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Processo nº 1000668-21.2022.8.11.0027

ID: 291499654

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-21.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO NOVAIS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000668-21.2022.8.11.0027 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVINO NOVAIS DE SOUZA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itiquira, que nos autos da Ação Previdenciária nº 1000668-21.2022.8.11.0027 ajuizada por DIVINO NOVAIS DE SOUZA, julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente recebido (15/4/2008). Em suas razões recursais, o Apelante alega que a sentença recorrida deixou de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal sobre os créditos vencidos anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Afirma que a condenação em honorários advocatícios fixada em percentual sobre o valor da causa não observou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.105, que determina que os honorários nas ações previdenciárias devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja decretada a prescrição quinquenal sobre os créditos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e para que seja aplicada a Súmula 111 do STJ quanto à fixação dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em Id. 287241869. O recurso foi remetido à Justiça Federal, que declinou a competência para a Justiça Estadual, em virtude da matéria de caráter acidentário (Id. 287241886). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer entendeu pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id. 291209377). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal cinge-se à alegada omissão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como à aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso deve ser provido. Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que a sentença proferida pelo juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DIVINO NOVAIS DE SOUZA, para reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o qual deverá retroagir à data de 15/04/2008, pois imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, §2° do CPC).” (Id. 287241863) Extrai-se, portanto, que, embora a parte autora pleiteie o recebimento de parcelas pretéritas de benefício previdenciário, a sentença deixou de se manifestar quanto à ocorrência da prescrição quinquenal. Nesse sentido, a pretensão do INSS quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal encontra respaldo na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação destinada à cobrança de prestações vencidas devidas pela Previdência Social, in verbis: “É de cinco anos o prazo de prescrição para o segurado pleitear prestações vencidas, contado da data em que deveriam ser pagas.” A norma é clara ao estabelecer a limitação temporal para o exercício da pretensão de cobrança, fixando o prazo prescricional de cinco anos. Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal prescrição quinquenal aplica-se igualmente às demandas previdenciárias de trato sucessivo, como ocorre no caso em exame. Assim, ainda que o magistrado de primeiro grau tenha deixado de se manifestar sobre a questão, incumbe ao julgador de segundo grau suprir eventual omissão relativa a matéria de ordem pública, como é o caso da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a resolução do mérito para reconhecê-la, seja de ofício ou a requerimento da parte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 6.096/DF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.096/DF, definiu que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada em 26/11/2020). 2 . Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo, correndo a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno provido para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de reconhecer a possibilidade de concessão do benefício em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo, limitando-se a prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, mantido o parcial provimento do recurso especial quanto à parte relativa aos critérios de juros e correção monetária. (STJ - AgInt no REsp: 1856961 CE 2018/0086736-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) (g.n) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO –ACOLHIDA - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT - AC: 10038576620218110051, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023) (g.n) No que tange aos honorários advocatícios, o INSS requer o reconhecimento da aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “nas ações previdenciárias não incidem honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença”. Com efeito, o percentual dos honorários advocatícios, a ser arbitrado na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deverá, igualmente, observar a incidência da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido." ( REsp 1.831.207/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 12.11.2019, DJe 19.12.2019). (g.n) Deste modo, importa a correção da sentença a quo nesse ponto, consignando em seu dispositivo que os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados no momento da liquidação da sentença, a teor do que dispõe o art. 85, §4º, inciso II, do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC e na Súmula n.º 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar, em parte, a sentença recorrida, a fim de que passe a constar em seu dispositivo: 1 - o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça; 2 - a aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos honorários advocatícios devidos pela autarquia previdenciária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000668-94.2025.4.01.3400

