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Processo nº 5000630-15.2024.4.03.6206

ID: 299161861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000630-15.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS GIRON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITALO GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000630-15.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: MARIA DIRCE DOS SANTOS, FABIO DOS SANTOS GIRON Advogados do(a) AUTOR: JOSE ITALO GARCIA JUNIOR - SP363612, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000630-15.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: MARIA DIRCE DOS SANTOS, FABIO DOS SANTOS GIRON Advogados do(a) AUTOR: JOSE ITALO GARCIA JUNIOR - SP363612, MARCEL GONCALVES JUNIOR - SP416420 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração (ID 366287843) opostos contra a sentença (ID 363846323), por meio dos quais se alega a existência de omissão. Em suma, os embargantes sustentam que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre o artigo 7º, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, e o art. 5º, § 6º, da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022. O embargado apresentou impugnação (ID 368788950). Decido. Não se verifica vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A sentença foi proferida de forma clara e devidamente fundamentada em todos os seus termos. A alegada omissão não se configura, pois a sentença não deixou de se manifestar sobre tese firmada em precedente vinculante (art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC), tampouco incorreu em qualquer das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC). Com efeito, a suposta omissão decorre de uma inadequada correlação entre os pedidos formulados neste processo e as normas jurídicas invocadas pelos embargantes. Como já exposto na sentença, o único objetivo dos autores é a transferência da pontuação referente à infração de trânsito da autora Maria para o autor Fábio. Não se busca, em momento algum, a desconstituição do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal – PRF (ID 342642581), o que é expressamente afirmado pelos próprios autores (ID 342641700 – fl. 2). Trata-se, portanto, de demanda que não se confunde com ação de anulação de ato infracional. Ainda assim, no recurso, os embargantes citaram julgados voltados especificamente a hipóteses de anulação da infração. Como exemplo, menciona-se o Recurso Especial nº 1.293.522 – primeiro julgado transcrito no recurso. Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça analisou caso em que “o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa à desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação”. Evidentemente, trata-se de situação distinta da ora examinada. O mesmo se verifica na Apelação Cível nº 1000468-88.2016.8.26.029 – segundo julgado transcrito. Naquela hipótese, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo examinou a legitimidade passiva do DETRAN em ação de anulação de auto de infração de trânsito. Mais uma vez, sem pertinência com o presente feito. Pelo mesmo raciocínio, constata-se que as normas regulamentares invocadas tampouco socorrem os embargantes. O artigo 7º, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018 estabelece: Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do art. 3º serão consideradas as datas do cometimento das infrações. [...] § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas A letra fria do texto dispõe que, havendo anulação dos autos de infração, o órgão autuador deverá comunicar os órgãos de registro. No entanto, esta demanda não objetiva tal anulação, conforme escolha consciente dos autores. Por sua vez, o art. 5º, § 6º, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 estabelece: Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo: [...] § 6º Os órgãos e entidades de trânsito deverão registrar as indicações de condutor no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o qual disponibilizará os registros de indicações de condutor de forma a possibilitar o acompanhamento e averiguações das reincidências e irregularidades nas indicações de condutor infrator, articulando-se, para este fim, com outros órgãos da Administração Pública. A norma prevê que a indicação de condutor deve acompanhar a notificação de autuação (NA), o que indica a necessidade de que a indicação seja feita de forma contemporânea ao momento da autuação. No presente caso, a NA foi lavrada há tempo considerável, sem que tenha havido qualquer indicação. Aliás, a própria demanda tem por único objetivo a realização dessa indicação. Enfim, as normas jurídicas não se aplicam aos fatos relacionados a este processo, inexistindo qualquer vício na sentença que justifique a oposição do recurso, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC. Na verdade, os argumentos apresentados revelam mero inconformismo com o julgado, sendo evidente a tentativa de rediscutir a matéria decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O meio processual adequado para impugnação da sentença, caso se pretenda a sua modificação, é outro: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art . 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 . Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A interposição do agravo do art. 1 .042 do CPC para atacar o capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial constitui erro grosseiro, em razão da previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo interno.4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia .5. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado . Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1878917 SP 2021/0115719-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Ante o exposto, conheço dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 1000468-60.2025.8.26.0651

ID: 295935919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-60.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-60.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a prio… Processo 1000468-60.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Processo nº 1000468-43.2023.4.01.3308

ID: 295186010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA CERQUEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL BISPO DO CARMO

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MARINA BISPO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-43.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-43.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA CERQUEIRA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA BISPO DO CARMO - BA66170 e GABRIEL BISPO DO CARMO - BA61867 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de amparo social à pessoa idosa com base em requerimento administrativo formulado em 02.08.2022 (NB 711.881.090-9; Id. 1465249893 - Pág. 3, 1465300846). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo a analisar a hipótese dos autos. A condição de idoso, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade (Id.1465249894 - Pág. 9), está comprovada. No que concerne à hipossuficiência financeira, o registro do CadÚnico, atualizado em 15.05.2023, informa que o grupo familiar é composto pela parte autora e que não possui renda (Id. 1776183556). O laudo social revela que a parte autora reside com Alex Naldo Almeida da Gama (sem parentesco) em imóvel cedido, composto por 02 quartos, sala, cozinha e banheiro. A renda do grupo familiar advém do trabalho informal de Alex Naldo Almeida da Gama, no valor de R$500,00. Possui despesas com conta de água/esgoto, no valor de R$30,00; alimentação, no valor de R$300,00; energia elétrica, no valor de R$40,00, medicação, no valor de R$400,00 e gás, no valor de R$135,00, totalizando R$905,00 (Id. 2156904107). Verifico que Alexsinaldo Almeida da Gama (Id. 2124529796) não possui registro de vínculo empregatício no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, conforme extrato anexo, obtido por meio dos sistema SAT do INSS, que ora determino a juntada aos autos. Destarte, tenho que a hipossuficiência financeira ficou plenamente demonstrada no caso concreto. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade financeira da parte e de sua família. Desta feita, analisando a legislação aplicável verifico que a requerente cumpre o critério socioeconômico de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo de forma objetiva o requisito do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao idoso TIPO Concessão NB 711.881.090-9 DIB 02.08.2022 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 06/2025, o valor de R$52.981,18, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)....” [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1000468-79.2025.8.26.0095

