Processo nº 1000576-32.2025.8.26.0185
ID: 314399863
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara
Classe: Guarda de Família
Nº Processo: 1000576-32.2025.8.26.0185
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000576-32.2025.8.26.0185 - Guarda de Família - Guarda - B.C.P. - - C.C.R.O. - Vistos. Petição inicial e documentos (pedido justiça gratuita): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênci…
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