ID: 294611487

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000668-94.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JULIA ARAUJO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000668-94.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000668-94.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA ARAUJO CUNHA - DF79219, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Naquela demanda coletiva, reconheceu-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em patamar equivalente ao percebido pelos servidores ativos, no período compreendido entre abril de 2004 e outubro de 2009. A parte exequente apresentou planilha de cálculo postulando o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial. Intimada a se manifestar, a autarquia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de pressupostos para concessão da gratuidade da justiça e existência de excesso de execução, com apresentação de cálculos revisados. A parte exequente, por sua vez, anuiu integralmente aos valores apresentados pelo INSS, requerendo expressamente a homologação dos cálculos da autarquia, com expedição das requisições de pagamento, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. No que tange à preliminar de ausência de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, deixo de conhecer da impugnação quanto a esse ponto específico. Conforme consignado na manifestação apresentada pela parte exequente, não houve, até então, formulação de pedido de justiça gratuita nos autos, tampouco foi proferida decisão por este Juízo deferindo tal benefício. Diante da inexistência de provimento judicial a ser desconstituído, verifica-se a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o que impede o conhecimento da impugnação nessa parte por ausência de objeto. Por outro lado, diante do requerimento protocolado sob o ID 2190492784, defiro à parte exequente o benefício da gratuidade judiciária, considerando a presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não havendo, até o momento, elementos que infirmem tal presunção. No mérito, tendo a parte exequente anuído aos valores apresentados pela autarquia, e constatando-se que os cálculos ofertados pelo INSS observam os critérios definidos no título executivo, impõe-se o acolhimento da impugnação quanto ao excesso de execução. Dessa forma, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, constantes do documento ID 2177292164. Em decorrência do reconhecimento do excesso de execução e com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor excedente reconhecido. Fica, contudo, a exigibilidade dessa verba suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 5%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2165643842. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 37.100.880/0001-88, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Acolho a impugnação quanto ao valor da execução; Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 2177292164); Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente reconhecido, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 5% em favor da sociedade Torreão Braz Advogados. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 1000668-64.2025.4.01.3507

ID: 262347790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000668-64.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LARISSA GONCALVES FRATARI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000668-64.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000668-64.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA HELENA TEODORO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: LARISSA GONCALVES FRATARI MOREIRA - GO32522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo peça retro como emenda à inicial. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 14:40 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000668-63.2024.8.11.0055

ID: 261432780

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000668-63.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA GRATI MARCHIORI

Intimação

Advogados:

CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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MARCOS CARDOZO DALTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). SUZANA GUIMARAES RIBEIRO] Parte(s): [J & P FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 49.746.334/0001-06 (RECORRIDO), MARCOS CARDOZO DALTO - CPF: 973.804.151-15 (ADVOGADO), CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA - CPF: 432.315.431-34 (ADVOGADO), PIERO YABAR BAMBAREN - CPF: 031.001.681-94 (RECORRIDO), CAMILA GRATI MARCHIORI - CPF: 229.221.098-36 (RECORRIDO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (RECORRENTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - A PARTIR DA DATA EM QUE SE FINDOU O JULGAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 49 da Lei 9.099/95), a partir da data da sessão de julgamento do Recurso Inominado, consoante disposto no art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) e Enunciado 85 do FONAJE. 2. O art. 49 da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Já o Enunciado 85 do FONAJE prevê que “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”. 3. Ainda, a norma do art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) estabelece o seguinte: Art. 62. O prazo de recurso contra as decisões proferidas pelas Turma Recursal, Turmas Recursais Reunidas e Turma de Uniformização de Jurisprudência fluirá a partir da data em que se findou o julgamento, independentemente da modalidade adotada de sessão de julgamento, se virtual ou presencial. § 1º O acórdão deverá ser disponibilizado no sistema de processo eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento. 4. Partindo desses pressupostos, o lapso temporal começa a fluir da data final da sessão de julgamento, nos termos dos dispositivos acima mencionados. 5. Dessa forma, uma vez que o resultado do recurso é proferido na sessão de julgamento da qual os advogados foram devidamente intimados, não há intimação do acórdão em momento posterior, salvo se não respeitado o que determina o art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. No presente caso, a sessão de julgamento do Recurso Inominado foi realizada em plenário virtual, com encerramento em 13/03/2025. 7. O acórdão foi devidamente disponibilizado no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento, em 14/03/2025, conforme estabelece a norma do art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 8. Destarte, considerando que o prazo para a oposição de Embargos de Declaração passou a fluir no dia útil seguinte ao da sessão, qual seja 14/03/2025, encerrou-se no dia 20/03/2025. 9. No entanto, estes Embargos Declaratórios foram opostos na data de 21/03/2025 (id 275834878), ou seja, fora do prazo legal, conforme certidão (id 276013874), de modo que são manifestamente intempestivos, conforme adequadamente certificado pela Secretaria deste juízo. 10. Assim, diante da evidente intempestividade, é o caso de não conhecer destes aclaratórios. 11. Impossibilidade de conhecimento dos embargos opostos em razão da ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade, in casu, a tempestividade recursal. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço dos presentes Embargos Declaratórios, por sua manifesta intempestividade. 13. Intimem-se as partes do resultado do julgamento por se tratar de inclusão em pauta na excepcionalidade do art. 38, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 14. É como voto. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/03/2025

