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Processo nº 1000785-31.2017.8.11.0045

ID: 312447387

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-31.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000785-31.2017.8.11.0045 RECONVINTE: FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000785-31.2017.8.11.0045 RECONVINTE: FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimado, o executado argumentou excesso da execução: (i) Utilização de DIB/RMI diversa da indicada na sentença; (ii) ausência de compensação de parcelas pagas administrativamente;(iii) índice de correção monetária diverso dos cálculos previdenciários; A Exequente argumentou preclusão diante da intempestividade, não recebimento da exceção. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A pretensão do executado não é intempestiva. A exceção de pré-executividade não será considerada intempestiva, conforme entendimento jurisprudencial, quando a parte Executada arguir elementos que permitam a revisão de cálculo. Neste sentido a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO TEMPORAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face de decisão proferida pelo Juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação/exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de ocorrência de preclusão temporal quanto à matéria veiculada. 2. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. 3. Com efeito, a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Ademais, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura); de modo que havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo Juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. 4. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas seguintes hipóteses: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; III - Para se apontar "error" de cálculo decorrente da utilização da RMI equivocada/em desacordo com o título exequendo; IV - Para postular revogação ou redução de astreinte/multa diária; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Vide, com tais diretrizes, os precedentes declinados no voto. 5. Por outro lado, no caso dos autos observo que a decisão agravada não resolveu o tema arguido pelo INSS em sua peça de pré-executividade, limitando-se a rejeitar a peça de defesa ao fundamento de que ocorreu a preclusão do direito. Logo, o recurso não deve ser conhecido quanto ao cerne da pretensão, ou seja, no ponto em que discute-se o mérito da irresignação não considerada pelo juízo de origem, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 6. Nesse contexto, deverá o julgador de origem, que possui melhores condições para análise dos autos a luz dos parâmetros retrocitados, acaso não configurada qualquer das hipóteses acima explicitadas, fundamentadamente, não conhecer da objeção apresentada; ou, dela conhecendo, julgar o incidente de pré-executividade, acolhendo - ou não - as razões de irresignação do excipiente. 7. Recurso a que se dá parcial provimento.(Agravo de Instrumento – 1032273-10.2024.8.11.0000 - TRF1 – 9ª Turma – Publicação 18/12/2024 – Des. Urbano Leal Berquio Neto ) Ou seja, o pedido da Executada esta amparado: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Vide, com tais diretrizes, os precedentes declinados no voto Analisando o cálculo da Exequente (id 171466773), foi de fato utilizado no cálculo RMI diverso (R$5.838,45) desde 06/2019, quando o ocrreto seria R$5.226,44 (id 17146676), além de valores diversos de RMI no período, acarretando efeito cascata. Utilizou valores de 13º salário no cálculo; razão que procedem os argumentos da defesa. A jurisprudência do TRF1 é neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de ser genérica, aplicando multa por litigância de má-fé ao agravante. 2. A impugnação apresentada pelo INSS não foi genérica, tendo apontado objetivamente equívocos nos cálculos da exequente, como a não aplicação da SELIC conforme a EC 113 e divergências no período de cálculo. 3. Reformada a decisão que rejeitou a impugnação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise da impugnação, após a realização das diligências necessárias. 4. Multa por litigância de má-fé afastada. 5. Agravo de instrumento provido. Honorários advocatícios não arbitrados neste momento processual. Legislação relevante citada: * Emenda Constitucional nº 113/2021 .(TRF1 – Desembargador MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ – 1ª Turm – jUlg.22/11/2024 – Agravo de Instrumento 1000097-12.2024.4.01.9430) Desta forma, este Juízo recebe e conhece da exceção de pré-executividade para o fim homologar os valores apresentados pela Executada (id 173751895). Decorrido o prazo, recursal certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão. EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios Precatórios referentes ao principal e aos honorários sucumbenciais; Havendo depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico. Após, INTIME-SE a parte exequente, facultando-lhe a manifestação em 5 (cinco) dias. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-39.2025.8.11.9005

