parte autora, vez que a participação da denunciada no feito se dá exclusivamente por conta da relação contratual com a Ré mantida, onde o eventual credor será a segurada denunciante, não havendo qualquer solidariedade com a requerida perante o Autor. Quanto à demanda principal, alega que inexiste qualquer conduta da Ré apta a caracterizar o seu dever de indenizar, pois ausente a comprovação do dano material efetivo, na monta em que se pleiteado, além de ausência de prova cabal do nexo de causalidade entre o evento noticiado na inicial e de ação ou omissão da Ré. Impugna, ainda, a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda principal. Réplica (fl. 267). O feito foi chamado à ordem às fls. 263/264, tendo sido reaberto o prazo às partes, a fim de evitar nulidade por cerceamento, para que indicassem assistentes técnicos e apresentassem quesitos à produção da prova pericial. Assim, nova perícia foi realizada pelo IMESC, tendo o laudo pericial sido colacionado às fls. 416/425, com possibilidade de manifestação pelas partes. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas a apresentaram as suas alegações finais (fl. 459). A prova oral postulada pelo requerente foi indeferida (fls. 477/478), decisão mantida por este E. Tribunal em sede de agravo de instrumento, consoante ao v. acórdão de fls. 504/511. Alegações finais apresentadas apenas pela litisdenunciada (fls. 467/471). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se na averiguação da existência dos requisitos configuradores à responsabilidade civil da Ré, a fim de verificar se são devidas as indenizações, pelos danos materiais e morais, postuladas pelo Autor. Inicialmente, importa consignar que, em que pese a Ré, ser concessionária de serviço público, consubstanciado no fornecimento de energia elétrica, atraindo (i) o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal;e (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub examine; verifico que a hipótese em tela deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, visto que se trata da denominada falta de serviço, ante a alegação que houve a falha na prestação de serviços devido à conduta omissiva da requerida. Nesse sentido, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, é mister acentuar que a responsabilidade por 'falta de serviço', falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva [...] É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2021. P. 950). Nessa senda, inclusive, consagrou o Pretório Excelso: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. IV. - Ação julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service. V. - R.E. não conhecido.(RE 179147, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 12-12-1997, DJ 27-02-1998 PP-00018 EMENT VOL-01900-03 PP-00589 RTJ VOL-00179-02 PP-00791) Feito aludido esclarecimento, passo a perquirir, portanto, se restaram configurados os elementos ensejadores à responsabilização da concessionária Ré, notadamente, o ato ilícito, os danos, o nexo de causalidade e culpa/dolo da requerida. Nessa esteira, é fato incontroverso, a dispensar demais provas nesse sentido na esteira do disposto no art. 374, inciso II, do CPC, que houve a queda fio elétrico na localidade indicada pelo Autor, conforme afirmado pela própria Ré ao informar que o evento danoso decorreu da queda de árvore de grande porte, ensejada por forte tempestade havida em 16 de janeiro de 2017, data em que o evento danoso ocorreu, consoante à narrativa autoral. Nessa ordem de ideias, em que pese a tese defensiva suscitada pela requerida, quanto à excludente de sua responsabilidade pela alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior, vislumbro que a mesma não merece prosperar. Isso porque, cabe observar que os fenômenos da natureza não são hábeis a descaracterizar o nexo de causalidade, por ocorrência de caso fortuito ou força maior, posto que a Ré tem por obrigação legal, diante do serviço que se propôs a prestar com intenção de lucro, a aparelhar-se da tecnologia adequada, bem como agir diligentemente quanto às manutenções devidas em seus cabos de transmissão de energia, a fim de evitar os efeitos nefastos da ocorrência de intempéries próprias da natureza eventualmente existentes durante o fornecimento que ela realiza, notadamente em períodos que sabidamente há maior incidência de chuvas fortes. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Cabo de alta tensão que se rompeu em decorrência de queda de árvore. Choque. Vítima que transitava no local. Responsabilidade por omissão. Falha do serviço. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Previsibilidade de queda de árvores em época de chuvas. Ausência de manutenção da rede de transmissão e prevenção adequada de acidentes. Ineficiência na prestação do serviço público. Culpa da vítima, ainda que concorrente, não caracterizada. Indenização devida. Danos morais comprovados. Montante arbitrado a título de indenização por dano moral que comportaminoração.Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização por danos morais. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0007880-58.2012.8.26.0152; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e estéticos. Ferimentos. Acidente decorrente de descarga elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo. Culpa da requerida conduta negligente. Ausência de caso fortuito externo. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0005755-22.2013.8.26.0625; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 17/04/2015) APELAÇÃO Responsabilidade civil - Indenização por danos morais Prejuízos extrapatrimoniais decorrentes de descarga elétrica de transformador de energia instalado na via pública sob a responsabilidade da concessionária ré - Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório Existência de responsabilidade da concessionária de serviço público Inexistência de força maior ou caso fortuito Hipótese que se configura fortuito interno, pois intrínseco ao risco da atividade - Dever de indenizar os danos morais experimentados Valor fixado que observou a razoabilidade e a proporcionalidade JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Correção monetária pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) - DENUNCIAÇÃO DA LIDE Não configurada a hipótese de cobertura securitária HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Minoração Fixação em percentual sobre o valor da condenação Observância do disposto no art. 85, § 2º, do NCPC Reforma parcial da r. sentença Recurso da autora improvido e recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000390-51.2015.8.26.0543; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 13/11/2018) Em prosseguimento, em não sendo o caso de dolo, a culpa em sentido estrito, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho in Silvo da Silva Venosa, é a conduta voluntária, contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível (Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018). E nos termos do art. 186 do CC, a culpa em sentido estrito se consubstancia por meio da negligência, imprudência ou imperícia, as quais denotam a falta de cautela exigida ao agente, seja por imposição legal, seja pelo quanto consignado em contrato. Nessa esteira, à evidência de referidas modalidades de culpa, tem-se que houve, sobremaneira, a negligência da parte ré na devida manutenção da rede elétrica, o que ensejou o desprendimento da fiação, causando, não apenas os danos sofridos pelo Autor, como grave risco aos demais transeuntes que passavam no local. Nesse sentido, doutrina Carlos Roberto Gonçalves A negligência consiste em uma conduta omissiva: não tomar as precauções necessárias, exigidas pela natureza da obrigação e pelas circunstâncias, ao praticar uma ação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. Saraiva Educação SA, 2020. p. 127). Passando à verificação dos danos, depreende-se das constatações periciais que (i) O periciando foi acometido por queimadura por choque elétrico em seu hálux esquerdo. Apresenta no local pequena cicatriz de cerca de 1cm de diâmetro em bom aspecto. Não foi evidenciada nenhuma alteração de mobilidade, força muscular ou sensibilidade. Não há compromisso da marcha (fl. 419); (ii) Não há condição compatível com redução da capacidade laborativa para a função habitual de atendente de telemarketing (fl. 419); (iii) A lesão é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não interferindo em nenhuma atividade relacionada ou não à profissão específica (fl. 420); (iv) No âmbito do período de danos temporários, o quantum doloris foi fixável no grau 1/7, tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo e os tratamentos efetuados (fl. 420); e (v) Há nexo de causalidade entre os eventos relatados na inicial e a lesão em pé esquerdo. Não há redução da capacidade funcional do pé esquerdo em decorrência da lesão (fl. 420). Dessa feita, em exame realizado no Autor, o il. perito do IMESC constatou que os danos suportados pelo Autor à época decorreram do choque elétrico pelo desprendimento da fiação elétrica, tendo o mesmo suportado queimaduras pela descarga elétrica. Nesse diapasão, o requerente postula por indenização pelos danos materiais referentes aos gastos com medicação e tratamento médico, tendo o experto do IMESC evidenciado que para o tratamento autoral foi prescrito amoxicilina, clavulanato por sete dias, dipirona, omeprazol e paracetamol (fl. 421), o que se coaduna com o receituário médico de fl. 40. Contudo, deixou o requerente de colacionar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento a fim de evidenciar o dispêndio havido, não comprovando, portanto, o quanto despendeu com referida medicação, obstando, portanto, a respectiva indenização pretendida, o que encontra espeque, inclusive, no entendimento deste E. Tribunal: Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Danos materiais não comprovados. Motocicleta que não sofreu perda total. Ausência de orçamento a comprovar os danos sofridos. Gastos médicos não demonstrados. Autor que foi atendido pelo SUS. Ilegitimidade passiva não verificada. Ré que admitiu ser proprietária do bem. Sentença mantida. Apelos do autor e da ré improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1013299-72.2016.8.26.0032; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Lucros cessantes e gastos médicos (além dos medicamentos) não comprovados. Dano moral, todavia, que comporta majoração para os perseguidos R$20.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007018-32.2019.8.26.0344; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Então, como lhe competia, o autor não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia conforme art.334, I do CPC. Ainda, incabível a pretensão autoral à indenização por lucros cessantes e ao pagamento, pela requerida, de pensão mensal, decorrente da incapacidade laborativa alegadamente ensejada pelo evento danoso, visto que restou hialino no laudo pericial produzido, que o requerente não sofreu redução de sua capacidade laborativa para a função habitual de atendente de telemarketing. E, à evidência, há danos morais, posto que sua caracterização dispensa maiores considerações, pois é sabido que, na hipótese em apreço, in re ipsa. Ainda que assim não fosse, evidente a violação à esfera anímica autoral consoante ao constatado pelo laborioso experto que evidenciou que o requerente correu perigo de morte (fl. 421), além de ter suportado leve dano estético no membro atingido (fl. 422). Nesse sentido, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal, conforme se colhe da ementa do acórdão que colaciono abaixo. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Lesão corporal experimentada em acidente causado por fio solto em via pública Empresa de telefonia que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a fiação que provocou o acidente pertencia a outra concessionária - Responsabilidade objetiva da ré Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 nesta oportunidade Sentença de improcedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1028993-85.2014.8.26.0506; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020) Por fim, comprovada a celebração de contrato de seguro com a litisdenunciada Tokio Marine (fls. 248/253), a qual possui abrangência na cobertura da responsabilização civil por danos morais da segurada Ré, até o limite de R$ 40.000.000,00, a indenização arbitrada na presente encontra-se abrangida pela cobertura securitária. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo Autor, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, diante do princípio da causalidade, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art.85, par. 2º do CPC. Ainda, julgo PROCEDENTE a lide secundária, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a litisdenunciada Tokio Marine ao reembolso da quantia a paga pela Ré à parte autora, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a contar do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), respeitados os limites contratuais da apólice e descontada a franquia eventualmente estipulada. Tendo em vista que a litisdenunciada não opôs resistência à demanda secundária, não há que se falar em sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciante. Nesse sentido, trilham julgados do C STJ e do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ÀDENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no Ag n. 1.226.809/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de ½/2011). CONDOMÍNIO. Ação de reparação de danos. Procedência do pedido indenizatório. Condenação da litisdenunciada ao pagamento de verbas sucumbenciais na lide secundária. Ausência de oposição à denunciação da lide. Circunstância que torna incabível a condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante. Precedentes. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível 1058285-62.2020.8.26.0100, Relator Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 06/06/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Jackeline Silva De Pinho Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307430789

