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Maria Sabrina Cosmo De Morais 04839712190 x Banco Bradesco S.A.

ID: 320338717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044773-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190 REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - MT20732-A RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em dois contratos de capital de giro firmados com a instituição financeira ré, notadamente quanto à cobrança de tarifas não especificadas, inclusão de seguro prestamista, capitalização diária dos juros sem indicação da taxa aplicável e fixação de taxas de juros superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central. Afirma que no Contrato nº 14.860.914, firmado em junho de 2021, no valor de R$ 165.715,87, foram estipuladas 48 parcelas de R$ 4.998,63, com aplicação de juros remuneratórios de 1,60% ao mês, quando a média de mercado à época era de 1,11%. No Contrato nº 16143440, oriundo de renegociação ocorrida em abril de 2023, no valor de R$ 105.658,13, foram pactuadas 26 parcelas de R$ 5.434,32, com taxa de juros de 1,83% ao mês, também superior à média apurada pelo BACEN (1,73%). A parte autora alega que, ao longo dos pagamentos realizados, arcou com valores significativamente superiores aos que seriam devidos caso fossem aplicadas taxas justas, conforme planilhas anexadas, e requer a revisão dos contratos com adequação das taxas de juros à média do BACEN, expurgo das tarifas e do seguro prestamista, declaração de inexistência de mora e repetição do indébito, inclusive em dobro, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais superiores. Pleiteia, em síntese, a concessão da justiça gratuita e o deferimento de tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes durante a tramitação da demanda. No mérito, requer a revisão dos contratos bancários nº 14.860.914 e 16143440, com o expurgo de tarifas não especificadas e do seguro prestamista, a limitação da taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo Banco Central e o afastamento da capitalização diária dos juros diante da ausência de informação clara sobre a taxa aplicada. Requer, ainda, o reconhecimento da inexistência de mora contratual, a repetição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, a readequação do saldo devedor conforme os novos parâmetros, bem como a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ao ID 147625082, foi indeferida a tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova, com citação do réu para contestar. Deixou-se de designar audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação ao ID 126942604, arguindo, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado a via administrativa antes de ajuizar a demanda, o que afastaria o interesse processual. Alegou, ainda, o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse de agir, e a inépcia da inicial, em razão da ausência de indicação dos valores incontroversos e da falta de demonstração de prejuízo concreto. No mérito, sustentou a validade e regularidade dos contratos firmados, com livre manifestação de vontade da autora, que teria usufruído dos valores contratados. Afirmou que as cláusulas contratuais foram claras e expressas, incluindo a pactuação dos juros, tarifas e seguro prestamista. Alegou que a taxa de juros contratada é compatível com o mercado, sendo válida sua livre estipulação, e que a cobrança de tarifas administrativas e seguro encontra respaldo na legislação e na jurisprudência dominante. Aduziu, ainda, que não há ilegalidade na forma de capitalização dos juros, e que não se vislumbra qualquer abusividade ou vício que justifique a revisão pretendida. Ao final, requereu a rejeição das preliminares formuladas pela autora e da inversão do ônus da prova, caso ainda não analisada, bem como a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Requereu, ainda, a produção de todas as provas admitidas, inclusive prova pericial contábil, caso necessário. No ID 153352230, a autora impugna a contestação, defendendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Sustenta a abusividade dos juros e tarifas, aponta venda casada na contratação de seguros (Tema 972/STJ) e a inexistência de mora diante das cobranças excessivas, o que tornaria indevida a negativação. Requer a procedência da ação com restituição em dobro dos valores pagos. Ao ID 161832541, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1010333-74.2024.8.11.0000, interposto contra decisão proferida neste feito, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência pleiteada para suspensão da negativação e protesto, por ausência dos requisitos legais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente de direito, bem como os documentos que instruem os autos. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, conforme razões a seguir: 1. Inexistência de pretensão resistida e ausência de interesse processual A alegação de inexistência de pretensão resistida não merece prosperar. A parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam sua discordância quanto às cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré, notadamente em relação à taxa de juros, capitalização diária, cobrança de tarifas não discriminadas e inclusão de seguro prestamista. Assim, estando presentes o binômio necessidade-utilidade, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Aplica-se ao caso o entendimento já consolidado no âmbito das Turmas Recursais do TJMT: “É inequívoco o interesse de agir da parte autora, na medida em que, diante de eventual ato lesivo praticado pela parte requerida, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada pela ré já demonstra a resistência à pretensão autoral.” (N.U 1002447-71.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) 2. Inépcia da petição inicial por ausência de indicação de valores incontroversos e de demonstração de prejuízo concreto A petição inicial preenche todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora delimitou com clareza os contratos objetos da demanda, apontou os encargos questionados, indicou a taxa pactuada e comparou com a média de mercado divulgada pelo BACEN, além de apresentar os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Apresentou planilha de cálculos aos IDs 137809508 e 137809509. Assim, não há falar em inépcia, razão pela qual também rejeito esta preliminar. 3. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir Afasto, por fim, a alegação de que a petição inicial devesse ser indeferida por ausência de interesse de agir. Conforme já exposto, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de controvérsia jurídica relevante e resistência à pretensão da parte autora. Assim, não subsiste qualquer vício ou ausência de pressuposto processual que justifique o indeferimento liminar da petição inicial. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da alegada abusividade dos juros remuneratórios A parte autora sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos Contratos nº 14.860.914 (junho/2021) e nº 16143440 (abril/2023), afirmando que excederiam as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias. Consta dos autos que: a) No Contrato nº 14.860.914, a taxa pactuada foi de 1,60% ao mês, frente à média de mercado de 1,11% ao mês; b) No Contrato nº 16143440, a taxa pactuada foi de 1,83% ao mês, frente à média de 1,73% ao mês. Embora ambas as taxas estejam acima da média, as diferenças não atingem patamar que, por si só, as torne abusivas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27 dos recursos repetitivos) estabelece que a revisão judicial dos juros remuneratórios somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, III, do CDC). Além disso, a orientação dominante, tanto no STJ quanto no TJMT, considera como parâmetro objetivo de tolerância a razão de até 1,5 vezes a taxa média de mercado, de modo que não há presunção de abusividade quando os encargos se mantêm dentro desse limite. No caso concreto: Para o Contrato nº 14.860.914, com média de 1,11% ao mês, o limite de 1,5x seria de 1,665% ao mês. A taxa contratada de 1,60% ao mês está abaixo desse teto, afastando a configuração de onerosidade excessiva. Para o Contrato nº 16143440, com média de 1,73% ao mês, o limite de 1,5x seria de 2,595% ao mês. A taxa contratada de 1,83% ao mês está bem abaixo desse patamar. Assim, não há qualquer ilegalidade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em ambos os contratos. Nesse sentido: “Os juros remuneratórios não são abusivos quando fixados abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.” (N.U 1001090-35.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) “Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média de mercado, encontra-se dentro dos patamares praticados no segmento para a mesma operação financeira.” (N.U 1067993-97.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Da capitalização de juros A cláusula contratual estabelece de forma expressa a capitalização diária dos juros, com indicação clara no instrumento, afastando as alegações de ausência de informação ou de abusividade neste ponto. Da cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista No que tange à cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista, é certo que tais valores somente podem ser exigidos se houver cláusula contratual clara, específica e com consentimento inequívoco do contratante. No caso dos autos, a contratação do seguro prestamista encontra-se expressamente prevista na Cláusula 4 da Cédula de Crédito Bancário, a qual estabelece, de forma clara e destacada, que a contratação do seguro é opcional, com direito de cancelamento a qualquer tempo e devolução proporcional dos valores pagos. Consta ainda a identificação da seguradora, da corretora, os respectivos CNPJs e SUSEP, bem como link para acesso às condições gerais da apólice, conferindo total transparência ao contrato. Ademais, o valor do prêmio do seguro foi discriminado no Quadro II-14, sendo diluído nas parcelas do contrato, o que afasta qualquer alegação de cobrança embutida, dissimulada ou unilateral. Não se verifica, portanto, qualquer indício de imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do crédito, nem ausência de manifestação de vontade livre, informada e inequívoca. Pelo contrário, a redação contratual é suficiente para demonstrar que se tratou de opção voluntária, com plena ciência da parte autora. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.” (N.U 1005872-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Julgado em 13/06/2025) “O contrato encontra-se regido pelas normas do CDC, sendo válida a cobrança do seguro prestamista quando demonstrado o consentimento expresso e informado do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ.” (N.U 1000431-19.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 14/06/2025) Do mesmo modo, não se identifica cobrança de tarifas administrativas genéricas ou dissimuladas. Ausente qualquer demonstração de encargos embutidos ou não informados no contrato, não há que se falar em expurgo ou repetição de indébito quanto a esse ponto. Diante disso, afasta-se a alegação de cobrança indevida de seguro prestamista e tarifas administrativas, porquanto comprovada a regularidade contratual e a anuência expressa da parte autora. Da repetição do indébito Não havendo prova de cobrança indevida ou de valores pagos além do devido, não há que se falar em repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada. Do dano moral A mera contratação de crédito com encargos compatíveis com o mercado, regularmente pactuados e expressamente informados, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral. Inexistente nos autos qualquer lesão extrapatrimonial comprovada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Jose Leandro Lima Ribeiro x V - Power Energia, Empreendimentos E Infraestrutura Ltda

ID: 276399159

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000012-51.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA

