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Irmaos Muffato S.A x Nicole Pereira e outros

ID: 317164744

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000269-59.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

NICOLE PEREIRA T. CEZAR - PROMOCAO DE VENDAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ANTONIO CARLOS GALVAO

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EDUARDO JOSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: NICOLE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI AGRAVADO: NICOLE PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS GALVAO AGRAVADO: T. CEZAR - PROMOCAO DE VENDAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE MARIA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, conforme fls. 378-380. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente alega que inexistiu terceirização; que não foram produzidas provas sobre a prestação de serviços exclusiva da Autora em seu favor. Requer a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, ou, ao menos, que a execução lhe seja direcionada somente após exauridas as tentativas em face da primeira Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em tela, incontroverso que a parte reclamante prestou serviços à tomadora durante seu vínculo empregatício. O conjunto probatório conduz à conclusão de que se está diante da contratação de empresa interposta para prestação de serviços. Logo, conforme sedimentado pela Suprema Corte na decisão acima referenciada, a qual possui notório caráter vinculante, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que no caso de terceirização lícita, leva à responsabilidade subsidiária da tomadora por todos os créditos deferidos na presente demanda. Com efeito na inicial a autora declarou que trabalhou de 11/02/2021 a 16/08/2021 (fls. 4). O empregador, primeiro réu, não compareceu à audiência e foi declarado confesso quanto à matéria de fato, considerando-se verídicos os fatos articulados na peça de ingresso, desde que não infirmados pelos demais elementos dos autos, e, salvo naquilo em que tenha havido impugnação específica por parte da segunda reclamada. Em audiência às fls. 200, a autora declarou que trabalhou para o Muffato, Max Atacadista e Condor. Laborou para o Muffato de 11/02/2021 até 16/08/2021. Depois passou a trabalhar no Max Atacadista, também da rede Muffato. Eventualmente trabalhava no Condor ou Festval quando outro promotor faltava e era convocada, pois seu local de trabalho era no Muffato (PJE Mídias 0'09"). A cópia do email de fls. 196, com data de 16 /02/2021, emitida pelo réu Muffato, indica que a autora trabalhou em suas dependências desde então e até 16/08/2021. Portanto não merece acolhida o pedido de exclusão ou limitação da responsabilidade subsidiária, pois comprovado que no período reconhecido em sentença a autora prestou serviços nas dependências da ré (fls. 240) conforme exarado na decisão singular: "o excerto documentado às fls. 196 dos autos indica que a Reclamante, de fato, prestava serviços nas dependências da segunda Ré, tanto que a ela concedido código de . Em sendo assim,acesso para adentrar a tais dependências reconheço que, muito embora mantido vínculo de emprego diretamente com a primeira Ré, a Autora sempre prestou serviços em prol da segunda Reclamada, o que perdurou até 16.08.2021, quando então não mais foi autorizado o acesso da Reclamante a , tais ambientes data que coincide com a efetiva data em que não emmais houve prestação de serviços por parte da Reclamante relação ao contrato de trabalho mantido com a primeira demandada, conforme reconhecido pela defesa desta mesma .Reclamada (fl. 193)" O fato de a autora declarar que eventualmente laborou no Condor ou Festval, quando convocada, em nada altera esse entendimento, pois afirmou que seu local de trabalho via de regra era no Muffato, o que restou corroborado pelas demais provas dos autos. Assim, nada a reparar neste aspecto. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu, observa-se que, nos termos da OJ EX SE 40 deste E. TRT da 9ª Região, deve-se primeiro buscar a satisfação do crédito perante as pessoas jurídicas, principal e subsidiária, e somente após, caso frustrada, é que haverá o direcionamento para atingir os sócios, conforme segue: (…) Dessa forma não merece acolhimento o pedido. Mantenho." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por potencial violação aos dispositivos legais apontados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o TST e outros Tribunais Regionais ofereceram ao mesmo tema interpretação diversa do acórdão regional em relação a casos idênticos e, portanto, o recurso deverá ser provido a fim de que o recurso de revista seja recebido. Aduz que não se trata de reexame de fatos e provas, mas do julgamento em conformidade com a jurisprudência predominante nos tribunais pátrios. Ao exame. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “No caso em tela, incontroverso que a parte reclamante prestou serviços à tomadora durante seu vínculo empregatício. O conjunto probatório conduz à conclusão de que se está diante da contratação de empresa interposta para prestação de serviços. (...) Portanto não merece acolhida o pedido de exclusão ou limitação da responsabilidade subsidiária, pois comprovado que no período reconhecido em sentença a autora prestou serviços nas dependências da ré (fls. 240) conforme exarado na decisão singular: "o excerto documentado às fls. 196 dos autos indica que a Reclamante, de fato, prestava serviços nas dependências da segunda Ré, tanto que a ela concedido código de acesso para adentrar a tais dependências. Em sendo assim, reconheço que, muito embora mantido vínculo de emprego diretamente com a primeira Ré, a Autora sempre prestou serviços em prol da segunda Reclamada, o que perdurou até 16.08.2021, quando então não mais foi autorizado o acesso da Reclamante a tais ambientes, data que coincide com a efetiva data em que não mais houve prestação de serviços por parte da Reclamante em relação ao contrato de trabalho mantido com a primeira demandada, conforme reconhecido pela defesa desta mesma Reclamada (fl. 193)".” (Grifos nossos) Ademais, a Súmula nº 331 do TST assim prevê: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” (Grifo nosso) Do quanto se pode observar, o entendimento do acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como com o teor da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a responsabilização subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, uma vez que inafastável a sua condição de tomadora de serviços, conforme o disposto na Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (AIRR-0010702-62.2022.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . No entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a Jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1001231-88.2023.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC de 1973, e 93, IX, da CF. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que condenou a recorrente subsidiamente pelas verbas deferidas na presente ação, consignando que "resta incontroverso que as reclamadas estabeleceram contrato para a realização de atividades de manutenção em instalações da tomadora do serviço, bem como a prestação do reclamante no escopo do objeto pactuado. Assim, cabe responsabilização subsidiária da tomadora do serviço pela integralidade dos créditos constituídos ao longo da prestação que lhes beneficiaram, conforme entendimento consubstanciado nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST". Assim, conforme exposto na decisão agravada, a decisão está em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, estando ausentes os indicadores de transcendência (social, política, jurídica e econômica) aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme analisado na decisão agravada, o Regional excluiu a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da IN 41 do TST, por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, estão ausentes os indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20875-53.2017.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente nas provas documental e oral, concluiu que a terceira reclamada, ora recorrente, se enquadra no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro deste contexto, somente pelo reexame de fatos e provas é que seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal, procedimento vedado pela Súmula n° 126 desta Corte Superior. Ademais, o entendimento adotado pelo Regional revela sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Incólumes a Súmula e os dispositivos constitucionais invocados. Dissenso de teses não configurado. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida revela perfeita harmonia com os itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, cuja condenação abrange todas as verbas devidas no período da prestação laboral. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000431-57.2023.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2025). Nesse contexto, do quanto se pode observar, a decisão do Tribunal Regional decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Nego Seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – não reconheço a transcendência da matéria; e II – nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO S.A

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Irmaos Muffato S.A x Nicole Pereira e outros

ID: 317164785

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000269-59.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

