Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000576-07.2023.5.02.0610"

Kompleta Servicos, Manutencao E Tecnologia Da Informacao Ltda - Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314166595

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0512302-25.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KOMPLETA SERVICOS, MANUTENCAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGINA FERREIRA IKEDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0512302-25.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: KOMPLE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0512302-25.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: KOMPLETA SERVICOS, MANUTENCAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME Advogado(s): LEANDRO DE OLIVEIRA BARRETO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s):LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, EDUARDO MANEIRA, PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO ACORDÃO Ementa: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por representante comercial, inconformada com sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Cobrança, ajuizada para obtenção de indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) das comissões percebidas, durante a vigência de contrato de representação comercial. A Autora alegou ter firmado avença com a empresa Telefônica S/A, em junho de 2010, a qual, após renovação em 2012, teria sido rescindida, unilateralmente, pela representada em 21.05.2014, sem justificativa, o que, em sua ótica, daria ensejo à indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se a rescisão do contrato de representação comercial, por prazo determinado, mediante notificação prévia, enseja o pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65; estabelecer se houve violação contratual ou abusividade, aptas a justificar a revisão das cláusulas e o deferimento do pedido indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão de contrato de representação comercial, com prazo determinado, é válida, quando precedida de notificação, com antecedência mínima estipulada no próprio pacto, não sendo devida a indenização prevista para contratos por tempo indeterminado. 4. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, mediante notificação escrita, com antecedência de 60 (sessenta) dias, reflete a livre manifestação da vontade das partes e observa o princípio da autonomia privada, inexistindo abusividade. 5. A documentação constante do caderno processual comprova que a notificação extrajudicial, comunicando a rescisão, foi enviada pela representada, com antecedência superior à estipulada contratualmente. 6. A indenização, prevista no art. 34 da Lei nº 4.886/65, aplica-se, apenas, às avenças por prazo indeterminado, o que não é o caso dos autos. 7. A Suplicante também comunicou, por notificação semelhante, a intenção de não renovar o contrato, demonstrando ciência das condições contratuais e afastando qualquer alegação de surpresa ou violação à boa-fé objetiva. 8. A jurisprudência dominante é firme no sentido de que, em contratos bilaterais e ajustados por prazo determinado, não é devida indenização quando a denúncia contratual observa as cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.886/65, arts. 1º, 27, alínea "j", 34 e 35; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10707100139351004, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 11.12.2019; TJ-SP, APL nº 1000576-07.2016.8.26.0069, Rel. Des. Melo Colombi, j. 11.10.2018; TJ-SP, APL nº 1038382-46.2017.8.26.0100, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 29.01.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0512302-25.2019.8.05.0001, tendo como Apelante KOMPLETA SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, figurando como Apelada a TELEFÔNICA BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucilene Silva De Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 308013380

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001207-25.2024.8.05.0200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEVANDO FERREIRA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001207-25.2024.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001207-25.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: JUCILENE SILVA DE SOUZA Advogado(s): JOSEVANDO FERREIRA GONCALVES (OAB:BA76880) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (OAB:SP360644) SENTENÇA Conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. Vistos, I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jucilene Silva de Souza em face de Neoenergia Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia). A autora alega ser consumidora dos serviços da ré, sob o número de consumidor 000233098019, e que foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia em sua residência sob a alegação de débito referente ao mês de novembro de 2023. Afirma que, ao procurar a ré, comprovou o pagamento da fatura em questão, mas a empresa manteve a cobrança indevida, o que resultou na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e no protesto de seu CPF. A autora relata ter buscado resolver a situação administrativamente através de diversos protocolos junto à ré, sem sucesso. Em decorrência dos fatos, alega ter sofrido abalo moral, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a reativação do fornecimento de energia, a retirada de seu nome dos cadastros de restritivos de crédito, a suspensão da cobrança indevida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré, em contestação, alega que a suspensão do fornecimento de energia foi legítima em decorrência da inadimplência da autora, impugnando a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência da autora. Afirma que o débito é legítimo e que a autora não comprovou a quitação da fatura. A ré argumenta ainda que a autora não sofreu danos morais, pois a suspensão do serviço e a negativação de seu nome foram consequências de sua própria inadimplência. Sustenta que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação, é da autora, e que não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois a autora possui condições de comprovar suas alegações. Em decisão liminar, foi