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LUCAS BRENO MOURA NUNES

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JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000012-51.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000012-51.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO RECLAMADO: V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56fbaa2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo n°. 0000012-51.2025.5.07.0023 Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO (reclamante) e V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA. (reclamado), passou a MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, a proferir a seguinte SENTENÇA. 1. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PROCESSUAL 2.1.1. Das notificações e intimações As notificações e intimações decorrentes dos presentes autos poderão ser realizadas em quaisquer dos profissionais regularmente constituídos nas procurações e substabelecimentos acostados aos fólios, respeitados os pedidos de exclusividade, na forma da súmula 427 do TST. 2.2. PRELIMINARMENTE 2.2.1. Justiça Gratuita da parte reclamante Postulou o reclamante a concessão da gratuidade da justiça, conforme declaração inserta sob ID 78e7f68, uma vez que segundo o teor desse documento, em consonância com o disposto no artigo 790, parágrafo 4o da CLT, o(a) autor(a) declara a sua hipossuficiência para demandar em juízo. A reclamada impugnou tal pedido argumentando que a reclamante não comprovou a condição de hipossuficiência. O entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com os ditames da lei n. 13.467/2017, firmou-se no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência já suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da súmula 463 da CLT. Neste caso, em que pese a impugnação da reclamada, o reclamante beneficia-se da presunção relativa, diante da inexistência de comprovação nos autos de que o reclamante receba qualquer tipo de renda. Entende o Tribunal Superior do Trabalho que, para que seja afastada a presunção de hipossuficiência firmada por pessoa física, nos termos da Súmula 463, do TST, é necessário que haja, nos autos, robusta prova contrária à situação econômica declarada, não bastando, para tanto, a invocação dos parâmetros indicados no art. 790, § 3º, da CLT. (RR-1000431-92.2022.5.02.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/11/2024). Insista-se que no caso dos autos a reclamada não apresenta prova contundente de que o reclamante detém condição financeira de arcar com as despesas processuais porventura incidentes, estando possivelmente desempregada em razão da rescisão contratual. Por consequência, conclui este juízo que o reclamante está enquadrada na hipótese legal para ser beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, pelo que acolhe o pedido da reclamante. Benefício concedido. 2.2.2. Do pedido de Justiça Gratuita da parte reclamada A parte reclamada também requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando a atual e grave crise financeira que vem suportando, tendo juntado documentos no intuito de comprovar a hipossuficiência. No caso em apreço, em que pesem os documentos apresentados pela reclamada entendo que os mesmos não comprovam a impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade econômica. Pelo contrário, os documentos acostados por meio do ID 2d1928d atestam que a reclamada é recebedora de diversos ativos capazes de suportar o objeto de eventual condenação, considerando-se o privilégio do crédito trabalhista. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas demandam a comprovação cabal da impossibilidade destas de arcar com as despesas processuais. No caso, os documentos juntados, apresentam números fiscais condizentes com a atividades econômica da reclamada e inerentes ao risco do negócio, não caracterizando a insuficiência de recursos. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela reclamada. 2.3. MÉRITO 2.3.1. Das rescisão contratual – ausência de prova de prorrogação do contrato de experiência O reclamante alega ter laborado para a reclamada entre 26/09/2024 e 28/11/2024, na função de montador com remuneração de R$ 2.400,00. Sustenta o reclamante que fora contratado por prazo determinado de 30 dias, vencendo o pacto em 25/10/2024, sem que houvesse prorrogação. Acrescenta, no entanto que sua rescisão fora calculada como término do contrato a termo, quando o contrato já estava vigendo por prazo indeterminado, já que trabalhou até 28/11/2024. A CTPS de id 29b66e7 confirma a contratação por prazo determinado até 25/10/2024, a remuneração de R$ 2.400,00 e a baixa contratual em 28/11/2024. A reclamada, por sua vez, defende que celebrou contrato de experiência e não houve desligamento posterior ao período estabelecido no contrato de experiência, haja vista que este foi devidamente prorrogado dentro dos parâmetros legais. Sem razão a reclamada. Analisando a prova documental dos autos, verifico que o contrato de experiência foi assinado em 26/09/2024, com previsão de término para 25/10/2024, conforme documento de ID 0640df8. No referido documento, muito embora consta a cláusula de prorrogação do contrato de experiência, tem-se que o documento não é válido já que não se encontra datado e sequer assinado pela reclamada. Desta feita, conclui-se pela nulidade da prorrogação alegada pela reclamada. Corroborando com a prova documental, a testemunha da reclamada, Sr. Diego Lucena Moura, declarou que "enquanto trabalhando com sua pessoa, os reclamantes não assinaram qualquer documentação da empresa ". A prova oral corrobora que não houve prorrogação do contrato de experiência incialmente contratado, passando então o pacto, a partir de 25/10/2024, a viger por prazo indeterminado. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a prorrogação do contrato de experiência deve ser expressamente formalizada, em data anterior ao período inicial contratado, no caso em 25/10/2024, sob pena de conversão em contrato por prazo indeterminado. Não havendo nos autos prova de que prorrogação foi formalmente registrada em 25/10/2024, insista-se, por ausência de data e assinatura no documento de ID 0640df8, reconhece-se a vigência de pacto indeterminado a partir dessa data. Portanto, reconheço, a rescisão sem justa causa do pacto indeterminado ocorrida em 28/11/2024, conforme na CTPS digital do reclamante. 2.3.2. Das verbas rescisórias postuladas Reconhecida a convolação contrato do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado, e ocorrida a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT, defiro reclamante o pagamento seguinte das verbas, correspondente ao período contratual vigente entre 26/09/2024 a 27/12/2024, considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio (30 dias) e reflexos em férias com o terço constitucional (1/12) e 13º salário (1/12). O valor do FGTS foi depositado e liberado ao reclamante, conforme extrato acostado autos (ID 465ª7b2), cabendo o pagamento da multa de 40%, referente ao período contratual reconhecido em juízo. 2.3.3. Da multa do art. 477 da CLT Não obstante a conversão do contrato de experiência em contrato por contrato por prazo indeterminado, verifico que a reclamada procedeu ao pagamento das verbas rescisórias que reconhecia devidas dentro do prazo legal, conforme demonstra o TRCT de ID 366444f e o comprovante de anexado. A resolução da controvérsia posta em juízo não enseja a aplicação automática da multa prevista no art. 477, 8o, da CLT, segundo a jurisprudencia consolidada do TST. Assim, indefiro o pedido de multa do art. 477 da CLT. 2.3.4. Da multa do art. 467 da CLT Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada controverteu os pedidos do reclamante. 2.3.5. Do dano moral postulado O reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, argumentando que o alojamento fornecido pela reclamada apresentava condições precárias, com presença de fezes de animais, sapos, sendo o ambiente sujo e desorganizado. A reclamada, em sua defesa, nega os fatos, sustentando que “o conteúdo dos vídeos evidencia um alojamento devidamente estruturado e equipado, contendo fogão, geladeira, camas, redes e banheiro, demonstrando que a Reclamada oferecia condições adequadas de estadia aos trabalhadores, em total conformidade com as normas de segurança e conforto exigidas.” Analisando a prova dos autos, consta que o reclamante não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito. Isto porque, os vídeos juntados aos autos não demonstram de forma conclusiva as alegações da inicial, nem, sequer, que a imagens correspondem de fato ao alojamento que era utilizado pelo reclamante. As imagens mostram, conforme áudio, que o alojamento continha o básico, Não se verificou a presença de ratos, fezes de animais ou ainda latas de óleo nas imagens. No mais, o reclamante, em seu depoimento pessoal, reconhece: “que o alojamento de Grossas ficava no meio do nada; que quando chegaram as camas estavam sujas e sem condições de uso; que a empresa fez um bem bolado para mantê-los no local; que com muito sacrifício foram instalados em uma pousada; que na Serra do Mel aconteceu a mesma coisa; que quando chegaram no alojamento o quarto não tinha condições de ficar já que era todo fechado e não tinha ventilação; que como já vinham com o mesmo problema de Grossas a empresa também remanejou os funcionários para uma pousada;que não chegou a dormir nem uma noite no alojamento da Serra do Mel;” Diante da prova oral produzida nos autos, não se convenceu este juízo de que o reclamante estivesse, durante todo o curso contratual, submetido às condições de alojamento descritas na inicial. A testemunha do reclamante também confirmou que as alegadas condições precárias duraram "uma noite" e que “reclamaram no dia posterior e em dois três dias e o problema foi resolvido”. A mesma testemunha confirmou que “a casa contava com quatro quartos, tinha banheiro e fogão na cozinha; que somente tinha um banheiro na casa; que tinha papel higiênico;”. Considerando que o reclamante confessou que o problema foi pontual e prontamente resolvido, não vislumbra este juízo lesão efetiva à dignidade do trabalhador. A testemunha da reclamada, por sua vez, confirmou que: “em Grossos ficava hospedado tanto em alojamento como em pousada; que os reclamantes Alexandre e Leandro passaram três dias no alojamento e depois foram para uma pousada; que depois conseguiu uma casa na cidade; que quando os reclamantes chegaram no primeiro alojamento, em Grossos, eles não quiseram ficar porque já tinham 4 pessoas e seriam mais 3, dando um total de 7; que o alojamento tinha três quartos e somente um banheiro em funcionamento; que haviam quatro camas em cada quarto e uma cama de casal deixada pelo dono da casa; que a responsável pela limpeza do alojamento era a senhora Beatriz, que também era a cozinheira; que fazia café, almoço e janta; que quando os reclamantes Alexandre e Leandro chegaram no alojamento as camas estavam limpas e arrumadas, mas eles reclamaram porque o alojamento era em zona rural e não ficava perto de nada; que a empresa tinha um veículo à disposição dos colaboradores, que podiam utilizar se tivessem habilitação, caso contrário teriam que pedir o transporte ao encarregado, que também ficava no alojamento; que os reclamantes chegaram a dormir duas noites no alojamento quando foram transferidos para uma pousada; que ficaram na pousada por uns 5 dias; que o alojamento na Serra do Mel é uma casa com 3 quartos e dois banheiros;” Assim, considerando a ausência de provas conclusivas das condições degradantes alegadas pelo reclamante durante o lapso contratual, associada à confissão do reclamante da pronta resolução do problema pela empresa, não vislumbro a configuração de dano de moral indenizável. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral. 2.3.6 Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante regularmente constituído nos autos, com fundamento no artigo 791-A da CLT, sendo no percentual de 10% sobre o valor liquidado para a condenação. Indefiro o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada uma vez que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. 2.3.7. Da compensação Considerando o reconhecimento do término contratual de contrato por prazo indeterminado e sem justa causa, assiste razão à reclamada, pelo que defiro a compensação dos valores apurados em sede de liquidação de sentença com a importância de R$ 1.266,23, paga pelo término antecipado contrato a termo, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 3. DISPOSITIVO Ante oce de passe, no cursor de reclamação reclamação proposta por JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO em desfavor de V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA, decido: a) Deferir os benefícios da justiça gratuito ao reclamante; b) Indeferir os benefícios da justiça à reclamada gratuita; c) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para: Reconhecer a conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado em prazo em 25/10/2024; Declarar a rescisão contratual sem justa causa ocorrida em 28/11/2024; Condenar a reclamada pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (30 dias) e reflexos em: 13o salário sobre aviso prévio. Férias sobre aviso prévio. 1/3 constitucional sobre o férias. Multa de 40% sobre o FGTS depositado, referente ao curso contratual. d) Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros correção legais e monetária, com base na remuneração rescisória (TRCT de ID 366444f), garantida a compensação com a importância de R$ 1.266,23, paga pelo término antecipado contrato a termo. Contribuições previdenciárias fiscais e na forma da lei. Custas pela reclamada, no valor de R$74,72, a 2% do valor de condenação da, ora arbitrado em R$3.736,13. Intimem-se como partes. Registre-se como de praxe. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO

