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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x J N De Jesus - Auto Eletrica

ID: 319164987

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-34.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

J N DE JESUS - AUTO ELETRICA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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ELISA FRANCO DE LIMA E SOUSA

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BRENDA NAVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000003-34.2025.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000003-34.2025.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: J N DE JESUS - AUTO ELETRICA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000003-34.2025.5.18.0201 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : J N DE JESUS - AUTO ELÉTRICA ADVOGADA : BRENDA NAVES GUIMARÃES ADVOGADA : ELISA FRANCO DE LIMA E SOUSA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento do benefício social familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de preparo; (ii) concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário; (iii) validade de cláusula que estabelece o benefício social familiar; (iv) cabimento de multas convencionais; (v) juros e correção monetária; (vi) concessão da justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais; (viii) honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de preparo, porque o depósito recursal é inexigível na hipótese de condenação da parte apenas no pagamento de honorários advocatícios. 4. Negado provimento ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, por ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. Dado provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a empresa ré ao pagamento do benefício social familiar, considerando a validade da cláusula convencional que o estabelece, em conformidade com o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24). 6. Negado provimento ao pedido de condenação da ré em multas convencionais porque o sindicato autor não é a parte prejudicada com o descumprimento das obrigações. 7. Dado provimento ao recurso para determinar a aplicação do IPCA-e para correção monetária até o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais, e a aplicação da SELIC após o ajuizamento, bem como determinar a incidência de juros mensais de 1% e multa moratória de 10%, nos termos da CCT 2023/2025. 8. Dado parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. 9. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos pelo sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O depósito recursal é inexigível na hipótese de condenação da parte apenas no pagamento de honorários advocatícios. 2. É válida a cláusula convencional que estabelece o benefício social familiar." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 791-A, § 2º; CPC: art. 927, III, 995, caput e parágrafo único, e 1.013, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, SUM-414, I e SUM-463, II; STJ: SUM-410. TRT: IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da Vara do Trabalho de Uruaçu, rejeitou os pedidos formulados na ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG contra J N DE JESUS - AUTO ELÉTRICA (ID. 6f6a882, fls. 481/489). O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bf0ff69, fls. 493/514). A empresa ré apresentou contra-arrazoado (ID. 53caee0, fls. 520/541). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado a empresa ré suscita preliminar de não conhecimento por ausência de preparo. Sem razão. O sindicato autor foi condenado em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (ID. 6f6a882, fl. 489). As Custas recolhidas foram recolhidas (ID. 316e052, fl. 518). Em relação aos honorários de sucumbência, o TST já decidiu que "honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia". Eis a ementa do julgado: "[...] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 161 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O entendimento desta Corte é de que honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, sendo mero consectário da sucumbência, de modo que, na hipótese de o Sindicato reclamante ser condenado apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso pela falta de depósito recursal." 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/04/2019). Nesse sentido, ainda, já decidiu esta Segunda Turma no ROT- 0011320-35.2021.5.18.0018, de minha relatoria, j. 30/09/2022. De outro lado, a Súmula 161 do C. TST dispõe que: "Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT". Assim, não há falar em depósito recursal e as custas foram recolhidas. Rejeito a preliminar suscitada. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO O sindicato autor interpôs recurso ordinário pedindo seu "recebimento, no efeito suspensivo" (ID. bf0ff69, fl. 493). Sem razão. Não obstante seja "admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015" (TST, SUM-414, I), no caso dos autos o sindicato autor formulou tal pedido apenas nas razões de seu apelo, motivo pelo qual não foi antes apreciado. Nos termos do caput do art. 995 do CPC, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Nesse sentido, consoante parágrafo único do mesmo art. 995 do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Como se vê, são dois requisitos cumulativos: i) é preciso que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, pondo de lado o segundo requisito, o recorrente é o sindicato autor, seus pedidos foram rejeitados e não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para o sindicato autor. Assim, o primeiro requisito não está presente. Nego provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Eis a r. sentença recorrida (ID. 6f6a882, fls. 481/489) no que interessa: "O Benefício Social Familiar consta na cláusula 16ª da CCT 2018/2020 firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO COM VAREJ VEIC PECAS ACESSOR PARA VEIC EST GO (fls. 71/72). Vejamos: [...] Observa-se que o benefício social familiar foi mantido nas CCTs 2021/2023 e CCT 2023/2025. Prossigo. O IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023. Além disso, de acordo com a mais recente jurisprudência do C. TST, o benefício social familiar, cujo pagamento é imposto pelo sindicato às empresas, filiadas ou não, constitui verdadeira contribuição sindical compulsória, ferindo o disposto no art. 8º, da Constituição Federal. O art. 8º da CF dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, estabelecendo expressamente que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (inciso V). Prevê, ainda, que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Na mesma esteira, o art. 5º, inciso X, da CF, estabelece que 'ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado'. Nesse sentido, é o recentíssimo entendimento do C. TST consubstanciado nos seguintes julgados, alguns inclusive em face de acórdãos proferidos por este E. TRT da 18ª Região (e posteriores ao trânsito em julgado do IRDR), verbis: [...] Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 mensais por trabalhador, bem como pedido de pagamento de multa por violação da CCT." Inconformado, o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bf0ff69, fls. 493/514) dizendo: "O juízo de primeiro grau, sustentou o seu entendimento pela improcedência total dos pedidos autorais, fundamentando decisões proferidas no âmbito do TST. Ocorre, que as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA É LICITA E INCENTIVADA PELA LEGISLAÇÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, PARA QUE POSSA PREVALECER O MELHOR PARA OS EMPREGADOS, no caso em pleito não ônus para os empregados, tendo em vista que o pagamento da cláusula do benefício social familiar não é descontado do funcionário e lhe concede uma vasta gama de benefícios. Neste sentido, tem se o entendimento jurisprudencial julgado em 06 de fevereiro de 2024, nos seguintes termos: [...] A negociação coletiva é licita e incentivada pela legislação, pela jurisprudência e doutrina, para que possa prevalecer o melhor para os empregados, conforme pontuado anteriormente. Ademais, a negociação coletiva em regra, decorre de concessões mútuas e a eliminação de cláusula benéfica para o trabalhador pode gerar desequilíbrio no instrumento coletivo. Conforme pontuado o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter à justiça o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, conforme pontuado na sentença de improcedência do pedido, ocorre que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida conforme RE 590.415/SC, julgado em 30/04/2015. O tema 1046 do STF aduz: [...] Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o Benefício Social Familiar significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em diversas situações. Pelas razões expostas resta demonstrado a validade da cláusula prevista em norma coletiva, vez que encontra respaldo legal para a cobrança em pleito." Com razão. Sem ambages, este Tribunal Regional fixou a seguinte tese jurídica no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24): "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Como se vê, a validade de normas coletivas que estabelecem a obrigação de pagar Benefício Social Familiar já foi declarada por este Regional no IRDR 24, cuja aplicação é obrigatória, a teor do que se extrai do artigo 927, III do CPC. Observo não haver nos autos nenhum fator de distinção capaz de afastar a aplicação cogente do entendimento referido e observo também que, embora haja decisões do TST em sentido contrário ao adotado uniformemente por este Regional no IRDR 24, não há decisão da instância superior trabalhista afastando-lhe a validade com efeito vinculante. A propósito, releva destacar dois pontos: i) os acórdãos em resolução de demandas repetitivas são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e ii) "A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III" (CPC, art. 986). Assim, o acórdão proferido em resolução de demandas repetitivas instaurado em âmbito regional é de observância obrigatória i) se não tiver sido reformado (por órgão superior) nem revisto (pelo mesmo tribunal), ou ii) se não houver precedente obrigatório de maior hierarquia em sentido contrário (decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciado de súmula vinculante, IRDR de âmbito nacional). Assim, é aplicável ao caso dos autos o entendimento adotado por este Regional no IRDR-0010882-63.2021.5.18.00 (Tema 24), no qual, entre outros fundamentos, se examinou a feição contributiva compulsória do benefício Social Familiar, concluindo-se, ao fim, pela validade da cláusula convencional que estabelece o Benefício Social Familiar. O sistema sindical brasileiro está assentado no binômio categoria/base territorial: disto decorre que i) os sindicatos presentam as categorias numa dada base territorial; ii) as convenções coletivas incidem nas relações constituídas por todos os integrantes das categorias presentadas (profissional e econômica,) independentemente de filiação dos integrantes das categorias às respectivas entidades sindicais. No caso, vejo que no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. 7beed69, fl. 187) a atividade econômica principal da ré é "45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores". De outro lado, consta no estatuto social do sindicato autor (art. 1º, §1º - ID. 06d52c7, fl. 37) que a sua representação abrange, entre outros, os empregados das atividades econômicas do comércio varejista de peças e acessórios para veículos. A empresa ré está abrangida na competência do sindicato patronal que firmou as CCTs juntadas, SINDICATO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DE GOIÁS (CCTs ID. 8c2420e e seguintes, fls. 68/143). A ilustre juíza de origem rejeitou o pedido do sindicato autor acolhendo o fundamento de que na verdade o chamado benefício social familiar é uma espécie de contribuição assistencial. Com o devido respeito, o benefício social familiar é uma contribuição convencional paga pelas empresas em valor fixo por empregado para uma gestora que fornece benefícios sociais específicos aos empregados que deles fizerem jus. Desse modo, a contribuição não é direcionada aos cofres dos sindicatos convenentes, mas à empresa gestora do benefício. Assim, não prospera o fundamento de que o benefício social familiar trata-se de uma contribuição assistencial. Nesse sentido, a cláusula décima sexta da CCT 2018/2020 estipula em seu parágrafo segundo que "as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador" (ID. 8c2420e, fl. 72). No mesmo sentido os parágrafos segundo das cláusulas décimas sextas da CCT 2019/2021 (ID. d4eb972, fl. 90), da CCT 2021/2023 (ID. 4c3a48b, fl. 112) e da CCT 2023/2025 (ID. 5c3437e, fl. 136). Ante o exposto, reformo a r. sentença recorrida para condenar a empresa ré ao pagamento do benefício social familiar a seus empregados no período de "10/01/2020 a 10/12/2024" (petição inicial - ID. c1ad467, fl. 32), nos termos e de acordo com a vigência das CCTs colacionadas aos autos (ID. 8c2420e e seguintes, fls. 68/143). Para possibilitar a apuração da quantidade de trabalhadores, a ré deverá juntar extrato mensal ou relatório de empregados ou RAIS ou SEFIP ou CAGED referente ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024, no prazo de cinco dias após ser intimada para tal (STJ, SUM-410), sob pena de multa de R$ 3.000,00. Dou provimento. MULTAS CONVENCIONAIS A Exma. Juíza do Trabalho rejeitou o pedido do sindicato autor de condenação da ré em multa por descumprimento de cláusula das convenções coletivas (sentença recorrida - ID. 6f6a882, fl. 487). Insatisfeito, o sindicato autor interpôs recurso (ID. bf0ff69, fls. 493/514) aduzindo: "A Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI, promove o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho, como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condição social dos trabalhadores e trabalhadoras. Logo, as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas. Dispõem ainda o artigo 611 da lei 5.452/43: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Como disposto ainda nos artigos 612 e 613 da Lei 5.452/43, a celebração das Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho só podem ser deliberadas através de Assembleia Geral especialmente convocadas com as finalidades de votação definidas. Assim, vez que atendidos os requisitos obrigatórios, é que o sindicato Recorrente, representante dos empregados, e o sindicato patronal, representando os interesses dos empregadores, após exaustiva discussão de cessões e concessões, de ambos os lados, renovam a cada dois anos as CONVENÇÕES COLETIVAS, com o intuito final de beneficiar trabalhadores e empresas. Nesse sentido, com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa. E assim restou devidamente pactuado: [...] De modo que, se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento. Sendo assim, requer a reforma da sentença, com a aplicação da multa por violação a convenção coletiva de trabalho." Sem razão. O fundamento do pedido do sindicato autor é que "o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador, a entidade se responsabiliza via administradora/gestora pelos pagamentos dos benefícios e em casos de não acionamento de direito aos mesmos, configurando como prejudicada a entidade/gestora, pois em qualquer momento, o benefício poderá ser concedido" (ID. c1ad467, fl. 24). A cláusula quadragésima oitava da CCT 2018/2020 dispõe que "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 8c2420e, fl. 83 - destaquei) Nesse sentido, ainda, a cláusula quadragésima oitava da CCT 2019/2021 (ID. d4eb972, fl. 104), a quadragésima oitava da CCT 2021/2023 (ID. 4c3a48b, fl. 129) e a quadragésima quinta da CCT 2023/2025 (ID. 5c3437e, fl. 143). Sem ambages, não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do benefício social familiar devido a algum empregado do réu. Ao lado disso, do que estabelecido nas normas coletivas, concluo que a unidade gestora do benefício, e não o sindicato, é a responsável pelo pagamento do benefício social familiar e também a titular do direito ao reembolso de valores com ele gastos, em caso de inadimplemento do empregador. Com efeito, extrai-se da CCT 2018/2020 que i) o benefício é prestado "por meio de organização gestora especializada"; e ii) a inadimplência do empregador para com o pagamento do benefício social familiar determina o reembolso à "gestora" do "valor total dos benefícios a serem prestados" (cabeça e parágrafo quinto da cláusula décima sexta - ID. 8c2420e, fl. 72). Nesse sentido também são a CCT 2019/2021 (cláusula décima sexta - ID. d4eb972, fls. 89/90) a CCT 2021/2023 (cláusula décima sexta - ID. 4c3a48b, fls. 112/113). Registro que a CCT 2023/2025 nem sequer dispõe sobre reembolso em decorrência da inadimplência do empregador, mas dispõe que os "trabalhadores e seus familiares" serão "atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades" (cabeça e parágrafo quinto, da cláusula décima sexta - ID. 5c3437e, fl. 136). Assim, o sindicato autor/recorrente não é a parte prejudicada com o descumprimento da norma coletiva, pelo que não faz jus ao recebimento da multa postulada. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O sindicato autor interpôs recurso ordinário requerendo "para que seja aplicada os índices de correção monetária previstos em CCT, sendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal" (ID. bf0ff69, fl. 514). Com razão. Antes do mais, destaco que não foram fixados juros e correção monetária na origem, razão pela qual passo a fixá-los (CPC, art. 1.013, §3º, III). A interpretação conjunta do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, das decisões monocráticas em reclamações constitucionais que explicitaram que na fase judicial a correção será feita unicamente pela SELIC, sem os juros do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (por todas: RECLAMAÇÃO 46.023 MINAS GERAIS, decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes de 1º/03/2021, transitada em julgado em 25/03/2021) e do acórdão proferido no julgamento dos ED na ADC 58, onde o STF corrigiu erro material constante no acórdão embargado, emerge o seguinte: a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: i) o fator de correção até o ajuizamento é o IPCA-e, sendo que, além da indexação, serão aplicados os juros legais do caput do art. 39 da Lei 8.177/91; e ii) depois do ajuizamento a correção será feita unicamente pela SELIC, sem os juros do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91. De outro lado, observo que, de fato, a CCT 2023/2025 estabeleceu que: "PARÁGRAFO SEXTO - O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes." (cláusula décima sexta - ID. 5c3437e, fl. 136, destaque do original) Como se vê, referida cláusula não fixa índice de correção monetária, mas apenas juros mensais e multa moratória. Juros e multas contratuais podem, validamente, coexistir aos legais. Ante o exposto, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: i) o fator de correção até o ajuizamento é o IPCA-e, sendo que, além da indexação, serão aplicados os juros legais do caput do art. 39 da Lei 8.177/91; e ii) depois do ajuizamento a correção será feita unicamente pela SELIC, sem os juros do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91; todavia, no prazo de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, determino a incidência, em relação à obrigação principal de pagar benefício social familiar, dos juros mensais de 1% e da multa moratória de 10%. Dou provimento JUSTIÇA GRATUITA Eis a r. sentença recorrida (ID. 6f6a882, fls. 487/489), no que interessa: "O benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive aos sindicatos, caso comprove situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das custas. Nesse sentido e o entendimento consolidado do C. TST: [...] No caso, o sindicato-autor não comprovou a ausência de condições financeiras para pagamento das custas processuais. Indefiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita, devendo o Sindicato pagar as custas do processo e honorários advocatícios, em favor do patrono da ré, que ora fixo em 15% do valor dado à causa, nos termos do art. 791-A, da CLT." O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bf0ff69, fls. 497/498) dizendo: "A R. Sentença indeferiu o pedido da gratuidade da justiça, porém a Recorrente faz jus a assistência judiciária. O parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Neste sentido a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: [...] O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Deste modo, requer a reforma da sentença para a concessão da justiça gratuita." Sem razão. Sem ambages, o sindicato autor não é pessoa natural e, no caso dos autos, não há falar em "revogação do benefício" porque a gratuidade não foi deferida ao autor em nenhum momento. No mais, releva distinguir duas situações. No caso de ação civil coletiva em geral, o sindicato autor, substituto processual, somente pode ser condenado ao pagamento de custas processuais em caso de comprovada litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 17 e 18 da LACP e o art. 87 do CDC. Já a ação de cumprimento observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Nesse caso - que é o dos autos - a prova da insuficiência econômica de pessoa jurídica deve ser robusta, convincente - deve ser cabal, como diz a SUM-463, II do TST, isto é, indene de dúvidas. O sindicato autor, pessoa jurídica, não exibiu nos autos nenhuma documentação a respeito de sua capacidade econômica. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O sindicato autor interpôs recurso ordinário requerendo que "seja a Recorrida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%" (ID. bf0ff69, fl. 514). Com parcial razão. Antes do mais, a sucumbência agora é recíproca. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo sindicato autor foi conhecido e parcialmente provido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos pelo sindicato autor. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela ré, no importe de R$50,00, calculadas sobre R$2.500,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J N DE JESUS - AUTO ELETRICA