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Processo nº 1000668-63.2024.8.11.0055

ID: 261432781

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000668-63.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). SUZANA GUIMARAES RIBEIRO] Parte(s): [J & P FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 49.746.334/0001-06 (RECORRIDO), MARCOS CARDOZO DALTO - CPF: 973.804.151-15 (ADVOGADO), CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA - CPF: 432.315.431-34 (ADVOGADO), PIERO YABAR BAMBAREN - CPF: 031.001.681-94 (RECORRIDO), CAMILA GRATI MARCHIORI - CPF: 229.221.098-36 (RECORRIDO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (RECORRENTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - A PARTIR DA DATA EM QUE SE FINDOU O JULGAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 49 da Lei 9.099/95), a partir da data da sessão de julgamento do Recurso Inominado, consoante disposto no art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) e Enunciado 85 do FONAJE. 2. O art. 49 da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Já o Enunciado 85 do FONAJE prevê que “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”. 3. Ainda, a norma do art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) estabelece o seguinte: Art. 62. O prazo de recurso contra as decisões proferidas pelas Turma Recursal, Turmas Recursais Reunidas e Turma de Uniformização de Jurisprudência fluirá a partir da data em que se findou o julgamento, independentemente da modalidade adotada de sessão de julgamento, se virtual ou presencial. § 1º O acórdão deverá ser disponibilizado no sistema de processo eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento. 4. Partindo desses pressupostos, o lapso temporal começa a fluir da data final da sessão de julgamento, nos termos dos dispositivos acima mencionados. 5. Dessa forma, uma vez que o resultado do recurso é proferido na sessão de julgamento da qual os advogados foram devidamente intimados, não há intimação do acórdão em momento posterior, salvo se não respeitado o que determina o art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. No presente caso, a sessão de julgamento do Recurso Inominado foi realizada em plenário virtual, com encerramento em 13/03/2025. 7. O acórdão foi devidamente disponibilizado no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento, em 14/03/2025, conforme estabelece a norma do art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 8. Destarte, considerando que o prazo para a oposição de Embargos de Declaração passou a fluir no dia útil seguinte ao da sessão, qual seja 14/03/2025, encerrou-se no dia 20/03/2025. 9. No entanto, estes Embargos Declaratórios foram opostos na data de 21/03/2025 (id 275834878), ou seja, fora do prazo legal, conforme certidão (id 276013874), de modo que são manifestamente intempestivos, conforme adequadamente certificado pela Secretaria deste juízo. 10. Assim, diante da evidente intempestividade, é o caso de não conhecer destes aclaratórios. 11. Impossibilidade de conhecimento dos embargos opostos em razão da ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade, in casu, a tempestividade recursal. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço dos presentes Embargos Declaratórios, por sua manifesta intempestividade. 13. Intimem-se as partes do resultado do julgamento por se tratar de inclusão em pauta na excepcionalidade do art. 38, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 14. É como voto. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/03/2025