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Jose Leandro Lima Ribeiro x V - Power Energia, Empreendimentos E Infraestrutura Ltda

ID: 276399186

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000012-51.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRENO MOURA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000012-51.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000012-51.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO RECLAMADO: V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56fbaa2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo n°. 0000012-51.2025.5.07.0023 Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO (reclamante) e V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA. (reclamado), passou a MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, a proferir a seguinte SENTENÇA. 1. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PROCESSUAL 2.1.1. Das notificações e intimações As notificações e intimações decorrentes dos presentes autos poderão ser realizadas em quaisquer dos profissionais regularmente constituídos nas procurações e substabelecimentos acostados aos fólios, respeitados os pedidos de exclusividade, na forma da súmula 427 do TST. 2.2. PRELIMINARMENTE 2.2.1. Justiça Gratuita da parte reclamante Postulou o reclamante a concessão da gratuidade da justiça, conforme declaração inserta sob ID 78e7f68, uma vez que segundo o teor desse documento, em consonância com o disposto no artigo 790, parágrafo 4o da CLT, o(a) autor(a) declara a sua hipossuficiência para demandar em juízo. A reclamada impugnou tal pedido argumentando que a reclamante não comprovou a condição de hipossuficiência. O entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com os ditames da lei n. 13.467/2017, firmou-se no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência já suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da súmula 463 da CLT. Neste caso, em que pese a impugnação da reclamada, o reclamante beneficia-se da presunção relativa, diante da inexistência de comprovação nos autos de que o reclamante receba qualquer tipo de renda. Entende o Tribunal Superior do Trabalho que, para que seja afastada a presunção de hipossuficiência firmada por pessoa física, nos termos da Súmula 463, do TST, é necessário que haja, nos autos, robusta prova contrária à situação econômica declarada, não bastando, para tanto, a invocação dos parâmetros indicados no art. 790, § 3º, da CLT. (RR-1000431-92.2022.5.02.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/11/2024). Insista-se que no caso dos autos a reclamada não apresenta prova contundente de que o reclamante detém condição financeira de arcar com as despesas processuais porventura incidentes, estando possivelmente desempregada em razão da rescisão contratual. Por consequência, conclui este juízo que o reclamante está enquadrada na hipótese legal para ser beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, pelo que acolhe o pedido da reclamante. Benefício concedido. 2.2.2. Do pedido de Justiça Gratuita da parte reclamada A parte reclamada também requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando a atual e grave crise financeira que vem suportando, tendo juntado documentos no intuito de comprovar a hipossuficiência. No caso em apreço, em que pesem os documentos apresentados pela reclamada entendo que os mesmos não comprovam a impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade econômica. Pelo contrário, os documentos acostados por meio do ID 2d1928d atestam que a reclamada é recebedora de diversos ativos capazes de suportar o objeto de eventual condenação, considerando-se o privilégio do crédito trabalhista. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas demandam a comprovação cabal da impossibilidade destas de arcar com as despesas processuais. No caso, os documentos juntados, apresentam números fiscais condizentes com a atividades econômica da reclamada e inerentes ao risco do negócio, não caracterizando a insuficiência de recursos. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela reclamada. 2.3. MÉRITO 2.3.1. Das rescisão contratual – ausência de prova de prorrogação do contrato de experiência O reclamante alega ter laborado para a reclamada entre 26/09/2024 e 28/11/2024, na função de montador com remuneração de R$ 2.400,00. Sustenta o reclamante que fora contratado por prazo determinado de 30 dias, vencendo o pacto em 25/10/2024, sem que houvesse prorrogação. Acrescenta, no entanto que sua rescisão fora calculada como término do contrato a termo, quando o contrato já estava vigendo por prazo indeterminado, já que trabalhou até 28/11/2024. A CTPS de id 29b66e7 confirma a contratação por prazo determinado até 25/10/2024, a remuneração de R$ 2.400,00 e a baixa contratual em 28/11/2024. A reclamada, por sua vez, defende que celebrou contrato de experiência e não houve desligamento posterior ao período estabelecido no contrato de experiência, haja vista que este foi devidamente prorrogado dentro dos parâmetros legais. Sem razão a reclamada. Analisando a prova documental dos autos, verifico que o contrato de experiência foi assinado em 26/09/2024, com previsão de término para 25/10/2024, conforme documento de ID 0640df8. No referido documento, muito embora consta a cláusula de prorrogação do contrato de experiência, tem-se que o documento não é válido já que não se encontra datado e sequer assinado pela reclamada. Desta feita, conclui-se pela nulidade da prorrogação alegada pela reclamada. Corroborando com a prova documental, a testemunha da reclamada, Sr. Diego Lucena Moura, declarou que "enquanto trabalhando com sua pessoa, os reclamantes não assinaram qualquer documentação da empresa ". A prova oral corrobora que não houve prorrogação do contrato de experiência incialmente contratado, passando então o pacto, a partir de 25/10/2024, a viger por prazo indeterminado. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a prorrogação do contrato de experiência deve ser expressamente formalizada, em data anterior ao período inicial contratado, no caso em 25/10/2024, sob pena de conversão em contrato por prazo indeterminado. Não havendo nos autos prova de que prorrogação foi formalmente registrada em 25/10/2024, insista-se, por ausência de data e assinatura no documento de ID 0640df8, reconhece-se a vigência de pacto indeterminado a partir dessa data. Portanto, reconheço, a rescisão sem justa causa do pacto indeterminado ocorrida em 28/11/2024, conforme na CTPS digital do reclamante. 2.3.2. Das verbas rescisórias postuladas Reconhecida a convolação contrato do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado, e ocorrida a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT, defiro reclamante o pagamento seguinte das verbas, correspondente ao período contratual vigente entre 26/09/2024 a 27/12/2024, considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio (30 dias) e reflexos em férias com o terço constitucional (1/12) e 13º salário (1/12). O valor do FGTS foi depositado e liberado ao reclamante, conforme extrato acostado autos (ID 465ª7b2), cabendo o pagamento da multa de 40%, referente ao período contratual reconhecido em juízo. 2.3.3. Da multa do art. 477 da CLT Não obstante a conversão do contrato de experiência em contrato por contrato por prazo indeterminado, verifico que a reclamada procedeu ao pagamento das verbas rescisórias que reconhecia devidas dentro do prazo legal, conforme demonstra o TRCT de ID 366444f e o comprovante de anexado. A resolução da controvérsia posta em juízo não enseja a aplicação automática da multa prevista no art. 477, 8o, da CLT, segundo a jurisprudencia consolidada do TST. Assim, indefiro o pedido de multa do art. 477 da CLT. 2.3.4. Da multa do art. 467 da CLT Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada controverteu os pedidos do reclamante. 2.3.5. Do dano moral postulado O reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, argumentando que o alojamento fornecido pela reclamada apresentava condições precárias, com presença de fezes de animais, sapos, sendo o ambiente sujo e desorganizado. A reclamada, em sua defesa, nega os fatos, sustentando que “o conteúdo dos vídeos evidencia um alojamento devidamente estruturado e equipado, contendo fogão, geladeira, camas, redes e banheiro, demonstrando que a Reclamada oferecia condições adequadas de estadia aos trabalhadores, em total conformidade com as normas de segurança e conforto exigidas.” Analisando a prova dos autos, consta que o reclamante não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito. Isto porque, os vídeos juntados aos autos não demonstram de forma conclusiva as alegações da inicial, nem, sequer, que a imagens correspondem de fato ao alojamento que era utilizado pelo reclamante. As imagens mostram, conforme áudio, que o alojamento continha o básico, Não se verificou a presença de ratos, fezes de animais ou ainda latas de óleo nas imagens. No mais, o reclamante, em seu depoimento pessoal, reconhece: “que o alojamento de Grossas ficava no meio do nada; que quando chegaram as camas estavam sujas e sem condições de uso; que a empresa fez um bem bolado para mantê-los no local; que com muito sacrifício foram instalados em uma pousada; que na Serra do Mel aconteceu a mesma coisa; que quando chegaram no alojamento o quarto não tinha condições de ficar já que era todo fechado e não tinha ventilação; que como já vinham com o mesmo problema de Grossas a empresa também remanejou os funcionários para uma pousada;que não chegou a dormir nem uma noite no alojamento da Serra do Mel;” Diante da prova oral produzida nos autos, não se convenceu este juízo de que o reclamante estivesse, durante todo o curso contratual, submetido às condições de alojamento descritas na inicial. A testemunha do reclamante também confirmou que as alegadas condições precárias duraram "uma noite" e que “reclamaram no dia posterior e em dois três dias e o problema foi resolvido”. A mesma testemunha confirmou que “a casa contava com quatro quartos, tinha banheiro e fogão na cozinha; que somente tinha um banheiro na casa; que tinha papel higiênico;”. Considerando que o reclamante confessou que o problema foi pontual e prontamente resolvido, não vislumbra este juízo lesão efetiva à dignidade do trabalhador. A testemunha da reclamada, por sua vez, confirmou que: “em Grossos ficava hospedado tanto em alojamento como em pousada; que os reclamantes Alexandre e Leandro passaram três dias no alojamento e depois foram para uma pousada; que depois conseguiu uma casa na cidade; que quando os reclamantes chegaram no primeiro alojamento, em Grossos, eles não quiseram ficar porque já tinham 4 pessoas e seriam mais 3, dando um total de 7; que o alojamento tinha três quartos e somente um banheiro em funcionamento; que haviam quatro camas em cada quarto e uma cama de casal deixada pelo dono da casa; que a responsável pela limpeza do alojamento era a senhora Beatriz, que também era a cozinheira; que fazia café, almoço e janta; que quando os reclamantes Alexandre e Leandro chegaram no alojamento as camas estavam limpas e arrumadas, mas eles reclamaram porque o alojamento era em zona rural e não ficava perto de nada; que a empresa tinha um veículo à disposição dos colaboradores, que podiam utilizar se tivessem habilitação, caso contrário teriam que pedir o transporte ao encarregado, que também ficava no alojamento; que os reclamantes chegaram a dormir duas noites no alojamento quando foram transferidos para uma pousada; que ficaram na pousada por uns 5 dias; que o alojamento na Serra do Mel é uma casa com 3 quartos e dois banheiros;” Assim, considerando a ausência de provas conclusivas das condições degradantes alegadas pelo reclamante durante o lapso contratual, associada à confissão do reclamante da pronta resolução do problema pela empresa, não vislumbro a configuração de dano de moral indenizável. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral. 2.3.6 Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante regularmente constituído nos autos, com fundamento no artigo 791-A da CLT, sendo no percentual de 10% sobre o valor liquidado para a condenação. Indefiro o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada uma vez que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. 2.3.7. Da compensação Considerando o reconhecimento do término contratual de contrato por prazo indeterminado e sem justa causa, assiste razão à reclamada, pelo que defiro a compensação dos valores apurados em sede de liquidação de sentença com a importância de R$ 1.266,23, paga pelo término antecipado contrato a termo, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 3. DISPOSITIVO Ante oce de passe, no cursor de reclamação reclamação proposta por JOSE LEANDRO LIMA RIBEIRO em desfavor de V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA, decido: a) Deferir os benefícios da justiça gratuito ao reclamante; b) Indeferir os benefícios da justiça à reclamada gratuita; c) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para: Reconhecer a conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado em prazo em 25/10/2024; Declarar a rescisão contratual sem justa causa ocorrida em 28/11/2024; Condenar a reclamada pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (30 dias) e reflexos em: 13o salário sobre aviso prévio. Férias sobre aviso prévio. 1/3 constitucional sobre o férias. Multa de 40% sobre o FGTS depositado, referente ao curso contratual. d) Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros correção legais e monetária, com base na remuneração rescisória (TRCT de ID 366444f), garantida a compensação com a importância de R$ 1.266,23, paga pelo término antecipado contrato a termo. Contribuições previdenciárias fiscais e na forma da lei. Custas pela reclamada, no valor de R$74,72, a 2% do valor de condenação da, ora arbitrado em R$3.736,13. Intimem-se como partes. Registre-se como de praxe. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