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Processo nº 1000644-77.2022.8.26.0252

ID: 319840536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000644-77.2022.8.26.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILMA CRISTINA VIANNA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RISSUTO PAULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-77.2022.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vilma Cristina Vianna de Moraes - Vistos. Trata-se de ação em que a parte aut… Processo 1000644-77.2022.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vilma Cristina Vianna de Moraes - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca o fornecimento dos medicamentos "análogo de insulina degludeca + liraglutida" e "Metformina XR 500mg" em face das Fazendas Públicas Estadual e Municipal. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados a lista do SUS foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores sob o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, conforme artigo 1.036 do Código de Processo Civil, além de ter sido editada a súmula vinculante n. 61, cuja tese é de observância obrigatória. Vejamos, assim, a cronologia das teses fixadas. Analisando a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, em 25/04/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema n. 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Modulação de efeitos: "Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018). Já o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentemente analisando o "Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema n. 1.234: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Como se verifica da tese fixada no julgamento do Tema 1.234, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em seu item 4, definiu, entre outras coisas, que "4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Outrossim, no dia 26/09/2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal, analisando o "Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema n. 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2024, editou a súmula vinculante n. 61, segundo a qual: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por tal razão, DETERMINO a solicitação de análise técnica junto ao NAT-Jus para verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do Colendo Supremo Tribunal Federal relação aos medicamentos "análogo de insulina degludeca + liraglutida" e "Metformina XR 500mg" para tratamento da moléstia que acomete a parte autora (diabetes mellitus CID E11). PROVIDENCIE a serventia o preenchimento do formulário próprio para consulta, juntando-o aos autos, bem como o encaminhamento de e-mail ao endereço nat.jus@tjsp.jus.br, com as seguintes informações para a elaboração nota/estudo técnico: número do processo e senha para o acompanhamento, as cópias do pedido inicial, dos laudo/relatório médico que instruiu a inicial, eventual documento novo apresentado pela partes autora, prontuário médico completo juntado pelas Fazendas Públicas, bem como cópias desta decisão e do formulário preenchido. Intime-se. - ADV: AMANDA RISSUTO PAULI (OAB 451587/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Ricardo De Moura Andrade Ltda

ID: 256620048

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010044-94.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