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Processo nº 1000668-63.2024.8.11.0055

ID: 261432783

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000668-63.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J & P FORMACAO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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MARCOS CARDOZO DALTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). SUZANA GUIMARAES RIBEIRO] Parte(s): [J & P FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 49.746.334/0001-06 (RECORRIDO), MARCOS CARDOZO DALTO - CPF: 973.804.151-15 (ADVOGADO), CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA - CPF: 432.315.431-34 (ADVOGADO), PIERO YABAR BAMBAREN - CPF: 031.001.681-94 (RECORRIDO), CAMILA GRATI MARCHIORI - CPF: 229.221.098-36 (RECORRIDO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (RECORRENTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - A PARTIR DA DATA EM QUE SE FINDOU O JULGAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 49 da Lei 9.099/95), a partir da data da sessão de julgamento do Recurso Inominado, consoante disposto no art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) e Enunciado 85 do FONAJE. 2. O art. 49 da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Já o Enunciado 85 do FONAJE prevê que “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”. 3. Ainda, a norma do art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) estabelece o seguinte: Art. 62. O prazo de recurso contra as decisões proferidas pelas Turma Recursal, Turmas Recursais Reunidas e Turma de Uniformização de Jurisprudência fluirá a partir da data em que se findou o julgamento, independentemente da modalidade adotada de sessão de julgamento, se virtual ou presencial. § 1º O acórdão deverá ser disponibilizado no sistema de processo eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento. 4. Partindo desses pressupostos, o lapso temporal começa a fluir da data final da sessão de julgamento, nos termos dos dispositivos acima mencionados. 5. Dessa forma, uma vez que o resultado do recurso é proferido na sessão de julgamento da qual os advogados foram devidamente intimados, não há intimação do acórdão em momento posterior, salvo se não respeitado o que determina o art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. No presente caso, a sessão de julgamento do Recurso Inominado foi realizada em plenário virtual, com encerramento em 13/03/2025. 7. O acórdão foi devidamente disponibilizado no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento, em 14/03/2025, conforme estabelece a norma do art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 8. Destarte, considerando que o prazo para a oposição de Embargos de Declaração passou a fluir no dia útil seguinte ao da sessão, qual seja 14/03/2025, encerrou-se no dia 20/03/2025. 9. No entanto, estes Embargos Declaratórios foram opostos na data de 21/03/2025 (id 275834878), ou seja, fora do prazo legal, conforme certidão (id 276013874), de modo que são manifestamente intempestivos, conforme adequadamente certificado pela Secretaria deste juízo. 10. Assim, diante da evidente intempestividade, é o caso de não conhecer destes aclaratórios. 11. Impossibilidade de conhecimento dos embargos opostos em razão da ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade, in casu, a tempestividade recursal. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço dos presentes Embargos Declaratórios, por sua manifesta intempestividade. 13. Intimem-se as partes do resultado do julgamento por se tratar de inclusão em pauta na excepcionalidade do art. 38, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 14. É como voto. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/03/2025

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Processo nº 1000668-63.2024.8.11.0055

ID: 261432785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000668-63.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIERO YABAR BAMBAREN

Intimação

Advogados:

CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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MARCOS CARDOZO DALTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). SUZANA GUIMARAES RIBEIRO] Parte(s): [J & P FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 49.746.334/0001-06 (RECORRIDO), MARCOS CARDOZO DALTO - CPF: 973.804.151-15 (ADVOGADO), CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA - CPF: 432.315.431-34 (ADVOGADO), PIERO YABAR BAMBAREN - CPF: 031.001.681-94 (RECORRIDO), CAMILA GRATI MARCHIORI - CPF: 229.221.098-36 (RECORRIDO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (RECORRENTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - A PARTIR DA DATA EM QUE SE FINDOU O JULGAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 49 da Lei 9.099/95), a partir da data da sessão de julgamento do Recurso Inominado, consoante disposto no art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) e Enunciado 85 do FONAJE. 2. O art. 49 da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Já o Enunciado 85 do FONAJE prevê que “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”. 3. Ainda, a norma do art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) estabelece o seguinte: Art. 62. O prazo de recurso contra as decisões proferidas pelas Turma Recursal, Turmas Recursais Reunidas e Turma de Uniformização de Jurisprudência fluirá a partir da data em que se findou o julgamento, independentemente da modalidade adotada de sessão de julgamento, se virtual ou presencial. § 1º O acórdão deverá ser disponibilizado no sistema de processo eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento. 4. Partindo desses pressupostos, o lapso temporal começa a fluir da data final da sessão de julgamento, nos termos dos dispositivos acima mencionados. 5. Dessa forma, uma vez que o resultado do recurso é proferido na sessão de julgamento da qual os advogados foram devidamente intimados, não há intimação do acórdão em momento posterior, salvo se não respeitado o que determina o art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. No presente caso, a sessão de julgamento do Recurso Inominado foi realizada em plenário virtual, com encerramento em 13/03/2025. 7. O acórdão foi devidamente disponibilizado no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento, em 14/03/2025, conforme estabelece a norma do art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 8. Destarte, considerando que o prazo para a oposição de Embargos de Declaração passou a fluir no dia útil seguinte ao da sessão, qual seja 14/03/2025, encerrou-se no dia 20/03/2025. 9. No entanto, estes Embargos Declaratórios foram opostos na data de 21/03/2025 (id 275834878), ou seja, fora do prazo legal, conforme certidão (id 276013874), de modo que são manifestamente intempestivos, conforme adequadamente certificado pela Secretaria deste juízo. 10. Assim, diante da evidente intempestividade, é o caso de não conhecer destes aclaratórios. 11. Impossibilidade de conhecimento dos embargos opostos em razão da ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade, in casu, a tempestividade recursal. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço dos presentes Embargos Declaratórios, por sua manifesta intempestividade. 13. Intimem-se as partes do resultado do julgamento por se tratar de inclusão em pauta na excepcionalidade do art. 38, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 14. É como voto. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/03/2025

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Frederico Dos Santos Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 259988434

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-56.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MATOS DOS SANTOS

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LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000668-56.2025.5.02.0402 : FREDERICO DOS SANTOS MONTEIRO : BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000668-56.2025.5.02.0402 : FREDERICO DOS SANTOS MONTEIRO : BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante FREDERICO DOS SANTOS MONTEIRO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 23/07/2025 10:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO DOS SANTOS MONTEIRO

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Processo nº 1000668-06.2023.8.11.0053