ID: 281096301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000468-79.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. DE J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DE PAULA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cibele de Paula Freitas (OAB 166839/SP) Processo 1000468-79.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de J. B. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça pa… ADV: Cibele de Paula Freitas (OAB 166839/SP) Processo 1000468-79.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de J. B. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) em favor do(s) filho(s) menor(es), devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o(a) Requerido(a), segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais de insalubridade e periculosidade, gratificações, comissões, cesta básica etc) e as não regulares (participação nos lucros, participação nos resultados, férias convertidas em pecúnia), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, verbas rescisórias, contribuição sindical e horas extras. Oficie-se à agência da INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o requerido J.B.de J., acima qualificado, exerce atividade remunerada formal, se está inscrito como contribuinte previdenciário, qual o vínculo empregatício que mantém, quais as empregadoras e seus respectivos endereços, inclusive o eletrônico (e-mail da empresa-empregadora). Se for autônomo, quais os endereços onde exerce suas atividades, ou ainda se aufere algum benefício previdenciário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o(a) patrono(a) da parte providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico brotas@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 16 de julho de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1000468-24.2024.8.11.0098

ID: 321096621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000468-24.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000468-24.2024.8.11.0098. IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000468-24.2024.8.11.0098. IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OESTE, GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO Aqui se tem mandado de segurança impetrado por Elaine Cristina de Oliveira Barbosa contra o ato ilegal praticado pela autoridade coatora Gheysa Maria Bonfim Borgato (Prefeita Municipal) e o Município de Glória D’oeste/MT. A impetrante narrou, na exordial, que é servidora pública do Município de Glória D’oeste, exercendo a função de professora. Relatou que o piso profissional nacional do magistério da educação básica teria sido sancionado pelo município de Glória D’oeste, conforme a Lei Complementar n. 95/2024, de 12 de março de 2024. Alegou que o piso profissional deveria ter sido pago a diferença a partir do mês de janeiro de 2024, bem como a implementação do salário atualizado. Aduz a impetrante que a autoridade coatora nega-se a cumprir o piso salarial fixado por meio da LC 95/2024, a qual fixou o piso no montante de R$ 4.580,57, equivalente ao valor de R$ 22,90, por hora/aula, para a jornada de 40 horas semanais. Ante os fatos, a impetrante requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora realize o pagamento do piso nacional da educação, previsto na lei complementar n. 95/2024, atualizando o salário profissional do magistério municipal de Glória D’oeste, para a folha de pagamento referente ao mês de julho e seguinte. No mérito pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do piso nacional da educação, conforme a Lei complementar n. 95, de 12 de março de 2024, referente ao período de janeiro de 2024. Recebida a exordial, este Juízo deferiu a concessão da tutela de urgência. A parte requerida apresentou resposta pugnando pela denegação da ordem. À id. 166704083, este Juízo fixou multa por descumprimento. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. Posteriormente, foi proferida decisão no recurso de Agravo de Instrumento, inicialmente concedendo efeito suspensivo à decisão deste Juízo. Em sequência, o referido recurso foi conhecido e provido, resultando na revogação da liminar anteriormente deferida nos autos. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo necessário que a ilegalidade ou abuso de poder seja demonstrado de forma inequívoca. No caso dos autos, trata-se da aplicação da Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional dos professores da educação básica, norma que tem por finalidade a valorização da carreira docente e a uniformização dos vencimentos mínimos a nível nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4167-3/DF, já reconheceu a constitucionalidade do piso salarial estabelecido pela referida lei, destacando que o pagamento do piso nacional não se trata de mera liberalidade do ente federativo, mas de imposição legal. Além disso, a Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação (MEC), divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.580,57, vejamos: (...) Artigo 1º - Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. (...) Outrossim, foi sancionada a Lei Complementar 95/2024 do Município de Glória D’oeste, fixando o Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica nos termos da Lei Federal, vejamos: (...) Art. 1º. Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para os profissionais da educação efetivos e contratados, na forma das Leis Federais n. 11.738/2008, e n. 14.113/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial n. 10.656/2021 e pelo Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria Interministerial n. 7, de 29 de Dezembro de 2023, para o exercício de 2024, de R$ 4.580,57 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente ao valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por hora/aula, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. Os profissionais com jornadas de trabalho fixadas com menos de 40 (quarenta) horas semanais, receberão proporcionalmente pelo período de labor o valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por hora/aula, sendo: I. R$ 3.435,42 (três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para profissionais com jornada de 30 (trinta) horas semanais; II. R$ 2.862,85 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para profissionais com jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais. (...) No caso dos autos, a autora demonstrou que é servidora pública municipal, exercendo função como professora “Classe C”, bem como demonstrou que o piso salarial não teria sido implementado conforme a Lei Federal. Além disso, a ausência de comprovação detalhada e concreta acerca da indisponibilidade financeira e orçamentária reforça a obrigação do ente público em cumprir a lei. Portanto, resta configurado o direito líquido e certo da parte impetrante ao recebimento do piso salarial nacional, atualizado conforme os índices previstos na legislação. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a finalidade reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento do piso salarial nacional, previsto na Lei Complementar 95/2024 do Município de Glória D’oeste, com as devidas atualizações, bem como, determino que a autoridade coatora que implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento do piso salarial ao impetrante, bem como efetue o pagamento das diferenças devidas a partir da data da violação. Sem custas. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, bem como o disposto no artigo 25, da Lei n. 12.016/2009. Publique e intimem-se as partes acerca desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Se houver interposição recursal, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. Em todo caso, certifique-se a sua tempestividade, ciente que o juízo de admissibilidade será exercício pela Instância Recursal. Preclusa a via recursal ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, que desde já fica homologado, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para submissão ao duplo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cleire Garcia Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323301152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-82.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1000468-82.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleire Garcia da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão … Processo 1000468-82.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleire Garcia da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, o réu suscitou as seguintes preliminares, as quais passo a analisar. 3.1. Da inépcia da inicial Em relação a suposta ausência de delimitação da controvérsia e especificação do pedido, não se verificam presentes os vícios alegados pela parte ré, pois a inicial descreveu, suficientemente, o pedido e a causa de pedir, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 3.2. Da ausência do interesse de agir No que diz respeito à preliminar de ausência do interesse de agir, não vislumbro, de plano, hipótese a ensejar o seu reconhecimento. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação e o meio processual utilizado pelo autor se mostra adequado à pretensão narrada. Nesse sentido, a despeito de Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. 3.3. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. 3.4. Da ausência da procuração Nos termos da legislação aplicável, a procuração judicial pode ser firmada por instrumento particular ou público, desde que contenha a qualificação das partes, a data e a extensão dos poderes conferidos (art. 654, § 1º do CC). Além disso, o mandato judicial deve seguir as normas processuais e, de forma supletiva, as disposições do Código Civil (art. 692 do CC). No âmbito processual, a outorga de poderes ao advogado por meio de procuração geral para o foro o habilita a praticar todos os atos necessários ao andamento do processo, com exceção daqueles que exigem poderes específicos, tais como receber citação, confessar, transigir, desistir, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC). Do mesmo modo, o Estatuto da Advocacia reforça que a procuração para o foro em geral permite ao advogado atuar em qualquer instância ou juízo, salvo nos casos em que a lei exige poderes especiais (art. 5º, § 2º do EOAB). Ademais, o Código de Ética da OAB estabelece que a validade do mandato não se vincula ao decurso do tempo, mas sim à manutenção da confiança entre o outorgante e seu patrono (art. 16 do Código de Ética da OAB). Diante desse arcabouço normativo, verifica-se que a procuração utilizada para o ajuizamento da ação não necessita especificar a ação proposta. No caso concreto, a procuração acostada às fls. 62 atende a todos os requisitos legais, pois identifica corretamente as partes, confere poderes amplos e específicos e está devidamente assinada. Rejeito, assim, as preliminares arguidas. 3.5. Prejudicial de mérito - decadência Afasto também a arguição de decadência, porquanto, além de não ser aplicável na espécie o Código Civil, a decadência no Código de Defesa do Consumidor, sendo que na hipótese a os descontos foram contínuos e mantiveram-se até o ajuizamento da ação. Nesse passo, em sendo a relação jurídica travada entre o autor e o réu de trato sucessivo, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor, não há de se reconhecer eventual decadência. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. 5. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, dou o feito por SANEADO. 6. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada por Cleire Garcia da Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A, ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que é beneficiária de pensão por morte previdenciária n. 148.041.457-0 junto ao INSS e foi surpreendida com a informação de que o banco réu averbou em seu benefício, em 03/08/2023, um empréstimo consignado de contrato n. 0061193195, no valor de R$ 1.018,20, em 84 parcelas de R$ 26,30 cada, sem que tenha realizado ou autorizado tal contratação. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 69-85), na qual aduziu que a contratação foi realizada de forma digital com utilização de tecnologias de validação de identidade, tais como assinatura eletrônica, selfie de confirmação, geolocalização e conferência de dados cadastrais, sustentando a validade do contrato e a regularidade dos descontos, além de negar a existência de danos morais e pugnar pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 134-140. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco réu informou não pretender produzir outras provas além das já acostadas aos autos (fls. 116-117), enquanto a autora requereu a produção de prova técnica (perícia digital) nos documentos apresentados pelo banco na contestação (fls. 140). Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a existência e validade da contratação do empréstimo consignado de n. 0061193195; ii) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; iii) a eventual ocorrência de danos morais; iv) o quantum debeatur em caso de procedência dos pedidos. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que as rés detêm maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes, indefiro a produção da prova pericial digital, pleiteada pela autora, por se mostrar desnecessária, visto que os pontos controvertidos podem ser adequadamente elucidados a partir dos fatos e documentos já acostados aos autos. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000472-34.2024.8.11.0010

ID: 308668756

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-34.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CAVALARI OLINO