RICARDO DE MOURA ANDRADE LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010044-94.2024.5.18.0201 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010044-94.2024.5.18.0201 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : RICARDO DE MOURA ANDRADE LTDA PROCESSO TRT - AIRO-0010044-94.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : RICARDO DE MOURA ANDRADE LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANÚLIO MENDES MOREIRA EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. O C. TST, por meio da súmula nº 161, firmou o entendimento de que descabe o depósito recursal se não há condenação a pagamento em pecúnia, pois ele visa assegurar a execução trabalhista, possibilitando o pagamento das verbas de caráter alimentar ao empregado, ou parte delas, logo após o trânsito em julgado da ação. Assim, se a parte autora foi condenada apenas ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que são meros consectários da sucumbência, não se há de falar em depósito recursal para fins da interposição do recurso." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010176-68.2021.5.18.0004; 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE; Data de assinatura: 15-2-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO O Exmo. Juiz RANÚLIO MENDES MOREIRA, da Eg. Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, pela decisão de fl. 345, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS, por deserção. Em face da referida decisão, o sindicato-autor interpõe agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão denegatória do recurso ordinário com seu regular processamento (fls. 347-351). A agravada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é adequado, tempestivo e sua representação processual é regular. No entanto, o agravante não efetuou o depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ordinário que pretende destrancar, conforme exigido pelo §7º do art. 897 da CLT. Ocorre que, neste caso, a questão atinente à necessidade ou não de realização do depósito recursal (tanto do recurso ordinário quanto, por uma questão lógica, do agravo de instrumento, que corresponde a 50% do valor daquele) pertence ao próprio mérito do presente recurso de agravo, de modo que assim deve ser apreciada. Pois bem. Verifico que inexiste condenação em pecúnia decorrente de obrigação de pagar reconhecida em Juízo e reversível à parte adversa, o que afasta a obrigatoriedade do depósito recursal a que aludem os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT, nos termos da Súmula nº 161 do C. TST. A natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução e, considerando que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integram a condenação para efeito de garantia do juízo. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos julgados abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Segue tranquilo no TST o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não configura condenação em pecúnia para efeito de exigência de depósito recursal. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º- A, DA CLT. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento arguida sob a alegação de não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º- A, da CLT, quando constatado o seu preenchimento satisfatório. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. É inquestionável a legitimidade ativa do sindicato para o ajuizamento de ação coletiva visando a defesa de direitos individuais homogêneos, esse o caso dos autos. (Ag-ED-RR-2957-04.2013.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30-6-2023 - destaquei). "[...] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 161 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O entendimento desta Corte é de que honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, sendo mero consectário da sucumbência, de modo que, na hipótese de o Sindicato reclamante ser condenado apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso pela falta de depósito recursal. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 12-4-2019). Desse modo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO O recurso ordinário do sindicato-autor foi considerado deserto, porque, mesmo tendo recolhido as custas processuais, deixou de efetuar o depósito recursal. O autor interpôs o presente agravo de instrumento argumentando que não houve condenação em pecúnia, sendo desnecessário o preparo recursal, nos termos da Súmula 161 do C. TST. Analiso. Inicialmente, esclareço que não há previsão legal para que o empregado, ou no caso, do sindicato representante dos empregados, efetue o depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário. O depósito recursal é exigido apenas do empregador, sendo esse o entendimento predominante. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula 161 do TST, não se exige o depósito recursal quando não há condenação a pagamento em pecúnia. Como já ressaltado acima, a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução e, considerando que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integram a condenação para efeito de garantia do juízo. Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. RECURSO ORDINÁRIO RELATÓRIO A Exma. Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da Eg. Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, proferiu sentença às fls. 299-320, julgando improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de RICARDO DE MOURA ANDRADE LTDA. O sindicato autor interpõe recurso ordinário quanto à cobrança do custeio do benefício social familiar e honorários de sucumbência (fls. 327-337). A demandada não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o recolhimento das custas processuais às fls. 338-339. Assim, conheço do recurso. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DA COBRANÇA Insurge-se o sindicato-autor em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar. Com razão. O benefício social familiar foi instituído e cobrado do reclamado por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 63-64) e das convenções dos anos seguintes. Pontuo que o benefício, por ser revertido aos empregados, não se confunde com contribuição sindical, de modo que a ele não se aplica a legislação reguladora das contribuições sindicais, quero dizer, para dele se beneficiar ou para com ele arcar não há exigência de ser ou não filiado/associado ou mesmo de concordância prévia e expressa, do mesmo modo que se dá com as demais cláusulas instituídas pela mesma convenção, ou seja, os benefícios instituídos por norma coletiva obrigam todos os integrantes da categoria econômica, independente de filiação sindical ou autorização prévia e expressa. No mais, a respeito do tema, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte, julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Extrai-se da fundamentação do acórdão proferido no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) que houve amplo debate acerca da validade de cláusula normativa que estabelece o "Benefício Social Familiar", do qual transcrevo, como razões de decidir, os seguintes excertos mais elucidativos: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvo o meu entendimento pessoal quanto à matéria e reformo a r. sentença para reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar. Assim sendo, adotando como razões de decidir os dispositivos constitucionais e legais citados na ementa supra, reconheço a validade da cláusula normativa em questão e, por conseguinte, a cobrança e a inscrição da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento. Dou provimento ao recurso do sindicato-autor, para condenar o reclamado ao pagamento de 59 meses de benefício social familiar vencidos, referentes ao período de 10-1-2019 a 10-12-2023, bem como as parcelas vincendas, no valor de R$22,00 mensais por empregado da empresa, nos termos da exordial. Determino, ainda, que a reclamada apresente o extrato CAGED/GFIP quanto ao período acima aludido, para comprovação do número total de trabalhadores, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, em caso de descumprimento. Consoante a tese fixada na ADC 58 do C. STF e as disposições da Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização dos débitos seja realizada da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, aplicar-se-á o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, incidirá a taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Ressalva-se o período de vigência da CCT 2023/2025, que estabelece, em sua cláusula 16ª, parágrafo sexto (fl. 127), a observância da multa de 10% e dos juros mensais de 1%, que, por serem mais benéficos e em respeito à autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB), devem ser aplicados no respectivo período. Nestes termos, dou provimento ao recurso. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acreditando no sucesso do seu recurso, o Sindicato autor requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente. Pois bem. Provido o presente recurso, a sucumbência passa a ser recíproca, razão pela qual, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do sindicato-autor, os quais fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do presente julgado. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário. Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, arbitro provisoriamente à condenação o valor de R$5.000,00. Custas, pela requerida, no importe de R$100,00. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para destrancar o recurso ordinário, conhecê-lo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Processo nº 1000644-30.2025.4.01.3606

ID: 295137195

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-30.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VILMAR VOTRI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000644-30.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000644-30.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO VILMAR VOTRI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS - MT11706/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo ambiental cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO VILMAR VOTRI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA com o objetivo de anular o Auto de Infração nº 9125487-E e o Termo de Embargo nº 722956-E, lavrados em 25/02/2017, no âmbito do processo administrativo SEI nº 02055.000103/2017-16, sob a alegação de ocorrência de prescrição e nulidade do procedimento. A parte autora sustenta que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos sem atos instrutórios relevantes, sendo apenas praticados despachos de mero encaminhamento, o que ensejaria a incidência da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 e no Decreto nº 6.514/2008. Aduz, ainda, que a prescrição quinquenal também se operou, considerando-se a data do fato gerador e a ausência de atos interruptivos válidos. Afirma também que houve cerceamento de defesa e afronta ao contraditório, pois, embora tivesse advogado constituído e endereço conhecido, foi intimado para apresentação de alegações finais exclusivamente por meio de edital, sem qualquer tentativa prévia de intimação pessoal ou por carta registrada. Sustenta que tal irregularidade nulifica o processo a partir da intimação editalícia e compromete a validade de todos os atos subsequentes, inclusive a decisão de primeira instância. Com base nos fundamentos jurídicos apresentados, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos dos atos administrativos impugnados e, ao final, a anulação definitiva do auto de infração e do termo de embargo, com o consequente arquivamento do processo administrativo, além da condenação da autarquia ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Também pleiteia os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 9125487/E e do Termo de Embargo n.º 722956-E, bem como eventuais sanções deles decorrentes (Id. 2180358139). Regularmente citado, o IBAMA apresentou contestação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto (Id. 2188716891). Ato contínuo, o autor apresentou impugnação à contestação apresentada pelo IBAMA (Id. 2188905405). Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Reputo desnecessária a realização de qualquer outra prova nos autos, a uma porque a discussão se cinge a matérias de direito; a duas porque as provas documentais produzidas são suficientes ao deslinde do feito Assim, tendo em vista essas premissas fáticas e jurídicas que incidem nos autos, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo se deu da seguinte maneira: Lavratura do Termo de Embargo – 25/02/2017; Relatório de Fiscalização; Ofício ao MPE – 20/07/2017; Ofício à SEMA – 21/07/2017; Defesa administrativa – 17/03/2017; Despacho de encaminhamento – 17/07/2018; Análise instrutória de 1ª instância, apenas determinando a notificação do autuado para apresentação de alegações finais – 04/06/2019; Edital de alegações finais – 03/06/2019; Despacho de encaminhamento – 03/07/2019; Decisão de 1ª Instância homologatória nº 185/2019-UIT-JUÍNA-MT/SUPES-MT – 09/08/2019; Consulta endereço - 09/05/2023; Notificação administrativa – 12/05/2023; O Decreto 6.514/2008, o qual, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Ou seja, a “notificação ou citação do indiciado ou acusado” prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 é aquela que ocorre no início no processo administrativo, pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator quanto ao auto de infração por qualquer outro meio. O raciocínio é similar à interrupção da prescrição pela citação no processo judicial (art. 240, §1º, do CPC). Também não se pode considerar a intimação para apresentação de alegações finais como ato instrutório, pois não se trata de ato inequívoco de apuração do fato. Além disso, os despachos de encaminhamento para decisão não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Deste modo, tais atos deverão apresentar verdadeiro caráter investigativo, com a análise e averiguação de dados e provas carreados nos autos, subsidiando efetivamente a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF-1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois entre a data da Decisão de 1ª Instância homologatória nº 185/2019-UIT-JUÍNA-MT/SUPES-MT (09/08/2019) e a data da distribuição da presente ação (31/03/2025), se passaram mais de 05 anos sem que houvesse qualquer ato interruptivo do prazo prescricional. Em relação à extensão dessa prescrição para alcançar também o Termo de Embargo, lavrado por conta do mesmo fato, trata-se de questão controversa. Há posicionamento no sentido de que, uma vez que se trata de sanção administrativa, está sujeita à prescrição nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto 6.514/2008. Em sentido semelhante, esposando o entendimento da possibilidade da prescrição alcançar o termo de embargo, é a decisão do Des. Daniel Paes Ribeiro no AI 1029896-37.2022.4.01.0000, proferida em 17/03/2023. Por outro lado, há quem afirme que a prescrição do processo administrativo não implica em desfazimento do embargo, por ter natureza autônoma em relação à multa. Sob esta ótica, considerando tratar-se o embargo de efetivo ato acautelatório e que busca ditar óbice à continuidade na degradação (Decreto 6514/2008, art. 108), estaria alcançado pela imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental (a exemplo da proferida no Agravo de Instrumento de nº 1010147-97.2023.4.01.0000). A discussão, portanto, gira em torno da independência do embargo diante do reconhecimento da prescrição no respectivo processo administrativo. Entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. Portanto, considerando que o Tema 999 do STF foi fixado em sede de responsabilização civil ambiental, a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não enseja, por si só, a imprescritibilidade do Termo de Embargo. Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2017, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Confirmo a tutela de urgência de id. 2180358139 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o IBAMA promova o cancelamento do Auto de Infração nº 9125487/E e do Termo de Embargo n.º 722956-E (Processo Administrativo Ambiental nº. 02055.000103/2017-16); b) Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados sobre o proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Cirurgica Olimpio Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303265289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2163763-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIRURGICA OLIMPIO LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JESSICA VIEIRA MARTINS

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DIMAS FERNANDES DE ALMEIDA

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GRACIELY VIEIRA GARCIA

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GRACIELY VIEIRA GARCIA

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DANIELA DA SILVA BALDIN

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PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

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PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

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DANIELA DA SILVA BALDIN

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ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

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DOUGLAS ALONSO BORGES

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ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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VALTER DIAS PRADO

