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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Darlan Santos Velame Ltda e outros

ID: 316295446

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-31.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS SANDRA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

DARLAN SANTOS VELAME LTDA POMODORI MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000482-31.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: SANDRA RODRIGUES ROSA RECLAMADO: POMODORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000482-31.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: SANDRA RODRIGUES ROSA RECLAMADO: POMODORI MERCADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b89ebb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Rodrigues Rosa em face de Pomodori Mercado LTDA (1), e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Sandra Rodrigues Rosa em face de Darlan Santos Velame LTDA (2), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a segunda reclamada a pagar à autora: a) aviso prévio (36 dias) b) 5/12 de 13º salário proporcional (pelo período cujo vínculo restou reconhecido), 1/12 de 13º salário proporcional (nos termos da petição inicial), c) 5/12 de férias proporcionais (pelo período cujo vínculo restou reconhecido), 1/12 de férias proporcionais (nos termos da exordial), d) diferenças de FGTS da contratualidade, sobre as verbas rescisórias, além do acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos, e) indenização relativa à estabilidade gestante, equivalente aos salários, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS com 40% desde o término do contrato de trabalho até 5 meses após o parto, f) horas extras e reflexos, g) diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria e reflexos. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A segunda reclamada deverá retificar a CTPS da autora, para fazer constar a data de entrada em 18/02/021 e saída em 20/09/2023, salário de R$1.446,00, em 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de a Secretaria o fazer. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Os critérios acima definidos são válidos para todos os períodos considerados, inclusive fase pré-processual, sendo inaplicável ao caso o disposto no Código Civil, por incompatibilidade com o processo do trabalho, no particular. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância da IN/RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens “b”, “f” e “g” são salariais. As demais são indenizatórias. Custas, pela segunda reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. Honorários periciais (insalubridade) pela autora no importe de R$ 800,00, dos quais fica isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita e que deverão ser repassados ao Sr. Perito pelo E. TRT da 2ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela segunda ré ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao autor e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA RODRIGUES ROSA

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Processo nº 1000482-45.2025.8.26.0004

ID: 280469854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000482-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

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ADV: Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 1000482-45.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Meire Aparecida Rodrigues Ferreira - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCI… ADV: Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 1000482-45.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Meire Aparecida Rodrigues Ferreira - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para condenar o réu a pagar à parte autora os seguintes valores: [1] 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com correção monetária desde 27/03/2023 e juros de mora a partir da citação; e [2] R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais incorridos, com correção monetária e juros de mora, ambos calculados a partir do arbitramento. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95).Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.

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Marcia Da Silva Santana x Claro S.A. e outros

ID: 281105477

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-29.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-29.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARCIA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-29.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARCIA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92d8ee2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 26 de maio de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. O devedor falido considera-se insolvente, não só pela experiência judiciária, que indica, na larga maioria dos casos, impossibilidade de qualquer pagamento pela massa falida, mas, também, por força do artigo 828, III do código civil. Referido dispositivo, ao indicar os benefícios de que goza o fiador, dentre os quais o dever os bens do devedor principal serem, a priori, exauridos na cobrança da dívida objeto da fiança, excepcionando-o, por presumir insolvente, ex vi lege, o falido. De se destacar que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a decretação da falência faz supor a condição de insolvente do devedor principal, autorizando-se, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem este oportunidade de postular seu crédito, quirografário, perante o Juízo Universal, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Neste sentido: Responsabilidade subsidiária. Falência do devedor principal. A decretação da falência da devedora principal, com reversão de suas dívidas para a massa, é suficiente para autorizar o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. (TRT2, 6ª Turma, Relator Rafael Pugliese, DJe 3/5/18, processo: 10015278820135020468 EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. 1) O redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não fere a coisa julgada. Ao contrário, confere efetividade ao título judicial, nos moldes da lei civil e satisfaz, também, o comando inscrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2) A responsabilidade subsidiária nada mais é do que solidariedade amenizada pelo benefício de ordem. Tem simetria com a responsabilidade do fiador, aplicando-se a lei civil que trata do benefício de ordem. 3) Aplica-se à hipótese, por simetria, o art. 828, III, do Código Civil, c.c. o art. 8º, parágrafo único, da CLT. 4) Assim, desnecessário que o exequente aguarde o término do processo falimentar para ver satisfeito seu crédito. Aliás, não seria razoável sujeitar o trabalhador à morosidade da execução perante o Juízo Falimentar. O prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária justifica-se pela própria natureza da condenação, já que integra o título executivo judicial na condição de devedora. 5) Agravo a que se nega provimento. (TRT2, 13ª Turma, Relator Paulo Mota, processo 0001885-98.2012.5.02.0373, DJe 24/2/16. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, CLARO S.A. que deverá ser intimado para pagamento, em 15 dias, na forma da Lei e nos limites definidos em sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DA SILVA SANTANA