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LUANA DEMARCHI FRANCA

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JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000472-34.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000472-34.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Resolução de conflito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FENIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.835.680/0001-26 (APELADO), JAIRO JOAO PASQUALOTTO - CPF: 441.366.920-72 (ADVOGADO), LEONARDO CAVALARI OLINO - CPF: 029.120.911-44 (ADVOGADO), BANCO TRIANGULO S/A - CNPJ: 17.351.180/0001-59 (APELANTE), HELIO YAZBEK - CPF: 176.056.418-42 (ADVOGADO), LUANA DEMARCHI FRANCA - CPF: 061.227.631-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE VIRTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM RELAÇÃO AO PADRÃO DO CORRENTISTA. DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, para restituição de valores transferidos via PIX em decorrência de fraude bancária, reconhecendo responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O apelante alega ausência de falha na prestação dos serviços, por culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que a própria empresa autora forneceu dados pessoais e do token bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, CPC e 93, IX, CF); (ii) se configura cerceamento de defesa o julgamento da lide antes da apresentação de laudo técnico da vistoria realizada no equipamento eletrônico da empresa apelada, porquanto o juízo de origem considerou preclusa a juntada da prova documental; (iii) se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo; (iv) saber se há responsabilidade objetiva da instituição bancária por falha na prestação do serviço, em virtude de golpe praticado mediante acesso a site falso; (v) saber se a autora contribuiu com o evento danoso ou se rompeu o nexo causal. III. Razões de decidir 4. A sentença foi considerada fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CF. 5. Inexistiu cerceamento de defesa, visto que o laudo técnico foi solicitado mais de um ano antes da sentença e não foi juntado por desídia da parte requerida, sem prejuízo à ampla defesa. 6. A responsabilidade do banco é objetiva conforme o CDC, art. 14, e não foi demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 7. O golpe foi praticado em ambiente digital e a empresa autora não possuía chave PIX cadastrada, o que reforça a excepcionalidade da movimentação, especialmente diante da inexistência de comprovação do fortuito externo. 8. Falha na segurança digital da instituição, ausência de mecanismos eficazes de alerta ou contenção, e ausência de prova robusta de diligência do banco confirmam a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida sentença que, ainda que contrária à pretensão da parte, esteja devidamente fundamentada com base na análise das provas dos autos. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova não é produzida por desídia da parte interessada e o juiz decide com base nos elementos disponíveis. 3. Instituição financeira é parte legítima para responder por prejuízos decorrentes de fraude praticada em ambiente eletrônico por falha de segurança de seu sistema. 4. A responsabilidade objetiva do banco por falhas nos seus canais digitais não é elidida por suposta culpa exclusiva da vítima se não demonstrado rompimento do nexo causal. 5. É devida a restituição dos valores subtraídos mediante golpe eletrônico quando não comprovada diligência do banco em prevenir e mitigar riscos em operações atípicas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; art. 93, IX; CPC, arts. 434, 435 e 489, §1º, IV; 85, §11; 373; CDC, arts. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-RG-QO 791.292/PE, Tema 339; STJ, AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.12.2018; TRF-4, Recurso Cível 5007461-55.2021.4.04.7209, Rel. Gilson Jacobsen, j. 22.03.2023; TJMT, N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Triangulo S/A., em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por danos materiais, proposta por Fênix Comércio de Alimentos Ltda. A autora afirmou ser titular de conta jurídica junto ao banco apelado, bem como que sofreu desfalque indevido ao ter o valor de R$ 150.000,00, retirado da sua conta através de transação PIX, operação que desconhece. A sentença considerou que a instituição bancária não comprovou que o golpe se tratou de fortuito externo, e que deve prevalecer a responsabilidade objetiva estabelecida pelo egrégio STJ na súmula n. 479. A instituição financeira interpôs apelação, alegando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de análise e valoração das provas. Arguiu, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito aduz, em síntese, a culpa exclusiva da vítima, que não houve falha na prestação dos serviços, e que não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id 283487894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1. Da alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. O apelante argui a nulidade da sentença pela falta de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. Sucede que no caso, a sentença impugnada apresenta razões de decidir de forma clara e adequada, com análise e valoração das provas juntadas aos autos, o que demonstra observação ao artigo 489, §1º, do CPC e artigo 93, IX, da CF. Sobre a matéria, o seguinte julgado: “(...) 2. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)”. (STJ, CORTE ESPECIAL, AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/12/2018) (g.n.). Logo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O apelante arguiu a nulidade da sentença em razão do julgamento da lide antes da apresentação pelo apelante, de laudo técnico da vistoria realizada no equipamento eletrônico da empresa apelada, afirmando que a sentença restou comprometida ao deixar de analisar o aludido documento. No entanto, verifica-se que constou da sentença que o juiz considerou preclusa a prova documental, que não foi juntada com a contestação. Nesse sentido, extrai-se que o requerido deixou de juntar oportunamente o referido documento por sua própria desídia. A análise técnica foi solicitada pelo banco em 15/09/2023 e a sentença proferida mais de um ano depois, em 02/2025, não tendo o apelante apresentado qualquer justificativa para a juntada extemporânea do laudo. Portanto, não se tratando de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, inevitável o reconhecimento da preclusão da prova. Além disso, foi produzida prova testemunhal, considerada pelo juízo sentenciante como suficiente para o julgamento da causa, não se configurando o cerceamento de defesa. Assim, rejeita-se a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Deixo de analisar em separado a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é suscitada pelo apelante como forma de excluir a caracterização da responsabilidade objetiva, confundindo-se, portanto, com o mérito. A discussão posta nos autos diz respeito à fraude em uma transferência via PIX no valor de R$ 150.000,00, que a empresa autora alega não ter realizado. O valor foi enviado para empresa desconhecida do autor, com quem afirmou não ter relação comercial. Narrou a autora que, em 15/09/2023, no período matutino, seu gerente realizou consulta de extrato bancário no site do banco apelante e, após a impressão, o site da instituição bancária solicitou atualização, momento em que teria ligado para o gerente do banco, Sr. Danilo e não conseguiu contato. Ligou então para outra gerente de nome Mariane, explicando a situação da atualização, que teria pedido para que entrasse em contato no número 0800. Afirma que falou com um atendente e este informou que o Banco estava fazendo atualizações na sua plataforma, e que era necessário dar continuidade no procedimento para acesso. Alegou, ainda, que não possuía chave pix cadastrada na referida conta, bem como que não realizava transações dessa natureza. No caso, restou incontroverso que a autora foi vítima de golpe bancário. Em contestação, o próprio banco reconheceu que “é possível verificar que: a Fênix Comércio foi vítima de golpe perpetrado por terceiro mal-intencionado, que, se utilizando das ferramentas de engenharia social, logrou êxito em obter acesso ao seu perfil financeiro”. (Id. 283486949) Em se tratando de fornecimento de serviços bancários por meio digital, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva. Consoante art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos defeitos relativos à prestação dos serviços ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Verifica-se que o golpe foi perpetrado por meio de acesso à link externo com a inclusão das informações do token da parte autora, e que o banco não logrou demonstrar, ônus que lhe competia, que agiu de forma diligente na segurança das operações e proteção das informações de seus clientes. Não se comprovou, portanto, qualquer conduta dolosa ou culposa por parte da empresa autora apta a romper o nexo causal, posto que não autorizou qualquer operação, somente informou dados da conta e senha, pois acreditou estar acessando a página do banco. É de registrar que em casos como ora analisado, incumbia à instituição bancária, demonstrar que a fraude realizada por terceiros não adveio de falha de seu sistema bancário informatizado, o que não fez. Também não se pode admitir a tese de culpa exclusiva de terceiro. Além de não ter demonstrado que adotou medidas preventivas de segurança, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, não provou a ocorrência do fortuito externo, ônus que lhe cabia. As testemunhas informaram que houve uma investigação extrajudicial do fortuito, porém, a requerida não instruiu a contestação com o relatório de investigação, conforme determina o art. 434 do CPC, nem mesmo comprovou a impossibilidade de apresentar o laudo em momento oportuno, juntando-o aos autos somente após a prolação de sentença, em sede de embargos de declaração. Assim, conclui-se que a instituição financeira deixou de averiguar uma transação pix realizada, mesmo diante de valores elevados e da ausência de movimentações dessa natureza por parte da autora. Exigia-se, minimamente, um sistema de alerta, conferência ou validação, ainda mais quando se trata de cliente empresarial, de valores expressivos e de conta que não possui chave pix habilitada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC). De modo semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL NÃO CARACTERIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a instituição bancária não adotou medidas preventivas de segurança eletrônica, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, máxime considerado que a fraude ocorreu enquanto o consumidor acreditava estar em ambiente virtual do banco, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva, conforme a regra do direito do consumidor. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela demandada, bem como o ato ilícito perpetrado, não cabe falar em culpa exclusiva da vítima dos falsários. Impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar o pagamento de indenização por danos materiais. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso, porquanto a instituição financeira também foi vítima da ação de fraudadores. (N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024). Portanto, a sentença analisou corretamente os elementos probatórios e aplicou a legislação pertinente, não havendo razão para reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000472-34.2024.8.11.0010