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DESPACHO Nº 2163763-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2163763-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cardoso - Autor: Cirurgica Olimpio Ltda - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: I. Z. dos Passos Epp - Interessado: Municipio de Mira Estrela - Interessado: Cirurgica Filmar Ltda - Interessado: Arnaldo dos Passos Fernandópolis Epp - Interessado: Luiz Antonio Tonete - Interessado: Ls de Oliveira Neco & Cia Ltda - Interessado: Celso Antonio Trombim - Interessado: Wanderley C. da Silva - Me - Interessado: Marcio Hamilton Castrequini Borges - Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por CIRÚRGICA OLÍMPIO LTDA. em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC/2015, objetivando rescindir v. acórdão prolatado pela C. 5ª Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Processo nº 1000644-37.2017.8.26.0128 (fls. 3.946/3.969, integrado pelas fls. 3.988/3.999 e 4.009/4.021 [rejeição dos declaratórios]), já acobertado pelo manto da coisa julgada (fl. 4.273) e que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor da ação de improbidade (MPSP), reformando a sentença de improcedência para julgar parcialmente procedentes os pedidos em relação aos corréus MÁRCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES, EMPRESA WANDERLEY CORNÉLIO DA SILVA, LS DE OLIVEIRA NECO & CIA LTDA, LUIZ ANTÔNIO TONETE, EMPRESA I.Z. DOS PASSOS, EMPRESA ARNALDO DOS PASSOS FERNANDÓPOLIS, CIRÚRGICA FILMAR LTDA, EMPRESA CELSO ANTÔNIO TROMBIM e CIRÚRGICA OLIMPÍO LTDA., reconhecendo a prática do ato de improbidade doloso constante do artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as seguintes penalidades, nos termos da fundamentação: (i) ressarcimento integral do dano; (ii) perda da função pública em relação aos réus que a exercem; (iii) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; (iv) pagamento de multa civil no o valor do dano; e(v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, sob o fundamento de que teria havido direcionamento indevido das licitações do Município de Mira Estrela. Em sua peça vestibular (fls. 01/21), a autora ressaltou que apenas participou de um dos procedimentos licitatórios apontados como fraudulentos na ação de origem (qual seja, a Carta-Convite nº 14/2010), mas que não foi vencedora desse certame (e sequer participou dos demais(, não celebrou nenhum contrato com a Administração, não recebeu quaisquer valores públicos, enfim, não agiu, de qualquer modo, com o dolo necessário a justificar sua condenação por ato ímprobo na modalidade de lesão ao erário. Acrescentou que, especificamente quanto à licitação da qual participou, o setor técnico do Ministério Público (CAEX) não identificou superfaturamento, tendo apontado, inclusive, que os valores firmados eram inferiores àqueles praticados no mercado à época. Diante disso, alegou haver violação da norma jurídica referente a diversos artigos da LIA (com alterações posteriores à reforma normativa efetivada pela Lei nº 14.230/2021), especialmente diante da ausência de comprovação de dano efetivo ao erário (exigida pelo inciso VIII do art. 10) e de dolo específico. Ressaltou que a mera participação [na licitação entendida como fraudulenta] não configura, por si só, ato ímprobo, até mesmo porque os elementos fáticos que apontariam para tal conluio em nada dizem respeito às suas condutas, que se limitaram à participação no procedimento licitatório, de forma que não teve qualquer ingerência nos atos tidos como ímprobos referentes às demais corrés. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo, especialmente à condenação que lhe foi imposta, consistente no ressarcimento do dano, no pagamento de multa civil no valor do dano e na proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos. Esclareceu que suas atividades econômicas envolvem fornecimento de materiais para o poder público, de forma que tal sanção implicaria paralisação de suas atividades e dispensa dos funcionários, de forma irreversível. Pugnou, ao final, pela rescisão do v. acórdão impugnado em relação a si, para afastar sua condenação e, por consequência, proferir novo julgamento reconhecendo a improcedência da ação de improbidade para a CIRÚRGICA OLÍMPIO LTDA. Pois bem. 1. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015, bem como realizado o depósito de que trata o art. 968, II, admito a inicial. 2. No que tange ao pedido de tutela de urgência antecipatória formulado pela autora, é importante registrar que referido instrumento do processo prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC/2015, impõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência: (i) a demonstração de elementos de informação que revelem a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não mera possibilidade) a respeito do direito alegado. In casu, em exame não exauriente dos elementos de informação pré-constituídos, tais requisitos estão evidenciados, pelos motivos expostos a seguir. De início, como visto, a autora alega que a rescisória seria cabível por dois motivos: por ter o acórdão violado manifestamente norma jurídica (inciso V do art. 966) e por ter sido fundado em erro de fato verificável do exame dos autos (inciso VIII). E, de fato, em cognição sumária, verifica-se violação manifesta aos seguintes artigos da LIA: art. 1º, § 2º; art. 10, VIII; art. 17-C, I; art. 17-C, VI. Isso porque, do que se depreende da exordial da ação de improbidade administrativa, de fato, a conduta da CIRÚRGICA OLÍMPIO LTDA. se limitou a ter participado da licitação na modalidade Carta Convite nº 14/2010, realizada pelo Município de Mira Estrela, para a contratação de firma do ramo de distribuidora de medicamentos, éticos genéricos e similares para a Unidade Básica de Saúde III do Município de Mira Estrela. Além da CIRÚRGICA OLÍMPIO, também foram convidadas a participar do certame as empresas IZ DOS PASSOS M.E. e L.S. DE OLIVEIRA NECO & CIA LTDA M.E., sendo que a IZ DOS PASSOS se sagrou vencedora, pelo critério do menor preço apresentado (R$ 723.954,20 fl. 12 da ação de origem: a.o.). O MPSP entendeu que, apesar da aparência de legalidade, tal procedimento licitatório (Convite 14/2010) teria sido direcionado, por conta, em resumo, dos seguintes motivos (fls. 13/16 a.o.): (i) ausência de consulta prévia de preços; (ii) inexistência de previsão no edital/contrato do critério objetivo quanto à forma de solicitação dos medicamentos e prazo máximo para entrega, o que levaria à diminuição da concorrência. Após essa introdução, o MPSP fez considerações acerca de ilegalidades atinentes às outras duas concorrentes (L.S. DE OLIVEIRA NECO e IZ DOS PASSOS), sem fazer qualquer outra imputação à CIRÚRGICA OLÍMPIO. Após regular trâmite do feito em primeiro grau, a sentença foi de improcedência (fls. 3.766/3.776 a.o.). O MPSP apelou (fls. 3.783/3.843), e, em suas razões recursais, a única menção específica à empresa autora (CIRÚRGICA OLÍMPIO) foi a seguinte: Como lembra Marcelo Figueiredo, ao comentar o art. 10, VIII, da Lei nº. 8.429/92: não existe perda patrimonial apenas sob a ótica econômica, ainda que recomposta a partir desse critério, dizendo que o dispositivo quer evitar a 'perda patrimonial' ao erário, mas, tendo em vista a criatividade das hipóteses de lesão à norma utiliza-se, após os termos desvio, malbaratamento, dilapidação, apropriação, em seu 'caput', do termo 'notadamente' ficando claro que as hipóteses não são exaustivas. Assim, diferentemente do que alega a Cirúrgica Olímpio, dano presumido na frustração da licitação existe, obviamente. No entanto, o v. acórdão rescindendo reformou a r. sentença, para julgar procedente a ação de improbidade, inclusive contra a CIRÚRGICA OLÍMPIO. E, para justificar a condenação, os fundamentos foram os seguintes, in verbis: III.3. CARTA-CONVITE Nº 14/2010 Em 08.02.2010 o corréu MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES, enquanto Prefeito do Município de Mira Estrela autorizou a abertura de procedimento licitatório (Processo 25/10 Carta-Convite nº 14/2010) para a contratação de firma do ramo de distribuidora de medicamentos, éticos genéricos e similares para a Unidade Básica de Saúde III do Município de Mira Estrela (fls. 1104). Foram convidadas a participar do certame as empresas IZ DOS PASSOS ME, LS DE OLIVEIRA NECO & CIA LTDA ME e CIRÚRGICA OLÍMPIO LTDA (fls. 1107 e 1133/1135). Ao final, sagrou-se vencedora do procedimento licitatório a empresa IZ DOS PASSOS ME, cuja quantia (menor preço) importou em R$ 73.954,20 (setenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), tendo sido a licitação homologada e adjudicada em 01.03.2010 (fls. 144/145). O Ministério Público do Estado de São Paulo alega a ocorrência de direcionamento da licitação pelos mesmos motivos indicados em relação aos demais procedimentos licitatórios: ausência de consulta prévia de preços e prazo máximo de duas horas para atendimento das requisições dos produtos. Aponta, ainda, que, coincidentemente, constam das propostas os medicamentos com as mesmas marcas que foram informadas inicialmente pela requisição do Setor de Saúde e pelo Anexo I do Edital, em que pesem as cartas propostas terem