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"1000421-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 160 de 160

Processo nº 1002824-71.2021.8.11.0041

ID: 294905438

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002824-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA

Acórdão

Advogados:

MAICON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIRIO DA SILVA PEDROSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (ADVOGADO), SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA - CNPJ: 10.853.623/0002-41 (APELADO), MAICON DA SILVA - CPF: 406.488.298-98 (ADVOGADO), CONSULTORIO DI PIETRO LTDA - CNPJ: 04.558.551/0001-26 (APELANTE), VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBSON CARDOSO GUEDES - CPF: 316.724.658-85 (ADVOGADO), MARCIRIO DA SILVA PEDROSO - CPF: 675.090.612-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PARCELADAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas. A Apelante alegou hipossuficiência financeira, ausência de intimação prévia para sanar o vício e maturidade processual para julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica Apelante faz jus à concessão da gratuidade de justiça com base em sua comprovada hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas poderia ocorrer sem prévia intimação da parte para purgar a mora, à luz dos princípios da primazia da decisão de mérito e cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e da Súmula 481 do STJ. A Apelante apresentou documentação idônea que evidencia a interdependência financeira entre a empresa e sua sócia-administradora, revelando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. O art. 317 do CPC determina que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deve oportunizar à parte a correção de eventual vício sanável, especialmente quando o processo já percorreu etapas significativas, como contestação, impugnação e produção de provas. 5. A ausência de intimação específica para sanar o vício do não pagamento integral das custas viola os princípios da boa-fé processual, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito, além de configurar decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. 6. A jurisprudência do TJ/MT reconhece que, em casos de inadimplemento de custas parceladas em processos em fase avançada, deve o juízo intimar a parte para regularização antes de extinguir o feito, como forma de preservar os atos processuais já realizados. 7. A anulação da sentença por error in procedendo afasta a aplicação do art. 85, §2º, do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência, uma vez que não houve julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça desde que demonstre incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento de custas parceladas exige prévia intimação da parte para regularização, especialmente quando o processo se encontra em fase avançada. 3. A decisão judicial que extingue o feito sem oportunizar a correção de vício sanável viola os princípios da boa-fé, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §2º, 86, 98, §6º, 99, §2º, 290, 317, 485, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJ/MT, RAC 1024337-03.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024, DJe 02.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (vide ID. 281420582). Em suas razões recursais de ID. 281420594, a Apelante sustenta, em síntese: (i) necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira; (ii) nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC; (iii) que o processo tramitou regularmente por mais de três anos sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi formulado no momento da interposição da apelação. Contudo, inicialmente não havia documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência da apelante, motivo pelo qual este Relator determinou sua intimação para apresentação de elementos probatórios idôneos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, importa ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula n. 481, dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a parte apelante CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., atendeu à determinação judicial e apresentou diversos documentos ao ID. 284205379 com o intuito de demonstrar sua precariedade econômica. Dentre os elementos acostados aos autos, constam: i) Declaração de Imposto de Renda da sócia administradora, com rendimentos tributáveis modestos (R$ 30.009,10/ano), ausência de imposto devido e bens limitados; ii) Confissão de dívida junto ao SICREDI firmada em nome da empresa e aval pessoal da sócia; iii) Faturas de cartão de crédito com saldo devedor, boletos de seguro empresarial, plano de saúde e débito de IPTU vencido; e iv) Declaração pessoal da representante legal, esclarecendo que a empresa foi afetada pela falência do empreendimento ao qual se destinavam os bens adquiridos (sistema fotovoltaico), resultando em endividamento superior a R$ 200.000,00. Tais elementos, conquanto não compreendam documentos estritamente contábeis da pessoa jurídica, são suficientes para demonstrar o nexo direto entre a situação financeira da empresa e a da sua sócia-administradora — figura central no funcionamento do pequeno empreendimento. Dessa forma, reconhece-se que a Parte Apelante apresentou documentação apta a comprovar sua atual incapacidade financeira, nos moldes exigidos pelo art. 99, § 2º, do CPC, e pela jurisprudência aplicável. Logo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., unicamente para fins recursais, ficando dispensado do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., decorrente de um instrumento particular de compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços. A Autora/Apelante alega que contratou com a Requerida/Apelada a aquisição e instalação de um kit de energia solar fotovoltaica, objetivando redução de custos energéticos do hotel. Inicialmente, as tratativas foram conduzidas por seu filho, Valter Thalys Di Pietro, mas por questões de crédito, o financiamento foi formalizado em nome da autora, pessoa física. Sustenta que foi induzida por promessas do vendedor da empresa ré, que garantiu rápida instalação, suporte técnico, homologação junto à concessionária Energisa, além de carência de 6 meses para início do pagamento das parcelas do financiamento. Aponta que a instalação foi defeituosa, causando danos ao telhado, infiltrações, curtos-circuitos, panes elétricas e prejuízos operacionais ao hotel, com anexação de diversos áudios, conversas, fotos, vídeos e faturas de consumo como prova. Pugna, além da retirada imediata do sistema, o conserto do telhado danificado, reinstalação adequada do equipamento, e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, apontando falhas na prestação do serviço e descumprimento contratual. SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA. foi regularmente citada e apresentou contestação. Após fase de instrução, com apresentação de provas documentais e manifestações das partes, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, por ausência de pagamento integral das custas processuais, apesar do parcelamento deferido, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. Conforme decisão de id 51720082 o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, facultando o recolhimento em até seis parcelas. A parte autora acostou aos autos tão somente o comprovante de uma parcelas das custas processuais, no entanto, realizou depósito judicial, em desacordo com o Departamento de Controle e Arrecadação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. De início, importante ressaltar que, por meio da decisão de id 51720082, foi deferido o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, advertindo a parte acerca do risco da extinção do processo em caso de inadimplemento. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento tão somente de uma parcela, efetuando o pagamento por meio de depósito judicial (id 52566037), deixando de quitar a totalidade das custas processuais. Ainda, em consulta ao sistema, observa-se que inexiste cadastramento do parcelamento das custas processuais par ao processo. Vejamos: (...) Dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: (...) Isto posto, considerando que a parte autora solicitou o parcelamento das custas processuais, bem como deixou de quitar os valores de sua responsabilidade, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese ser indispensável à intimação prévia da parte para o adimplemento das custas iniciais, nota-se dos autos que a parte autora possuía integral conhecimento acerca do parcelamento deferido e o prazo de vencimento de cada parcela, tendo em vista ter efetuado o pagamento das primeiras vencidas, restando inerte no cumprimento integral da obrigação. (...) Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Irresignada, CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação para regularização do preparo, cerceamento de defesa, e requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento das custas processuais parceladas. É consabido que o art. 317 do CPC estabelece imperativo legal claro: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” Tal dispositivo materializa os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o processo tramitou regularmente por período superior a três anos, com apresentação de contestação e impugnação, encontrando-se, a priori, maduro para julgamento. Evidencia-se que, durante todo esse interregno temporal, não houve qualquer manifestação judicial acerca do inadimplemento das parcelas vincendas. Logo, tenho que a extinção abrupta do feito, sem oportunizar à parte a regularização de vício manifestamente sanável, configura decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, mormente quando o processo já percorreu substancialmente seu iter procedimental. Relevante destacar que esta Corte tem reconhecido a necessidade de intimação prévia quando o processo se encontra em fase avançada, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – PRESTAÇÕES EM ABERTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO – NECESSIDADE – LIDE EM FASE AVANÇADA – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO APENAS DA ÚLTIMA PARCELA – QUITAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – FATO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA – RECURSO PROVIDO. Se foi deferido o parcelamento das custas e o autor não realiza o pagamento da última prestação, mas a lide já está em fase avançada, antes de determinar sua extinção o juízo de origem deve intimá-lo a regularizar a situação, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, celeridade e aproveitamento dos atos processuais.” (TJ/MT. RAC 10243370320188110041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 31/01/2024, DJe: 02/02/2024). Por oportuno, consigna-se que, no referido julgado, esta Corte assentou que “ainda que esse cancelamento não exija, em regra, a prévia intimação pessoal, é preciso considerar que a lide já se encontra em fase avançada. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, o juízo de origem, antes de extinguir o feito, tinha de intimar a autora a regularizar a situação.” A toda evidência, compreendo que idêntico raciocínio se aplica ao caso em análise, eis que o processo tramitou por mais de 03 (três) anos, tendo sido realizados todos os atos processuais necessários ao julgamento de mérito, incluindo citação, contestação e impugnação, de sorte que a extinção do feito nesta fase avançada, sem prévia intimação para regularização do pagamento, viola frontalmente os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Ademais, o parcelamento das custas foi deferido pelo próprio juízo, criando legítima expectativa processual de que eventual inadimplemento seria objeto de intimação para regularização, tal como ocorre ordinariamente com outros atos processuais. Nessa ordem de pensar, numa interpretação sistemática dos artigos 98, § 6º, 317 e 485, § 1º, do CPC, conjugada com os princípios da boa-fé processual e cooperação, impõe a conclusão de que a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas deve ser precedida de intimação para regularização do feito, especialmente quando o processo já consumiu considerável tempo e recursos do Poder Judiciário. Por derradeiro, registra-se que o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado à ora Apelante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Superada tal fase, deverá o juízo a quo dar o prosseguimento que entender pertinente à demanda. Inobstante o êxito da Autora/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatório do eminente relator, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (id. 281420582). Em razões recursais (id. 281420594), a apelante sustenta, em síntese a necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira, bem como a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC. Invoca, ainda, que o processo tramitou regularmente por sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Existem duas questões pendentes de análise, a saber: i. a concessão da gratuidade; ii. Nulidade da sentença. Passo, então, a análise dicotomizada. GRATUIDADE O relator deferiu a gratuidade pleiteada pelo apelante, unicamente, para fins recursais dispensando, então, o respectivo preparo. Neste aspecto, compactuo com a conclusão do eminente relator, assentando, entretanto, que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Ademais, a decisão do id. 281420519, que indeferiu a gratuidade e determinou o parcelamento das custas não foi objeto de recurso, sendo certo, ainda, que inexistiu renovação do pedido de gratuidade em primeiro grau. Com efeito, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO "EX NUNC". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Os efeitos do benefício da gratuidade de justiça operam-se ex nunc, ou seja, somente a partir de sua concessão, não atingindo os atos processuais até então praticados, exceto em casos excepcionais. Considerando que a parte autora formulou o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, após algumas manifestações, e somente o fez em razão da imposição do pagamento custas, impossível aplicação de efeitos retroativos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 53326087720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator.: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-04-2024 – grifo nosso) O colendo STJ não destoa, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EFEITOS IRRETROATIVOS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto do enunciado n. 187 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.937.751/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS "EX NUNC”. 1."O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial" (AgRg na Rcl 7.236/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). 2."(...) 5. "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Gratuidade da justiça deferida, sem efeitos retroativos. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 24.115/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR. DESERÇÃO. 1. Embora possível, a qualquer tempo, o pedido de gratuidade da Justiça, sua concessão não possui efeito retroativo. Assim, ainda que a parte reuna as condições legais anteriormente, o deferimento apenas produzirá efeitos após o pedido. 2. No caso, o recurso especial veio desacompanhado de comprovação do pagamento das despesas e, somente depois da sua interposição, quando intimado o recorrente para comprovar o gozo do benefício ou realizar o pagamento em dobro, houve o pedido de gratuidade da Justiça. No tempo do seu ajuizamento, portanto, ele carecia do necessário preparo, razão pela qual é deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.868.824/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) (grifei) Assim sendo, acompanho o relator com relação à concessão da gratuidade em sede recursal, ressalvando, entretanto, a ausência de efeitos retroativos. NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Com relação ao mérito da demanda, o eminente relator deu provimento ao recurso, em razão do estabelecido pelos arts. 10 e 317, ambos do CPC, invocando, então, os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. Pois bem. O parcelamento das custas processuais é providência que veio a ser admitida no Código de Processo Civil de 2015 no § 6° do art. 98. Denote-se, que cabe à parte, após o deferimento do parcelamento, realizar o primeiro pagamento no prazo estabelecido pelo magistrado, na forma do que estabelece o art. 290 do CPC, devendo arcar com o pagamento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme assentado de modo expresso na decisão do id. 281420518. Ressalvo que além de ser consignado de modo expresso a possibilidade de extinção da demanda, caberia ao apelante o regular adimplemento das custas processuais. O art. 290 e o parágrafo único do art. 102, ambos do CPC, são claros ao assentarem: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 102 (...) Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Destaco, ainda, que na hipótese de parcelamento das custas processuais não há, via de regra, necessidade de intimação pessoal do autor, conforme reiteradamente decidido por esta corte, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar de violação do princípio da não surpresa, quando o Juiz singular extingue o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas, especialmente porque, expressamente autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas e o Apelante, intimado, efetuou o pagamento da primeira parcela e deixou de recolher as demais. 2- "A jurisprudência sedimentada” no STJ “é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" ( AgInt no AREsp 1.360.124/DF). No caso, foi deferido pedido de parcelamento das custas iniciais, com indicação expressa de que as parcelas deveriam ser pagas de forma sucessiva; logo, incumbia ao Recorrente, independente de intimação, quitá-las na forma determinada pelo Juiz, de modo que não há qualquer mácula na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (N.U 0000930-75.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023 – grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. DESPROVIDO. (...) A controvérsia consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em razão do não recolhimento das custas iniciais, exige nova intimação, à luz do Tema 675 do STJ e do art. 290 do CPC. (...) O entendimento consolidado no Tema 675 do STJ dispensa nova intimação para pagamento das custas iniciais, considerando suficiente a ciência inequívoca da parte sobre a obrigação processual. A jurisprudência do STJ reitera que a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias autoriza o cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. (...) Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias prescinde de nova intimação, conforme disposto no Tema 675 do STJ.”(...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024876220238110025, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA - RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 290 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia." (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 3a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 - negritei) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS - NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora." (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2a Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC.” (TJ-MT - AC: 10072020520238110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O parcelamento das custas processuais foi deferido pelo juízo com a expressa determinação de que o autor comprovasse o pagamento mensalmente, até a quitação integral. 2. O autor deixou de efetuar o pagamento de duas parcelas e se manteve inadimplente por mais de um ano, mesmo após a ciência da obrigação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor não é necessária quando a extinção do processo decorre da falta de pagamento das custas processuais, sendo exigida apenas nos casos de abandono da causa. 4. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. (...) Teses de julgamento: “1. A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor. 2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.” (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10356788420228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim sendo, independente do lapso temporal que o processo tramitou, compreendo que a obrigação em recolher as custas processuais persistia e o apelante não o cumpriu conforme lhe fora determinado na decisão do id. 281420518, possibilitando, então, a extinção do feito, conforme realizado pelo juízo a quo. Desta forma, peço vênia ao eminente relator e divirjo conhecendo do recurso, mas NEGANDO PROVIMENTO a Apelação interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA., mantendo hígida a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de contrarrazões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Djheniffer Nicolly De Souza Cunha e outros x Juizo Da Vara Unica Da Comarca De Guaranta Do Norte