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Marcia Da Silva Santana x Claro S.A. e outros

ID: 281105480

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-29.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-29.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARCIA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-29.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARCIA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92d8ee2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 26 de maio de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. O devedor falido considera-se insolvente, não só pela experiência judiciária, que indica, na larga maioria dos casos, impossibilidade de qualquer pagamento pela massa falida, mas, também, por força do artigo 828, III do código civil. Referido dispositivo, ao indicar os benefícios de que goza o fiador, dentre os quais o dever os bens do devedor principal serem, a priori, exauridos na cobrança da dívida objeto da fiança, excepcionando-o, por presumir insolvente, ex vi lege, o falido. De se destacar que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a decretação da falência faz supor a condição de insolvente do devedor principal, autorizando-se, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem este oportunidade de postular seu crédito, quirografário, perante o Juízo Universal, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Neste sentido: Responsabilidade subsidiária. Falência do devedor principal. A decretação da falência da devedora principal, com reversão de suas dívidas para a massa, é suficiente para autorizar o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. (TRT2, 6ª Turma, Relator Rafael Pugliese, DJe 3/5/18, processo: 10015278820135020468 EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. 1) O redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não fere a coisa julgada. Ao contrário, confere efetividade ao título judicial, nos moldes da lei civil e satisfaz, também, o comando inscrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2) A responsabilidade subsidiária nada mais é do que solidariedade amenizada pelo benefício de ordem. Tem simetria com a responsabilidade do fiador, aplicando-se a lei civil que trata do benefício de ordem. 3) Aplica-se à hipótese, por simetria, o art. 828, III, do Código Civil, c.c. o art. 8º, parágrafo único, da CLT. 4) Assim, desnecessário que o exequente aguarde o término do processo falimentar para ver satisfeito seu crédito. Aliás, não seria razoável sujeitar o trabalhador à morosidade da execução perante o Juízo Falimentar. O prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária justifica-se pela própria natureza da condenação, já que integra o título executivo judicial na condição de devedora. 5) Agravo a que se nega provimento. (TRT2, 13ª Turma, Relator Paulo Mota, processo 0001885-98.2012.5.02.0373, DJe 24/2/16. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, CLARO S.A. que deverá ser intimado para pagamento, em 15 dias, na forma da Lei e nos limites definidos em sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1000482-14.2020.8.11.0012

ID: 317750905

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1000482-14.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000482-14.2020.8.11.0012. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: GUSTAVO NUNES DA SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000482-14.2020.8.11.0012. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: GUSTAVO NUNES DA SILVA Vistos. 1. Preconiza o artigo 2° do Código de Processo Civil que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial, muitas vezes, o andamento do processo depende da prática de atos que cabem somente à parte interessada, como é o caso dos autos, em que, após a intimação do executado, a parte exequente não adotou as medidas práticas necessárias para alcançar o fim da execução/satisfação da obrigação. 3. Denota-se, portanto, que a presente ação se encontra paralisada há mais de 30 (trinta) dias aguardando manifestação efetiva da parte interessada, que, a despeito de ser intimada por DJe (pelo sistema), deixou de praticar os atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. 4. Desta feita, observa-se a configuração do instituto do abandono da causa, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora. 5. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (N.U 1009048-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. 6. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários em razão da não angularização processual. 8. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens. 10. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000482-39.2017.8.26.0129

ID: 277779878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000482-39.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO STRAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO BALIEIRO LODI