NICOLE PEREIRA T. CEZAR - PROMOCAO DE VENDAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ANTONIO CARLOS GALVAO

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EDUARDO JOSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: NICOLE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI AGRAVADO: NICOLE PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS GALVAO AGRAVADO: T. CEZAR - PROMOCAO DE VENDAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE MARIA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, conforme fls. 378-380. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente alega que inexistiu terceirização; que não foram produzidas provas sobre a prestação de serviços exclusiva da Autora em seu favor. Requer a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, ou, ao menos, que a execução lhe seja direcionada somente após exauridas as tentativas em face da primeira Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em tela, incontroverso que a parte reclamante prestou serviços à tomadora durante seu vínculo empregatício. O conjunto probatório conduz à conclusão de que se está diante da contratação de empresa interposta para prestação de serviços. Logo, conforme sedimentado pela Suprema Corte na decisão acima referenciada, a qual possui notório caráter vinculante, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que no caso de terceirização lícita, leva à responsabilidade subsidiária da tomadora por todos os créditos deferidos na presente demanda. Com efeito na inicial a autora declarou que trabalhou de 11/02/2021 a 16/08/2021 (fls. 4). O empregador, primeiro réu, não compareceu à audiência e foi declarado confesso quanto à matéria de fato, considerando-se verídicos os fatos articulados na peça de ingresso, desde que não infirmados pelos demais elementos dos autos, e, salvo naquilo em que tenha havido impugnação específica por parte da segunda reclamada. Em audiência às fls. 200, a autora declarou que trabalhou para o Muffato, Max Atacadista e Condor. Laborou para o Muffato de 11/02/2021 até 16/08/2021. Depois passou a trabalhar no Max Atacadista, também da rede Muffato. Eventualmente trabalhava no Condor ou Festval quando outro promotor faltava e era convocada, pois seu local de trabalho era no Muffato (PJE Mídias 0'09"). A cópia do email de fls. 196, com data de 16 /02/2021, emitida pelo réu Muffato, indica que a autora trabalhou em suas dependências desde então e até 16/08/2021. Portanto não merece acolhida o pedido de exclusão ou limitação da responsabilidade subsidiária, pois comprovado que no período reconhecido em sentença a autora prestou serviços nas dependências da ré (fls. 240) conforme exarado na decisão singular: "o excerto documentado às fls. 196 dos autos indica que a Reclamante, de fato, prestava serviços nas dependências da segunda Ré, tanto que a ela concedido código de . Em sendo assim,acesso para adentrar a tais dependências reconheço que, muito embora mantido vínculo de emprego diretamente com a primeira Ré, a Autora sempre prestou serviços em prol da segunda Reclamada, o que perdurou até 16.08.2021, quando então não mais foi autorizado o acesso da Reclamante a , tais ambientes data que coincide com a efetiva data em que não emmais houve prestação de serviços por parte da Reclamante relação ao contrato de trabalho mantido com a primeira demandada, conforme reconhecido pela defesa desta mesma .Reclamada (fl. 193)" O fato de a autora declarar que eventualmente laborou no Condor ou Festval, quando convocada, em nada altera esse entendimento, pois afirmou que seu local de trabalho via de regra era no Muffato, o que restou corroborado pelas demais provas dos autos. Assim, nada a reparar neste aspecto. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu, observa-se que, nos termos da OJ EX SE 40 deste E. TRT da 9ª Região, deve-se primeiro buscar a satisfação do crédito perante as pessoas jurídicas, principal e subsidiária, e somente após, caso frustrada, é que haverá o direcionamento para atingir os sócios, conforme segue: (…) Dessa forma não merece acolhimento o pedido. Mantenho." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por potencial violação aos dispositivos legais apontados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o TST e outros Tribunais Regionais ofereceram ao mesmo tema interpretação diversa do acórdão regional em relação a casos idênticos e, portanto, o recurso deverá ser provido a fim de que o recurso de revista seja recebido. Aduz que não se trata de reexame de fatos e provas, mas do julgamento em conformidade com a jurisprudência predominante nos tribunais pátrios. Ao exame. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “No caso em tela, incontroverso que a parte reclamante prestou serviços à tomadora durante seu vínculo empregatício. O conjunto probatório conduz à conclusão de que se está diante da contratação de empresa interposta para prestação de serviços. (...) Portanto não merece acolhida o pedido de exclusão ou limitação da responsabilidade subsidiária, pois comprovado que no período reconhecido em sentença a autora prestou serviços nas dependências da ré (fls. 240) conforme exarado na decisão singular: "o excerto documentado às fls. 196 dos autos indica que a Reclamante, de fato, prestava serviços nas dependências da segunda Ré, tanto que a ela concedido código de acesso para adentrar a tais dependências. Em sendo assim, reconheço que, muito embora mantido vínculo de emprego diretamente com a primeira Ré, a Autora sempre prestou serviços em prol da segunda Reclamada, o que perdurou até 16.08.2021, quando então não mais foi autorizado o acesso da Reclamante a tais ambientes, data que coincide com a efetiva data em que não mais houve prestação de serviços por parte da Reclamante em relação ao contrato de trabalho mantido com a primeira demandada, conforme reconhecido pela defesa desta mesma Reclamada (fl. 193)".” (Grifos nossos) Ademais, a Súmula nº 331 do TST assim prevê: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” (Grifo nosso) Do quanto se pode observar, o entendimento do acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como com o teor da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a responsabilização subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, uma vez que inafastável a sua condição de tomadora de serviços, conforme o disposto na Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (AIRR-0010702-62.2022.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . No entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a Jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1001231-88.2023.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC de 1973, e 93, IX, da CF. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que condenou a recorrente subsidiamente pelas verbas deferidas na presente ação, consignando que "resta incontroverso que as reclamadas estabeleceram contrato para a realização de atividades de manutenção em instalações da tomadora do serviço, bem como a prestação do reclamante no escopo do objeto pactuado. Assim, cabe responsabilização subsidiária da tomadora do serviço pela integralidade dos créditos constituídos ao longo da prestação que lhes beneficiaram, conforme entendimento consubstanciado nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST". Assim, conforme exposto na decisão agravada, a decisão está em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, estando ausentes os indicadores de transcendência (social, política, jurídica e econômica) aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme analisado na decisão agravada, o Regional excluiu a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da IN 41 do TST, por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, estão ausentes os indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20875-53.2017.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente nas provas documental e oral, concluiu que a terceira reclamada, ora recorrente, se enquadra no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro deste contexto, somente pelo reexame de fatos e provas é que seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal, procedimento vedado pela Súmula n° 126 desta Corte Superior. Ademais, o entendimento adotado pelo Regional revela sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Incólumes a Súmula e os dispositivos constitucionais invocados. Dissenso de teses não configurado. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida revela perfeita harmonia com os itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, cuja condenação abrange todas as verbas devidas no período da prestação laboral. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000431-57.2023.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2025). Nesse contexto, do quanto se pode observar, a decisão do Tribunal Regional decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Nego Seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – não reconheço a transcendência da matéria; e II – nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE PEREIRA

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Irmaos Muffato S.A x Nicole Pereira e outros

ID: 317164824

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000269-59.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

NICOLE PEREIRA T. CEZAR - PROMOCAO DE VENDAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ANTONIO CARLOS GALVAO

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EDUARDO JOSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: NICOLE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI AGRAVADO: NICOLE PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS GALVAO AGRAVADO: T. CEZAR - PROMOCAO DE VENDAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE MARIA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, conforme fls. 378-380. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente alega que inexistiu terceirização; que não foram produzidas provas sobre a prestação de serviços exclusiva da Autora em seu favor. Requer a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, ou, ao menos, que a execução lhe seja direcionada somente após exauridas as tentativas em face da primeira Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em tela, incontroverso que a parte reclamante prestou serviços à tomadora durante seu vínculo empregatício. O conjunto probatório conduz à conclusão de que se está diante da contratação de empresa interposta para prestação de serviços. Logo, conforme sedimentado pela Suprema Corte na decisão acima referenciada, a qual possui notório caráter vinculante, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que no caso de terceirização lícita, leva à responsabilidade subsidiária da tomadora por todos os créditos deferidos na presente demanda. Com efeito na inicial a autora declarou que trabalhou de 11/02/2021 a 16/08/2021 (fls. 4). O empregador, primeiro réu, não compareceu à audiência e foi declarado confesso quanto à matéria de fato, considerando-se verídicos os fatos articulados na peça de ingresso, desde que não infirmados pelos demais elementos dos autos, e, salvo naquilo em que tenha havido impugnação específica por parte da segunda reclamada. Em audiência às fls. 200, a autora declarou que trabalhou para o Muffato, Max Atacadista e Condor. Laborou para o Muffato de 11/02/2021 até 16/08/2021. Depois passou a trabalhar no Max Atacadista, também da rede Muffato. Eventualmente trabalhava no Condor ou Festval quando outro promotor faltava e era convocada, pois seu local de trabalho era no Muffato (PJE Mídias 0'09"). A cópia do email de fls. 196, com data de 16 /02/2021, emitida pelo réu Muffato, indica que a autora trabalhou em suas dependências desde então e até 16/08/2021. Portanto não merece acolhida o pedido de exclusão ou limitação da responsabilidade subsidiária, pois comprovado que no período reconhecido em sentença a autora prestou serviços nas dependências da ré (fls. 240) conforme exarado na decisão singular: "o excerto documentado às fls. 196 dos autos indica que a Reclamante, de fato, prestava serviços nas dependências da segunda Ré, tanto que a ela concedido código de . Em sendo assim,acesso para adentrar a tais dependências reconheço que, muito embora mantido vínculo de emprego diretamente com a primeira Ré, a Autora sempre prestou serviços em prol da segunda Reclamada, o que perdurou até 16.08.2021, quando então não mais foi autorizado o acesso da Reclamante a , tais ambientes data que coincide com a efetiva data em que não emmais houve prestação de serviços por parte da Reclamante relação ao contrato de trabalho mantido com a primeira demandada, conforme reconhecido pela defesa desta mesma .Reclamada (fl. 193)" O fato de a autora declarar que eventualmente laborou no Condor ou Festval, quando convocada, em nada altera esse entendimento, pois afirmou que seu local de trabalho via de regra era no Muffato, o que restou corroborado pelas demais provas dos autos. Assim, nada a reparar neste aspecto. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu, observa-se que, nos termos da OJ EX SE 40 deste E. TRT da 9ª Região, deve-se primeiro buscar a satisfação do crédito perante as pessoas jurídicas, principal e subsidiária, e somente após, caso frustrada, é que haverá o direcionamento para atingir os sócios, conforme segue: (…) Dessa forma não merece acolhimento o pedido. Mantenho." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por potencial violação aos dispositivos legais apontados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o TST e outros Tribunais Regionais ofereceram ao mesmo tema interpretação diversa do acórdão regional em relação a casos idênticos e, portanto, o recurso deverá ser provido a fim de que o recurso de revista seja recebido. Aduz que não se trata de reexame de fatos e provas, mas do julgamento em conformidade com a jurisprudência predominante nos tribunais pátrios. Ao exame. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “No caso em tela, incontroverso que a parte reclamante prestou serviços à tomadora durante seu vínculo empregatício. O conjunto probatório conduz à conclusão de que se está diante da contratação de empresa interposta para prestação de serviços. (...) Portanto não merece acolhida o pedido de exclusão ou limitação da responsabilidade subsidiária, pois comprovado que no período reconhecido em sentença a autora prestou serviços nas dependências da ré (fls. 240) conforme exarado na decisão singular: "o excerto documentado às fls. 196 dos autos indica que a Reclamante, de fato, prestava serviços nas dependências da segunda Ré, tanto que a ela concedido código de acesso para adentrar a tais dependências. Em sendo assim, reconheço que, muito embora mantido vínculo de emprego diretamente com a primeira Ré, a Autora sempre prestou serviços em prol da segunda Reclamada, o que perdurou até 16.08.2021, quando então não mais foi autorizado o acesso da Reclamante a tais ambientes, data que coincide com a efetiva data em que não mais houve prestação de serviços por parte da Reclamante em relação ao contrato de trabalho mantido com a primeira demandada, conforme reconhecido pela defesa desta mesma Reclamada (fl. 193)".” (Grifos nossos) Ademais, a Súmula nº 331 do TST assim prevê: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” (Grifo nosso) Do quanto se pode observar, o entendimento do acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como com o teor da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a responsabilização subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, uma vez que inafastável a sua condição de tomadora de serviços, conforme o disposto na Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (AIRR-0010702-62.2022.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . No entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a Jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1001231-88.2023.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC de 1973, e 93, IX, da CF. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que condenou a recorrente subsidiamente pelas verbas deferidas na presente ação, consignando que "resta incontroverso que as reclamadas estabeleceram contrato para a realização de atividades de manutenção em instalações da tomadora do serviço, bem como a prestação do reclamante no escopo do objeto pactuado. Assim, cabe responsabilização subsidiária da tomadora do serviço pela integralidade dos créditos constituídos ao longo da prestação que lhes beneficiaram, conforme entendimento consubstanciado nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST". Assim, conforme exposto na decisão agravada, a decisão está em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, estando ausentes os indicadores de transcendência (social, política, jurídica e econômica) aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme analisado na decisão agravada, o Regional excluiu a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da IN 41 do TST, por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, estão ausentes os indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20875-53.2017.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente nas provas documental e oral, concluiu que a terceira reclamada, ora recorrente, se enquadra no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro deste contexto, somente pelo reexame de fatos e provas é que seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal, procedimento vedado pela Súmula n° 126 desta Corte Superior. Ademais, o entendimento adotado pelo Regional revela sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Incólumes a Súmula e os dispositivos constitucionais invocados. Dissenso de teses não configurado. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida revela perfeita harmonia com os itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, cuja condenação abrange todas as verbas devidas no período da prestação laboral. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000431-57.2023.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2025). Nesse contexto, do quanto se pode observar, a decisão do Tribunal Regional decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Nego Seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – não reconheço a transcendência da matéria; e II – nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - T. CEZAR - PROMOCAO DE VENDAS

