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Teofanes Alves Ferreira Neto x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 256004799

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-46.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEOFANES ALVES FERREIRA NETO

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-46.2025.5.02.0057 : TEOFANES ALVES FERREIRA NETO : NEOBPO SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-46.2025.5.02.0057 : TEOFANES ALVES FERREIRA NETO : NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. Destinatário: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/06/2025 às 10:30 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Jose Erinaldo Ferreira x Diastur Turismo Ltda e outros

ID: 256007359

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-74.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERINALDO FERREIRA

Polo Passivo:

DIASTUR TURISMO LTDA JJMG TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

JOSIAS MANOEL DA SILVA

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EDUARDO DA SILVA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000576-74.2025.5.02.0468 : JOSE ERINALDO FERREIRA : JJMG TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000576-74.2025.5.02.0468 : JOSE ERINALDO FERREIRA : JJMG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 572ecbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, prevê a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que, dentro dos requerimentos de letra "e”, o autor faz diversos pedidos – principal (equiparação salarial) e acessórios (reflexos nas demais verbas) - sem a indicação do valor de cada um deles (dos principais e dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários advocatícios. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 48 horas para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERINALDO FERREIRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x To Go Hamburguers Ltda - Me

ID: 256079209

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000576-11.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TO GO HAMBURGUERS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-11.2025.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-11.2025.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : TO GO HAMBURGUERS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e1365 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una - Sala "Sala PAR - J": 21/05/2025 11:20, de forma PRESENCIAL. Tendo em vista necessidade de readequação de pauta, remanejo a audiência para o dia e horário acima, na modalidade indicada. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000576-19.2025.4.01.3400

ID: 330741554

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-19.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTONIO DORIA DE CARVALHO

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LUCAS DANTAS AMORIM

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NOBERT DE OLIVEIRA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF 1000576-19.2025.4.01.3400 MARGARIDA GOMES DE MORAIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF 1000576-19.2025.4.01.3400 MARGARIDA GOMES DE MORAIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, com requerimento de concessão de tutela de urgência. Considerando a indispensabilidade da formação de contraditório mínimo para adequada compreensão da presente controvérsia, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reapreciação em cognição exauriente. Caso não tenha sido juntado dossiê previdenciário, requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI, no prazo de 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília – DF, data da assinatura.

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Juliana Da Silva Lemos x Seara Alimentos Ltda

ID: 333283593

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000576-57.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

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VIVYANNE PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000576-57.2025.5.02.0312 REQUERENTE: JULIANA DA SILVA LEMOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000576-57.2025.5.02.0312 REQUERENTE: JULIANA DA SILVA LEMOS REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c7a430 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DECISÃO Id. nº 1c20533: rejeito a pretendida isenção da parcela previdenciária patronal pois o artigo 7º da Lei nº 12.546/11 evidencia que o programa de desoneração da folha de pagamento é aplicável somente aos contratos de trabalho em curso - excluindo-se, por conseguinte, os recolhimentos previdenciários devidos em razão de condenação ou acordo judicial (como o caso ora versado). No mais, diante da similaridade dos demais valores apurados pelas partes, homologo os cálculos da ré (Id aa3f41d) - salvo quanto à cota previdenciária patronal, recalculada nos termos supra - fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/03/2025: Principal corrigido: R$ 4.379,43 Juros de mora: R$ 456,52 (-) INSS empregado(a): R$ 296,83 Subtotal líquido: R$ 4.539,12 INSS empregador(a): R$ 1.020,55 [=(296,83 /7,5 *23) +53,99 +56,29] Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 241,80 Hon. periciais técnicos (RAFAEL CORDEIRO LEONE): R$ 2.000,00 em 28/01/2025 (atualizáveis até o pagamento) Total da condenação: R$ 8.098,31 Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de recurso nos autos principais (1000570-84.2024.5.02.0312). Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) reclamado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Observe-se que se trata de execução provisória, vedada a liberação de valores eventualmente disponíveis nos termos do artigo 899, parte final, da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Juliana Da Silva Lemos x Seara Alimentos Ltda

ID: 333283600

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000576-57.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