ID: 281092439

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000785-39.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000785-39.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato judicial que homologou o projeto de sentença do juiz leigo, acolheu os cálculos apresentados pelo Município de Querência, indeferiu o pedido de desmembramento dos valores e determinou a expedição de RPV ou Precatório para pagamento do valor total apurado. O impetrante sustenta a ilegalidade do indeferimento do pedido de desmembramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que homologou cálculos, indeferiu o pedido de desmembramento de valores e determinou a expedição de RPV ou Precatório para pagamento do valor total apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo de recurso cabível, nos termos da Súmula nº 267 do STF e do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, sendo incabível contra decisão judicial da qual caiba recurso próprio. 4. A decisão impugnada possui natureza de sentença, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, conforme art. 203, § 1º, do CPC e precedentes do STJ (REsp 1.855.034/PA), sendo, portanto, impugnável por meio de recurso inominado, e não por mandado de segurança. 5. Constatado que o mandado de segurança foi manejado contra decisão judicial passível de recurso próprio, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido indeferido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula nº 267 do STF e da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e art. 100, § 8º; CPC, art. 203, § 1º e art. 485, I; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, II, e 10; Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; STJ, REsp nº 1.855.034/PA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 18.05.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Celso Alves Pinho contra ato do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, acolheu os cálculos apresentados pelo Município de Querência, indeferiu o pedido de desmembramento de valores e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos da referida decisão, para pagamento do valor total apurado. O impetrante alega a ilegalidade da decisão impugnada, enquanto indeferiu o pedido de desmembramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Afirma ser necessária a anulação parcial da r. sentença homologatória, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de destacamento dos honorários contratuais, por ofensa ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que amparam a pretensão de destacamento dos referidos honorários. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da sentença homologatória proferida nos autos nº 1000399-51.2021.8.11.0080. Relatei. DECIDO. A concessão do mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009: CF, Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso, o magistrado singular, em 20/12/2024, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, acolheu os cálculos apresentados pelo Município de Querência, indeferiu o pedido de desmembramento de valores e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos da referida decisão, para pagamento do valor total apurado. Ressalte-se que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza de sentença, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consignou que: (...) Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". (...) (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) (Grifei) Ainda, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 29, nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE FINALIZAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 143 DO FONAJE.” (Destaquei) Não se desconhece a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Todavia, é vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de expedição do ofício requisitório, conforme dispõe o art. 100, § 8°, da Constituição Federal, e o art. 13, § 4°, da Lei nº 12.153/2009. Não obstante, verifica-se que o presente mandamus foi interposto como sucedâneo de recurso inominado, o que é inadmissível, uma vez que a Súmula nº 267 do e. Supremo Tribunal Federal preceitua que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Incide, portanto, na espécie o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece: Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Desse modo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (Grifei) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000785-17.2024.8.11.0035

ID: 276275190