sido enviadas sem anotação de marca (fls. 1114/1121), o que demonstra a possibilidade deque os medicamentos nas respectivas marcas e apresentação tenham sido sugeridos inicialmente pela empresa vencedora, indicando suposto vínculo entre ela e a Prefeitura. Não bastasse isso, tem-se dos autos que a proprietária da empresa IZ DOS PASSOS ME informou que o seu esposo, Sr. Arnaldo dos Passos, é o responsável de fato pela sua empresa, de forma que tanto na carta-convite nº 14/2010 quanto na carta-convite nº 33/11 sagraram-se vencedoras as empresas administradas de fato pela mesma pessoa (Sr. Arnaldo dos Passos). No mais, tal como ocorreu em relação à carta-convite nº 20/2011, tanto a proprietária da empresa LS DE OLIVEIRA NECO & CIA LTDA ME, Sra. Lígia Silva de Oliveira Neco, quanto o seu ex-companheiro e administrador de fato da empresa, LUIZ ANTONIO TONETE, afirmaram que não reconhecem as assinaturas apostas na proposta da carta-convite nº 14/2010. Assim, embora três empresas tenham sido formalmente convidadas para participar do certame, verifica-se que, na prática, a licitação foi direcionada à contratação da empresa WANDERLEY CORNÉLIO DA SILVA ME, tendo sido as demais propostas forjadas tão somente para aparentar a observância do disposto no artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.66/93, que dispõe que o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. Resta caracterizada, portanto, a prática do ato de improbidade administrativa constante do artigo 10, inciso VIII, da Lei n°8.429/94: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente (fls. 3.961/3.963 a.o.) (...) III.5. Individualização das condutas e elemento subjetivo No caso dos autos, o dolo genérico decorre do direcionamento indevido da licitação e demais ilegalidades perpetradas nos procedimentos licitatórios e dos respectivos contratos administrativos firmados entre as partes. Evidente que os réus possuíam consciência da ilicitude da conduta, que praticaram propositalmente. (...) A participação dos corréus EMPRESA WANDERLEY CORNÉLIO DA SILVA, EMPRESA I.Z. DOS PASSOS, EMPRESA ARNALDODOS PASSOS FERNANDÓPOLIS e CIRÚRGICA FILMAR LTDA. também é evidente, uma vez que tais empresas licitantes se beneficiaram dos contratos irregularmente firmados mediante procedimento licitatório fraudulento. Da mesma forma, os corréus LS DE OLIVEIRA NECO & CIA LTDA, LUIZ ANTÔNIO TONETE, EMPRESA CELSO ANTÔNIOTROMBIM e CIRÚRGICA OLIMPÍO LTDA. concorreram para a prática do ato de improbidade, em razão da apresentação de propostas destinadas exclusivamente a aparentar a licitude do processo licitatório direcionado às empresas vencedoras. (fl. 3.965 a.o.) Em resumo, ao descrever as ilicitudes vislumbradas no procedimento licitatório Carta-Convite nº 14/2010, o v. acórdão, de fato, apenas apontou condutas de outros corrés, sobre os quais a CIRÚRGICA OLÍMPIO (que, relembre-se, perdeu a licitação) não poderia ter qualquer ingerência. Vale acrescentar que a decisão ora questionada considerou a estranha coincidência observada no seguinte fato: Aponta, ainda, que, coincidentemente, constam das propostas os medicamentos com as mesmas marcas que foram informadas inicialmente pela requisição do Setor de Saúde e pelo Anexo I do Edital, em que pesem as cartas propostas terem sido enviadas sem anotação de marca (fls. 1114/1121), o que demonstra a possibilidade deque os medicamentos nas respectivas marcas e apresentação tenham sido sugeridos inicialmente pela empresa vencedora, indicando suposto vínculo entre ela e a Prefeitura. Ou seja, um dos fundamentos utilizados para a formação do convencimento do Juízo foi a de que as respostas das empresas convidadas teriam retornado com a indicação das mesmas marcas solicitadas pelo Setor de Saúde, sendo que tais marcas não teriam sido anotadas nas cartas propostas enviadas às concorrentes. Todavia, não é isso que a análise dos autos aponta, em cognição sumária. Isso porque, na fl. 1.135 a.o., consta o recibo emitido pela autora CIRÚRGICA OLÍMPIO, na qual ela indica ter recebido da Prefeitura de Mira Estrela o Convite nº 014/2010, em 12.02.2010, tendo constado como objeto Contratação de Firma do Ramo de Distribuidora de Medicamentos, Éticos e Genéricos e Similares para Unidade Básica de Saúde/UBS III, conforme especificação constante em anexo I. Veja-se: E o mencionado Anexo I da Carta-Convite nº 14/2010 expressamente indicava as marcas que estavam sendo cotadas naquele procedimento, conforme tabela que pode ser visualizada entre as fls. 1.114/1.117 a.o. Veja-se o início de tal tabela, demonstrando a expressa indicação das marcas: Assim, a relação de preços dos medicamentos, com menção das marcas (que pode ser conferida às fls. 1.153/1.158 a.o.), a princípio, não causa estranhamento, pois tais marcas foram expressamente indicadas no Anexo I da Carta-Convite nº 14/2010. Ou seja, as licitantes tiveram acesso formal, por meio de expressa indicação no edital, às marcas dos medicamentos que precisavam ser cotadas no procedimento licitatório, de modo que a indicação de tais laboratórios pelas concorrentes em suas propostas não implica indício de conluio entre elas. Cabe pontuar, também, que a própria exordial do MPSP reconhece que, tão somente na Carta-Convite nº 14/2010, não houve superfaturamento nos valores acordados: Além disso, verificou-se que, com exceção da carta-convite 14/2010, houve superfaturamento de valores nos outros três procedimentos. (fl. 4 a.o.). É nesse sentido, de fato, a conclusão do CAEX (Centro de Apoio Operacional à Execução), órgão do próprio MPSP, cujo laudo está nas fls. 2.253/2.275 a.o. Ao tratar especificamente da análise feita quanto à licitação referente à Carta Convite nº 14/2010, em relação aos preços pagos, o CAEX apontou o seguinte: Referida pesquisa forneceu preços de 59 medicamentos dos 111 adquiridos, ou seja, de aproximadamente 53% dos itens licitados. Os preços pesquisados dos itens 7 e 84 foram desconsiderados por entendermos que seus valores encontram-se desproporcionais, pois muito inferiores aos valores pagos, tudo indicando que foram erroneamente informados. Comparados os preços dos 59 medicamentos, apurou-se que o "valor total pago pela Prefeitura" estaria 59,66% inferior ao "valor total pesquisado". TT. PAGO: R$ 29.916,30 TT. PESQUISA: R$ 74.157,33 -59,66% (fl. 2.263 a.o.) Além disso, ao individualizar a conduta da autora, o v. acórdão limitou-se a apontar que ela, dentre outras empresas, concorreu para a prática do ato de improbidade, em razão da apresentação de propostas destinadas exclusivamente a aparentar a licitude do processo licitatório direcionado às empresas vencedoras. Com a vênia devida, o dolo apontado em tal justificativa é genérico, e não específico, o que indica possível violação, de fato, aos seguintes preceitos da LIA: Art. 1º. (...) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; (...) VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas; Neste momento processual, do que se extrai do contexto fático acima descrito, não se vislumbra qual teria sido o dolo específico da CIRÚRGICA OLÍMPIO, diante da atribuição de conduta genérica a ela, que sequer obteve qualquer vantagem a partir da participação no procedimento licitatório. Não se pôde encontrar quais seriam, precisamente, os fundamentos que demonstram vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, a qual é necessária para condenação da autora. Por essas razões, considera-se presente o fumus boni iuris. Quanto ao perigo na demora, importa dizer que a autora mantém contratos com o poder público, de forma que a proibição de contratar com a Administração, se efetivada, realmente poderá lhe trazer consequências irreversíveis, como a rescisão de negócios jurídicos já firmados. Nada impede que, após instalado o contraditório, se as razões apresentadas forem em sentido contrário às expostas acima, seja revogada a tutela concedida, de modo que não haverá prejuízo à parte contrária. Os efeitos antecipados, portanto, são plenamente reversíveis. Diante disso, por estarem presentes os requisitos da tutela de urgência antecipatória, DEFIRO o pedido para que, até o julgamento desta ação rescisória (ou até posterior decisão em sentido contrário, se for o caso), fiquem suspensas as penalidades aplicadas pelo v. acórdão rescindendo APENAS E TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA (CIRÚRGICA OLÍMPIO LTDA.). 3. Cite-se a ré, segundo o endereço indicado na peça vestibular, para que, se desejar, ofereça sua defesa, no prazo impreterível de 30 dias (art. 970, do CPC/2015). 4. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça (art. 967, parágrafo único cc. art. 178, inciso I, do CPC/2015), a fim de que se manifeste quanto ao interesse de intervenção no feito. 5. Ultimadas as diligências, tornem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Valter Dias Prado (OAB: 236505/SP) - Eleine Caroline Pereira da Silva (OAB: 328552/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB: 230431/SP) - Daniela da Silva Baldin (OAB: 332153/SP) - Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP) - Graciely Vieira Garcia (OAB: 340724/SP) - Dimas Fernandes de Almeida (OAB: 206414/SP) - Jessica Vieira Martins (OAB: 43832/GO) - 1º andar

