Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000455-11.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 160 de 179

Humberto Fascini x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 257889584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000455-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FASCINI

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VALLE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000455-64.2025.5.02.0462 : HUMBERTO FASCINI : IREP SOCIEDADE DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000455-64.2025.5.02.0462 : HUMBERTO FASCINI : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69211ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DECISÃO Vistos,Intime-se a reclamada para contestar os cálculos apresentados pela parte reclamante - Id e4142e5, em 8 dias, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo supra e apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para homologação - no caso de inexistir divergência, ou deliberação oportuna acerca divergência havida entre os cálculos apresentados.O silêncio será entendido como concordância tácita com os cálculos da parte ex adversa. Na contestação dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - ESTACIO PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Humberto Fascini x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 257889585

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000455-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FASCINI

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VALLE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000455-64.2025.5.02.0462 : HUMBERTO FASCINI : IREP SOCIEDADE DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000455-64.2025.5.02.0462 : HUMBERTO FASCINI : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69211ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DECISÃO Vistos,Intime-se a reclamada para contestar os cálculos apresentados pela parte reclamante - Id e4142e5, em 8 dias, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo supra e apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para homologação - no caso de inexistir divergência, ou deliberação oportuna acerca divergência havida entre os cálculos apresentados.O silêncio será entendido como concordância tácita com os cálculos da parte ex adversa. Na contestação dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO FASCINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ariane Assis Bezerra De Souza x Instituto Metodista De Ensino Superior - Em Recuperacao Judicial

ID: 330685060

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000866-13.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE ASSIS BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA ERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000866-13.2025.5.02.0461 REQUERENTE: ARIANE ASSIS BEZERRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000866-13.2025.5.02.0461 REQUERENTE: ARIANE ASSIS BEZERRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7023b20 proferida nos autos. Processo nº 1000866-13.2025.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1000455-04.2024.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Ariane Assis Bezerra de Souza CPF: 230.091.468-92 - PIS: 1358682293-5 - CTPS: 96.418/305/SP Executado(a): Instituto Metodista de Ensino Superior CNPJ: 44.351.146/0001-57 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Apresentados, pelo(a) reclamado(a), cálculos de liquidação - FLS/ID 71ddbae e anexo(s), juntados(as) em 15.07.2025, o(a) reclamante concordou expressamente com os mesmos - FLS/ID 870e54b, juntado(a) em 18.07.2025, ressalvando a ausência da verba relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 08.04.2024 ADMISSÃO: 24.07.2017 DISSOLUÇÃO: 08.11.2023 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 29.04.2021 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 23.571,95 JUROS DO PRINCIPAL 3,77 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 23.575,72 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 66,18 INSS EXECUTADO(A) 0,00 TOTAL INSS 66,18 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. Registre-se que, o(a) reclamado(a), declara que está isento(a) do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em conformidade com a Lei 12.101/2009, por ser considerada de fins filantrópicos e utilidade pública - FLS/ID 6cf527f, juntado(a) em 14.05.2025, dos principais. VERBAS TRIBUTÁVEIS 882,49 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 66,18 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 816,31 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 01 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 816,31 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 29.04.2021 2.357,57 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 15.04.2025 200,00 Considerando-se os termos do Provimento CGJT 01/2012, impõe-se a habilitação do crédito trabalhista apurado nestes autos perante o(a) administrador(a) judicial da(s) recuperanda(s). Registre-se que, o(a) autor(a), encontra-se desobrigado(a) do recolhimento dos emolumentos, para habilitação do seu crédito, junto ao Juízo Falimentar, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 72 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, os autos serão mantidos no arquivo provisório até comunicação do(a) autor(a) sobre o encerramento da recuperação judicial e necessidade de cobrança dos créditos que não tenham sido totalmente satisfeitos. Ciência às partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as) e o(a) administrador(a) judicial, sendo o(a) reclamante para eventual impugnação à presente sentença homologatória, no prazo legal, bem como o(a) Administrador(a) Judicial. Decorrido o prazo legal, expeça(m)-se Certidão(ões) de Habilitação de Crédito, a quem de direito, suspendendo-se a execução trabalhista, nos termos do artigo 108, § 3º da Lei 11.101/05, cientificando-se o(s) interessado(s) da expedição do referido documento. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo Juiz do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F.T.M. x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 331263615