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JOSE CARLOS MILANEZ

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ADV: Mauricio Balieiro Lodi (OAB 151526/SP), Jose Carlos Milanez (OAB 43047/SP) Processo 1000482-39.2017.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Sérgio Strazza - Vistos. Fls. 504… ADV: Mauricio Balieiro Lodi (OAB 151526/SP), Jose Carlos Milanez (OAB 43047/SP) Processo 1000482-39.2017.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Sérgio Strazza - Vistos. Fls. 504/518: trata-se de requerimento de realização de pesquisa de bens imóveis pelo sistema SERP-JUD, além de pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº. 3037, do CRI de Morada Nova/CE. Perscrutando os autos, verifica-se que a presente execução se arrasta desde 2017 e as diligências para localização de bens do executado, como então BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e por meio de oficial de justiça, não foram frutíferas (fls. 151/152; 162/163; 164; 211; 250; 251/254; 255/256). Chegou a ser proferida decisão nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (fls. 308/314), mas sem resultado prático para o deslinde dos autos (fls. 329/368 e 399/484). Dessa forma, considerando que o tempo da execução sem a satisfação integral do débito e a ineficácias das medidas tomadas para tanto, cabível a utilização do sistema SERP-JUD visando à localização de bens do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESQUISA VIA SERP-JUD - Indeferido o pedido de pesquisa - Desacerto da decisão agravada - Pesquisas realizadas nos autos que retornaram negativas - Execução que se realiza no interesse do credor - Ação executiva ajuizada em 2016, sem satisfação integral do crédito - Ferramenta instituída pela Lei nº. 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº. 149/23 - Possibilidade de deferimento - Precedentes - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2113948-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pesquisa SERP-JUD. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pela parte interessada. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046332-20.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERPJUD). Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Reclamo da empresa exequente, ora agravante, que merece acolhimento. O SERP-JUD foi instituído pela Lei 14.382/22, a qual permite a utilização do sistema para consulta à indisponibilidade de bens decretada pelo Judiciário ou por entidades públicas. Ademais, o Comunicado CG 60/2025 também possibilita o uso do SERP-JUD para a pesquisa nacional de bens. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111523-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelo sistema SERP-JUD. Inconformismo. Acolhimento Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ - Ferramenta útil para a localização de bens, assegurando a efetividade das execuções - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025597-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Assim, defiro a pesquisa via SERP-JUD, mediante o recolhimento de eventuais taxas. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matrícula nº. 3037, aparentemente, o mesmo não se encontra registrado em nome da parte executada, razão pela qual, por ora, esclareça o exequente sua pretensão. Int.

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Processo nº 1000036-76.2021.8.26.0523

ID: 325963194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000036-76.2021.8.26.0523

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA

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BENEDITO DE MORAES

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Processo 1000036-76.2021.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Cardoso Neto - Vistos. Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por ELISAURA DE SIQUEIRA CARDOSO, proposta por… Processo 1000036-76.2021.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Cardoso Neto - Vistos. Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por ELISAURA DE SIQUEIRA CARDOSO, proposta por seu cônjuge supérstite, MANOEL CARDOSO NETO. O requerente alegou, em síntese, que a falecida, com quem era casado em regime de comunhão universal de bens, faleceu em 13/12/2020 sem deixar testamento ou outros herdeiros necessários. O acervo patrimonial era composto por um imóvel e um veículo. Diante da situação, o requerente ingressou com a presente ação, solicitando a abertura do inventário e sua nomeação para o cargo de inventariante, a fim de que pudesse prestar as primeiras declarações e prosseguir com os atos até a final adjudicação dos bens. A petição inicial de fls. 01/02 atribuiu à causa o valor de R$ 186.920,39 (cento e oitenta e seis mil novecentos e vinte reais e trinta e nove centavos) e foi instruída com procuração e documentos (fls. 03/08). Posteriormente, foram juntados os comprovantes de recolhimento de custas processuais e taxa de mandato (fls. 10/11). Em decisão de fl. 12, fora nomeado o Sr. Manoel Cardoso Neto como inventariante, que prestou o devido compromisso (fls. 20). Em petição de fls. 21/25, o inventariante requereu a conversão do rito para Arrolamento Sumário, apresentando as declarações e o plano de adjudicação, visto ser o único herdeiro. Após manifestações da Fazenda Pública do Estado (fls. 48 e 56) e a quitação integral do ITCMD e seu saldo residual (fls. 37 e 62), o órgão declarou sua concordância com o prosseguimento do feito (fls. 69). A regularidade das custas processuais também foi certificada pela serventia (fls. 77). Sobreveio sentença (fls. 85/86), que ADJUDICOU ao herdeiro Manoel Cardoso Neto os bens deixados por Elisaura de Siqueira Cardoso. A referida decisão transitou em julgado em 19/11/2021 (fl. 91). Após o trânsito em julgado, foi noticiado nos autos o falecimento do herdeiro-adjudicatário, Manoel Cardoso Neto, ocorrido em 16/10/2024 (certidão de óbito à fl. 119). Em razão disso, foi requerida a habilitação do espólio de Manoel Cardoso Neto, representado por seu inventariante, Andre Luiz Dias Ferraz, nomeado nos autos do processo nº 1000482-74.2024.8.26.0523 (fls. 108), objetivando a sobrepartilha de bem imóvel que não foi formalmente transferido ao adjudicatário em vida. Em manifestação de fls. 134/135 e nos documentos de fls. 136/139, o espólio de Manoel Cardoso Neto, representado por seu Inventariante André Luiz Dias Ferraz, apresentou a matrícula do imóvel a ser sobrepartilhado e informou que o bem está sob posse do inventariante e encontra-se conservado. É o relatório. Fundamento e decido. Intime-se André Luiz Dias Ferraz, através de seu advogado constituído (por meio da imprensa oficial), para apresentar: a) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI ou Imposto Territorial Rural - ITR; b) tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); c) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR - estadual e municipal; d) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI ou Imposto Territorial Rural - ITR; e) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA (OAB 147133/SP), BENEDITO DE MORAES (OAB 150723/SP)