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES GROUP S/A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à promovida latam voo com partida originalmente programada para as 17h40min, do dia 09/07/2024, no trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE e chegada às 23h30min. Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo instruída a retornar para casa. No dia seguinte, foi realocada sem aviso para voos operados pela AZUL, enfrentando nova falha, pois não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE. A situação causou extravio de bagagens, gastos com novas passagens (R$ 6.897,00) e abalo emocional, agravado pelo fato de a autora ser portadora de epilepsia e depender de medicação controlada. Pleiteia-se indenização por danos materiais e morais diante da evidente falha na prestação do serviço. Deste modo, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a título de repetição indébito. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida Latam alega inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugna o pedido de justiça gratuita e pede retificação do polo passivo. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois o cancelamento ou alteração do voo foi comunicado previamente à agência de viagens pela qual a parte autora adquiriu os bilhetes, dentro do prazo legal estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (mínimo de 72 horas). Alega que não houve ato ilícito, já que foram oferecidas alternativas de reacomodação e/ou reembolso. A promovente aceitou a reacomodação, utilizou os bilhetes e chegou ao destino final sem custos adicionais. Quanto ao alegado extravio de bagagem, afirma que não houve registro da ocorrência no momento do desembarque, como exigido pela ANAC, e que o contato só foi feito após 7 dias, fora do prazo. Não houve abertura de RIB ou solicitação formal via canais da companhia. No tocante aos danos materiais, a LATAM alega que não foram comprovados com documentos, e a autora se beneficiou da reacomodação ofertada. Diante disso, requer a total improcedência da demanda, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito, nem houve comprovação dos danos alegados. Por sua vez, a promovida azul, em preliminar, alega não preenchimento dos requisitos da petição inicial, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos enfrentados pela promovente, uma vez que a falha na reacomodação se deu por culpa exclusiva da Latam, que não repassou corretamente os dados da passageira. Argumenta que a autora embarcou normalmente no trecho Cuiabá/SP – Campinas/SP, cujo voo foi operado pela Azul sem intercorrências, e que não havia qualquer outra reserva em seu sistema para o trecho subsequente. Defende que, à luz do art. 14, §3º, II do CDC, a culpa exclusiva de terceiro exclui sua responsabilidade, sendo indevida a pretensão indenizatória. Quanto aos danos materiais, afirma que não houve comprovação dos prejuízos alegados, tampouco dolo ou má-fé que justificassem devolução em dobro dos valores. Em relação aos danos morais, sustenta que os fatos narrados não ultrapassam meros aborrecimentos, e que não houve comprovação de lesão psíquica relevante. Dessa forma, requer a total improcedência dos pedidos, por ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDAS A promovida Latam alega ilegitimidade passiva, aduzindo que não operou o voo em questão e, como corolário lógico, não pode ser responsabilizada por eventuais transtornos que a autora supostamente tivera, em virtude de fatos ocorridos em companhia diversa da promovida. Por sua vez, a promovida azul alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos alegados decorreram exclusivamente de conduta atribuída à companhia Latam, que não teria repassado corretamente os dados para efetivação da reacomodação. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando configurada a prestação de serviço realizada por mais de um fornecedor, ainda que em momentos distintos da cadeia de consumo, todos são solidariamente responsáveis pelos vícios e pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese dos autos, a promovente contratou os serviços da Latam, que, após cancelamento, a realocou em voos operados pela Azul, cuja atuação, portanto, integrou diretamente a execução do serviço originalmente contratado em relação ao voo de Cuiabá a Campinas. Assim, em que pese a contratação inicial ter sido feita junto à Latam, a atuação da Azul na reacomodação e na execução parcial do transporte aéreo a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como diante da alegação de extravio de bagagem. Questões relativas à eventual culpa exclusiva de terceiro (Latam) deverão ser analisadas no mérito, não sendo aptas, neste momento processual, a afastar a legitimidade da promovida. Igualmente, verifica-se dos autos que os bilhetes aéreos foram adquiridos diretamente junto à LATAM, a qual, portanto, assumiu a responsabilidade perante o consumidor pelo transporte contratado, ainda que o voo tenha sido operado por empresa parceira. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, sendo a LATAM parte integrante da relação de consumo, e tendo comercializado os bilhetes à parte promovente, mostra-se legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, entendo pela rejeição. DA PRELIMINAR DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna que a presente demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, em vista da incompetência territorial, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Desse modo, o comprovante de residência em nome da parte não pode ser considerado documento indispensável para o ajuizamento da ação, porquanto, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES (CPC, ARTIGO 319, INCISO II). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002375-24.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022). Portanto, proponho rejeitar tal arguição. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO A parte promovida requer a alteração do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A. Analisando os documentos juntados, especialmente do comprovante de Cadastro de Pessoa Jurídica, verifica-se que a denominação correta da empresa é TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, a qual utiliza o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL. Diante do exposto, a fim de evitar nulidades processuais e assegurar a correta identificação da parte promovida, entendo pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida, consistente em razão de cancelamento de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso cancelamento do voo, fato confessado pela promovida Latam. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagem aérea com trajeto de trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE com partida às 17h40min, do dia 09/07/2024, e chegada às 23h30min (id nº192630172 – pág. 1 e 3). Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo realocada sem aviso para voos operados pela Azul, com voo para o dia 10.07.2024 às 07h40min de Cuiabá a Campinas (id nº 192630172 – pág. 6), mas enfrentou nova falha ao descobrir que não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo obrigada a adquirir novo bilhete. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação ocorreu com mais de 12 horas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida latam tenha defendido que o que não houve falha na prestação do serviço, pois o cancelamento ou alteração do voo foi comunicado previamente à agência de viagens pela qual a parte autora adquiriu os bilhetes, dentro do prazo legal estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (mínimo de 72 horas), observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Contudo, a parte promovida não demonstrou nos autos ter prestado qualquer assistência à parte autora, tampouco que tenha reembolsado os valores pagos ou providenciado a remarcação do voo cancelado, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Não se trata de mero aborrecimento. A ausência de suporte ao passageiro, diante de um cancelamento inesperado, viola os deveres de boa-fé, informação e cooperação, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, quanto o cancelamento do voo sem comunicação prévia, o pedido deve ser procedente, pois configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, entendo que assiste razão à promovida AZUL Linhas Aéreas ao sustentar que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos vivenciados pela parte promovente. Conforme expressamente narrado na inicial, a passagem aérea originária foi contratada junto à LATAM, e apenas após o cancelamento do voo inicialmente previsto é que a promovente foi realocada, sem qualquer aviso prévio, para voos operados pela AZUL. A própria promovente informa que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP, foi surpreendida com a notícia de que “não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE”, ainda que houvesse sido fornecido o número do voo AD2805. Esse fato, por si só, demonstra que a responsabilidade pela ausência de conclusão do trajeto é exclusiva da companhia LATAM, que não realizou adequadamente a remarcação e a emissão dos bilhetes necessários para o embarque junto à AZUL. Além disso, a promovente sequer anexou aos autos qualquer comprovante de reserva, e muito menos bilhete aéreo emitido pela companhia AZUL referente ao trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo ausente, portanto, prova mínima do vínculo contratual com a referida empresa para essa parte do trajeto. Importa frisar que o único trecho efetivamente operado pela AZUL – Cuiabá/MT a Campinas/SP – foi regularmente executado, sem qualquer intercorrência ou vício na prestação do serviço. Deste modo, não há qualquer nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da companhia aérea AZUL. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva de terceiro, como restou configurado no presente caso. No que tange à alegação de extravio de bagagem, constatada em campinas, impende destacar que não há nos autos qualquer comprovação da irregularidade mencionada. Conforme dispõe o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar o protesto imediato junto à companhia aérea no momento do desembarque, mediante a confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que, no caso em exame, não foi feito. Trata-se de providência essencial para o registro da ocorrência e apuração dos fatos pela companhia aérea, sendo certo que a sua ausência inviabiliza a aferição da veracidade da alegação de extravio. Ademais, não há qualquer indício de que a situação, além de não comprovada, tenha provocado sofrimento psíquico intenso ou angústia capaz de abalar os direitos da personalidade da promovente. Quanto ao pedido de danos materiais, a parte promovente apresenta comprovante de pagamento referente à aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 6.897,00 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais) (id nº 192630172 – pág. 7 e 8), em razão não apenas do cancelamento dos voos originalmente contratados, mas, principalmente, pela não disponibilidade do bilhete para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, que deveria ter sido disponibilizado pela companhia aérea LATAM em decorrência da reacomodação, bem como anexa comprovante de despesas com alimentação na quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) (ID. n. 192630174). Não há nos autos a comprovação de deslocamento de taxi, motivo pelo qual rejeito o pedido de ressarcimento do suposto desembolso. Dessa forma, a promovente foi compelida a arcar com custos adicionais que não seriam necessários caso a reacomodação tivesse sido feita corretamente, o que configura dano material direto e comprovado. Assim, diante da prova documental anexada aos autos, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência do dano material sofrido pela promovente, que teve que suportar despesas extras indevidas para dar continuidade à sua viagem. Assim, entendo pela condenação da promovida ao pagamento do importe de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), de forma simples, referente à aquisição com novo bilhete e despesas com alimentação. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à repetição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Entendimento esse em consonância com a linha de diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. No caso concreto, não restou configurada má-fé da requerida, sendo devido apenas o ressarcimento simples do valor pago, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. Opino, ainda, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente formulados em face da promovida AZUL Linhas Aéreas S/A, por ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho, ainda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para a) CONDENAR a parte promovida LATAM (CNOJ 02.012.862/0001-60) a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida Latam a pagar a parte promovente o valor de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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D. D. D. R. e outros x Adriano Grespan

ID: 332831600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-95.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. D. D. R. EDUARDO MARQUES DA ROSA JOYCE MARQUES DA ROSA R. D. D. R. SANDRA MARQUES BARROSO SOLANGE TEODORO DALSICO

Polo Passivo:

ADRIANO GRESPAN

Sentença

Advogados:

