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"1000431-20.2022.8.26.0366" - Resultados da Busca

Resultados para "1000431-20.2022.8.26.0366"

Anderson Henrique De Sousa x Eugenio Costa Ferreira De Melo

ID: 297522180

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000013-05.2022.8.06.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3000013-05.2022.8.06.0140 Origem: Vara Única da Comarca de Paracuru Recorrente: Neuza Bezerra da Costa Freitas Recorrido: Banco Santander Brasil S.A. Juiz de Direito Relator: Raimundo Ram… Processo nº 3000013-05.2022.8.06.0140 Origem: Vara Única da Comarca de Paracuru Recorrente: Neuza Bezerra da Costa Freitas Recorrido: Banco Santander Brasil S.A. Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. CONTRATO ACOMPANHADO DA CAPTURA DE SELFIE E DA CÓPIA DO RG DA AUTORA. GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O CONSENTIMENTO DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE CONTRATANTE E A SUA CIÊNCIA ACERCA DE TODOS OS TERMOS CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTE DO STJ. EARESP Nº 678.608/RS. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE É JUSTO E ADEQUADO À SITUAÇÃO. PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Anoto, no entanto, que se trata de recurso inominado que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paracuru (id. 7354361) que, no exercício da competência material de juizado especial cível, extinguiu o feito sem resolução do mérito em decorrência da complexidade do feito, por suposta necessidade de gravação para averiguar e identificar o interlocutor. Insatisfeita com a sentença extintiva, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, preliminarmente, a desnecessidade da mencionada perícia. No mérito, aduz que não autorizou a celebração do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 3.071,15 e alega que não recebeu o valor contratado, bem como que são indevidos os descontos mensais de R$ 74,35, incidentes desde 10/2021. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, em razão da gratuidade judiciária que beneficia o recorrente. Em sede de preliminar, o recorrente alega que não é necessária a perícia para o deslinde da demanda e sustenta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento do feito. Assevero que inexiste a necessidade de realização de perícia de gravação, vez que não modificará o resultado da presente causa, pois a situação aqui analisada requer, sobretudo, a análise de provas documentais, que foram suficientemente apresentadas nos autos para análise da contratação do empréstimo consignado pela parte autora. Ademais, cópia da gravação da suposta ligação telefônica sequer foi apresentada nos autos pelo banco. Por isso, percebo que há razão na argumentação preliminar da recorrente. O lastro probatório da lide é amplo e suficiente para julgar o processo, razão pela qual acolho a preliminar arguida para assentar a competência do sistema de Juizados para processar e julgar o feito. Assim, anulo a sentença extintiva do juízo de origem e, com fundamento na Teoria da Causa Madura para o julgamento da ação, prevista no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, e prestigiando também os princípios da celeridade, da praticidade e economia processual, passo à análise do mérito da causa. Cumpre-me, inicialmente, asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, que aduz "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, à luz do art. 17 do CDC, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, enfatizando-se que ainda que inexista relação jurídica entre as partes, em se verificando a condição de terceiro prejudicado, aplicam-se as normas consumeristas. Analisando o lastro probatório dos autos, contudo, percebo que o contrato impugnado pela parte autora diz respeito ao empréstimo consignado nº 228262911, incluído em 20/09/2021, no valor de R$ 3.167,86 e com previsão de pagamento de 84 parcelas de R$ 74,35, conforme Extrato do INSS (Id 7354331). Analisando a matéria posta em causa, depreende-se que o empréstimo consignado foi celebrado através de meio eletrônico, pela forma digital, conforme "Cédula de Crédito Bancário" (Id 7354347). À fl. 01 do referido documento, consta o dia 17/09/2021 como data de emissão do documento. Ademais, nada obstante a autora sustente que não foi beneficiada com a quantia do empréstimo, entendo ser incontroversa a disponibilização do valor de R$ 3.071,15 na sua conta corrente situada no Banco do Brasil. Os dados bancários indicados na CCB (Id 7354347) são idênticos àqueles que constam no seu extrato de empréstimo consignado (Id 7354332) e a recorrente não produziu qualquer prova no sentido de afastar tal constatação, o que poderia ter sido feito através da simples apresentação do extrato da sua conta. Todavia, apesar de constar informação sobre a existência de assinatura eletrônica do instrumento contratual, entendo que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório disposto no art. 373, II, do CPC. Isso porque, inexiste qualquer protocolo da assinatura eletrônica correspondente, não havendo informações referentes à forma em que foi dado o consentimento pela contratante. A simples apresentação de foto do rosto da autora e de cópia do seu documento pessoal, anexados à CCB digital (Id 7354347 - pp. 08 e 09), não é suficiente para, por si só, imputar à recorrente a autoria da