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Leticia Alencar Gonçalves x Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo

ID: 303477807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000461-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALENCAR GONçALVES

Polo Passivo:

FACULDADE SãO LEOPOLDO MANDIC - CAMPUS SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TIAGO JESUS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-72.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1008444-59.2023.8.26.0176) - Embargos à Execução - Pagamento - Leticia Alencar Gonçalves - Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo … Processo 1000461-72.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1008444-59.2023.8.26.0176) - Embargos à Execução - Pagamento - Leticia Alencar Gonçalves - Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo - Vistos. Leticia Alencar Gonçalves, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo. Em síntese, alega que o débito é devido, mas enfrenta dificuldade para sua liquidação e pretende a revisão do valor devido. Juntou os documentos de fls.10 ss. A embargada apresentou impugnação às fls.52 ss. Foi designada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera (fls.89/90). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato de confissão de dívida entre as partes. Pretende a embargante e revisão da dívida ante dificuldades para saldar o débito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, de se ressaltar que não assiste razão à embargante quanto à alegada inexigibilidade do contrato celebrado entre as partes. Pelo que se observa da dos autos da execução, a embargante utilizou-se do instrumento de confissão de divida oriunda de contrato de prestação de serviços de educação e tornou-se inadimplente. Para Santoro Passarelli, "Negócio Jurídico é o ato de autonomia privada com o qual o particular regula por si os próprios interesses." Sabia a embargante, quando firmou o contrato, os valores e a origem do contrato, assumindo a dívida e reconhecendo a sua legalidade. Não pode agora, insurgir-se contra o contrato devidamente celebrado, pretendendo impingir à embargada as consequências de seu inadimplemento. Por fim, diante da modernidade que a todos assombra pelas suas incertezas e inovações desprovidas de tradição, vislumbro cada vez mais a necessidade de preservação da chamada segurança jurídica e da preservação por parte do poder público e de seus entes federados dos contratos privados, não sendo razoável a intervenção injustificada ou em demasia. Todos os ordenamentos jurídicos consagram a obrigatoriedade dos contratos, sem exceção. Em razão desta unanimidade, acredita-se que a uniformidade de regulamentação não é uma regra arbitrária inserida nas diferentes legislações por uma simples coincidência. A sanção é essencial à segurança das relações jurídicas, pois quem é beneficiário de uma promessa deve poder contar com a sua execução. Portanto, eis que se apresenta uma razão ou necessidade social que justifica a obrigatoriedade das declarações que afetem ou possam afetar interesses alheios. Além disso, quem promete livremente cria, por sua própria vontade, um limite à sua liberdade, relativo ao ato ou abstenção prometida. Esta força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é o fundamento que suporta a segurança das relações jurídicas. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa que as partes não podem se libertar do contrato mediante um ato unilateral. Em virtude do princípio da força obrigatória dos contratos, este raciocínio encontra justificativa na regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada, bem como em decorrência do princípio da autonomia da vontade, pois a possibilidade da intervenção do juiz atingiria a liberdade de contratar. Na concepção clássica e tradicional de contrato, a vontade é o elemento essencial, a fonte, a legitimação da relação contratual; afinal, se o homem é livre para manifestar a sua vontade e para aceitar somente as obrigações que a sua vontade cria, ficaria evidente que, por trás da teoria da autonomia da vontade, está a ideia de superioridade da vontade sobre a lei. Assim, de acordo com o entendimento tradicional dos contratos, uma vez celebrados pelas partes, na expressão de sua vontade livre e autônoma, os contratos não podem mais ser modificados, a não ser por mútuo acordo. Devem ser cumpridos como se fossem lei. Ademais, mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de desconstituir o título executivo. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 917 , DO CPC - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA. O manejo dos embargos permite ao executado arguir tanto questões processuais, ligadas aos pressupostos e condições da execução, quanto quaisquer outras defesas, caso sua pretensão tivesse sido manifestada em processo de conhecimento. O argumento do devedor de se encontrar em situação de dificuldade financeira não se presta a desconstituir a força executiva do título.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5005583-88.2018.8.13.0525 MG. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo da parte embargante. Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte apelada. Aplicação dos artigos 99 , § 3º e 100, p.u., ambos do Código de Processo Civil . Locação de imóvel comercial. Inadimplemento incontroverso. Não demonstrado que enfrentou condições econômicas adversas decorrentes da pandemia do coronavírus. "Pacta sunt servanda". Incidência do artigo 421 do Código Civil . Precedentes. Resolução unilateral do contrato por alegada dificuldade financeira para continuidade do pactuado não comprovada. Valor do locativo mensal que incluía aluguel, IPTU e taxa condominial. Valor certo constante do contrato firmado entre as partes. Presença de certeza, liquidez e exigibilidade do título não afastada por ajuizamento de ação de exigir contas. Sentença mantida. Recurso improvido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1020085-21.2021.8.26.0562 SP 1020085-21.2021.8.26.0562. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor em execução, consignando que a embargante é beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se a presente nos autos principais e prossiga-se com a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 309593827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO CASTAN MARQUES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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IARA FERREIRA BELOTI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Vistos, Fls. 12097/12124. Considerando a controvérsia da matéria relativa ao contrato de nº 103852/23, na medida em que a natureza do crédito em disputa pende de esclarecimento, necessário aguardar o deslinde do incidente de impugnação autuado sob o nº 1000461-23.2024.8.26.0354. Outrossim, haja vista que o aditivo ao contrato de nº 1027362 não é objeto do Agravo de Instrumento de nº 2218932-81.2024.8.26.0000, determino a manutenção dos valores depositados em juízo até o julgamento do referido incidente, devendo, ainda o Banco Daycoval S.A efetuar o depósito, em conta judicial, do montante de R$ 1.354.496,62 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) até o devido esclarecimento da sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Fls. 12136/12140. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela recuperanda, em face da decisão de fls. 12092/12094. Em síntese, a embargante requer a reconsideração do decisum que indeferiu o pleito de prorrogação do stay period, sustentando se tratar de medida imprescindível ao seu soerguimento. A Administradora Judicial se manifestou sobre o recurso às fls. 1260/1261. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a decisão embargada não padece de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado. É certo que a recuperanda almeja a reforma da decisão, o que extrapola o escopo dos presentes aclaratórios e desafia o competente recurso. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Outrossim, intimem-se os Bancos Paccar, CNH e demais detentores de alienação fiduciária para que se manifestem nos termos solicitados pela AJ à fl. 12161, item 4. Por fim, intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, deposite o saldo remanescente das parcelas devidas à Auxiliar do Juízo, sob pena de caracterização de atos de falência e demais medidas cabíveis. Fls. 12164/12166. Intime-se o Banco Itaú para que, em até 2 (dois) dias corridos, se manifeste sobre a petição da recuperanda. Após, à AJ para parecer no mesmo prazo. Fl. 12167. Ciente de manifestação do credor. Fls. 12174/12260. Manifestem-se a recuperanda e o Banco Volvo sobre a petição da Acima Brasil Transportes Ltda. Após, à AJ para parecer. Intime-se. - ADV: RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP)