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002563-31.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F.T.M.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002563-31.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002563-31.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FRANK TAKEZO MURAMOTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b058dc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05832/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000455-17.2023.5.02.0080 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002563-31.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANK TAKEZO MURAMOTO EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 37f18cf e ce953b0). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 303.600,00 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 1.052.074,48 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002563-31.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.T.M.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josildo Soares Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329929914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-40.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILDO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO HUMBERTO LEITE SOUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000455-40.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000455-40.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Riggo Dos Santos x Pagseguro Internet Ltda

ID: 295756911

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-11.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RIGGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTUS CHEMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHEMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Autos nº 1000455-11.2022.8.11.0093 AUTOR: SANDRA RIGGO DOS SANTOS REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Autos nº 1000455-11.2022.8.11.0093 AUTOR: SANDRA RIGGO DOS SANTOS REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por SANDRA RIGGO DOS SANTOS, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA. Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência no Id. 91397293. Petição do requerido registrada no Id. 92795965, informando o cumprimento da liminar. Petição da autora registrada no Id. 93496532, informando o descumprimento da liminar pelo requerido. Petição do requerido registrada no Id. 94433116, informando novamente o cumprimento da liminar. Decisão registrada no Id. 95258859, majorando a multa diária em caso de descumprimento da liminar. Embargos de Declaração apostos pelo requerido registrado no Id. 96250812. Petição da parte autora registrada no Id. 100354339. Decisão registrada no Id. 106701795, rejeitando os Embargos de Declaração. Comunicação entre instâncias registrada no Id. 117445523, que resultou no não provimento do recurso de Agravo de Instrumento. Contestação apresentada no Id. 141030425, com preliminar de inépcia da inicial. Impugnação à Contestação apresentada no Id. 177279077. Petição do requerido registrada no Id. 177279077. As partes foram devidamente intimadas para a produção de provas (Id. 185243331). O requerido requereu que a parte autora seja compelida a apresentar o extrato completo de sua conta, o extrato detalhado de suas transações e o comprovante de envio dos valores retidos. Por sua vez, a autora pleiteou a fixação dos pontos controvertidos e a realização de inspeção judicial no aplicativo de sua conta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. O requerido arguiu preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a parte autora não teria elencado, de forma objetiva e clara, as obrigações que pretendia controverter, limitando-se a um pedido genérico. Contudo, esta preliminar não merece acolhimento. Conforme já delineado em decisões anteriores e reiterado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a análise da aptidão da petição inicial deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção. Para tanto, basta que a narrativa autoral apresente uma causa de pedir e um pedido que, em tese, permitam a compreensão da controvérsia e a delimitação da pretensão. No caso em tela, a parte autora descreve a existência de um débito, um suposto acordo de pagamento e a retenção de valores pelo requerido, que considera indevida. Embora a especificação detalhada de cada venda ou a quantificação exata de cada desconto possa ser objeto de prova e discussão no mérito, a narrativa inicial é suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, que inclusive apresentou defesa sobre os fatos alegados. A ausência de detalhamento extremo não configura, por si só, inépcia, mas sim uma questão que pode ser dirimida durante a instrução processual. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO parcialmente a produção das seguintes provas: prova documental, determinando à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos completos de sua conta bancária e detalhamento das transações atinentes à trava bancária realizadas no período de 2022 e a situação atual da conta no presente período (2025); e DETERMINO ao requerido que, no mesmo prazo, apresente os documentos comprobatórios do estorno de R$ 5.920,00 à parte autora. Ademais, INDEFIRO o pedido de realização de inspeção judicial no aplicativo da conta da autora. Entende-se que a apresentação dos extratos bancários e do detalhamento das transações pelas partes é suficiente para a adequada instrução do feito e para o esclarecimento das informações necessárias ao julgamento da lide. A medida requerida mostra-se desnecessária, uma vez que os documentos já determinados nos autos permitem a verificação da efetiva devolução ou não dos valores, sendo plenamente aptos a suprir a necessidade probatória do caso. Posto isto, inexistindo questões processuais pendentes e/ou preliminares, dou o feito por saneado e FIXO os seguintes pontos controvertidos como objetos de prova: (i) a existência, validade e cumprimento do acordo de pagamento alegado pela parte autora em julho/2022, bem como a persistência de sua inadimplência em relação ao débito inicial e a legitimidade da retenção de recebíveis pelo requerido, à luz das cláusulas contratuais e dos pagamentos efetuados; e (ii) o efetivo cumprimento da medida liminar de desbloqueio dos valores, a inexistência de retenções indevidas pelo requerido após a concessão da liminar e a veracidade do estorno de R$ 5.920,00 à parte autora, conforme alegado pelo requerido. Após a juntada dos documentos, DÊ-SE vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para manifestação acerca dos extratos. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Vera/MT para Feliz Natal/MT, datado e assinado eletronicamente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suframed Comércio De Material Médico Hospitalar Ltda x Fedex Express Corporation