deferida a tutela de urgência em favor da autora, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, o religamento da energia elétrica em 5 dias e a remoção do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. II - Fundamentação a) Preliminar Impugnação da Concessão da Justiça Gratuita A autora, pessoa física, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, atendendo ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o que presume a sua veracidade, salvo prova em contrário. Na petição de ID 474908402, a parte autora apresenta documentos que comprovam a sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos da lei. Nesse contexto, é importante destacar que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 54, dispõe que: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." Ademais, conforme o parágrafo único do referido artigo, o preparo do recurso, nos termos do §1º do art. 42 da mesma lei, inclui todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeira instância, salvo se o recorrente estiver amparado pela assistência judiciária gratuita. No que tange ao artigo 55 do mesmo diploma legal, este dispõe que a sentença proferida em primeiro grau não condenará a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé. Portanto, a análise do pedido de gratuidade de justiça em primeira instância é necessária, em regra, apenas se o beneficiário tiver intenção de recorrer da sentença ou se houver elementos que afastem a presunção legal de hipossuficiência. A documentação acostada pela parte autora reforça a legitimidade do pleito, corroborando a presunção de necessidade e sua adequação ao ordenamento jurídico vigente. A ré não produziu nenhuma prova que infirmasse a declaração de hipossuficiência da autora, ônus que lhe incumbia. Assim sendo, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Da fundamentação Jurídica No caso em questão, a inversão do ônus da prova se mostra essencial para garantir a justiça no processo. A autora, Jucilene Silva de Souza, apresentou provas robustas e suficientes que comprovam a quitação do débito referente ao mês de novembro de 2023, como o comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 462657600). É importante destacar que não há elementos factuais ou lógicos que demonstrem a situação de ciência técnica da autora, ou seja, não há indícios de que ela possua conhecimento técnico suficiente para produzir provas que refutem as alegações da COELBA. A alegação da COELBA de que a autora possui condições de comprovar suas alegações, sem apresentar qualquer fundamento para tal afirmação, não se sustenta. A inversão do ônus da prova, neste caso, encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger a parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Diante da verossimilhança das alegações da autora, demonstrada pelas provas apresentadas, e da sua hipossuficiência na relação com a concessionária de energia elétrica, a inversão do ônus da prova se justifica plenamente, garantindo a justa solução do litígio. - Da Defesa da Ré: A ré, COELBA, juntou diversos documentos com a finalidade de comprovar suas alegações e rebater os argumentos da autora. Em análise a estes documentos, destacam-se os seguintes pontos: Comprovantes de Débito: Apesar da COELBA alegar que a autora estava inadimplente, esta fez prova de que a fatura com vencimento em 20/11/2023 fora devidamente quitada. A contestação menciona a existência de "documentos de mérito" juntados (IDs 474794650, 474794652 e 474794653), mas o conteúdo destes documentos são prints de telas sistêmicas com informações genéricas, insuficientes para desconstituir o direito da parte Autora; Notificações de Débito: A ré juntou comunicados de débito, alertando a autora sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por falta de pagamento. Contudo, o comunicado refere-se ao débito com vencimento em 20/11/2023, o mesmo em que a parte autora anexou comprovante de pagamento. Sendo assim, esses documentos não comprovam a inadimplência da autora em relação à fatura que motivou a ação; Quanto ao teor contestação, observa-se que a COELBA utiliza uma estratégia genérica de defesa, comum em ações consumeristas. A empresa busca desqualificar os argumentos da autora e questionar sua hipossuficiência, sem apresentar provas concretas que infirmem as alegações e documentos apresentados pela autora. A COELBA não apresenta qualquer documento que comprove a inadimplência da autora em relação à fatura de novembro de 2023, deixando de rechaçar a afirmação de que a fatura foi paga, conforme comprovação nos autos, foco da ação. A empresa limita-se a afirmar que a autora não realizou o pagamento. A contestação foca em argumentos jurídicos, como a impugnação da justiça gratuita e a alegação de que o ônus de cancelar o protesto após a quitação é do devedor. No entanto, a COELBA não se desincumbe de seu ônus probatório de comprovar que a alegação do autor de que a fatura foi paga, com prova de sua quitação. Diante da análise dos documentos, observa-se que a defesa da COELBA se mostra frágil, pois não apresenta provas suficientes para desconstituir a versão dos fatos apresentada pela autora e corroborada pelos documentos por ela juntados. Da Cobrança Indevida e da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica A autora juntou aos autos comprovantes de pagamento referentes às faturas de energia elétrica objeto da lide, demonstrando a quitação do débito. A ré não apresentou provas que infirmassem os comprovantes de pagamento apresentados pela autora. Diante das provas apresentadas, considero comprovado o pagamento das faturas pela autora e, portanto, a inexistência do débito. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de débito inexistente configura falha na prestação do serviço, impondo à ré o dever de indenizar. Dos Danos Morais O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação de maiores prejuízos. A privação de serviço essencial como a energia elétrica, por si só, acarreta transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. No caso em questão, a autora teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência suspenso indevidamente, o que lhe causou diversos transtornos e constrangimentos, evidenciando a ocorrência de dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora e o caráter pedagógico da condenação, a fim de desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte da ré. Do Protesto Indevido A inscrição indevida do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito e o protesto indevido de seu CPF, em decorrência de débito inexistente, também configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Em casos tais, o TJ-BA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 0000828-59.2022.8.05.0244 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente (s): ELIETE CLAUTIDES DA SILVA Recorrido (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Origem: Vara do Sistema dos Juizados - SENHOR DO BONFIM Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO "CASA PROTEGIDA". AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. FATO INSUFICIENTE, DE PER SI, PARA ENSEJAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) declarar nulo o negócio jurídico impugnado, condenando a parte Ré na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato e os descontos decorrentes deste, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido realizado, limitada a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo à parte autora informar o descumprimento da decisão no prazo de 15 dias, sob pena de decadência do direito à execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro a quantia indevidamente descontada a título de SEGURO CASA PROTEGIDA, nos meses comprovados pela autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal; Indefiro o pedido de dano moral, consoante as razões acima expostas." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, requerendo a condenação por danos morais em virtude de cobrança indevida de seguro não contratado. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Segunda Turma Recursal, inexistindo dano moral a ser reconhecido diante da mera cobrança indevida. Consoante apontado, a compreensão sobre a matéria já está consolidada neste Colegiado, precedentes nºs 0001047-51.2021.8.05.0230, 0008179-53.2021.8.05.0039, 0084857-63.2020.8.05.0001, 0002073-18.2019.8.05.0113 e 0158799-65.2019.8.05.0001, dentre outros, bem como o entendimento jurisprudencial: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Cobrança na fatura de seguro não contratado na fatura de energia elétrica. Autor que provou o lançamento dos débitos na fatura. Empresa ré que não provou a existência de contratação do serviço de seguro. Ônus da ré, que dele não se desincumbiu. Empresa ré que deve proceder ao ressarcimento do valor cobrado indevidamente do autor. Não cabimento da repetição em dobro, ante a ausência de prova de má-fé da ré. Danos morais. Indenização indevida, ante a ausência do dano. Pequeno transtorno que não justifica o pagamento de indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10005765620188260127 SP 1000576-56.2018.8.26.0127, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/02/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO NA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Dano moral não caracterizado, tendo em vista que a parte autora não comprovou, por meio de números de protocolos, qualquer diligência para o cancelamento das cobranças impugnadas. Indeferimento do pedido de indenização a tal título mantido. APELO DESPROVIDO. UN NIME. (TJ-RS - AC: 70077984219 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/09/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018) Assim, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança indevida, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00008285920228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/03/2023) A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em conjunto com a negativação e o protesto indevidos, configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. A autora, Jucilene Silva de Souza, comprovou por meio dos comprovantes de pagamento (IDs 462657600) que a fatura de novembro de 2023, objeto da cobrança, foi devidamente quitada. A COELBA, por sua vez, não apresentou provas que infirmem a quitação do débito, baseando sua defesa em argumentos genéricos e em documentos que não comprovam a inadimplência da autora em relação à fatura específica. A privação de um serviço essencial como a energia elétrica, em decorrência de cobrança indevida, causa transtornos e constrangimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. A negativação e o protesto indevidos, por sua vez, atingem a honra e a reputação da autora, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe angústia e humilhação. Considerando a gravidade dos fatos e a conduta da COELBA, que mesmo após a comprovação do pagamento manteve a cobrança e as medidas restritivas, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, sendo R$ 2.500,00 pelo corte indevido de energia elétrica e R$ 2.500,00 pela negativação e protesto indevidos. A quantia visa compensar a autora pelos danos sofridos e desestimular a repetição da conduta pela empresa, sem configurar enriquecimento ilícito. O valor da indenização está de acordo com o método bifásico, que considera, em um primeiro momento, a gravidade da conduta e a extensão do dano, para, em seguida, analisar as peculiaridades do caso concreto e ajustar o valor para garantir a justa reparação e a função pedagógica da indenização. III - Dispositivo Ante o exposto, Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos formulados por Jucilene Silva de Souza, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: a) Declarar a inexistência do débito referente à fatura do mês de novembro de 2023, objeto da presente demanda; b) Condenar a ré, Neoenergia Coelba a: 1. Proceder à exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e ao cancelamento do protesto de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Indenizar a autora pelos danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à residência da autora e a suspensão da exigibilidade do débito objeto da lide; Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos, ficando condicionado o desarquivamento ao pagamento da taxa respectiva. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes