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Maria Aparecida Pereira Da Fonseca x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 306290411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019906-12.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULA LOPES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019906-12.2024.8.13.0518 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA FONSECA CPF: 880.068.756-34 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Outrossim, a despeito de qualquer outra, não se pode olvidar que o juiz é o destinatário da prova (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil) e, portanto, tem o dever de afastar aquelas que entende desnecessárias, senão, não só possível, como recomendável, ante o princípio da celeridade, o julgamento antecipado para uma questão que se solve apenas com a boa aplicação do Direito vigente. Isto é, o art. 355 do Código de Processo harmoniza-se plenamente com os incisos LV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, sem se esquecer também do art. 2º da Lei n. 9.099/95, notadamente quando a discussão gira em torno de valoração de fatos, o que é matéria de direito, como in casu. Realmente, aqui a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível, notadamente em vista do conjunto probatório que se formou nos autos. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, ou ausência de pretensão resistida. Para que esteja presente o interesse processual de agir, uma das condições da ação / pressuposto de admissibilidade da tutela jurisdicional previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, a prestação da tutela jurisdicional deve ser a medida útil e necessária para que a parte autora possa ver-se atendida em seu direito material, e o acesso ao Poder Judiciário deve ser o meio adequado à satisfação da pretensão da parte autora, o que ocorre in casu. Rejeita-se a preliminar de inépcia aventada pela parte ré em contestação, porquanto a petição inicial atende os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e demais preceitos correlatos da Lei dos Juizados Especiais, inclusive tendo sido carreada com todos os documentos tidos como indispensáveis pela parte autora. Tanto assim é, que a defesa apresentada o fora exatamente com base naquilo que adequadamente pleiteado pela parte autora. Registra-se que não há que se falar em incompetência por complexidade, pois o que consta nos autos supre qualquer necessidade de prova pericial ou outra que o valha, permitindo o alcance das questões de direito que daí decorrem. Em verdade, não se mostra imprescindível a realização de prova pericial, sendo que a controvérsia pode, perfeitamente, ser resolvida a partir das provas documentais existentes, sem que tenha que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, diante de inexistir complexidade no caso a ponto de afastar a competência deste Juízo. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a parte ré à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, ainda que públicos / delegados (art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor). Destaca-se, a relação estatutária existente entre a ré e seus associados não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo artigo 3º, caput, do CDC. Isto é, ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da ré, as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo. Outro não é o entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ – DANO MORAL INEXISTENTE – DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo. (…). (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022 – dest.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE – ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA – AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE – DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014509-80.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2021) (TJ-PR - AI: 00145098020218160000 Bandeirantes 0014509-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021 – dest.) Nesses termos, a questão de direito material deve, sim, ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (arts. 2º, 3º, 6º, inciso III, e 14). Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. Primeiramente, de se registrar que é cediço que o julgador pode lançar mão das regras ordinárias de experiência para formar seu convencimento e julgar a lide, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que feitos outros análogos tramitam (ram) nesta Comarca, diversos deles neste mesmo Juízo, com a mesma causa de pedir destes. Nesse sentido, a existência de processos originários de reclamações baseadas na filiação à distância de aposentados e pensionistas em associações sem autorização livre e consciente do consumidor, havendo inclusive, em sua maioria, condenação em seu desfavor por este Juízo, dão conta de que, no mínimo, os serviços fornecidos não têm sido prestados de forma satisfatória. Nessa esteira, caberia à(s) parte(s) ré(s), em razão da hipossuficiência do consumidor e da disponibilidade de meios aptos, infirmar as alegações iniciais, demonstrando que os fatos ocorreram de forma diversa do que narrado, ou seja, de que a parte autora, de fato, aderiu conscientemente pela filiação, o que, contudo, não fez, uma vez que desconhecia por inteiro os termos daquilo que estava contratando. No caso vertente, necessário o acolhimento das pretensões autorais, tendo em vista que, além de os fatos descritos na inicial estarem suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, a contestação ofertada pela parte ré não infirmou eficazmente as proposições iniciais. Nesse contexto, a parte ré, em sede de contestação, alega serem legítimos os descontos efetuados, em benefício previdenciário, já que a parte autora teria assinado eletronicamente termo de adesão, autorizando-os. Contudo, o documento de ID. 10397087698 apresenta inconsistências que denotam realmente o desconhecimento da parte autora quanto à existência desse contrato. Ora, não há maiores esclarecimentos sobre a segurança do procedimento utilizado para validar a suposta assinatura digital feita pela parte autora, considerando ainda a sua vulnerabilidade em face do uso de instrumentos digitais. Causa estranheza o fato de que o documento apresentado não informa o IP de onde foi realizada a assinatura, e nem a geolocalização, tornando impossível analisar se foram seguidas os protocolos técnicos exigidos para esse tipo de assinatura digital. Ademais, considerando que a parte autora desconhecia por completo a existência de qualquer relação jurídica com a associação ré, deveria a parte ré ter esclarecido a situação, vez que poderia informar as circunstâncias em que ocorreram a contratação, tais como quem foram os agentes responsáveis pela contratação e por apresentar a proposta de filiação à parte autora e se esta foi devidamente esclarecida sobre o contrato e as supostas vantagens ofertadas. Além disso, em se tratando de contratação via telefonema, em que preposto da empresa ré explica os termos à parte autora, deve a associação ré atuar de forma mais diligente para garantir que o consumidor esteja plenamente ciente de todas as condições ofertadas, além dos direitos e deveres existentes na relação contratual. Assim sendo, é imprescindível que a empresa disponibilize ao consumidor um documento com os termos contratuais os quais a parte aderiu, sendo que, não havendo insurgência, possível concluir que o consumidor está plenamente ciente do que contratou. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ÁUDIO – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – ANULAÇÃO DEVIDA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS – DANO MORAL PRESUMIDO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INCABÍVEL – DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...). 3. Para se dar guarida as contratações por telefone, tratando-se a consumidora de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria o requerido-apelado ser mais claro com seus questionamentos, indagando a autora-apelante se realmente queria contratar o seguro disponível, apresentando questões mais objetivas tais como: os descontos seriam debitados mensalmente de sua conta corrente, o valor a ser descontado, além de comprovar o encaminhamento da apólice e das condições gerais do seguro, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu na espécie. No momento que a consumidora apenas confirma seus dados pessoais, sem ser cientificada especificamente de que estava contratando um seguro de vida e que seriam descontados dois valores de seu benefício previdenciário todo mês, resta evidente a total ausência de entendimento sobre a contratação. (...). 5. Na espécie, os descontos indevidos geraram abalo psicológico, eis que inequivocamente a autora-recorrente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente em sua conta-corrente onde recebe seus proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda, suprimindo verba de caráter alimentar, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano. 6. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao banco apelado), há presumidamente um dano indenizável. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0803164-64.2018.8.12.0012, Ivinhema, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/04/2020, p: 04/05/2020) Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pela viúva e filhos do segurado julgada improcedente – Apelo dos autores – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Cabível - A análise do conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente que se desincumbiu de seu dever de informação no tocante aos limites e coberturas concernentes ao seguro contratado – Contratação do seguro por telefone – Feita a contratação por telefone, afigurava-se imprescindível a remessa ao consumidor da apólice e Condições Gerais do Seguro, para que ele pudesse ter efetiva ciência do inteiro teor do contrato celebrado e optar pela manutenção ou não do ajuste. Dever de informar é necessariamente positivo, dever esse que não foi cumprido pela ré, que, indiscutivelmente se valeu da hipossuficiência do consumidor para tentar lhe vender produto, sem os devidos esclarecimentos a respeito. Hipótese de subinformação. De fato, cabendo consignar que dada a complexidade do contrato de seguro de vida, a conclusão que se impõe, com fundamento no art. 375 do CPC em vigor, correspondente ao art. 335, do CPC, de 1973, é a de que mero contato telefônico, feito por operador de telemarketing que certamente não tem conhecimento razoável da matéria e cujo intuito é apenas o de vender, não permite ao consumidor ter pleno conhecimento de todo conteúdo do pacto, pelo que afigurava-se de rigor a comprovação da remessa ao segurado do contrato ou apólice e das condições gerais de seguro, o que não aconteceu. Precedentes jurisprudenciais – Destarte, demonstrado a saciedade o descumprimento pela ré do dever de informar, de rigor sua condenação a pagar aos autores a quantia correspondente ao capital segurado para hipótese de morte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000497-97.2015.8.26.0704; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - REGISTRO DOS TERMOS CONTRATADOS - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. A contratação realizada por telefone não exime a empresa contratada de informar os termos que regem o negócio jurídico, como prazo de vigência, valores, encargos, carência, dentre outros elementos. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.082024-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2017, publicação da súmula em 24/11/2017 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - DOCUMENTO SEM ASSINATURA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não há como se exigir exibição de instrumento contratual assinado nas relações jurídicas envolvendo contratação verbal a distância, o que não afasta, porém, o dever de remessa ao consumidor de documento especificando as cláusulas contratuais aderidas. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.019204-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 23/08/2016 – dest.) Posto isso, reconhecida aqui a vulnerabilidade da parte autora, nota-se que há defeito (ao menos potencial) na prestação do serviço, vez que a empresa ré não efetuou as diligências exigidas em casos tais, possibilitando a concretização de equívocos na contratação de seguro, ressaltando, por fim, que a parte ré sequer apresentou qualquer documento nos autos especificando as cláusulas contratuais e os termos da associação. Nessa esteira, caberia à parte ré, em razão dos meios que dispõe e das disposições do art. 373, I, do CPC, ter demonstrado a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da(s) parte(s) autora(s), demonstrado documentalmente nos autos que informou a esta(s) das reais condições da contratação, o que, contudo, descurou-se de fazer. Sobre o direito à informação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...). 3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de “ordem pública e interesse social”. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. 4. O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios. 5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. 6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, inclui-se exatamente a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6°, III). 8. Informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. 9. Nas práticas comerciais, instrumento que por excelência viabiliza a circulação de bens de consumo, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” (art. 31 do CDC). 10. A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 11. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço). (...). 14. Complementaridade entre os dois textos legais. Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e obrigação especial de informação, bem como entre informação-conteúdo e informação-advertência. 15. O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas para certos setores (como a Lei 10.674/03), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica). Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela. (...). 22. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) Assim, em razão do ineficaz fornecimento de informações ao consumidor e devido à sua hipossuficiência em relação ao fornecedor de serviços, de rigor a rescisão contratual e a declaração de inexistência do débito descrito(s) na inicial. A associação ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato de terceiro (ainda assim, desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré), o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, há de ser reconhecida e declarada a rescisão contratual, além de restituídos à parte autora o(s) valor(es) descontado(s) indevidamente de seu benefício previdenciário, inclusive o(s) descontado(s) no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Ressalte-se que a restituição desses valores deve ser feita em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, incidente no presente caso. Sobre tal tema, destaca-se que o STJ fixou, em embargos de divergência, a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, §único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – dest.) Ademais, caracterizada a conduta ilícita da parte ré, que arbitrariamente, sem respaldo legal ou contratual, deduziu valores do benefício previdenciário da parte autora, é, de rigor, sua condenação na reparação pelos danos morais suportados, até mesmo para punir e desestimular atitudes como esta. Nesta situação, não é apenas a falha da prestação do serviço, que gera o dano moral, mas, sim a necessidade de se evitar impunidade civil pelo ocorrido. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para obrigar a empresa a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedentes os pedidos para (i) declarar a rescisão do contrato em tela, o qual resta desconstituído para todos os fins e efeitos; bem como para (ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que iniciaram os descontos - Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; (iii) condenar a parte ré na restituição, à parte autora, em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo de outros valores adimplidos no decorrer na demanda, nos termos do art. 323 do CPC, corrigido monetariamente a partir do(s) respectivo(s) desembolso(s) e acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que ocorreu cada desconto - Súmula 54 do STJ); ratificada, no mais, a liminar deferida em ID 10349350341. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica instada a parte ré a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5019906-12.2024.8.13.0518 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA FONSECA CPF: 880.068.756-34 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Fernando Elias Alexandre Da Costa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307418862