ID: 311664101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032066-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUFRAMED COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

FEDEX EXPRESS CORPORATION

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GENTIL DORE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - V… Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - Vistos. SUFRAMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. propôs ação contra FEDEX EXPRESS CORPORATION, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento indenização por danos morais. Afirma, em síntese, ter sido surpreendida com inscrição em cadastro de inadimplentes promovida pela ré, no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente a fatura de frete internacional. Alega, no entanto, que a cobrança é indevida, por não ter contratado qualquer serviço da empresa-ré. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão do apontamento, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/51). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 52/53 Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança, tratando-se de contratação regular. Assim, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 92/101). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 102/131). A autora se manifestou em réplica (fls. 132/139). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Caberia à empresa-ré ter demonstrado a regularidade da contratação, que justificou a emissão da fatura, a fim de legitimar a cobrança realizada, até porque não se poderia exigir da autora a prova de fato negativo. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Em sua peça de defesa, a ré apenas teceu argumentos genéricos, e a suposta emissão de número de conta sob responsabilidade da empresa-autora é insuficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. Não houve comprovação pela empresa-ré de que a empresa-autora ou algum de seus prepostos procurou a FEDEX para realização de serviço de frete internacional, e a apresentação de qualquer documento relacionado deveria constituir medida simples à empresa-ré. No entanto, a ré não trouxe qualquer documento comprobatório. Em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa-ré, o entendimento deste E. TJSP: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. Nome da autora utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que o tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado para a indenização que deve ser mantido. Propósitos da reparação atingidos. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000455-97.2022.8.26.0576; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Diante disso, conclui-se que a cobrança foi indevida, tendo a autora direito à declaração de inexigibilidade do débito e à exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ademais, restou configurado abalo moral indenizável. Com efeito, diante da importância da credibilidade e saúde financeira das empresas no cotidiano das relações comerciais modernas, a conduta da ré ofendeu injustificadamente a reputação da empresa-autora. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa e o valor da inscrição em cadastro de inadimplentes, arbitro a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela empresa-autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)declarar inexigível da autora o débito no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) cobrado pela empresa-ré, relacionado à fatura de fls. 33/35; e b) condenar FEDEX EXPRESS CORPORATION a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Fica confirmada a decisão de fls. 52/53. Providencie-se a exclusão definitiva do apontamento em nome da autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado/ofício para cancelamento, a ser encaminhado pelo sistema Serasajud/SCPC Boa vista. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por dano moral). P. I. C. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), BRUNO GENTIL DORE (OAB 26364/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suframed Comércio De Material Médico Hospitalar Ltda x Fedex Express Corporation