ID: 315393127

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021255-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DJHENIFFER NICOLLY DE SOUZA CUNHA JOAO VITOR LORENZI VITORINO NAYANE ASSUNCAO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANE ASSUNCAO FRANCO

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Decisão

Advogados:

NAYANE ASSUNCAO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANE ASSUNCAO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021255-43.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021255-43.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOAO VITOR LORENZI VITORINO IMPETRANTE: NAYANE ASSUNCAO FRANCO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE Vistos. Trata-se de habeas corpus criminal impetrado por Nayane Assunção Franco em favor do paciente João Vitor Lorenzi Vitorino, contra ato atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, em razão da prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva, decretada nos autos do processo nº 1001971-79.2025.8.11.0087, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, proferida em 29 de junho de 2025 (ID. 199068661, nos autos nº 1001971-79.2025.8.11.0087), fundamentou-se no Boletim de Ocorrência nº 2025.204848 (ID. 199051258), que relatou denúncias de tráfico de drogas em residência situada em rua sem saída, no município de Novo Mundo. Durante diligências o paceinte foi avistado em atitude suspeita e, ao perceber a presença da viatura, empreendeu fuga, desobedecendo às ordens de parada e tentando impedir a entrada dos policiais no imóvel, sendo necessária a utilização de força para sua contenção. No interior da residência, encontrava-se Djheniffer Nicolly de Souza Cunha, submetida à revista visual, ocasião em que foram localizadas porções de substância análoga à maconha e skank, balanças de precisão, dinheiro e cartões bancários. Uma criança também foi encontrada no local, sendo acionado o Conselho Tutelar. Em entrevista, ambos os detidos declararam pertencer a uma facção criminosa, sendo Djheniffer a “frente” e João Vitor o “disciplina”, deslocados de Tangará da Serra para atuar em Novo Mundo. A droga, segundo relataram, pertenceria à facção. A prisão foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da apreensão de 12 porções de entorpecente (ID. 199051259), R$ 293,00 em espécie, balanças de precisão e celulares (ID. 199051261), bem como da resistência à abordagem. O juízo entendeu presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, reconhecendo fortes indícios de envolvimento em organização criminosa e risco de reiteração delitiva caso soltos. No Habeas Corpus impetrado em favor de João Vitor Lorenzi Vitorino (ID nº 296297894), a defesa sustentou, inicialmente, que o paciente foi vítima de agressões físicas no momento da abordagem policial, conforme relatado de forma clara e coerente durante a audiência de custódia, o que indicaria possível abuso de autoridade. Argumentou-se, ainda, que a droga apreendida não estava em posse do paciente e que este tampouco residia no imóvel onde o entorpecente foi localizado, inexistindo, portanto, qualquer elemento que comprove domínio de fato ou posse consciente. A impetrante também destacou que a quantidade de droga apreendida, aproximadamente 103g de maconha, era modesta e não havia indícios de atividade de comercialização estruturada, como resquícios da substância nas balanças ou outros sinais típicos do tráfico. Ressaltou-se que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, sem antecedentes, residente fixo, trabalhador autônomo e responsável pelo sustento do filho menor. Além disso, a defesa apontou que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, estando baseada apenas em suposições e depoimentos das autoridades policiais. Sustentou que a prisão preventiva deveria ser considerada medida excepcional e que, no caso, outras medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. Por fim, alegou violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que não havia sentença penal condenatória transitada em julgado. Diante disso, a impetrante requereu: 1. A concessão liminar da ordem de habeas corpus, com a revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares; 2. Ao final, a concessão definitiva da ordem, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade; 3. Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, excetuando-se a fiança, em razão da hipossuficiência econômica do paciente. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. Com relação à prisão em flagrante, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito aquele que: está cometendo a infração penal (inciso I); acaba de cometê-la (inciso II); é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração (inciso III); ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (inciso IV). Trata-se de hipóteses legais que autorizam a prisão sem necessidade de mandado judicial, conforme previsto nos arts. 301 e seguintes do referido diploma legal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, é possível adotar uma classificação técnico-didática do flagrante em três modalidades. O chamado flagrante próprio, correspondente aos incisos I e II do art. 302 do Código de Processo Penal, ocorre quando o agente é surpreendido no exato momento em que pratica a infração penal ou imediatamente após sua consumação. Trata-se de uma modalidade que exige percepção direta do fato criminoso ou de seus efeitos imediatos, representando a figura clássica do criminoso surpreendido pela autoridade policial ou por qualquer pessoa do povo. O flagrante impróprio, também denominado quase-flagrante, previsto no inciso III, configura-se quando o agente é perseguido logo após a prática da infração, em situação que permita presumir sua autoria, ainda que não tenha sido diretamente visto cometendo o delito. A perseguição deve ser ininterrupta e imediatamente subsequente ao crime, sendo válida desde que baseada em elementos objetivos e idôneos. Por fim, o flagrante presumido, descrito no inciso IV, verifica-se quando o agente é encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos, armas ou documentos que o vinculem à prática delituosa. Essa hipótese baseia-se em presunção racional e fundada nas circunstâncias fáticas, não em construções meramente fictícias, como ressalta o autor (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020) Fernando Capez, em sua análise, reafirma os entendimentos doutrinários predominantes e ressalta que o requisito temporal previsto nos incisos III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal — “logo após” ou “logo depois” — deve ser rigidamente observado, a fim de evitar que a prisão em flagrante se transforme em instrumento de abuso de autoridade. O autor enfatiza a necessidade de uma interpretação restritiva do referido dispositivo legal, de modo a coibir práticas que violem a liberdade individual fora das hipóteses expressamente autorizadas pela norma processual penal (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Em análise à decisão que homologou a prisão em flagrante (ID. 199068661, dos autos nº 1001971-79.2025.8.11.0087), constata-se, inicialmente, que a conduta do paciente caracterizou hipótese de flagrante próprio, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que ele foi surpreendido no momento da infração, ao fugir da abordagem policial, desobedecer ordens de parada e resistir fisicamente à prisão, conforme registrado no Boletim de Ocorrência (ID. 199051258) e no depoimento do policial condutor (ID. 199051262). Na sequência, verifica-se também a configuração do flagrante impróprio, previsto no art. 302, inciso III, do CPP, tendo em vista que paceinte foi imediatamente perseguido, de forma ininterrupta, até o interior da residência onde tentou se esconder, sendo alcançado e detido no local. Tal circunstância, amparada em indícios objetivos, foi expressamente reconhecida na decisão judicial de ID. 199068661. Por fim, a prisão do paciente também se amolda à hipótese de flagrante presumido, nos termos do art. 302, inciso IV, do CPP, uma vez que ele foi encontrado logo após a prática delitiva no interior da residência, local em que se encontravam objetos que o vinculam diretamente à conduta criminosa, tais como porções de substância análoga à maconha, balanças de precisão, dinheiro em espécie e aparelhos celulares, conforme demonstrado no Laudo de Constatação Provisória (ID. 199051259) e no Termo de Apreensão (ID. 199051261). No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). No que concerne ao art. 329 do Código Penal, este tipifica o crime de resistência, caracterizado pela oposição à execução de ato legal, mediante violência ou grave ameaça contra o funcionário competente ou contra aquele que lhe preste auxílio. Trata-se de norma de proteção à função pública, voltada à tutela da autoridade do agente estatal no exercício legítimo de suas atribuições. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da efetiva frustração da ordem legal, bastando o emprego da violência ou ameaça. Exige-se, contudo, que o ato resistido seja manifestamente legal e esteja sendo praticado no regular exercício da função pública. A pena cominada é de dois meses a dois anos de detenção, podendo ser aumentada até o dobro se do fato resultar lesão corporal. Por sua vez, o art. 330 do Código Penal descreve o crime de desobediência, consistente na recusa do agente em cumprir ordem legal emanada de funcionário público competente. Trata-se, igualmente, de infração que visa resguardar a autoridade estatal, mas sem o uso de violência ou grave ameaça, bastando a resistência passiva ao cumprimento da ordem. Também se exige que a ordem seja legal, expressa e proferida por agente no exercício regular de suas funções públicas. A pena prevista é de quinze dias a seis meses de detenção, sendo considerada infração de menor potencial ofensivo, admitindo, por isso, a possibilidade de transação penal. Análise detida dos autos nº 1001971-79.2025.8.11.0087 revela que a decisão proferida em 29 de junho de 2025, que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente, apresenta fundamentação sucinta, o que, contudo, não se confunde com ausência de motivação. Referida decisão encontra-se em conformidade com os parâmetros exigidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco à ordem pública. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, proferida em 29 de junho de 2025 (ID. 199068661, nos autos nº 1001971-79.2025.8.11.0087), teve como base o Boletim de Ocorrência nº 2025.204848 (ID. 199051258), no qual foi relatado que, após o recebimento de diversas denúncias anônimas acerca da prática de tráfico de drogas no município de Novo Mundo, a guarnição policial intensificou o patrulhamento na localidade. As informações indicavam a existência de uma residência situada em rua sem saída, onde havia movimentação atípica. Acrescenta-se que, durante as diligências, os policiais visualizaram o paciente, identificado como o “disciplina” de uma facção criminosa atuante na região, em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação da viatura, o referido indivíduo empreendeu fuga em direção a uma residência, desobedecendo às ordens de parada emanadas pelos agentes. No intuito de impedir o ingresso dos policiais no imóvel, foi necessário o uso da força para acesso ao local. Já no interior da residência, o paciente resistiu fisicamente à abordagem, circunstância que exigiu a aplicação de técnicas de contenção e o uso de algemas, nos termos da Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, relata-se que, no mesmo local, encontrava-se Djheniffer Nicolly de Souza Cunha, conhecida pela alcunha “Catrina”, apontada como a “frente” da mesma organização criminosa. Esta obedeceu às ordens policiais e foi submetida à revista visual preliminar. Durante a varredura no ambiente, localizaram-se, sobre a mesa da cozinha, uma lata de leite contendo porções de substância análoga à maconha e ao skank, além de duas balanças de precisão, dinheiro em espécie e cartões bancários. Em um dos cômodos, foi encontrada uma criança, filha de Djheniffer, motivo pelo qual foi acionado o Conselho Tutelar. Consta que, em entrevista informal, os suspeitos afirmaram manter relação conjugal, tendo Djheniffer declarado que exercia a função de “frente” de uma facção criminosa em atuação no município de Novo Mundo, enquanto João Vitor desempenharia a função de “disciplina”, sendo ambos oriundos da cidade de Tangará da Serra. Informaram, ainda, que os entorpecentes apreendidos seriam de propriedade da referida facção. Diante desses elementos, ambos foram autuados, em tese, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Segundo a decisão judicial, foram apreendidas 12 porções de substância análoga à maconha (Laudo de Constatação Provisório — ID. 199051259), R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais) em espécie, duas balanças de precisão e dois aparelhos celulares (Termo de Apreensão nº 2025.16.303433 — ID. 199051261), todos localizados no interior da residência onde João Vitor foi detido, após tentativa de evasão. Consta, ainda, que o paciente resistiu à abordagem policial, sendo necessário o uso de força e de algemas para contê-lo. Por fim, o juízo de origem registrou que o paciente e Djheniffer Nicolly de Souza Cunha declararam integrar organização criminosa, sendo ela a “frente” e ele o “disciplina”, atuando conjuntamente no município de Novo Mundo. Diante desses elementos, concluiu haver fortes indícios de envolvimento em organização criminosa, considerando que a eventual soltura dos investigados poderia ensejar reiteração delitiva e risco à ordem pública. Na referida decisão proferida, denota-se a individualização das condutas atribuídas aos autuados nos autos de prisão em flagrante nº 1001971-79.2025.8.11.0087 (ID. 199068661), nos seguintes termos: 1. João Vitor Lorenzi Vitorino: • “Disciplina”: executor e fiscalizador da ordem interna da facção criminosa. 2. Djheniffer Nicolly de Souza Cunha: • “Frente”: exerce função de comando local na facção criminosa. Diante disso, a divisão de tarefas entre os envolvidos, a atuação conjunta e coordenada no transporte interestadual de substâncias entorpecentes, bem como a distribuição de funções típicas de empreendimentos criminosos evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que se amoldam à tipicidade prevista no artigo 35 da Lei de Drogas, sugerindo a possível configuração de associação estável e permanente para o tráfico ilícito de drogas. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos art. 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos nº 1021255-43.2025.8.11.0000, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Outrossim, aplica-se ao caso o mesmo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, cuja tese n.º 25 assim dispõe: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Nesse sentido, manifesta-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os julgados, cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA. (STF - HC: 227299 MG, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10134377420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2024). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Quanto à tese de abuso de autoridade em razão de supostas agressões: Inicialmente, cumpre destacar que o habeas corpus é tradicionalmente classificado como remédio constitucional de natureza estrita, voltado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção física. Em razão de sua natureza jurídica, não comporta dilação probatória, tampouco admite exame aprofundado de matérias que demandem reavaliação de elementos fático-probatórios, como ocorre nas hipóteses em que se questiona a licitude da prova colhida no curso da investigação criminal. O objeto da impetração deve guardar relação direta e imediata com ilegalidade flagrante ou abuso de poder que comprometa, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir do paciente. A própria natureza célere e sumária do habeas corpus impõe a necessidade de que a coação à liberdade esteja inequivocamente demonstrada nos autos, de forma manifesta e sem necessidade de produção de provas em contraditório. No caso dos autos, conforme se depreende do Mapa Topográfico para Localização de Lesões do paciente (ID. 199051259, páginas 9 e 10, dos autos nº 1001971-79.2025.8.11.0087), não foram identificadas lesões aptas a embasar a alegação de abuso de autoridade consistente em supostas agressões físicas perpetradas pelos policiais no momento da prisão. Dessa forma, por se tratar de questão insuscetível de apreciação na via estreita do Habeas Corpus, deixo de conhecer do pedido, por inadequação da via eleita. Quanto à alegação de que a droga apreendida não estava com o paciente, tampouco o imóvel lhe pertencia: A tese defensiva não merece acolhimento nesta fase de cognição sumária. Conforme consta no Boletim de Ocorrência (ID. 199051258 nos autos n°1001971-79.2025.8.11.0087) e na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID. 199068661 do referido processo), o paciente foi avistado em atitude suspeita e, ao perceber a presença da viatura, empreendeu fuga, desobedeceu ordens de parada e tentou impedir o ingresso dos policiais na residência, sendo contido com o uso de força e algemas. No interior do imóvel, onde o paciente foi detido, localizaram-se 12 porções de substância análoga à maconha, balanças de precisão, dinheiro e cartões bancários (IDs 199051259 e 199051261). Em entrevista informal, o paciente e Djheniffer Nicolly de Souza Cunha declararam integrar uma facção criminosa, sendo ela a “frente” e ele o “disciplina”, ambos deslocados de Tangará da Serra para atuar no tráfico em Novo Mundo, e afirmaram que a droga pertencia à organização criminosa. Dessa forma, a fuga, a resistência à abordagem, a apreensão dos entorpecentes no local em que o paciente foi detido, somadas à declaração de vínculo com a facção, evidenciam, ao menos neste momento, indícios de autoria e de participação nas condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sendo irrelevante, nesta fase, a titularidade do imóvel ou a posse direta da droga. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decisão que decretou a prisão preventiva n° 1001971-79.2025.8.11.0087 e manteve nos autos nº 1000421-29.2025.8.11.0029. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. No que se refere à alegação de que a quantidade de droga apreendida seria modesta e, por isso, insuficiente para caracterizar o tráfico, tal argumento não se sustenta. O ordenamento jurídico é firme no sentido de que a pequena quantidade, por si só, não afasta a configuração da finalidade comercial, especialmente quando há outros elementos que evidenciem a estrutura voltada ao tráfico, como balanças de precisão, dinheiro, forma de acondicionamento e atuação em local associado à mercancia ilícita. No caso dos autos, a prisão preventiva foi fundamentada com base em diversos elementos (ID. 199068661 dos autos de prisão em flagrante), entre eles o Boletim de Ocorrência nº 2025.204848 (ID. 199051258 dos autos n° 1001971-79.2025.8.11.0087), que relata denúncias de tráfico no local, tentativa de fuga do paciente, resistência à abordagem e, no interior da residência, apreensão de doze porções de substância análoga à maconha, duas balanças de precisão, R$ 293,00 em espécie e dois celulares (ID. 199051259 e 199051261 do referido processo). Além disso, o paciente e a corré Djheniffer Nicolly de Souza Cunha declararam integrar organização criminosa, na qual ele exerceria a função de “disciplina” e ela de “frente”, indicando divisão de tarefas e atuação estruturada. Tais circunstâncias evidenciam indícios suficientes da prática do crime de tráfico, não sendo a quantidade de droga apreendida fator isolado capaz de afastar a tipicidade penal. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais do paciente e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1001971-79.2025.8.11.0087. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1021255-43.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 0014732-88.2010.4.01.4100