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Kaliu Ferreira Nunes Ltda

ID: 276481256

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-64.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

KALIU FERREIRA NUNES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MIRANDA BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANE DE JESUS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000003-64.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000003-64.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: KALIU FERREIRA NUNES LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000003-64.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : KALIU FERREIRA NUNES LTDA ADVOGADO : JANE DE JESUS GOMES ADVOGADO : SABRINA MIRANDA BRITO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. PRESCRIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pretensão de cumprimento de cláusula coletiva relativa ao Benefício Social Familiar sujeita-se à prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. 2. É válida cláusula normativa que prevê a cobrança do benefício social familiar, ante a autonomia sindical, quando atendidas as formalidades legais. Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000. 3. Inexistente previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical e nem tendo ele sofrido prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST. 5. Como regra, em cumprimento à decisão do STF, na apuração dos créditos trabalhistas, deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais a TR, na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Entretanto, como houve pactuação diferenciada, a partir da CCT 2023/2025, de pagamento de multa de 10% e juros mensais de 1%, as parcelas devidas a partir de 01/04/2023 devem ser acrescidas de multa e juros mensais na forma prevista na CCT em questão. Observação do princípio da autonomia da norma coletiva. 6. O recurso do sindicato foi parcialmente provido. Com o provimento, esta ação passou a ser parcialmente procedente, sendo devidos honorários advocatícios pelo reclamado. Aplicação do artigo 791-A, caput, da CLT. RELATÓRIO A sentença (ID. 93db9d3) julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS por meio da ação de cumprimento ajuizada contra KALIU FERREIRA NUNES LTDA. Recurso ordinário pelo sindicato autor (ID. 2576c8d). O reclamado regularmente intimado, apresentou contrarrazões (ID. 4c53c73). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Aduz a empresa requerida, em contrarrazões, que o sindicato recorrente "não comprovou o recolhimento do depósito recursal, tendo em vista que houve condenação do mesmo, qual seja o pagamento de honorários advocatícios e custas" e que "considerando que o recorrente não efetuou a garantia do juízo através do valor da condenação por meio de depósito judicial, e que a questão da gratuidade já foi analisada na sentença de mérito, sendo indeferida, outro caminho não se ser não julgar o recurso deserto, denegando assim o seu seguimento por deserção, o que se requer." (ID 4c53c76). Sem razão. A sentença, julgou totalmente improcedente, a ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato recorrente, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios e arbitrando custas pelo autor. O sindicato autor, ao interpor recurso ordinário, recolheu as custas processuais (ID c217a9e). De forma diversa do alegado pela requerida, os honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, sendo mero consectário da sucumbência. Sobre a matéria colaciono os seguintes precedentes do TST: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Hipótese em que se discute a necessidade de comprovação do pagamento do depósito recursal para fins de interposição de recurso ordinário. Verifica-se do acórdão regional que a autora foi condenada na sentença ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 2.000,00 e de honorários advocatícios no importe de R$10.000,00. Ao interpor o recurso ordinário, a Federação autora não comprovou o recolhimento do depósito recursal, mas apenas das custas processuais. Para esta Corte Superior, a determinação de pagamento dos honorários advocatícios não torna necessário o recolhimento do depósito recursal para interposição do recurso, visto que não constitui a condenação em pecúnia prevista no art. 899, § 1º, da CLT. Incide na hipótese a Súmula nº 161 do TST (...)" (ARR-10147-78.2016.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O entendimento desta Corte é de que honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, sendo mero consectário da sucumbência, de modo que, na hipótese de o Sindicato reclamante ser condenado apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso pela falta de depósito recursal. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/04/2019). Logo, sendo a requerida condenada apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há falar em deserção do recurso ordinário pela ausência do recolhimento do depósito recursal. Rejeito. Atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Defende o recorrente que não deve prosperar a Prescrição bienal adotada. Argumenta que "as pendências de pagamento da Reclamada se iniciaram em 10/01/2020 e a Ação foi proposta em 03/01/2025." (ID 2576c8d) Por fim "requer o sindicato seja considerado a prescrição quinquenal dos vencimentos." (ID 2576c8d) Pois bem. Esta matéria foi apreciada por esta Turma em 1º/04/2025, no julgamento do ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Na situação em análise, o sindicato autor limitou sua pretensão ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Considerando que esta reclamação foi ajuizada em 03/01/2025, acolho a insurgência do recorrente para afastar o marco prescricional fixado pela sentença. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor se insurge contra a sentença que indeferiu o pagamento do benefício social familiar estipulado nas normas coletivas, argumentando que: trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social; o benefício independe de filiação ou sindicalização; há precedentes do TRT e TST julgando pela possibilidade da cobrança de contribuição patronal em favor da entidade sindical; e não superação da tese em IRDR desta Corte reconhecendo a legalidade da cobrança. (ID. 2576c8d) Pede a reforma, pela total procedência do pedido. Analiso. A negociação coletiva é lícita e incentivada pela legislação, pela jurisprudência e pela doutrina. Neste caso, não há notícia e nem mesmo alegação de inobservância das regras formais para validade da Convenção Coletiva. Em regra, as negociações coletivas são sujeitas a amplos debates, pressupondo-se que prevaleceu o melhor para os empregados, mediante concessões mútuas. E, para que essas negociações tenham credibilidade, é necessário que empregados e empregadores tenham a confiança de que - desde que lícitas - serão respeitadas. Eventual prejuízo entendido pela empregadora deve ser solucionado diretamente por ela com o sindicato patronal, seja pela sua efetiva participação nas assembleias convocadas para essa finalidade ou até mesmo por outros procedimentos legais. Não devem ou não podem ser amparadas pela justiça trabalhista a desconfiança e a incerteza quanto à validade do resultado da lícita negociação coletiva, ou se marchará pela restrição patronal a esse salutar procedimento, cada vez mais valorizado pelo Direito, mas que tem se tornado inseguro, quando interpretações subjetivas sobre o que é melhor para os empregados podem invalidar parcialmente o instrumento coletivo, sem afetar a validade das concessões da classe profissional, levadas em consideração nos entendimentos que levaram à finalização do instrumento acordado pelas respectivas representações sindicais. De outro lado, trata-se de regra altamente benéfica para o empregado, proporcionando-lhe, sem ônus, acesso a benefícios sociais e familiares, com o pagamento integralmente feito pela empregadora. Ademais, a negociação coletiva, em regra, decorre de concessões mútuas e a eliminação de cláusula benéfica ao empregado pode gerar desequilíbrio no instrumento coletivo, prejudicando o empregado. E mais, essa norma em nada interfere na liberdade sindical, porque independe de sindicalização, abrangendo todos os empregados da empresa, indistintamente. Não se questiona que a empresa é representada pelo sindicato que firmou o instrumento coletivo. Ainda, por ocasião do julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), este Egrégio Regional fixou tese jurídica no sentido de que é válida e eficaz norma coletiva que estabelece o benefício social familiar: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". Com isso, reformo a sentença para reconhecer a legalidade da cláusula coletiva que regulamenta o benefício social familiar e defiro o pagamento da referida parcela, como assegurado nas Convenções Coletivas de Trabalho. Ressalte-se que julgamentos do TST em sentido diverso não têm o condão de vincular as decisões deste juízo. A reclamante alega que o reclamado deverá juntar aos autos a relação dos empregados admitidos e demitidos a partir de 10/01/2020, através de documentos como RAIS ate 2021 e posteriormente relatório de empregados (RE), SEFIP ou E-SOCIAL, para comprovar a rela quantidade de empregados que fazem jus ao benefício. Ocorre que nos autos, houve a juntada dos empregados registrado pela empresa reclamada, (ID a027946 e 7a4d5ea), referentes aos contratos de trabalho ativos. Não tendo o autor produzido prova em contrário para desconstituir tais documentos. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO O sindicato autor insiste que o descumprimento da cláusula convencional, referente ao benefício social familiar, enseja o pagamento da multa, como previsto nas CCTs. Assevera que estando "sujeita a aplicação da referida multa, sendo revertida em favor da parte prejudicada." (ID. 2576c8d). Sem razão. As normas coletivas preveem o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas. A exemplo, a cláusula quadragésima sétima da CCT 2018/2029: "MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Ocorre que, no caso de ausência do benefício social familiar, a parte prejudicada é o conjunto de empregados do reclamado e não o sindicato/gestor do benefício, pelo que este não pode ser beneficiário da multa. Portanto, correta a sentença que indeferiu o pagamento da multa convencional em favor do sindicato autor. Esse foi o entendimento adotado por esta 1ª Turma em caso similar, quando do julgamento do ROT-0011044-52.2023.5.18.0141, em 15/3/2024, com relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto. Registra-se que, apesar das alegações do sindicato, não há prova de que os mesmos serviços/benefícios foram oferecidos aos empregados do reclamado, como descrito nas convenções. Nada a reformar. JUSTIÇA GRATUITA Assevera o sindicato autor que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois inexiste nos autos prova que infirme a sua declaração de insuficiência econômica. Sustenta que, como representante dos empregados, deve prevalecer o entendimento firmado pelo TST na Súmula 463, inciso I, combinado com o artigo 98 do CPC. Entretanto, razão não lhe assiste. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso, não há a incidência automática da Súmula 463, I, do TST que preleciona sobre a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa física, cabendo ao sindicato autor a prova cabal de tal situação. Nesse sentido, transcrevem-se precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 13523120175120036, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável divergência jurisprudencial. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1 - O Tribunal Regional deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao Sindicato. Para tanto, considerou suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, tão somente a declaração de miserabilidade feita na petição inicial pelo Sindicato, em nome dos substituídos. 2 - A Súmula 463, II, do TST, dispõe que: 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 3 - Nesse sentido, a SBDI-I do TST firmou entendimento de que, nos termos do item II, da Súmula nº 463 do TST, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para se deferir a assistência judiciária gratuita ao sindicato, devendo haver prova inequívoca nos autos de que o ente sindical não pode arcar com as despesas processuais. Há Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 200368920175040403, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Cabe ressaltar que a alteração legislativa quanto à compulsoriedade da contribuição sindical não induz, por si só, à comprovação de ausência de recursos, tanto que há a possibilidade de obtenção de outras receitas. Dessarte, como o sindicato autor não apresentou prova da carência de recursos, está correto o indeferimento do benefício. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Requer o sindicato recorrente "a aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho". (ID. 2576c8d). Pois bem. Em cumprimento à decisão do STF, como regra, na apuração dos créditos trabalhistas, deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais a TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Entretanto como houve pactuação diferenciada, a partir da CCT 2023/2025, de pagamento de multa de 10% e juros mensais de 1%, as parcelas devidas a partir de 01/04/2023 devem ser acrescidas de multa e juros mensais na forma prevista no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sexta da CCT em questão. Aplicação do princípio da autonomia da norma coletiva. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna o sindicato autor pela aplicação dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Em razão do provimento parcial do apelo, esta ação é parcialmente procedente, sendo razoável arbitrar em 15% os honorários sucumbenciais a cargo do reclamado, calculados sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e dou-lhe parcial provimento. Inverto o ônus de sucumbência. Custas pelo reclamado, no importe de R$66,38 sobre R$3.318,90, valor provisoriamente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Kaliu Ferreira Nunes Ltda

ID: 276481290

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-64.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