ID: 311542140

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-06.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000668-06.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000668-06.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MICHELLY CRISTINA GUIMARAES - CPF: 024.044.651-80 (APELADO), UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - CPF: 692.952.471-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS – SUPEREENDIVIDAMENTO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO SUPERVENIENTE – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte consumidora, em decorrência de substancial redução de sua capacidade financeira, é legítima a intervenção judicial para limitar os descontos mensais oriundos de contrato bancário a 30% dos vencimentos líquidos, em observância à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. A limitação judicial não constitui violação ao ato jurídico perfeito, mas sim medida excepcional de reequilíbrio contratual, legitimada pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, bem como pelo disposto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000668-06.2023.8.11.0053 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: MICHELLY CRISTINA GUIMARÃES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leveger-MT, Dr. Alexandre Paulichi Chiovitti, lançada nos autos da ação revisional, ajuizada por MICHELLY CRISTINA GUIMARÃES, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Michelly Cristina Guimarães em face de Banco do Brasil S/A para limitar os descontos mensais do empréstimo mencionado na petição inicial a 30% dos vencimentos líquidos do autor, assegurando ao requerido, no entanto, a postergação dos descontos mensais para além do período inicialmente contratado. Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. CONDENO, ainda, a requerida às custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC e incidir juros de um por cento ao mês desde a data da prolação desta sentença” (sic). Irresignado, o banco apelante sustenta, em suas razões recursais, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, por inexistência de irregularidade contratual. Defende, ainda, a legalidade das cláusulas pactuadas, notadamente a possibilidade de débito em conta corrente, não se confundindo com penhora de salário, e a ausência de limitação legal para esse tipo de desconto. Alega que os contratos foram livremente firmados, invocando os princípios da autonomia da vontade, do ato jurídico perfeito e da força obrigatória dos contratos. No tocante ao pedido de justiça gratuita, o apelante requer a revogação do benefício, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência, apontando a contratação de advogado particular como elemento indicativo de capacidade financeira, bem como aponta que a simples declaração de pobreza não é suficiente, sendo imprescindível a análise da documentação fiscal da parte requerente. Por fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, por reputá-los excessivos diante da baixa complexidade da causa . Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso nos termos da fundamentação supra (Id 282502590). Sem contrarrazões. Preparo recolhido no Id 282502610. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de ação revisional ajuizada por MICHELLY CRISTINA GUIMARÃES em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de limitação dos descontos mensais oriundos de contrato bancário ao teto de 30% (trinta por cento) de sua renda, alegando superendividamento superveniente. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão autoral, fixando a limitação requerida. Contra o decisum, o banco apelante alega ausência de irregularidade contratual, sustentando a validade das cláusulas pactuadas, a inexistência de superendividamento relevante e a legalidade da autorização para descontos em conta corrente. Requer, ainda, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, bem como a redução dos honorários advocatícios. Contudo, não assiste razão ao apelante. A sentença recorrida analisou com acerto a controvérsia posta, ao reconhecer a situação de superendividamento da parte autora, cuja renda mensal - no valor de R$ 1.302,00 – revelou-se manifestamente insuficiente para suportar os descontos decorrentes das obrigações contraídas, cujo valor ultrapassa os R$80.000,00 (oitenta mil reais). Nesse cenário, restou caracterizada a onerosidade excessiva, com comprometimento desarrazoado da capacidade financeira da autora, circunstância que compromete sua própria subsistência, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República). Ressalta-se que o reconhecimento judicial da vulnerabilidade superveniente do consumidor encontra respaldo na Lei n.