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Silvana Forte Francisco Paulino x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311280198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-60.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA FORTE FRANCISCO PAULINO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA GHEDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-60.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Forte Francisco Paulino - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Tendo em vista o disposto … Processo 1000461-60.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Forte Francisco Paulino - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Por primeiro, no que tange a impugnação da gratuidade processual concedida à requerente, em princípio, a presunção de pobreza milita a favor de quem afirma essa condição para obter os benefícios da gratuidade, consoante o disposto no artigo 4º, caput, da Lei nº 1060/50. Tal presunção deve prevalecer, uma vez inexistir nos autos elementos que revelem, de pronto, poder a parte autora suportar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Dessa forma, não se tem afastado o princípio da boa fé quanto à alegação de hipossuficiência. No mais, alega o requerido a falta de interesse de agir. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que à luz da teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Rechaça-se, portanto, desde logo, as preliminares e prejudiciais arguidas na contestação. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. São questões de fato incontroversas a existência do contrato (p. 192/202), bem como o recebimento dos valores pela requerente. Os pontos controvertidos se resumem na assinatura ou não do contrato pela parte autora, bem como da regularidade da contratação. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: a) existência da contratação, b) a falsidade dos documentos de p. 192/202; c) os danos experimentados pela parte autora e; d) a responsabilidade da parte ré. Importante anotar que a relação entre as partes se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). Além disso, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pelo requerido. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete ao requerido o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. A propósito, em recente acórdão de mérito proferido no Recurso Especialnº 1.846.649/MA (Tema nº 1061), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar aautenticidadeda assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar aautenticidade(CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Dessa forma, para o deslinde das questões controvertidas, defiro a produção de prova pericial e documental nova. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois as versões fáticas estão bem delineadas na inicial e contestação. Ademais, por se tratar a perícia de prova de natureza objetiva, torna-se desnecessário o depoimento pessoal do autor. Para aferir a autenticidade da assinatura dos documentos de p. 192/202 determino a produção de prova pericial, consistente em exame documentoscópio do contrato digital acima descrito, Para a realização da perícia nomeio o Sr. Adriana de Pinho Cazonato (e-mail: -cazonatoassociados.pericias@gmail.com) que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º) Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 463, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pelo requerido, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Quanto ao ônus da prova, cabe à requerente o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido, e à requerida comprovar a validade do contrato e a regularidade dos descontos, bem como eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Intime-se. - ADV: GUILHERME DA SILVA GHEDIM (OAB 198294/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Rodrigo Sá Pinto x Maria Eliza Sá Pinto