ID: 307099198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0014732-88.2010.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR

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ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014732-88.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014732-88.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLAUDINEI DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014732-88.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014732-88.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLAUDINEI DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SYLVIO TEIXEIRA - SP159498-A, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869-A e ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR - BA42434-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0014732-88.2010.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Apelação Criminal interposta por CLAUDINEl DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia - RO, que o condenou a pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 297 do Código Penal. Narra a denúncia, no que interessa (ID. 149037807, pág. 03/05): Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que o denunciado CLAUDINEI DA SILVA, em concurso de pessoas, em data que não restou esclarecida nos autos; no entanto compreendida entre janeiro de 2006 e janeiro de 2009, nos Estados Unidos da América, falsificou, em parte, documento público, passaporte comum da República Federativa do Brasil de fls. 20 Logrou-se apurar que o denunciado, em janeiro de 2006, teria deixado o Brasil e ingressado nos Estados Unidos da América através da fronteira com o México. Naquele País, com o auxílio de terceiro apelidado de “Chico belo”, e mediante o fornecimento de fotografia, contrafez passaporte brasileiro, com visto americano, expedido em nome de CLAUDINEI MAFRE. Surpreendido por policiais americanos, por estar ilegalmente no País, foi encaminhado à imigração americana, ficando preso por aproximadamente 30(trinta) dias, e, após, deportado ao Brasil, aqui chegando no dia 4 de fevereiro de 2009. O passaporte adulterado foi submetido à perícia, extraindo-se do Laudo de Exame Documentoscópico(Autenticidade Documental), de fls. 16/19 que a fotografia original foi retirada através de aberta produzida em formato de janela na película plástica original, tendo sido inseridas a fotografia atual e uma segunda película plástica. Consta, outrossim, que a página de numeração 2 sofreu processo de delaminação e reimpressão por jato de tinta. E o Visto dos Estados Unidos da América aposto na página de numeração 9foi impresso por jato de tinta, tratando-se de visto falso. Denúncia recebida em 07 de outubro de 2010. (ID 149037807, pág. 56). Sentença condenatória proferida em 30 de abril de 2020. (ID 149037808, pág. 203/215) CLAUDINEl DA SILVA, em razões de apelação, preliminarmente alega nulidade processual, pois a decisão de recebimento de denúncia não foi devidamente fundamentada; no mérito, pugna pela absolvição por ausência de provas da materialidade; requerer a aplicação do princípio do princípio da insignificância ou inexigibilidade de conduta diversa do apelante e, por último, alega a prescrição, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a datado crime (janeiro de 2006) (ID. 203403056) Em razão da defesa ter apresentado as razões recursais neste Egrégio Tribunal Regional Federal, houve somente a manifestação da PRR/1ª Região que opinou pelo não provimento do recurso (ID. 211106016). É o relatório. À Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0014732-88.2010.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. A CLAUDINEl DA SILVA foi imputada a conduta de falsificar passaporte brasileiro. PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, pugna a defesa pela nulidade processual alegando que a decisão de recebimento de denúncia não foi devidamente fundamentada Em observância ao art. 282, § 2º, do CPC (“Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”), aplicável ao Processo Penal por força do art. 3º do CPP, por haver compatibilidade ontológica em relação às garantais processuais do acusado e complementariedade ao art. 563 do CPP (“Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”), deixo de apreciar a nulidade arguida, por o resultado de mérito ser favorável e não haver qualquer mácula à defesa. MÉRITO Intenta a defesa pela absolvição por ausência de provas de materialidade. In casu, o acusado foi denunciado e condenado pelo crime tipificado no art. 297 do Código Penal: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Entendo que a materialidade do crime restou comprovada pelos documentos que instruíram o processo e pelo laudo nº 1229/2009 - NIJCRIM/SETEC/SRIDPF/SP (ID. 149037807, pág. 25/28), que atestou que o passaporte era falso, que “A fotografia original foi retirada através de abertura produzida em formato de janela na película plástica original. A fotografia atual foi colada e a página recebeu uma segunda película plástica inautêntica. A página de numeração 2 sofreu processo de delaminição e reimpressão por jato de tinta” Não obstante, tenho que não há provas que permitam afirmar ter sido o ora Apelante o autor da contrafação. Em interrogatório policial afirmou “QUE quando ingressou nos EUA, possuía seu passaporte brasileiro sem visto e desejando permanecer nos Estados Unidos para trabalhar acabou por comprar um passaporte falso brasileiro n.° C L 928497, com visto americano, em nome de CLAUDINEI MAFFRE; QUE fez isso porque se fosse parado pela Polícia de Imigração Americana, seria imediatamente deportado; QUE policiais americanos lhe prenderam quando descobriram que estava ilegal no país; QUE seu passaporte falso foi entregue à companhia aérea pelos policiais americanos; QUE questionado informou que comprou esse passaporte falso de um desconhecido nos Estados Unidos, apelidado de "Chico Belo", tendo recebido-o pelo correio.” Todavia, no interrogatório judicial, não ratificou as declarações prestadas perante a Autoridade Policial, protestou pelo seu direito ao silêncio. O Ministério Público Federal tem a autoria do crime como demonstrada, em vista da suposta confissão extrajudicial do Réu. Cumpre observar, contudo, que em nenhum momento o denunciado confessou que falsificou o passaporte, mas sim que pagou para alguém providenciar o documento e fez uso apresentando-o aos policiais. Destarte, tendo em vista que a suposta confissão foi prestada exclusivamente em sede policial e que as demais provas nos autos não são suficientes para a condenação pelo crime de falsificação, a absolvição do acusado é medida que se impõem, ante a inexistência de provas, que demonstrem ser o ora Apelante o autor da contrafação. Acerca dos temas, o Superior Tribunal de justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendem pela absolvição: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 - CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I A prova produzida nos autos não se revela apta a demonstrar a ocorrência do delito de falsificação de documento público (art. 297 do CP). II - Temerário impor a pretendida condenação por mera probabilidade, uma vez que a irrefutabilidade da prova aliada à certeza da autoria é um binômio necessário e indissociável para um decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. III Apelação desprovida. (TRF-1 - ACR: 00053964820104013813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação:PJe 18/02/2022 PAGPJe 18/02/2022 PAG) Portanto, o conjunto probatório apresentado pela acusação deve ter amparo em provas incontestáveis, o que não ocorreu na presente demanda, restando dúvidas sobre a autoria, por conseguinte, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para o fim de absolver CLAUDINEl DA SILVA, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. É o voto. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0014732-88.2010.4.01.4100 VOTO VOGAL DIVERGENTE A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (vogal): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. O eminente relator, Desembargador Federal MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS, vota por dar provimento à apelação para absolver CLAUDINEI DA SILVA no que tange ao delito do art. 297 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Destaca o i. Relator que: (...) a materialidade do crime restou comprovada pelos documentos que instruíram o processo e pelo laudo nº 1229/2009 - NIJCRIM/SETEC/SRIDPF/SP (ID. 149037807, pág. 25/28), que atestou que o passaporte era falso. (...) Não obstante, tenho que não há provas que permitam afirmar ter sido o ora Apelante o autor da contrafação. (...) no interrogatório judicial, não ratificou as declarações prestadas perante a Autoridade Policial, protestou pelo seu direito ao silêncio. (...) Destarte, tendo em vista que a suposta confissão foi prestada exclusivamente em sede policial e que as demais provas nos autos não são suficientes para a condenação pelo crime de falsificação, a absolvição do acusado é medida que se impõem, ante a inexistência de provas, que demonstrem ser o ora Apelante o autor da contrafação. Compulsando a íntegra dos autos, peço vênia ao Eminente Relator e à Eminente Revisora para, divergindo de seus entendimentos, negar provimento à apelação do réu. Inicialmente, com relação à preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por suposta ausência de fundamentação, não merece prosperar. Verifica-se que a decisão questionada (ID 149037807, fl. 56) não apresenta qualquer vício, além do que, em decisão posterior (ID 149037807, fl. 211), após resposta à acusação, o Juízo a quo ratificou o recebimento da denúncia, afastando as teses defensivas e descartando ser hipótese de absolvição sumária (art. 297, CPP). Portanto, não há que se falar em nulidade processual na hipótese. Frise-se, ainda, que não houve comprovação de qualquer prejuízo à defesa, em conformidade com o princípio norteador das nulidades em processo penal – pas de nullité sans grief. O apelante alega também ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva. Por ser matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal (Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício), cumpre analisar a situação prescricional da pretensão punitiva estatal. Nesse ponto, transcreve-se a cuidadosa análise prescricional realizada pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, nos seus próprios termos: (...) Primeiro, conforme exposto no tópico acima, não é verdade que não houve recebimento da denúncia. O recebimento da denúncia foi efetivado no dia 07/10/2010 (id 149037807 – Pág. 60) e, portanto, deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição. Segundo, não é verdade que a suspensão do prazo prescricional foi anulada pelo Juízo a quo, tampouco mostra-se correta a alegação de que não houve citação do acusado. Após o efetivo recebimento da denúncia, o acusado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, razão pela qual determinou-se sua citação via edital. A citação editalícia foi efetivada (id 149037807 – Pág. 115), igualmente, o acusado não compareceu nos autos. Por meio da decisão datada de 22/09/2011, determinou-se a suspensão do prazo prescricional (id 149037807 – Pág. 124/125), que assim permaneceu até o dia 29/10/2014, quando o acusado, por meio de sua defesa constituída, apresentou resposta à acusação (id 149037807 – Pág. 207/213). Por meio da decisão referenciada no id 149037808 – Pág. 285/288, o Juízo a quo afastou a alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia, mas anulou a oitiva da testemunha porque efetivada em que o acusado tivesse sido citado pessoalmente e sem apoio em decisão que autorizasse a produção antecipada de provas (art. 366 do CPP). Embora tenha feito menção ao art. 366 do CPP, não foi anulado o prazo de suspensão do prazo prescricional em razão do não comparecimento do réu após sua citação por edital. Em relação à data da prática delitiva, a acusação narra que não se sabe o dia exato da falsificação, mas afirma que o delito ocorreu entre janeiro de 2006, quando o acusado deixou o Brasil e ingressou nos Estados Unidos da América através da fronteira com o México, e janeiro de 2009, quando foi surpreendido e preso por policiais americanos por estar ilegalmente no país. Com efeito, o crime foi praticado antes da vigência da Lei n° 12.234/2010, que alterou a redação do § 1°, do art. 110 do Código Penal para estabelecer que "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". Todavia, considerando-se a pena em concreto aplicada na sentença, 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e o prazo prescricional de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP), nota-se que o recebimento da denúncia, em 07/10/2010, foi efetivado antes de ter transcorrido o lapso prescricional. Também não transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP) entre a data do recebimento da denúncia e a data do registro da sentença condenatória em secretaria (30/04/2020), pois, nesse interregno deve ser considerado o tempo de suspensão do prazo prescricional, de 22/09/2011 a 29/10/2014, totalizando 03 (três) anos, 01 (mês) e 17 (dezessete) dias. Com isso, tem-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso de tempo de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias. Dessa forma, as argumentações constantes do apelo não prosperam e, considerando que não está operada a prescrição, subsiste a pretensão punitiva. Tendo em conta o último marco interruptivo, qual seja, a publicação da sentença em secretaria (30/04/2020), a prescrição somente restará efetivada no dia 30/04/2028. Assim, não se verifica o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos estabelecidos no processo. Quanto à materialidade e autoria delitivas, restaram devidamente comprovadas nos autos, conforme fundamentado na sentença recorrida (ID 149037808, fls. 203-215), em seus próprios termos: (...) A materialidade delitiva é irrefutável, conforme se depreende das seguintes provas: i) auto de apreensão de f. 11, onde se evidencia a apreensão de 01 passaporte brasileiro n. CL -928497, em nome de Claudinei Mafrre; ii) o próprio documento contrafeito (f. 36), iii) laudo de exame documentoscópico de f. 16-17 atestando que o passaporte é adulterado, pois houve substituição da fotografia original e o visto nele aposto é falso; iv) a informação técnica de f. 320-321 atestando que a adulteração não é grosseira, tendo o potencial de confundir pessoas comuns. A autoria é certa e recai sobre o denunciado. No dia 24-01-2009, no Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos, foi entregue à Polícia Federal, que exerce a fiscalização migratória, diversos passaportes. Ao consultar os documentos, foi verificado que o passaporte n. CL 928497, em nome de Claudinei Mafrre, era falso, pois os dados constantes no documento divergiam daqueles existentes no sistema. O passaporte pertencia ao acusado, que retornava dos Estados Unidos da América após ter sido deportado. Ele comprou o documento no país norte-americano de um desconhecido cujo apelido era "Chico Belo" e, com o objetivo de auxiliá-lo na contrafação do documento, forneceu-lhe fotografia para inserção no documento. Em seu interrogatório colhido na fase extrajudicial, o acusado confessou a autoria delitiva. (...) E a confissão do acusado é robustecida pela prova pericial de f. 16-20, que atestou a substituição da fotografia: "A fotografia original foi retirada através de abertura produzida em formato de janela na película plástica original. A fotografia atual foi colada e a página recebeu uma segunda película plástica inautêntica". (grifos nossos) Assim, constata-se que o delito tipificado no art. 297 do Código Penal está suficientemente demonstrado pelo acervo probatório constante nos autos, especialmente pelo Laudo de Exame Documentoscópico 1229/2009 NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 149037807, fls. 25-28), que atesta que o passaporte utilizado pelo réu é falso, e pela confissão do acusado em sede policial (ID 149037807, fls. 11-12), quando afirmou que: (...) quando ingressou nos EUA, possuía seu passaporte brasileiro sem visto e desejando permanecer nos Estados Unidos para trabalhar acabou por comprar um passaporte falso brasileiro n.