º 14.181/2021, que acrescentou o artigo 54-A ao Código de Defesa do Consumidor, conferindo tutela específica aos casos de superendividamento, de modo a preservar o mínimo existencial do devedor hipossuficiente. Ao contrário do que sustenta o apelante, a limitação judicial dos descontos não configura violação ao pacto contratual, mas sim medida excepcional de reequilíbrio, fundada em norma de ordem pública que visa assegurar o exercício digno da cidadania. Outrossim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira no fornecimento de crédito impõe o dever de diligência quanto à análise da capacidade de pagamento do consumidor no momento da contratação, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO INDÉBITO . DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO. I . Caso em exame Recursos de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de contrato com restituição de indébito e indenização por dano moral. Questiona-se a legalidade dos descontos realizados diretamente na conta corrente, a ausência de condenação à devolução dos valores descontados indevidamente e a ocorrência de dano moral.. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos descontos em conta corrente referentes ao empréstimo consignado quando excedida a margem de 30% da remuneração líquida e (ii) definir a responsabilidade pela restituição e eventual reparação por dano moral. III. Razões de decidir Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor para empréstimos consignados . O banco não comprovou a existência de autorização para realizar descontos diretamente na conta corrente da autora, configurando-se prática abusiva nos termos do art. 39, inc. V, do CDC. A repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé . O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 é adequado às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese Recurso do Banco do Brasil S .A. desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: “1 . Os descontos de empréstimos consignados não podem exceder 30% da remuneração líquida, sob pena de configuração de prática abusiva. 2. A restituição de valores indevidamente descontados ocorre de forma simples, salvo comprovação de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 1º, III; CDC, arts. 39, inc. V, e 42, p.u .; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 921104/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 04.06.2007; STJ, AgInt no REsp 1640506/RJ, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.11.2017.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00104512220168110041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA SALÁRIO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Em regra, caso os empréstimos com desconto automático na conta corrente em que o aposentado recebe os benefícios previdenciários ultrapassem 30% de sua remuneração, cabível a limitação em respeito à natureza alimentar do salário. É caso de reforma da sentença, com a relativização do princípio do pacta sunt servanda, na medida em que não se sobrepõe ao princípio da dignidade da pessoa humana e proteção da verba alimentar, fundamentos maiores dos regramentos que tratam da matéria de limitação dos descontos em empréstimos consignados.” (TJ-MT 00007326820158110035 MT, Relator.: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No tocante à gratuidade judiciária, a alegação de contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Inexistindo nos autos prova robusta em sentido contrário, deve ser mantido o deferimento do benefício. Por fim, não se mostra excessivo o percentual de 10% (dez por cento) fixado a título de honorários sucumbenciais, estando em conformidade com os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o valor da causa, a complexidade da demanda e a natureza da pretensão deduzida. Assim sendo, ausentes vícios ou ilegalidades na r. sentença, impõe-se sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, e, por consequência, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pelo recorrente para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000668-06.2023.8.11.0053