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Diego Pereira Dos Santos x V - Power Energia, Empreendimentos E Infraestrutura Ltda

ID: 276399213

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000013-36.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA

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LUCAS BRENO MOURA NUNES

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JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000013-36.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000013-36.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22e2c88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo n°. 0000013-36.2025.5.07.0023 Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes DIEGO PEREIRA DOS SANTOS (reclamante) e V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA. (reclamado), passou a MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, a proferir a seguinte SENTENÇA. 1. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PROCESSUAL 2.1.1. Das notificações e intimações As notificações e intimações decorrentes dos presentes autos poderão ser realizadas em quaisquer dos profissionais regularmente constituídos nas procurações e substabelecimentos acostados aos fólios, respeitados os pedidos de exclusividade, na forma da súmula 427 do TST. 2.2. PRELIMINARMENTE 2.2.1. Justiça Gratuita da parte reclamante Postulou o reclamante a concessão da gratuidade da justiça, conforme declaração inserta sob ID 8615c5b, uma vez que segundo o teor desse documento, em consonância com o disposto no artigo 790, parágrafo 4o da CLT, o(a) autor(a) declara a sua hipossuficiência para demandar em juízo. A reclamada impugnou tal pedido argumentando que a reclamante não comprovou a condição de hipossuficiência. O entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com os ditames da lei n. 13.467/2017, firmou-se no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência já suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da súmula 463 da CLT. Neste caso, em que pese a impugnação da reclamada, o reclamante beneficia-se da presunção relativa, diante da inexistência de comprovação nos autos de que o reclamante receba qualquer tipo de renda. Entende o Tribunal Superior do Trabalho que, para que seja afastada a presunção de hipossuficiência firmada por pessoa física, nos termos da Súmula 463, do TST, é necessário que haja, nos autos, robusta prova contrária à situação econômica declarada, não bastando, para tanto, a invocação dos parâmetros indicados no art. 790, § 3º, da CLT. (RR-1000431-92.2022.5.02.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/11/2024). Insista-se que no caso dos autos a reclamada não apresenta prova contundente de que o reclamante detém condição financeira de arcar com as despesas processuais porventura incidentes, estando possivelmente desempregada em razão da rescisão contratual. Por consequência, conclui este juízo que o reclamante está enquadrada na hipótese legal para ser beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, pelo que acolhe o pedido da reclamante. Benefício concedido. 2.2.2. Do pedido de Justiça Gratuita da parte reclamada A parte reclamada também requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando a atual e grave crise financeira que vem suportando, tendo juntado documentos no intuito de comprovar a hipossuficiência. No caso em apreço, em que pesem os documentos apresentados pela reclamada entendo que os mesmos não comprovam a impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade econômica. Pelo contrário, os documentos acostados por meio do ID 7da2ef2 atestam que a reclamada é recebedora de diversos ativos capazes de suportar o objeto de eventual condenação, considerando-se o privilégio do crédito trabalhista. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas demandam a comprovação cabal da impossibilidade destas de arcar com as despesas processuais. No caso, os documentos juntados, apresentam números fiscais condizentes com a atividades econômica da reclamada e inerentes ao risco do negócio, não caracterizando a insuficiência de recursos. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela reclamada. 2.3. MÉRITO 2.3.1. Das rescisão contratual – ausência de prova de prorrogação do contrato de experiência O reclamante alega ter laborado para a reclamada entre 26/09/2024 e 27/11/2024, na função de montador com remuneração de R$ 2.400,00. Sustenta o reclamante que fora contratado por prazo determinado de 30 dias, vencendo o pacto em 25/10/2024, sem que houvesse prorrogação. Acrescenta, no entanto que sua rescisão fora calculada como término do contrato a termo, quando o contrato já estava vigendo por prazo indeterminado, já que trabalhou até 28/11/2024. A CTPS de id 5c33e15 confirma a contratação por prazo determinado até 25/10/2024, a remuneração de R$ 2.400,00 e a baixa contratual em 27/11/2024. A reclamada, por sua vez, defende que celebrou contrato de experiência e não houve desligamento posterior ao período estabelecido no contrato de experiência, haja vista que este foi devidamente prorrogado dentro dos parâmetros legais. Sem razão a reclamada. Analisando a prova documental dos autos, verifico que o contrato de experiência foi assinado em 26/09/2024, com previsão de término para 25/10/2024, conforme documento de ID 0cd9763. No referido documento, muito embora conste a cláusula de prorrogação do contrato de experiência, tem-se que o documento não é válido já que não se encontra datado e sequer assinado pela reclamada. Desta feita, conclui-se pela nulidade da prorrogação alegada pela reclamada. Corroborando com a prova documental, a testemunha da reclamada, Sr. Diego Lucena Moura, declarou que "enquanto trabalhando com sua pessoa, os reclamantes não assinaram qualquer documentação da empresa ". A prova oral corrobora que não houve prorrogação do contrato de experiência incialmente contratado, passando então o pacto, a partir de 25/10/2024, a viger por prazo indeterminado. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a prorrogação do contrato de experiência deve ser expressamente formalizada, em data anterior ao período inicial contratado, no caso em 25/10/2024, sob pena de conversão em contrato por prazo indeterminado. Não havendo nos autos prova de que prorrogação foi formalmente registrada em 25/10/2024, insista-se, por ausência de data e assinatura no documento de ID 0cd9763, reconhece-se a vigência de pacto indeterminado a partir dessa data. Portanto, reconheço, a rescisão sem justa causa do pacto indeterminado ocorrida em 27/11/2024, conforme na CTPS digital do reclamante. 2.3.2. Das verbas rescisórias postuladas Reconhecida a convolação contrato do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado, e ocorrida a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT, defiro reclamante o pagamento seguinte das verbas, correspondente ao período contratual vigente entre 26/09/2024 a 26/12/2024, considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio (30 dias) e reflexos em férias com o terço constitucional (1/12) e 13º salário (1/12). O valor do FGTS foi depositado e liberado ao reclamante, conforme extrato acostado autos (ID 36c90f1), cabendo o pagamento da multa de 40%, referente ao período contratual reconhecido em juízo. 2.3.3. Da multa do art. 477 da CLT Não obstante a conversão do contrato de experiência em contrato por contrato por prazo indeterminado, verifico que a reclamada procedeu ao pagamento das verbas rescisórias que reconhecia devidas dentro do prazo legal, conforme demonstra o TRCT de ID cb1035e e o comprovante de anexado. A resolução da controvérsia posta em juízo não enseja a aplicação automática da multa prevista no art. 477, 8o, da CLT, segundo a jurisprudência consolidada do TST. Assim, indefiro o pedido de multa do art. 477 da CLT. 2.3.4. Da multa do art. 467 da CLT Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada controverteu os pedidos do reclamante. 2.3.5. Do dano moral postulado O reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, argumentando que o alojamento fornecido pela reclamada apresentava condições precárias, com presença de fezes de animais, sapos, sendo o ambiente sujo e desorganizado. A reclamada, em sua defesa, nega os fatos, sustentando que “o conteúdo dos vídeos evidencia um alojamento devidamente estruturado e equipado, contendo fogão, geladeira, camas, redes e banheiro, demonstrando que a Reclamada oferecia condições adequadas de estadia aos trabalhadores, em total conformidade com as normas de segurança e conforto exigidas.” Analisando a prova dos autos, consta que o reclamante não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito. Isto porque, os vídeos juntados aos autos não demonstram de forma conclusiva as alegações da inicial, nem, sequer, que a imagens correspondem de fato ao alojamento que era utilizado pelo reclamante. As imagens mostram, conforme áudio, que o alojamento continha o básico, Não se verificou a presença de ratos, fezes de animais ou ainda latas de óleo nas imagens. Diante da prova oral produzida nos autos, não se convenceu este juízo de que o reclamante estivesse, durante todo o curso contratual, submetido às condições de alojamento descritas na inicial. A testemunha do reclamante confirmou que as alegadas condições precárias duraram "uma noite" e que “reclamaram no dia posterior e em dois três dias e o problema foi resolvido”. A mesma testemunha confirmou que “a casa contava com quatro quartos, tinha banheiro e fogão na cozinha; que somente tinha um banheiro na casa; que tinha papel higiênico;”. A testemunha da reclamada, por sua vez, confirmou que: “em Grossos ficava hospedado tanto em alojamento como em pousada; que os reclamantes Alexandre e Leandro passaram três dias no alojamento e depois foram para uma pousada; que depois conseguiu uma casa na cidade; que quando os reclamantes chegaram no primeiro alojamento, em Grossos, eles não quiseram ficar porque já tinham 4 pessoas e seriam mais 3, dando um total de 7; que o alojamento tinha três quartos e somente um banheiro em funcionamento; que haviam quatro camas em cada quarto e uma cama de casal deixada pelo dono da casa; que a responsável pela limpeza do alojamento era a senhora Beatriz, que também era a cozinheira; que fazia café, almoço e janta; que quando os reclamantes Alexandre e Leandro chegaram no alojamento as camas estavam limpas e arrumadas, mas eles reclamaram porque o alojamento era em zona rural e não ficava perto de nada; que a empresa tinha um veículo à disposição dos colaboradores, que podiam utilizar se tivessem habilitação, caso contrário teriam que pedir o transporte ao encarregado, que também ficava no alojamento; que os reclamantes chegaram a dormir duas noites no alojamento quando foram transferidos para uma pousada; que ficaram na pousada por uns 5 dias; que o alojamento na Serra do Mel é uma casa com 3 quartos e dois banheiros;” Assim, considerando a ausência de provas conclusivas das condições degradantes alegadas pelo reclamante durante o lapso contratual, associada à prova da pronta resolução do problema pela empresa, não vislumbro a configuração de dano de moral indenizável. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral. 2.3.6 Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante regularmente constituído nos autos, com fundamento no artigo 791-A da CLT, sendo no percentual de 10% sobre o valor liquidado para a condenação. Indefiro o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada uma vez que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. 2.3.7. Da compensação Considerando o reconhecimento do término contratual de contrato por prazo indeterminado e sem justa causa, assiste razão à reclamada, pelo que defiro a compensação dos valores apurados em sede de liquidação de sentença com a importância de R$ 1.365,43, paga pelo término antecipado contrato a termo, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 3. DISPOSITIVO Ante oce de passe, no cursor de reclamação reclamação proposta por DIEGO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA, decido: a) Deferir os benefícios da justiça gratuito ao reclamante; b) Indeferir os benefícios da justiça à reclamada gratuita; c) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para: Reconhecer a conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado em prazo em 25/10/2024; Declarar a rescisão contratual sem justa causa ocorrida em 27/11/2024; Condenar a reclamada pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (30 dias) e reflexos em: 13o salário sobre aviso prévio. Férias sobre aviso prévio. 1/3 constitucional sobre o férias. Multa de 40% sobre o FGTS depositado, referente ao curso contratual. d) Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros correção legais e monetária, com base na remuneração rescisória (TRCT de ID cb1035e), garantida a compensação com a importância de R$ 1.365,43, paga pelo término antecipado contrato a termo. Contribuições previdenciárias fiscais e na forma da lei. Custas pela reclamada, no valor de R$ 40,58, a 2% do valor de condenação da, ora arbitrado em R$ 2.029,13. Intimem-se como partes. Registre-se como de praxe. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