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020839-82.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ELIAS ALEXANDRE DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LILIAN MARCIA MELO FERREIRA

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ROBSON SANTOS SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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LUCIANO FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020839-82.2024.8.13.0518 AUTOR: FERNANDO ELIAS ALEXANDRE DA COSTA CPF: 650.588.284-72 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Outrossim, a despeito de qualquer outra, não se pode olvidar que o juiz é o destinatário da prova (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil) e, portanto, tem o dever de afastar aquelas que entende desnecessárias, senão, não só possível, como recomendável, ante o princípio da celeridade, o julgamento antecipado para uma questão que se solve apenas com a boa aplicação do Direito vigente. Isto é, o art. 355 do Código de Processo harmoniza-se plenamente com os incisos LV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, sem se esquecer também do art. 2º da Lei n. 9.099/95, notadamente quando a discussão gira em torno de valoração de fatos, o que é matéria de direito, como in casu. Realmente, aqui a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível, notadamente em vista do conjunto probatório que se formou nos autos. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, ou ausência de pretensão resistida. Para que esteja presente o interesse processual de agir, uma das condições da ação / pressuposto de admissibilidade da tutela jurisdicional previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, a prestação da tutela jurisdicional deve ser a medida útil e necessária para que a parte autora possa ver-se atendida em seu direito material, e o acesso ao Poder Judiciário deve ser o meio adequado à satisfação da pretensão da parte autora, o que ocorre in casu. Rejeita-se a preliminar de inépcia aventada pela parte ré em contestação, porquanto a petição inicial atende os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e demais preceitos correlatos da Lei dos Juizados Especiais, inclusive tendo sido carreada com todos os documentos tidos como indispensáveis pela parte autora. Tanto assim é, que a defesa apresentada o fora exatamente com base naquilo que adequadamente pleiteado pela parte autora. À Secretaria para que descadastre os procuradores da parte ré, ante a renúncia do ID 10462794334 devidamente comunicada ao mandante (ID 10462795875, observando-se o disposto no art. 112, CPC. Assim, sabendo-se que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo advogado ao seu constituinte dispensa a intimação da parte para regularizar sua representação processual, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado para suceder o patrono renunciante, indefiro o requerimento posto no item “c” da petição de ID 10462794334. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a parte ré à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, ainda que públicos / delegados (art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor). Destaca-se, a relação estatutária existente entre a ré e seus associados não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo artigo 3º, caput, do CDC. Isto é, ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da ré, as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo. Outro não é o entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ – DANO MORAL INEXISTENTE – DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo. (…). (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022 – dest.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE – ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA – AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE – DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014509-80.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2021) (TJ-PR - AI: 00145098020218160000 Bandeirantes 0014509-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021 – dest.) Nesses termos, a questão de direito material deve, sim, ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (arts. 2º, 3º, 6º, inciso III, e 14). Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. Primeiramente, de se registrar que é cediço que o julgador pode lançar mão das regras ordinárias de experiência para formar seu convencimento e julgar a lide, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que feitos outros análogos tramitam (ram) nesta Comarca, diversos deles neste mesmo Juízo, com a mesma causa de pedir destes. Nesse sentido, a existência de processos originários de reclamações baseadas na filiação à distância de aposentados e pensionistas em associações sem autorização livre e consciente do consumidor, havendo inclusive, em sua maioria, condenação em seu desfavor por este Juízo, dão conta de que, no mínimo, os serviços fornecidos não têm sido prestados de forma satisfatória. Nessa esteira, caberia à(s) parte(s) ré(s), em razão da hipossuficiência do consumidor e da disponibilidade de meios aptos, infirmar as alegações iniciais, demonstrando que os fatos ocorreram de forma diversa do que narrado, ou seja, de que a parte autora, de fato, aderiu conscientemente pela filiação, o que, contudo, não fez, uma vez que desconhecia por inteiro os termos daquilo que estava contratando. No caso vertente, necessário o acolhimento das pretensões autorais, tendo em vista que, além de os fatos descritos na inicial estarem suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, a contestação ofertada pela parte ré não infirmou eficazmente as proposições iniciais. Nesse contexto, a parte ré, em sede de contestação, alega serem legítimos os descontos efetuados, em benefício previdenciário, já que a parte autora teria assinado eletronicamente termo de adesão, autorizando-os. Contudo, o documento de ID. 10370013981 apresenta inconsistências que denotam realmente o desconhecimento da parte autora quanto à existência desse contrato. Ora, não há maiores esclarecimentos sobre a segurança do procedimento utilizado para validar a suposta assinatura digital feita pela parte autora, considerando ainda a sua vulnerabilidade em face do uso de instrumentos digitais. Causa estranheza o fato de que o documento apresentado não informa o IP de onde foi realizada a assinatura, e nem a geolocalização, tornando impossível analisar se foram seguidas os protocolos técnicos exigidos para esse tipo de assinatura digital. Ademais, considerando que a parte autora desconhecia por completo a existência de qualquer relação jurídica com a associação ré, deveria a parte ré ter esclarecido a situação, vez que poderia informar as circunstâncias em que ocorreram a contratação, tais como quem foram os agentes responsáveis pela contratação e por apresentar a proposta de filiação à parte autora e se esta foi devidamente esclarecida sobre o contrato e as supostas vantagens ofertadas. Além disso, em se tratando de contratação via telefonema, em que preposto da empresa ré explica os termos à parte autora, deve a associação ré atuar de forma mais diligente para garantir que o consumidor esteja plenamente ciente de todas as condições ofertadas, além dos direitos e deveres existentes na relação contratual. Assim sendo, é imprescindível que a empresa disponibilize ao consumidor um documento com os termos contratuais os quais a parte aderiu, sendo que, não havendo insurgência, possível concluir que o consumidor está plenamente ciente do que contratou. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ÁUDIO – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – ANULAÇÃO DEVIDA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS – DANO MORAL PRESUMIDO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INCABÍVEL – DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...). 3. Para se dar guarida as contratações por telefone, tratando-se a consumidora de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria o requerido-apelado ser mais claro com seus questionamentos, indagando a autora-apelante se realmente queria contratar o seguro disponível, apresentando questões mais objetivas tais como: os descontos seriam debitados mensalmente de sua conta corrente, o valor a ser descontado, além de comprovar o encaminhamento da apólice e das condições gerais do seguro, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu na espécie. No momento que a consumidora apenas confirma seus dados pessoais, sem ser cientificada especificamente de que estava contratando um seguro de vida e que seriam descontados dois valores de seu benefício previdenciário todo mês, resta evidente a total ausência de entendimento sobre a contratação. (...). 5. Na espécie, os descontos indevidos geraram abalo psicológico, eis que inequivocamente a autora-recorrente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente em sua conta-corrente onde recebe seus proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda, suprimindo verba de caráter alimentar, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano. 6. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao banco apelado), há presumidamente um dano indenizável. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0803164-64.2018.8.12.0012, Ivinhema, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/04/2020, p: 04/05/2020) Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pela viúva e filhos do segurado julgada improcedente – Apelo dos autores – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Cabível - A análise do conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente que se desincumbiu de seu dever de informação no tocante aos limites e coberturas concernentes ao seguro contratado – Contratação do seguro por telefone – Feita a contratação por telefone, afigurava-se imprescindível a remessa ao consumidor da apólice e Condições Gerais do Seguro, para que ele pudesse ter efetiva ciência do inteiro teor do contrato celebrado e optar pela manutenção ou não do ajuste. Dever de informar é necessariamente positivo, dever esse que não foi cumprido pela ré, que, indiscutivelmente se valeu da hipossuficiência do consumidor para tentar lhe vender produto, sem os devidos esclarecimentos a respeito. Hipótese de subinformação. De fato, cabendo consignar que dada a complexidade do contrato de seguro de vida, a conclusão que se impõe, com fundamento no art. 375 do CPC em vigor, correspondente ao art. 335, do CPC, de 1973, é a de que mero contato telefônico, feito por operador de telemarketing que certamente não tem conhecimento razoável da matéria e cujo intuito é apenas o de vender, não permite ao consumidor ter pleno conhecimento de todo conteúdo do pacto, pelo que afigurava-se de rigor a comprovação da remessa ao segurado do contrato ou apólice e das condições gerais de seguro, o que não aconteceu. Precedentes jurisprudenciais – Destarte, demonstrado a saciedade o descumprimento pela ré do dever de informar, de rigor sua condenação a pagar aos autores a quantia correspondente ao capital segurado para hipótese de morte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000497-97.2015.8.26.0704; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - REGISTRO DOS TERMOS CONTRATADOS - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. A contratação realizada por telefone não exime a empresa contratada de informar os termos que regem o negócio jurídico, como prazo de vigência, valores, encargos, carência, dentre outros elementos. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.082024-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2017, publicação da súmula em 24/11/2017 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - DOCUMENTO SEM ASSINATURA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não há como se exigir exibição de instrumento contratual assinado nas relações jurídicas envolvendo contratação verbal a distância, o que não afasta, porém, o dever de remessa ao consumidor de documento especificando as cláusulas contratuais aderidas. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.019204-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 23/08/2016 – dest.) Posto isso, reconhecida aqui a vulnerabilidade da parte autora, nota-se que há defeito (ao menos potencial) na prestação do serviço, vez que a empresa ré não efetuou as diligências exigidas em casos tais, possibilitando a concretização de equívocos na contratação de seguro, ressaltando, por fim, que a parte ré sequer apresentou qualquer documento nos autos especificando as cláusulas contratuais e os termos da associação. Nessa esteira, caberia à parte ré, em razão dos meios que dispõe e das disposições do art. 373, I, do CPC, ter demonstrado a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da(s) parte(s) autora(s), demonstrado documentalmente nos autos que informou a esta(s) das reais condições da contratação, o que, contudo, descurou-se de fazer. Sobre o direito à informação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...). 3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de “ordem pública e interesse social”. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. 4. O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios. 5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. 6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, inclui-se exatamente a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6°, III). 8. Informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. 9. Nas práticas comerciais, instrumento que por excelência viabiliza a circulação de bens de consumo, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” (art. 31 do CDC). 10. A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 11. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço). (...). 14. Complementaridade entre os dois textos legais. Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e obrigação especial de informação, bem como entre informação-conteúdo e informação-advertência. 15. O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas para certos setores (como a Lei 10.674/03), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica). Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela. (...). 22. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) Assim, em razão do ineficaz fornecimento de informações ao consumidor e devido à sua hipossuficiência em relação ao fornecedor de serviços, de rigor a rescisão contratual e a declaração de inexistência do débito descrito(s) na inicial. A associação ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato de terceiro (ainda assim, desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré), o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, há de ser reconhecida e declarada a rescisão contratual, além de restituídos à parte autora o(s) valor(es) descontado(s) indevidamente de seu benefício previdenciário, inclusive o(s) descontado(s) no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Ressalte-se que a restituição desses valores deve ser feita em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, incidente no presente caso. Sobre tal tema, destaca-se que o STJ fixou, em embargos de divergência, a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, §único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – dest.) Ademais, caracterizada a conduta ilícita da parte ré, que arbitrariamente, sem respaldo legal ou contratual, deduziu valores do benefício previdenciário da parte autora, é, de rigor, sua condenação na reparação pelos danos morais suportados, até mesmo para punir e desestimular atitudes como esta. Nesta situação, não é apenas a falha da prestação do serviço, que gera o dano moral, mas, sim a necessidade de se evitar impunidade civil pelo ocorrido. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para obrigar a empresa a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedentes os pedidos para (i) declarar a rescisão do contrato em tela, o qual resta desconstituído para todos os fins e efeitos; bem como para (ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que iniciaram os descontos - Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; (iii) condenar a parte ré na restituição, à parte autora, em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo de outros valores adimplidos no decorrer na demanda, nos termos do art. 323 do CPC, corrigido monetariamente a partir do(s) respectivo(s) desembolso(s) e acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que ocorreu cada desconto - Súmula 54 do STJ). Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica instada a parte ré a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). À Secretaria para que descadastre os procuradores da parte ré, ante a renúncia do ID 10462794334 devidamente comunicada ao mandante (ID 10462795875, observando-se o disposto no art. 112, CPC. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020839-82.2024.8.13.0518 AUTOR: FERNANDO ELIAS ALEXANDRE DA COSTA CPF: 650.588.284-72 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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ID: 308669664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025469-11.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1025469-11.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1025469-11.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : B. E. D. P. N. e outros RÉU : F. N. D. D. D. E. e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por B. E. D. P. N. em face do BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e UNIÃO em que pretende provimento judicial em sede de tutela antecipada para “1. O deferimento da liminar pleiteada, inaldita altera pars, para que seja a consignação em pagamento autorizada nos meses sucessivos conforme o vencimento delas no valor mensal de R$ 288,34 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a ser depositado em juízo, nos termos do art. 541 e 300 do CPC, já que é o valor que a parte requerente entende incontroverso; 2. O reajuste contratual nos termos da Portaria nº 2.016 de 2019, para que seja aplicada a TAXA DE JUROS ZERO ao contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes; 3. O reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados pela tabela price, conforme prevê a súmula nº 121 do STF; 4. A determinação de realização da perícia contábil para que, caso esse seja o entendimento deste juízo, seja feito o recálculo do valor da dívida por quem possui conhecimento técnico necessário para tanto; 5. A aplicação do CDC no caso em tela, com consequente inversão do ônus da prova, com fulcro na súmula nº 297 do STJ e art. 4º, inciso I do CDC; 6. Que sejam anulados os juros contratuais estipulados à margem de 3,4%, por sua ilegalidade”. No mérito, requer a procedência do pedido. Diz a parte autora que firmou com o FNDE, em 22 de junho de 2012, Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), sob o número 651.802.268, representado pelo Banco do Brasil, com a finalidade de custear o curso de medicina na Universidade de Taubaté. Afirma que o contrato está amparado em cláusulas abusivas, já que a cláusula sétima, assim prevê sobre a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor: 3,4 % anual e 0,27901 mensais. Sustenta que o valor das prestações deveria seguir o artigo 5º da Lei nº 10.260/01, a qual foi alterada em por meio da Lei 13.530/2017, para que fosse aplicado o juro zero. Afirma, ainda, que a tabela price sustenta a ocorrência de anatocismo. Requer a aplicação do CDC. Pede pela produção de perícia contábil. Requer a gratuidade judiciária. Procuração e documentos instruem a inicial. O Banco do Brasil apresenta contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (id. 2136383262). O FNDE trouxe contestação pugnando pela improcedência do pedido (id. 2134992228). A UNIÃO também contestou suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id. 2135866392). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do BB e da União O Banco do Brasil, na condição de agente operador do FIES, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3. No caso, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente 4. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AMS 1046288-03.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BB. Por sua vez, entendo como ilegítima a participação da UNIÃO no polo passivo da presente demanda. Porquanto lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato. Nesse sentido: E M E N T A V O T O ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em que se pleiteia a revisão de diversas cláusulas contratuais de contrato com FIES. Nesta sede, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. No mérito recursal, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Observa-se dos autos originários (Processo n. 1024744-90.2022.4.01.3400) o pedido da parte autora de que os réus (Banco do Brasil e União) sejam condenados a "... anular judicialmente às cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil firmado, que fazem parte do FIES (...)". Nesse contexto, o MM. Juiz a quo entendeu que a União era encarregada de formular a política de financiamento, bem como a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, razão pela qual não possuía legitimidade passiva ad causam nas ações em que se questionavam a revisão contratual do FIES. De fato, a União não deve figurar no polo passivo das ações em se discute revisão de contrato estudantil, pois, embora tenha a atribuição de formular política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo, isso não impõe interesse e legitimidade quanto ao FIES. Por outro lado, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva na qualidade de agente financeiro do FIES, o que afasta a plausibilidade do direito do agravante e, portanto, o indeferimento do pedido de reforma da decisão agravada. Assim, uma vez que a União não é parte legítima e que a parte autora não incluiu o FNDE no polo passivo, correta a decisão que declinou da competência. Agravo desprovido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se ciência ao juízo originário. (AGVINJURIS 1000497-73.2022.4.01.9340, MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 19/12/2022.) Assim, reconheço a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. c. Da aplicação do Código de defesa do consumidor Cumpre ressaltar que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior. Nesse sentido: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. I -Hipótese em que se debate, no recurso, questionamento relativamente à função social do contrato, aplicação do Código do Consumidor, juros remuneratórios, cumulação da pena convencional com multa moratória e utilização da Tabela Price II - o FIES tem como escopo possibilitar aos estudantes de baixa renda o acesso e permanência às instituições não gratuitas de ensino superior, com a abertura de crédito necessário ao custeio de seu curso particular, configurando, assim, o cumprimento da função social do contrato. III - Subsistindo a dívida até o ano de 2010, deve ter reduzida a taxa de juros, de 9% (nove por cento) para 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento), sobre o saldo devedor, somente a partir de 10 de março de 2010 (Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no artigo 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor prevista na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010, do Conselho Monetário Nacional). IV - Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior. V - É de se reconhecer a incidência de bis in idem, e, via de consequência, a ilegalidade da estipulação cumulativa de multa de mora de 2% e pena convencional de 10% para a mesma causa. VI - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 0014687-39.2009.4.01.3803, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG.) Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. d. Mérito 1. JURO ZERO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. O FIES é um programa governamental, cuja implantação teve por finalidade permitir o acesso ao ensino superior para população de parcos recursos financeiros, prestigiando, assim, o direito, constitucionalmente garantido, à educação. O Financiamento Estudantil está disciplinado na Lei n. 10.260/2001 que, em seu art. 1º, dispõe: Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida, com aplicação retroativa das disposições da Lei nº 13.530/2017 que alterou a Lei nº 10.260/2001, a fim de obter a redução das taxas de juros, bem como discute eventual pratica de anatocismo. De acordo com as afirmações contidas na exordial, a autora firmou com o FNDE, em 22 de junho de 2012, Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), sob o número 651.802.268, representado pelo Banco do Brasil, com a finalidade de custear o curso de medicina na Universidade de Taubaté. Alega que possui direito à correção com taxa de juros igual a zero, nos termos da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017, a qual criou o novo FIES. Assim, a parte autora pretende a revisão contratual, a fim de: a) a taxa de juros real ser reduzida a zero, e; b) obter o reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados pela tabela price - anatocismo. Quanto ao primeiro pleito da parte autora, não vislumbro amparo legal para o seu acolhimento. Analisando a Lei nº 10.260/2001, observo que o art. 5º inaugura a redação determinando que “Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)”. Considerando que o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela parte autora em 27/04/2015, infere-se que a referida redação aplica-se ao caso dela. No que se refere a redução da taxa de juros a zero, dispõe o art. 5º-C, II e §8º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; § 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. Segundo a cláusula sétima do instrumento contratual (Id. 2122683417), a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor será de 3,40% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Contudo, insiste a parte autora que a nova redação legal lhe favorece e deve ser aplicada a taxa de juros zero ao seu contrato. No entanto, o art. 5º-C da referida lei não prevê aplicação retroativa, de modo que a inovação legislativa não se aplica ao contrato objeto dos autos, já que fora celebrado antes da data da sua publicação, em 22/06/2012. A Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.974, de 16/12/2021, por sua vez, previu o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, o pedido trazido aos autos pelo autor não encontra amparo legal. No mesmo sentido, é o seguinte precedente jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere a suposta prática de anatocismo, verifico que a Medida Provisória nº 1963-17 de 31 de março de 2000, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36[1], passou a autorizar expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, trago à colação aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Grifei Ocorre que, ainda que diante de expressa previsão contratual, o STJ havia consolidado entendimento em relação a sua inaplicabilidade nos contratos do FIES, consoante o já citado REsp 1.155.684/RN, em razão da ausência de autorização expressa por norma específica: “A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF.” Contudo, verifico que após o julgamento em questão, foi editada a Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, a qual passou a ser admitida nos casos de contratos celebrados posteriormente à data de sua vigência, conforme redação à época do contrato: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Grifei O dispositivo se aplica perfeitamente ao presente caso, uma vez que o contrato em exame foi firmado em 22/06/2012, ou seja, posteriormente à edição da mencionada Medida Provisória, havendo expressa previsão contratual: Ademais, observo que a Caixa seguiu os ditames legais exigidos pelo Banco Central do Brasil, na Resolução BACEN nº 3.842/2010, referente ao tema subjacente, logo improcede o pedido de redução da taxa de juros remuneratórios: Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Grifei 2.1 ANATOCISMO E TABELA PRICE O Sistema de Amortização Francês - Tabela Price - bem como a incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, por si só, não significam prática de anatocismo ou capitalização de juros (juros compostos). Conforme o sistema da Tabela Price, as prestações são iguais entre si e calculadas de modo que uma parte pague os juros e a outra o principal do débito, sendo que, quando da última prestação, o saldo devedor fique amortizado. Prosseguindo, a Tabela Price, com a correção do valor da prestação e do saldo devedor pelos mesmos índices e nas mesmas épocas, não promove a capitalização dos juros, porquanto a parcela de juros não irá acrescer o saldo devedor. Isso decorre do próprio sistema de amortização francês, tendo em vista que, no sistema da Tabela Price, conforme anteriormente explicitado, o valor da prestação é composto por, ao menos, duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital, chamada amortização. Assim, a aplicação da Tabela Price, de forma pura, não gera, por si só, a capitalização de juros, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na sua adoção, quando expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado no âmbito do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TABELA PRICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANATOCISMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Deve ser afastada a pretensão da CEF de não conhecimento do recurso por alegada falta de impugnação específica da sentença, vez que os apelantes insurgiram-se contra a não aplicação do CDC ao caso concreto, bem como contra o reconhecimento de que não houve a prática do anatocismo. II - Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior. Nesse contexto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, em favor da parte apelante, segundo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES, entendimento que, posteriormente à edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, foi modificado, pela alteração do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos respectivos contratos, desde que pactuados e celebrados a partir dessa data. IV - Na hipótese, não se aplica o novel entendimento, uma vez que o contrato em exame foi firmado em 17 de novembro de 2004. Reforma da sentença neste ponto. V - Legítima a adoção da Tabela Price no contrato do FIES, notadamente quando prevista em cláusula, devendo ser comprovada a ocorrência de capitalização no caso concreto, já excluída no presente voto. VI - Apelação a que se dá parcial provimento (item IV). (AC 0030509-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Grifei Destarte, não há falar em afastamento da aplicação da tabela Price, haja vista a legalidade do sistema fixado em contrato. Por fim, não havendo vícios contratuais, não é dado ao Judiciário o poder de intervir na relação contratual, não havendo qualquer respaldo legal para obrigar o réu a revisar o contrato de financiamento estudantil na forma requerida pela parte autora. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com exame do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[1], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. [1] Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

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Belem Bioenergia Brasil S/A x Jose Ronildo Santos Araujo

ID: 314685944

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000793-83.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JESSE DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/eb/gm RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119, em que é RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A e é RECORRIDO JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: (...) Outrossim, quanto ao argumento que de que "o Art. 12º, introduzido pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/20, indica expressamente que o prazo para adequação deve ser 'razoável', evitando com isso a violação ao Princípio do contraditório e da ampla defesa e Princípio da inafastabilidade da jurisdição", esclareço que o disposto no art. 12, do Ato Normativo - pelo qual o Juízo deve dar prazo à parte para regularizar a apólice e adequá-la aos requisitos ali estabelecidos -, somente se aplica aos seguros garantias anteriores à publicação do Ato (17/10/2019), o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que a juntada da certidão de registro da apólice perante a SUSEP não sobreveio dentro do prazo recursal, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante e não conheço do recurso da reclamada, porque deserto, nos termos do art. 6.º, II, do mencionado Ato Conjunto. Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto; Conheço do interposto pelo reclamante, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que “não é possível concluir-se pela penalização da Recorrente, tendo em vista que 1) a não juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP não se encontrava disponível até o prazo derradeiro para interposição do recurso e; 2) a Recorrente não possui poderes para modificar e/ou fazer com que a seguradora adote novos procedimentos. Em verdade, esta Recorrente é apenas mais uma cliente entre as demais que a seguradora possui.”. Aponta violação dos arts. 5º, II, LV, da Constituição Federal. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a aferir se a comprovação de registro da apólice na SUSEP se deu dentro do prazo recursal, para fins de substituição do depósito recursal e em consequência o afastamento da deserção. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada, ora recorrente, não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. No caso dos autos, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato 1/2019 foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez que adunou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP somente no dia 30/11/2023, após findar o prazo recursal, em 24/11/2023. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000070-31.2022.5.02.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019, foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP. 3. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000368-58.2021.5.02.0718, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, " o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir ". Já o art. 6º, II, do referido Ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100244-77.2020.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Esse entendimento remanesce assente na 2ª e 4ª turmas: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-1000013-58.2019.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, o recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, qual seja, ausência de comprovação do registro da apólice, apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-198-73.2021.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes do registro. Diante desse contexto, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento majoritário da Terceira Turma. A reclamada demonstra analiticamente a ofensa ao princípio da ampla defesa, mediante indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, considerando que, conforme disposto de forma expressa no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o cotejo entre o número da apólice e seu devido registro perante a SUSEP “deve ser feito no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no site da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” compete ao juízo: " § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp" No presente caso, o Tribunal de Origem não conheceu do recurso ordinário, pois o comprovante de registro da apólice fora apresentado depois de findo o prazo recursal, embora a recorrente, dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, tenha informado o número do documento para consulta no site da SUSEP. Observa-se que a apólice de seguro garantia juntada pela reclamada, às fls. 1.882-1.890, efetivamente indica o número do processo nº 0000793-83.2024.5.08.0119 à fl. 1.893: ESTE SEGURO GARANTE, ATE O LIMITE MAXIMO DE GARANTIA INDICADO NA APOLICE, O VALOR CORRESPONDENTE AO DEPOSITO RECURSAL NECESSARIO A INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO, PERANTE O ANANINDEUA 4 VARA DO TRABALHO , EM FACE DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMACAO TRABALHISTA N 0000793-83.2024.5.08.0119, MOVIDA POR JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO [CPF N? 009.259.722-07], EM FACE DO TOMADOR, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 30%, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §2?, NO ART. 835 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Consulta ao sítio www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia esclarece os seguintes aspectos acerca do número que compõe o registro da apólice: O número de registro para consulta aos dados da apólice deve ser localizado na própria apólice de seguro garantia. Esse número deve ser formado por 24 dígitos, todos numéricos, conforme sequência SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNN, onde: SSSSS Código da sociedade seguradora na SUSEP - 5 dígitos; AAAA Ano de emissão da apólice - 4 dígitos; FFFF Identificador da sucursal da emissão da apólice - 4 dígitos; RRRR Código do ramo da operação - 4 dígitos; NNNNNNN Número sequencial por ramo de operação - 7 dígitos; e Apólices emitidas até 03.07.2023 podem ser consultadas pelo número dos endossos emitidos, contendo 30 dígitos e seguindo a especificação: SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNNEEEEEE; onde, além dos 24 primeiros dígitos idênticos aos do registro da apólice, os últimos 6 correspondem ao sequencial de endosso. No presente caso, consulta ao sítio da SUSEP, mediante a digitação do número da apólice e do endosso, e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da parte reclamante, evidencia que resulta atendido o pressuposto previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: Esta Corte, por meio de precedentes originários da 1ª, 5ª, da 6ª e da 7º Turmas tem assim entendido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que "o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 ". Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). Nesse contexto, devidamente demonstrada a devida regularidade da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, não subsiste o óbice aplicado pelo Tribunal de origem ao não conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, e superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Belem Bioenergia Brasil S/A x Jose Ronildo Santos Araujo

ID: 314685970

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000793-83.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/eb/gm RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119, em que é RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A e é RECORRIDO JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: (...) Outrossim, quanto ao argumento que de que "o Art. 12º, introduzido pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/20, indica expressamente que o prazo para adequação deve ser 'razoável', evitando com isso a violação ao Princípio do contraditório e da ampla defesa e Princípio da inafastabilidade da jurisdição", esclareço que o disposto no art. 12, do Ato Normativo - pelo qual o Juízo deve dar prazo à parte para regularizar a apólice e adequá-la aos requisitos ali estabelecidos -, somente se aplica aos seguros garantias anteriores à publicação do Ato (17/10/2019), o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que a juntada da certidão de registro da apólice perante a SUSEP não sobreveio dentro do prazo recursal, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante e não conheço do recurso da reclamada, porque deserto, nos termos do art. 6.º, II, do mencionado Ato Conjunto. Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto; Conheço do interposto pelo reclamante, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que “não é possível concluir-se pela penalização da Recorrente, tendo em vista que 1) a não juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP não se encontrava disponível até o prazo derradeiro para interposição do recurso e; 2) a Recorrente não possui poderes para modificar e/ou fazer com que a seguradora adote novos procedimentos. Em verdade, esta Recorrente é apenas mais uma cliente entre as demais que a seguradora possui.”. Aponta violação dos arts. 5º, II, LV, da Constituição Federal. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a aferir se a comprovação de registro da apólice na SUSEP se deu dentro do prazo recursal, para fins de substituição do depósito recursal e em consequência o afastamento da deserção. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada, ora recorrente, não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. No caso dos autos, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato 1/2019 foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez que adunou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP somente no dia 30/11/2023, após findar o prazo recursal, em 24/11/2023. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000070-31.2022.5.02.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019, foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP. 3. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000368-58.2021.5.02.0718, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, " o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir ". Já o art. 6º, II, do referido Ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100244-77.2020.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Esse entendimento remanesce assente na 2ª e 4ª turmas: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-1000013-58.2019.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, o recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, qual seja, ausência de comprovação do registro da apólice, apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-198-73.2021.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes do registro. Diante desse contexto, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento majoritário da Terceira Turma. A reclamada demonstra analiticamente a ofensa ao princípio da ampla defesa, mediante indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, considerando que, conforme disposto de forma expressa no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o cotejo entre o número da apólice e seu devido registro perante a SUSEP “deve ser feito no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no site da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” compete ao juízo: " § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp" No presente caso, o Tribunal de Origem não conheceu do recurso ordinário, pois o comprovante de registro da apólice fora apresentado depois de findo o prazo recursal, embora a recorrente, dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, tenha informado o número do documento para consulta no site da SUSEP. Observa-se que a apólice de seguro garantia juntada pela reclamada, às fls. 1.882-1.890, efetivamente indica o número do processo nº 0000793-83.2024.5.08.0119 à fl. 1.893: ESTE SEGURO GARANTE, ATE O LIMITE MAXIMO DE GARANTIA INDICADO NA APOLICE, O VALOR CORRESPONDENTE AO DEPOSITO RECURSAL NECESSARIO A INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO, PERANTE O ANANINDEUA 4 VARA DO TRABALHO , EM FACE DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMACAO TRABALHISTA N 0000793-83.2024.5.08.0119, MOVIDA POR JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO [CPF N? 009.259.722-07], EM FACE DO TOMADOR, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 30%, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §2?, NO ART. 835 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Consulta ao sítio www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia esclarece os seguintes aspectos acerca do número que compõe o registro da apólice: O número de registro para consulta aos dados da apólice deve ser localizado na própria apólice de seguro garantia. Esse número deve ser formado por 24 dígitos, todos numéricos, conforme sequência SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNN, onde: SSSSS Código da sociedade seguradora na SUSEP - 5 dígitos; AAAA Ano de emissão da apólice - 4 dígitos; FFFF Identificador da sucursal da emissão da apólice - 4 dígitos; RRRR Código do ramo da operação - 4 dígitos; NNNNNNN Número sequencial por ramo de operação - 7 dígitos; e Apólices emitidas até 03.07.2023 podem ser consultadas pelo número dos endossos emitidos, contendo 30 dígitos e seguindo a especificação: SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNNEEEEEE; onde, além dos 24 primeiros dígitos idênticos aos do registro da apólice, os últimos 6 correspondem ao sequencial de endosso. No presente caso, consulta ao sítio da SUSEP, mediante a digitação do número da apólice e do endosso, e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da parte reclamante, evidencia que resulta atendido o pressuposto previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: Esta Corte, por meio de precedentes originários da 1ª, 5ª, da 6ª e da 7º Turmas tem assim entendido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que "o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 ". Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). Nesse contexto, devidamente demonstrada a devida regularidade da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, não subsiste o óbice aplicado pelo Tribunal de origem ao não conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, e superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO

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Processo nº 1010839-44.2024.8.11.0002

ID: 334913469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE - CPF: 037.414.701-98 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO EXCESSIVO EM IMÓVEL DESOCUPADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de consumo de energia elétrica incompatíveis com imóvel desocupado e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de abalo extrapatrimonial. O apelante sustenta que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de cobrança posterior declarada inexigível, configura dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer o valor da indenização a ser arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor, salvo excludentes legais. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança posteriormente declarada inexigível, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.445.692/RN). A retirada do apontamento por força de liminar não afasta o direito à reparação, pois o dano à esfera extrapatrimonial já se configura no momento da negativação. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor capaz de compensar o lesado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso, em conformidade com precedentes desta Corte em casos análogos. Os juros moratórios incidem a partir da citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com observância da Lei 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de 01/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização, ainda que o apontamento seja posteriormente excluído por decisão liminar. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e assegurar função pedagógica à reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 405 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.12.2023; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 21.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1037572-52.2021.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 16.07.2025; TJ-MT, Apelação Cível 0003437-04.2017.8.11.0024, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 13.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 900,55, fevereiro de 2023, no valor de R$ 1.432,00, e à segunda fatura de fevereiro de 2023, no valor de R$ 686,26, referentes à unidade consumidora sub judice. Contudo, não fixou condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inconformado, o autor/apelante sustentou, em síntese, que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensando prova do efetivo prejuízo. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este Tribunal entender cabível. A concessionária apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor para fins de justiça gratuita e, no mérito, que agiu no exercício regular de direito, sem incorrer em qualquer ato ilícito ensejador de indenização. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pelo Apelante Anderson Andrade de Oliveira Leite não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Andrade de Oliveira Leite contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. O autor alegou, na origem, que é titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, situada em imóvel desocupado desde dezembro de 2022, e que, ainda assim, foram emitidas faturas de consumo de energia elétrica com valores elevados e incompatíveis com a realidade do imóvel. Mesmo após reclamações administrativas, a concessionária não teria solucionado a questão, resultando na inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Em primeiro grau, foi reconhecida a inexigibilidade das faturas impugnadas. Contudo, o pleito indenizatório por danos morais foi indeferido sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade. A seguir, transcreve-se excerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: “Trata-se de ação declaratória de faturas c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência proposta por Anderson Andrade de Oliveira Leite em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, alegando em síntese ser titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, localizado na Rua Coronel Torquato, n.º 19, Bairro Primavera, Várzea Grande - MT. O Requerente é proprietário da Unidade Consumidora nº 6/3921023-2, localizada na Rua Coronel Torquato, nº 19, Bairro Primavera, em Várzea Grande-MT. O imóvel se encontra desocupado desde a transferência da titularidade para o nome do Autor, em dezembro de 2022, pois está destinado à locação. Apesar disso, a concessionária de energia elétrica (Energisa) passou a emitir faturas com valores incompatíveis com o consumo esperado de um imóvel inabitado. Assim, no mês de janeiro de 2023, o Requerente foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 900,55. Considerando o valor elevado para uma unidade desocupada, o Autor registrou uma reclamação junto à Energisa, sob o protocolo nº 23020207006001373, solicitando revisão da cobrança e vistoria técnica no medidor de energia. No entanto, não recebeu retorno ou atendimento adequado. Em fevereiro de 2023, a situação se agravou: foram emitidas duas novas faturas, uma no valor de R$ 1.432,00 e outra de R$ 686,26, totalizando cobranças ainda mais exorbitantes, sem que houvesse qualquer consumo justificável. Diante da ausência de resposta da concessionária, o Requerente procurou o Procon-MT, mas foi informado de que o problema não poderia ser resolvido na esfera administrativa. As faturas indicam consumo de energia elétrica muito acima do esperado, consumo de 825 KWh, 1.306 KWh e 605 KWh, o que é incongruente com o fato de o imóvel estar desabitado. A única cobrança que poderia incidir seria a tarifa mínima, uma vez que não há uso contínuo da energia no local. Além disso, mesmo com a reclamação pendente, a concessionária procedeu com a negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda protestou os valores em cartório. Diante da ausência de solução administrativa e do evidente abuso nas cobranças, o Requerente ajuizou ação judicial para declarar a ilegalidade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, a concessão de medida liminar para imediata exclusão do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes e condenação da concessionária por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço, o descaso da empresa diante das reclamações formais, e os transtornos gerados pela indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito. O Requerente afirma ter buscado todos os meios legais e administrativos antes de acionar o Judiciário, restando evidente a lesão aos seus direitos como consumidor. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme Id. 164968293. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 166236611, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores, visto que não consta o formulário para troca. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação, conforme Id. 167619873. Intimadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (Id. 167622960), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 169392663 e 169346073). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. [...] O ponto fundamental da presente demanda consiste em saber se a parte autora é responsável pelo débito referente ao imóvel desocupado, assim como a legalidade da apuração. Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que a unidade de consumo em questão foi transferida para o autor no dia 08.12.2022., os fatos narrados demonstra um erro por parte da concessionaria a realizar a medição pela média baseado nas faturas anteriores. O fato que no momento que a unidade consumidora passa para o nome de um novo titular, o consumo é baseado na sua utilização e o fato do imóvel estar desocupado, se faz necessário a apuração pela taxa mínima. Em sede de contestação a empresa requerida alegou a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade em questão e, por conseguinte, em razão pelo desvio das 3 fases direto na rede, acrescentando que a cobrança de recuperação de consumo é um procedimento comum regulamentado pela ANEEL. O art. 2 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo. [...] Por corolário, a referida resolução exige um conjunto de evidências para eventual consumo de energia, devendo a prova no medidor ser produzida com observância ao contraditório e à ampla defesa. Destaca-se que os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditórios são garantias constitucionalmente asseguradas, as quais incidem nas relações entre particulares, inclusive na relação de consumo, em razão da eficácia diagonal dos direitos e garantias fundamentais. Todavia, essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento correto de fiscalização com a observância de todas as exigências legais. Veja-se que apesar de juntado aos autos o histórico de serviço, onde é possível observar que o medidor da unidade de consumo foi trocado no dia 08.12.2022, conforme Histórico de Serviço (Id. 166236618), assim, a de se entender que o clico de faturamento deve ser baseado no consumo. Vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça: [...] Assim, é indubitável que o procedimento adotado pela requerida não cumpriu com a normatização vigente, o que acarretou desrespeito aos direitos da parte consumidora, principalmente no que se refere o direito constitucional da ampla defesa. Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Desse modo, não havendo provas de que a autora se beneficiou com os serviços prestados pela requerida a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Assim, há elementos satisfatórios que demonstram a cobrança inapropriado-indevida. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela [1]”. Pois bem, conquanto o autor tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes durante o percurso jurisdicional, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023 no valor de R$ R$ 900,55, fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.432,00 e a segunda fatura de fevereiro de 2023 no valor de R$ 686,26, referente a unidade consumidora sub judice. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. [...]” Irresignado, o autor sustenta, em síntese, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da configuração ou não do dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, além da verificação dos parâmetros para eventual arbitramento da indenização. Pois bem. De início, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo hipóteses excludentes. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece que a negativação indevida, por si só, caracteriza violação aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, dispensando prova do efetivo prejuízo. Além disso, importa observar que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando indevida, enseja não apenas a exclusão do apontamento, mas também a análise quanto ao direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos. No caso em apreço, restou incontroverso que houve a inclusão indevida do nome da parte apelante no cadastro de inadimplentes, motivada por cobrança de débito posteriormente declarado inexigível, conforme se depreende do documento de ID 147799536. Embora o Juízo a quo tenha reconhecido a inexigibilidade das faturas e, liminarmente, determinado a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, ao proferir a sentença entendeu pela improcedência do pedido indenizatório, sob o argumento de que não restou comprovada a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito durante o curso da demanda. Todavia, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a negativação indevida, por si só, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto (STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN). Assim, pouco importa se a inscrição se manteve ativa durante o trâmite judicial ou se foi posteriormente afastada por decisão liminar, pois o abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor já se consumara no momento da negativação, ensejando a reparação devida. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – RETIRADA POSTERIOR DO APONTAMENTO INDEVIDO – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito com base em dívida reconhecida como inexistente caracteriza dano moral “in re ipsa”, independentemente de eventual retirada do apontamento após a propositura da ação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003437-04.2017.8 .11.0024, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020, grifo nosso) No tocante à fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar equilíbrio entre a compensação devida à vítima e a função dissuasória da sanção. Embora não se trate de valor mensurável por fórmula exata, sua definição deve considerar as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento e as condições das partes envolvidas. À luz desses parâmetros, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com as circunstâncias dos autos, evitando tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa. Ademais, alinha-se à jurisprudência predominante desta Corte em situações similares, conferindo segurança jurídica e coerência às decisões judiciais. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT 1037572-52.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. [...] 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.” (TJ-MT 1006687-50.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Destaco, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a prever que, na ausência de pactuação específica, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa Selic, que compreende ambos os encargos. No entanto, como a referida norma somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2024, até essa data se aplicam os juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do CJF. A partir do início da vigência da nova regra, passa-se a adotar a Taxa Selic única, conforme a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte apelante, nos moldes acima delineados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010839-44.2024.8.11.0002