ID: 311542141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-06.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLY CRISTINA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000668-06.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000668-06.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MICHELLY CRISTINA GUIMARAES - CPF: 024.044.651-80 (APELADO), UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - CPF: 692.952.471-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS – SUPEREENDIVIDAMENTO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO SUPERVENIENTE – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte consumidora, em decorrência de substancial redução de sua capacidade financeira, é legítima a intervenção judicial para limitar os descontos mensais oriundos de contrato bancário a 30% dos vencimentos líquidos, em observância à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. A limitação judicial não constitui violação ao ato jurídico perfeito, mas sim medida excepcional de reequilíbrio contratual, legitimada pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, bem como pelo disposto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000668-06.2023.8.11.0053 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: MICHELLY CRISTINA GUIMARÃES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leveger-MT, Dr. Alexandre Paulichi Chiovitti, lançada nos autos da ação revisional, ajuizada por MICHELLY CRISTINA GUIMARÃES, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Michelly Cristina Guimarães em face de Banco do Brasil S/A para limitar os descontos mensais do empréstimo mencionado na petição inicial a 30% dos vencimentos líquidos do autor, assegurando ao requerido, no entanto, a postergação dos descontos mensais para além do período inicialmente contratado. Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. CONDENO, ainda, a requerida às custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC e incidir juros de um por cento ao mês desde a data da prolação desta sentença” (sic). Irresignado, o banco apelante sustenta, em suas razões recursais, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, por inexistência de irregularidade contratual. Defende, ainda, a legalidade das cláusulas pactuadas, notadamente a possibilidade de débito em conta corrente, não se confundindo com penhora de salário, e a ausência de limitação legal para esse tipo de desconto. Alega que os contratos foram livremente firmados, invocando os princípios da autonomia da vontade, do ato jurídico perfeito e da força obrigatória dos contratos. No tocante ao pedido de justiça gratuita, o apelante requer a revogação do benefício, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência, apontando a contratação de advogado particular como elemento indicativo de capacidade financeira, bem como aponta que a simples declaração de pobreza não é suficiente, sendo imprescindível a análise da documentação fiscal da parte requerente. Por fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, por reputá-los excessivos diante da baixa complexidade da causa . Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso nos termos da fundamentação supra (Id 282502590). Sem contrarrazões. Preparo recolhido no Id 282502610. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de ação revisional ajuizada por MICHELLY CRISTINA GUIMARÃES em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de limitação dos descontos mensais oriundos de contrato bancário ao teto de 30% (trinta por cento) de sua renda, alegando superendividamento superveniente. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão autoral, fixando a limitação requerida. Contra o decisum, o banco apelante alega ausência de irregularidade contratual, sustentando a validade das cláusulas pactuadas, a inexistência de superendividamento relevante e a legalidade da autorização para descontos em conta corrente. Requer, ainda, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, bem como a redução dos honorários advocatícios. Contudo, não assiste razão ao apelante. A sentença recorrida analisou com acerto a controvérsia posta, ao reconhecer a situação de superendividamento da parte autora, cuja renda mensal - no valor de R$ 1.302,00 – revelou-se manifestamente insuficiente para suportar os descontos decorrentes das obrigações contraídas, cujo valor ultrapassa os R$80.000,00 (oitenta mil reais). Nesse cenário, restou caracterizada a onerosidade excessiva, com comprometimento desarrazoado da capacidade financeira da autora, circunstância que compromete sua própria subsistência, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República). Ressalta-se que o reconhecimento judicial da vulnerabilidade superveniente do consumidor encontra respaldo na Lei n.º 14.181/2021, que acrescentou o artigo 54-A ao Código de Defesa do Consumidor, conferindo tutela específica aos casos de superendividamento, de modo a preservar o mínimo existencial do devedor hipossuficiente. Ao contrário do que sustenta o apelante, a limitação judicial dos descontos não configura violação ao pacto contratual, mas sim medida excepcional de reequilíbrio, fundada em norma de ordem pública que visa assegurar o exercício digno da cidadania. Outrossim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira no fornecimento de crédito impõe o dever de diligência quanto à análise da capacidade de pagamento do consumidor no momento da contratação, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO INDÉBITO . DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO. I . Caso em exame Recursos de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de contrato com restituição de indébito e indenização por dano moral. Questiona-se a legalidade dos descontos realizados diretamente na conta corrente, a ausência de condenação à devolução dos valores descontados indevidamente e a ocorrência de dano moral.. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos descontos em conta corrente referentes ao empréstimo consignado quando excedida a margem de 30% da remuneração líquida e (ii) definir a responsabilidade pela restituição e eventual reparação por dano moral. III. Razões de decidir Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor para empréstimos consignados . O banco não comprovou a existência de autorização para realizar descontos diretamente na conta corrente da autora, configurando-se prática abusiva nos termos do art. 39, inc. V, do CDC. A repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé . O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 é adequado às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese Recurso do Banco do Brasil S .A. desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: “1 . Os descontos de empréstimos consignados não podem exceder 30% da remuneração líquida, sob pena de configuração de prática abusiva. 2. A restituição de valores indevidamente descontados ocorre de forma simples, salvo comprovação de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 1º, III; CDC, arts. 39, inc. V, e 42, p.u .; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 921104/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 04.06.2007; STJ, AgInt no REsp 1640506/RJ, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.11.2017.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00104512220168110041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA SALÁRIO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Em regra, caso os empréstimos com desconto automático na conta corrente em que o aposentado recebe os benefícios previdenciários ultrapassem 30% de sua remuneração, cabível a limitação em respeito à natureza alimentar do salário. É caso de reforma da sentença, com a relativização do princípio do pacta sunt servanda, na medida em que não se sobrepõe ao princípio da dignidade da pessoa humana e proteção da verba alimentar, fundamentos maiores dos regramentos que tratam da matéria de limitação dos descontos em empréstimos consignados.” (TJ-MT 00007326820158110035 MT, Relator.: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No tocante à gratuidade judiciária, a alegação de contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Inexistindo nos autos prova robusta em sentido contrário, deve ser mantido o deferimento do benefício. Por fim, não se mostra excessivo o percentual de 10% (dez por cento) fixado a título de honorários sucumbenciais, estando em conformidade com os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o valor da causa, a complexidade da demanda e a natureza da pretensão deduzida. Assim sendo, ausentes vícios ou ilegalidades na r. sentença, impõe-se sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, e, por consequência, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pelo recorrente para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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