ID: 319827077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000461-90.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO Sá PINTO

Polo Passivo:

MARIA ELIZA Sá PINTO

Intimação

Advogados:

FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA

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ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-90.2025.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rodrigo Sá Pinto - Maria Eliza Sá Pinto - Pois bem. De início, passo à análise das preliminares arguidas pela requ… Processo 1000461-90.2025.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rodrigo Sá Pinto - Maria Eliza Sá Pinto - Pois bem. De início, passo à análise das preliminares arguidas pela requerida. O bem imóvel objeto da presente demanda (lote 10 da quadra 3 - matrícula 21.224 do CRI de Batatais) já foi objeto de partilha no inventário da genitora Ieda Aparecida Ferreira Sá Pinto, conforme termo de audiência de instrução e julgamento de fls. 997/999 daqueles autos, homologado judicialmente em 25/08/2021. Do referido termo, constata-se que o autor Rodrigo ficou com quota parte ideal de 12,5% do imóvel, a requerida Maria Eliza com 12,5%, os demais irmãos João Paulo e Marcelo com 12,5% cada, restando 50% pertencentes ao Espólio de João Sá Pinto. Nesse cenário, o fato de ainda tramitar o inventário do genitor não impede o exercício dos direitos já consolidados pela partilha anterior, sendo a questão central não a definição da titularidade do bem, mas sim a prestação de contas sobre os frutos percebidos. Corroborando essa situação, é de se observar que na ação de inventário há um dever legal do inventariante, por ele assumido quando nomeado, de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração, prestando contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar, nos termos do art. 618 , VII, do CPC. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento de que "O fato de ter sido proposta ação autônoma por um dos herdeiros, requerendo a prestação de contas relativa à ação de inventário, não é capaz de modificar, por si só, a natureza da relação jurídica havida entre as partes, em que há direito de exigir e dever de prestar por força de lei, de modo que não se aplica ao herdeiro o dever de especificar, detalhadamente, as razões pelas quais se exigem as contas (art . 550, § 1º, CPC), regra aplicável às hipóteses em que é preciso, antes, apurar a existência do dever de prestar contas." (STJ - REsp: 1931806 RJ 2021/0103728-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Assim sendo, não há que se falar em prejudicialidade externa e imperiosidade de suspensão do presente feito em razão das ações de inventário em trâmite. De igual modo, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o imóvel já foi objeto de partilha judicial com definição das quotas ideais de cada herdeiro, aplicando-se o princípio da saisine que garante a transmissão automática da posse aos herdeiros desde a abertura da sucessão, independentemente de formalização registral. A ação de exigir contas é cabível entre coproprietários quando um deles administra o bem comum e percebe seus frutos, sendo desnecessária a conclusão de todos os inventários para seu exercício. Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas. Superadas essas questões preambulares, trata-se o presente de procedimento especial de exigir contas, na qual pretende a parte autora prestação de contas de todos os recebimentos e/ou aplicações de bens e/ou valores e os pagamentos em dinheiro e/ou bancários e/ou entrega de bens e/ou haveres provenientes da locação do imóvel barracão comercial construído sobre o lote 10 da quadra 3. Em regra, esta ação apresenta duas fases decisórias, a primeira em que se verifica a existência do dever do réu em prestar as contas. Na hipótese em apreço, inobstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser desnecessária a primeira fase da prestação de contas quando referido dever decorrer do exercício da inventariança, tendo em vista que o autor optou pelo ajuizamento de ação autônoma - e não em apenso aos autos de inventário, conforme preceitua o art. 553, caput, do CPC -cabe neste momento a análise da obrigação da parte requerida em prestar as contas. A propósito, leciona o prof. Ovídio A. Baptista da Silva: "Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão" (Comentários ao CPC, vol. 13, pg. 169, Editora RT). Deste modo, verifica-se o direito de exigir a prestação de contas da parte autora, bem como o dever da ré, enquanto exerceu e exerce o cargo de inventariante nos autos de inventário sob n. 1000445-88.2015.8.26.009 e 1000019-95.2023.8.26.0094, em prestá-las. Assim, deve ser reconhecida a obrigação da ré em prestar as contas ao autor, motivo pelo qual, nesta primeira fase, reconheço o dever da parte ré em prestar contas relativamente todos os recebimentos e/ou aplicações de bens e/ou valores e os pagamentos em dinheiro e/ou bancários e/ou entrega de bens e/ou haveres provenientes da locação do imóvel barracão comercial construído sobre o lote 10 da quadra 3, na forma prevista no art. 551 do Código de Processo Civil, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, conforme disposição dos arts. 550, § 5º, e 551, ambos do mesmo diploma legal. Para esta primeira fase, em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o que o faço com fulcro no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.874.9201. Anoto que a parte ré deverá apresentar suas contas nesses mesmos autos, dispensando-se, para este fim, a instauração de incidente processual de cumprimento de sentença (fazendo-se necessário tal cadastro, contudo, para eventual execução das verbas sucumbenciais ora arbitradas). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA (OAB 392518/SP), ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO (OAB 181026/SP)