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO BARASUOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000390-95.2023.8.11.0023. REQUERENTE: SOLANGE TEODORO DALSICO, SANDRA MARQUES BARROSO, EDUARDO MARQUES DA ROSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000390-95.2023.8.11.0023. REQUERENTE: SOLANGE TEODORO DALSICO, SANDRA MARQUES BARROSO, EDUARDO MARQUES DA ROSA, JOYCE MARQUES DA ROSA, D. D. D. R., R. D. D. R. REQUERIDO: ADRIANO GRESPAN Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho com pedido de antecipação de tutela ajuizada por SOLANGE TEODORO DALSICO, por si e como representante dos filhos menores D. D. D. R. e R. D. D. R., e por SANDRA MARQUES BARROSO, como representante dos filhos EDUARDO MARQUES DA ROSA e JOYCE MARQUES DA ROSA, em face de ADRIANO GRESPAN, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram que o Sr. Antônio Santos da Rosa, companheiro da primeira autora e genitor dos demais autores, firmou contrato verbal de parceria com o réu para trabalho em garimpo, relação que perdurou por aproximadamente 4 anos. Alegam que em 12/03/2016, houve um desmoronamento no garimpo, local em que o Sr. Antônio trabalhava com outros garimpeiros, resultando em sua morte por soterramento, conforme laudo de necropsia anexado. Informam que inicialmente o caso foi levado à Justiça do Trabalho (Processo nº 0000346-65.2017.5.23.0041), onde se buscou o reconhecimento de vínculo empregatício entre o falecido e o réu, tendo sido julgado improcedente tal pedido, com reconhecimento, entretanto, da existência de contrato de parceria. A segunda ação trabalhista (Processo nº 0000088-75.2019.5.23.0141), em que se buscava apenas indenização pela morte ocorrida no garimpo, foi julgada procedente em primeiro grau, mas reformada pelo TRT da 23ª Região, que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho por se tratar de relação civil, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Os autores requereram a declaração de responsabilidade do réu pelo acidente que vitimou o Sr. Antônio e, consequentemente, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.875.465,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), sendo R$ 575.093,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e noventa e três reais) para cada autor. Pleitearam também indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, na razão de 2/3 do valor da remuneração auferida pelo falecido, desde a data do acidente até quando completaria 74 anos de idade. Formularam pedido de tutela de urgência para que fosse fixado o pagamento mensal da indenização por danos materiais. Em decisão inicial (ID 124805475), o juízo determinou que os autores comprovassem a hipossuficiência alegada para fins de concessão da justiça gratuita, e postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à contestação. Os autores juntaram documentos comprobatórios de sua condição financeira (IDs 126607715, 126607716, 126607719, 126607721). Realizada audiência de conciliação (ID 137469512), restou infrutífera. O réu apresentou contestação (ID 136436967), na qual alegou preliminares de incorreção do valor da causa, impugnação à justiça gratuita concedida aos autores e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, argumentando que houve culpa exclusiva da vítima, pois o falecido teria dado início às atividades, ignorando alertas dos colegas sobre o risco de desabamento, mesmo estando as máquinas necessárias para garantir a segurança em manutenção. Afirmou que não estava presente no local no momento do acidente e que não poderia ser responsabilizado pela decisão imprudente do Sr. Antônio. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização por danos morais e materiais, e requereu a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 149084323), alegando intempestividade da contestação apresentada pelo réu, reiterando a responsabilidade deste pelo acidente e argumentando que o réu não comprovou ter fornecido um ambiente de trabalho seguro. O feito foi saneado pela decisão de ID 197263657, que rejeitou a alegação de intempestividade da contestação e as demais preliminares arguidas pelo réu. Foram fixados como pontos controvertidos: (i) existência de vínculo empregatício entre o falecido e o réu; (ii) responsabilidade do réu pelo acidente fatal; (iii) existência de contrato de parceria e ausência dos requisitos do art. 3º da CLT; e (iv) valor do dano moral e material pleiteado. Designou-se audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução (ID 199366717), foram ouvidas as testemunhas Cleone Brito de Souza e Giliardi Moura Lima, arroladas pelo réu. Os depoimentos foram colhidos e gravados por meio do sistema de videoconferência, conforme relatório de mídias de ID 199379623. Em alegações finais (IDs 201538981 e 201657134), as partes mantiveram suas posições iniciais. É o relatório. Decido. Destaco que as preliminares suscitadas pelo réu já foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora (ID 197263657), mantendo-se inalterados os fundamentos ali expostos. Quanto à alegação dos autores acerca da intempestividade da contestação, também já foi decidida no mesmo ato, tendo sido reconhecida a tempestividade da peça de defesa apresentada pelo réu, em observância ao prazo legal estabelecido no art. 335, I, do CPC. Assim, superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, já está pacificado, inclusive por decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 0000346-65.2017.5.23.0041), que não havia vínculo empregatício entre o Sr. Antônio Santos da Rosa e o réu Adriano Grespan. A relação jurídica estabelecida entre ambos era de contrato de parceria na exploração de garimpo, regido pela Lei nº 11.685/2008 (Estatuto do Garimpeiro). Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.685/2008, a atividade de garimpagem pode ser exercida em diversas modalidades, incluindo "mediante Contrato de Parceria por Instrumento Particular registrado em cartório" (inciso IV) ou "em Cooperativa ou outra forma de associativismo" (inciso V). Sendo assim, afasta-se definitivamente a discussão sobre a existência de vínculo empregatício entre o de cujus e o réu, por força da coisa julgada estabelecida em decisão anterior na seara trabalhista, restando incontroversa a existência de contrato de parceria. Pois bem. Inicialmente, é necessário definir qual a teoria de responsabilidade civil aplicável - se a responsabilidade subjetiva (baseada na culpa) ou a responsabilidade objetiva (independente de culpa). A responsabilidade objetiva está prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Já a responsabilidade subjetiva, regra geral em nosso ordenamento, encontra fundamento no caput do art. 927 c/c art. 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No presente caso, entendo que se aplica a responsabilidade civil subjetiva. Primeiro, porque a relação entre o falecido e o réu era de contrato de parceria, com rateio dos resultados da exploração do garimpo. Conforme decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, inexistia vínculo empregatício, tratando-se de relação civil entre parceiros que compartilhavam os riscos e resultados do empreendimento. Aqui, cumpre salientar que, na parceria, diferentemente da relação de emprego, há compartilhamento de riscos e resultados. O parceiro não é mero subordinado, mas sim participante ativo nas decisões e na condução das atividades. No caso, conforme demonstrado pela prova testemunhal, o Sr. Antônio atuava como gerente do garimpo, com autonomia para tomada de decisões. Segundo, porque o Estatuto do Garimpeiro (Lei nº 11.685/2008) não estabelece responsabilidade objetiva entre os parceiros de garimpo. Embora o art. 12, III, imponha o dever de "cumprir a legislação vigente em relação à segurança e saúde no trabalho", não há dispositivo que afaste a necessidade de comprovação de culpa. Diante dessas considerações, aplico ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do réu para a configuração do dever de indenizar, sem prejuízo da análise da eventual culpa concorrente da vítima, conforme autoriza o art. 945 do Código Civil. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) conduta culposa ou dolosa; (ii) dano; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em análise, o dano é incontroverso: a morte do Sr. Antônio Santos da Rosa em decorrência de soterramento no garimpo, conforme atesta o laudo de necropsia (ID 110869620). Quanto ao nexo causal, resta evidente que o falecimento decorreu do acidente ocorrido no garimpo explorado pelo réu. No que tange à análise da culpa, deve-se verificar: 1. Dever legal ou contratual de segurança: O réu, na condição de parceiro e proprietário do garimpo, tinha o dever legal de observar e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no local de trabalho, conforme previsto no Estatuto do Garimpeiro (Lei nº 11.685/2008, art. 12, III); 2. Conduta culposa: Deve-se analisar se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte do réu que tenha contribuído para a ocorrência do acidente; 3. Culpa exclusiva da vítima: É preciso verificar se o comportamento da vítima foi determinante para a ocorrência do evento danoso, de modo a excluir a responsabilidade do réu. As provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas Cleone Brito de Souza e Giliardi Moura Lima, revelam aspectos importantes sobre o acidente: 1. O clima estava chuvoso no dia dos fatos, o que aumentava o risco de desabamento; 2. As máquinas que poderiam garantir maior segurança no trabalho estavam em manutenção; 3. O falecido Sr. Antônio, que atuava como gerente do garimpo, estava ciente do risco de desabamento; 4. Apesar dos alertas de outros trabalhadores sobre o risco, o Sr. Antônio decidiu prosseguir com o trabalho; 5. Houve alertas concretos no momento do acidente, quando um trabalhador em posição elevada gritou por várias vezes avisando sobre o iminente desabamento. A testemunha Cleone Brito de Souza afirmou em seu depoimento (ID 199379623) que "há dias discutiam sobre o risco de desabamento" e que o Sr. Antônio "não queria parar" o trabalho. Relatou ainda que quando questionado sobre o risco de morte, o falecido teria dito que "se alguém morresse colocariam outra pessoa em seu lugar para trabalhar". De modo semelhante, a testemunha Giliardi Moura Lima declarou que "não estavam querendo trabalhar pois pretendiam arrumar as escavadeiras", mas o Sr. Antônio, na condição de gerente, insistiu em prosseguir com o trabalho. Afirmou ainda que no momento crítico do acidente, um colega "gritou umas quatro vezes para Antônio sair", sinalizando que "a barreira ia se abrir". Verifica-se que o réu, embora não estivesse presente no local no momento do acidente, falhou no dever de garantir condições adequadas de segurança. Conforme seu próprio depoimento no inquérito policial (ID 110869623), "no garimpo não tem nenhuma pessoa responsável pela segurança do trabalho". Por outro lado, também resta evidente a culpa da vítima que, ciente dos riscos e na posição de gerente do garimpo, optou por prosseguir com o trabalho em condições notoriamente perigosas, ignorando os alertas dos demais garimpeiros. Nesse contexto, resta configurada culpa concorrente entre o réu e a vítima. Por um lado, o réu, como responsável pelo garimpo, falhou no dever de garantir condições adequadas de segurança, permitindo a realização de atividades em situação de risco. Por outro lado, o Sr. Antônio, experiente garimpeiro e gerente do local, conhecia os riscos e, apesar dos alertas, decidiu prosseguir com o trabalho em condições perigosas. O art. 945 do Código Civil estabelece que "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Sobre a concorrência de culpas, o TJMT já se manifestou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Maikon Jalicks Custódio dos Santos e Sílvio Belmonte Reck contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensão por Morte ajuizada por Alexandra dos Santos Nascimento e outros, em razão do falecimento de José Danilo dos Santos, vítima de acidente de trânsito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os apelantes sustentam, em síntese, culpa exclusiva ou concorrente das vítimas, pugnando pela improcedência dos pedidos ou pela redução da indenização, além da alegação de ilegitimidade passiva pelo proprietário do veículo. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o proprietário do veículo responde civilmente, mesmo diante da alegação de subtração do bem pelo condutor; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente da vítima, com repercussão no valor da indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ entende que o proprietário do veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, ainda que o condutor não tenha autorização para utilizar o bem, nos termos da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (...) Restou comprovado que o acidente decorreu da combinação de condutas imprudentes: a vítima trafegava pelo acostamento, o que constitui infração gravíssima, e o condutor do veículo dirigia sob efeito de álcool. A caracterização da culpa concorrente entre vítima e condutor impõe a redução proporcional do valor da indenização, nos termos do art. 945 do CC. A indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 mostra-se razoável, mas, diante da culpa concorrente da vítima, deve ser reduzida pela metade, fixando-se em R$ 100.000,00. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O proprietário do veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos causados em acidente de trânsito, ainda que o condutor tenha utilizado o bem sem autorização. A culpa concorrente da vítima, caracterizada pela condução irregular de motocicleta no acostamento, impõe a redução proporcional da indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base na contribuição de cada parte para o evento danoso. (N.U 1003731-31.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Considerando as circunstâncias do caso, entendo que tanto o réu quanto a vítima contribuíram para a ocorrência do acidente, devendo a responsabilidade ser repartida na proporção de 50% para cada parte. Quanto ao dano moral, verifica-se que consiste na lesão de bem integrante da personalidade, que atinge o âmago do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento, angústia ou humilhação. No caso de morte, o dano moral é presumido para os familiares próximos (cônjuge/companheiro e filhos), conforme entendimento jurisprudencial consolidado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N.º 45/2004. PERPETUATIO JURISDICTIONES. ART. 114, VI, DA CF/88. SENTENÇA. EXISTÊNCIA. 1(...) 6. Controvérsia gravitante em torno da legitimidade ativa do espólio para pleitear a reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus, em decorrência de seu abrupto falecimento em acidente de trabalho. 7. O artigo 1.526, do Código Civil de 1916 (atual artigo 943, do CC-2002), ao estatuir que o direito de exigir reparação, bem como a obrigação de prestá-la, transmitem-se com a herança (droit de saisine), restringe-se aos casos em que o dever de indenizar tenha como titular o próprio de cujus ou sucessor, nos termos do artigo 43, do CPC. 8. Precedentes desta Corte: RESP 648191/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004; RESP 602016/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 30.08.2004; RESP 470359/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 17.05.2004; AgRg no RESP 469191/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 23.06.2003; e RESP 343654/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 01.07.2002. 9. Deveras, cediço que nem sempre há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco que o dano moral pleiteado pela família do de cujus constitui direito pessoal dos herdeiros, ao qual fazem jus, não por herança, mas por direito próprio, deslegitimando-se o espólio, ente despersonalizado, nomine proprio, a pleiteá-lo, posto carecer de autorização legal para substituição extraordinária dos sucessores do falecido. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 697.141/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ de 29/5/2006, p. 167.) Grifei. No caso em análise, os autores - companheira e filhos do falecido - sofreram abalo moral significativo com a perda repentina e traumática do Sr. Antônio Santos da Rosa, restando evidente o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - DEVER DE REPARAR - PENSIONAMENTO E DANOS MATERIAIS MANTIDOS - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL Possui o dever de indenizar a empresa que submete seus funcionários ao garimpo em local de risco, ante a ausência de estudo da área a ser explorada. O conceito de ressarcimento por dano moral abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. O quantum do pensionamento devido à prole do obreiro, em caso de falecimento, deve ser fixado em 1/3 (um terço) da remuneração percebida pela vítima, a ser pago até o limite de idade de 25 anos de cada um dos filhos. (TJ-MG 200000036135270001 MG 2 .0000.00.361352-7/000(1), Relator.: EULINA DO CARMO ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/09/2002, Data de Publicação: 18/09/2002) Grifei. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano (perda de ente familiar), a condição econômica das partes, os valores comumente arbitrados em casos semelhantes e, principalmente, a culpa concorrente verificada, entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor que será reduzido à metade em razão da culpa concorrente, resultando no montante final de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Ainda, os autores postulam indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, correspondente a 2/3 da remuneração percebida pelo falecido, desde a data do acidente até a data em que completaria 74 anos. O art. 948, II do Código Civil estabelece: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima." A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pensão mensal devida aos dependentes da vítima deve corresponder a 2/3 de sua remuneração: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE 2/3. TERMO FINAL. SÚMULA 83 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 3. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 4. O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro. 5. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência do óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.513/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021.) Grifei. Quanto à remuneração do falecido, há nos autos recibo de vendas de ouro realizadas pelo Sr. Antônio Santos da Rosa (ID 110869611), que demonstram que no ano de 2015 ele auferiu o montante de R$ 65.021,21 (sessenta e cinco mil, vinte e um reais e vinte e um centavos), o que corresponde a uma média mensal de R$ 5.418,43 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). A expectativa de vida do brasileiro, segundo dados do IBGE na época do acidente (2016), era de aproximadamente 75 anos. O Sr. Antônio faleceu com 54 anos, restando, portanto, uma expectativa de mais 21 anos de vida. Entretanto, em respeito aos limites do pedido formulado na inicial, e em observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), o pensionamento deve ser calculado até a data em que o falecido completaria 74 anos. Considerando que o Sr. Antônio faleceu com 54 anos, em 12/03/2016, o termo final da pensão será 31/05/2035. Considerando esses parâmetros e a culpa concorrente já reconhecida, fixo a indenização por danos materiais em forma de pensão mensal no valor correspondente a 2/3 da remuneração mensal do falecido, ou seja, R$ 3.612,28 (três mil, seiscentos e doze reais e vinte e oito centavos), reduzido à metade em razão da culpa concorrente, resultando no valor de R$ 1.806,14 (mil, oitocentos e seis reais e quatorze centavos), desde a data do acidente até a data em que o falecido completaria 74 anos (31/05/2035), observando-se as seguintes peculiaridades: 1. A pensão será devida aos filhos até que completem 25 anos, idade em que se presume o término da formação educacional e alcance da independência financeira, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1967221/MA); 2. Após os filhos completarem 25 anos, suas quotas reverterão em favor da companheira Solange Teodoro Dalsico; 3. A pensão será corrigida anualmente pelo mesmo índice aplicável ao salário-mínimo; 4. Deverá ser incluído o 13º salário; 5. Tendo em vista o tempo já decorrido desde o acidente, as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária desde a data em que devidas e juros de mora desde a citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a responsabilidade civil do réu ADRIANO GRESPAN pelo acidente que vitimou ANTÔNIO SANTOS DA ROSA, reconhecendo a culpa concorrente da vítima na proporção de 50%; 2) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal no valor de R$ 1.806,14 (mil, oitocentos e seis reais e quatorze centavos), desde a data do acidente (12/03/2016) até a data em que o falecido completaria 74 anos (31/05/2035), observando-se que: a) A pensão será devida aos filhos até que completem 25 anos, devendo suas quotas, após esse marco, serem revertidas em favor da companheira Solange Teodoro Dalsico; b) A pensão será corrigida anualmente pelo mesmo índice aplicável ao salário-mínimo; c) Deverá ser incluído o 13º salário; d) As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo INPC desde a data em que devidas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4) DETERMINAR, nos termos do art. 533 do CPC, a constituição de capital pelo réu, cujo rendimento assegure o pagamento do valor mensal da pensão, a ser feito mediante depósito judicial ou por meio de inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Tendo em vista que ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Alumbra Produtos Elétricos E Eletronicos Ltda. - Cessionario e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0407880-24.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA. - CESSIONARIO BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA DEBORA SOUSA DE BARROS((CESSIONáRIA POWER TAPE IND. E COM. DE FITAS ADESIVAS) ELIZABETH NEVES CARDOSO ( ÚNICA SUCESSORA DE ELIZABETH NEVES CARDOSO) FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL - EIRELI FORçA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA INDúSTRIA MECANICA SAMOT LTDA ( CEDENTE: ADILSON MANARIN E GUSTAVO C. JOSé - CREDITO ORIGINáRIO: JUREMA P. DE MATTOS) IRACEMA NUNES AMORIM (CEDENTE P/ GLOBAL, AJATO E TRANSP.PJRV LTDA) JANDIRA VIEIRA DA COSTA LEDA MUSTAFé SALES NOVA TRANSPORTES QUIMICOS LTDA (CEDENTE DE IVETE LEAL) POWER TAPE - INDUSTRIA E COMéRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA - (CESSãO EM ANáLISE) POWER TAPE INDúSTRIA E COMPERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA (CEDENTE DE DEBORA SOUZA DE BARROS) REFINARIA DE PETRóLEOS DE MANGUINHOS S/A REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA RUTH DA ROCHA CEZAR E OUTROS (SUCESSORES DE LAURENTINA GUIMARãES CESAR) RUTH PELOSO E OUTROS SILVIA HELENA FERNANDES (HERDEIRO DE JANDYRA VENGA LEME) TRANSPORTES PJRV LTDA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SANTOS DE MENEZES

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THAYS FERREIRA HEIL

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TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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PAULO CESAR GUZZO

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NIEDSON MANOEL DE MELO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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JULIO BONO JUNIOR

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

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ERIKO DA SILVA TRINDADE

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

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CESAR COSTA DE OLIVEIRA

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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CAROLINA FONTOURA MACEDO

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CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