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIRO MULLER LTDA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT e J ALMIRO MULLER LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. A impetrante alega, em síntese, que se inscreveu para o certame do concurso público do Edital nº 001/2024, que o Município de Alto Garças está promovendo. Narra que teve seu pedido de isenção do pagamento de taxa de inscrição indeferido pela comissão organizadora do referido concurso, cujo argumento principal da negativa foi a não autenticação dos documentos em cartório, o que estaria inserto no item 4.2.1 do edital, de modo que restou ao requerente o dever de recolher a referida taxa, se quisesse realizar a prova. Teria, ainda, interposto recurso da decisão administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Alega que, essa exigência de autenticação cartorial para documentos digitais é, considerando o teor da Lei nº 13.726/2018, da desburocratização. Isso porque, a seu ver, caracteriza excesso de formalismo e indicaria desproporcionalidade da exigência. Pleiteou, em sede de liminar, inaudita altera pars, seja determinada que os impetrados anulem o ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de taxa de inscrição, bem como que o impetrante seja incluído na lista de inscritos do concurso público in voga. Decisão recebendo a exordial, indeferindo a liminar, determinando notificação das impetradas, cientificação de pessoa jurídica e ao Parquet (ID 171389101). A impetrante noticiou nos autos a interposição de agravo de instrumento (ID 171600424). Informações de Município de Alto Garças no ID 172648459 e, de J ALMIRO MULLER ao ID 175525099. Instado, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem de segurança (ID 177519632). Desprovido o agravo de instrumento interposto (ID 187586019). Vieram-me conclusos os autos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de suspender ou não o ato administrativo perpetrado pela comissão que organiza o certame do concurso público do Município de Alto Garças, no Edital nº 001/2024. Nesse ponto, assim diz o teor do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018: “Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;” O item 4.2.1 do Edital nº 001/2024, expressamente estabelece a necessidade de que os documentos devem ser “autenticados em cartório e digitalizados”, vejamos: “4.2.1 Deverá ser enviado através do endereço eletrônico: www.deltagp.com.br, clicando no botão Área do Candidato, realizar seu acesso e clicar no botão Gerenciar Inscrição, Selecionar o Cargo, Selecionar a Isenção com Sim, Selecionar o Tipo de Isenção e anexar os Documentos, devendo estes serem autenticados em cartório e digitalizados, em Formato PDF, para envio”. Pois bem. Sem delongar pelo desnecessário, mas com a devida observação do comando constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal, entendo que as razões da impetrante não devem ser acolhidas, sendo o indeferimento da segurança almejada a medida que se impõe. EXPLICO. Conforme já acima explanado, a administração pública municipal, por intermédio das impetradas, exerceram a prerrogativa de indeferir o pleito de isenção de taxa de inscrição do requerente, para o certame do concurso público do edital nº 001/2024, do Município de Alto Garças/MT. Conforme a justificativa do indeferimento das impetradas, assim procedeu-se em razão da ausência de autenticação em cartório do documento enviado, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018, na medida em que o documento apresentado exigia a checagem de autenticidade em formato digital e via internet, e não de forma presencial, como se exige, o que não permitiria a conferência de autenticidade da forma escorreita. Analisando a decisão administrativa, verifica-se que agiu dentro da prudência, razoabilidade e legalidade, além de se respaldar no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, isso porque a Lei que desburocratizou o procedimento referido para os casos em que a cópia é apresentada de forma presencial e não virtual, para que possibilite que o agente que for fiscalizar ateste a autenticidade, na forma permitida pela lei. Além disso, o cotejamento, no caso, deve ser realizada entre o documento original e a cópia do documento que o interessado pretendeu inicialmente. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AMINISTRATIVO – PROCESSO SELETIVO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – INOBSERVÂNCIA EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2 – Admite-se o exame da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sendo-lhe, todavia, vedada a análise do seu mérito. 3 – Em se tratando de processo seletivo, prevalece no ordenamento jurídico o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo ato vinculante tanto para o Ente Público quanto para os candidatos que se submetem ao certame. 4 – Legalidade do ato que elimina o candidato que não apresenta a documentação exigida no período estabelecido. Entendimento diverso violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 5 – Recurso desprovido. (N.U 1038423-08.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, publicado no DJE 16/12/2022) (g.n.) No momento da inscrição para participação do concurso, concorda o candidato com as regras previstas no edital, de modo que alterações posteriores ferem ao princípio da boa-fé. Não obstante, considerando que o certame envolveu a participação de centenas de pessoa, aqueles que cumpriram com as exigências sairiam prejudicados, caso adotada atitude contrária ao constante do edital, o que feriria o princípio da isonomia. Com essas razões, ACOLHO o parecer ministerial e DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da Constituição Estadual de Mato Grosso. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciado e expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-17.2024.8.11.0035