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ID: 260477129

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-64.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FABIO DOS SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

BRF S.A. FABIO DOS SANTOS AQUINO

Notificação

Advogados:

EUGENIA RIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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FERNANDO MARIATH BASSUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000461-64.2023.5.02.0002 : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000461-64.2023.5.02.0002 : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUTROS (1) : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2d122d proferida nos autos. 1000461-64.2023.5.02.0002 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BRF S.A. 2. FABIO DOS SANTOS AQUINO Recorrido(a)(s): 1. FABIO DOS SANTOS AQUINO 2. BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id a06ecbc; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 2aa8326). Regular a representação processual (Id d69f8d1, 6c44691). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5169905, 61af174; Custas processuais pagas no RR: idb3a77d1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Concessão de justiça gratuita ao reclamante Quanto aos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sem razão a recorrente. Dispõem os §§ 3º e 4ª da art. 790, da CLT, in verbis: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, o contrato de trabalho foi rescindido, não havendo notícia de que o autor atualmente receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, não se pode olvidar do entendimento jurisprudencial descrito na Súmula 463, I, do C. TST, ainda em vigor: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); O reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 2b34cb9) que deve, portanto, ser presumida verdadeira, pois não elidida por prova em contrário. O fato de estar assistido por advogado particular e não por sindicato de sua categoria profissional também não impede a concessão de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da sua Súmula nº 5, e por aplicação do art. 99, § 4º, do CPC. No mais, nos termos do art. § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Tendo em vista o que consta da declaração de hipossuficiência, ela preenche os requisitos os requisitos do §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e do art. 98 do CPC. Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FABIO DOS SANTOS AQUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e7ea28d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 03a5bbb). Regular a representação processual (Id 88f2ed2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos seguintes temas: "Diferenças de Remuneração Variável" e "Horas Extras" e, respectivamente, às seguintes questões fáticas: 1) "(...) se a forma que as metas são fixadas e apuradas são lícitas ou ilícitas (...)"; 2) "(...) nulidade do regime compensatório adotado (...)"; requer, assim, a nulidade do v. acórdão; violações aos artigos: 466 e 832 da CLT; 489, IV do CPC; e 93, IX da CF. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 HORAS EXTRAS / JORNADA DE TRABALHO / AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÕES PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 REGIME COMPENSATÓRIO / NULIDADE MATERIAL / LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE E EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.2 ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO / VENDEDOR Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS AQUINO - BRF S.A.