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ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0407880-24.1997.8.26.0053 (053.97.407880-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Jandira Vieira da Costa - - Leda Mustafé Sales - - Iracema Nunes Amorim (cedente p/ global, Ajato e tran… Processo 0407880-24.1997.8.26.0053 (053.97.407880-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Jandira Vieira da Costa - - Leda Mustafé Sales - - Iracema Nunes Amorim (cedente p/ global, Ajato e transp.PJRV ltda) - - Debora Sousa de Barros((Cessionária Power Tape Ind. e Com. de fitas adesivas) - - Elizabeth Neves Cardoso ( Única Sucessora de Elizabeth Neves Cardoso) - - Indústria Mecanica Samot Ltda ( Cedente: Adilson Manarin E Gustavo C. José - Credito Originário: Jurema P. de Mattos) e outros - RUTH PELOSO E OUTROS e outros - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA. - CESSIONARIO - - Ruth da Rocha Cezar e Outros (sucessores de Laurentina Guimarães Cesar) - - Power Tape - Industria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda - (Cessão em análise) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli e outros - Silvia Helena Fernandes (Herdeiro de Jandyra Venga Leme) e outros - Nova Transportes Quimicos LTDA (Cedente de Ivete Leal) - - Power Tape Indústria e Compercio de Fitas Adesivas Ltda (Cedente de Debora Souza de Barros) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA - - Transportes PJRV LTDA - - Braspress Transportes Urgentes LTDA - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - - Refriso Refrigerantes Sorocaba LTDA e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados ( cedente Maria Auxiliadora Coiahy rocha ) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A ( Cedente Rosemar Rocha Chaves) - - Transportadora Ajato Vale Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda. - - Mares do Sul Participações Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cessionário) - - BANCO SAFRA S/A - - N C Games & Arcades Com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionaria) e outros - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - Execução nº 2005/007851 Vistos. Fls.3995/3997: Indefiro os requerimentos. A habilitação dos herdeiros deu-se para fins de regularização processual. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências 2. Fls. 4000/4004: Analisando os autos, observo que a cessão de crédito homologada nas fls.4000/4004, foi de 30% do crédito de ISABEL DE GOIA MILAN, em favor da cessionária JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Nas fls.3609, o patrono originário concordou com a cessão de 70% à BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA., tendo em vista que o saldo restante de 30% havia sido liberado em seu favor, a teor do item 17, da Decisão de fls. 3589. Na decisão de fls.3589, item 17, foi autorizado o levantamento de 30% do crédito de ISABEL DE GOIA MILAN, a título de honorários contratuais. Assim, observo, inclusive da certidão de fls.4032, que não há valores retidos em relação à credora Isabel, já que 70% foi destinado à Braspress (fls.4029) e 30% ao patrono originário (fls.3688/3689). Com isso, indefiro o requerimento, posto que não há valores a serem levantados. 3. Fls.4006/4007: Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Fls.4033/4034: Anote-se a penhora no rosto dos autos do crédito de N.C. GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 01.455.929 /0001-78, credor João Luiz Mendes, até o valor de R$ 829.077,66, da 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI, autos 1000390-49.2020.5.02.0202. Registro que, conforme decisão de fls.3759, item 13, o crédito originário foi cedido para a NC GAMES ÁRCADES e depois houve recessão para DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, conforme informado nas fls. 2958 pelo patrono originário, contudo, sem localização da recessão. Oficie-se ao juízo requisitante informando-se a anotação da penhora, bem como que há diversas penhoras anotadas nos autos em relação à referida empresa, de modo que instalou-se concurso de credores. 5. Fls.4045/4047: Anote-se a penhora no rosto dos autos do crédito de N.C. GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 01.455.929 /0001-78, credores Marcia da Costa Lima e Lucas Odair de Lima Costa, até os valores de R$ 69.321,00 e R$ 29.925,00, da 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI, autos 1000691-27.2019.5.02.0203. Registro que, conforme decisão de fls.3759, item 13, o crédito originário foi cedido para a NC GAMES ÁRCADES e depois houve recessão para DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, conforme informado nas fls. 2958 pelo patrono originário, contudo, sem localização da recessão. Oficie-se ao juízo requisitante informando-se a anotação da penhora, bem como que há diversas penhoras anotadas nos autos em relação à referida empresa, de modo que instalou-se concurso de credores. 6. Fls.4062/4063: Do crédito de Jurema Pereira de Mattos O patrono originário concordou com a reserva de 30% a título de honorários contratuais. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JUREMA PEREIRA DE MATOS (CPF: 563.963.098-15), em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST LTDA (CNPJ: 48.938.724/0001-07), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.488/490, datado de 04/07/2008, protocolado nos autos em 21/07/2006. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST LTDA (CNPJ: 48.938.724/0001-07), credor (a) originário (a): JUREMA PEREIRA DE MATOS, em favor dos cessionários ADILSON MANARIN e GUSTAVO ANDRÉ CERQUEIRA JOSE (CPF's: 042.353.178-5 e 213.898.778-76), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.1324/1326, datado de 03/06/2013, protocolado nos autos em 11/09/2013. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito dos cedentes ADILSON MANARIN e GUSTAVO ANDRÉ CERQUEIRA JOSE (CPF's: 042.353.178-5 e 213.898.778-76), credor (a) originário (a): JUREMA PEREIRA DE MATOS, em favor da cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA (CNPJ: 59.912.124/0001-06), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.1250/1252, datado de 05/06/2012, protocolado nos autos em 05/07/2013. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1248, com poderes para receber e dar quitação. Antes de autorizar o levantamento à cessionária, determino que acoste aos autos os documentos pessoais dos cedentes ADILSON MANARIN e GUSTAVO ANDRÉ CERQUEIRA JOSE, posto que não localizados nos autos. Acostados os documentos, estando tudo regular e apresentado formulário de MLE, desde já, autorizo o levantamento de 70% do crédito de JUREMA PEREIRA DE MATOS à cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA, depósito de fls.3030, retido as fls.4032. Outrossim, apresentado formulário de MLE, autorizo o levantamento de 30% do crédito de JUREMA PEREIRA DE MATOS a título de honorários contratuais ao patrono originário (procuração de fls.28), depósito de fls.3030, retido as fls.4032. 7. Fls. 4078/4079 e 4082/4083: Do crédito de Ines Hermenegildo Della Valle O patrono originário concordou com a reserva de 30% a título de honorários contratuais. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária INÊS HERMENEGILDO DELLA VALLE (CPF: 249.107.448-60), em favor da cessionária STM INDUSTRIAL LTDA (CNPJ:68.859.016/0001-98), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.1368/1369, datado de 16/10/2013, protocolado nos autos em 08/11/2013. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 4084, com poderes para receber e dar quitação. Apresentado formulário de MLE, desde já, autorizo o levantamento de 70% do crédito de INÊS HERMENEGILDO DELLA VALLE à cessionária STM INDUSTRIAL LTDA, depósito de fls.3030, retido as fls.4032. Outrossim, apresentado formulário de MLE, autorizo o levantamento de 30% do crédito de INÊS HERMENEGILDO DELLA VALLE a título de honorários contratuais ao patrono originário (contrato de fls.4080), depósito de fls.3030, retido as fls.4032. Intimem-se. - ADV: JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), CESAR COSTA DE OLIVEIRA (OAB 271513/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CAROLINA FONTOURA MACEDO (OAB 327831/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (OAB 173583/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), VANDERLEI SANTOS DE MENEZES (OAB 165393/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP)

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Processo nº 0622027-86.1988.8.26.0053

ID: 278864460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0622027-86.1988.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO SILVA NEVES AFONSO CARMONA MODOLO AFONSO TORTOLA NETO AIRTON DOS SANTOS MELO AIRTON JOSé SINIGAGLIA (HERDEIRO DE PRIMO SINAGAGLIA) ALBERTINO DO ESPIRITO SANTO ALDA ESTEVES ALDO AIDO MEDRADO ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI (CEDENTE ORLANDO BENEDITO DE LIMA E LáZARO GREGóRIO DOS SANTOS) ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI (CEDENTE: PARTE DOS SUCESSORES ADRIANO DUARTE LOPES LOBO) ALUISIO MARTINS DE AZEVEDO ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS ANDRÉ DA SILVA SANTOS ANNA BUENO ( HERDEIRA DE SEBASTIãO ALEXANDRE CIPOLI) ANTONIO ANDRADE ARRAIZ ANTONIO DALLAQUA ANTONIO DA SILVA PIRES ANTONIO DE CAMPOS ANTONIO FIRMINO ANTONIO LUCHESI ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ANTONIO ORLANDO DA SILVA APUCACOUROS INDUSTRIA E EXPORTAçõES DE COUROS LTDA. ARISTIDES GABRIEL ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COBUSTIVEIS LTDA. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA. ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA AURéLIA RODRIGUES DA ROCHA PAULA BAA - ADMINISTRADORA & CONSULTORIA TRIBUTáRIA LTDA. BASILIO VOLVOC BENEDITO GONCALVES ARRUDA BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA. BINOTTO S/A LOGíSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIçãO BONFILHO SIDNEI RUBIN BORRACHAS DINA COMERCIAL LTDA BORRACHAS VIPAL S/A BRAS JOSE NOGUEIRA DA CRUZ BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. BRASSUCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CARLOS ALBERTO BARBOSA LEITE CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDRADO CARLOS ALBERTO SOARES PAULO CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS CARLOS LUIZ DA SILVA CASSIO DOS SANTOS GOIS CASTRO & ARANTES ASSESSORIA EMPRESARIAL CBE- BANDEIRANTE DE EMBALAGENS S/A CELSO SINIGAGLIA (HERDEIRO DE PRIMO SINAGAGLIA) CENTRAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CIA SULAMERICANA DE TABACOS CIA. SULAMERICANA DE TABACOS CINALP PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. CLAUDIA REGINA DA COSTA DALLAQUA GUERRA (HERDEIRA DE CLAUDIO ANTôNIO DALLAQUA) CLAUDIO SILVEIRA MELO CLOTILDE DE PAULA QUIRINO THEODORO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AUTO PEçAS CIAP LTDA. (CEDENTE BERILO NAZARENO DE FREITAS) CPS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. EPP DANIEL CIRILO DE PAULA DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS DéBORA APARECIDA DA CRUZ SILVA ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) DELMIRA NEVES PANãO DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) DIMAS MOLICA DJALMA JUVENCIO DOS SANTOS DOMINGOS DE NADAI DORACI DE SOUZA DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EBE EMBALAGENS LTDA. EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA. EDGARD MENEZES FERREIRA EDRA DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA ELETROMóVEIS COLOMBINI LTDA ENGEMET METALURGIA E COMéRCIO LTDA EULALIA SANCHES COLLI EURO PETRóLEO DO BRASIL LTDA. EXPRESSO DE PRATA LTDA. FELIPE BRAGA MEDRADO FIMATEC TEXTIL LTDA. FRANCISCA HELENA SOARES FAVARA GLOBORR INDúSTRIA E COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA GUAçU S/A DE PAPéIS E EMBALAGENS LTDA ILNA DE SOUZA TEIXEIRA IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRAçãO DE MINERIOS LTDA. INDISA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. INDúSTRIA DE PLáSTICOS INDEPLAST LTDA INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA ITABA - INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA S/A ITALBRONZE LTDA. IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI CARMONA JANAINA RODRIGUES DE PAULA JEANETTE VERISSIMO RIBEIRO JODOSERPA TRANSPORTES LTDA JOSE APARECIDO MARCELINO JOSE LOURENçO JOSé PEDRO RIBEIRO JULIANA RODRIGUES DE PAULA JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA JVS CAMPINAS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. KEYWORLD EMBALAGENS LTDA LAZARO GREGORIO DOS SANTOS L.C.T SANCHES & CIA LTDA LILIAN LUPPI LIRAN TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA. LOURDEVINA DE CAMPOS GUSMãO DE OLIVEIRA LUIZ CESAR DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) LUIZ GONZAGA DE CARVALHO MAGAZINE LUIZA S/A MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO (HERDEIRO DE JOSé APARECIDO MARCELINO) MARIA DE LOURDES MAROLLA SILVA MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLI LTDA MAXIFENIX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MERCEDES APPARECIDA CAVEZAN ROCHA (HERDEIRA DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA) METACRON AçOS LTDA METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA. METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA MICENO ROSSI NETO MINERADORA SANTA ANA LTDA MJGKG TIMMERMANS MULTILASER INDUSTRIAL S/A MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (CEDENTE BENEDITO DE OLIVEIRA) NAMBEI INDúSTRIA DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA NANCI JESUS RIBEIRO NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. NOBUYUKI TANI OLíMPIA TEXTIL LTDA. ME OSVALDO ANDRE LONGHI PERERIA OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA PAULO CAVALIN PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS PEDRO VICENZI PELZER SYSTEM LTDA PRESERVE SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. REGINALDO FERNANDES REIPEL RECICLAGEM E INDúSTRIA DE PAPéIS ESPECIAIS LTDA. RODRIDANI TRANSPORTES LTDA - EPP ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE RADIEX QUíMICA LTDA. E ORGINáRIO DURVALINO INáCIO FERREIRA) ROMEU DE ARRUDA ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA SANTIAGO TELLES RUIZ SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA SCARLART INDUSTRIAL LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA SERGIO RICARDO CRICCI SHUTTLE LOGíSTICA INTEGRADA LTDA. (CEDENTE MARCPELZER PLASTICS LTDA E ORIGINáRIO ANTONIO T. RODRIGUES E EDGARD PACHECO) SILVEIRA - COMéRCIO E NEGóCIOS DE AçúCAR LTDA. SILVIO PEREIRA ROCHA (HERDEIRO DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA) SOFIA MOTA RIBEIRO SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA SONIA ESTEVES SANTOS SONIA MOTA RIBEIRO STAMP SPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PEçAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA SUPERDUTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA TANIA ELISA CAMARGO DO ESPíRITO SANTO TANIA MARIA DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) TECNOPERFIL TAURUS LTDA. TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA THEO CENTRAL DE BENEFíCIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA TRANSIT DO BRASIL S/A TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. TRANSPORTADORA D'AGOSTINI E REPRESENTAçõES LTDA - CEDENTE BERTOLDO RODRIGUES CARVALHO TRANSPORTADORA GRAúNA LTDA. TRANSPORTADORA NGD LTDA. TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEL LTDA UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. UNIVEN REFINADORA DE PETRóLEO LTDA. UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA. VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. VITAPELLI LTDA. WALDENISE APARECIDO RODRIGUES CAVALCANTE HERDEIRO DE OSWALDO RODRIGUES RISCO WALDINEY APARECIDO RODRIGUES ( HERDEIRO DE OSWALDO RODRIGUES RISCO) WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ANTONIO PINCINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGO MANZUTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BRAZ BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TUCCI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TELLES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DINANA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONILDA MARIA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIMONETTI LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SAVIO DALL EST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUSSRALA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAIGNARDI AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA REZZAGHI NARVAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BORGES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZAIR FELIX FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO BIGHETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIEDSON MANOEL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUMA DALLAQUA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CALMON MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL STRAUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO ALVES DA COSTA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALVO MARCOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA DAIUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULA LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RUZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA BULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTO BILLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOUZADA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO BRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARÃO DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE REGINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEDINA MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELIPE ZANIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RIBEIRO IANNACONI

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ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

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HÉLIO D AVILA CHIARELLA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON

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GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS

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GILSON QUINTINO DE SOUZA

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GILBERTO MANARIN

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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GABRIELLE RIZZATO ROSSI

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FÚLVIO ANDRÉ DE MENA REBOUÇAS