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Edmilson Rodrigues De Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 331977370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041894-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1041894-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Rodrigues de Oliveira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Edmilson Rodrigues … Processo 1041894-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Rodrigues de Oliveira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Edmilson Rodrigues de Oliveira propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Pedido Liminar" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que, a partir do mês de maio de 2023, houve um aumento significativo em sua fatura de energia, o que lhe causou estranheza, uma vez que o consumo médio de energia em sua unidade não sofreu mudanças. Ao contatar a requerida, foi informado que não havia inconsistências em seu medidor e que o aumento poderia ter sido ocasionado com algum problema na fiação da residência. No entanto, os valores continuaram a aumentar, não possuindo condições financeiras em arcar com os valores cobrados, o que ocasionou na negativação do seu nome pela ré. Em fevereiro de 2024, a requerida realizou a troca do medidor e, no mês seguinte, as faturas retomaram a média anterior de consumo, constatando a falha na prestação de serviços da requerida. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela antecipada, para determinar que a ré exclua a negativação em seu nome, revise as faturas de vencimento dos meses de outubro de 2023 até março de 2024 e que se abstenha de interromper a energia do autor . No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela, declarando a inexistência dos débitos e condenando a requerida ao pagamento de R$ 14.120,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 22/89). Justiça gratuita e tutela deferidas (fls. 90/91). Devidamente citada (fl. 103/104), a parte ré contestou (fls. 154/162). No mérito, em apertada síntese, alegou que as leituras são coletadas mensalmente e comprovadas por meio de registro fotográfico, ressaltando que as leituras são progressivas. Aduziu que, provavelmente, houve mudança no hábito de uso de energia elétrica do autor ou algum problema interno na instalação do cliente que ocasionou o aumento do consumo. Consignou que fiações antigas ou em estado de conservação precário podem ocasionar fuga de energia através de fios e condutores não isolados. Asseverou inexistência de erro de leitura no medidor do autor e que as faturas foram efetuadas corretamente, acrescentando que o medidor retirado da instalação do requerente não atendia às prescrições requeridas. Impugnou os pedidos autorais e ressaltou que o autor encontra-se inadimplente. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 105/150 e 163/180). Réplica (fls. 185/192). Intimadas (fl. 181), a parte autora pugnou pela produção de perícia técnica, ao passo que a parte requerida manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 184 e 192). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 208/212 e 220/221). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, completamente desnecessária a oitiva de testemunha, sendo notório que referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. Da mesma forma resta desnecessária a realização de perícia, visto que o ônus será invertido a seguir e a ré sequer a pleiteou. Tais provas não seriam úteis para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e as provas em questão não teriam o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. Ademais, o rol sequer foi apresentado pelo autor à fl. 192, conforme determinado à fl. 181, restando preclusa a questão. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Inicialmente, insta salientar que o negócio jurídico em tela enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois configurada a relação consumerista, eis que se entende por consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Diante da situação de vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo,o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a Política Nacional das Relações de Consumo que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Nessa esteira, à luz do artigo 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos dos consumidores, entre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,composição, qualidade, tributos incidentes e o preço, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, no caso sob exame, havendo verossimilhança do alegado pela parte autora e demonstração de hipossuficiência, urge estabelecer a inversão do ônus da prova, para o julgamento desta demanda. De fato, não é razoável exigir do consumidor a demonstração de fato negativo (que não consumiu a energia cobrada), sobretudo diante da verossimilhança de suas alegações, cabendo à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da medição e o consumo registrado. A requerida, em sua contestação, limitou-se a aventar a provável mudança no hábito de uso de energia elétrica ou problema interno na instalação do cliente, sem, contudo, apresentar elementos técnicos concretos que justificassem tamanha discrepância do consumo registrado. Embora a requerida tenha juntado fotografias do medidor (fl. 157) e histórico de leituras, tais documentos não esclarecem a origem da disparidade verificada na fatura questionada, nem demonstram efetivamente que houve o consumo registrado. Ainda que a ré alegue eventual irregularidade no medidor, além dele possuir validade até agosto/2025 (fl. 178), fato é que somente o trocou em fev/2024 (fl. 82), ao passo que as discrepâncias na apuração do consumo da parte autora já vinham desde outubro/2023 e cessaram após a troca. Corrobora o fato de que, após a troca do medidor, as contas seguintes tiveram uma redução significativa nos valores (fls. 06/07). Desta forma, evidentemente que se houvesse irregularidade nele certamente o consumo teria aumentado justamente após sua troca, não antes e muito menos diminuído. Contudo, não há que se declarar o débito inexistente, pois houve consumo. Portanto, a solução para o caso em concreto é a declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial, por problemas de medição pela requerida, impondo-se o recálculo do consumo dos meses de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como janeiro/2024 e fevereiro/2024 pela média dos 12 meses anteriores (art. 255, inciso II, da Resolução ANEEL n.º 1.000/21), respectivamente. Esclareço que com relação ao mês de março/2024 inexistiu irregularidade, conforme se observa do próprio valor cobrado à fl. 75, de modo que com relação ao recálculo deste mês o pedido é improcedente. E a existência de dano moral é certa no caso de inscrição indevida do consumidor nos chamados cadastros de proteção ao crédito, bem como nos protestos indevidos de títulos de crédito. Assentou-se na doutrina e jurisprudência que o dano moral nesses casos não requer prova, sendo presumido do fato indevido (dano in re ipsa), qual seja, inscrição irregular do nome do consumidor (RT 681/163). É plena e notoriamente sabido que a partir do protesto indevido ou da inscrição de seu nome no SPC ou no SERASA, o consumidor suportará complicações, pois não terá mais acesso a serviços bancários, cartões de crédito, crédito em geral para aquisições de bens de consumo. Ademais, conforme destaca, Silvio de Salvo Venosa: Nesse sentido é que se fala em 'damnum in re ipsa'. Ora, trata-se de presunção absoluta, ou 'iuris et de iure', como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante. (Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 202-204). Atento, assim, ao grau de culpa da ré ofensora, à extensão dos danos causados ao requerente, à capacidade financeira de ambas as partes e às vertentes sancionadora e punitiva das indenizações em geral, reputo suficiente e adequada a fixação da indenização em valor equivalente a R$ 5.000,00. Neste sentido: Direito do Consumidor. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. O autor alega cobranças exorbitantes após a troca do medidor de energia elétrica, solicitando a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças de energia elétrica após a troca do medidor e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes das cobranças indevidas. III.Razões de Decidir 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de Consumo. Troca de medidor analógico por medidor digital na unidade consumidora do autor realizada pela ré. Laudo pericial que atesta a existência de defeito no novo aparelho que acarretou em inconsistências na leitura de consumo e na cobrança irregular de valores a maior, após a troca do medidor. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos dos artigos 6º, VI, 14 e 22 todos do CDC. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do funcionamento do medidor instalado pela ré e das cobranças a maior, impõe-se a devolução dobrada em favor do autor. 5. DANO MORAL. Restou demonstrada a cobrança a maior de valores por falha na prestação do serviço da ré. Hipótese em que incide a Teoria do Desvio Produtivo. Fatos que ensejam a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade é objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, independe de prova de má-fé. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 22. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1020698-60.2024.8.26.0554, Rel. Ferreira da Cruz, j. 11.02.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000431-91.2022.8.26.0213; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (g.m.) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: a) confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 90/91 DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial, referente às contas de consumo dos meses de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como janeiro/2024 e fevereiro/2024, devendo ser recalculados pela média de consumo dos 12 meses anteriores. Providencie a Serventia ao quanto necessário perante os órgãos de proteção ao crédito; e, b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10%, do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 445597/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1000431-44.2024.8.11.0050