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VIVYANNE PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000576-57.2025.5.02.0312 REQUERENTE: JULIANA DA SILVA LEMOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000576-57.2025.5.02.0312 REQUERENTE: JULIANA DA SILVA LEMOS REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c7a430 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DECISÃO Id. nº 1c20533: rejeito a pretendida isenção da parcela previdenciária patronal pois o artigo 7º da Lei nº 12.546/11 evidencia que o programa de desoneração da folha de pagamento é aplicável somente aos contratos de trabalho em curso - excluindo-se, por conseguinte, os recolhimentos previdenciários devidos em razão de condenação ou acordo judicial (como o caso ora versado). No mais, diante da similaridade dos demais valores apurados pelas partes, homologo os cálculos da ré (Id aa3f41d) - salvo quanto à cota previdenciária patronal, recalculada nos termos supra - fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/03/2025: Principal corrigido: R$ 4.379,43 Juros de mora: R$ 456,52 (-) INSS empregado(a): R$ 296,83 Subtotal líquido: R$ 4.539,12 INSS empregador(a): R$ 1.020,55 [=(296,83 /7,5 *23) +53,99 +56,29] Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 241,80 Hon. periciais técnicos (RAFAEL CORDEIRO LEONE): R$ 2.000,00 em 28/01/2025 (atualizáveis até o pagamento) Total da condenação: R$ 8.098,31 Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de recurso nos autos principais (1000570-84.2024.5.02.0312). Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) reclamado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Observe-se que se trata de execução provisória, vedada a liberação de valores eventualmente disponíveis nos termos do artigo 899, parte final, da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA LEMOS

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Processo nº 1000576-29.2025.8.26.0283

ID: 332805098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000576-29.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANDREOLI MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1000576-29.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Vinicius Andreoli Mariano - 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer para c… Processo 1000576-29.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Vinicius Andreoli Mariano - 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer para cessação de descontos da contribuição ao IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL dos vencimentos da parte autora. Diante de reiterados julgamentos deste e. Tribunal de Justiça, está sedimentado o entendimento de que o o Poder Público Estadual pode instituir contribuições sobre os estipêndios de seus servidores, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, apenas para o custeio do regime previdenciário, o que não inclui o custeio do sistema de saúde. Nestes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor estadual que pretende fazer cessar os descontos do IAMSPE sobre um dos cargos que ocupa - Tutela de urgência concedida ao Agravado para imediata cessação dos descontos. Pretensão, pelo ente público, de reforma dessa decisão ante a ausência dos requisitos da tutela de urgência - Não cabimento - Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3000008-82.2022.8.26.9045; Relator (a):Alexandre Semedo de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO em face do indeferimento de tutela antecipada, para a cessação dos descontos, em folha de pagamento, da contribuição destinada ao IAMSPE. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135583-64.2016.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 30/09/2016). Sendo assim, defiro a tutela de urgência para o fim de que o autor seja excluído do IAMSPE e consequentemente sejam cessados os descontos de 2% de seus vencimentos. Concedo o prazo de 60 dias para cumprimento da tutela de urgência. 2) Cite-se a parte requerida dos termos desta ação e intime-a para que no prazo de 30 (trinta) dias ofereça a contestação e, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme dispõe do art. 9º, da Lei nº 12.153/2012. Outrossim, cientifique-a de que caso tenha proposta de acordo deverá ofertá-la em preliminar, na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão", nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Águas De Casa Branca Spe Ltda e outros

ID: 339417339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000576-74.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ÁGUAS DE CASA BRANCA SPE LTDA MUNICíPIO DE CASA BRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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ANTONIO LEANDRO TOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-74.2023.8.26.0129/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-74.2023.8.26.0129/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Município de Casa Branca - Embargdo: Águas de Casa Branca Spe Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE CONSIDERADA QUE A CONCESSIONÁRIA ESTÁ IMPEDIDA DE PROSSEGUIR COM O PROJETO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, E QUE NÃO HÁ INÉRCIA DE SUA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS O APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM ALTERAR O CONTEÚDO DO JULGAMENTO, CONFORME O ART. 1.022, I A III, DO CPC. 4. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, POIS FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CRONOGRAMA ACORDADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL INJUSTIÇA. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL É OBJETIVA, MAS DEPENDE DO NEXO CAUSAL E DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.938/81, ART. 4º, INCISO VII, ART. 14, § 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.022, I A III.STJ, EDCL NO AGINT NOS ERESP N. 703.188/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 10.09.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Leandro Tor (OAB: 280992/SP) (Procurador) - João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP) - Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB: 493060/SP) - 1° andar

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Anderson Teles De Araujo x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260124377