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FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE FERNANDES MONTEIRO

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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FABIO FERRAZ SANTANA

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FABIANA HETZEL AMARAL

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO

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EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

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EDUARDO BROCK

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDMARCOS RODRIGUES

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ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

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EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

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EDINILSON FERREIRA DA SILVA

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EDILANNE MUNIZ PEREIRA

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DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO

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DEVANIR FRANCISCO DE SOUZA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

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DEBORA MULLER DE CAMPOS SPROESSER NOVAS

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DANILO PUZZI

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DANILO BARREZI DE PAULA

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DANIELA MADEIRA LIMA

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CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL

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CRISTIANO BUGANZA

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CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

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CLEIDE MARIA DA SILVA CALADO

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CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CESAR SOARES MAGNANI

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CELSO NOBUO HONDA

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CARLOS EDUARDO ARAUJO

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CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

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BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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BARBARA COVASKI LIMA

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ARACY DE PAULA DELFINO

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ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉA MARCO ANTONIO

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ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY

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ANDRE LEANDRO

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ANDRE GOMES TEIXEIRA

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ANDERSON LINCOLN DE SOUZA

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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ALINE SAMIRA RICCIOPPO

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

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ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

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ALEXANDRE GOMES NETO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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ALEXANDRE BARRIO NOVO

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ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE

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ALESSANDRA ASSAD

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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ADVOCACIA UBIRAJARA SILVEIRA

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ADRIANA VIEIRA

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ADV: LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Marinalvo Marcos Pereira (OAB 284249/SP), Rodolfo Andre Rodriguez Porto (OAB 283233/SP), Rafaela Camargo Mazzoni (OAB 280089/SP), Son… ADV: LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Marinalvo Marcos Pereira (OAB 284249/SP), Rodolfo Andre Rodriguez Porto (OAB 283233/SP), Rafaela Camargo Mazzoni (OAB 280089/SP), Sonilda Maria Santos Pereira (OAB 279182/SP), Fabio Ferraz Santana (OAB 290462/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), Michel Oliveira Domingos (OAB 301354/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Alexis Claudio Munoz Palma (OAB 302586/SP), Luis Antonio Martins (OAB 302076/SP), Carlos Eduardo Araujo (OAB 301983/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Debora Muller de Campos Sproesser Novas (OAB 293529/SP), Felipe Fernandes Monteiro (OAB 301284/SP), Andre Gomes Teixeira (OAB 299792/SP), EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 22136/RS), Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB 297111/SP), Beatriz Batista dos Santos (OAB 295353/SP), Liliane Regina Pires (OAB 304916/SP), Lucas Ronza Bento (OAB 259341/SP), Nelson Lacerda da Silva (OAB 266740/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Cristiane Haidar Silva Panizza (OAB 257609/SP), Mauricio Fernando Stefani (OAB 261106/SP), Gisele Enedina Berto Vilas Boas (OAB 258144/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB 98042/SP), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB 88465/SP), Ilidio Benites de Oliveira Alves (OAB 78507/SP), Wilson Antonio Pincinato (OAB 63144/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Wagner Braz Borges da Silva (OAB 278156/SP), Danilo Puzzi (OAB 272851/SP), Poliana Borges Duarte (OAB 275936/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Celso Nobuo Honda (OAB 260940/SP), Thais Telles Romeiro (OAB 273718/SP), Renato Maignardi Azeredo (OAB 277809/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Claudia Bomfim dos Santos Russi (OAB 268391/SP), Waldir Siqueira (OAB 62767/SP), Luana Marão dos Santos Cerqueira (OAB 202688/RJ), Raul Franco de Almeida (OAB 424069/SP), Ozair Felix Ferreira (OAB 421809/SP), JOSÉ FELIPE ZANIN (OAB 175499/MG), Isabella Ribeiro Iannaconi (OAB 416747/SP), Barbara Covaski Lima (OAB 414674/SP), Denise Alves de Alcantara Alves (OAB 423837/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP), Cleide Maria da Silva Calado (OAB 391523/SP), Advocacia Ubirajara Silveira (OAB 4585/SP), Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB 376038/SP), Wesley Rodrigo Manzutti (OAB 172492/RJ), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Patrícia Reitter de Jesus Oliveira (OAB 54711/DF), Ricardo Luz de Barros Barreto (OAB 9531/DF), Maria Juliana Boljevac Csucsuly (OAB 74442/PR), Gilson Quintino de Souza (OAB 477627/SP), Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB 468550/SP), Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB 424823/SP), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB 456070/SP), Hélio D Avila Chiarella (OAB 452139/SP), Patricia Reitter de Jesus Oliveira (OAB 449787/SP), Elisabete da Silva Cardoso Alberto (OAB 439662/SP), Julliana Santos de Sousa (OAB 433576/SP), Andréa Marco Antonio (OAB 309104/SP), Tamires Jurema Stopa Angelo (OAB 333554/SP), Vitor Hugo de Melo (OAB 416239/SP), Debora Taveira de Melo Santos (OAB 342824/SP), Jaqueline da Silva Angelo (OAB 342881/SP), Barbara Covaski de Andrade (OAB 57327/RS), Guilherme Ferreira Botelho (OAB 337605/SP), Luiz Guilherme Marques Moreti (OAB 345825/SP), Alexandre Gomes Neto (OAB 10884/SC), Alaôr dos Santos Bettega (OAB 332026/SP), Valéria Premebida dos Santos (OAB 327023/SP), Mariana Paula Lorca (OAB 316609/SP), Matheus Starck de Moraes (OAB 316256/SP), Danilo Barrezi de Paula (OAB 371318/SP), Rudinelio de Oliveira Pereira (OAB 359594/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Luiz Claudio Bravo (OAB 150811/RJ), Arthur Castilho Gil (OAB 362488/SP), Alessandra Cristina Domingues Andrade (OAB 361982/SP), Roberta Savio Dall Est (OAB 350882/SP), Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP), Rosangela da Siqueira (OAB 355416/SP), Aline Samira Riccioppo (OAB 355273/SP), BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR (OAB 19674/SC), Aracy de Paula Delfino (OAB 114092/RJ), Liedina Maria de Moraes (OAB 108133/SP), Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB 154399/SP), Niedson Manoel de Melo (OAB 166031/SP), Cássio Mônaco Filho (OAB 161205/SP), Marcelo Moreno da Silveira (OAB 160884/SP), Viviane Tucci Leal (OAB 155530/SP), Daniela Madeira Lima (OAB 154849/SP), Luiz Louzada de Castro (OAB 166423/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Priscila Rezzaghi Narvaez (OAB 150576/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB 147278/SP), Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB 144172/SP), Anderson Lincoln de Souza (OAB 176596/SP), Rafaela Oliveira de Assis (OAB 183736/SP), Adriana Vieira (OAB 182316/SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Rosangela Marques da Rocha (OAB 177513/SP), Joaquim Egidio Regis Neto (OAB 177106/SP), Fúlvio André de Mena Rebouças (OAB 166531/SP), Laurindo Leite Junior (OAB 173229/SP), Ricardo Andrade Magro (OAB 173067/SP), Édison Freitas de Siqueira (OAB 172838/SP), Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB 171227/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Mariangela Daiuto (OAB 185939/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Oswaldo Bighetti Neto (OAB 119906/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Marli Aparecida Silva (OAB 117861/SP), Miguel Calmon Maratta (OAB 116451/SP), Marco Antonio Ruzene (OAB 120612/SP), Manoel Santana Paulo (OAB 113600/SP), Marino Alves da Costa Castro (OAB 113080/SP), Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB 112107/SP), Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB 109029/SP), Alicia Bianchini Borduque (OAB 108560/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Wilson Siaca Filho (OAB 120717/SP), Michel Straub (OAB 132344/SP), Ricardo Nussrala Haddad (OAB 131959/SP), Tania Aparecida Guidi Martins (OAB 126320/SP), Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Antonio Augusto Venancio Martins (OAB 124916/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Gustavo Barroso Taparelli (OAB 234419/SP), Jose Rodolfo Alves (OAB 242612/SP), Aurineide de Alencar Nichi Xavier (OAB 237293/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Rosemeire Barbosa Paranhos (OAB 235681/SP), Flavio Ribeiro do Amaral Gurgel (OAB 235547/SP), Jussara Aparecida Bezerra Ramos (OAB 243250/SP), Alexandre de Almeida Diniz (OAB 234309/SP), Eduardo Brock (OAB 230808/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP), Raquel Jaqueline da Silva (OAB 223525/SP), Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon (OAB 222156/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Devanir Francisco de Souza (OAB 255111/SP), Antonio Teixeira de Araujo Junior (OAB 252749/SP), Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB 246605/SP), Joyce dos Santos Rodrigues (OAB 251613/SP), Luciana de Campos (OAB 250852/SP), Fabiana Hetzel Amaral (OAB 249307/SP), Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB 248728/SP), Diengles Antonio Zambianco (OAB 248464/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Eduardo Sudaia Teixeira (OAB 196652/SP), Fernando da Conceição Ferreira Junior (OAB 201797/SP), Jose Roberto Cortez (OAB 20119/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Neuma Dallaqua Costa (OAB 197890/SP), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB 197342/SP), Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB 206946/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Alexandre Barrio Novo (OAB 196166/SP), Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB 195877/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP), Marcos José Andrade Bento (OAB 220939/SP), Edilanne Muniz Pereira (OAB 219694/SP), Mariana Mortago (OAB 219388/SP), Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP), Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Rodrigo Simonetti Lodi (OAB 210249/SP), Thaís Dinana Marino (OAB 210109/SP), Marcelo Soto Billó (OAB 207984/SP) Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Ricardo Cricci, Antonio Andrade Arraiz, Antonio da Silva Pires, Antonio Firmino, Antonio Nogueira dos Santos, Basilio Volvoc, Benedito Goncalves Arruda, Carlos Alberto Barbosa Leite, Carlos Luiz da Silva, Domingos de Nadai, Claudio Silveira Melo, Albertino do Espirito Santo, Aldo Aido Medrado, Aluisio Martins de Azevedo, Antonio Orlando da Silva, Aristides Gabriel, Bonfilho Sidnei Rubin, Carlos de Souza Vasconcelos, Adauto Silva Neves, Antonio Luchesi, Jose Aparecido Marcelino, Albertino do Espirito Santo, Antonio de Campos, Dimas Molica, Bras Jose Nogueira da Cruz, Lazaro Gregorio dos Santos, Romeu de Arruda, Pedro Vicenzi, Clotilde de Paula Quirino Theodoro, Djalma Juvencio dos Santos, Afonso Tortola Neto, Antonio Dallaqua, Reginaldo Fernandes, Jose Lourenço, Carlos Alberto Soares Paulo, Luiz Gonzaga de Carvalho, Doraci de Souza, Edgard Menezes Ferreira, Afonso Carmona Modolo, Univen Refinaria de Petróleo Ltda., Savegnago Supermercados Ltda, Pelzer System Ltda, Vitapelli Ltda., Scarlat Industrial Ltda, Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., Greca Distribuidora de Asfalto Ltda, Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda., NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda., BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda., Liran Transportes e Logística Ltda., Transportadora Capivari Ltda., Industria de Parafusos Elbrus Ltda., Braspress Transportes Urgentes Ltda., Cia. Sulamericana de Tabacos, EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda., Engemet Metalurgia e Comércio Ltda, MJGKG Timmermans, Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda, Lourdevina de Campos Gusmão de Oliveira, Tecnoperfil Taurus Ltda., Indústria de Plásticos Indeplast Ltda, Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A, Paulo Cavalin, Juresa Industrial de Ferro Ltda, Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A, L.C.T SANCHES & CIA LTDA, Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda, Univen Petroquimica Ltda., Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Viação Danubio Azul Ltda., Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda., Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda. (cedente Berilo Nazareno de Freitas), Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda, Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda., Wheaton Brasil Vidros Ltda., Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda., Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda, TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A, AIRTON DOS SANTOS MELO, Borrachas Vipal S/A, Ebe Embalagens Ltda., Italbronze Ltda., Metacron Aços Ltda, Euro Petróleo do Brasil Ltda., RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA, Eletromóveis Colombini Ltda, Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda., Castro & Arantes Assessoria Empresarial, Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda., Teka Tecelagem Kuehnrich S/A, ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA, SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA, CINALP Produtos Alimentícios Ltda., Industria Metalurgica Baptistucci Ltda, metalúrgica de Tubos de Precisão ltda, Tux Distribuidora de Combustível Ltda, Cia Sulamericana de Tabacos, Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda., Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA., Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda., Transit do Brasil S/A, Jodoserpa Transportes Ltda, Olímpia Textil Ltda. ME, CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP, INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA, Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda, Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda., Fimatec Textil Ltda., Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda, Francisca Helena Soares Favara, Expresso de Prata Ltda., Keyworld Embalagens Ltda, Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda, Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda, Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, Sonia Mota Ribeiro, Transportadora Trans Varzea Ltda, Rodridani Transportes Ltda - EPP, Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda, Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Marcpelzer Plastics Ltda e originário Antonio T. Rodrigues e Edgard Pacheco), Transportadora Graúna Ltda., Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, Santiago Telles Ruiz, Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda., Ilna de Souza Teixeira, Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda., Maria de Lourdes Marolla Silva, Univen Refinadora de Petróleo Ltda., Juresa Industrial de Ferro Ltda, JVS Campinas Transportes Rodoviários Ltda., Indisa Equipamentos Industriais Ltda., Jeanette Verissimo Ribeiro, José Pedro Ribeiro, Nanci Jesus Ribeiro, Transportadora NGD Ltda., Eulalia Sanches Colli, Nobuyuki Tani, Transportadora Sotran Ltda, Mineradora Santa Ana Ltda, Scarlart Industrial Ltda, Borrachas Dina Comercial Ltda, BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda., MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente Benedito de Oliveira), REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda., Rogério Mauro D'avola (cedente Radiex Química Ltda. e orginário Durvalino Inácio Ferreira), Multilaser Industrial S/A, Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente Orlando Benedito de Lima e Lázaro Gregório dos Santos), Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente: parte dos sucessores Adriano Duarte Lopes Lobo), Paulo Henrique Silva Santos, Transportadora D'Agostini e Representações LTDA - Cedente Bertoldo Rodrigues Carvalho, Mercedes Apparecida Cavezan Rocha (herdeira de Alcides Pereira da Rocha), Silvio Pereira Rocha (herdeiro de Alcides Pereira da Rocha), Claudia Regina da Costa Dallaqua Guerra (herdeira de Claudio Antônio Dallaqua), Airton José Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia), Celso Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia), Débora Aparecida da Cruz Silva ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Luiz Cesar da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Tania Maria da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Delmira Neves Panão da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Anna Bueno ( herdeira de Sebastião Alexandre Cipoli), Waldiney Aparecido Rodrigues ( herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco), Waldenise Aparecido Rodrigues Cavalcante herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco, Lilian Luppi, Sofia Mota Ribeiro, Cassio dos Santos Gois, Tania Elisa Camargo do Espírito Santo, Aurélia Rodrigues da Rocha Paula, JULIANA RODRIGUES DE PAULA, Daniel Cirilo de Paula, JANAINA RODRIGUES DE PAULA, Miceno Rossi Neto, Sonia Esteves Santos, ALDA ESTEVES, Marcia Martins Marcelino Ribeiro (herdeiro de José Aparecido Marcelino), ANDRÉ DA SILVA SANTOS, ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS, DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS, Carlos Alberto de Souza Medrado, Felipe Braga Medrado, Osvaldo Andre Longhi Pereria, Ivonete Terezinha Cavichioli Carmona, Ana Elisa Cavichioli Carmona Dias, Paulo Afonso Cavichioli Carmona - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.55623/55684 Depósitos: fls. 55577/55622 (Data: 30/10/2017), 42825/47893 (Data: 30/05/2016); fls. 37363/42771 (Data: 29/04/2016); fls. 32116/34826 (Data: 30/03/2016); fls. 26666/26750 (Data: 28/06/2013). Certidão com valores retidos às fls. 66408/66420. 1. Fls. 65928/65939, 65972/65979 e 65980/65996: Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos contra NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1000390-49.2020.5.02.0202; pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATSum 1000691-27.2019.5.02.0203; e pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1001559-05.2019.5.02.0203. Compulsando os autos, verifico que a cessionária já levantou os valores a que tinha direito nos presentes autos, conforme decisão de fls. 52916/52919 e certidão de fls. 52938/52939 (coautores ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JUVENIL DOS REIS, RAIMUNDO SOARES DINIZ e JOSÉ ANTONIO BRANCO NETO). Desta forma, NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA não possui qualquer crédito a receber nos presentes autos. Assim, comunique-se aos Juízos solicitantes, oficiando-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 1.1. Anoto, no mais, o levantamento das seguintes penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA: proc. 1026522-19.2015.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; proc. 0008009-78.2019.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e 0000227-54.2021.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 2. Fls. 65958/65960: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COMERCIAL IMP E EXP LTDA, conforme certidão de fls. 66408/66420. 3. Fls. 65961/65962: Trata-se de manifestação da cessionária GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, em que informa que os mandados de levantamento expedidos em seu favor às fls. 61720 foram cancelados, já que passados mais de 30 dias. Assim, expeçam-se novos mandados de levantamento, conforme requerido e nos termos já autorizados. 4. Fls. 65963/65964 e 65965/685968: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito de SEBASTIÃO PERES DE FARIAS, feito por DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Para análise do pedido, comprove o interessado o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 65075/65095. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Intime-se ÉVORA TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4.2. Deixo anotado que a documentação referente à cadeia de cessões consta às fls. 65065/65968. 5. Fls. 65969/65971 e 66421/66422: Trata-se de pedido de homologação da cessão realizada por Sonia Esteves dos Santos, herdeira de Alamir Celestino de Oliveira, para TRANSPORTADORA SAVO LTDA e posterior levantamento de 17,5% do crédito. Cumpre ressaltar, no entanto, que, ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Assim, conforme já determinado, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior (regularização da habilitação dos herdeiros) para que, então, sejam tomadas novas providências 6. Fls. 65997/65999, 66319/66339: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE, ANTONIO BAPTISTA PEREIRA e AFONSO CARMONA MODOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA HELENA FERREIRA FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE, AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, ADRIANO FERNANDO FRANCISCATE e ADILSON FERNANDO FRANCISCATE como sucessores do falecido ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MERCEDES SANDIN PEREIRA, RONALDO BAPTISTA PEREIRA, ROSELI BAPTISTA PEREIRA como sucessores do falecido ANTONIO BAPTISTA PEREIRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI, ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, como sucessores do falecido AFONSO CARMONA MODOLO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6.1. Deixo anotado que consta manifestação de DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA às fls. 65997/65999, em que concorda com os percentuais indicados às fls. 63597, referente à cadeia de cessões. 7. Fls. 6600/6602: Trata-se de manifestação de OLIVEIRA LIMA & COVASKI SOCIEDADE DE ADVOGADO, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ANTONIO DALLACQUA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 66003/66027: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Pedro Vieira, Arnaldo Batista da Silva, Getúlio do Nascimento, Jayme Leite de Oliveira, Mercedes Sandin Pereira, Ronaldo Baptista Pereira, Roseli Baptista Pereira, Marcos Gomes Paixão, Eziel Teixeira de Cristo e Lourdes Batista da Costa com a empresa WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.1. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária GETÚLIO NASCIMENTO (CPF: 163.713.728-15) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8364/8367, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária PEDRO VIEIRA (CPF: 769.829.558-34) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10276/10280, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.3. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ARNALDO BATISTA DA SILVA (CPF: 080.746.078-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10266/10270, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.4. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JAYME LEITE DE OLIVEIRA (CPF: 271.919.408-59) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8450/8454, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.5. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS GOMES PAIXÃO (CPF: 192.335.908-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9437/9441, datado de 28/05/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.6. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO (CPF: 003.635.178-47) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9553/9557, datado de 25/06/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.7. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente GETÚLIO NASCIMENTO, PEDRO VIEIRA, ARNALDO BATISTA DA SILVA, JAYME LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GOMES PAIXÃO, EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO às fls. 32598/37069, 37363/42771, retido às fls. 66408/66420 no importe de 70%, em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), representada por Waldir Siqueira (OAB/SP 62.767), procuração fls. 66020. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9. Fls. 66028/66030: Trata-se de manifestação de L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ALAMIR CELESTINO DE OLIVEIRA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 10. Fls. 66031/66039: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julg