ID: 258196559

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000431-44.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000431-44.2024.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Multas e demais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000431-44.2024.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (AGRAVADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (AGRAVANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), KARINA LETTIG GOMES - CPF: 026.077.752-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por SABEMI SEGURADORA S.A., insurgindo-se contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do Município de Campo Novo do Parecis, determinando a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução fiscal extinta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução dos honorários sucumbenciais pela metade quando há reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação. A parte agravante sustenta que o dispositivo não seria aplicável ao caso, pois o Município, na qualidade de exequente, não ocupa a posição de réu e não teria "reconhecido" o pedido. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem admitido a aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC a casos de execução fiscal extinta por cancelamento de CDA, pois tal circunstância se equipara ao reconhecimento do pedido pelo réu em ações comuns. 4. O cancelamento do crédito ocorreu após a oposição da exceção de pré-executividade, quando já havia contratação de advogado e movimentação processual relevante, justificando a condenação em honorários, mas sua redução pela metade é medida cabível diante da postura adotada pelo ente público. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, que se mantém em consonância com o entendimento do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que reduziu os honorários advocatícios pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Tese de julgamento: “É cabível a aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente em execução fiscal”[1]. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por SABEMI SEGURADORA SA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 234541163), que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000431-44.2024.8.11.0050, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 220673810): “Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas. O executado opôs exceção de pré-executividade sob o argumento de que a presente execução foi ajuizada irregularmente em razão de haver decisão de tutela de urgência concedida na ação anulatória 1000922-85.2023.8.11.0050 para suspender a exigibilidade do crédito tributário, decisão datada de 20.04.2023. Aduz ainda que o débito dos autos está devidamente garantido por meio da mesma ação anulatória, razão pela qual foi cancelada a apólice de seguro-garantia da presente execução. O exequente/excepto, por sua vez, no ID 152013509 pugnou pela extinção da presente execução, alegando equívoco no ajuizamento, já que o débito estava com a exigibilidade suspensa, requerendo isenção dos honorários e custas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Sem delongas, com efeito assiste razão ao excipiente, pois o crédito ora em análise encontra-se com a exigibilidade suspensa por meio de decisão judicial datada de 20.042023, não podendo seguir adiante o presente feito. Tanto é verdade que o exequente/excepto reconheceu a inexigibilidade do crédito, requerendo a extinção da execução. Neste aspecto, havendo o reconhecimento do pedido, recebo a exceção e a acolho para declarara a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui o presente feito, em razão da suspensão da exigibilidade concedida em sede de tutela antecipada na ação anulatória 1000922-85.2023.8.11.0050 e, via de consequência, determinar a extinção da execução pela inexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência e reconhecimento do pedido após a oposição da exceção, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em 10% sobre o valor atualização da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado eletronicamente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito ” (grifo nosso) Aduz a parte apelante, em síntese, que “(...) é indubitável a violação aos as art. 98 do Código de Processo Civil, art. 26 e 39 da lei 6.830/80 que assegura que a fazenda pública não será sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, e ainda, garante que havendo cancelamento de CDA antes de decisão em primeira instância, a execução será extinta sem qualquer ônus”. Em razão disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença objurgada (ID. 220673813). Contrarrazões apresentadas pleiteando a manutenção do decisum (ID. 228822190). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 19.02.2024, com a presente ação de execução fiscal, em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 50/2024, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 8.166,78 (oito mil e cento e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Após o recebimento da inicial, a empresa executada opôs exceção de pré-executividade, no dia 18.03.2024, arguindo que o crédito pleiteado encontrava-se suspenso em decorrência de decisão proferida na ação anulatória n.º 1000922-85.2023.8.11.0050 (ID. 220673804). Instado a se manifestar, o órgão fiscal anuiu à pretensão da excipiente e requereu a extinção processual, sem custas e honorários (ID. 220673809). Sobreveio, então, em 23.04.2024, sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Observa-se, inicialmente, que a insurgência recursal do se restringe à fixação de honorários sucumbenciais. Como cediço, o art. 26, da Lei de Execução Fiscal (LEF) dispõe que antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem ônus algum para as partes. Entretanto, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos. No que diz respeito ao tema, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)”. Nessa vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. 2. Se após a extinção administrativa do crédito tributário a Fazenda Pública prossegue com a execução fiscal, com a citação do Executado que tiveram que contratar advogado para apresentar exceção de pré-executividade é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais. 3. A verba honorária, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser fixada com esteio nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que a presente demanda não era de grande complexidade, aliado ao fato de que sequer houve angularização processual. (N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) 4. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, §11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). 2. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) 3. Recurso desprovido. (N.U 1009639-12.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (N.U 0005965-72.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 18/10/2022)”.(negritei). Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litígio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Assim, considerando que o órgão fiscal reconheceu a insubsistência do título executado somente após a parte executada ter apresentado exceção de pré-executividade, deve suportar o ônus da sucumbência, na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois esse percentual se encontra em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. Contudo, esse montante deve ser reduzido pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC, tal como requerido no âmbito recursal. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Assim, como já exposto, considerando que o ente público manifestou concordância à extinção do processo, é cabível a redução dos honorários advocatícios. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e aos diversos julgados proferidos por este Tribunal, deve ser reduzida pela metade a condenação dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 239614198). Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que “(...)A leitura do art. 90, parágrafo 4º do CPC nos revela a inaplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, não sendo enfrentado pelo i. Relator, em sua decisão monocrática, o preenchimento dos requisitos ali exigidos”. Defende que “(...)o dispositivo legal é claro e expresso acerca da única hipótese em que se permite a redução pela metade dos honorários, o que não foi enfrentado, data vênia, na decisão ora Agravada: somente se o RÉU reconhecer a procedência do pedido. Porém, no caso, O MUNICÍPIO NÃO É RÉU, É EXEQUENTE, autor de uma execução fiscal ajuizada de forma totalmente indevida com base em crédito com a exigibilidade suspensa! E desta forma, não há que se falar em reconhecimento de pedido, mas sim em causa de extinção da execução fiscal (inexigibilidade do título executivo) Assevera que “(...)“há dois fatos que impedem a aplicação da redução dos honorários nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC: 1. O Município não ocupa a posição de Réu, mas sim de autor exequente; 2. O Município não cumpriu com a prestação lógica do reconhecimento do pedido, que seria a extinção da Certidão de Dívida Ativa”. Ao final, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 255610153). Contrarrazões apresentadas no ID. 269636797, rebatendo as razões recursais, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO DA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso “AGRAVO INTERNO”, interposto por SABEMI SEGURADORA SA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau (ID. 234541163). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O presente agravo interno busca reformar a decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso de apelação cível interposto pela parte agravada. O agravante sustenta que os honorários advocatícios não deveriam ter sido reduzidos pela metade, conforme previsto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” (negritei) Acerca do tema, assim preleciona a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “[...] o § 4º premia não apenas a rapidez com o que litígio se encerra, mas também a conduta do réu que, ao reconhecer o pedido, porta-se de forma condizente com a boa-fé processual e a não fazer perdurar, desnecessariamente o litígio”. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 90). Assim, considerando que o ente público manifestou concordando com a extinção do processo, é cabível a redução dos honorários advocatícios. Ademais, não se pode olvidar que se orientou pelo entendimento estabelecido no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, embora não seja “réu” na ação de execução fiscal, a Fazenda Pública faz jus ao benefício previsto no art. 90, § 4º, do CPC, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3. Acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar a ausência de direito à redução da verba honorária pela metade, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.922/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)” “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, §§ 3º E 6º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC/2015, não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência, no caso, do reconhecimento da procedência do pedido ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.668.226/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.679.689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.177/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.)” Essa percepção também é pacífica no âmbito desta e. Corte de Justiça. Nesse diapasão, transcrevo abaixo ementa do julgado de relatoria do Exmo. Des. José Luiz Leite Lindote, que, didaticamente, explica a aplicação analógica do dispositivo questionado às execuções fiscais: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, deu parcial provimento ao recurso para reduzir pela metade os honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, §4º do CPC, em razão do cancelamento da CDA pelo ente público exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetivamente a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, requisitos essenciais para seu acolhimento, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência tem entendido pela aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC às situações em que o autor da ação reconhece a improcedência de seu pedido, equiparando-se ao reconhecimento da procedência pelo réu. 5. O cancelamento administrativo da CDA pelo ente público exequente equivale, para fins de aplicação do art. 90, §4º do CPC, ao reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, justificando a redução pela metade dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É cabível a aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente em ação de execução fiscal." _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §4º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1679689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.06.2019. (N.U 1011950-97.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada (ID. 234541163). Frisa-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000431-44.2024.8.11.0050