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-25.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TELES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAIO VILAS BOAS PRADO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000576-25.2024.5.02.0431 : ANDERSON TELES DE ARAUJO : BRIDGESTONE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000576-25.2024.5.02.0431 : ANDERSON TELES DE ARAUJO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCESSO nº 1000576-25.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON TELES DE ARAUJO RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO DE LAUDO PERICIAL. Considera-se nula a sentença quando não realizada a produção de prova necessária a comprovação dos fatos articulados pelas partes. Incumbe ao juiz, portanto, na busca da verdade real, determinar a produção das provas requeridas pelos litigantes quando necessárias ao deslinde das questões discutidas nos autos. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1617/1624 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Anderson Teles de Araújo em face de Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., interpõe recurso ordinário o reclamante a fls. 1626/1650. Objetos recursais voluntários do autor: 1. reconhecimento de doença ocupacional Contrarrazões da reclamada a fls. 1653/1658. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Reconhecimento de doença ocupacional Matéria discutida: recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional. Fundamento recursal.sustenta e o laudo pericial produzido nestes autos está eivado de vícios; que deve ser adotado o parecer do assistente técnico do reclamante; as atividades exercidas pelo reclamante exigiam postura ergonômica desfavorável; que o autor permanecia em pé durante toda a jornada, não havia pausas ou rodízios; que o autor subia e descia escadas repetidas vezes durante a jornada, não havia pausa para descanso; que a ruptura dos ligamentos não ocorrem somente por traumas diretos. Tese decisória: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 05/04/2011 na função de ajudante geral, sendo promovido posteriormente promovido a auxiliar de composição e mistura e operador de produção. Afirma que no período operou máquinas Viguevegue e Banbury, sem pausas e em pé em toda jornada. Aduz que desenvolveu lesões em tornozelo causadas pelo labor na ré. A reclamada nega que as lesões tenham ligação com o trabalho. O reclamante ficou afastado de 2019 a 2023, tendo piora no período de afastamento e percebeu o benefício do auxilio-doença. Nega que o trabalho envolva sobrecarga. Os documentos de fls. 49/80 demonstram que, em abril de 2019 o reclamante foi diagnosticado com ruptura de ligamento no tornozelo direito, associado a lesão osteocondral. Foi submetido a duas cirurgias, em maio de 2019 e fevereiro de 2020. Diante da evolução do quadro com pseudoartrose, foi submetido à artrodese com placa e parafusos em fevereiro de 2021. Os documentos de fls. 84/99 comprovam a percepção de auxílio-doença no período, pelo rompimento de ligamento de tornozelo, artrose não especificada e transtornos de cartilagem. Determinada a realização de perícia médica, foi acostado laudo a fls. 1489/1523 e esclarecimentos a fls. 1555/1559. A narrativa do laudo, após a entrevista com o reclamante é que o autor começou a sentir dor em tornozelo direito em 2018, um dia ao acordar viu o tornozelo vermelho e inchado e procurou atendimento médico, havendo piora gradativa do quadro. O reclamante nega que tenha havido qualquer trauma ou entorse. Prossegue o laudo informando que "como nos mostra a literatura, se trata de lesão relacionada a trauma. Contudo, não foram apresentados elementos objetivos indicando trauma ou entorse no local de trabalho ou relacionado as atividades laborativas". E adiante: "Ressalta-se que a vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por se tratar de lesão traumática, que é um evento agudo, não reprodutível". Tenho que o laudo se mostra contraditório. Ele afirma que a lesão é relacionada a trauma e entorse. O perito dispensou a vistoria por se tratar de lesão traumática e não foram apresentados elementos indicando trauma ou entorse no local de trabalho. No entanto, o reclamante nega que tenha sofrido qualquer trauma ou entorse em qualquer lugar. Não há provas nos autos da existência de trauma no tornozelo. Ainda, a prova oral se refere que o labor na ré envolvia subir e descer escadas por diversas vezes (cerca de 40 na jornada) e rotina de trabalho em pé, conforme preposto. A testemunha do autor também informa que subiam e desciam escada constantemente e ficavam o tempo todo em pé. A testemunha da ré também trabalhou em uma das máquinas e confirmou que trabalhavam em pé, também confirmando que o empregado que trabalhava na outra máquina poderia subir e descer escadas com frequência, dependendo do dia e da produção. Portanto, considerando que a existência da lesão é incontroversa, causadora de incapacidade permanente, mas não há provas de que tenha ocorrido trauma ou entorse, entendo necessária a vistoria no local de trabalho do autor. Destarte, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, com outro profissional, e necessariamente com vistoria no local de trabalho, bem como que seja considerado o quanto apurado na prova oral. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante Anderson Teles de Araújo e, no mérito, ANULAR ex offício a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, com outro profissional, e necessariamente com vistoria no local de trabalho, bem como que seja considerado o quanto apurado na prova oral. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON TELES DE ARAUJO

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Anderson Teles De Araujo x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260124406