ID: 308668735

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-34.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000472-34.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000472-34.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Resolução de conflito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FENIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.835.680/0001-26 (APELADO), JAIRO JOAO PASQUALOTTO - CPF: 441.366.920-72 (ADVOGADO), LEONARDO CAVALARI OLINO - CPF: 029.120.911-44 (ADVOGADO), BANCO TRIANGULO S/A - CNPJ: 17.351.180/0001-59 (APELANTE), HELIO YAZBEK - CPF: 176.056.418-42 (ADVOGADO), LUANA DEMARCHI FRANCA - CPF: 061.227.631-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE VIRTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM RELAÇÃO AO PADRÃO DO CORRENTISTA. DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, para restituição de valores transferidos via PIX em decorrência de fraude bancária, reconhecendo responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O apelante alega ausência de falha na prestação dos serviços, por culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que a própria empresa autora forneceu dados pessoais e do token bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, CPC e 93, IX, CF); (ii) se configura cerceamento de defesa o julgamento da lide antes da apresentação de laudo técnico da vistoria realizada no equipamento eletrônico da empresa apelada, porquanto o juízo de origem considerou preclusa a juntada da prova documental; (iii) se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo; (iv) saber se há responsabilidade objetiva da instituição bancária por falha na prestação do serviço, em virtude de golpe praticado mediante acesso a site falso; (v) saber se a autora contribuiu com o evento danoso ou se rompeu o nexo causal. III. Razões de decidir 4. A sentença foi considerada fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CF. 5. Inexistiu cerceamento de defesa, visto que o laudo técnico foi solicitado mais de um ano antes da sentença e não foi juntado por desídia da parte requerida, sem prejuízo à ampla defesa. 6. A responsabilidade do banco é objetiva conforme o CDC, art. 14, e não foi demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 7. O golpe foi praticado em ambiente digital e a empresa autora não possuía chave PIX cadastrada, o que reforça a excepcionalidade da movimentação, especialmente diante da inexistência de comprovação do fortuito externo. 8. Falha na segurança digital da instituição, ausência de mecanismos eficazes de alerta ou contenção, e ausência de prova robusta de diligência do banco confirmam a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida sentença que, ainda que contrária à pretensão da parte, esteja devidamente fundamentada com base na análise das provas dos autos. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova não é produzida por desídia da parte interessada e o juiz decide com base nos elementos disponíveis. 3. Instituição financeira é parte legítima para responder por prejuízos decorrentes de fraude praticada em ambiente eletrônico por falha de segurança de seu sistema. 4. A responsabilidade objetiva do banco por falhas nos seus canais digitais não é elidida por suposta culpa exclusiva da vítima se não demonstrado rompimento do nexo causal. 5. É devida a restituição dos valores subtraídos mediante golpe eletrônico quando não comprovada diligência do banco em prevenir e mitigar riscos em operações atípicas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; art. 93, IX; CPC, arts. 434, 435 e 489, §1º, IV; 85, §11; 373; CDC, arts. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-RG-QO 791.292/PE, Tema 339; STJ, AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.12.2018; TRF-4, Recurso Cível 5007461-55.2021.4.04.7209, Rel. Gilson Jacobsen, j. 22.03.2023; TJMT, N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Triangulo S/A., em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por danos materiais, proposta por Fênix Comércio de Alimentos Ltda. A autora afirmou ser titular de conta jurídica junto ao banco apelado, bem como que sofreu desfalque indevido ao ter o valor de R$ 150.000,00, retirado da sua conta através de transação PIX, operação que desconhece. A sentença considerou que a instituição bancária não comprovou que o golpe se tratou de fortuito externo, e que deve prevalecer a responsabilidade objetiva estabelecida pelo egrégio STJ na súmula n. 479. A instituição financeira interpôs apelação, alegando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de análise e valoração das provas. Arguiu, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito aduz, em síntese, a culpa exclusiva da vítima, que não houve falha na prestação dos serviços, e que não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id 283487894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1. Da alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. O apelante argui a nulidade da sentença pela falta de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. Sucede que no caso, a sentença impugnada apresenta razões de decidir de forma clara e adequada, com análise e valoração das provas juntadas aos autos, o que demonstra observação ao artigo 489, §1º, do CPC e artigo 93, IX, da CF. Sobre a matéria, o seguinte julgado: “(...) 2. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)”. (STJ, CORTE ESPECIAL, AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/12/2018) (g.n.). Logo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O apelante arguiu a nulidade da sentença em razão do julgamento da lide antes da apresentação pelo apelante, de laudo técnico da vistoria realizada no equipamento eletrônico da empresa apelada, afirmando que a sentença restou comprometida ao deixar de analisar o aludido documento. No entanto, verifica-se que constou da sentença que o juiz considerou preclusa a prova documental, que não foi juntada com a contestação. Nesse sentido, extrai-se que o requerido deixou de juntar oportunamente o referido documento por sua própria desídia. A análise técnica foi solicitada pelo banco em 15/09/2023 e a sentença proferida mais de um ano depois, em 02/2025, não tendo o apelante apresentado qualquer justificativa para a juntada extemporânea do laudo. Portanto, não se tratando de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, inevitável o reconhecimento da preclusão da prova. Além disso, foi produzida prova testemunhal, considerada pelo juízo sentenciante como suficiente para o julgamento da causa, não se configurando o cerceamento de defesa. Assim, rejeita-se a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Deixo de analisar em separado a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é suscitada pelo apelante como forma de excluir a caracterização da responsabilidade objetiva, confundindo-se, portanto, com o mérito. A discussão posta nos autos diz respeito à fraude em uma transferência via PIX no valor de R$ 150.000,00, que a empresa autora alega não ter realizado. O valor foi enviado para empresa desconhecida do autor, com quem afirmou não ter relação comercial. Narrou a autora que, em 15/09/2023, no período matutino, seu gerente realizou consulta de extrato bancário no site do banco apelante e, após a impressão, o site da instituição bancária solicitou atualização, momento em que teria ligado para o gerente do banco, Sr. Danilo e não conseguiu contato. Ligou então para outra gerente de nome Mariane, explicando a situação da atualização, que teria pedido para que entrasse em contato no número 0800. Afirma que falou com um atendente e este informou que o Banco estava fazendo atualizações na sua plataforma, e que era necessário dar continuidade no procedimento para acesso. Alegou, ainda, que não possuía chave pix cadastrada na referida conta, bem como que não realizava transações dessa natureza. No caso, restou incontroverso que a autora foi vítima de golpe bancário. Em contestação, o próprio banco reconheceu que “é possível verificar que: a Fênix Comércio foi vítima de golpe perpetrado por terceiro mal-intencionado, que, se utilizando das ferramentas de engenharia social, logrou êxito em obter acesso ao seu perfil financeiro”. (Id. 283486949) Em se tratando de fornecimento de serviços bancários por meio digital, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva. Consoante art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos defeitos relativos à prestação dos serviços ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Verifica-se que o golpe foi perpetrado por meio de acesso à link externo com a inclusão das informações do token da parte autora, e que o banco não logrou demonstrar, ônus que lhe competia, que agiu de forma diligente na segurança das operações e proteção das informações de seus clientes. Não se comprovou, portanto, qualquer conduta dolosa ou culposa por parte da empresa autora apta a romper o nexo causal, posto que não autorizou qualquer operação, somente informou dados da conta e senha, pois acreditou estar acessando a página do banco. É de registrar que em casos como ora analisado, incumbia à instituição bancária, demonstrar que a fraude realizada por terceiros não adveio de falha de seu sistema bancário informatizado, o que não fez. Também não se pode admitir a tese de culpa exclusiva de terceiro. Além de não ter demonstrado que adotou medidas preventivas de segurança, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, não provou a ocorrência do fortuito externo, ônus que lhe cabia. As testemunhas informaram que houve uma investigação extrajudicial do fortuito, porém, a requerida não instruiu a contestação com o relatório de investigação, conforme determina o art. 434 do CPC, nem mesmo comprovou a impossibilidade de apresentar o laudo em momento oportuno, juntando-o aos autos somente após a prolação de sentença, em sede de embargos de declaração. Assim, conclui-se que a instituição financeira deixou de averiguar uma transação pix realizada, mesmo diante de valores elevados e da ausência de movimentações dessa natureza por parte da autora. Exigia-se, minimamente, um sistema de alerta, conferência ou validação, ainda mais quando se trata de cliente empresarial, de valores expressivos e de conta que não possui chave pix habilitada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC). De modo semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL NÃO CARACTERIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a instituição bancária não adotou medidas preventivas de segurança eletrônica, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, máxime considerado que a fraude ocorreu enquanto o consumidor acreditava estar em ambiente virtual do banco, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva, conforme a regra do direito do consumidor. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela demandada, bem como o ato ilícito perpetrado, não cabe falar em culpa exclusiva da vítima dos falsários. Impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar o pagamento de indenização por danos materiais. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso, porquanto a instituição financeira também foi vítima da ação de fraudadores. (N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024). Portanto, a sentença analisou corretamente os elementos probatórios e aplicou a legislação pertinente, não havendo razão para reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Companhia De Engenharia De Trafego e outros x Milton Marcelo Algarve

ID: 259908316

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000468-58.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.