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ID: 260477146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-64.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FABIO DOS SANTOS AQUINO

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BRF S.A. FABIO DOS SANTOS AQUINO

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FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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FERNANDO MARIATH BASSUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000461-64.2023.5.02.0002 : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000461-64.2023.5.02.0002 : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUTROS (1) : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2d122d proferida nos autos. 1000461-64.2023.5.02.0002 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BRF S.A. 2. FABIO DOS SANTOS AQUINO Recorrido(a)(s): 1. FABIO DOS SANTOS AQUINO 2. BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id a06ecbc; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 2aa8326). Regular a representação processual (Id d69f8d1, 6c44691). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5169905, 61af174; Custas processuais pagas no RR: idb3a77d1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Concessão de justiça gratuita ao reclamante Quanto aos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sem razão a recorrente. Dispõem os §§ 3º e 4ª da art. 790, da CLT, in verbis: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, o contrato de trabalho foi rescindido, não havendo notícia de que o autor atualmente receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, não se pode olvidar do entendimento jurisprudencial descrito na Súmula 463, I, do C. TST, ainda em vigor: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); O reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 2b34cb9) que deve, portanto, ser presumida verdadeira, pois não elidida por prova em contrário. O fato de estar assistido por advogado particular e não por sindicato de sua categoria profissional também não impede a concessão de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da sua Súmula nº 5, e por aplicação do art. 99, § 4º, do CPC. No mais, nos termos do art. § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Tendo em vista o que consta da declaração de hipossuficiência, ela preenche os requisitos os requisitos do §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e do art. 98 do CPC. Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FABIO DOS SANTOS AQUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e7ea28d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 03a5bbb). Regular a representação processual (Id 88f2ed2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos seguintes temas: "Diferenças de Remuneração Variável" e "Horas Extras" e, respectivamente, às seguintes questões fáticas: 1) "(...) se a forma que as metas são fixadas e apuradas são lícitas ou ilícitas (...)"; 2) "(...) nulidade do regime compensatório adotado (...)"; requer, assim, a nulidade do v. acórdão; violações aos artigos: 466 e 832 da CLT; 489, IV do CPC; e 93, IX da CF. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 HORAS EXTRAS / JORNADA DE TRABALHO / AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÕES PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 REGIME COMPENSATÓRIO / NULIDADE MATERIAL / LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE E EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.2 ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO / VENDEDOR Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS AQUINO - BRF S.A.

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Processo nº 1000461-98.2025.8.26.0059

ID: 320980879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-98.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE NUNES REI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-98.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcione Nunes Rei - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, incis… Processo 1000461-98.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcione Nunes Rei - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 2.250,00, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: AGIBANK; BCO BMG; NU PAGAMENTOS; C6; PICPAY; BRADESCO; PAGSEGURO; BCO DO BRASIL; BCO BV; ITAÚ UNIBANCO; MERCADO PAGO; BANCO INTER E BCO SANTANDER. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS (OAB 462050/SP)

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Processo nº 1000474-73.2025.8.26.0067