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Afa Plasticos Ltda. (Cedente: Flavia Vieira Dos Santos) e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De Sao Paulo

ID: 323731856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0425374-62.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AFA PLASTICOS LTDA. (CEDENTE: FLAVIA VIEIRA DOS SANTOS) ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA. ELIANA ENéAS RODRIGUES NELO (SUCESSORA DE HELENA DOS SANTOS RODRIGUES) FUNDIçãO JUPTER LTDA EPP (CES. ROGéRIO MAURO D'AVOLA,CDTS ORG THIRLE NEREA PIRES DE CATILHO,LAYNE PIRES DE CASTILHO)) GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA. JOãO DIAS DOS SANTOS MARIA BENEDITA DOS SANTOS MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA METALúRGICA NEW TEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE: ANA MARIA NARDI PEREIRA) MULTILASER INDUSTRIAL LTDA N.C GAMES & ARCADES - COM. IMP. EXPO. LOC. FITAS E MáQ. LTDA (CEDENTE JULIO BONO JUNIOR) OK BRAZIL TRANSPORTES E LOGISTIVA LTDA. ROGERIO MAURO D`AVOLA VANILDA DA ROCHA CROZARIOL LEITE (SUCESSOR DE MARIA JOSE LEITE) WILMA LOPES MIRALHAS MATRICARDI

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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UMBERTO FARINHA ALVES

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THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

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THIAGO DE MORAES ABADE

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RODRIGO FORCENETTE

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RAFAEL FERNANDES GRANATO

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PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS

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ORLANDO GIOVANNETTI

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NICOLAU JOSE JORGE JABUR

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MURILO AMAT

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARI ANGELA ANDRADE

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUIZ GUSTAVO MESQUITA DE SIQUEIRA

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LUA MONTEIRO DE CARVALHO

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LARISSA MARIA VELOSO COSTA

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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JULIO BONO NETO

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ITALO MITIO MURAKAMI

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GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO

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GABRIELLE BARROSO ROSSA

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

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ERIKO DA SILVA TRINDADE

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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EDUARDO BERTI RODRIGUES

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

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DANILO PUZZI

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DANIELA VELOSO MOROZ

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DANIEL GABRILLI DE GODOY

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DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

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CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

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CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNA COUTO ROLIM LOPES

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ANTONIO DE FREITAS

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ANDRE LEANDRO

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ANDRE GOMES TEIXEIRA

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ANA PAULA ANTUNES

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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ALEX FERNANDO LARRAYA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0425374-62.1998.8.26.0053 (053.98.425374-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Wilma Lopes Miralhas Matricardi - - Maria Benedita dos Santos - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo… Processo 0425374-62.1998.8.26.0053 (053.98.425374-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Wilma Lopes Miralhas Matricardi - - Maria Benedita dos Santos - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda (cedente Julio Bono Junior) e outros - Vanilda da Rocha Crozariol Leite (sucessor de Maria Jose Leite) e outros - Afa Plasticos Ltda. (cedente: Flavia Vieira dos Santos) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda (cedente: Ana Maria Nardi Pereira) - - Global Beauty Comercial LTDA. - - Rogerio Mauro D`avola - - João Dias dos Santos - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Multilaser Industrial Ltda - - Eliana Enéas Rodrigues Nelo (sucessora de Helena dos Santos Rodrigues) - - Fundição Jupter Ltda EPP (ces. Rogério Mauro D'Avola,cdts org Thirle Nerea Pires de Catilho,Layne Pires de Castilho)) - - Ok Brazil Transportes e Logistiva Ltda. e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e outro - RMD Securitizadora S.A - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Comercial Starte Ltda. - - Vista Alegre do Brasil Comercial Ltda. - - Foot Guimarães Consultoria e Assessoria Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia (cessionária) - - Alumbra Produtos Eletronicos Ltda - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2006/003593 - Certidão de expedição MLJ às fls. 3437/3439. - DEPÓSITO INTEGRAL - EP 6108/2005 - datado de 30/03/2022 - fls. 2695 Vistos. 1 - Fls. 3391/3411: Anote-se a interposição do agravo de instrumento Processo nº 2071166-87.2025.8.26.0000, em face de decisão proferida às 3361/3369, item 3. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não há notícia quanto à concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento que deverá ser informado nestes autos. 2 - Fls. 3412/3413: Deixo de homologar a cessão de crédito referente aos honorários contratuais, porquanto figura como cedente o patrono da parte exequente; e tal relação não diz respeito ao presente feito de execução contra a Fazenda Pública. Pondero que o(a) cessionário(a) não pode se valer do disposto no art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que o titular do precatório é a parte exequente, e não o seu patrono. Eventual dever de repasse dos honorários contratuais decorre de outra relação contratual alheia ao presente feito. Embora não se desconheça que o advogado possui a prerrogativa de, uma vez apresentado o contrato de honorários em Juízo, receber diretamente o que lhe é devido (art. 22, §4º, Lei nº 8.906/94), fato é que não há uma execução desses honorários contratuais em curso a justificar qualquer levantamento diretamente pelo cessionário. Os honorários contratuais dizem respeito a uma relação entre o exequente (cliente) e o causídico, em nada se relacionando com a parte contrária (executada). A circunstância de o Estatuto da Ordem dos Advogados permitir a reserva e a dedução da quantia que seria paga ao exequente diretamente ao advogado1 não modifica essa conclusão. Referida dedução constitui benefício ao advogado decorrente de uma relação contratual com o(a) exequente, sem que isso implique a modificação do polo passivo do contrato de honorários. A esse respeito, Yussef Said Cahali (Honorários advocatícios, 4. ed., São Paulo: RT, 2011, p. 420-421), tratando da possibilidade de execução dos honorários contratuais no bojo da própria ação, explicita o seguinte: Quanto aos honorários convencionados, estes não serão exigíveis do executado comum, mas sim da parte vencedora que contratou o advogado para o patrocínio de seus direitos. Não há conexidade alguma entre a cobrança dos honorários contratados pelo cliente vitorioso, ainda que consubstanciem títulos executivos (art. 24), e a execução da sentença em que a parte contrária restou vencida. Assim, quanto aos honorários convencionados, o benefício que se assegura ao advogado é aquele previsto no art. 22, §4º: se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Portanto, na ação de cobrança ou execução dos honorários contratados, a angularização processual que se estabelece envolver apenas o advogado e seu cliente; ao terceiro vencido na demanda principal compete apenas sujeitar-se ao cumprimento do mandado de levantamento ou precatório, para pagamento dos honorários contratados, determinado pelo juiz na forma do art. 22, §4º, do novo Estatuto; assim, não desfruta de legitimidade para questionar a validade do contrato escrito ou excepcionar o pagamento total ou parcial de tais honorários pelo constituinte adverso; somente este poderá opor as objeções e exceções pessoais contra seu mandatário. De igual forma, assim já se posicionou o Exmo. Min. Joaquim Barbosa, então integrante do STF, conforme se observa: [...] Isso ocorre porque eles são decorrentes de uma relação entre particulares, em ambos os pólos, não se tratando de crédito devido pela Fazenda Pública. A circunstância de a legislação ordinária permitir que os valores relativos ao crédito em contrato de prestação de serviços advocatícios sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), não implica a mudança do pólo passivo da relação contratual, nem, por conseqüência, o pagamento de tais valores independentemente da disponibilidade das quantias das quais haverá o destaque. Vale dizer, as retenções são devidas por ocasião do pagamento dos valores relativos ao precatório. (STF - AI 622055, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 03/02/2011, publicado em DJe-035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011, sem destaques no original). Ademais, ainda que regular a cessão, o cessionário deverá se valer das vias ordinárias para, no caso de descumprimento por parte do(a) devedor(a) (e após a notificação prevista no art. 290 do Código Civil), cobrar eventuais valores em Juízo, e não mediante desconto direto de créditos de precatórios da parte devedora perante a Fazenda Pública. Ressalto, ainda, que não se discute aqui a cessão de honorários sucumbenciais, os quais pertencem ao advogado, possuem os seus valores fixados em sentença e o devedor dessa verba é a Fazenda Pública. A fim de corroborar o presente entendimento, transcrevo abaixo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. RESERVA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PARTE EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. (...) Eventual contrato de honorários entre a parte autora e seu procurador diz respeito aos contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. -O cessionário tem direito de exigir seu crédito do devedor notificado da cessão mas não pode cobrar- se mediante desconto de créditos daquele, perante terceiros. Tal conduta equipar- se-ia a uma execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal. - Inadmissível a pretensão de reserva de honorários contratuais formulada por cessionária. (...) Ora, eventual contrato de honorários entre a parte autora e seu procurador diz respeito aos contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. Relevante acrescentar que o titular do precatório é a parte autora da ação e esta, não cedeu seus créditos e não pode ter abatido do montante a que tem direito a receber do Estado ou Autarquia, sem sua anuência expressa, qualquer valor negociado por seu advogado. Ressalta-se que, mesmo que contratados tais valores pela parte e seu advogado e idônea a cessão, o cessionário apenas teria direito a exigir seu crédito, da devedora, (desde que notificada conforme artigo 290 do CC), mas não poderia cobrar-se mediante desconto de créditos da mesma, perante terceiros. Tal conduta equipar-se-ia a uma execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal. (Agravo de Instrumento Nº 70045662905, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/10/2011.) Isto posto, indefiro qualquer levantamento, presente ou futuro, diretamente a favor do(a) cessionário(a) de honorários contratuais. A parte exequente e o respectivo patrono é que deverão, por força das relações contratuais vigentes, efetuar os repasses devidos a quem de direito. 3 - Fls. 3414/3415: Cessão realizada entre a coautora ROSEMARY MARIA DOS SANTOS APARECIDO e o cessionário GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 452/455, datado de 17/06/2008 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 3.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) ROSEMARY MARIA DOS SANTOS APARECIDO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 3.2. Decorrido o prazo do item 3.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ROSEMARY MARIA DOS SANTOS APARECIDO, CPF 057.880.168-00, em favor do cessionário GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA, CNPJ 04.489.610/0001-51. Anote-se. 3.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 3.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA, CNPJ 04.489.610/0001-51 EP 6108/2005 - datado de 30/03/2022 - fls. 2695, retido às fls. 3438. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 449. Em 10 (dez) dias, apresente o formulário MLE preenchido. 4 - Fls. 3416/3418, 3419/3421, 3422/3424, 3433/3436, 3440/3443: Diante da concordância com as cessões e recessões homologadas, AUTORIZO o levantamento do valor correspondente a 30% do crédito das coautoras MARIA LUCIA PEREZ, FUMIKO YAMANO, LAINE PIRES CASTILHO, MARIA ISABEL LOPES DE CASTRO, JEANE DIAS BERSAN DE ARAUJO, referente aos honorários contratuais, em favor do patrono originário - EP 6108/2005 - datado de 30/03/2022 - fls. 2695, retido a fl. 3438. Formulários MLE às fls. 3417, 3420, 3423, 3434, 3441. 5 - Fls. 3425: Considerando que o patrono originário informou que a coautora THIRLE NERIA PIRES DE CASTILHO, CPF 737.894.538-20, foi excluída da presente demanda, manifestem-se os interessados, no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Fls. 3426/3432: Anote-se que o patrono originário concorda com a cessão de 100% do crédito realizada pela coautora ANGELICA REGATO à empresa PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL S/A., excluídos os honorários de sucumbência. 7 - Fls. 3437/3439: Certidão de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. 8 - Fls. 3457/3500 e 3519: Manifestem-se os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com o levantamento da penhora anotada em desfavor da cessionária NC GAMES ARCADES - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA e DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS-NÃO PADRONIZADO. Decorrido in albis o prazo concedido, será apreciada a cadeia de cessão envolvendo o crédito da coautora ANGELICA REGATO, para tanto, deverá a cessionária apresentar: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação - não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; e as procurações com poderes para receber e dar quitação. Anote-se o advogado indicado a fls. 3303/3304, para fins de intimação. 9 - Fls. 3503/3512: Em 10 (dez) dias, providencie a juntada da certidão do trânsito em julgado. 10 - Fls. 3520/3530: Anote-se o cancelamento da penhora referente à Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000390-49.2020.5.02.0202, RECLAMANTE: JOAO LUIZ MENDES - RECLAMADO: N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA. Intime-se. - ADV: THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 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Processo nº 0622027-86.1988.8.26.0053

ID: 293343158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0622027-86.1988.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO SILVA NEVES AFONSO CARMONA MODOLO AFONSO TORTOLA NETO AIRTON DOS SANTOS MELO AIRTON JOSé SINIGAGLIA (HERDEIRO DE PRIMO SINAGAGLIA) ALBERTINO DO ESPIRITO SANTO ALDA ESTEVES ALDO AIDO MEDRADO ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI (CEDENTE ORLANDO BENEDITO DE LIMA E LáZARO GREGóRIO DOS SANTOS) ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI (CEDENTE: PARTE DOS SUCESSORES ADRIANO DUARTE LOPES LOBO) ALUISIO MARTINS DE AZEVEDO ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS ANDRÉ DA SILVA SANTOS ANNA BUENO ( HERDEIRA DE SEBASTIãO ALEXANDRE CIPOLI) ANTONIO ANDRADE ARRAIZ ANTONIO DALLAQUA ANTONIO DA SILVA PIRES ANTONIO DE CAMPOS ANTONIO FIRMINO ANTONIO LUCHESI ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ANTONIO ORLANDO DA SILVA APUCACOUROS INDUSTRIA E EXPORTAçõES DE COUROS LTDA. ARISTIDES GABRIEL ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COBUSTIVEIS LTDA. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA. ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA AURéLIA RODRIGUES DA ROCHA PAULA BAA - ADMINISTRADORA & CONSULTORIA TRIBUTáRIA LTDA. BASILIO VOLVOC BENEDITO GONCALVES ARRUDA BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA. BINOTTO S/A LOGíSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIçãO BONFILHO SIDNEI RUBIN BORRACHAS DINA COMERCIAL LTDA BORRACHAS VIPAL S/A BRAS JOSE NOGUEIRA DA CRUZ BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. BRASSUCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CARLOS ALBERTO BARBOSA LEITE CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDRADO CARLOS ALBERTO SOARES PAULO CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS CARLOS LUIZ DA SILVA CASSIO DOS SANTOS GOIS CASTRO & ARANTES ASSESSORIA EMPRESARIAL CBE- BANDEIRANTE DE EMBALAGENS S/A CELSO SINIGAGLIA (HERDEIRO DE PRIMO SINAGAGLIA) CENTRAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CIA SULAMERICANA DE TABACOS CIA. SULAMERICANA DE TABACOS CINALP PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. CLAUDIA REGINA DA COSTA DALLAQUA GUERRA (HERDEIRA DE CLAUDIO ANTôNIO DALLAQUA) CLAUDIO SILVEIRA MELO CLOTILDE DE PAULA QUIRINO THEODORO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AUTO PEçAS CIAP LTDA. (CEDENTE BERILO NAZARENO DE FREITAS) CPS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. EPP DANIEL CIRILO DE PAULA DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS DéBORA APARECIDA DA CRUZ SILVA ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) DELMIRA NEVES PANãO DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) DIMAS MOLICA DJALMA JUVENCIO DOS SANTOS DOMINGOS DE NADAI DORACI DE SOUZA DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EBE EMBALAGENS LTDA. EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA. EDGARD MENEZES FERREIRA EDRA DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA ELETROMóVEIS COLOMBINI LTDA ENGEMET METALURGIA E COMéRCIO LTDA EULALIA SANCHES COLLI EURO PETRóLEO DO BRASIL LTDA. EXPRESSO DE PRATA LTDA. FELIPE BRAGA MEDRADO FIMATEC TEXTIL LTDA. FRANCISCA HELENA SOARES FAVARA GLOBORR INDúSTRIA E COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA GUAçU S/A DE PAPéIS E EMBALAGENS LTDA ILNA DE SOUZA TEIXEIRA IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRAçãO DE MINERIOS LTDA. INDISA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. INDúSTRIA DE PLáSTICOS INDEPLAST LTDA INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA ITABA - INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA S/A ITALBRONZE LTDA. IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI CARMONA JANAINA RODRIGUES DE PAULA JEANETTE VERISSIMO RIBEIRO JODOSERPA TRANSPORTES LTDA JOSE APARECIDO MARCELINO JOSE LOURENçO JOSé PEDRO RIBEIRO JULIANA RODRIGUES DE PAULA JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA JVS CAMPINAS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. KEYWORLD EMBALAGENS LTDA LAZARO GREGORIO DOS SANTOS L.C.T SANCHES & CIA LTDA LILIAN LUPPI LIRAN TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA. LOURDEVINA DE CAMPOS GUSMãO DE OLIVEIRA LUIZ CESAR DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) LUIZ GONZAGA DE CARVALHO MAGAZINE LUIZA S/A MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO (HERDEIRO DE JOSé APARECIDO MARCELINO) MARIA DE LOURDES MAROLLA SILVA MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLI LTDA MAXIFENIX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MERCEDES APPARECIDA CAVEZAN ROCHA (HERDEIRA DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA) METACRON AçOS LTDA METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA. METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA MICENO ROSSI NETO MINERADORA SANTA ANA LTDA MJGKG TIMMERMANS MULTILASER INDUSTRIAL S/A MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (CEDENTE BENEDITO DE OLIVEIRA) NAMBEI INDúSTRIA DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA NANCI JESUS RIBEIRO NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. NOBUYUKI TANI OLíMPIA TEXTIL LTDA. ME OSVALDO ANDRE LONGHI PERERIA OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA PAULO CAVALIN PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS PEDRO VICENZI PELZER SYSTEM LTDA PRESERVE SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. REGINALDO FERNANDES REIPEL RECICLAGEM E INDúSTRIA DE PAPéIS ESPECIAIS LTDA. RODRIDANI TRANSPORTES LTDA - EPP ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE RADIEX QUíMICA LTDA. E ORGINáRIO DURVALINO INáCIO FERREIRA) ROMEU DE ARRUDA ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA SANTIAGO TELLES RUIZ SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA SCARLART INDUSTRIAL LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA SERGIO RICARDO CRICCI SHUTTLE LOGíSTICA INTEGRADA LTDA. (CEDENTE MARCPELZER PLASTICS LTDA E ORIGINáRIO ANTONIO T. RODRIGUES E EDGARD PACHECO) SILVEIRA - COMéRCIO E NEGóCIOS DE AçúCAR LTDA. SILVIO PEREIRA ROCHA (HERDEIRO DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA) SOFIA MOTA RIBEIRO SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA SONIA ESTEVES SANTOS SONIA MOTA RIBEIRO STAMP SPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PEçAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA SUPERDUTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA TANIA ELISA CAMARGO DO ESPíRITO SANTO TANIA MARIA DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) TECNOPERFIL TAURUS LTDA. TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA THEO CENTRAL DE BENEFíCIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA TRANSIT DO BRASIL S/A TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. TRANSPORTADORA D'AGOSTINI E REPRESENTAçõES LTDA - CEDENTE BERTOLDO RODRIGUES CARVALHO TRANSPORTADORA GRAúNA LTDA. TRANSPORTADORA NGD LTDA. TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEL LTDA UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. UNIVEN REFINADORA DE PETRóLEO LTDA. UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA. VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. VITAPELLI LTDA. WALDENISE APARECIDO RODRIGUES CAVALCANTE HERDEIRO DE OSWALDO RODRIGUES RISCO WALDINEY APARECIDO RODRIGUES ( HERDEIRO DE OSWALDO RODRIGUES RISCO) WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ANTONIO PINCINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGO MANZUTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BRAZ BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TUCCI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TELLES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DINANA MARINO

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TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

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SONILDA MARIA SANTOS PEREIRA

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RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS

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ROSANGELA MARQUES DA ROCHA

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ROSANGELA DA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RODRIGO SIMONETTI LODI

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR

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RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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ROBERTA SAVIO DALL EST

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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RAFAELA CAMARGO MAZZONI

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA REZZAGHI NARVAEZ

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POLIANA BORGES DUARTE

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRÍCIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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OZAIR FELIX FERREIRA

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OSWALDO BIGHETTI NETO

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NIEDSON MANOEL DE MELO

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NEUMA DALLAQUA COSTA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MICHEL STRAUB

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MAURICIO FERNANDO STEFANI

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARLI APARECIDA SILVA

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MARINO ALVES DA COSTA CASTRO

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MARINALVO MARCOS PEREIRA

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIANA MORTAGO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO

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MARCO ANTONIO RUZENE

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MARCIO ARI VENDRUSCOLO

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MARCIA REGINA BULL

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO SOTO BILLÓ

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MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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MARCELO MONZANI

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

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MANOEL SANTANA PAULO

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MAICEL ANESIO TITTO

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LUIZ LOUZADA DE CASTRO

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LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

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LUIZ CLAUDIO BRAVO

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LUIS ANTONIO MARTINS

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LUCIANA DE CAMPOS

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LUCAS RONZA BENTO

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LUANA MARÃO DOS SANTOS CERQUEIRA

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LILIANE REGINA PIRES

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LIEDINA MARIA DE MORAES

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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LEONARDO EMI

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS

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JULLIANA SANTOS DE SOUSA

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JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

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JOSE RODOLFO ALVES

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JOSE ROBERTO CORTEZ

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JOSÉ FELIPE ZANIN

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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JAQUELINE DA SILVA ANGELO

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JADER ROBERTO BORGES

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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ISABELLA RIBEIRO IANNACONI

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ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

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HÉLIO D AVILA CHIARELLA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON

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GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS

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GILSON QUINTINO DE SOUZA

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GILBERTO MANARIN

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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GABRIELLE RIZZATO ROSSI

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FÚLVIO ANDRÉ DE MENA REBOUÇAS

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FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE FERNANDES MONTEIRO

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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FABIO FERRAZ SANTANA

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FABIANA HETZEL AMARAL

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO

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EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

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EDUARDO BROCK

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDMARCOS RODRIGUES

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ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

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EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

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EDINILSON FERREIRA DA SILVA

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EDILANNE MUNIZ PEREIRA

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DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO

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DEVANIR FRANCISCO DE SOUZA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