Polo Passivo:

MILTON MARCELO ALGARVE

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000468-58.2023.5.02.0066 : LOCALIZA VEICULOS ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000468-58.2023.5.02.0066 : LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. E OUTROS (1) : MILTON MARCELO ALGARVE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f209f6 proferida nos autos. 1000468-58.2023.5.02.0066 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO 2. LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. Advogados do RECORRENTE: LUCIANA NUNES GOUVEA, KARINA FARIA BONIFACIO, MARCELO FRANCO LEITE, SANDRA BARBOSA WADA Recorrido(a)(s): 1. LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. 2. MILTON MARCELO ALGARVE 3. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Advogado do RECORRIDO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0ef2449; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1819a67). Regular a representação processual (Id d72188c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id af8a6d2; Custas pagas no RO: id af8a6d2; Depósito recursal recolhido no RR, id e94f21e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A recorrente afirma que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "3.2. Responsabilidade subsidiária (Recurso ordinário da segunda reclamada) É incontroverso que, durante todo o período de interesse, a recorrente manteve contrato administrativo de "prestação de serviços de remoção de veículos com a disponibilização de pátios" com a primeira ré, conforme ID 7c436d8 ao ID 8acea43 (fls. 183/280 do PDF). E no bojo desse contrato é que se desenvolveu o trabalho do reclamante como motorista de guincho. Assentada tal premissa, conforme o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74 e a Súmula nº 331 do TST, o tomador dos serviços pode e deve tomar parte na lide em que o trabalhador reclama direitos oriundos do contrato de trabalho que manteve com a empresa prestadora ou fornecedora de mão de obra, sendo subsidiária a sua responsabilidade. E nem se diga que semelhante entendimento configura violação aos dispositivos legais invocados em recurso. Ao contrário, aquele que contribui para a realização de um dano (ainda que indiretamente, como ao contratar empresa inidônea, por certo a custos reduzidos, em relação aos que resultariam da contratação de empresa que cumprisse normalmente as obrigações trabalhistas) há de participar da correspondente indenização, como resulta dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, nisso não importando, quanto ao trabalhador prejudicado, os termos do contrato celebrado entre as corrés. Ainda que se admita, apenas a título de argumentação, a observância de todas as formalidades exigidas no processo de licitação/contrato de gestão, caso a entidade contratada pelo ente público esteja com débitos trabalhistas, a sua responsabilidade subsiste, haja vista que, além de incorrer em culpa in eligendo, subsiste a culpa in vigilando. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC nº 16), não afastou, genericamente, a responsabilidade da administração pública. Como disse o ministro Cezar Peluzzo, no julgamento da referida ADC 16 (T. Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 24.11.2010, DJe 09.09.2011), verbis: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." De fato, a Administração Pública tem determinadas obrigações, evidentemente, e entre elas encontram-se as de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (art. 67 da Lei nº 8.666/1993), impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87, da Lei nº 8.666/1993), e, ainda, rescindir unilateralmente o contrato se descumpridas as determinações da autoridade responsável pelo acompanhamento e fiscalização (art. 78, VII, da Lei nº 8.666/93), bem como na hipótese de ocorrerem faltas reiteradas na execução do contrato (art. 78, VIII, da Lei nº 8.666/1993). Assim, somente poder-se-ia falar em exclusão da responsabilidade da tomadora se esta tivesse observado as regras contidas nos artigos 58, III, 67 e 76 da Lei nº 8.666/1993. Justamente por isso, é que a aptidão para a produção de prova acerca da efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias dos empregados terceirizados é atribuível, exclusivamente, ao polo passivo, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Entendimento contrário ensejaria, incontinenti, a imposição de verdadeira probatio diabolica aos trabalhadores hipossuficientes, porque se exigiria a produção de prova sobre fato negativo ou mesmo a apresentação de documentos aos quais não têm acesso. Esse encargo probatório não foi atendido pela recorrente, pois a documentação juntada com sua defesa com tal finalidade (ID 5e0217b ao ID 38dc487, 281/695 do PDF - consistente, essencialmente, em relações de empregados, folhas de pagamento, relatórios de entrega de EPIs/vale-transporte/vale-refeição/auxílio-alimentação, relações de trabalhadores constantes no arquivo Sefip e guias GPS e de recolhimento do FGTS) - não demonstra que tenha fiscalizado adequadamente o pagamento do vale-refeição, objeto principal da condenação imposta às rés. Então, não merece reparos a sentença que fixou a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelos créditos resultantes desta reclamatória, quaisquer que sejam, por força do que acima foi dito. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Esse encargo probatório não foi atendido pela recorrente, pois a documentação juntada com sua defesa com tal finalidade (ID 5e0217b ao ID 38dc487, 281/695 do PDF - consistente, essencialmente, em relações de empregados, folhas de pagamento, relatórios de entrega de EPIs/vale-transporte/vale-refeição/auxílio-alimentação, relações de trabalhadores constantes no arquivo Sefip e guias GPS e de recolhimento do FGTS) - não demonstra que tenha fiscalizado adequadamente o pagamento do vale-refeição, objeto principal da condenação imposta às rés." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 871277a; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 356b253). Regular a representação processual (Id 629fb83). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ff3e84a; Custas pagas no RO: id 34fd46f; 114601a ; Depósito recursal recolhido no RR, id e94f21e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Companhia De Engenharia De Trafego e outros x Milton Marcelo Algarve

ID: 259908321

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000468-58.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.