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Diego Pereira Dos Santos x V - Power Energia, Empreendimentos E Infraestrutura Ltda

ID: 276399246

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000013-36.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRENO MOURA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000013-36.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000013-36.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22e2c88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo n°. 0000013-36.2025.5.07.0023 Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes DIEGO PEREIRA DOS SANTOS (reclamante) e V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA. (reclamado), passou a MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, a proferir a seguinte SENTENÇA. 1. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PROCESSUAL 2.1.1. Das notificações e intimações As notificações e intimações decorrentes dos presentes autos poderão ser realizadas em quaisquer dos profissionais regularmente constituídos nas procurações e substabelecimentos acostados aos fólios, respeitados os pedidos de exclusividade, na forma da súmula 427 do TST. 2.2. PRELIMINARMENTE 2.2.1. Justiça Gratuita da parte reclamante Postulou o reclamante a concessão da gratuidade da justiça, conforme declaração inserta sob ID 8615c5b, uma vez que segundo o teor desse documento, em consonância com o disposto no artigo 790, parágrafo 4o da CLT, o(a) autor(a) declara a sua hipossuficiência para demandar em juízo. A reclamada impugnou tal pedido argumentando que a reclamante não comprovou a condição de hipossuficiência. O entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com os ditames da lei n. 13.467/2017, firmou-se no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência já suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da súmula 463 da CLT. Neste caso, em que pese a impugnação da reclamada, o reclamante beneficia-se da presunção relativa, diante da inexistência de comprovação nos autos de que o reclamante receba qualquer tipo de renda. Entende o Tribunal Superior do Trabalho que, para que seja afastada a presunção de hipossuficiência firmada por pessoa física, nos termos da Súmula 463, do TST, é necessário que haja, nos autos, robusta prova contrária à situação econômica declarada, não bastando, para tanto, a invocação dos parâmetros indicados no art. 790, § 3º, da CLT. (RR-1000431-92.2022.5.02.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/11/2024). Insista-se que no caso dos autos a reclamada não apresenta prova contundente de que o reclamante detém condição financeira de arcar com as despesas processuais porventura incidentes, estando possivelmente desempregada em razão da rescisão contratual. Por consequência, conclui este juízo que o reclamante está enquadrada na hipótese legal para ser beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, pelo que acolhe o pedido da reclamante. Benefício concedido. 2.2.2. Do pedido de Justiça Gratuita da parte reclamada A parte reclamada também requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando a atual e grave crise financeira que vem suportando, tendo juntado documentos no intuito de comprovar a hipossuficiência. No caso em apreço, em que pesem os documentos apresentados pela reclamada entendo que os mesmos não comprovam a impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade econômica. Pelo contrário, os documentos acostados por meio do ID 7da2ef2 atestam que a reclamada é recebedora de diversos ativos capazes de suportar o objeto de eventual condenação, considerando-se o privilégio do crédito trabalhista. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas demandam a comprovação cabal da impossibilidade destas de arcar com as despesas processuais. No caso, os documentos juntados, apresentam números fiscais condizentes com a atividades econômica da reclamada e inerentes ao risco do negócio, não caracterizando a insuficiência de recursos. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela reclamada. 2.3. MÉRITO 2.3.1. Das rescisão contratual – ausência de prova de prorrogação do contrato de experiência O reclamante alega ter laborado para a reclamada entre 26/09/2024 e 27/11/2024, na função de montador com remuneração de R$ 2.400,00. Sustenta o reclamante que fora contratado por prazo determinado de 30 dias, vencendo o pacto em 25/10/2024, sem que houvesse prorrogação. Acrescenta, no entanto que sua rescisão fora calculada como término do contrato a termo, quando o contrato já estava vigendo por prazo indeterminado, já que trabalhou até 28/11/2024. A CTPS de id 5c33e15 confirma a contratação por prazo determinado até 25/10/2024, a remuneração de R$ 2.400,00 e a baixa contratual em 27/11/2024. A reclamada, por sua vez, defende que celebrou contrato de experiência e não houve desligamento posterior ao período estabelecido no contrato de experiência, haja vista que este foi devidamente prorrogado dentro dos parâmetros legais. Sem razão a reclamada. Analisando a prova documental dos autos, verifico que o contrato de experiência foi assinado em 26/09/2024, com previsão de término para 25/10/2024, conforme documento de ID 0cd9763. No referido documento, muito embora conste a cláusula de prorrogação do contrato de experiência, tem-se que o documento não é válido já que não se encontra datado e sequer assinado pela reclamada. Desta feita, conclui-se pela nulidade da prorrogação alegada pela reclamada. Corroborando com a prova documental, a testemunha da reclamada, Sr. Diego Lucena Moura, declarou que "enquanto trabalhando com sua pessoa, os reclamantes não assinaram qualquer documentação da empresa ". A prova oral corrobora que não houve prorrogação do contrato de experiência incialmente contratado, passando então o pacto, a partir de 25/10/2024, a viger por prazo indeterminado. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a prorrogação do contrato de experiência deve ser expressamente formalizada, em data anterior ao período inicial contratado, no caso em 25/10/2024, sob pena de conversão em contrato por prazo indeterminado. Não havendo nos autos prova de que prorrogação foi formalmente registrada em 25/10/2024, insista-se, por ausência de data e assinatura no documento de ID 0cd9763, reconhece-se a vigência de pacto indeterminado a partir dessa data. Portanto, reconheço, a rescisão sem justa causa do pacto indeterminado ocorrida em 27/11/2024, conforme na CTPS digital do reclamante. 2.3.2. Das verbas rescisórias postuladas Reconhecida a convolação contrato do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado, e ocorrida a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT, defiro reclamante o pagamento seguinte das verbas, correspondente ao período contratual vigente entre 26/09/2024 a 26/12/2024, considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio (30 dias) e reflexos em férias com o terço constitucional (1/12) e 13º salário (1/12). O valor do FGTS foi depositado e liberado ao reclamante, conforme extrato acostado autos (ID 36c90f1), cabendo o pagamento da multa de 40%, referente ao período contratual reconhecido em juízo. 2.3.3. Da multa do art. 477 da CLT Não obstante a conversão do contrato de experiência em contrato por contrato por prazo indeterminado, verifico que a reclamada procedeu ao pagamento das verbas rescisórias que reconhecia devidas dentro do prazo legal, conforme demonstra o TRCT de ID cb1035e e o comprovante de anexado. A resolução da controvérsia posta em juízo não enseja a aplicação automática da multa prevista no art. 477, 8o, da CLT, segundo a jurisprudência consolidada do TST. Assim, indefiro o pedido de multa do art. 477 da CLT. 2.3.4. Da multa do art. 467 da CLT Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada controverteu os pedidos do reclamante. 2.3.5. Do dano moral postulado O reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, argumentando que o alojamento fornecido pela reclamada apresentava condições precárias, com presença de fezes de animais, sapos, sendo o ambiente sujo e desorganizado. A reclamada, em sua defesa, nega os fatos, sustentando que “o conteúdo dos vídeos evidencia um alojamento devidamente estruturado e equipado, contendo fogão, geladeira, camas, redes e banheiro, demonstrando que a Reclamada oferecia condições adequadas de estadia aos trabalhadores, em total conformidade com as normas de segurança e conforto exigidas.” Analisando a prova dos autos, consta que o reclamante não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito. Isto porque, os vídeos juntados aos autos não demonstram de forma conclusiva as alegações da inicial, nem, sequer, que a imagens correspondem de fato ao alojamento que era utilizado pelo reclamante. As imagens mostram, conforme áudio, que o alojamento continha o básico, Não se verificou a presença de ratos, fezes de animais ou ainda latas de óleo nas imagens. Diante da prova oral produzida nos autos, não se convenceu este juízo de que o reclamante estivesse, durante todo o curso contratual, submetido às condições de alojamento descritas na inicial. A testemunha do reclamante confirmou que as alegadas condições precárias duraram "uma noite" e que “reclamaram no dia posterior e em dois três dias e o problema foi resolvido”. A mesma testemunha confirmou que “a casa contava com quatro quartos, tinha banheiro e fogão na cozinha; que somente tinha um banheiro na casa; que tinha papel higiênico;”. A testemunha da reclamada, por sua vez, confirmou que: “em Grossos ficava hospedado tanto em alojamento como em pousada; que os reclamantes Alexandre e Leandro passaram três dias no alojamento e depois foram para uma pousada; que depois conseguiu uma casa na cidade; que quando os reclamantes chegaram no primeiro alojamento, em Grossos, eles não quiseram ficar porque já tinham 4 pessoas e seriam mais 3, dando um total de 7; que o alojamento tinha três quartos e somente um banheiro em funcionamento; que haviam quatro camas em cada quarto e uma cama de casal deixada pelo dono da casa; que a responsável pela limpeza do alojamento era a senhora Beatriz, que também era a cozinheira; que fazia café, almoço e janta; que quando os reclamantes Alexandre e Leandro chegaram no alojamento as camas estavam limpas e arrumadas, mas eles reclamaram porque o alojamento era em zona rural e não ficava perto de nada; que a empresa tinha um veículo à disposição dos colaboradores, que podiam utilizar se tivessem habilitação, caso contrário teriam que pedir o transporte ao encarregado, que também ficava no alojamento; que os reclamantes chegaram a dormir duas noites no alojamento quando foram transferidos para uma pousada; que ficaram na pousada por uns 5 dias; que o alojamento na Serra do Mel é uma casa com 3 quartos e dois banheiros;” Assim, considerando a ausência de provas conclusivas das condições degradantes alegadas pelo reclamante durante o lapso contratual, associada à prova da pronta resolução do problema pela empresa, não vislumbro a configuração de dano de moral indenizável. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral. 2.3.6 Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante regularmente constituído nos autos, com fundamento no artigo 791-A da CLT, sendo no percentual de 10% sobre o valor liquidado para a condenação. Indefiro o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada uma vez que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. 2.3.7. Da compensação Considerando o reconhecimento do término contratual de contrato por prazo indeterminado e sem justa causa, assiste razão à reclamada, pelo que defiro a compensação dos valores apurados em sede de liquidação de sentença com a importância de R$ 1.365,43, paga pelo término antecipado contrato a termo, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 3. DISPOSITIVO Ante oce de passe, no cursor de reclamação reclamação proposta por DIEGO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA, decido: a) Deferir os benefícios da justiça gratuito ao reclamante; b) Indeferir os benefícios da justiça à reclamada gratuita; c) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para: Reconhecer a conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado em prazo em 25/10/2024; Declarar a rescisão contratual sem justa causa ocorrida em 27/11/2024; Condenar a reclamada pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (30 dias) e reflexos em: 13o salário sobre aviso prévio. Férias sobre aviso prévio. 1/3 constitucional sobre o férias. Multa de 40% sobre o FGTS depositado, referente ao curso contratual. d) Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros correção legais e monetária, com base na remuneração rescisória (TRCT de ID cb1035e), garantida a compensação com a importância de R$ 1.365,43, paga pelo término antecipado contrato a termo. Contribuições previdenciárias fiscais e na forma da lei. Custas pela reclamada, no valor de R$ 40,58, a 2% do valor de condenação da, ora arbitrado em R$ 2.029,13. Intimem-se como partes. Registre-se como de praxe. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