° C L 928497, com visto americano, em nome de CLAUDINEI MAFFRE; QUE fez isso porque se fosse parado pela Polícia de Imigração Americana, seria imediatamente deportado; (...) QUE seu passaporte falso foi entregue à companhia aérea pelos policiais americanos; QUE questionado informou que comprou esse passaporte falso de um desconhecido nos Estados Unidos, apelidado de "Chico Belo", tendo recebido-o pelo correio; Com efeito, infere-se que o denunciado falsificou documento público (passaporte da República Federativa do Brasil, com visto americano), com auxílio de terceiro, demonstrando também o dolo de sua conduta. Assim, como já restou comprovado, a conduta praticada pelo réu é fato típico, ilícito e culpável (conceito tripartite ou tripartido de crime) e amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 297 do Código Penal. Não há falar, pois, em aplicação do princípio in dubio pro reo, na medida em que não há dúvidas acerca da antijuridicidade da conduta ilícita e consciente praticada pela apelante. Tampouco merece prosperar a alegação defensiva de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, pois a conduta praticada pelo réu constitui crime contra a fé pública, não comportando a aplicação do princípio da insignificância considerando que o bem jurídico protegido envolve a credibilidade e a confiança da sociedade nos documentos públicos. Ademais, trata-se de crime formal e, para sua consumação, não se exige o efetivo proveito oriundo da conduta ilícita, uma vez que a simples apresentação do documento falsificado já enseja violação à fé pública, bem jurídico tutelado pelo art. 297, do Código Penal. Com relação ao argumento da defesa de aplicação da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, também não prospera, posto que as dificuldades financeiras eventualmente enfrentadas pelo réu não autorizam o cometimento de crimes e não foi comprovado pelo apelante a ausência de alternativas no caso concreto. Nesse sentido, é o entendimento desta Décima Turma em casos análogos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PASSAPORTE. CP ART. 304 C/C ART. 297. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório oferece elementos de prova hábeis e suficientes para, com a necessária segurança, fundamentar a condenação do acusado pela prática dos fatos narrados na denúncia, fazendo-se necessária a manutenção da sentença recorrida. O acusado procurou o Consulado Brasileiro em Boston - EUA tentando renovar o passaporte, o qual sabia ser adulterado, ficando comprovado o dolo em sua conduta. 2. A argumentação recursal trazida pelo apelante de que não tinha conhecimento acerca da falsidade do passaporte não encontra respaldo com o conjunto probatório colacionado nos autos. 3. A falta de oportunidades de trabalho no Brasil não é motivo idôneo para subsidiar a falsificação de documento legal, qual seja passaporte, com o fito de permitir a entrada em outro pais em busca de emprego. Não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa. 4. Culpabilidade adequadamente valorada de forma negativa por ocasião da fixação da pena-base. 5. Apelo não provido. (ACR 0007052-47.2013.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 09/02/2024 PAG.) APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO. ART. 296, §1º, I, DO CP. VIAGEM COM CRIANÇA PARA O EXTERIOR. DESCONHECIMENTO DA GENITORA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. DESCONHECIMENTO SOBRE A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo acusado da sentença que o condenou à pena de 3 anos e 7 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição, e ao pagamento de 73 dias-multa, pela prática do crime de uso de selo falso, previsto no art. 296, §1º, I, do CP, em virtude de ter apresentado documento falso na Delegacia da Polícia Federal de Cáceres/MT, com a finalidade de obter a confecção de passaporte para seu filho menor de idade viajar consigo para o exterior, em detrimento do conhecimento da genitora. 2. A alegação de desconhecimento da falsidade nos documentos apresentados à Polícia Federal não corresponde à realidade dos fatos, pois o reconhecimento de firma da assinatura da genitora da criança no formulário de autorização de expedição de passaporte para menores com inclusão de autorização de viagem internacional se deu no 5º Tabelionato de Notas de Goiânia/GO. Ocorre que a mãe da criança, no dia deste ato, estava na cidade de Ariquemes/RO, a mais de 2.000 km de distância, conforme prova dos autos. 3. Além disso, mesmo diante de eventual possibilidade de terceiros colher a assinatura da genitora, evidencia-se, por meio de laudo pericial, que a autorização para viagem constante no formulário não partiu do punho da genitora, fato constatado por exame grafotécnico, o qual atesta inclusive que falsificação da assinatura da mãe da criança no documento pode ter sido realizada pelo ora apelante. Logo, não há se falar em erro sobre o elemento constitutivo do tipo, visto que não há dúvida acerca conhecimento da falsidade nos documentos apresentados pelo recorrente. 4. A inexigibilidade de conduta diversa demanda uma situação concreta de emergência na qual o indivíduo se vê compelido a cometer um delito sob pena de sofrer um mal maior, sendo necessária prova indubitável de um perigo sério e atual que não pudesse o apelante agir de outra forma para evitar, o que não ocorreu no caso. Isso porque o acusado poderia ter obtido ajuda dentro do próprio País, quer seja mudando de cidade ou de Estado, ou se socorrendo às autoridades competentes para denunciar e requerer providências para resguardar sua incolumidade. Assim, não foram evidenciadas provas de que o apelante tenha se utilizado dos meios legais para garantir sua proteção. 5. Decote das circunstâncias do crime, haja vista que utilizada fundamentação inidônea na sentença, sem qualquer menção a fatores de tempo, lugar, modo de execução que cercam a infração penal e excedem ao previsto legal. 6. Conforme entendimento do STJ, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada."(REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 7. Pena privativa de liberdade redimensionada e redução da pena de prestação pecuniária, ante os documentos comprobatórios e a fim de manter proporcionalidade com a sanção corporal. 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reduzir a pena para em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, bem como diminuir a pena substitutiva de prestação pecuniária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para três salários-mínimo (ACR 1000421-68.2020.4.01.3601, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Portanto, deve ser mantida a sentença condenatória recorrida. No mesmo sentido, é o parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (ID 211106016). No que tange à dosimetria, observa-se que o réu/apelante não questiona a pena, a qual foi estabelecida pelo Magistrado sentenciante em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia multa. Contudo, constata-se que é cabível a reforma da sentença, de ofício, nesse ponto. Na avaliação das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) para a fixação da pena-base, foi considerada desfavorável apenas a circunstância consequências do delito, com a seguinte fundamentação: “o documento falso ostentava validade de 05 anos e com ele era possível ao acusado praticar diversos atos da vida civil, já que o documento era utilizado com identidade, agredindo, portanto, a fé pública de forma reiterada.”. Entretanto, verifica-se que não há nos autos a comprovação de quaisquer efeitos negativos da ação do réu, sejam de cunho moral ou material. Assim, não está demonstrado prejuízo derivado da prática do ilícito que seja mais amplo que o próprio do tipo penal ora imputado ao condenado. Dessa forma, não se justifica a majoração da pena-base considerando-se as consequências do crime. Assim, ausentes circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantida a fixação do valor unitário do dia-multa no percentual de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, seria hipótese de incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP). Porém, deixo de aplicá-la devido ao óbice do disposto na Súmula 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). Na terceira fase, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena, ficando o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, mantenho o aberto, em atenção ao disposto no art. 33, §2°, ‘c’, com observância dos critérios previstos no art. 59, nos termos do art. 33, § 3º, todos do Código Penal. Por fim, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, que o condenado não é reincidente e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, realizo a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação de o réu depositar o valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo, em prol de entidade beneficente a ser definida pelo juízo da execução; b) prestação de serviços à comunidade em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou programas comunitários ou estatais, conforme determinar o Juízo de Execução Penal (art. 46, § 2°, CP). Da prescrição Considerando-se a presente redução da pena privativa de liberdade aplicada, é necessário avaliar a ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, cuja análise, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser verificada de ofício pelo julgador e, se for o caso, deve ser declarada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal (Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício). Segundo a denúncia, a prática delituosa ocorreu entre janeiro de 2006 e janeiro de 2009. A denúncia foi recebida em 07/10/2010 (ID 149037807, fl. 56). E a sentença condenatória foi publicada em 30/04/2020 (ID 149037808, fl. 216), bem como não houve recurso da acusação. Portanto, transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerado nesse interregno o tempo de suspensão do prazo prescricional, de 22/09/2011 a 29/10/2014; bem como transcorridos mais de 04 (quatro) anos desde a publicação da sentença. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nas modalidades retroativa e superveniente, pela pena cominada in concreto (art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1°, todos do Código Penal), contudo, condicionando essa extinção da punibilidade, em ambas as modalidades, ao trânsito em julgado para a acusação. Ante o exposto, com as mais respeitosas vênias, divirjo do e. Relator e da e. Revisora para negar provimento à apelação, mantendo a condenação do apelante, e, com fundamento na reformatio in mellius de ofício, reduzo a pena do réu CLAUDINEI DA SILVA para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 297, do CP; e, consequentemente, declaro extinta a punibilidade do réu em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, nas modalidades retroativa e superveniente, pela pena cominada in concreto (art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1°, todos do Código Penal), condicionada essa extinção da punibilidade, em ambas as modalidades, ao trânsito em julgado para a acusação. É o voto vogal. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (REVISORA): Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por CLAUDINEI DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 3 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e multa de 17 (dezessete) dias, pela prática do crime do art. 297 do Código Penal, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de falsificar, em parte, e, em concurso de pessoas, em data não esclarecida nos autos, porém compreendida entre janeiro de 2006 a janeiro de 2009, passaporte da República Federativa do Brasil. Adoto os mesmos fundamentos expendidos no voto relator para reconhecer a ausência de provas da autoria delitiva do acusado em relação à imputação a qual lhe foi imputada. Como bem consignado por Sua Excelência, a condenação do acusado não se sustenta tendo por base única e exclusivamente a confissão em sede investigativa, já que não houve a ratificação deste elemento de informação na fase judicial, senão, vejamos: Todavia, no interrogatório judicial, não ratificou as declarações prestadas perante a Autoridade Policial, protestou pelo seu direito ao silêncio. O Ministério Público Federal tem a autoria do crime como demonstrada, em vista da suposta confissão extrajudicial do Réu. Cumpre observar, contudo, que em nenhum momento o denunciado confessou que falsificou o passaporte, mas sim que pagou para alguém providenciar o documento e fez uso apresentando-o aos policiais. Destarte, tendo em vista que a suposta confissão foi prestada exclusivamente em sede policial e que as demais provas nos autos não são suficientes para a condenação pelo crime de falsificação, a absolvição do acusado é medida que se impõem, ante a inexistência de provas, que demonstrem ser o ora Apelante o autor da contrafação. Em face do exposto, ACOMPANHO o eminente relator e dou provimento à apelação de CLAUDINEI DA SILVA, nos termos apresentados. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014732-88.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014732-88.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLAUDINEI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SYLVIO TEIXEIRA - SP159498-A, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869-A e ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR - BA42434-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Apelante foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, pela prática do crime capitulado no art. 297, do Código Penal. 2. Exige-se um juízo de certeza sobre a autoria e o dolo no crime para lastrear uma sentença condenatória, a qual deve estar amparada em provas produzidas no âmbito da instrução criminal. 3. In casu, o órgão de acusação embasa a denúncia em confissão não ratificada em juízo. Contexto probatório insuficiente para que se conclua com segurança acerca da autoria do crime de falsificação de documento. 4. Apelação que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Processo nº 1002824-71.2021.8.11.0041

Djheniffer Nicolly De Souza Cunha e outros x Juizo Da Vara Unica Da Comarca De Guaranta Do Norte

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