ID: 331527214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000474-73.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito … Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JULIO MORO em face de BANCO BRADESCO S.A., onde o autor pretende obter a declaração de inexistência de contrato de seguro, a restituição em dobro de valores supostamente descontados indevidamente e indenização por danos morais, proposta em junho de 2025. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, alegando que supostamente não possui condições de arcar com as custas processuais. Pois bem, além deste processo, foram ajuizados pelo autor, no mesmo mês e de forma padronizada, mais outros 10 processos, envolvendo o mesmo requerido (Banco Bradesco S.A) ou integrantes do seu grupo econômico, quais sejam: 1000525-84.2025.8.26.0067, 1000473-88.2025.8.26.0067, 1000472-06.2025.8.26.0067, 1000471-21.2025.8.26.0067, 1000470-36.2025.8.26.0067, 1000469-51.2025.8.26.0067, 1000464-29.2025.8.26.0067, 1000463-44.2025.8.26.0067, 1000462-59.2025.8.26.0067, 1000461-74.2025.8.26.0067 Compulsando os autos, verifico que o presente processo e os demais se enquadram nas características previstas no COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Com efeito, analisando detidamente a documentação apresentada, constato que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Além dos rendimentos de aposentadoria perante o INSS, o autor percebe aluguéis mensais no valor de R$ 1.980,00, conforme se verifica em sua declaração de imposto de renda (fls. 61). Possui vários imóveis, sendo dois em Borborema/SP e um em Ibitinga/SP (fls. 63/64), além do imóvel que lhe serve de domicílio em Lucélia, e dois veículos declarados. Não é o único responsável pelas despesas do lar, já que sua companheira também possui proventos de aposentadoria (fls. 97). Se não bastasse, seus gastos com cartão de crédito superam os R$ 3.700,00 mensais (fls. 86), valor incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. Ademais, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 104, foi constatado que o autor não reside nesta Comarca. O mandado de constatação revelou expressamente que "Diante do exposto, CONSTATO, como de fato CONSTATADO FOI, que o Sr. Julio Moro não reside no referido endereço (fls. 104). O próprio local do reconhecimento de firma Lucélia/SP (fls. 48) e o local de envio da sua fatura do cartão de crédito (fls. 86), corroboram o constatado. Conforme estabelece o COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, analogicamente, constitui boa prática "(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". A contratação de advogado particular para patrocinar DIVERSAS AÇÕES, embora não permita por si só indeferir a gratuidade, constitui mais um indicativo de condições financeiras, assim como a renúncia ao convênio com OAB/Defensoria Pública, serviço gratuito oferecido no Estado de São Paulo. A dispensa do Juizado Especial Cível e a opção pelo juízo comum denotam efetivos meios para arcar com custas e despesas processuais, bem como com a sucumbência em caso de insucesso na demanda. As custas judiciais, em razão de sua natureza de taxa, destinam-se a custear um serviço público prestado à toda sociedade, que não pode ser onerada pela escolha da parte em renunciar aos órgãos de patrocínio gratuito e dispensar o Juizado Especial Cível. Por fim, estabelece o ENUNCIADO Nº 2 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Não se pode olvidar que a gratuidade da justiça destina-se àqueles com absoluta impossibilidade de pagar as custas processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial[...]. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (22/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e ocorrência de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246289-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Em vista deste panorama constitui dever do magistrado agir com maior rigor e, atento às diretrizes traçadas pelo NUMOPEDE, INDEFIRO a gratuidade de justiça e concedo o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Traslade-se cópia do mandado de constatação de fls. 104 e desta decisão aos demais processos ajuizados pelo autor no mesmo período e citados nesta, tendo em vista que, por envolverem as mesmas partes e objetos semelhantes, os benefícios da justiça gratuita também ficam indeferidos nos demais processos. Decorrido o prazo, com ou sem a providência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

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Processo nº 1000461-65.2025.8.26.0458