Polo Passivo:

MILTON MARCELO ALGARVE

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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LUCIANA NUNES GOUVEA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000468-58.2023.5.02.0066 : LOCALIZA VEICULOS ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000468-58.2023.5.02.0066 : LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. E OUTROS (1) : MILTON MARCELO ALGARVE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f209f6 proferida nos autos. 1000468-58.2023.5.02.0066 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO 2. LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. Advogados do RECORRENTE: LUCIANA NUNES GOUVEA, KARINA FARIA BONIFACIO, MARCELO FRANCO LEITE, SANDRA BARBOSA WADA Recorrido(a)(s): 1. LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. 2. MILTON MARCELO ALGARVE 3. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Advogado do RECORRIDO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0ef2449; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1819a67). Regular a representação processual (Id d72188c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id af8a6d2; Custas pagas no RO: id af8a6d2; Depósito recursal recolhido no RR, id e94f21e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A recorrente afirma que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "3.2. Responsabilidade subsidiária (Recurso ordinário da segunda reclamada) É incontroverso que, durante todo o período de interesse, a recorrente manteve contrato administrativo de "prestação de serviços de remoção de veículos com a disponibilização de pátios" com a primeira ré, conforme ID 7c436d8 ao ID 8acea43 (fls. 183/280 do PDF). E no bojo desse contrato é que se desenvolveu o trabalho do reclamante como motorista de guincho. Assentada tal premissa, conforme o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74 e a Súmula nº 331 do TST, o tomador dos serviços pode e deve tomar parte na lide em que o trabalhador reclama direitos oriundos do contrato de trabalho que manteve com a empresa prestadora ou fornecedora de mão de obra, sendo subsidiária a sua responsabilidade. E nem se diga que semelhante entendimento configura violação aos dispositivos legais invocados em recurso. Ao contrário, aquele que contribui para a realização de um dano (ainda que indiretamente, como ao contratar empresa inidônea, por certo a custos reduzidos, em relação aos que resultariam da contratação de empresa que cumprisse normalmente as obrigações trabalhistas) há de participar da correspondente indenização, como resulta dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, nisso não importando, quanto ao trabalhador prejudicado, os termos do contrato celebrado entre as corrés. Ainda que se admita, apenas a título de argumentação, a observância de todas as formalidades exigidas no processo de licitação/contrato de gestão, caso a entidade contratada pelo ente público esteja com débitos trabalhistas, a sua responsabilidade subsiste, haja vista que, além de incorrer em culpa in eligendo, subsiste a culpa in vigilando. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC nº 16), não afastou, genericamente, a responsabilidade da administração pública. Como disse o ministro Cezar Peluzzo, no julgamento da referida ADC 16 (T. Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 24.11.2010, DJe 09.09.2011), verbis: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." De fato, a Administração Pública tem determinadas obrigações, evidentemente, e entre elas encontram-se as de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (art. 67 da Lei nº 8.666/1993), impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87, da Lei nº 8.666/1993), e, ainda, rescindir unilateralmente o contrato se descumpridas as determinações da autoridade responsável pelo acompanhamento e fiscalização (art. 78, VII, da Lei nº 8.666/93), bem como na hipótese de ocorrerem faltas reiteradas na execução do contrato (art. 78, VIII, da Lei nº 8.666/1993). Assim, somente poder-se-ia falar em exclusão da responsabilidade da tomadora se esta tivesse observado as regras contidas nos artigos 58, III, 67 e 76 da Lei nº 8.666/1993. Justamente por isso, é que a aptidão para a produção de prova acerca da efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias dos empregados terceirizados é atribuível, exclusivamente, ao polo passivo, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Entendimento contrário ensejaria, incontinenti, a imposição de verdadeira probatio diabolica aos trabalhadores hipossuficientes, porque se exigiria a produção de prova sobre fato negativo ou mesmo a apresentação de documentos aos quais não têm acesso. Esse encargo probatório não foi atendido pela recorrente, pois a documentação juntada com sua defesa com tal finalidade (ID 5e0217b ao ID 38dc487, 281/695 do PDF - consistente, essencialmente, em relações de empregados, folhas de pagamento, relatórios de entrega de EPIs/vale-transporte/vale-refeição/auxílio-alimentação, relações de trabalhadores constantes no arquivo Sefip e guias GPS e de recolhimento do FGTS) - não demonstra que tenha fiscalizado adequadamente o pagamento do vale-refeição, objeto principal da condenação imposta às rés. Então, não merece reparos a sentença que fixou a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelos créditos resultantes desta reclamatória, quaisquer que sejam, por força do que acima foi dito. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Esse encargo probatório não foi atendido pela recorrente, pois a documentação juntada com sua defesa com tal finalidade (ID 5e0217b ao ID 38dc487, 281/695 do PDF - consistente, essencialmente, em relações de empregados, folhas de pagamento, relatórios de entrega de EPIs/vale-transporte/vale-refeição/auxílio-alimentação, relações de trabalhadores constantes no arquivo Sefip e guias GPS e de recolhimento do FGTS) - não demonstra que tenha fiscalizado adequadamente o pagamento do vale-refeição, objeto principal da condenação imposta às rés." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 871277a; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 356b253). Regular a representação processual (Id 629fb83). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ff3e84a; Custas pagas no RO: id 34fd46f; 114601a ; Depósito recursal recolhido no RR, id e94f21e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MARCELO ALGARVE

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