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DEBORA MULLER DE CAMPOS SPROESSER NOVAS

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DANILO PUZZI

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DANILO BARREZI DE PAULA

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DANIELA MADEIRA LIMA

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CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL

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CRISTIANO BUGANZA

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CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

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CLEIDE MARIA DA SILVA CALADO

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CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CESAR SOARES MAGNANI

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CELSO NOBUO HONDA

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CARLOS EDUARDO ARAUJO

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CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

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BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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BARBARA COVASKI LIMA

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ARACY DE PAULA DELFINO

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ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉA MARCO ANTONIO

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ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY

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ANDRE LEANDRO

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ANDRE GOMES TEIXEIRA

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ANDERSON LINCOLN DE SOUZA

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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ALINE SAMIRA RICCIOPPO

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

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ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

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ALEXANDRE GOMES NETO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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ALEXANDRE BARRIO NOVO

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ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE

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ALESSANDRA ASSAD

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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ADVOCACIA UBIRAJARA SILVEIRA

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ADRIANA VIEIRA

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Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 (053.88.622027-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Andrade Arraiz - - Antonio da Silva Pires - - Antonio Firmino - - Antonio Nogueira dos Santos … Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 (053.88.622027-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Andrade Arraiz - - Antonio da Silva Pires - - Antonio Firmino - - Antonio Nogueira dos Santos - - Basilio Volvoc - - Benedito Goncalves Arruda - - Carlos Alberto Barbosa Leite - - Carlos Luiz da Silva - - Domingos de Nadai - - Claudio Silveira Melo - - Albertino do Espirito Santo - - Aldo Aido Medrado - - Aluisio Martins de Azevedo - - Antonio Orlando da Silva - - Aristides Gabriel - - Bonfilho Sidnei Rubin - - Carlos de Souza Vasconcelos - - Adauto Silva Neves - - Antonio Luchesi - - Jose Aparecido Marcelino - - Albertino do Espirito Santo - - Antonio de Campos - - Dimas Molica - - Bras Jose Nogueira da Cruz - - Lazaro Gregorio dos Santos - - Romeu de Arruda - - Pedro Vicenzi - - Clotilde de Paula Quirino Theodoro - - Djalma Juvencio dos Santos - - Afonso Tortola Neto - - Antonio Dallaqua - - Reginaldo Fernandes - - Jose Lourenço - - Carlos Alberto Soares Paulo - - Luiz Gonzaga de Carvalho - - Doraci de Souza - - Edgard Menezes Ferreira - - Afonso Carmona Modolo - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Savegnago Supermercados Ltda - - Pelzer System Ltda - - Vitapelli Ltda. - - Scarlat Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda. - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Transportadora Capivari Ltda. - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Cia. Sulamericana de Tabacos - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - MJGKG Timmermans - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Lourdevina de Campos Gusmão de Oliveira - - Tecnoperfil Taurus Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A - - Paulo Cavalin - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - L.C.T SANCHES & CIA LTDA - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda - - Univen Petroquimica Ltda. - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda. - - Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda. (cedente Berilo Nazareno de Freitas) - - Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda - - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda. - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda - - TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA - - MAGAZINE LUIZA S/A - - AIRTON DOS SANTOS MELO - - Borrachas Vipal S/A - - Ebe Embalagens Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Metacron Aços Ltda - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA - - Eletromóveis Colombini Ltda - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. - - Castro & Arantes Assessoria Empresarial - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda. - - Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - - ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA - - SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - metalúrgica de Tubos de Precisão ltda - - Tux Distribuidora de Combustível Ltda - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - - Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - Jodoserpa Transportes Ltda - - Olímpia Textil Ltda. ME - - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda - - Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda. - - Fimatec Textil Ltda. - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Francisca Helena Soares Favara - - Expresso de Prata Ltda. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Sonia Mota Ribeiro - - Transportadora Trans Varzea Ltda - - Rodridani Transportes Ltda - EPP - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda - - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Marcpelzer Plastics Ltda e originário Antonio T. Rodrigues e Edgard Pacheco) - - Transportadora Graúna Ltda. - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Santiago Telles Ruiz - - Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda. - - Ilna de Souza Teixeira - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Maria de Lourdes Marolla Silva - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - JVS Campinas Transportes Rodoviários Ltda. - - Indisa Equipamentos Industriais Ltda. - - Jeanette Verissimo Ribeiro - - José Pedro Ribeiro - - Nanci Jesus Ribeiro - - Transportadora NGD Ltda. - - Eulalia Sanches Colli - - Nobuyuki Tani - - Transportadora Sotran Ltda - - Mineradora Santa Ana Ltda - - Scarlart Industrial Ltda - - Borrachas Dina Comercial Ltda - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente Benedito de Oliveira) - - REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda. - - Rogério Mauro D'avola (cedente Radiex Química Ltda. e orginário Durvalino Inácio Ferreira) - - Multilaser Industrial S/A - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente Orlando Benedito de Lima e Lázaro Gregório dos Santos) - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente: parte dos sucessores Adriano Duarte Lopes Lobo) e outros - Paulo Henrique Silva Santos e outros - Transportadora D'Agostini e Representações LTDA - Cedente Bertoldo Rodrigues Carvalho e outros - Mercedes Apparecida Cavezan Rocha (herdeira de Alcides Pereira da Rocha) - - Silvio Pereira Rocha (herdeiro de Alcides Pereira da Rocha) - - Claudia Regina da Costa Dallaqua Guerra (herdeira de Claudio Antônio Dallaqua) - - Airton José Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia) - - Celso Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia) - - Débora Aparecida da Cruz Silva ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Luiz Cesar da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Tania Maria da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Delmira Neves Panão da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Anna Bueno ( herdeira de Sebastião Alexandre Cipoli) - - Waldiney Aparecido Rodrigues ( herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco) - - Waldenise Aparecido Rodrigues Cavalcante herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco - - Lilian Luppi - - Sofia Mota Ribeiro - - Cassio dos Santos Gois - - Tania Elisa Camargo do Espírito Santo - - Aurélia Rodrigues da Rocha Paula - - JULIANA RODRIGUES DE PAULA - - Daniel Cirilo de Paula - - JANAINA RODRIGUES DE PAULA e outros - Sergio Ricardo Cricci - - Miceno Rossi Neto e outros - Sonia Esteves Santos - - ALDA ESTEVES - - Marcia Martins Marcelino Ribeiro (herdeiro de José Aparecido Marcelino) - - ANDRÉ DA SILVA SANTOS - - ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS - - DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS - - Carlos Alberto de Souza Medrado - - Felipe Braga Medrado - - Osvaldo Andre Longhi Pereria - - Ivonete Terezinha Cavichioli Carmona - - Ana Elisa Cavichioli Carmona Dias - - Paulo Afonso Cavichioli Carmona e outros - Elvi Cozinhas Industriais Ltda (Carmem Penteado) - IMF Tecnologia Par Saúde Ltda (cedente: Sucessores de Marina Quintanilha Silva) - - Trans Tefanin Transportes de Carga Ltda. - - Univenm Refinaria de Petróleo LTDA - Cessionario Gustavo Tonoli - - Lopes e Lima Trsnportes LTDA - Cesente José de Sá - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - Expresso Salomé Ltda - - A. Lombardi e Cia Ltda - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Refriso - Refrigerantes Sorocabab Ltda. - - Trasportes PJVR Ltda. - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Gisamar Usinagem LTDA - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Transportadora Sotran Ltda - - EYKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CEDENTE MASCPELZER PLASTICS LTDA) - - Newtec Administração de Bens Eireli - - Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - WALDINEI APARECIDO RODRIGUES - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. (cessionária) - - LUPCEL Comercial Eireli Ltda (atual denominação de SDUBO Comércio e Indústria Ltda) - - ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA (cedente) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A - - Chamfil Industrial e Comercial Ltda. - - GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A - - Liran Transportes Ltda- cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - CBE Bandeirante de Embalagens S/A ( Cessionária) - - Scarlat Industrial Ltda - - Univen Petroquimica Ltda - - Vitapelli Ltda - - CIA Sulamericana de Tabacos - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda. - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - - Jetta Transportes e Logística Ltda. (cessionária) - - Marilia Seren Rosa Lay - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA. - - Emanuel Vinci (herdeiro de Osvaldo Vinci) - - Osvaldo Vinci Junior (herdeiro de Osvaldo Vinci) - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - - João Ricardo Deguirmendjian - - Miceno Rossi Neto - - Sincom Importação e Exportação Ltda. - - Luis Antonio Miguel - - Edilene Rodrigues São Joao Miguel - - TRANSPORTADORA SAVO LTDA - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Noblepast Embalangens Ltda - - Transit do Brasil S.A. - - Servimed Comercial Ltda. - - Ouro Fino Industria de Plásticos Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia - - RN Pinto Informatica ME - - Salvador Logistica e Transportes Ltda - - AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: - - Shibata Empório Ltda - - LUCPEL COMERCIAL EIRELI - - Para fins de intimação (excluir depois) - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda - - NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. (cedente:Marcio Rotundo Simões) - - L.G.A LOG Serviços EIRELLI - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - AGRIVEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda (CESSIONÁRIA) e Edna Gonçalves da Silva (CEDENTE) - - Mga Administradora de Bens e Participações Ltda. - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. (cedente:Marcio Rotundo Simões) - - Oliveira Lima & Covaski Sociedade de Advogados - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - DJ Gestão de Negócios Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Natural Sports Confecções Ltda - - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. - - Cyberglass Indústria e Comércio Ltda. - - Transportadora Nova Brasília Eireli e outros - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.55623/55684 Depósitos: fls. 55577/55622 (Data: 30/10/2017), 42825/47893 (Data: 30/05/2016); fls. 37363/42771 (Data: 29/04/2016); fls. 32116/34826 (Data: 30/03/2016); fls. 26666/26750 (Data: 28/06/2013). Certidão com valores retidos às fls. 66408/66420. 1. Fls. 65928/65939, 65972/65979 e 65980/65996: Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1000390-49.2020.5.02.0202; pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATSum 1000691-27.2019.5.02.0203; e pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1001559-05.2019.5.02.0203. Compulsando os autos, verifico que a cessionária já levantou os valores a que tinha direito nos presentes autos, conforme decisão de fls. 52916/52919 e certidão de fls. 52938/52939 (coautores ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JUVENIL DOS REIS, RAIMUNDO SOARES DINIZ e JOSÉ ANTONIO BRANCO NETO). Desta forma, NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA não possui qualquer crédito a receber nos presentes autos. Assim, comunique-se aos Juízos solicitantes, oficiando-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 1.1. Anoto, no mais, o levantamento das seguintes penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA: proc. 1026522-19.2015.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; proc. 0008009-78.2019.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e 0000227-54.2021.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 2. Fls. 65958/65960: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COMERCIAL IMP E EXP LTDA, conforme certidão de fls. 66408/66420. 3. Fls. 65961/65962: Trata-se de manifestação da cessionária GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, em que informa que os mandados de levantamento expedidos em seu favor às fls. 61720 foram cancelados, já que passados mais de 30 dias. Assim, expeçam-se novos mandados de levantamento, conforme requerido e nos termos já autorizados. 4. Fls. 65963/65964 e 65965/685968: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito de SEBASTIÃO PERES DE FARIAS, feito por DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Para análise do pedido, comprove o interessado o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 65075/65095. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Intime-se ÉVORA TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4.2. Deixo anotado que a documentação referente à cadeia de cessões consta às fls. 65065/65968. 5. Fls. 65969/65971 e 66421/66422: Trata-se de pedido de homologação da cessão realizada por Sonia Esteves dos Santos, herdeira de Alamir Celestino de Oliveira, para TRANSPORTADORA SAVO LTDA e posterior levantamento de 17,5% do crédito. Cumpre ressaltar, no entanto, que, ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Assim, conforme já determinado, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior (regularização da habilitação dos herdeiros) para que, então, sejam tomadas novas providências 6. Fls. 65997/65999, 66319/66339: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE, ANTONIO BAPTISTA PEREIRA e AFONSO CARMONA MODOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA HELENA FERREIRA FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE, AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, ADRIANO FERNANDO FRANCISCATE e ADILSON FERNANDO FRANCISCATE como sucessores do falecido ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MERCEDES SANDIN PEREIRA, RONALDO BAPTISTA PEREIRA, ROSELI BAPTISTA PEREIRA como sucessores do falecido ANTONIO BAPTISTA PEREIRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI, ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, como sucessores do falecido AFONSO CARMONA MODOLO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6.1. Deixo anotado que consta manifestação de DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA às fls. 65997/65999, em que concorda com os percentuais indicados às fls. 63597, referente à cadeia de cessões. 7. Fls. 6600/6602: Trata-se de manifestação de OLIVEIRA LIMA COVASKI SOCIEDADE DE ADVOGADO, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ANTONIO DALLACQUA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 66003/66027: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Pedro Vieira, Arnaldo Batista da Silva, Getúlio do Nascimento, Jayme Leite de Oliveira, Mercedes Sandin Pereira, Ronaldo Baptista Pereira, Roseli Baptista Pereira, Marcos Gomes Paixão, Eziel Teixeira de Cristo e Lourdes Batista da Costa com a empresa WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.1. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária GETÚLIO NASCIMENTO (CPF: 163.713.728-15) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8364/8367, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária PEDRO VIEIRA (CPF: 769.829.558-34) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10276/10280, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.3. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ARNALDO BATISTA DA SILVA (CPF: 080.746.078-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10266/10270, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.4. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JAYME LEITE DE OLIVEIRA (CPF: 271.919.408-59) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8450/8454, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.5. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS GOMES PAIXÃO (CPF: 192.335.908-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9437/9441, datado de 28/05/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.6. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO (CPF: 003.635.178-47) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9553/9557, datado de 25/06/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.7. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente GETÚLIO NASCIMENTO, PEDRO VIEIRA, ARNALDO BATISTA DA SILVA, JAYME LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GOMES PAIXÃO, EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO às fls. 32598/37069, 37363/42771, retido às fls. 66408/66420 no importe de 70%, em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), representada por Waldir Siqueira (OAB/SP 62.767), procuração fls. 66020. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9. Fls. 66028/66030: Trata-se de manifestação de L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ALAMIR CELESTINO DE OLIVEIRA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 10. Fls. 66031/66039: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julg - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), 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