ID: 334913476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE - CPF: 037.414.701-98 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO EXCESSIVO EM IMÓVEL DESOCUPADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de consumo de energia elétrica incompatíveis com imóvel desocupado e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de abalo extrapatrimonial. O apelante sustenta que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de cobrança posterior declarada inexigível, configura dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer o valor da indenização a ser arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor, salvo excludentes legais. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança posteriormente declarada inexigível, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.445.692/RN). A retirada do apontamento por força de liminar não afasta o direito à reparação, pois o dano à esfera extrapatrimonial já se configura no momento da negativação. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor capaz de compensar o lesado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso, em conformidade com precedentes desta Corte em casos análogos. Os juros moratórios incidem a partir da citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com observância da Lei 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de 01/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização, ainda que o apontamento seja posteriormente excluído por decisão liminar. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e assegurar função pedagógica à reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 405 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.12.2023; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 21.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1037572-52.2021.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 16.07.2025; TJ-MT, Apelação Cível 0003437-04.2017.8.11.0024, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 13.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 900,55, fevereiro de 2023, no valor de R$ 1.432,00, e à segunda fatura de fevereiro de 2023, no valor de R$ 686,26, referentes à unidade consumidora sub judice. Contudo, não fixou condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inconformado, o autor/apelante sustentou, em síntese, que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensando prova do efetivo prejuízo. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este Tribunal entender cabível. A concessionária apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor para fins de justiça gratuita e, no mérito, que agiu no exercício regular de direito, sem incorrer em qualquer ato ilícito ensejador de indenização. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pelo Apelante Anderson Andrade de Oliveira Leite não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Andrade de Oliveira Leite contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. O autor alegou, na origem, que é titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, situada em imóvel desocupado desde dezembro de 2022, e que, ainda assim, foram emitidas faturas de consumo de energia elétrica com valores elevados e incompatíveis com a realidade do imóvel. Mesmo após reclamações administrativas, a concessionária não teria solucionado a questão, resultando na inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Em primeiro grau, foi reconhecida a inexigibilidade das faturas impugnadas. Contudo, o pleito indenizatório por danos morais foi indeferido sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade. A seguir, transcreve-se excerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: “Trata-se de ação declaratória de faturas c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência proposta por Anderson Andrade de Oliveira Leite em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, alegando em síntese ser titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, localizado na Rua Coronel Torquato, n.º 19, Bairro Primavera, Várzea Grande - MT. O Requerente é proprietário da Unidade Consumidora nº 6/3921023-2, localizada na Rua Coronel Torquato, nº 19, Bairro Primavera, em Várzea Grande-MT. O imóvel se encontra desocupado desde a transferência da titularidade para o nome do Autor, em dezembro de 2022, pois está destinado à locação. Apesar disso, a concessionária de energia elétrica (Energisa) passou a emitir faturas com valores incompatíveis com o consumo esperado de um imóvel inabitado. Assim, no mês de janeiro de 2023, o Requerente foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 900,55. Considerando o valor elevado para uma unidade desocupada, o Autor registrou uma reclamação junto à Energisa, sob o protocolo nº 23020207006001373, solicitando revisão da cobrança e vistoria técnica no medidor de energia. No entanto, não recebeu retorno ou atendimento adequado. Em fevereiro de 2023, a situação se agravou: foram emitidas duas novas faturas, uma no valor de R$ 1.432,00 e outra de R$ 686,26, totalizando cobranças ainda mais exorbitantes, sem que houvesse qualquer consumo justificável. Diante da ausência de resposta da concessionária, o Requerente procurou o Procon-MT, mas foi informado de que o problema não poderia ser resolvido na esfera administrativa. As faturas indicam consumo de energia elétrica muito acima do esperado, consumo de 825 KWh, 1.306 KWh e 605 KWh, o que é incongruente com o fato de o imóvel estar desabitado. A única cobrança que poderia incidir seria a tarifa mínima, uma vez que não há uso contínuo da energia no local. Além disso, mesmo com a reclamação pendente, a concessionária procedeu com a negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda protestou os valores em cartório. Diante da ausência de solução administrativa e do evidente abuso nas cobranças, o Requerente ajuizou ação judicial para declarar a ilegalidade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, a concessão de medida liminar para imediata exclusão do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes e condenação da concessionária por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço, o descaso da empresa diante das reclamações formais, e os transtornos gerados pela indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito. O Requerente afirma ter buscado todos os meios legais e administrativos antes de acionar o Judiciário, restando evidente a lesão aos seus direitos como consumidor. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme Id. 164968293. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 166236611, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores, visto que não consta o formulário para troca. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação, conforme Id. 167619873. Intimadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (Id. 167622960), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 169392663 e 169346073). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. [...] O ponto fundamental da presente demanda consiste em saber se a parte autora é responsável pelo débito referente ao imóvel desocupado, assim como a legalidade da apuração. Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que a unidade de consumo em questão foi transferida para o autor no dia 08.12.2022., os fatos narrados demonstra um erro por parte da concessionaria a realizar a medição pela média baseado nas faturas anteriores. O fato que no momento que a unidade consumidora passa para o nome de um novo titular, o consumo é baseado na sua utilização e o fato do imóvel estar desocupado, se faz necessário a apuração pela taxa mínima. Em sede de contestação a empresa requerida alegou a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade em questão e, por conseguinte, em razão pelo desvio das 3 fases direto na rede, acrescentando que a cobrança de recuperação de consumo é um procedimento comum regulamentado pela ANEEL. O art. 2 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo. [...] Por corolário, a referida resolução exige um conjunto de evidências para eventual consumo de energia, devendo a prova no medidor ser produzida com observância ao contraditório e à ampla defesa. Destaca-se que os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditórios são garantias constitucionalmente asseguradas, as quais incidem nas relações entre particulares, inclusive na relação de consumo, em razão da eficácia diagonal dos direitos e garantias fundamentais. Todavia, essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento correto de fiscalização com a observância de todas as exigências legais. Veja-se que apesar de juntado aos autos o histórico de serviço, onde é possível observar que o medidor da unidade de consumo foi trocado no dia 08.12.2022, conforme Histórico de Serviço (Id. 166236618), assim, a de se entender que o clico de faturamento deve ser baseado no consumo. Vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça: [...] Assim, é indubitável que o procedimento adotado pela requerida não cumpriu com a normatização vigente, o que acarretou desrespeito aos direitos da parte consumidora, principalmente no que se refere o direito constitucional da ampla defesa. Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Desse modo, não havendo provas de que a autora se beneficiou com os serviços prestados pela requerida a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Assim, há elementos satisfatórios que demonstram a cobrança inapropriado-indevida. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela [1]”. Pois bem, conquanto o autor tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes durante o percurso jurisdicional, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023 no valor de R$ R$ 900,55, fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.432,00 e a segunda fatura de fevereiro de 2023 no valor de R$ 686,26, referente a unidade consumidora sub judice. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. [...]” Irresignado, o autor sustenta, em síntese, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da configuração ou não do dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, além da verificação dos parâmetros para eventual arbitramento da indenização. Pois bem. De início, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo hipóteses excludentes. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece que a negativação indevida, por si só, caracteriza violação aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, dispensando prova do efetivo prejuízo. Além disso, importa observar que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando indevida, enseja não apenas a exclusão do apontamento, mas também a análise quanto ao direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos. No caso em apreço, restou incontroverso que houve a inclusão indevida do nome da parte apelante no cadastro de inadimplentes, motivada por cobrança de débito posteriormente declarado inexigível, conforme se depreende do documento de ID 147799536. Embora o Juízo a quo tenha reconhecido a inexigibilidade das faturas e, liminarmente, determinado a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, ao proferir a sentença entendeu pela improcedência do pedido indenizatório, sob o argumento de que não restou comprovada a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito durante o curso da demanda. Todavia, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a negativação indevida, por si só, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto (STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN). Assim, pouco importa se a inscrição se manteve ativa durante o trâmite judicial ou se foi posteriormente afastada por decisão liminar, pois o abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor já se consumara no momento da negativação, ensejando a reparação devida. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – RETIRADA POSTERIOR DO APONTAMENTO INDEVIDO – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito com base em dívida reconhecida como inexistente caracteriza dano moral “in re ipsa”, independentemente de eventual retirada do apontamento após a propositura da ação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003437-04.2017.8 .11.0024, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020, grifo nosso) No tocante à fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar equilíbrio entre a compensação devida à vítima e a função dissuasória da sanção. Embora não se trate de valor mensurável por fórmula exata, sua definição deve considerar as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento e as condições das partes envolvidas. À luz desses parâmetros, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com as circunstâncias dos autos, evitando tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa. Ademais, alinha-se à jurisprudência predominante desta Corte em situações similares, conferindo segurança jurídica e coerência às decisões judiciais. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT 1037572-52.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. [...] 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.” (TJ-MT 1006687-50.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Destaco, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a prever que, na ausência de pactuação específica, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa Selic, que compreende ambos os encargos. No entanto, como a referida norma somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2024, até essa data se aplicam os juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do CJF. A partir do início da vigência da nova regra, passa-se a adotar a Taxa Selic única, conforme a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte apelante, nos moldes acima delineados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5003257-35.2025.8.13.0518