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Josiane Aparecida Leite x Creusa Aparecida Pereira Da Silveira

ID: 330210600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000431-35.2022.8.26.0458

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

CREUSA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO

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ANA VITORIA PEDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-35.2022.8.26.0458 - Ação de Exigir Contas - Alienação Judicial - Josiane Aparecida Leite - Creusa Aparecida Pereira da Silveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas movida J… Processo 1000431-35.2022.8.26.0458 - Ação de Exigir Contas - Alienação Judicial - Josiane Aparecida Leite - Creusa Aparecida Pereira da Silveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas movida JOSIANE APARECIDA LEITE em face de CREUSA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA, em segunda fase do processamento, onde foi prolatada sentença em primeira fase, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, para o fim de condenar a parte requerida a prestar contas relativamente aos bens deixados pelo de cujus Reinaldo Leite, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 551, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar (art. 550, §5º do Código de Processo Civil), condenando-se ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual (fls.261/265). A parte ré prestou contas, juntando-se documentos (fls.270/275 e 276/319). A parte autora apresentou impugnação às fls. 324/333. Houve manifestação da requerida acerca da impugnação ofertada (fls. 337/340). Foi realizada perícia avaliatória do imóvel de matrícula nº 5.819 do CRI de Piratininga/SP, seguida de manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento dividido em duas fases, sendo a primeira a de exercitar o direito à prestação de contas e a segunda a de acertar o conteúdo patrimonial das contas. Anote-se que a segunda fase não tem natureza de procedimento executivo, vez que o próprio Código de Processo Civil vigente é taxativo ao prever que, ao final da segunda fase, a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial (NCPC, art. 552). Portanto, a segunda fase da ação de exigir contas se presta a apurar eventual quantum debeatur, equiparando-se, grosso modo, a uma liquidação de sentença. Sendo assim, superada a primeira fase do procedimento, passa-se a examinar os valores apresentados e apurar a existência de eventuais créditos ou débitos. No caso em apreço, determinada a realização de prova pericial, o doutor expert, ao elaborar seu laudo, avaliou de forma minuciosa o imóvel localizado na Rua Irene Azoni de Lima nº 23-A, Jardim Vilani, nesta cidade de Piratininga/SP, deixado por óbito de Reinaldo Leite, objeto de partilha nos autos do inventário judicial nº 1000460-95/2016.8.26.0458, no valor de R$133.990,00, consignando-se a existência de desmembramento da área em dois lotes, pendente ainda sua regularização perante o município de Piratininga/SP e a Serventia Registral competente (fls.390/409, item 6). Nessa esteira, o valor atribuído pela requerida ao mencionado bem (R$132.000,00) não destoa da avaliação técnica do perito judicial (R$133.990,00), ressaltando-se apenas que nem o de cujus Reinaldo Leite nem sua companheira sobrevivente, Sra. Creusa Aparecida Pereira da Silveira, figuram como titulares do domínio do imóvel avaliado, detendo tão somente os direitos sobre o bem de raiz objeto da matrícula nº 5.819 do Oficial de Registro de Imóveis local (fls.20/23, 270/275, item c). Nesse aspecto, portanto, considero boas as contas da requerida (ex inventariante). Por outro lado, é incontroverso que a requerida Creusa Aparecida Pereira da Silveira vendeu os veículos: 1) Marca/Ford Escort L, ano/modelo 1987/1987, à álcool, placas CSY-4338, cor cinza; 2) I/Marca Ford Fiesta Street, ano/modelo 2002/2002, à gasolina, placas DFH-6954, cor prata, cuja alienação consumou-se sem o consentimento dos condôminos Josiane Aparecida Leite e outros, por preço inferior ao valor médio de mercado da época (R$2.000,00 e R$4.000,00, respectivamente fls.277/284), conforme tabela FIPE juntada às fls.349/350 (R$3.038,00 e R$8.143,00), de acordo com o disposto do artigo 871, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. (g.n.) Nessa mesma esteira, o preço dos veículos vendidos pela parte requerida, sem o consentimento dos condôminos Josiane Aparecida Leite e outros, deverá corresponder ao valor médio de mercado da época da venda (no ano de 2020), conforme tabela FIPE juntada às fls.349/350, de acordo com o disposto do artigo 871, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Ou seja: 1) veículo Marca/Ford Escort L, ano/modelo 1987/1987, à álcool, placas CSY-4338, cor cinza, pelo valor R$3.038,00; 2) veículo I/Marca Ford Fiesta Street, ano/modelo 2002/2002, à gasolina, placas DFH-6954, cor prata, pelo valor de R$8.143,00. Nesses termos é a jurisprudência: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.PARTILHA DE BENS Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável e determinando a partilha dos bens Partilha que inclui veículo adquirido durante a sociedade conjugal, mas vendido pelo réu após a separação - Determinação de que o réu pague à autora metade do valor do veículo, de acordo com o tabela FIPE - Irresignação do réu - Não acolhimento Inexistência de decisão surpresa - Questão suscitada pela ré em réplica, após informação do autor, na contestação, de que já tinha vendido o veículo - Venda de bem comum, que foi feita sem a participação da autora, por valor inferior ao de mercado -Ausência de comprovação de que o veículo não poderia ter sido vendido por valor maior - Recomposição do quinhão a que faria jus a apelada, sob pena do enriquecimento sem causa do apelante Inteligência do art. 884 do CC Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012801-09.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ªVara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022) CONDOMÍNIO Extinção Automóvel alienado sem a autorização e o consentimento da co-proprietária - Divisão do valor apurado -Necessidade -Veículo vendido por valor inferior ao de mercado, por conta e risco do alienante -Adoção do valor da tabela FIPE -Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001842-56.2021.8.26.0553; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Nessa mesma toada, tal conduta gerou prejuízos aos demais condôminos dos mencionados bens, tendo em vista que o seu quinhão hereditário no produto da venda dos bens sofreu diminuição, o que não pode ser admitido, devendo a requerida reembolsar o acervo hereditário, no valor correspondente à diferença entre a quantia inicial da venda dos veículos (R$2.000,00 e R$4.000,00, respectivamente) e o valor apurado correspondente ao preço médio de mercado da época da venda dos bens, conforme tabela FIPE de fls.349/350 (R$3.038,00 e R$8.143,00, respectivamente), ou seja, R$3.038,00 + R$ 8.143,00 = 11.181,00; R$2.000,00 + R$4.000,00 = R$6.000,00; R$11.181,00 R$6.000,00 = R$5.181,00, deduzido o montante que coube à requerida Creusa Aparecida Pereira da Silveira correspondente à sua meação e/ou quinhão, conforme a partilha deliberada no inventário judicial nº 1000460-95.2016, dos bens deixados por Reinaldo Leite, que tramitou perante a Vara Única desta Comarca de Piratininga/SP. Portanto, rejeitam-se as contas da requerida (ex inventariante), nesse ponto. No tocante ao imóvel de matrícula nº 12.958 do Oficial de Registro de Imóveis local, restou demonstrada a alienação consensual do mencionado bem de raiz ao Sr. Vinicius Felipe Biondo, conforme escritura pública de venda e compra juntada aos autos (fls.216/219 e 305/308), de modo que descabida a alegação de falta de anterior avaliação do imóvel ou ainda eventual ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico, vez que todos os interessados eram maiores e capazes quando da venda do bem de raiz (fls.270/275, item d). Quanto ao numerário deixado pelo autor da herança, a requerida alegou que o montante de R$760,92 ainda está depositado em conta bancária de titularidade do de cujus, aguardando-se o rateio pelos interessados (fls.310/312). Portanto, considero boas as contas da requerida (ex inventariante), nos aspectos acima. Outrossim, a alegação de ocultação de bens (saldo bancário em nome do de cujus e móveis e equipamentos domésticos que guarneciam a casa do falecido) deverá ser objeto da ação adequada, indicando quais bens foram ocultados, sofrendo o sonegador as consequências legais (fls.417/428). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame As partes são herdeiras de Antônio Alves Domingues, falecido em 13 de junho de 2018. O requerido, Alex Ferreira Domingues, exerceu o cargo de inventariante e foi acusado de sonegar bens do espólio, incluindo saldos bancários, uma motocicleta, um kit de ferramentas e um terreno. A sentença de primeira instância reconheceu a sonegação e aplicou a pena de sonegados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve sonegação intencional de bens por parte do inventariante, justificando a aplicação da pena de sonegados. III. Razões de Decidir Não há provas suficientes de que o requerido ocultou intencionalmente os bens mencionados. A movimentação bancária foi justificada como despesas de funeral, e a venda da motocicleta foi autorizada pela inventariante. O terreno não foi comprovadamente de propriedade do falecido, e a má administração do espólio não se confunde com sonegação. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas de ocultação intencional impede a aplicação da pena de sonegados. 2. A má administração do espólio deve ser tratada em ação de exigir contas, não configurando sonegação. Legislação Citada: CC, art. 1.992; CPC, art. 618, VII. (TJSP; Apelação Cível 1001024-40.2023.8.26.0390; Relator (a): Elcio Trujillo; Apelação Cível nº 1008155-82.2024.8.26.0438 - Voto nº 6166 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 17/01/2025) APELAÇÃO. Ação de prestação de contas. Arrolamento de bens consensual já encerrado. Formal de partilha expedido. Eventual sonegação de patrimônio dos de cujus que deve ser objeto de ação própria. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002835-68.2019.8.26.0004; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) Ademais, eventual direito de preferência será exercido no momento oportuno, ou seja, quando os interessados promoverem consensualmente ou não, a extinção do condomínio existente entre os sucessores do de cujus Reinaldo Leite relativamente aos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 5.819 do Oficial de Registro de Imóveis de Piratininga/SP, sendo certo que ultrapassa os limites da presente ação de exigir contas, a pretensão das partes de reconhecimento do direito de aquisição da totalidade do bem, um em detrimento dos demais condôminos dos direitos sobre o bem de raiz. Assim, ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação de fls.390/409 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Do exposto, acolho em parte, as contas apresentadas pela requerida CREUSA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA nos autos de ação de exigir contas movida por JOSIANE APARECIDA LEITE e, com fundamento no artigo 552 do Novo Código de Processo Civil, declaro a existência de saldo credor em favor do acervo hereditário nos valores de R$6.000,00 (seis mil reais); R$5.181,00 (cinco mil, cento e oitenta e um reais); e R$760,92 (depositado em conta bancária de titularidade do de cujus Reinaldo Leite fls.310/312), constituindo título executivo, descontados das mencionadas quantia, o montante que coube à requerida Cleusa correspondente à sua meação e/ou quinhão hereditário, conforme a partilha deliberada no inventário judicial nº 1000460-95.2016, dos bens deixados por Reinaldo Leite, que tramitou perante a Vara Única desta Comarca de Piratininga. A quantia deverá sofrer correção monetária pela T.P.T.J. e ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação. Condeno a parte ré, pela sucumbência nesta segunda fase da ação, ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO (OAB 452818/SP)

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Processo nº 1000431-61.2019.8.26.0451

ID: 335687000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000431-61.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PARADISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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MICHELE SILVA DE OLIVEIRA

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MARCO RIGONY MENEZES COSTA

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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ALCIONE GOMES DA SILVA

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Processo 1000431-61.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Paradiso - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Indefiro o pedido. Primeiro porq… Processo 1000431-61.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Paradiso - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Indefiro o pedido. Primeiro porque o imóvel alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário e, segundo, porque a natureza propter rem do débito condominial é relacionada a posse do bem, conforme art. 1.368-B em seu parágrafo único do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9 .514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE . BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS . 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.1 . Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.3 . De acordo com o art. 105, III, a, da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial . Súmula 283/STF.5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF .6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios" .7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.Precedentes .8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015.9 . Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9 .514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art . 835, XII, do CPC/2015.11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1 .345 do CC/2002.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (STJ - REsp: 2036289 RS 2022/0344164-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: MICHELE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 437758/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), ALCIONE GOMES DA SILVA (OAB 146522/SP), MARCO RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP), RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 509312/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Jaime Saint Clair Caldeira

ID: 308344902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012584-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JAIME SAINT CLAIR CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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DANIEL RODRIGUES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012584-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000675-51.2017.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012584-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000675-51.2017.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL RODRIGUES DE SOUZA - GO36467-A POLO PASSIVO:JAIME SAINT CLAIR CALDEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S e NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012584-43.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção] Nº na Origem 0000675-51.2017.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal e declinou os autos à Justiça Estadual do domicílio do autor. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o cumprimento da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal e que resultou na condenação solidária do agravante, da União e do Banco Central do Brasil, não pode ocorrer sem prévia liquidação pelo procedimento comum, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a natureza genérica da sentença. Sustenta que, sendo a liquidação realizada pelo procedimento comum, é plenamente cabível o chamamento ao processo dos demais devedores solidários, nos termos do artigo 130, III, do CPC, o que justificaria a manutenção da competência da Justiça Federal. Aduz, ainda, que a decisão agravada afronta os princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, ao impedir a formação do litisconsórcio necessário e antecipar, indevidamente, o juízo de competência, sem oportunizar manifestação prévia da parte executada acerca do chamamento ao processo. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012584-43.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção] Nº do processo na origem: 0000675-51.2017.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Banco do Brasil com o objetivo de liquidação individual de sentença prolatada nos autos de ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é afastada quando na ação de liquidação de sentença não figurar ente previsto no art. 109, I, da Constituição. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Na linha desse entendimento, este Egrégio Tribunal tem reconhecido a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação, bem como determinando a remessa do feito para o Juízo Estadual, neste sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justifica o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 02/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88 (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1003942-23.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal já pacificou o entendimento de que tratando-se de liquidação ou execução individual de sentença proferida em ação civil pública, é possível fixar a competência para o seu processamento no foro do domicílio da parte beneficiada. Precedente do STJ (CC 1007529-58.2018.4.01.0000, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Terceira Seção, PJe 28/06/2018). 2. Hipótese em que foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, BACEN e Banco do Brasil S.A. a ação civil pública 0008465-28.1994.4.01.3400 (numeração antiga: nº 94.00.08514-1), na qual foi decidido acerca do índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, porém a ação de cumprimento individual da sentença genérica foi posta unicamente contra o Banco do Brasil S.A, perante juízo federal do domicílio da parte autora. 3. A jurisprudência entende reiteradamente que, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal. Precedentes do STJ, do TRF da 3ª Região e desta Corte. 4. A declaração de incompetência absoluta não exige a prévia manifestação das partes, prevista no art. 10 do CPC. Inocorrência de decisão surpresa. 5. Incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação declarada de ofício. Sentença que extinguiu a ação de cumprimento provisório da sentença anulada de ofício, uma vez que proferida por juízo manifestamente incompetente, com a consequente remessa dos autos ao Juízo Estadual do foro do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000431-95.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC, ART. 520. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Já decidiu o STJ reiteradamente que, "não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal". (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). 2. Hipótese em que a ação de cumprimento individual da sentença genérica, proferida em sede de ação civil pública, foi proposta unicamente contra o Banco do Brasil S.A., perante o juízo federal do domicílio da parte autora. 3. O Juízo Federal indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. 4. Incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação declarada de ofício. 5. Sentença que indeferiu a petição inicial da ação de cumprimento provisório da sentença anulada de ofício, uma vez que proferida por juízo manifestamente incompetente, com a consequente remessa dos autos ao Juízo Estadual do foro do domicílio da parte autora. 6. Prejudicada a apelação. (AC 0034782-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) Tratando-se o Banco do Brasil de pessoa jurídica de Direito privado, este não atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal, mas sim a competência da Justiça Estadual comum, conforme determinado na decisão agravada. Por fim, não há que se falar em chamamento do processo da União e Banco Central em fase de cumprimento de sentença, sendo este um instituto típico do processo de conhecimento. Ademais, cabe ao credor optar por ajuizar a ação contra todos ou apenas alguns dos responsáveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. CREDOR PODE REQUERER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). 7. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados. 8. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Precedente Repetitivo da Corte Especial. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.553.830/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012584-43.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL RODRIGUES DE SOUZA - GO36467-A AGRAVADO: JAIME SAINT CLAIR CALDEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE ENTE PREVISTO NO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal e declinou os autos à Justiça Estadual do domicílio do autor. 2. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é afastada quando na ação de liquidação de sentença não figurar ente previsto no art. 109, I, da Constituição. 3. Tratando-se o Banco do Brasil de pessoa jurídica de Direito privado, este não atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal, mas sim a competência da Justiça Estadual comum. Precedentes. 4. Não há que se falar em chamamento do processo da União e Banco Central em fase de cumprimento de sentença, sendo aquele um instituto típico do processo de conhecimento, bem como que cabe ao credor optar por ajuizar a ação contra todos ou apenas alguns dos responsáveis. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.553.830/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Banco Do Brasil Sa x Jaime Saint Clair Caldeira