ID: 311637533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032066-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUFRAMED COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

FEDEX EXPRESS CORPORATION

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GENTIL DORE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - V… Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - Vistos. SUFRAMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. propôs ação contra FEDEX EXPRESS CORPORATION, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento indenização por danos morais. Afirma, em síntese, ter sido surpreendida com inscrição em cadastro de inadimplentes promovida pela ré, no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente a fatura de frete internacional. Alega, no entanto, que a cobrança é indevida, por não ter contratado qualquer serviço da empresa-ré. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão do apontamento, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/51). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 52/53 Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança, tratando-se de contratação regular. Assim, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 92/101). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 102/131). A autora se manifestou em réplica (fls. 132/139). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Caberia à empresa-ré ter demonstrado a regularidade da contratação, que justificou a emissão da fatura, a fim de legitimar a cobrança realizada, até porque não se poderia exigir da autora a prova de fato negativo. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Em sua peça de defesa, a ré apenas teceu argumentos genéricos, e a suposta emissão de número de conta sob responsabilidade da empresa-autora é insuficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. Não houve comprovação pela empresa-ré de que a empresa-autora ou algum de seus prepostos procurou a FEDEX para realização de serviço de frete internacional, e a apresentação de qualquer documento relacionado deveria constituir medida simples à empresa-ré. No entanto, a ré não trouxe qualquer documento comprobatório. Em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa-ré, o entendimento deste E. TJSP: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. Nome da autora utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que o tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado para a indenização que deve ser mantido. Propósitos da reparação atingidos. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000455-97.2022.8.26.0576; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Diante disso, conclui-se que a cobrança foi indevida, tendo a autora direito à declaração de inexigibilidade do débito e à exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ademais, restou configurado abalo moral indenizável. Com efeito, diante da importância da credibilidade e saúde financeira das empresas no cotidiano das relações comerciais modernas, a conduta da ré ofendeu injustificadamente a reputação da empresa-autora. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa e o valor da inscrição em cadastro de inadimplentes, arbitro a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela empresa-autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)declarar inexigível da autora o débito no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) cobrado pela empresa-ré, relacionado à fatura de fls. 33/35; e b) condenar FEDEX EXPRESS CORPORATION a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Fica confirmada a decisão de fls. 52/53. Providencie-se a exclusão definitiva do apontamento em nome da autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado/ofício para cancelamento, a ser encaminhado pelo sistema Serasajud/SCPC Boa vista. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por dano moral). P. I. C. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), BRUNO GENTIL DORE (OAB 26364/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suframed Comércio De Material Médico Hospitalar Ltda x Fedex Express Corporation

ID: 311673549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032066-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUFRAMED COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