ID: 309775823

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003257-35.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003257-35.2025.8.13.0518 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA CPF: 035.808.988-33 RÉU/RÉ: CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP CPF: 57.007.177/0001-37 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Outrossim, a despeito de qualquer outra, não se pode olvidar que o juiz é o destinatário da prova (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil) e, portanto, tem o dever de afastar aquelas que entende desnecessárias, senão, não só possível, como recomendável, ante o princípio da celeridade, o julgamento antecipado para uma questão que se solve apenas com a boa aplicação do Direito vigente. Isto é, o art. 355 do Código de Processo harmoniza-se plenamente com os incisos LV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, sem se esquecer também do art. 2º da Lei n. 9.099/95, notadamente quando a discussão gira em torno de valoração de fatos, o que é matéria de direito, como in casu. Realmente, aqui a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível, notadamente em vista do conjunto probatório que se formou nos autos. Note-se, ademais, que prescreve o artigo 20 da Lei 9.099/95, que, não comparecendo a parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, operam-se os efeitos da revelia, isto é, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Da mesma forma, o art. 344 do CPC, dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Portanto, preenchidos os requisitos legais, a ausência injustificada da parte ré em ato conciliatório importa no reconhecimento dos fatos alegados na inicial, tornando evidenciado o direito demandado pela parte autora. Outrossim, apesar de apresentar contestação antes da audiência, isso não supre sua ausência ao ato conciliatório. “No juizado especial, a revelia decorre da ausência da parte em audiência, e não da falta de contestação.” (Recurso 015975320582, 1º Turma Recursal de Sapucaia do Sul-RS, rel. juiz Uinther Spode, RJE, 20:99). É da jurisprudência: “O comparecimento das partes à audiência de conciliação ou instrução e julgamento é ônus processual que, quando não cumprido, na hipótese de direito disponível, dá origem à ocorrência da revelia e seus efeitos. Inteligência do artigo 20, da Lei 9099/95.” (Rec. 4/96 – Iguape-SP - Colégio Recursal de Iguape-SP - Rel. Juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira - j. em 6.3.1996, v.u.) Registre-se, nesse sentido, que a ré, embora tenha se habilitado nos autos e apresentado contestação (ID 10431078387), não participou da audiência de conciliação (ID. 10452518123), motivo pelo qual de se decretar a sua revelia, acrescentando-se que não foi apresentada qualquer justificativa idônea da referida ausência da parte ré. Gratia argumentandi, sabe-se que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), podendo, inclusive, produzir provas, contrapostas às alegações da parte autora, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349 do CPC). Registra-se que não há que se falar em incompetência por complexidade, pois o que consta nos autos supre qualquer necessidade de prova pericial ou outra que o valha, permitindo o alcance das questões de direito que daí decorrem. Em verdade, não se mostra imprescindível a realização de prova pericial, sendo que a controvérsia pode, perfeitamente, ser resolvida a partir das provas documentais existentes, sem que tenha que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, diante de inexistir complexidade no caso a ponto de afastar a competência deste Juízo. Quanto ao requerimento de ID 10478317306, não há se falar em suspensão do feito, uma vez que o motivo apresentado não se enquadra nas condições previstas no art. 313 do CPC. Ademais, os Juizados Especiais possuem dispositivos próprios anteditos na Lei 9.099/95, sendo aqui obrigatórias as audiências inaugurais de conciliação, conforme art. 16 da LJESP, razão pela qual o motivo apresentado pela parte ré não é apto a justificar a sua ausência. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a parte ré à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, ainda que públicos / delegados (art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor). Destaca-se, a relação estatutária existente entre a ré e seus associados não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo artigo 3º, caput, do CDC. Isto é, ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da ré, as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo. Outro não é o entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ – DANO MORAL INEXISTENTE – DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo. (…). (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022 – dest.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE – ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA – AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE – DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014509-80.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2021) (TJ-PR - AI: 00145098020218160000 Bandeirantes 0014509-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021 – dest.) Nesses termos, a questão de direito material deve, sim, ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (arts. 2º, 3º, 6º, inciso III, e 14). Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. Primeiramente, de se registrar que é cediço que o julgador pode lançar mão das regras ordinárias de experiência para formar seu convencimento e julgar a lide, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que feitos outros análogos tramitam (ram) nesta Comarca, diversos deles neste mesmo Juízo, com a mesma causa de pedir destes. Nesse sentido, a existência de processos originários de reclamações baseadas na filiação à distância de aposentados e pensionistas em associações sem autorização livre e consciente do consumidor, havendo inclusive, em sua maioria, condenação em seu desfavor por este Juízo, dão conta de que, no mínimo, os serviços fornecidos não têm sido prestados de forma satisfatória. Nessa esteira, caberia à(s) parte(s) ré(s), em razão da hipossuficiência do consumidor e da disponibilidade de meios aptos, infirmar as alegações iniciais, demonstrando que os fatos ocorreram de forma diversa do que narrado, ou seja, de que a parte autora, de fato, aderiu conscientemente pela filiação, o que, contudo, não fez, uma vez que desconhecia por inteiro os termos daquilo que estava contratando. No caso vertente, necessário o acolhimento das pretensões autorais, tendo em vista que, além de os fatos descritos na inicial estarem suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, a contestação ofertada pela parte ré não infirmou eficazmente as proposições iniciais. Nesse contexto, a parte ré, em sede de contestação, alega serem legítimos os descontos efetuados, em benefício previdenciário, já que a parte autora teria assinado eletronicamente termo de adesão, autorizando-os. Contudo, o documento de ID. 10434114623 apresenta inconsistências que denotam realmente o desconhecimento da parte autora quanto à existência desse contrato. Ora, não há maiores esclarecimentos sobre a segurança do procedimento utilizado para validar a suposta assinatura digital feita pela parte autora, considerando ainda a sua vulnerabilidade em face do uso de instrumentos digitais. Causa estranheza o fato de que o documento apresentado não informa o IP de onde foi realizada a assinatura, e nem a geolocalização, tornando impossível analisar se foram seguidas os protocolos técnicos exigidos para esse tipo de assinatura digital. Ademais, considerando que a parte autora desconhecia por completo a existência de qualquer relação jurídica com a associação ré, deveria a parte ré ter esclarecido a situação, vez que poderia informar as circunstâncias em que ocorreram a contratação, tais como quem foram os agentes responsáveis pela contratação e por apresentar a proposta de filiação à parte autora e se esta foi devidamente esclarecida sobre o contrato e as supostas vantagens ofertadas. Além disso, em se tratando de contratação via telefonema, em que preposto da empresa ré explica os termos à parte autora, deve a associação ré atuar de forma mais diligente para garantir que o consumidor esteja plenamente ciente de todas as condições ofertadas, além dos direitos e deveres existentes na relação contratual. Assim sendo, é imprescindível que a empresa disponibilize ao consumidor um documento com os termos contratuais os quais a parte aderiu, sendo que, não havendo insurgência, possível concluir que o consumidor está plenamente ciente do que contratou. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ÁUDIO – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – ANULAÇÃO DEVIDA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS – DANO MORAL PRESUMIDO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INCABÍVEL – DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...). 3. Para se dar guarida as contratações por telefone, tratando-se a consumidora de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria o requerido-apelado ser mais claro com seus questionamentos, indagando a autora-apelante se realmente queria contratar o seguro disponível, apresentando questões mais objetivas tais como: os descontos seriam debitados mensalmente de sua conta corrente, o valor a ser descontado, além de comprovar o encaminhamento da apólice e das condições gerais do seguro, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu na espécie. No momento que a consumidora apenas confirma seus dados pessoais, sem ser cientificada especificamente de que estava contratando um seguro de vida e que seriam descontados dois valores de seu benefício previdenciário todo mês, resta evidente a total ausência de entendimento sobre a contratação. (...). 5. Na espécie, os descontos indevidos geraram abalo psicológico, eis que inequivocamente a autora-recorrente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente em sua conta-corrente onde recebe seus proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda, suprimindo verba de caráter alimentar, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano. 6. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao banco apelado), há presumidamente um dano indenizável. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0803164-64.2018.8.12.0012, Ivinhema, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/04/2020, p: 04/05/2020) Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pela viúva e filhos do segurado julgada improcedente – Apelo dos autores – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Cabível - A análise do conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente que se desincumbiu de seu dever de informação no tocante aos limites e coberturas concernentes ao seguro contratado – Contratação do seguro por telefone – Feita a contratação por telefone, afigurava-se imprescindível a remessa ao consumidor da apólice e Condições Gerais do Seguro, para que ele pudesse ter efetiva ciência do inteiro teor do contrato celebrado e optar pela manutenção ou não do ajuste. Dever de informar é necessariamente positivo, dever esse que não foi cumprido pela ré, que, indiscutivelmente se valeu da hipossuficiência do consumidor para tentar lhe vender produto, sem os devidos esclarecimentos a respeito. Hipótese de subinformação. De fato, cabendo consignar que dada a complexidade do contrato de seguro de vida, a conclusão que se impõe, com fundamento no art. 375 do CPC em vigor, correspondente ao art. 335, do CPC, de 1973, é a de que mero contato telefônico, feito por operador de telemarketing que certamente não tem conhecimento razoável da matéria e cujo intuito é apenas o de vender, não permite ao consumidor ter pleno conhecimento de todo conteúdo do pacto, pelo que afigurava-se de rigor a comprovação da remessa ao segurado do contrato ou apólice e das condições gerais de seguro, o que não aconteceu. Precedentes jurisprudenciais – Destarte, demonstrado a saciedade o descumprimento pela ré do dever de informar, de rigor sua condenação a pagar aos autores a quantia correspondente ao capital segurado para hipótese de morte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000497-97.2015.8.26.0704; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - REGISTRO DOS TERMOS CONTRATADOS - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. A contratação realizada por telefone não exime a empresa contratada de informar os termos que regem o negócio jurídico, como prazo de vigência, valores, encargos, carência, dentre outros elementos. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.082024-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2017, publicação da súmula em 24/11/2017 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - DOCUMENTO SEM ASSINATURA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não há como se exigir exibição de instrumento contratual assinado nas relações jurídicas envolvendo contratação verbal a distância, o que não afasta, porém, o dever de remessa ao consumidor de documento especificando as cláusulas contratuais aderidas. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.019204-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 23/08/2016 – dest.) Posto isso, reconhecida aqui a vulnerabilidade da parte autora, nota-se que há defeito (ao menos potencial) na prestação do serviço, vez que a empresa ré não efetuou as diligências exigidas em casos tais, possibilitando a concretização de equívocos na contratação de seguro, ressaltando, por fim, que a parte ré sequer apresentou qualquer documento nos autos especificando as cláusulas contratuais e os termos da associação. Nessa esteira, caberia à parte ré, em razão dos meios que dispõe e das disposições do art. 373, I, do CPC, ter demonstrado a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da(s) parte(s) autora(s), demonstrado documentalmente nos autos que informou a esta(s) das reais condições da contratação, o que, contudo, descurou-se de fazer. Sobre o direito à informação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...). 3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de “ordem pública e interesse social”. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. 4. O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios. 5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. 6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, inclui-se exatamente a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6°, III). 8. Informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. 9. Nas práticas comerciais, instrumento que por excelência viabiliza a circulação de bens de consumo, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” (art. 31 do CDC). 10. A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 11. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço). (...). 14. Complementaridade entre os dois textos legais. Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e obrigação especial de informação, bem como entre informação-conteúdo e informação-advertência. 15. O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas para certos setores (como a Lei 10.674/03), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica). Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela. (...). 22. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) Assim, em razão do ineficaz fornecimento de informações ao consumidor e devido à sua hipossuficiência em relação ao fornecedor de serviços, de rigor a rescisão contratual e a declaração de inexistência do débito descrito(s) na inicial. A associação ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato de terceiro (ainda assim, desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré), o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, há de ser reconhecida e declarada a rescisão contratual, além de restituídos à parte autora o(s) valor(es) descontado(s) indevidamente de seu benefício previdenciário, inclusive o(s) descontado(s) no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Ressalte-se que a restituição desses valores deve ser feita em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, incidente no presente caso. Sobre tal tema, destaca-se que o STJ fixou, em embargos de divergência, a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, §único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – dest.) Ademais, caracterizada a conduta ilícita da parte ré, que arbitrariamente, sem respaldo legal ou contratual, deduziu valores do benefício previdenciário da parte autora, é, de rigor, sua condenação na reparação pelos danos morais suportados, até mesmo para punir e desestimular atitudes como esta. Nesta situação, não é apenas a falha da prestação do serviço, que gera o dano moral, mas, sim a necessidade de se evitar impunidade civil pelo ocorrido. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para obrigar a empresa a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedentes os pedidos para (i) declarar a rescisão do contrato em tela, o qual resta desconstituído para todos os fins e efeitos; bem como para (ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que iniciaram os descontos - Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; (iii) condenar a parte ré na restituição, à parte autora, em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo de outros valores adimplidos no decorrer na demanda, nos termos do art. 323 do CPC, corrigido monetariamente a partir do(s) respectivo(s) desembolso(s) e acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que ocorreu cada desconto - Súmula 54 do STJ). Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica instada a parte ré a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 25 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003257-35.2025.8.13.0518 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA CPF: 035.808.988-33 RÉU/RÉ: CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP CPF: 57.007.177/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 25 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Vitoria Engenharia E Servicos Industriais Eireli x Vinicius Ferreira De Miranda

ID: 316392910

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010125-11.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