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Thamires Candida Da Hora x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 261115779

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-49.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES CANDIDA DA HORA

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000482-49.2025.5.02.0332 : THAMIRES CANDIDA DA HORA : NEMO - NUCLEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000482-49.2025.5.02.0332 : THAMIRES CANDIDA DA HORA : NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce8890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 12/06/2025 11:45 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85187172011?pwd=BNP8xP1fNNszfzTbhp8Vwi6M5vzpnf.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 851 8717 2011 Senha de acesso: 714517 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES CANDIDA DA HORA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 255829759

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-94.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LEONILDO SENA DE BRITTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0110f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo pelos acordantes reclamante e reclamada [#id:9e3d297 e #id:3ec7c1a], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$517.000,00, sendo R$490.000,00 líquidos em favor do reclamante, em 10 parcelas, com início em 08/08/2025 e término em 08/05/2026; mais R$27.000,00 a título de honorários sucumbenciais, a ser pago em 08/06/2025, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:9e3d297], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, a parte reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Os créditos fiscais e os créditos previdenciários incidentes sobre as verbas de natureza salarial, em consonância ao art. 832, § 6º, da CLT, serão suportados pela reclamada, conforme fixados pela sentença de liquidação [#id:110e498], que deverá comprovar nos autos os recolhimentos, devidamente atualizados até a data do pagamento, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprida a obrigação, a execução prosseguirá de ofício em relação a tais créditos, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Custas, conforme a sentença de liquidação [#id:110e498], pela reclamada, que deverá providenciar o recolhimento e comprovar nos autos, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito da União, nos termos do art. 880 da CLT. Ante a nomeação de perito contábil, fixada na sentença de liquidação sua verba honorária em R$3.500,00, o pagamento ficará a cargo da reclamada, que deverá comprovar seu depósito, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito, nos termos do art. 880 da CLT. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os alvarás e ofícios de transferência a quem de direito. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário [#id:e87fb3c] autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Pottencial Seguradora S.A. Ante o valor do acordo, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tudo cumprido, nada mais pendente, tornem conclusos para registro dos pagamentos e sentença de extinção. Intimem-se as partes. Intime-se o perito contábil. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDO SENA DE BRITTO

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 255829764

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-94.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LEONILDO SENA DE BRITTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0110f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo pelos acordantes reclamante e reclamada [#id:9e3d297 e #id:3ec7c1a], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$517.000,00, sendo R$490.000,00 líquidos em favor do reclamante, em 10 parcelas, com início em 08/08/2025 e término em 08/05/2026; mais R$27.000,00 a título de honorários sucumbenciais, a ser pago em 08/06/2025, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:9e3d297], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, a parte reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Os créditos fiscais e os créditos previdenciários incidentes sobre as verbas de natureza salarial, em consonância ao art. 832, § 6º, da CLT, serão suportados pela reclamada, conforme fixados pela sentença de liquidação [#id:110e498], que deverá comprovar nos autos os recolhimentos, devidamente atualizados até a data do pagamento, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprida a obrigação, a execução prosseguirá de ofício em relação a tais créditos, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Custas, conforme a sentença de liquidação [#id:110e498], pela reclamada, que deverá providenciar o recolhimento e comprovar nos autos, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito da União, nos termos do art. 880 da CLT. Ante a nomeação de perito contábil, fixada na sentença de liquidação sua verba honorária em R$3.500,00, o pagamento ficará a cargo da reclamada, que deverá comprovar seu depósito, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito, nos termos do art. 880 da CLT. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os alvarás e ofícios de transferência a quem de direito. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário [#id:e87fb3c] autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Pottencial Seguradora S.A. Ante o valor do acordo, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tudo cumprido, nada mais pendente, tornem conclusos para registro dos pagamentos e sentença de extinção. Intimem-se as partes. Intime-se o perito contábil. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GRAJAU S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

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