ID: 308344921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012584-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JAIME SAINT CLAIR CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012584-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000675-51.2017.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012584-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000675-51.2017.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL RODRIGUES DE SOUZA - GO36467-A POLO PASSIVO:JAIME SAINT CLAIR CALDEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S e NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012584-43.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção] Nº na Origem 0000675-51.2017.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal e declinou os autos à Justiça Estadual do domicílio do autor. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o cumprimento da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal e que resultou na condenação solidária do agravante, da União e do Banco Central do Brasil, não pode ocorrer sem prévia liquidação pelo procedimento comum, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a natureza genérica da sentença. Sustenta que, sendo a liquidação realizada pelo procedimento comum, é plenamente cabível o chamamento ao processo dos demais devedores solidários, nos termos do artigo 130, III, do CPC, o que justificaria a manutenção da competência da Justiça Federal. Aduz, ainda, que a decisão agravada afronta os princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, ao impedir a formação do litisconsórcio necessário e antecipar, indevidamente, o juízo de competência, sem oportunizar manifestação prévia da parte executada acerca do chamamento ao processo. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012584-43.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção] Nº do processo na origem: 0000675-51.2017.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Banco do Brasil com o objetivo de liquidação individual de sentença prolatada nos autos de ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é afastada quando na ação de liquidação de sentença não figurar ente previsto no art. 109, I, da Constituição. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Na linha desse entendimento, este Egrégio Tribunal tem reconhecido a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação, bem como determinando a remessa do feito para o Juízo Estadual, neste sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justifica o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 02/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88 (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1003942-23.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal já pacificou o entendimento de que tratando-se de liquidação ou execução individual de sentença proferida em ação civil pública, é possível fixar a competência para o seu processamento no foro do domicílio da parte beneficiada. Precedente do STJ (CC 1007529-58.2018.4.01.0000, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Terceira Seção, PJe 28/06/2018). 2. Hipótese em que foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, BACEN e Banco do Brasil S.A. a ação civil pública 0008465-28.1994.4.01.3400 (numeração antiga: nº 94.00.08514-1), na qual foi decidido acerca do índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, porém a ação de cumprimento individual da sentença genérica foi posta unicamente contra o Banco do Brasil S.A, perante juízo federal do domicílio da parte autora. 3. A jurisprudência entende reiteradamente que, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal. Precedentes do STJ, do TRF da 3ª Região e desta Corte. 4. A declaração de incompetência absoluta não exige a prévia manifestação das partes, prevista no art. 10 do CPC. Inocorrência de decisão surpresa. 5. Incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação declarada de ofício. Sentença que extinguiu a ação de cumprimento provisório da sentença anulada de ofício, uma vez que proferida por juízo manifestamente incompetente, com a consequente remessa dos autos ao Juízo Estadual do foro do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000431-95.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC, ART. 520. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Já decidiu o STJ reiteradamente que, "não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal". (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). 2. Hipótese em que a ação de cumprimento individual da sentença genérica, proferida em sede de ação civil pública, foi proposta unicamente contra o Banco do Brasil S.A., perante o juízo federal do domicílio da parte autora. 3. O Juízo Federal indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. 4. Incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação declarada de ofício. 5. Sentença que indeferiu a petição inicial da ação de cumprimento provisório da sentença anulada de ofício, uma vez que proferida por juízo manifestamente incompetente, com a consequente remessa dos autos ao Juízo Estadual do foro do domicílio da parte autora. 6. Prejudicada a apelação. (AC 0034782-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) Tratando-se o Banco do Brasil de pessoa jurídica de Direito privado, este não atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal, mas sim a competência da Justiça Estadual comum, conforme determinado na decisão agravada. Por fim, não há que se falar em chamamento do processo da União e Banco Central em fase de cumprimento de sentença, sendo este um instituto típico do processo de conhecimento. Ademais, cabe ao credor optar por ajuizar a ação contra todos ou apenas alguns dos responsáveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. CREDOR PODE REQUERER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). 7. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados. 8. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Precedente Repetitivo da Corte Especial. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.553.830/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012584-43.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL RODRIGUES DE SOUZA - GO36467-A AGRAVADO: JAIME SAINT CLAIR CALDEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE ENTE PREVISTO NO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal e declinou os autos à Justiça Estadual do domicílio do autor. 2. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é afastada quando na ação de liquidação de sentença não figurar ente previsto no art. 109, I, da Constituição. 3. Tratando-se o Banco do Brasil de pessoa jurídica de Direito privado, este não atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal, mas sim a competência da Justiça Estadual comum. Precedentes. 4. Não há que se falar em chamamento do processo da União e Banco Central em fase de cumprimento de sentença, sendo aquele um instituto típico do processo de conhecimento, bem como que cabe ao credor optar por ajuizar a ação contra todos ou apenas alguns dos responsáveis. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.553.830/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Irmaos Muffato S.A x Nicole Pereira e outros

ID: 317164744

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000269-59.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

NICOLE PEREIRA T. CEZAR - PROMOCAO DE VENDAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ANTONIO CARLOS GALVAO

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EDUARDO JOSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: NICOLE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000269-59.2023.5.09.0001 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI AGRAVADO: NICOLE PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS GALVAO AGRAVADO: T. CEZAR - PROMOCAO DE VENDAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE MARIA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, conforme fls. 378-380. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente alega que inexistiu terceirização; que não foram produzidas provas sobre a prestação de serviços exclusiva da Autora em seu favor. Requer a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, ou, ao menos, que a execução lhe seja direcionada somente após exauridas as tentativas em face da primeira Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em tela, incontroverso que a parte reclamante prestou serviços à tomadora durante seu vínculo empregatício. O conjunto probatório conduz à conclusão de que se está diante da contratação de empresa interposta para prestação de serviços. Logo, conforme sedimentado pela Suprema Corte na decisão acima referenciada, a qual possui notório caráter vinculante, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que no caso de terceirização lícita, leva à responsabilidade subsidiária da tomadora por todos os créditos deferidos na presente demanda. Com efeito na inicial a autora declarou que trabalhou de 11/02/2021 a 16/08/2021 (fls. 4). O empregador, primeiro réu, não compareceu à audiência e foi declarado confesso quanto à matéria de fato, considerando-se verídicos os fatos articulados na peça de ingresso, desde que não infirmados pelos demais elementos dos autos, e, salvo naquilo em que tenha havido impugnação específica por parte da segunda reclamada. Em audiência às fls. 200, a autora declarou que trabalhou para o Muffato, Max Atacadista e Condor. Laborou para o Muffato de 11/02/2021 até 16/08/2021. Depois passou a trabalhar no Max Atacadista, também da rede Muffato. Eventualmente trabalhava no Condor ou Festval quando outro promotor faltava e era convocada, pois seu local de trabalho era no Muffato (PJE Mídias 0'09"). A cópia do email de fls. 196, com data de 16 /02/2021, emitida pelo réu Muffato, indica que a autora trabalhou em suas dependências desde então e até 16/08/2021. Portanto não merece acolhida o pedido de exclusão ou limitação da responsabilidade subsidiária, pois comprovado que no período reconhecido em sentença a autora prestou serviços nas dependências da ré (fls. 240) conforme exarado na decisão singular: "o excerto documentado às fls. 196 dos autos indica que a Reclamante, de fato, prestava serviços nas dependências da segunda Ré, tanto que a ela concedido código de . Em sendo assim,acesso para adentrar a tais dependências reconheço que, muito embora mantido vínculo de emprego diretamente com a primeira Ré, a Autora sempre prestou serviços em prol da segunda Reclamada, o que perdurou até 16.08.2021, quando então não mais foi autorizado o acesso da Reclamante a , tais ambientes data que coincide com a efetiva data em que não emmais houve prestação de serviços por parte da Reclamante relação ao contrato de trabalho mantido com a primeira demandada, conforme reconhecido pela defesa desta mesma .Reclamada (fl. 193)" O fato de a autora declarar que eventualmente laborou no Condor ou Festval, quando convocada, em nada altera esse entendimento, pois afirmou que seu local de trabalho via de regra era no Muffato, o que restou corroborado pelas demais provas dos autos. Assim, nada a reparar neste aspecto. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu, observa-se que, nos termos da OJ EX SE 40 deste E. TRT da 9ª Região, deve-se primeiro buscar a satisfação do crédito perante as pessoas jurídicas, principal e subsidiária, e somente após, caso frustrada, é que haverá o direcionamento para atingir os sócios, conforme segue: (…) Dessa forma não merece acolhimento o pedido. Mantenho." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por potencial violação aos dispositivos legais apontados ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o TST e outros Tribunais Regionais ofereceram ao mesmo tema interpretação diversa do acórdão regional em relação a casos idênticos e, portanto, o recurso deverá ser provido a fim de que o recurso de revista seja recebido. Aduz que não se trata de reexame de fatos e provas, mas do julgamento em conformidade com a jurisprudência predominante nos tribunais pátrios. Ao exame. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “No caso em tela, incontroverso que a parte reclamante prestou serviços à tomadora durante seu vínculo empregatício. O conjunto probatório conduz à conclusão de que se está diante da contratação de empresa interposta para prestação de serviços. (...) Portanto não merece acolhida o pedido de exclusão ou limitação da responsabilidade subsidiária, pois comprovado que no período reconhecido em sentença a autora prestou serviços nas dependências da ré (fls. 240) conforme exarado na decisão singular: "o excerto documentado às fls. 196 dos autos indica que a Reclamante, de fato, prestava serviços nas dependências da segunda Ré, tanto que a ela concedido código de acesso para adentrar a tais dependências. Em sendo assim, reconheço que, muito embora mantido vínculo de emprego diretamente com a primeira Ré, a Autora sempre prestou serviços em prol da segunda Reclamada, o que perdurou até 16.08.2021, quando então não mais foi autorizado o acesso da Reclamante a tais ambientes, data que coincide com a efetiva data em que não mais houve prestação de serviços por parte da Reclamante em relação ao contrato de trabalho mantido com a primeira demandada, conforme reconhecido pela defesa desta mesma Reclamada (fl. 193)".” (Grifos nossos) Ademais, a Súmula nº 331 do TST assim prevê: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” (Grifo nosso) Do quanto se pode observar, o entendimento do acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como com o teor da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a responsabilização subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, uma vez que inafastável a sua condição de tomadora de serviços, conforme o disposto na Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (AIRR-0010702-62.2022.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . No entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a Jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1001231-88.2023.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC de 1973, e 93, IX, da CF. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que condenou a recorrente subsidiamente pelas verbas deferidas na presente ação, consignando que "resta incontroverso que as reclamadas estabeleceram contrato para a realização de atividades de manutenção em instalações da tomadora do serviço, bem como a prestação do reclamante no escopo do objeto pactuado. Assim, cabe responsabilização subsidiária da tomadora do serviço pela integralidade dos créditos constituídos ao longo da prestação que lhes beneficiaram, conforme entendimento consubstanciado nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST". Assim, conforme exposto na decisão agravada, a decisão está em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, estando ausentes os indicadores de transcendência (social, política, jurídica e econômica) aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme analisado na decisão agravada, o Regional excluiu a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da IN 41 do TST, por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, estão ausentes os indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20875-53.2017.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente nas provas documental e oral, concluiu que a terceira reclamada, ora recorrente, se enquadra no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro deste contexto, somente pelo reexame de fatos e provas é que seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal, procedimento vedado pela Súmula n° 126 desta Corte Superior. Ademais, o entendimento adotado pelo Regional revela sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Incólumes a Súmula e os dispositivos constitucionais invocados. Dissenso de teses não configurado. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida revela perfeita harmonia com os itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, cuja condenação abrange todas as verbas devidas no período da prestação laboral. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000431-57.2023.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2025). Nesse contexto, do quanto se pode observar, a decisão do Tribunal Regional decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Nego Seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – não reconheço a transcendência da matéria; e II – nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO S.A

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