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ANA FLAVIA RESENDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA D E C I S Ã O A Reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que, com amparo no art. 896-A da CLT, não conheceu do seu recurso de revista, pugnando por sua reconsideração. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão, para melhor exame do recurso de revista não conhecido. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão constante das fls. 318/323 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)” e determino a reautuação do feito como Recurso de Revista. Passa-se, portanto, ao exame do recurso de revista interposto pela Reclamada. Trata-se de recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Inicialmente, estabelece o art. 896, § 9º, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014) que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06/2024; recurso de revista interposto em 09/07/2024), com regular representação processual. O preparo é mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Consta do acórdão: Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: (...) A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.” A parte ora recorrente alega que “a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” (fl. 301 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)”). Indica ofensa ao ar. 5º, II, LIV, LV, da CF. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: “COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Aponta a reclamada, ora embargante, que o v. acórdão foi contraditório, eis que deixou de conhecer do recurso ordinário interposto por ela, por deserto, "conquanto tenha-se comprovado o registro da apólice na SUSEP mediante a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes no documento juntado pela parte". Afirma que "considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato [ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019], a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento". Alega que, "quando da interposição do Recurso Ordinário, ainda não havia sido disponibilizada a comprovação de registro no site da SUSEP, à medida que, nos termos de informação referenciada no site oficial do governo, somente '[a]pós sete dias úteis da emissão da apólice os dados poderão ser consultados através da numeração específica'". Por derradeiro, sustenta que o v. acórdão vai de encontro à "OJ nº140 da SBDI-1 desta Corte, que estabelece que: 'Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 , o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'". Examino. Confrontadas as razões expostas nos embargos de declaração e os fundamentos do v. acórdão, não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, hipóteses que justificam o manejo de embargos de declaração, consoante os claros termos dos artigos 897-A da CLT e art. 1022 do CPC. O v. acórdão embargado registrou expressamente e, de forma clara e minuciosa, os fundamentos adotados pela d. Turma Julgadora quanto ao não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré, conforme se observa a seguir: "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA POR DESERÇÃO, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR (...) Quanto ao depósito recursal, extrai-se dos autos que a reclamada fez uso da prerrogativa conferida pelo § 11º, do art. 899, da CLT, apresentando nos autos a apólice de seguro garantia de ID. 5308ece (fls. 257/263), da seguradora "Junto Seguros". Referida apólice é acompanhada pela certidão de regularidade da seguradora, conforme se infere de ID. caf931b (fl. 266). Pois bem. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. Nº 01, de 16 de outubro de 2019, com as alterações do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 29/05/2020, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dispôs sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.' (destaques acrescidos) O registro é um aspecto fundamental acerca da validade da apólice, porque é através dele que se asseguram, no órgão estatal de controle, a regularidade e a publicidade da garantia. No mesmo sentido, a comprovação da idoneidade da seguradora se faz por meio da apresentação da certidão da SUSEP. A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Cumpre enfatizar que a possibilidade de o registro ser acessado no site da SUSEP não afasta a obrigação da reclamada de anexá-la aos autos no prazo alusivo ao recurso, como estabelecido pelo Ato Conjunto acima mencionado. Não comprovada a garantia total do Juízo, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, carecem as recorrentes de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do C. TST (...) Afasto a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto 1/2019, 'a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.' (destaques acrescidos) O caso em tela distingue daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte em caso de insuficiência de preparo. Incide, in casu, a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, in verbis: 'Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).' Com esses fundamentos, não comprovado o depósito recursal, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, no momento de interposição do recurso ordinário, carece a ré de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, VITÓRIA ENGENHARIA E SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI, por deserto." (ID. 09b692c, fls. 275/279) (destaques acrescidos) Assim, restou demonstrado que a reclamada, ora embargante, não juntou aos autos a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, sobressai evidente que a reclamada apenas pretende revolver matéria fática e de direito devidamente apreciada, ainda que sob perspectiva diversa daquela defendida pela parte. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da ré com o resultado da lide, não se evidenciando omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Se a parte entende que houve má apreciação da prova e do direito, deverá externar seu inconformismo mediante o manejo do recurso adequado, o qual não são os embargos de declaração, cabíveis apenas nos estritos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Assim, considerando que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, afasta-se a tese de prequestionamento, não se configurando os vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, quais sejam, erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. Nego provimento, nos termos da fundamentação supra.” Discute-se nos autos, no caso de garantia do juízo por seguro-garantia judicial, se a não apresentação do comprovante de registro da apólice junto à Susep acarreta deserção do recurso apresentado. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei n° 13.467/2017 acrescentou o art. 899, §11, da CLT, autorizando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, ao regular o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabeleceu, em seu art. 5º que, na ocasião do oferecimento do seguro garantia, devem ser apresentadas: I. apólice do seguro garantia; II. comprovação de registro da apólice na SUSEP e III. certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O §2º do referido artigo determina que: § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Desse modo, além de não constar no referido ato a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice na Susep, o §2º determina que o juízo deverá analisar a validade da apólice no sítio da web ali apontado. Verifica-se, portanto, que a indicação do número de registro na SUSEP no frontispício da apólice é medida suficiente para cumprimento do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Nesse sentido, cita-se o recente julgado da SbDI-I do TST: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, citam-se julgados de Turmas do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicada em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a Recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que, o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, ‘mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP’. Sendo assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: RR - 11-12.2022.5.06.0181 Data de Julgamento: 20/03/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 Data de Julgamento: 30/10/2024, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO , 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. [...]" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que ‘o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019’. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que ‘Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço’. E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024,). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Esta Turma, reformulando entendimento anterior, entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia, com a inserção do número de registro SUSEP constante da apólice apresentada com o recurso ordinário, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. 3. Desse modo, considerando-se que, em consulta ao referido sítio, foi possível se aferir a equivalência dos dados constantes da SUSEP e os do instrumento da garantia contratada, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, configura cerceamento do direito de defesa da recorrente em ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1000543-38.2021.5.02.0464 Data de Julgamento: 04/09/2024, Relatora Ministra: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar o recurso ordinário deserto pela ausência de juntada do comprovante de registro da apólice, não obstante conste do seu frontispício o número do registro na Susep, medida suficiente para verificação da validade da apólice, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da causa e, em consequência, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para afastar a deserção recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do feito, conforme entender de direito. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

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Vitoria Engenharia E Servicos Industriais Eireli x Vinicius Ferreira De Miranda

ID: 316392922

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010125-11.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

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ANA FLAVIA RESENDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA D E C I S Ã O A Reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que, com amparo no art. 896-A da CLT, não conheceu do seu recurso de revista, pugnando por sua reconsideração. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão, para melhor exame do recurso de revista não conhecido. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão constante das fls. 318/323 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)” e determino a reautuação do feito como Recurso de Revista. Passa-se, portanto, ao exame do recurso de revista interposto pela Reclamada. Trata-se de recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Inicialmente, estabelece o art. 896, § 9º, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014) que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06/2024; recurso de revista interposto em 09/07/2024), com regular representação processual. O preparo é mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Consta do acórdão: Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: (...) A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.” A parte ora recorrente alega que “a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” (fl. 301 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)”). Indica ofensa ao ar. 5º, II, LIV, LV, da CF. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: “COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Aponta a reclamada, ora embargante, que o v. acórdão foi contraditório, eis que deixou de conhecer do recurso ordinário interposto por ela, por deserto, "conquanto tenha-se comprovado o registro da apólice na SUSEP mediante a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes no documento juntado pela parte". Afirma que "considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato [ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019], a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento". Alega que, "quando da interposição do Recurso Ordinário, ainda não havia sido disponibilizada a comprovação de registro no site da SUSEP, à medida que, nos termos de informação referenciada no site oficial do governo, somente '[a]pós sete dias úteis da emissão da apólice os dados poderão ser consultados através da numeração específica'". Por derradeiro, sustenta que o v. acórdão vai de encontro à "OJ nº140 da SBDI-1 desta Corte, que estabelece que: 'Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 , o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'". Examino. Confrontadas as razões expostas nos embargos de declaração e os fundamentos do v. acórdão, não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, hipóteses que justificam o manejo de embargos de declaração, consoante os claros termos dos artigos 897-A da CLT e art. 1022 do CPC. O v. acórdão embargado registrou expressamente e, de forma clara e minuciosa, os fundamentos adotados pela d. Turma Julgadora quanto ao não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré, conforme se observa a seguir: "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA POR DESERÇÃO, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR (...) Quanto ao depósito recursal, extrai-se dos autos que a reclamada fez uso da prerrogativa conferida pelo § 11º, do art. 899, da CLT, apresentando nos autos a apólice de seguro garantia de ID. 5308ece (fls. 257/263), da seguradora "Junto Seguros". Referida apólice é acompanhada pela certidão de regularidade da seguradora, conforme se infere de ID. caf931b (fl. 266). Pois bem. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. Nº 01, de 16 de outubro de 2019, com as alterações do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 29/05/2020, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dispôs sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.' (destaques acrescidos) O registro é um aspecto fundamental acerca da validade da apólice, porque é através dele que se asseguram, no órgão estatal de controle, a regularidade e a publicidade da garantia. No mesmo sentido, a comprovação da idoneidade da seguradora se faz por meio da apresentação da certidão da SUSEP. A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Cumpre enfatizar que a possibilidade de o registro ser acessado no site da SUSEP não afasta a obrigação da reclamada de anexá-la aos autos no prazo alusivo ao recurso, como estabelecido pelo Ato Conjunto acima mencionado. Não comprovada a garantia total do Juízo, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, carecem as recorrentes de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do C. TST (...) Afasto a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto 1/2019, 'a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.' (destaques acrescidos) O caso em tela distingue daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte em caso de insuficiência de preparo. Incide, in casu, a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, in verbis: 'Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).' Com esses fundamentos, não comprovado o depósito recursal, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, no momento de interposição do recurso ordinário, carece a ré de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, VITÓRIA ENGENHARIA E SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI, por deserto." (ID. 09b692c, fls. 275/279) (destaques acrescidos) Assim, restou demonstrado que a reclamada, ora embargante, não juntou aos autos a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, sobressai evidente que a reclamada apenas pretende revolver matéria fática e de direito devidamente apreciada, ainda que sob perspectiva diversa daquela defendida pela parte. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da ré com o resultado da lide, não se evidenciando omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Se a parte entende que houve má apreciação da prova e do direito, deverá externar seu inconformismo mediante o manejo do recurso adequado, o qual não são os embargos de declaração, cabíveis apenas nos estritos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Assim, considerando que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, afasta-se a tese de prequestionamento, não se configurando os vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, quais sejam, erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. Nego provimento, nos termos da fundamentação supra.” Discute-se nos autos, no caso de garantia do juízo por seguro-garantia judicial, se a não apresentação do comprovante de registro da apólice junto à Susep acarreta deserção do recurso apresentado. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei n° 13.467/2017 acrescentou o art. 899, §11, da CLT, autorizando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, ao regular o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabeleceu, em seu art. 5º que, na ocasião do oferecimento do seguro garantia, devem ser apresentadas: I. apólice do seguro garantia; II. comprovação de registro da apólice na SUSEP e III. certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O §2º do referido artigo determina que: § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Desse modo, além de não constar no referido ato a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice na Susep, o §2º determina que o juízo deverá analisar a validade da apólice no sítio da web ali apontado. Verifica-se, portanto, que a indicação do número de registro na SUSEP no frontispício da apólice é medida suficiente para cumprimento do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Nesse sentido, cita-se o recente julgado da SbDI-I do TST: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, citam-se julgados de Turmas do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicada em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a Recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que, o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, ‘mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP’. Sendo assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: RR - 11-12.2022.5.06.0181 Data de Julgamento: 20/03/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 Data de Julgamento: 30/10/2024, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO , 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. [...]" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que ‘o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019’. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que ‘Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço’. E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024,). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Esta Turma, reformulando entendimento anterior, entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia, com a inserção do número de registro SUSEP constante da apólice apresentada com o recurso ordinário, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. 3. Desse modo, considerando-se que, em consulta ao referido sítio, foi possível se aferir a equivalência dos dados constantes da SUSEP e os do instrumento da garantia contratada, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, configura cerceamento do direito de defesa da recorrente em ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1000543-38.2021.5.02.0464 Data de Julgamento: 04/09/2024, Relatora Ministra: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar o recurso ordinário deserto pela ausência de juntada do comprovante de registro da apólice, não obstante conste do seu frontispício o número do registro na Susep, medida suficiente para verificação da validade da apólice, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da causa e, em consequência, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para afastar a deserção recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do feito, conforme entender de direito. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA

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