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"1000455-11.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000455-11.2025.5.02.0706"

Elizabete Do Rocio Antonichen x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256238449

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002029-35.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DO ROCIO ANTONICHEN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA SANDMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002029-35.2025.8.16.0031 Processo: 0002029-35.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$112.023,07 Autor(s): Elizabete do Rocio Antonichen Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Antecipação de Tutela promovida por Elizabete do Rocio Antonichen contra o Banco Santander S.A., na forma do procedimento comum. A autora narrou, na petição inicial (mov. 1.1), em síntese, que: contraiu três empréstimos consignados junto ao réu, em 02.12.2022, 09.06.2023 e 20.06.2023, totalizando descontos mensais de R$ 2.106,20, enquanto atuava como educadora infantil no Município de Guarapuava/PR e percebia renda mensal de R$ 5.265,51; em 05.04.2024, porém, a autora foi aposentada por invalidez e seu salário mensal foi reduzido para R$ 2.198,20; com a manutenção dos descontos decorrentes dos três empréstimos consignados, tem percebido renda mensal de apenas R$ 92,00; em 31.05.2024 foi diagnosticada com leucemia promielocítica aguda, necessitando de tratamento quimioterápico e medicamentos; tentou resolver a situação amigavelmente com o banco, sem sucesso. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a tramitação prioritária e a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos promovidos em sua folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos. Juntou documentos. Determinada emenda à petição inicial (mov. 6.1, 12.1), apresentada (mov. 10.1, 15.1). É o relatório. Decido. 2. Presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial e respectiva emenda, com os documentos que a instruem. 3. Demonstrada a insuficiência de recursos da autora, nos termos do art. 98 do CPC, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anotações necessárias. 4. Passo à análise do pedido liminar. Foi requerida a limitação liminar dos descontos promovidos pela ré na folha de pagamento da autora, em virtude de empréstimos consignados, em 30% dos seus rendimentos líquidos. O pedido formulado se enquadra no conceito de tutela provisória de urgência, uma das modalidades de tutela provisória previstas nos artigos 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias, de urgência e evidência, consolidaram a teoria das tutelas diferenciadas, “em que a cognição do juiz não é exauriente, mas sumária, fundada ou em verossimilhança ou em evidência, razão pela qual terá natureza provisória, podendo ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada”, cuja finalidade é “afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva, o que ela alcança por meio da antecipação dos efeitos da sentença ou pela adoção de uma medida protetiva, assecurativa, que visa não satisfazer, mas preservar o provimento final, ou redistribuir os ônus da demora na solução do processo, quando o direito tutelado for evidente”[1]. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, cumulativos, estão previstos no artigo 300 do CPC, de acordo com o qual ela “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” No caso, bem analisando os argumentos da autora e verificando os documentos por ela apresentados, tem-se que a medida requerida comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que: a autora efetivamente aderiu a empréstimos consignados ofertados pela ré em 02.12.2022, 09.06.2023 e 20.06.2023, sendo que a soma do valor das respectivas parcelas perfaz a quantia de R$ 2.106,20 (mov. 1.8); a autora atuava profissionalmente como educadora infantil em favor do Município de Guarapuava/PR, percebendo salário-base igual a R$ 4.786,83 até 03/2024 (mov. 15.27, p. 1-3); a autora foi aposentada por invalidez em 03.04.2024 (mov. 15.34-15.22, 15.24, 15.25), passando a perceber, desde então, proventos-base de R$ 2.198,20 a partir de 04/2024 (mov. 15.27, p. 4-7, mov. 10.3); com a redução de sua renda, e manutenção dos descontos, a autora passou a perceber, mensalmente, apenas R$ 92,00 (mov. 1.9, mov. 15.27, p. 4-7, mov. 10.3). Na medida em que os proventos da autora passaram a ser de R$ 2.198,20 a partir de 04/2024 (mov. 15.27, p. 4-7, mov. 10.3), os descontos consignados que perfazem R$ 2.106,20 (mov. 1.8) passaram a corresponder a cerca de 95% da remuneração da autora, excedendo, em muito, o limite estabelecido pelo art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820/2003, que dispõe: § 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. Há, então, elementos indicativos da probabilidade do direito. Foi demonstrado também o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, considerando que com a manutenção dos descontos então operados pela ré, a autora tem percebido renda mensal de apenas R$ 92,00 (mov. 1.9, mov. 15.27, p. 4-7, mov. 10.3), valor esse muito inferior ao considerado mínimo existencial, na forma do art. 3º do Decreto Federal nº 11.150/2022, senão veja-se: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR TITULAR DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AOS PERCENTUAIS DO ART. 6º, § 5º-A, DA LEI 10.820/03. LIMITE TOTAL DE 35% DO BENEFÍCIO, SENDO 30% PARA EMPRÉSTIMOS E 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO. VEDADA A CUMULAÇÃO DE RMC E RCC. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO ASSOCIADO AO CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 6º, § 5º-A, da Lei 10.820/03 estabelece que os descontos em benefício assistencial devem observar o limite total de 35%, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito. 4. Estes percentuais devem ser apurados após a subtração dos valores relativos aos descontos obrigatórios, incluindo pensão alimentícia. 5. Ademais, IN nº 138/2022 do INSS, com alterações realizadas pela IN 154/2022, estabelece, em seu § 12, que os descontos realizados em razão da contratação de cartão de crédito não podem ser cumulativos em relação ao RMC e ao RCC.DISPOSITIVO E TESE [...]. Tese de julgamento: Os descontos em benefício assistencial limitam-se a 35% do valor disponível após descontos obrigatórios, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão, vedada a cumulação de RMC e RCC. [...] TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131831-19.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2025). Registre-se que “a limitação dos descontos não exime a autora da obrigação contratual, podendo o excedente ser cobrado por outros meios lícitos” (TJSP. AC 1000455-05.2024.8.26.0390. Nova Granada. T. IV Direito Privado. Rel. Des. Rosana Santiso. J. 24/02/2025). 4.1. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora, determinando que o valor total dos descontos em folha operados pela ré em virtude dos empréstimos consignados indicados ao mov. 1.8 seja limitado a 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos da autora, sob pena de multa, que fixo, por ora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais e zero centavos). 5. Designe-se dia e hora para a realização de audiência de conciliação, cf. art. 334 do CPC, encaminhando-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 5.1. Cite-se e intime-se a ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6.1. Cientifique-se a ré de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 6.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 6.3. Ocorrendo a hipótese do art. 334, § 4º, do CPC, e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 7. Apresentada contestação, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. e) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil, v.1. 22. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025, p. 353.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000455-11.2025.5.02.0706"

Elizabete Do Rocio Antonichen x Banco Santander (Brasil) S.A.