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-25.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TELES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000576-25.2024.5.02.0431 : ANDERSON TELES DE ARAUJO : BRIDGESTONE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000576-25.2024.5.02.0431 : ANDERSON TELES DE ARAUJO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCESSO nº 1000576-25.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON TELES DE ARAUJO RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO DE LAUDO PERICIAL. Considera-se nula a sentença quando não realizada a produção de prova necessária a comprovação dos fatos articulados pelas partes. Incumbe ao juiz, portanto, na busca da verdade real, determinar a produção das provas requeridas pelos litigantes quando necessárias ao deslinde das questões discutidas nos autos. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1617/1624 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Anderson Teles de Araújo em face de Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., interpõe recurso ordinário o reclamante a fls. 1626/1650. Objetos recursais voluntários do autor: 1. reconhecimento de doença ocupacional Contrarrazões da reclamada a fls. 1653/1658. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Reconhecimento de doença ocupacional Matéria discutida: recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional. Fundamento recursal.sustenta e o laudo pericial produzido nestes autos está eivado de vícios; que deve ser adotado o parecer do assistente técnico do reclamante; as atividades exercidas pelo reclamante exigiam postura ergonômica desfavorável; que o autor permanecia em pé durante toda a jornada, não havia pausas ou rodízios; que o autor subia e descia escadas repetidas vezes durante a jornada, não havia pausa para descanso; que a ruptura dos ligamentos não ocorrem somente por traumas diretos. Tese decisória: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 05/04/2011 na função de ajudante geral, sendo promovido posteriormente promovido a auxiliar de composição e mistura e operador de produção. Afirma que no período operou máquinas Viguevegue e Banbury, sem pausas e em pé em toda jornada. Aduz que desenvolveu lesões em tornozelo causadas pelo labor na ré. A reclamada nega que as lesões tenham ligação com o trabalho. O reclamante ficou afastado de 2019 a 2023, tendo piora no período de afastamento e percebeu o benefício do auxilio-doença. Nega que o trabalho envolva sobrecarga. Os documentos de fls. 49/80 demonstram que, em abril de 2019 o reclamante foi diagnosticado com ruptura de ligamento no tornozelo direito, associado a lesão osteocondral. Foi submetido a duas cirurgias, em maio de 2019 e fevereiro de 2020. Diante da evolução do quadro com pseudoartrose, foi submetido à artrodese com placa e parafusos em fevereiro de 2021. Os documentos de fls. 84/99 comprovam a percepção de auxílio-doença no período, pelo rompimento de ligamento de tornozelo, artrose não especificada e transtornos de cartilagem. Determinada a realização de perícia médica, foi acostado laudo a fls. 1489/1523 e esclarecimentos a fls. 1555/1559. A narrativa do laudo, após a entrevista com o reclamante é que o autor começou a sentir dor em tornozelo direito em 2018, um dia ao acordar viu o tornozelo vermelho e inchado e procurou atendimento médico, havendo piora gradativa do quadro. O reclamante nega que tenha havido qualquer trauma ou entorse. Prossegue o laudo informando que "como nos mostra a literatura, se trata de lesão relacionada a trauma. Contudo, não foram apresentados elementos objetivos indicando trauma ou entorse no local de trabalho ou relacionado as atividades laborativas". E adiante: "Ressalta-se que a vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por se tratar de lesão traumática, que é um evento agudo, não reprodutível". Tenho que o laudo se mostra contraditório. Ele afirma que a lesão é relacionada a trauma e entorse. O perito dispensou a vistoria por se tratar de lesão traumática e não foram apresentados elementos indicando trauma ou entorse no local de trabalho. No entanto, o reclamante nega que tenha sofrido qualquer trauma ou entorse em qualquer lugar. Não há provas nos autos da existência de trauma no tornozelo. Ainda, a prova oral se refere que o labor na ré envolvia subir e descer escadas por diversas vezes (cerca de 40 na jornada) e rotina de trabalho em pé, conforme preposto. A testemunha do autor também informa que subiam e desciam escada constantemente e ficavam o tempo todo em pé. A testemunha da ré também trabalhou em uma das máquinas e confirmou que trabalhavam em pé, também confirmando que o empregado que trabalhava na outra máquina poderia subir e descer escadas com frequência, dependendo do dia e da produção. Portanto, considerando que a existência da lesão é incontroversa, causadora de incapacidade permanente, mas não há provas de que tenha ocorrido trauma ou entorse, entendo necessária a vistoria no local de trabalho do autor. Destarte, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, com outro profissional, e necessariamente com vistoria no local de trabalho, bem como que seja considerado o quanto apurado na prova oral. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante Anderson Teles de Araújo e, no mérito, ANULAR ex offício a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, com outro profissional, e necessariamente com vistoria no local de trabalho, bem como que seja considerado o quanto apurado na prova oral. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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