contratação no sentido de atestar que ela, de fato, solicitou o empréstimo naqueles moldes e tinha ciência de todos os seus termos. Inclusive, no bojo da contestação (Id 7354345), observo que o réu suscitou preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, ao fundamentar a necessidade de realização de perícia técnica da gravação telefônica, a fim de demonstrar que a autora foi a contratante do empréstimo. Ocorre que, como já mencionado, sequer apresentou nos autos qualquer gravação telefônica a fim de fundamentar o referido pedido. Ou seja, a simples apresentação de captura do rosto da autora não é capaz de demonstrar que a fotografia foi tirada com o intuito de fazer prova da manifestação de vontade de contratar com o banco no contexto da transação impugnada nesses autos. Sobre o tema, destaco os julgados: EMENTA: SERVIÇO BANCÁRIO AUTOR QUE NEGA A SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU - CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE A COLHEITA DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) - RECURSO QUE CORRESPONDE A APENAS UMA FOTOGRAFIA, NÃO IMPLICANDO EM DECLARAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Recurso Inominado Cível nº 1000431-31.2023.8.26.0157. 2ª Turma Recursal Cível. Relatora: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho. Data do julgamento: 13/12/2023. Data da Publicação: 13/12/2023) RECURSO INOMINADO. CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMINATÓRIA, C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA INSATISFATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, POR ENCARGO EXCLUSIVO DO BANCO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E CLARA PARA FINS DE DESCONTOS SOB A FORMA DE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA TANTO NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES FOTOS, VIA SELFIES, COMO TÊM SE TORNADO COMUM. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DIANTE DE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. EVENTO, POR SI SÓ, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ALÉM DO QUE O APENAMENTO CABÍVEL JÁ ESTÁ SENDO APLICADO, MEDIANTE RESTITUIÇÃO DOBRADA, NÃO HAVENDO COGITAR DE OUTRAS SANÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJRS. Recurso Inominado Nº 5001026-50.2023.8.21.0011, 1ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Renan Alexandre Ioris, Julgado em: 05-11-2024) Nesse contexto, entendo que a instituição financeira não suportou o ônus probandi disposto no inciso II do art. 373 do CPC. Mesmo sendo incontroversa a disponibilização do valor referente ao empréstimo na conta bancária da recorrente, entendo que não restou comprovada a efetiva contratação por ela. Como consequência, a Instituição Bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do Recorrente prescinde da comprovação de culpa. Além disso, nos termos da Súmula 479, STJ, deve a recorrente responder objetivamente pelos danos gerados em razão de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Destaco, ainda, que o contrato firmado não é abrangido pela modulação dos efeitos da decisão exarada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp nº 678.608/RS, sob a relatoria do Min. Og Fernandes. Por essa razão, os valores devem ser ressarcidos à autora em dobro, uma vez que ocasionados por erro injustificado da parte ré (negligência/culpa), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Já no que tange ao dano moral, quando do seu arbitramento, o juiz deve levar em conta o equívoco do fornecedor, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela parte autora, além do caráter preventivo, compensatório e pedagógico dos danos. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Presentes tais balizamentos, e consideradas as peculiaridades do caso concreto, mormente o fato de que foram efetivados descontos mensais ilegítimos de R$ 74,35, entendo que a fixação do montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em conformidade com a extensão do dano sofrido pelo autor e o grau de culpa da demandada, sem perder de vista o aspecto pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Isto posto ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da sentença, pois reconheço a competência do juízo especial para processar e julgar o feito, aplico a Teoria da Causa Madura (artigo 1.013, §3º, CPC) e, assim, julgo o mérito da demanda para: (a) Declarar a inexistência do contrato nº 228262911 e do débito a ele atrelado; (b) Condenar o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A à restituição dos valores indevidamente descontados, até sua suspensão, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), com incidência de juros moratórios a partir da data da cobrança (súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelo IPCA a partir da mesma data (súmula 43 do STJ); (c) Condenar o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados com correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzido o IPCA do período (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). (d) Autorizar a compensação entre o valor de R$ 3.071,15, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE, o qual foi disponibilizado em favor da parte autora, e o quantum da condenação acima imposta. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000431-20.2022.8.26.0366"

Anderson Henrique De Sousa x Eugenio Costa Ferreira De Melo