ID: 304040649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000461-65.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. V. D. B. M. B. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-65.2025.8.26.0458 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.V.D.B. - - M.B.M.G. - cuida-se de emenda à inicial apresentada às fls. 58/59, atribuindo o valor da causa em r$ 1.000,00 (u… Processo 1000461-65.2025.8.26.0458 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.V.D.B. - - M.B.M.G. - cuida-se de emenda à inicial apresentada às fls. 58/59, atribuindo o valor da causa em r$ 1.000,00 (um mil reais). de plano, indefiro o novo valor atribuído de r$ 1.000,00 - considerando que há bens a serem partilhados, consoante descritos na exordial. a lei bandeirante nº 11.608/2023, em seu artigo 4º, § 7º, é clara quanto ao recolhimento determinado, aqui 'in verbis': artigo 4° -o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: i -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; ii -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do código de processo civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; iii -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; iv -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. § 1° -os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) ufesps - unidades fiscais do estado de são paulo, respectivamente, segundo o valor de cada ufesp vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2° -nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso ii, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo mm. juiz de direito, de modo a viabilizar o acesso à justiça, observado o disposto no § 1°. § 3° -nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2°, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) ufesps. § 4° -o conselho superior da magistratura baixará provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do código de processo civil. §5° -a petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) ufesps e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do código de processo civil. § 6° -na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da lei federal n° 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985. § 7° -nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do artigo 1.031, do código de processo civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até r$ 50.000,00...................................................10 ufesps 2 - de r$ 50.001,00 até r$ 500.000,00...............100 ufesps 3 - de r$ 500.001,00 até r$ 2.000.000,00...........300 ufesps 4 - de r$ 2.000.001,00 até r$ 5.000.000,00....1.000 ufesps 5 - acima de r$ 5.000.000,00..............................3.000 ufesps portanto, devida a taxa judiciária na ordem 100 ufesp's. a propósito: divórcio litigioso c.c. partilha de bens e fixação de alimentos - recolhimento da taxa judiciária - nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - aplicação do art. 4º, §7º, da lei estadual nº 11.608/2003 - título executivo judicial a estabelecer os critérios a serem adotados para fins de sucumbência, que foram devidamente observados na r. decisão atacada - decisão mantida - agravo não provido. (tjsp; agravo de instrumento 2228908-83.2022.8.26.0000; relator (a):elcio trujillo; órgão julgador: 10ª câmara de direito privado; foro regional xv - butantã -2ª vara da família e sucessões; data do julgamento: 07/12/2022; data de registro: 07/12/2022) processual civil. valor da causa. divórcio. partilha. recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que o valor da causa corresponda ao patrimônio do casal. irresignação da agravante. alegação de que o valor deve corresponder ao patrimônio líquido, com abatimento das dívidas. precedentes desta câmara neste sentido. patrimônio líquido que representa, efetivamente, o proveito econômico pretendido. aplicação do art. 4º, § 7º, da lei nº 11.608/2003. decisão agravada reformada. recurso provido.(tjsp; agravo de instrumento 2013916-38.2021.8.26.0000; relator (a):alexandre marcondes; órgão julgador: 6ª câmara de direito privado; foro de santos -1ª vara de família e sucessões; data do julgamento: 06/04/2021; data de registro: 06/04/2021) agravo de instrumento. ação de partilha de bens. divórcio. decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. inconformismo. descabimento. valor da causa que deve corresponder com o benefício econômico almejado. valor dos bens a serem partilhados. art. 4º, §7º, da lei nº 11.608/2003. impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o valor dos bens que serão partilhados, indicando aleatoriamente o valor que entende correto. decisão mantida. agravo improvido. (tjsp; agravo de instrumento 2057087-21.2016.8.26.0000; relator (a):pedro de alcântara da silva leme filho; órgão julgador: 8ª câmara de direito privado; foro central cível -2ª vara da família e sucessões; data do julgamento: 01/06/2016; data de registro: 06/06/2016) agravo de instrumento. valor da causa. divórcio. valor da causa que deve corresponder com o patrimônio do casal a ser partilhado, proporcional ao benefício econômico perseguido pelas partes. inteligência do art. 4º, § 7º da lei 11.608/03. decisão mantida. recurso improvido.(tjsp; agravo de instrumento 2031963-36.2016.8.26.0000; relator (a):neves amorim; órgão julgador: 2ª câmara de direito privado; foro de guarulhos -1ª. vara de família e sucessões; data do julgamento: 15/03/2016; data de registro: 16/03/2016) em última análise, aguarde-se os recolhimentos necessários. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)