KALIU FERREIRA NUNES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MIRANDA BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANE DE JESUS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000003-64.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000003-64.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: KALIU FERREIRA NUNES LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000003-64.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : KALIU FERREIRA NUNES LTDA ADVOGADO : JANE DE JESUS GOMES ADVOGADO : SABRINA MIRANDA BRITO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. PRESCRIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pretensão de cumprimento de cláusula coletiva relativa ao Benefício Social Familiar sujeita-se à prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. 2. É válida cláusula normativa que prevê a cobrança do benefício social familiar, ante a autonomia sindical, quando atendidas as formalidades legais. Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000. 3. Inexistente previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical e nem tendo ele sofrido prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST. 5. Como regra, em cumprimento à decisão do STF, na apuração dos créditos trabalhistas, deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais a TR, na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Entretanto, como houve pactuação diferenciada, a partir da CCT 2023/2025, de pagamento de multa de 10% e juros mensais de 1%, as parcelas devidas a partir de 01/04/2023 devem ser acrescidas de multa e juros mensais na forma prevista na CCT em questão. Observação do princípio da autonomia da norma coletiva. 6. O recurso do sindicato foi parcialmente provido. Com o provimento, esta ação passou a ser parcialmente procedente, sendo devidos honorários advocatícios pelo reclamado. Aplicação do artigo 791-A, caput, da CLT. RELATÓRIO A sentença (ID. 93db9d3) julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS por meio da ação de cumprimento ajuizada contra KALIU FERREIRA NUNES LTDA. Recurso ordinário pelo sindicato autor (ID. 2576c8d). O reclamado regularmente intimado, apresentou contrarrazões (ID. 4c53c73). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Aduz a empresa requerida, em contrarrazões, que o sindicato recorrente "não comprovou o recolhimento do depósito recursal, tendo em vista que houve condenação do mesmo, qual seja o pagamento de honorários advocatícios e custas" e que "considerando que o recorrente não efetuou a garantia do juízo através do valor da condenação por meio de depósito judicial, e que a questão da gratuidade já foi analisada na sentença de mérito, sendo indeferida, outro caminho não se ser não julgar o recurso deserto, denegando assim o seu seguimento por deserção, o que se requer." (ID 4c53c76). Sem razão. A sentença, julgou totalmente improcedente, a ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato recorrente, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios e arbitrando custas pelo autor. O sindicato autor, ao interpor recurso ordinário, recolheu as custas processuais (ID c217a9e). De forma diversa do alegado pela requerida, os honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, sendo mero consectário da sucumbência. Sobre a matéria colaciono os seguintes precedentes do TST: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Hipótese em que se discute a necessidade de comprovação do pagamento do depósito recursal para fins de interposição de recurso ordinário. Verifica-se do acórdão regional que a autora foi condenada na sentença ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 2.000,00 e de honorários advocatícios no importe de R$10.000,00. Ao interpor o recurso ordinário, a Federação autora não comprovou o recolhimento do depósito recursal, mas apenas das custas processuais. Para esta Corte Superior, a determinação de pagamento dos honorários advocatícios não torna necessário o recolhimento do depósito recursal para interposição do recurso, visto que não constitui a condenação em pecúnia prevista no art. 899, § 1º, da CLT. Incide na hipótese a Súmula nº 161 do TST (...)" (ARR-10147-78.2016.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O entendimento desta Corte é de que honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, sendo mero consectário da sucumbência, de modo que, na hipótese de o Sindicato reclamante ser condenado apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso pela falta de depósito recursal. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/04/2019). Logo, sendo a requerida condenada apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há falar em deserção do recurso ordinário pela ausência do recolhimento do depósito recursal. Rejeito. Atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Defende o recorrente que não deve prosperar a Prescrição bienal adotada. Argumenta que "as pendências de pagamento da Reclamada se iniciaram em 10/01/2020 e a Ação foi proposta em 03/01/2025." (ID 2576c8d) Por fim "requer o sindicato seja considerado a prescrição quinquenal dos vencimentos." (ID 2576c8d) Pois bem. Esta matéria foi apreciada por esta Turma em 1º/04/2025, no julgamento do ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Na situação em análise, o sindicato autor limitou sua pretensão ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Considerando que esta reclamação foi ajuizada em 03/01/2025, acolho a insurgência do recorrente para afastar o marco prescricional fixado pela sentença. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor se insurge contra a sentença que indeferiu o pagamento do benefício social familiar estipulado nas normas coletivas, argumentando que: trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social; o benefício independe de filiação ou sindicalização; há precedentes do TRT e TST julgando pela possibilidade da cobrança de contribuição patronal em favor da entidade sindical; e não superação da tese em IRDR desta Corte reconhecendo a legalidade da cobrança. (ID. 2576c8d) Pede a reforma, pela total procedência do pedido. Analiso. A negociação coletiva é lícita e incentivada pela legislação, pela jurisprudência e pela doutrina. Neste caso, não há notícia e nem mesmo alegação de inobservância das regras formais para validade da Convenção Coletiva. Em regra, as negociações coletivas são sujeitas a amplos debates, pressupondo-se que prevaleceu o melhor para os empregados, mediante concessões mútuas. E, para que essas negociações tenham credibilidade, é necessário que empregados e empregadores tenham a confiança de que - desde que lícitas - serão respeitadas. Eventual prejuízo entendido pela empregadora deve ser solucionado diretamente por ela com o sindicato patronal, seja pela sua efetiva participação nas assembleias convocadas para essa finalidade ou até mesmo por outros procedimentos legais. Não devem ou não podem ser amparadas pela justiça trabalhista a desconfiança e a incerteza quanto à validade do resultado da lícita negociação coletiva, ou se marchará pela restrição patronal a esse salutar procedimento, cada vez mais valorizado pelo Direito, mas que tem se tornado inseguro, quando interpretações subjetivas sobre o que é melhor para os empregados podem invalidar parcialmente o instrumento coletivo, sem afetar a validade das concessões da classe profissional, levadas em consideração nos entendimentos que levaram à finalização do instrumento acordado pelas respectivas representações sindicais. De outro lado, trata-se de regra altamente benéfica para o empregado, proporcionando-lhe, sem ônus, acesso a benefícios sociais e familiares, com o pagamento integralmente feito pela empregadora. Ademais, a negociação coletiva, em regra, decorre de concessões mútuas e a eliminação de cláusula benéfica ao empregado pode gerar desequilíbrio no instrumento coletivo, prejudicando o empregado. E mais, essa norma em nada interfere na liberdade sindical, porque independe de sindicalização, abrangendo todos os empregados da empresa, indistintamente. Não se questiona que a empresa é representada pelo sindicato que firmou o instrumento coletivo. Ainda, por ocasião do julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), este Egrégio Regional fixou tese jurídica no sentido de que é válida e eficaz norma coletiva que estabelece o benefício social familiar: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". Com isso, reformo a sentença para reconhecer a legalidade da cláusula coletiva que regulamenta o benefício social familiar e defiro o pagamento da referida parcela, como assegurado nas Convenções Coletivas de Trabalho. Ressalte-se que julgamentos do TST em sentido diverso não têm o condão de vincular as decisões deste juízo. A reclamante alega que o reclamado deverá juntar aos autos a relação dos empregados admitidos e demitidos a partir de 10/01/2020, através de documentos como RAIS ate 2021 e posteriormente relatório de empregados (RE), SEFIP ou E-SOCIAL, para comprovar a rela quantidade de empregados que fazem jus ao benefício. Ocorre que nos autos, houve a juntada dos empregados registrado pela empresa reclamada, (ID a027946 e 7a4d5ea), referentes aos contratos de trabalho ativos. Não tendo o autor produzido prova em contrário para desconstituir tais documentos. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO O sindicato autor insiste que o descumprimento da cláusula convencional, referente ao benefício social familiar, enseja o pagamento da multa, como previsto nas CCTs. Assevera que estando "sujeita a aplicação da referida multa, sendo revertida em favor da parte prejudicada." (ID. 2576c8d). Sem razão. As normas coletivas preveem o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas. A exemplo, a cláusula quadragésima sétima da CCT 2018/2029: "MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Ocorre que, no caso de ausência do benefício social familiar, a parte prejudicada é o conjunto de empregados do reclamado e não o sindicato/gestor do benefício, pelo que este não pode ser beneficiário da multa. Portanto, correta a sentença que indeferiu o pagamento da multa convencional em favor do sindicato autor. Esse foi o entendimento adotado por esta 1ª Turma em caso similar, quando do julgamento do ROT-0011044-52.2023.5.18.0141, em 15/3/2024, com relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto. Registra-se que, apesar das alegações do sindicato, não há prova de que os mesmos serviços/benefícios foram oferecidos aos empregados do reclamado, como descrito nas convenções. Nada a reformar. JUSTIÇA GRATUITA Assevera o sindicato autor que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois inexiste nos autos prova que infirme a sua declaração de insuficiência econômica. Sustenta que, como representante dos empregados, deve prevalecer o entendimento firmado pelo TST na Súmula 463, inciso I, combinado com o artigo 98 do CPC. Entretanto, razão não lhe assiste. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso, não há a incidência automática da Súmula 463, I, do TST que preleciona sobre a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa física, cabendo ao sindicato autor a prova cabal de tal situação. Nesse sentido, transcrevem-se precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 13523120175120036, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável divergência jurisprudencial. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1 - O Tribunal Regional deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao Sindicato. Para tanto, considerou suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, tão somente a declaração de miserabilidade feita na petição inicial pelo Sindicato, em nome dos substituídos. 2 - A Súmula 463, II, do TST, dispõe que: 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 3 - Nesse sentido, a SBDI-I do TST firmou entendimento de que, nos termos do item II, da Súmula nº 463 do TST, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para se deferir a assistência judiciária gratuita ao sindicato, devendo haver prova inequívoca nos autos de que o ente sindical não pode arcar com as despesas processuais. Há Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 200368920175040403, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Cabe ressaltar que a alteração legislativa quanto à compulsoriedade da contribuição sindical não induz, por si só, à comprovação de ausência de recursos, tanto que há a possibilidade de obtenção de outras receitas. Dessarte, como o sindicato autor não apresentou prova da carência de recursos, está correto o indeferimento do benefício. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Requer o sindicato recorrente "a aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho". (ID. 2576c8d). Pois bem. Em cumprimento à decisão do STF, como regra, na apuração dos créditos trabalhistas, deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais a TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Entretanto como houve pactuação diferenciada, a partir da CCT 2023/2025, de pagamento de multa de 10% e juros mensais de 1%, as parcelas devidas a partir de 01/04/2023 devem ser acrescidas de multa e juros mensais na forma prevista no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sexta da CCT em questão. Aplicação do princípio da autonomia da norma coletiva. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna o sindicato autor pela aplicação dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Em razão do provimento parcial do apelo, esta ação é parcialmente procedente, sendo razoável arbitrar em 15% os honorários sucumbenciais a cargo do reclamado, calculados sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e dou-lhe parcial provimento. Inverto o ônus de sucumbência. Custas pelo reclamado, no importe de R$66,38 sobre R$3.318,90, valor provisoriamente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALIU FERREIRA NUNES LTDA

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Processo nº 0003577-25.2013.4.01.3311

ID: 321409563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003577-25.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MORAES NUNES

Acórdão

Advogados:

MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença (pp. 696-710), proferida em ação de rito comum, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do autor, Vinícius Moraes Nunes, para condenar (pp. 709-710): a CEF na devolução dos valores que eventualmente foram pagos pelo demandante a título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo o montante da condenação ser • corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF; as rés (CEF e Runa Patrimonial), pro rata, ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do Imóvel (20 de janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devendo o montante da condenação ser corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF. Condeno, ainda, as rés (CEF e Runa Patrimonial) ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pela parte demandante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença. A parte ré foi, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata. O juízo de origem entendeu configurado o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo individual, bastando a comprovação do fato e do nexo causal, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva e solidária da CAIXA com a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, com fundamento no art. 14 do CDC. Destacou-se, ainda, que a Caixa atuava não só como agente financeiro, mas também como fiscalizadora e garantidora da execução do empreendimento, o que atrai sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao consumidor e, ainda, que a fixação da indenização por dano moral era devida em razão do sofrimento, angústia e frustração causados pelo atraso injustificado, quantia considerada adequada às circunstâncias do caso concreto. O juízo a quo considerou abusiva a cobrança dos chamados “juros de obra” durante o período de atraso na entrega do imóvel, de maneira que foi determinada a suspensão das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos, por se tratar de cobrança indevida com respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Na apelação (pp. 716.-728), a Caixa Econômica Federal contestou os fundamentos da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de culpa, ao argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito que justificasse a condenação por danos morais e materiais, tendo em vista que teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, inclusive atuando de forma diligente na contratação de nova construtora para retomar as obras após a paralisação da anterior e que a culpa pela demora na entrega do imóvel era exclusivamente da construtora, pois atuou como mera financiadora e fiscalizadora. Sustentou que, ainda que se admitisse a responsabilidade subsidiária, o valor da indenização por dano moral fixado em sentença seria excessivo, desproporcional e incompatível com a jurisprudência dominante, devendo ser reduzido. Prosseguiu para defender que os juros cobrados durante a construção não configuram abuso, pois decorrem de previsão contratual expressa, não se tratando de encargos adicionais ou indevidos. Por fim, requereu o provimento da apelação para reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais ou a redução do valor imposto Com contrarrazões (pp. 739-741). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. Alega que não foi a responsável pela paralisação das obras, e, sim, a construtora. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018.) Por outro lado, aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CAIXA, para responder por vícios de construção, atrasos na entrega do imóvel ou outras questões relativas ao citado bem, evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/11/2019.) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, ao reconhecer que a responsabilidade solidária da CAIXA com a construtora pela demora na entrega do empreendimento vai depender de sua atuação no contrato: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE PROVIDENCIOU A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC DE 1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Sabe-se que a condenação ao pagamento de indenização, seja por dano moral ou material, exige a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilidade subjetiva, bem como o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor adota o sistema de responsabilidade objetiva, pelo que não há que se perquirir acerca da existência de culpa, mas, apenas, da presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal ou concausa. II. A responsabilidade da construtora é inequívoca. O contrato em questão foi celebrado em 26/08/1999, com prazo para a entrega do imóvel estabelecido em 16 (dezesseis) meses (fls. 75/93). É fato incontroverso nos autos que a terceira ré paralisou e abandonou a obra, após a alienação das unidades habitacionais e o recebimento de recursos financeiros para o custeio de sua execução, que foi concluída e entregue aos mutuários somente em julho de 2003, em decorrência da intervenção da seguradora e da contratação de outra construtora, restando caracterizado o atraso de aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, computado o prazo referente à denominada cláusula de tolerância. III. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. No caso em tela, a análise do contrato de financiamento celebrado entre as partes revela que a atuação da empresa pública federal não se limitou ao empréstimo dos recursos necessários à aquisição do imóvel, sendo bem mais ampla, compreendendo a fiscalização da obra e o acompanhamento de sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, sendo responsável, também, por adotar as medidas necessárias à sua conclusão (fls. 75/93). Ademais, restou comprovado nos autos que a Caixa Econômica Federal, em descumprimento à disposição contratual que lhe impunha a obrigação de expedir a carta de aviso de sinistro, devidamente atestada por sua unidade de engenharia, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula vigésima - fl. 83), retardou injustificadamente em acionar a seguradora, para que esta contratasse nova empresa para dar continuidade às obras, o que resultou na paralização total de sua execução por aproximadamente 2 (dois) anos. IV. Em relação à Caixa Seguradora S/A, andou bem o juízo de origem ao afastar a sua responsabilidade, na medida em que tomou todas as providências destinadas à contratação da segunda construtora para a conclusão das obras, como lhe cabia, sendo certo que a demora no reinício da construção deu-se exclusivamente em virtude da desídia da Caixa Econômica Federal, que deixou de avisá-la em tempo hábil acerca da ocorrência do sinistro e encaminhou com atraso a documentação necessária para viabilizar a sua intervenção na execução do empreendimento. V. No que tange aos danos materiais (lucros cessantes), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 27/09/2019). VI. Para que se configure o dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, notadamente àqueles que se referem à pessoa humana, como a imagem, o nome, a honra objetiva ou subjetiva, a integridade física ou psicológica, valendo lembrar que tais bens jurídicos caracterizam-se por serem intransmissíveis e irrenunciáveis, não sendo passíveis de sofrerem limitação voluntária, ressalvadas as exceções previstas na legislação, nos termos do art. 11, do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso concreto, entendo que a situação vivenciada pelos autores, ora apelantes, consubstanciada no abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, ultrapassa os limites do mero aborrecimento comum da vida em sociedade, restando caracterizada a ofensa ao direito da personalidade, assim como o nexo causal entre o evento danoso experimentado por eles e os atos ilícitos praticados pela construtora, que paralisou e abandonou a obra, bem como pela Caixa Econômica Federal, que retardou de forma injustificada a expedição do aviso de sinistro à seguradora, causando excessiva demora no reinício de sua execução, pelo que devem arcar com a reparação pecuniária por danos morais. VII. Observando o critério norteador da razoabilidade, a natureza e a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera das vítimas, as condições econômicas das ofensoras, o caráter pedagógico da medida, os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal e as particularidades do caso concreto, considero que o montante fixado em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se insuficiente para compensar os danos morais sofridos pelos apelantes, razão pela qual promovo a sua majoração para R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles. VIII. Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Caixa Seguradora S/A, por terem sido julgado improcedentes os pedidos a ela direcionados, deve-se observar que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, tratando-se de causa de pequeno valor, de valor inestimável ou em que não há condenação, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Considerando os mencionados requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) é apta para remunerar o trabalho da ilustre procuradora da segunda requerida, não se afigurando excessiva ou desproporcional, razão pela qual deve ser mantida. IX. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 0021160-08.2003.4.01.3300, Rel. Convocada Juíza Federal Sônia Diniz Viana, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/11/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O imóvel objeto do litígio encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. O programa tem, como principal escopo, propiciar às camadas da população de baixa renda a oportunidade de adquirir a casa própria mediante financiamento habitacional, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, onde a Caixa assume papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis que pertencerão ao fundo até a venda posterior aos interessados selecionados pela Caixa que firmarem contrato de arrendamento com opção de compra ao final do contrato. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de vícios na construção quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. 3. Na hipótese em que a Caixa atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sua responsabilidade estende-se à aquisição e construção dos imóveis, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, dessa forma, responder solidariamente com a construção, pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (TRF1, AC 1000644-44.2017.4.01.3304, Rel. Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Quinta Turma, PJe de 6/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. I - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 738071/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular". III - Inexistindo nos autos a informação de ter a CEF elaborado o projeto do empreendimento em questão com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular, impende o reconhecimento da ausência de legitimidade da mesma para figurar no polo passivo. A situação dos presentes autos não se confunde com aquela analisada quando do julgamento do recurso de apelação nº 39-98.2015.4.01.3300, vez que, conforme ressaltado no respectivo voto-condutor, a legitimidade da CEF estava configurada por não ter atentado sobre a fragilidade econômica da construtora, sua financiada. Ademais, pelo material publicitário, a CEF, naquele caso, forneceu ou permitiu constar seu logotipo; constou correspondência eletrônica por meio da qual a CEF prontificou-se a devolver os valores pagos pelos mutuários, o que se afigurou em mais um indício de sua legitimidade para integrar a relação processual; por fim, mais uma vez demonstrou interesse jurídico passivo ao afirmar, em outra correspondência eletrônica, estar negociando com outra construtora o prosseguimento das obras. IV - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/15) em relação à CEF, prejudicado o recurso de apelação de Izabel dos Santos Medeiros. (TRF1, AC 0002159-15.2014.4.01.3506, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 18/11/2019.) Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas, firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base no procedimento de repercussão geral (Tema 1.011), ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação Salarial (FCVS), sob o enfoque dado à matéria pela Medida Provisória n. 513/2010, que autorizou o referido Fundo, por meio de ato emitido pelo Conselho Curador, a “assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009”, bem como a “oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SF” (art. 1.º, incisos I e II), adotou o seguinte entendimento: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE 827996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-208, 21/8/2020) Assim, conforme decidiu a Suprema Corte, o marco jurígeno será a sentença de mérito, observado que o referido precedente, apenas, tratou da questão envolvendo contratos com cobertura pelo FCVS, devendo, portanto, ser mantido o mesmo entendimento até, então, adotado quanto aqueles em que não há essa previsão. A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25/5/2011. Apesar dos diversos posicionamentos quanto a essa matéria, da conjugação dos entendimentos exarados nos citados precedentes é possível concluir que a legitimidade da CAIXA para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades, vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Portanto, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre, em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). No caso dos autos, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando dos contratos a possibilidade de substituição da construtora, em caso de paralisação das obras, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo, comprovadamente justificado junto ao agente financeiro, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição, conforme é possível verificar do contrato de mútuo (pp. 126-154). É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). Ademais, não estamos diante de ação em que se discutem vícios de construção verificados após a entrega do imóvel, em que, apesar de aplicáveis os mesmos requisitos verificados nos parágrafos anteriores, devem ser observadas, é lógico, as peculiaridades de cada caso, mas, sim, de demora em sua entrega do referido bem. Na situação dos autos, o contrato firmado entre a construtora e a parte autora, em que constou como credora fiduciária a CAIXA, foi assinado em 20/7/2010 (p. 153) e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para a entrega do imóvel, não havendo notícias de que tal procedimento foi efetivado. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel é solidária com a construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas arcar com o pagamento dos danos daí advindos, não havendo que falar em incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito quanto à construtora, posto que a causa de pedir e o pedido são os mesmos para ambas as rés (entrega do imóvel e condenação ao pagamento de danos morais e materiais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, conforme preconizado no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras já foi reconhecida pelo STJ (Súmula 297). O citado artigo estabelece que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro lado, a parte autora não está eximida de provar, para obter reparação de danos de natureza moral ou material, o defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre o dano e a falha do serviço prestado pela ré. Com efeito, o art. 14, § 3.º, da Lei n. 8.078/1990 estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). Quanto ao valor da condenação, por danos morais, sem dúvida, configura questão das mais tormentosas para o julgador. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, devendo, ainda, ser considerada a natureza reparatória, sancionatória e pedagógica da indenização por danos morais. A jurisprudência deste Tribunal vem oscilando entre o valor de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. Vê-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL ENTREGUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (cf. REsp n. 1.671.395/PE, de relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 15/03/2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (Pmcmv), instituído pela Lei 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal confirmando o entendimento adotado no sentido de que "[a] questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012)" (cf. AgInt no REsp 1536218/AL, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 14/10/2019.) 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, concluiu que a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem (cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, tendo em vista que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando da cláusula quarta que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF ostenta responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel da CEF é solidária com a construtora. (Cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 7. Constando do contrato que o imóvel foi entregue aos autores, ainda que fora do prazo estipulado no contrato, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, quanto ao pedido de obrigação de fazer, no sentido de compelir a parte ré a concluir as obras, de acordo com o projeto. Preliminar de falta de interesse processual acolhida. 8. Conforme já decidiu o STJ, a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto (cf. REsp 835.531/MG, de relatoria do ministro Sidnei Beneti, DJ 27/02/2008), bem como que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt no REsp 1795662/RN, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 01/10/2020) . 9. Por outro lado, aquela mesma Corte, em procedimento de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (cf. REsp 1729593/SP, Segunda Seção, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 27/09/2019). 10. Hipótese em que é inconteste a falha das rés quanto à prestação de serviços, seja porque expirado o prazo previsto no contrato originário, cujas cláusulas foram ratificadas no segundo ajuste de vontades, seja em razão do prazo para entrega do imóvel a que faz referência esse último, sendo que o imóvel era para ter sido entregue, conforme previsto no primeiro instrumento contratual, em setembro de 2008 e no segundo em 16/03/2012, havendo informações, inclusive na autorização de mudança e declaração de vistoria, expedido pela Agehab e na contestação apresentada pela CEF de que o referido bem foi entregue bem depois do prazo contratual. 11. Diante da expectativa frustrada da parte autora usufruir o imóvel na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença, mostra-se razoável. 12. Apelação da CEF provida, em parte. 13. Apelação da parte autora não provida. (TRF1, AC 1000119-47.2017.4.01.3503, Rel. Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandao, Sexta Turma, PJe 6/3/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11. Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF1, AC 1000002-22.2018.4.01.3503, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/9/2023) No caso dos autos, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir o imóvel, na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, se mostra razoável, mormente quando não impugnou o valor fixado na sentença. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da CAIXA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. JUROS OBRAS. CABIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel que financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. 2. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018; AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019). 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. Corrobora essa conclusão, a determinação de que a construtora poderá ser substituída, dentre outras situações, no caso de retardamento ou paralização das obras, sem motivos comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). 7. Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). 8. Hipótese em que a falha das rés, quanto à prestação de serviços é inconteste, pois o imóvel era para ter sido entregues em janeiro de 2012, mas a construção foi paralisada e não há notícias de que o mutuário tenha recebido o mencionado bem. 9. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. 10. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) 11. Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel.11. Condenação da CEF e da construtora pelo pagamento solidário de indenização por danos morais, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir do imóvel, na data acordada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, é devida e se mostra razoável e está dentro do limites previstos pela jurisprudência deste Tribunal em casos similares. 12. Apelação não provida. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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