ID: 258196561

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000431-44.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000431-44.2024.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Multas e demais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000431-44.2024.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (AGRAVADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (AGRAVANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), KARINA LETTIG GOMES - CPF: 026.077.752-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por SABEMI SEGURADORA S.A., insurgindo-se contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do Município de Campo Novo do Parecis, determinando a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução fiscal extinta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução dos honorários sucumbenciais pela metade quando há reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação. A parte agravante sustenta que o dispositivo não seria aplicável ao caso, pois o Município, na qualidade de exequente, não ocupa a posição de réu e não teria "reconhecido" o pedido. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem admitido a aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC a casos de execução fiscal extinta por cancelamento de CDA, pois tal circunstância se equipara ao reconhecimento do pedido pelo réu em ações comuns. 4. O cancelamento do crédito ocorreu após a oposição da exceção de pré-executividade, quando já havia contratação de advogado e movimentação processual relevante, justificando a condenação em honorários, mas sua redução pela metade é medida cabível diante da postura adotada pelo ente público. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, que se mantém em consonância com o entendimento do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que reduziu os honorários advocatícios pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Tese de julgamento: “É cabível a aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente em execução fiscal”[1]. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por SABEMI SEGURADORA SA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 234541163), que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000431-44.2024.8.11.0050, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 220673810): “Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas. O executado opôs exceção de pré-executividade sob o argumento de que a presente execução foi ajuizada irregularmente em razão de haver decisão de tutela de urgência concedida na ação anulatória 1000922-85.2023.8.11.0050 para suspender a exigibilidade do crédito tributário, decisão datada de 20.04.2023. Aduz ainda que o débito dos autos está devidamente garantido por meio da mesma ação anulatória, razão pela qual foi cancelada a apólice de seguro-garantia da presente execução. O exequente/excepto, por sua vez, no ID 152013509 pugnou pela extinção da presente execução, alegando equívoco no ajuizamento, já que o débito estava com a exigibilidade suspensa, requerendo isenção dos honorários e custas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Sem delongas, com efeito assiste razão ao excipiente, pois o crédito ora em análise encontra-se com a exigibilidade suspensa por meio de decisão judicial datada de 20.042023, não podendo seguir adiante o presente feito. Tanto é verdade que o exequente/excepto reconheceu a inexigibilidade do crédito, requerendo a extinção da execução. Neste aspecto, havendo o reconhecimento do pedido, recebo a exceção e a acolho para declarara a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui o presente feito, em razão da suspensão da exigibilidade concedida em sede de tutela antecipada na ação anulatória 1000922-85.2023.8.11.0050 e, via de consequência, determinar a extinção da execução pela inexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência e reconhecimento do pedido após a oposição da exceção, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em 10% sobre o valor atualização da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado eletronicamente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito ” (grifo nosso) Aduz a parte apelante, em síntese, que “(...) é indubitável a violação aos as art. 98 do Código de Processo Civil, art. 26 e 39 da lei 6.830/80 que assegura que a fazenda pública não será sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, e ainda, garante que havendo cancelamento de CDA antes de decisão em primeira instância, a execução será extinta sem qualquer ônus”. Em razão disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença objurgada (ID. 220673813). Contrarrazões apresentadas pleiteando a manutenção do decisum (ID. 228822190). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 19.02.2024, com a presente ação de execução fiscal, em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 50/2024, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 8.166,78 (oito mil e cento e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Após o recebimento da inicial, a empresa executada opôs exceção de pré-executividade, no dia 18.03.2024, arguindo que o crédito pleiteado encontrava-se suspenso em decorrência de decisão proferida na ação anulatória n.º 1000922-85.2023.8.11.0050 (ID. 220673804). Instado a se manifestar, o órgão fiscal anuiu à pretensão da excipiente e requereu a extinção processual, sem custas e honorários (ID. 220673809). Sobreveio, então, em 23.04.2024, sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Observa-se, inicialmente, que a insurgência recursal do se restringe à fixação de honorários sucumbenciais. Como cediço, o art. 26, da Lei de Execução Fiscal (LEF) dispõe que antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem ônus algum para as partes. Entretanto, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos. No que diz respeito ao tema, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)”. Nessa vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. 2. Se após a extinção administrativa do crédito tributário a Fazenda Pública prossegue com a execução fiscal, com a citação do Executado que tiveram que contratar advogado para apresentar exceção de pré-executividade é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais. 3. A verba honorária, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser fixada com esteio nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que a presente demanda não era de grande complexidade, aliado ao fato de que sequer houve angularização processual. (N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) 4. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, §11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). 2. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) 3. Recurso desprovido. (N.U 1009639-12.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (N.U 0005965-72.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 18/10/2022)”.(negritei). Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litígio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Assim, considerando que o órgão fiscal reconheceu a insubsistência do título executado somente após a parte executada ter apresentado exceção de pré-executividade, deve suportar o ônus da sucumbência, na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois esse percentual se encontra em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. Contudo, esse montante deve ser reduzido pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC, tal como requerido no âmbito recursal. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Assim, como já exposto, considerando que o ente público manifestou concordância à extinção do processo, é cabível a redução dos honorários advocatícios. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e aos diversos julgados proferidos por este Tribunal, deve ser reduzida pela metade a condenação dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 239614198). Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que “(...)A leitura do art. 90, parágrafo 4º do CPC nos revela a inaplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, não sendo enfrentado pelo i. Relator, em sua decisão monocrática, o preenchimento dos requisitos ali exigidos”. Defende que “(...)o dispositivo legal é claro e expresso acerca da única hipótese em que se permite a redução pela metade dos honorários, o que não foi enfrentado, data vênia, na decisão ora Agravada: somente se o RÉU reconhecer a procedência do pedido. Porém, no caso, O MUNICÍPIO NÃO É RÉU, É EXEQUENTE, autor de uma execução fiscal ajuizada de forma totalmente indevida com base em crédito com a exigibilidade suspensa! E desta forma, não há que se falar em reconhecimento de pedido, mas sim em causa de extinção da execução fiscal (inexigibilidade do título executivo) Assevera que “(...)“há dois fatos que impedem a aplicação da redução dos honorários nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC: 1. O Município não ocupa a posição de Réu, mas sim de autor exequente; 2. O Município não cumpriu com a prestação lógica do reconhecimento do pedido, que seria a extinção da Certidão de Dívida Ativa”. Ao final, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 255610153). Contrarrazões apresentadas no ID. 269636797, rebatendo as razões recursais, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO DA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso “AGRAVO INTERNO”, interposto por SABEMI SEGURADORA SA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau (ID. 234541163). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O presente agravo interno busca reformar a decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso de apelação cível interposto pela parte agravada. O agravante sustenta que os honorários advocatícios não deveriam ter sido reduzidos pela metade, conforme previsto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” (negritei) Acerca do tema, assim preleciona a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “[...] o § 4º premia não apenas a rapidez com o que litígio se encerra, mas também a conduta do réu que, ao reconhecer o pedido, porta-se de forma condizente com a boa-fé processual e a não fazer perdurar, desnecessariamente o litígio”. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 90). Assim, considerando que o ente público manifestou concordando com a extinção do processo, é cabível a redução dos honorários advocatícios. Ademais, não se pode olvidar que se orientou pelo entendimento estabelecido no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, embora não seja “réu” na ação de execução fiscal, a Fazenda Pública faz jus ao benefício previsto no art. 90, § 4º, do CPC, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3. Acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar a ausência de direito à redução da verba honorária pela metade, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.922/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)” “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, §§ 3º E 6º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC/2015, não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência, no caso, do reconhecimento da procedência do pedido ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.668.226/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.679.689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.177/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.)” Essa percepção também é pacífica no âmbito desta e. Corte de Justiça. Nesse diapasão, transcrevo abaixo ementa do julgado de relatoria do Exmo. Des. José Luiz Leite Lindote, que, didaticamente, explica a aplicação analógica do dispositivo questionado às execuções fiscais: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, deu parcial provimento ao recurso para reduzir pela metade os honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, §4º do CPC, em razão do cancelamento da CDA pelo ente público exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetivamente a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, requisitos essenciais para seu acolhimento, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência tem entendido pela aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC às situações em que o autor da ação reconhece a improcedência de seu pedido, equiparando-se ao reconhecimento da procedência pelo réu. 5. O cancelamento administrativo da CDA pelo ente público exequente equivale, para fins de aplicação do art. 90, §4º do CPC, ao reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, justificando a redução pela metade dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É cabível a aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente em ação de execução fiscal." _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §4º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1679689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.06.2019. (N.U 1011950-97.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada (ID. 234541163). Frisa-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000431-61.2024.8.11.0109

ID: 332402324

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000431-61.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

SUZANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000431-61.2024.8.11.0109. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000431-61.2024.8.11.0109. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA, dando-o como incurso nas sanções do artigo art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo fato constante na peça acusatória de Id. 159112321, “in verbis”: ‘’ (...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de março de 2024, por volta das 23h12min, na via pública, notadamente na Avenida Saudade, região central desta cidade de Marcelândia/MT, JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA conduziu o veículo automotor Motocicleta Honda/nxr160 Bros Esdd, de cor vermelha, placa QBT9D71, sob o efeito de álcool, em estado de embriaguez, consoante Auto de Constatação de Embriaguez de ID n 155807367. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA, após ter feito a ingestão de bebida alcoólica, tomou a direção e, assim, passou a conduzir sua Motocicleta Honda/nxr160 Bros Esdd, de cor vermelha, placa QBT9D71, pela via pública. Consta dos autos, que os policiais militares realizavam ronda pela região central da cidade, quando avistaram duas pessoas em uma motocicleta em visível estado de embriaguez. Após ordem de parada e durante a abordagem policial, o denunciado JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA realizou o teste do etilômetro e foi constatado a quantia de 0,87 MG/l. no seu resultado, instante em que o indiciado foi preso em flagrante delito. (sic)’’ A denúncia foi recebida em 31/07/2024, Id. 163802189. Citado (Id. 165096903), o acusado apresentou resposta à acusação, assistido por intermédio de advogado constituído. (Id. 166461170). Doravante realizou-se a instrução una do feito, oportunidade em que foi colhido o depoimento das testemunhas Marcos Juvino Pulquerio e Marlon Pedro Ferreira Pinto. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do réu Jansuelho Lopes de Siqueira. (Id. 199868268). Encerrada a instrução do feito, as partes nada requereram quanto a diligências. Em prosseguimento, o representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, oportunidade em que pugnou pela procedência da exordial acusatória nos termos iniciais. A defesa, por sua vez, em alegações finais apresentadas de igual forma, pugnou pela absolvição do acusado por ausência de provas de perigo, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima, a liberdade provisória ou a suspensão condicional da pena. Permaneceram os autos conclusos para sentença. É o essencial. Decido. De proêmio, registra-se que o processo está formalmente em ordem, inexistindo até o presente momento nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente contraditório e ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, os pressupostos legalmente exigidos e, inexistindo preliminares, analiso o mérito. A ação penal é totalmente procedente, pois vejamos. A materialidade delitiva se encontra bem elencada, mediante auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência (Id. 155807363), teste de alcoolemia, o qual apontou um índice de 0,87 MG/L (Id. 155807367), ou seja, concentração de álcool bem superior à permitida em lei, além da prova testemunhal colhida em sede inquisitorial e em Juízo. Por seu turno, a autoria delitiva também emerge de forma vigorosa e indene de dúvidas, recaindo de forma inconteste sobre o réu. Nesse sentido, vejamos as provas angariadas durante a instrução processual. O réu Jansuelho Lopes de Siqueira, ao ser interrogado em juízo, confessou que havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos. Declarou que havia consumido quatro ou cinco latinhas de bebida alcoólica naquele dia, já durante a noite, e estava retornando para casa quando foi abordado pela polícia. Nesse sentido, no que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, desde que harmoniosas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nesse sentido, é a jurisprudência: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias.” (STF - RTJ 88/371). “A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório”. (TACRIM - SP - AP - Rel. Penteado Navarro - RJD 15/47). “A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade, ou quando tiver prova veemente em contrário”. (TJSP - AP - 6ª C. - Rel. Nélson Fonseca - j. 17.4.97 - RT 744/573). No que tange à prova testemunhal produzida em Juízo, temos o depoimento das seguintes testemunhas: Marcos Juvino Pulquerio – Policial Militar: Relatou que durante patrulhamento de rotina, observaram uma pessoa conduzindo motocicleta fazendo ziguezague de forma perigosa na avenida principal. Questionado, esclareceu que não foi o acusado Jansuelho quem estava dirigindo em ziguezague, mas sim a outra pessoa constante do mesmo boletim de ocorrência. Embora Jansuelho não apresentasse condução perigosa, no momento da abordagem demonstrava sinais de embriaguez tais como odor etílico e olhos avermelhados, razão pela qual foi solicitado o teste de alcoolemia. Confirmou que foram duas pessoas abordadas simultaneamente, cada uma conduzindo sua própria motocicleta, e que ambas aceitaram realizar o teste de alcoolemia. Como os resultados constaram crime de embriaguez, foram conduzidos à delegacia de Marcelândia e entregues à autoridade competente. Marlon Pedro Ferreira Pinto – Policial Militar: Relatou que foi realizada abordagem ao acusado Jansuelho, ocasião em que constataram o visível estado de embriaguez tanto dele, quanto de outro rapaz que o acompanhava, esclarecendo que não estavam juntos na mesma motocicleta, mas cada um conduzia sua própria moto. Durante a abordagem foi realizado o teste do bafômetro e lavrado o respectivo boletim de ocorrência. Com efeito, tem-se o Enunciado n. 8 do TJ/MT, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Deste modo, constata-se que o conjunto probatório contido nos autos, assegura que o réu realmente cometeu o delito de condução de veículo automotor, estando sob a influência de álcool, pois, foi abordado ao conduzir veículo automotor, estando ainda sob efeito de substância que causa dependência, conforme teste de alcoolemia realizado no momento de sua detenção, onde restou caracterizada a embriaguez no acusado, mediante o apontamento do índice de 0,87 mg/l por litro de ar alveolar, encontrando-se assim, presentes todos os elementos dos tipos penais ora em análise. Nesse sentido, frisa-se ser desnecessária a condução anormal do veículo, gerando perigo de dano, para configuração do crime em análise, tendo em mira que o crime tipificado no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, de forma que se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, não sendo necessária a demonstração concreta de risco ao bem juridicamente protegido em lei, razão pela qual não há que se falar em absolvição do acusado. Sobre os assuntos abordados nesta sentença, são pertinentes os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. A configuração do crime de embriaguez ao volante não exige apenas prova de que o motorista dirigia alcoolizado, mas, também, da situação de risco contra o bem juridicamente protegido; assim, não verificada tal circunstância, a absolvição do acusado é medida que se impõe. VV. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, não há que se falar em absolvição. II - O crime tipificado no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, de forma que se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, não sendo necessária a demonstração concreta de risco ao bem juridicamente protegido em lei. (TJ-MG - APR: 10024161413125001 MG, Relator.: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 24/04/2018, Data de Publicação: 02/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INSTÂNCIA POR ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INOFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DESACOLHIMENTO. SINAIS DA ALTERAÇÃO EVIDENCIADOS EM DOCUMENTO APROPRIADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSA CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. ÓBICE LEGAL DESCRITO NO ART. 77, III, DO CP. APELO DESPROVIDO. Consoante à jurisprudência do STJ, o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracterização que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, sem perder de vista que, após a vigência da Lei n. 12.760/12, a comprovação do delito do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 pode ocorrer por qualquer meio de prova em Direito admitido, sendo prescindível a realização dos testes alveolar ou sanguíneo. (TJMT; APL 123886/2017; Várzea Grande; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; Julg. 11/04/2018; DJMT 16/04/2018; Pág. 159) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHA. DESACATO. DOLO. FORTE EMOÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. 1. A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º). 2. Se depoimentos de policial e testemunha confirmam, em juízo, que o réu estava embriagado. Apresentava forte odor etílico, fala arrastada e andar cambaleante. , tem-se provado o crime de embriaguez ao volante. 3. Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, IX, da CF e tipifica o crime de desacato. 4. Provado que o réu agiu de maneira desrespeitosa e ofensiva para com policial militar, mesmo após ser advertido por este, mantém-se a condenação pelo crime de desacato. 5. Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I, do CP). 6. A atenuante da confissão espontânea. Inserida na personalidade do agente. Prepondera sobre a agravante do art. 298, III, do CTB. Conduzir veículo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. 7. Apelação provida em parte. (TJDF; APR 07000.76-83.2020.8.07.0010; Ac. 140.9358; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Jair Soares; Julg. 17/03/2022; Publ. PJe 30/03/2022) - Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97 E ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Fidedignos relatos policiais corroborados pela prova técnica. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Configuração do delito com a mera condução do veículo automotor em estado de embriaguez. Contravenção que se caracteriza pela conduta capaz de colocar em perigo a segurança alheia, o que é assente nos autos. Alegação de armação policial que restou demonstrada. Prova que incumbia à defesa. Inteligência do art. 156, CPP. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Não obstante, necessária correção, ex officio, de erro material em relação à sanção imposta à contravenção. Recurso parcialmente provido apenas para correção, ex officio, de erro material constante da dosimetria. (TJSP; ACr 1500118-03.2022.8.26.0592; Ac. 16140871; Adamantina; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camilo Léllis; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2590). Observa-se, portanto, que o conjunto probatório produzido in casu autoriza a condenação nos termos pretendidos pelo Ministério Público no que tange ao delito tipificado no artigo 306, caput, do CTB, à luz de tudo quanto foi acima mencionado, corroborada pelos demais elementos colhidos na fase de instrução, que asseguram que o réu realmente cometeu o delito de condução de veículo automotor, estando sob a influência de álcool. Em face disso, ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria, outro caminho não resta a não ser julgar procedente a presente ação penal. DISPOSITIVO À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Em observância as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. O Código de Trânsito atribui para o crime a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para se dirigir veículo automotor. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, a conduta do acusado não se desgarrou da normalidade. O réu não registra maus antecedentes. A conduta social do acusado não restou demonstrada. Não há elementos para se aquilatar a personalidade do agente. Os motivos não se desgarraram da normalidade do tipo. As circunstâncias a meu ver foram inerentes ao fato. As consequências do fato foram inerentes ao tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima (sociedade), entendo que ela não contribuiu para a ocorrência do evento danoso. Diante disso, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes No caso, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de reduzir a pena, em razão dela já estar fixada no mínimo legal, com base na Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Inexistem, in casu, causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual fixo a pena restritiva de liberdade final em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o sentenciado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA ACESSÓRIA Analisando os autos, verifico que o réu é habilitado, sendo assim, considerando as circunstâncias judiciais acima delineadas, com esteio no art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro, determino SUSPENSÃO da habilitação para conduzir veículo pelo período legal mínimo de 02 (dois) meses. DISPOSIÇOES GERAIS Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO ao cumprimento da reprimenda. Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por: UMA RESTRITIVA DE DIREITO, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Havendo objetos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos, determino a devida restituição, caso reste devidamente comprovada à propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. Em caso de não restar provada a propriedade dos bens, depois de decorrido o prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado da sentença sem que os objetos apreendidos no presente feito tenham sido reclamados, determino sejam vendidos em leilão público, nos termos do art. 123 do CPP. Vincule-se o valor apreendido na posse do acusado (Id. 155807364), bem como o valor recolhido nos autos a título de fiança (Id. 155807376) ao Executivo de Pena a ser expedido. Por fim, oficie-se, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), as autarquias informando-as da pena imposta, e na ocasião da audiência admonitória o réu deverá entregar a sua CNH a este Juízo. Após o trânsito em julgado: (a) DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); (b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; (c) COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; (d) EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Igualmente, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito – Portaria n. 108/2025-CGJ de 19 de abril de 2025

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Maria Aparecida Nunes Passos x Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa

ID: 337984265

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-17.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES PASSOS

Polo Passivo:

TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DOS SANTOS

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000431-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA NUNES PASSOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000431-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA NUNES PASSOS RECLAMADO: TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680f629 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 As partes mantiveram relação de emprego, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025, de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. CONFISSÃO DA RECLAMADA. EFEITOS A reclamada não compareceu à audiência una realizada no dia 05/06/2025, razão pela qual foi declarada confessa (fl. 126 do pdf). A partir da análise da prova documental e dos fatos descritos na exordial, limitados pelo depoimento pessoal da autora, reconhece-se que a reclamante[1]: _ trabalhou para a reclamada como empregada doméstica (Babá), no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025, e não teve a sua CTPS assinada. _ tinha como principal atribuição cuidar de dois bebês (gêmeos). _ recebeu R$ 4.500,00 a título de remuneração mensal. _ laborou das 06h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, e mais uma média de uma hora e meia durante a madrugada, de segunda a quinta-feira[2]. _ foi acusada indevidamente pela reclamada, em um grupo de whatsapp de mães, de ter maltratado os filhos da reclamada, isso após a rescisão contratual. Tal mensagem foi difundida em outros grupos. Declaro a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à anotação na CTPS digital da autora, a fim de constar: i) Empregador: Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa; ii) data de admissão: 27/01/2025; iii) Cargo: Babá; iv) Remuneração: R$ 4.500,00; v) data da saída: 14/03/2025, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital da autora, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. Ao não efetuar a anotação da CTPS da reclamante e não quitar as horas extras prestadas pela autora, a reclamada descumpriu obrigações contratuais, de sorte que a rescisão indireta do contrato de trabalho é medida que se impõe (CLT, art. 482. “d”). Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), das férias proporcionais + 1/3 (01/12)[3], do décimo terceiro salário proporcional (01/12)[4] e do FGTS + 40% relativo ao lapso temporal compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. Parâmetro para liquidação: R$ 4.500,00. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à décima segunda diária, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho – 06h00min às 18h00min, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Outrossim, deve ser considerado que, de segunda a quinta-feira, a reclamante trabalhava 01h30min durante a madrugada; ii) base de cálculo: R$ 4.500,00; iii) divisor: 220; iv) adicional de 50%. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ na exordial, a autora postula horas extras acima da décima segunda diária, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido (fls. 12/14 do pdf). _ a reclamante não pleiteou indenização pela fruição a menor do intervalo para refeição e descanso, a atrair a presunção de que desfrutava de uma hora de intervalo intrajornada. _ no entendimento deste Julgador, a Babá que reside no seu local de trabalho deve ter o cômputo das horas efetivamente trabalhadas, para fins de apuração das horas extras. Em sede de depoimento pessoal, a reclamante informou que, durante a madrugada, trabalhava uma média de 01h30min[5]. _ na sexta-feira, a autora não dormia na residência da reclamada, de sorte que, em tal dia da semana, não deve ser considerado que a reclamante trabalhava de madrugada. _ a autora não postulou reflexos das horas extras, razão pela qual devem ser observados os limites objetivos do pedido. Após o término do contrato de trabalho, a reclamada enviou a seguinte mensagem de whatsapp para um grupo de mães, acompanhada do RG da reclamante: “(ATENÇÃO BABÁ QUE MALTRATA CRIANÇA) Pessoal, tudo bem? Gostaria de contar que a babá Cida (Foto do RG abaixo) trabalhou aqui em casa no ultimo mês e descobri que ela estava maltratando meus filhos. Além disso, ela ameaçou a minha mensalista que cuida da casa e também a babá folguista do fds, que são super da minha confiança. Eu a desliguei na sexta e estou mandando para todos os grupos de mae que conheço realmente que nenhuma mae passe pelo que eu passei. Inclusive eu dei boa referencia dela pra ser folguista em outra casa, logo quando ela começou comigo, mas não lembro se foi nesse grupo, então se foi, já peço desculpas e quem quiser saber mais, por favor, pode falar comigo no privado. Obrigada.” Note-se que a reclamada acusou indevidamente a autora de maltratar os dois bebês que cuidava. Ainda, tal mensagem foi difundida para outros grupos de whatsapp. Inegável que o ato praticado pela ex-empregadora, consistente em propalar informação profissional desabonadora inverídica sobre a autora, dificultará que a reclamante arranje outro emprego como Babá. Diante da ilicitude da conduta da reclamada, a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, de sorte a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Por conseguinte, é constitucional o arbitramento judicial do dano, ainda que em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta da empregadora e o caráter pedagógico da reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00[6], a serem corrigidos a partir da data desta decisão. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO Em sede de depoimento pessoal, a autora esclareceu que foi contratada pela reclamada para exercer o cargo de Babá e teve como atribuições[7]: _ cuidar de dois bebês (gêmeos). _ lavar e passar as roupas dos bebês. _ passear com os bebês em praças e parques. _ arrumar o quarto dos bebês. As tarefas de cuidar e de passear com os bebês são ínsitas ao cargo de Babá. Acrescenta-se que o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer um plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que o fato de a reclamante, no desempenho do Cargo de Babá, executar as tarefas de arrumar o quarto dos bebês e lavar e passar as roupas destes, não lhe assegura a percepção de diferenças salariais. Rejeito o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ter efetuado o pagamento de quaisquer das verbas objeto de condenação, até mesmo porque nem sequer juntou aos autos documentos, de sorte que não há falar em compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 35 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARIA APARECIDA NUNES PASSOS em desfavor de TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA, decido ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), das férias proporcionais + 1/3 (01/12), do décimo terceiro salário proporcional (01/12) e do FGTS + 40% relativo ao lapso temporal compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025; de horas extras, assim consideradas as excedentes à décima segunda diária, sem reflexos, e de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à anotação na CTPS digital da autora, a fim de constar: i) Empregador: Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa; ii) data de admissão: 27/01/2025; iii) Cargo: Babá; iv) Remuneração: R$ 4.500,00; v) data da saída: 14/03/2025, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital da autora, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 13.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte condenada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00'01" a 5'26" da gravação audiovisual do interrogatório da autora. [2] No trecho entre 00’01” a 03’13” da gravação audiovisual, a autora informou que, durante a madrugada, laborava uma média de uma hora de meia. [3] Limite objetivo do pedido (fl. 14 do pdf). [4] Limite objetivo do pedido (fl. 14 do pdf). [5] Trecho entre 00’01” a 03’13” da gravação audiovisual do depoimento da reclamante. [6] Valor postulado na petição inicial (fl. 19 do pdf). [7] Trecho entre 03’14” a 03’53” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela reclamante. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA NUNES PASSOS

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Maria Aparecida Nunes Passos x Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa

ID: 337984272

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-17.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES PASSOS

Polo Passivo:

TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000431-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA NUNES PASSOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000431-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA NUNES PASSOS RECLAMADO: TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680f629 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 As partes mantiveram relação de emprego, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025, de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. CONFISSÃO DA RECLAMADA. EFEITOS A reclamada não compareceu à audiência una realizada no dia 05/06/2025, razão pela qual foi declarada confessa (fl. 126 do pdf). A partir da análise da prova documental e dos fatos descritos na exordial, limitados pelo depoimento pessoal da autora, reconhece-se que a reclamante[1]: _ trabalhou para a reclamada como empregada doméstica (Babá), no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025, e não teve a sua CTPS assinada. _ tinha como principal atribuição cuidar de dois bebês (gêmeos). _ recebeu R$ 4.500,00 a título de remuneração mensal. _ laborou das 06h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, e mais uma média de uma hora e meia durante a madrugada, de segunda a quinta-feira[2]. _ foi acusada indevidamente pela reclamada, em um grupo de whatsapp de mães, de ter maltratado os filhos da reclamada, isso após a rescisão contratual. Tal mensagem foi difundida em outros grupos. Declaro a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à anotação na CTPS digital da autora, a fim de constar: i) Empregador: Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa; ii) data de admissão: 27/01/2025; iii) Cargo: Babá; iv) Remuneração: R$ 4.500,00; v) data da saída: 14/03/2025, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital da autora, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. Ao não efetuar a anotação da CTPS da reclamante e não quitar as horas extras prestadas pela autora, a reclamada descumpriu obrigações contratuais, de sorte que a rescisão indireta do contrato de trabalho é medida que se impõe (CLT, art. 482. “d”). Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), das férias proporcionais + 1/3 (01/12)[3], do décimo terceiro salário proporcional (01/12)[4] e do FGTS + 40% relativo ao lapso temporal compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. Parâmetro para liquidação: R$ 4.500,00. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à décima segunda diária, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho – 06h00min às 18h00min, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Outrossim, deve ser considerado que, de segunda a quinta-feira, a reclamante trabalhava 01h30min durante a madrugada; ii) base de cálculo: R$ 4.500,00; iii) divisor: 220; iv) adicional de 50%. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ na exordial, a autora postula horas extras acima da décima segunda diária, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido (fls. 12/14 do pdf). _ a reclamante não pleiteou indenização pela fruição a menor do intervalo para refeição e descanso, a atrair a presunção de que desfrutava de uma hora de intervalo intrajornada. _ no entendimento deste Julgador, a Babá que reside no seu local de trabalho deve ter o cômputo das horas efetivamente trabalhadas, para fins de apuração das horas extras. Em sede de depoimento pessoal, a reclamante informou que, durante a madrugada, trabalhava uma média de 01h30min[5]. _ na sexta-feira, a autora não dormia na residência da reclamada, de sorte que, em tal dia da semana, não deve ser considerado que a reclamante trabalhava de madrugada. _ a autora não postulou reflexos das horas extras, razão pela qual devem ser observados os limites objetivos do pedido. Após o término do contrato de trabalho, a reclamada enviou a seguinte mensagem de whatsapp para um grupo de mães, acompanhada do RG da reclamante: “(ATENÇÃO BABÁ QUE MALTRATA CRIANÇA) Pessoal, tudo bem? Gostaria de contar que a babá Cida (Foto do RG abaixo) trabalhou aqui em casa no ultimo mês e descobri que ela estava maltratando meus filhos. Além disso, ela ameaçou a minha mensalista que cuida da casa e também a babá folguista do fds, que são super da minha confiança. Eu a desliguei na sexta e estou mandando para todos os grupos de mae que conheço realmente que nenhuma mae passe pelo que eu passei. Inclusive eu dei boa referencia dela pra ser folguista em outra casa, logo quando ela começou comigo, mas não lembro se foi nesse grupo, então se foi, já peço desculpas e quem quiser saber mais, por favor, pode falar comigo no privado. Obrigada.” Note-se que a reclamada acusou indevidamente a autora de maltratar os dois bebês que cuidava. Ainda, tal mensagem foi difundida para outros grupos de whatsapp. Inegável que o ato praticado pela ex-empregadora, consistente em propalar informação profissional desabonadora inverídica sobre a autora, dificultará que a reclamante arranje outro emprego como Babá. Diante da ilicitude da conduta da reclamada, a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, de sorte a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Por conseguinte, é constitucional o arbitramento judicial do dano, ainda que em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta da empregadora e o caráter pedagógico da reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00[6], a serem corrigidos a partir da data desta decisão. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO Em sede de depoimento pessoal, a autora esclareceu que foi contratada pela reclamada para exercer o cargo de Babá e teve como atribuições[7]: _ cuidar de dois bebês (gêmeos). _ lavar e passar as roupas dos bebês. _ passear com os bebês em praças e parques. _ arrumar o quarto dos bebês. As tarefas de cuidar e de passear com os bebês são ínsitas ao cargo de Babá. Acrescenta-se que o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer um plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que o fato de a reclamante, no desempenho do Cargo de Babá, executar as tarefas de arrumar o quarto dos bebês e lavar e passar as roupas destes, não lhe assegura a percepção de diferenças salariais. Rejeito o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ter efetuado o pagamento de quaisquer das verbas objeto de condenação, até mesmo porque nem sequer juntou aos autos documentos, de sorte que não há falar em compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 35 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARIA APARECIDA NUNES PASSOS em desfavor de TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA, decido ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), das férias proporcionais + 1/3 (01/12), do décimo terceiro salário proporcional (01/12) e do FGTS + 40% relativo ao lapso temporal compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025; de horas extras, assim consideradas as excedentes à décima segunda diária, sem reflexos, e de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à anotação na CTPS digital da autora, a fim de constar: i) Empregador: Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa; ii) data de admissão: 27/01/2025; iii) Cargo: Babá; iv) Remuneração: R$ 4.500,00; v) data da saída: 14/03/2025, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital da autora, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 13.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte condenada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00'01" a 5'26" da gravação audiovisual do interrogatório da autora. [2] No trecho entre 00’01” a 03’13” da gravação audiovisual, a autora informou que, durante a madrugada, laborava uma média de uma hora de meia. [3] Limite objetivo do pedido (fl. 14 do pdf). [4] Limite objetivo do pedido (fl. 14 do pdf). [5] Trecho entre 00’01” a 03’13” da gravação audiovisual do depoimento da reclamante. [6] Valor postulado na petição inicial (fl. 19 do pdf). [7] Trecho entre 03’14” a 03’53” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela reclamante. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA

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Rita De Cassia Menezes Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 338354040

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047967-45.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA FAGUNDES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5047967-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5047967-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA FAGUNDES BARCELOS - ES36561 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de audiência de ID 62826750, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – MÉRITO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Afirma a Requerente, que verificou o lançamento de empréstimo consignado em seu benefício junto ao banco Requerido, o qual não realizou, tampouco autorizou a contratação. Que “(...)tentou devolver o valor creditado em sua conta, reafirmando que nunca reconheceu a contratação deste empréstimo e que a transação foi feita sem o seu consentimento (...)”, contudo, sem sucesso. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de débito em relação ao contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais de R$ 5.000,00 Em contestação a FACTA FINANCEIRA (ID 57014461), sustenta regularidade da sua conduta, que a parte Requerente realizou a contratação do empréstimo consignado, formalizado por meio eletrônico, sendo o valor disponibilizado na conta autoral, não podendo a parte autora aduzir desconhecimento da adesão, sob pena de enriquecimento ilícito. Sustenta ainda que os descontos realizados são regulares, bem como não há danos morais a serem indenizados. Por fim, em caso de procedência da pretensão autoral, formula pedido de devolução ou compensação do montante disponibilizado. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a Requerente é destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Requerido, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Com efeito, a controvérsia no presente caso encontra-se na regularidade ou da contratação do empréstimo realizado em nome da autora, contrato n° 84459851 (ID 57014462). Resultou comprovado nos autos que foi realizada transferência para conta vinculado ao nome da autora, no dia 06/09/2024, com a quantia de R$ 7.713,97 (ID 54817542 – pág.17), proveniente de contrato de empréstimo supostamente contratado pela parte autora. Em que pese as alegações do banco réu de que a contratação foi solicitada e formalizada por interesse da autora, a parte autora nega que tenha solicitado ou autorizado o referido empréstimo. Analisando os documentos dos autos, verifico que o contrato foi formalizado por biometria facial, tendo o banco Requerido trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo acompanhado da fotografia da parte autora e documento pessoal (ID 57014462). Entretanto, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade da Requerente no caso em apreço. Constata-se dos documentos anexados pelo Banco Requerido, que a parte autora não assinou nenhum documento, tampouco comprovou o banco as tratativas pela parte autora quanto esta negociação, o que seria de fácil produção, tendo em vista que o banco réu em defesa sustenta a existência de um procedimento para a formalização do negócio, ID 57014461 – pág. 06 e 07. Salienta-se aqui, a infinidade de problemas que poderão ocorrer, uma vez que é possível a realização de empréstimo por meio de simples selfie de celular, sem nenhuma forma de segurança própria que ofereça razoável consistência ao produto oferecido, ou outro meio de confirmação. Ou seja, basta um retrato e o banco requerido libera o contrato. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. "SELFIE". DANOS MORAIS. 1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10007753220228260291 Jaboticabal, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023) SERVIÇO BANCÁRIO – Autor que nega a solicitação de empréstimo consignado junto ao Banco réu - Contratação realizada mediante a colheita de biometria facial (selfie) - Recurso que corresponde a apenas uma fotografia, não implicando em declaração de vontade do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados – Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000431-31.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Assim, diante dos argumentos acima levantados, entendo que merece acolhimento o pleito autoral vez que reputo a tese verossímil e reconheço que a parte Requerente não realizou o contrato de empréstimo aqui impugnado. Nesse sentido, declaro a nulidade do contrato n° 84459851 (ID 57014462), reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referente àquele. Ante a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, impõe-se a devolução do valor de R$ 7.713,97 (sete mil setecentos e treze reais e noventa e sete centavos), creditados na conta autoral ao banco Requerido, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da parte Requerente, o que é vedado pelos arts. 884 e 885 do CC. É devido também, a restituição dos valores descontados do benefício autoral referentes as parcelas do empréstimo, desde novembro de 2024 até a presente data (julho/2025), conforme previsão contratual, ID 57014462 – pág. 03, no valor de R$ 180,00 cada, totalizando a quantia de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais). Ainda, ante o reconhecimento da não contratação, para longe de configurar hipótese de exercício regular de direito, é de rigor a restituição da quantia comprovadamente paga pelo autor, inclusive de forma dobrada, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque as cobranças em questão, conforme apurado, se deram à revelia do consumidor, não sendo possível, pois, entender pela ocorrência de engano justificável, tanto mais quando práticas indevidas como esta verificada no caso concreto são muito frequentes e as grandes fornecedoras tratam essas ocorrências com descaso. Quanto ao dano moral, a Requerente foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço do banco réu em relação aos seus parceiros correspondentes bancários, situação capaz de ensejar responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos moldes do art. 6°, VI do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Não há que se falar em mero aborrecimento, considerando os descontos indevidos realizados em seu benefício. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a parte Requerente deverá devolver o valor de R$ 7.713,97, referente ao valor creditado em sua conta, verifico que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, tratando-se de dívidas líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 368 e 369 do CC, determino a compensação parcial da quantia devida pelo banco Requerido a parte Requerente a título de danos materiais e morais com o valor a ser devolvido ao réu pela parte autora. Por fim, tendo em vista a declaração de nulidade, o reconhecimento de inexigibilidade dos débitos, com o consequente cancelamento do contrato, determino que a FACTA FINANCEIRA se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para fins de: a. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo entre RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devendo, portanto, ser cancelado o contrato de empréstimo nº. 84459851. b. DETERMINAR ao FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. c. CONDENAR FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a pagar a RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS: · Em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a quantia de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. · R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. d. DETERMINAR a compensação da quantia devida pelo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO à RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS a título de danos materiais e morais com o montante de R$ 7.713,97 (sete mil setecentos e treze reais e noventa e sete centavos), relativos ao valor creditado em conta autoral. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5047967-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54817534 Petição Inicial Petição Inicial 24111814573069200000051950830 54817538 doc foto Indicação de prova em PDF 24111814573092200000051950834 54817539 comp residente Indicação de prova em PDF 24111814573109500000051950835 54817542 documento Indicação de prova em PDF 24111814573130600000051950837 54823653 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111815180702600000051955594 54855566 Decisão Decisão 24111818384329100000051985215 54892358 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24111913035573000000052020111 54892359 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111913035600500000052020112 55705321 Habilitação nos autos Petição (outras) 24120310272940700000052775699 55705328 PETICAO Habilitações em PDF 24120310272947600000052776456 55705329 ProcuracaoFactaFinanceira Documento de comprovação 24120310272959500000052776457 57014461 Contestação Contestação 25010315202145100000053993014 57014462 CONTRATO 1 Documento de comprovação 25010315202171200000053993015 62287688 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020714095472900000055323070 62287694 AR FACTA FINANCEIRA Aviso de Recebimento (AR) 25020714095512000000055323075 62813292 Petição (outras) Petição (outras) 25021009113340800000055799141 62813294 _4.PREP__75d9abd4e2037e971d07124fff81f8c7 Documento de Identificação 25021009113356000000055799143 62813295 _1.Petição Advogado_89dd4699741fc1a80e027e66a24d0ad5 Documento de Identificação 25021009113371000000055799144 62813296 _2.Juntada_bcaf461fce416508c77e21bbf19b4b50 Documento de Identificação 25021009113386100000055799145 62813297 _3.subs__96afb50e154658798c9ed81f4a3898a1 Documento de Identificação 25021009113401300000055799146 62853995 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25021015004147400000055837219 62854415 PETIÇÃO RITA Petição (outras) em PDF 25021015004164000000055837239 62826750 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021017474862700000055811995 62883459 5047967-45.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 25021017474876900000055863908 64931430 Certidão Certidão 25031313484380400000057644147 65067426 Réplica Réplica 25031418543822700000057769020 65067427 WhatsApp Image 2025-03-14 at 6.46.10 PM Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031418543844600000057769021 70310767 Decisão Decisão 25060511341422800000062086021 70310767 Decisão Decisão 25060511341422800000062086021 70682562 manifestação Petição (outras) 25061019563852100000062758936

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