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Maria Meira Vieira x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 306250851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-87.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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KATIUCE MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-87.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Meira Vieira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - MARIA MEIRA VIEIRA, qualificada nos auto… Processo 1000461-87.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Meira Vieira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - MARIA MEIRA VIEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB. Alegou a autora que é pensionista do INSS, sendo certo que notou descontos em seu benefício, sendo R$ 71,84, em dezembro de 2024, e a partir de janeiro de 2025 no valor de R$ 75,26, tomando conhecimento de que os descontos foram realizados em benefício da parte ré. Sustentou que não possui relação jurídica alguma com a requerida, posto que com ela jamais contratou. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso, postulou a antecipação de tutela, para imediata suspensão dos descontos. No mérito, requereu a procedência da ação, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos descontos, condenando a requerida a lhe devolver os valores descontados, em dobro, e a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/08) veio instruída com procuração e documentos (fls. 09/17). Despacho a fls. 18, determinando a intimação da autora para juntada de documentos. Petição a fls. 21, com juntada de documentos (fls. 22/38). Decisão a fls. 39/41, indeferindo a antecipação de tutela, processando-se o feito com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. Sobreveio contestação (fls. 49/79), por meio da qual a ré alegou que de forma voluntária procedeu com o cancelamento da filiação da parte autora, tão logo recebeu a citação processual, com a consequente suspensão dos descontos. Impugnou a gratuidade judiciária deferida à autora, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. Arguiu que a petição inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, especialmente extratos bancários e comprovantes de descontos, motivo pelo qua postulou a extinção da ação. Também suscitou a ausência de interesse processual da requerente, posto que não houve tentativa de resolução na via administrativa. Defendeu a inaplicabilidade da legislação consumerista na espécie. Impugnou o valor atribuído à causa pela autora, sustentando que elevado e desproporcional. No mérito, teceu comentários sobre sua atividade voltada ao público de aposentados e pensionistas, ofertando aos seus associados inúmeros benefícios. Asseverou que a autora decidiu por se associar e autorizou os descontos em seu benefício, conforme documentos anexos, motivo pelo qual defendeu a validade do negócio jurídico. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória. Bateu-se pela improcedência. Juntou documentos (fls. 80/86). Réplica a fls. 91/106, ocasião em que a autora impugnou os documentos encartados pela requerente, alegando que não assinou o contrato apresentado nos autos. Despacho a fls. 107, para manifestação da parte ré sobre a alegação da autora quanto a não ter assinado o contrato, postulando o que de direito. Certificou-se o decurso do prazo legal sem manifestação da requerida (fls. 114). É a síntese do necessário. Decido. A despeito da impugnação da ré à gratuidade judiciária deferida à autora, consigno que não houve a apresentação de documento algum apto a comprovar eventual modificação na condição financeira da requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos (fls. 28/32), motivo pelo qual REJEITO a impugnação a mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora. No mais, não vislumbro incorreção alguma no valor da causa, o qual resulta exatamente nos valores postulados nos autos (art. 292, VI, do CPC), motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada em contestação. Outrossim, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, mormente os mencionados pela ré, posto que o histórico de créditos do INSS de fls. 15/17, comprova os descontos descritos na petição inicial. No mesmo sentido, a preliminar de ausência de interesse processual por não tentativa de resolução da questão na via administrativa não vinga. Com efeito, saliento que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucionalmente prevista ao cidadão (art. 5º, XXXV, da CF), sendo certo, por demais, que a parte ré também se insurge contra os pedidos indenizatórios formulados na inicial, a denotar que resiste à pretensão da requerente, motivo pelo qual afasto a preliminar concernente à falta de interesse processual da requerente. No mais, consigno que a presente demanda é regida pelas normas da legislação consumerista, em que pese a insurgência da ré nesse tópico. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça em ações idênticas à presente, vejamos: " [...] Com efeito, é indiscutível a aplicação das normas consumeristas à espécie, devendo ser destacado que, no caso, a irregularidade da contratação restou devidamente demonstrada, uma vez que a contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz para desconto em benefício previdenciário, como ocorreu na espécie (v. fls. 50), não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados [...]" - (Apelação Cível nº 1002134-09.2023.8.26.0638, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 8 de agosto de 2024) grifei. Por fim, saliento que é caso de suspensão da ação, em virtude da admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Então, na ocasião houve determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema, como o presente. Desta feita, SUSPENDO o curso desta ação até o desfecho do Tema 59 - IRDR, que deverá ser noticiado nos autos pelas partes. Proceda a serventia com o lançamento da movimentação do código SAJ n. 75059. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)

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