FEDEX EXPRESS CORPORATION

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GENTIL DORE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - V… Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - Vistos. SUFRAMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. propôs ação contra FEDEX EXPRESS CORPORATION, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento indenização por danos morais. Afirma, em síntese, ter sido surpreendida com inscrição em cadastro de inadimplentes promovida pela ré, no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente a fatura de frete internacional. Alega, no entanto, que a cobrança é indevida, por não ter contratado qualquer serviço da empresa-ré. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão do apontamento, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/51). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 52/53 Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança, tratando-se de contratação regular. Assim, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 92/101). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 102/131). A autora se manifestou em réplica (fls. 132/139). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Caberia à empresa-ré ter demonstrado a regularidade da contratação, que justificou a emissão da fatura, a fim de legitimar a cobrança realizada, até porque não se poderia exigir da autora a prova de fato negativo. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Em sua peça de defesa, a ré apenas teceu argumentos genéricos, e a suposta emissão de número de conta sob responsabilidade da empresa-autora é insuficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. Não houve comprovação pela empresa-ré de que a empresa-autora ou algum de seus prepostos procurou a FEDEX para realização de serviço de frete internacional, e a apresentação de qualquer documento relacionado deveria constituir medida simples à empresa-ré. No entanto, a ré não trouxe qualquer documento comprobatório. Em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa-ré, o entendimento deste E. TJSP: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. Nome da autora utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que o tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado para a indenização que deve ser mantido. Propósitos da reparação atingidos. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000455-97.2022.8.26.0576; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Diante disso, conclui-se que a cobrança foi indevida, tendo a autora direito à declaração de inexigibilidade do débito e à exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ademais, restou configurado abalo moral indenizável. Com efeito, diante da importância da credibilidade e saúde financeira das empresas no cotidiano das relações comerciais modernas, a conduta da ré ofendeu injustificadamente a reputação da empresa-autora. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa e o valor da inscrição em cadastro de inadimplentes, arbitro a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela empresa-autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)declarar inexigível da autora o débito no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) cobrado pela empresa-ré, relacionado à fatura de fls. 33/35; e b) condenar FEDEX EXPRESS CORPORATION a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Fica confirmada a decisão de fls. 52/53. Providencie-se a exclusão definitiva do apontamento em nome da autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado/ofício para cancelamento, a ser encaminhado pelo sistema Serasajud/SCPC Boa vista. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por dano moral). P. I. C. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), BRUNO GENTIL DORE (OAB 26364/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suframed Comércio De Material Médico Hospitalar Ltda x Fedex Express Corporation

ID: 311646632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032066-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUFRAMED COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

FEDEX EXPRESS CORPORATION

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GENTIL DORE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - V… Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - Vistos. SUFRAMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. propôs ação contra FEDEX EXPRESS CORPORATION, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento indenização por danos morais. Afirma, em síntese, ter sido surpreendida com inscrição em cadastro de inadimplentes promovida pela ré, no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente a fatura de frete internacional. Alega, no entanto, que a cobrança é indevida, por não ter contratado qualquer serviço da empresa-ré. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão do apontamento, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/51). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 52/53 Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança, tratando-se de contratação regular. Assim, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 92/101). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 102/131). A autora se manifestou em réplica (fls. 132/139). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Caberia à empresa-ré ter demonstrado a regularidade da contratação, que justificou a emissão da fatura, a fim de legitimar a cobrança realizada, até porque não se poderia exigir da autora a prova de fato negativo. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Em sua peça de defesa, a ré apenas teceu argumentos genéricos, e a suposta emissão de número de conta sob responsabilidade da empresa-autora é insuficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. Não houve comprovação pela empresa-ré de que a empresa-autora ou algum de seus prepostos procurou a FEDEX para realização de serviço de frete internacional, e a apresentação de qualquer documento relacionado deveria constituir medida simples à empresa-ré. No entanto, a ré não trouxe qualquer documento comprobatório. Em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa-ré, o entendimento deste E. TJSP: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. Nome da autora utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que o tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado para a indenização que deve ser mantido. Propósitos da reparação atingidos. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000455-97.2022.8.26.0576; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Diante disso, conclui-se que a cobrança foi indevida, tendo a autora direito à declaração de inexigibilidade do débito e à exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ademais, restou configurado abalo moral indenizável. Com efeito, diante da importância da credibilidade e saúde financeira das empresas no cotidiano das relações comerciais modernas, a conduta da ré ofendeu injustificadamente a reputação da empresa-autora. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa e o valor da inscrição em cadastro de inadimplentes, arbitro a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela empresa-autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)declarar inexigível da autora o débito no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) cobrado pela empresa-ré, relacionado à fatura de fls. 33/35; e b) condenar FEDEX EXPRESS CORPORATION a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Fica confirmada a decisão de fls. 52/53. Providencie-se a exclusão definitiva do apontamento em nome da autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado/ofício para cancelamento, a ser encaminhado pelo sistema Serasajud/SCPC Boa vista. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por dano moral). P. I. C. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), BRUNO GENTIL DORE (OAB 26364/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000455-11.2025.5.02.0706" – Página 160 de 179