ID: 276275195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALMIRO MULLER LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIRO MULLER LTDA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT e J ALMIRO MULLER LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. A impetrante alega, em síntese, que se inscreveu para o certame do concurso público do Edital nº 001/2024, que o Município de Alto Garças está promovendo. Narra que teve seu pedido de isenção do pagamento de taxa de inscrição indeferido pela comissão organizadora do referido concurso, cujo argumento principal da negativa foi a não autenticação dos documentos em cartório, o que estaria inserto no item 4.2.1 do edital, de modo que restou ao requerente o dever de recolher a referida taxa, se quisesse realizar a prova. Teria, ainda, interposto recurso da decisão administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Alega que, essa exigência de autenticação cartorial para documentos digitais é, considerando o teor da Lei nº 13.726/2018, da desburocratização. Isso porque, a seu ver, caracteriza excesso de formalismo e indicaria desproporcionalidade da exigência. Pleiteou, em sede de liminar, inaudita altera pars, seja determinada que os impetrados anulem o ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de taxa de inscrição, bem como que o impetrante seja incluído na lista de inscritos do concurso público in voga. Decisão recebendo a exordial, indeferindo a liminar, determinando notificação das impetradas, cientificação de pessoa jurídica e ao Parquet (ID 171389101). A impetrante noticiou nos autos a interposição de agravo de instrumento (ID 171600424). Informações de Município de Alto Garças no ID 172648459 e, de J ALMIRO MULLER ao ID 175525099. Instado, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem de segurança (ID 177519632). Desprovido o agravo de instrumento interposto (ID 187586019). Vieram-me conclusos os autos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de suspender ou não o ato administrativo perpetrado pela comissão que organiza o certame do concurso público do Município de Alto Garças, no Edital nº 001/2024. Nesse ponto, assim diz o teor do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018: “Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;” O item 4.2.1 do Edital nº 001/2024, expressamente estabelece a necessidade de que os documentos devem ser “autenticados em cartório e digitalizados”, vejamos: “4.2.1 Deverá ser enviado através do endereço eletrônico: www.deltagp.com.br, clicando no botão Área do Candidato, realizar seu acesso e clicar no botão Gerenciar Inscrição, Selecionar o Cargo, Selecionar a Isenção com Sim, Selecionar o Tipo de Isenção e anexar os Documentos, devendo estes serem autenticados em cartório e digitalizados, em Formato PDF, para envio”. Pois bem. Sem delongar pelo desnecessário, mas com a devida observação do comando constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal, entendo que as razões da impetrante não devem ser acolhidas, sendo o indeferimento da segurança almejada a medida que se impõe. EXPLICO. Conforme já acima explanado, a administração pública municipal, por intermédio das impetradas, exerceram a prerrogativa de indeferir o pleito de isenção de taxa de inscrição do requerente, para o certame do concurso público do edital nº 001/2024, do Município de Alto Garças/MT. Conforme a justificativa do indeferimento das impetradas, assim procedeu-se em razão da ausência de autenticação em cartório do documento enviado, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018, na medida em que o documento apresentado exigia a checagem de autenticidade em formato digital e via internet, e não de forma presencial, como se exige, o que não permitiria a conferência de autenticidade da forma escorreita. Analisando a decisão administrativa, verifica-se que agiu dentro da prudência, razoabilidade e legalidade, além de se respaldar no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, isso porque a Lei que desburocratizou o procedimento referido para os casos em que a cópia é apresentada de forma presencial e não virtual, para que possibilite que o agente que for fiscalizar ateste a autenticidade, na forma permitida pela lei. Além disso, o cotejamento, no caso, deve ser realizada entre o documento original e a cópia do documento que o interessado pretendeu inicialmente. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AMINISTRATIVO – PROCESSO SELETIVO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – INOBSERVÂNCIA EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2 – Admite-se o exame da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sendo-lhe, todavia, vedada a análise do seu mérito. 3 – Em se tratando de processo seletivo, prevalece no ordenamento jurídico o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo ato vinculante tanto para o Ente Público quanto para os candidatos que se submetem ao certame. 4 – Legalidade do ato que elimina o candidato que não apresenta a documentação exigida no período estabelecido. Entendimento diverso violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 5 – Recurso desprovido. (N.U 1038423-08.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, publicado no DJE 16/12/2022) (g.n.) No momento da inscrição para participação do concurso, concorda o candidato com as regras previstas no edital, de modo que alterações posteriores ferem ao princípio da boa-fé. Não obstante, considerando que o certame envolveu a participação de centenas de pessoa, aqueles que cumpriram com as exigências sairiam prejudicados, caso adotada atitude contrária ao constante do edital, o que feriria o princípio da isonomia. Com essas razões, ACOLHO o parecer ministerial e DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da Constituição Estadual de Mato Grosso. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciado e expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-39.2024.8.26.0604

ID: 321162590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JETTA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000785-39.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jetta Transportes e Logística Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e… Processo 1000785-39.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jetta Transportes e Logística Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de CALMERINDO BARBOSA DOS SANTOS e ADAUTO SANTOS COSTA. Alegou ter contratado o requerido CALMERINDO para o transporte de uma carga da cliente Nestlé Brasil LTDA. Afirmou que, por razão desconhecida, o contrato estava sendo executado pelo requerido ADAUTO, que enviou notificação extrajudicial ameaçando reter a carga até o recebimento de valores a título de diárias. Argumentou que o serviço foi contratado por R$ 3.405,50, tendo sido pago um adiantamento de R$ 3.040,00. Aduziu que o requerido ADAUTO se recusou a entregar a carga, exigindo R$ 5.495,04 a título de diárias. Afirmou que o réu ADAUTO justificou que a carga não foi entregue pois foi impossibilitado por motivos que não foram devidamente comunicados no ato da contratação. Sustentou que a retenção da carga é indevida, constituindo, em tese, ilícito criminal. Disse que tentou a solução administrativa sem sucesso, sendo informada que a mercadoria seria retida até o pagamento das supostas diferenças e estadias. Passou a ser ameaçado de encaminhamento da carga ao posto fiscal. Sustentou que os réus não poderiam reter a carga, mas apenas buscar eventual reparação após a conclusão da entrega. Requereu a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que os requeridos completassem o trajeto e entregassem imediatamente a carga à Nestlé Brasil LTDA, sob pena de multa diária. Juntou documentos às fls. 13/47. Por decisão de fls. 49, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e determinou-se à parte autora que emendasse a inicial com a dedução das pretensões principais. Contra a decisão foi interposto Agravo de Instrumento e, por decisão monocrática, restou deferida a liminar pretendida para que o réu ADAUTO providenciasse o descarregamento da carga perante a Nestlé (fls. 68/69 e 88/89). Em emenda à inicial às fls. 70/76, a parte autora reiterou os argumentos da inicial, acrescentando que a negativa de entrega da carga se deu por estar o para-brisa do caminhão danificado e que o caminhoneiro contratado tinha ciência de que o veículo precisaria estar em perfeitas condições de trafegabilidade de acordo com as normas vigentes. Afirmou que a retenção da carga, bem como o alarde causado nas portas da cliente Nestlé, de grande importância para a autora, causou danos à imagem e honra da empresa. Aduziu que o contrato previa o pagamento de multa no valor de R$ 250,00 por dia de atraso. Formulou pedido principal de condenação dos réus na obrigação de fazer, consubstanciada no registro de entrega definitiva da descarga e entrega da carga em seus sistemas de controle e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, e de multa contratual no valor de R$ 250,00 por dia de atraso. Juntou novos documentos (fls. 77/87). Por decisão de fls. 90/91, houve a conversão do procedimento de tutela antecedente em ação de conhecimento pelo rito comum. Às fls. 114, a parte autora manifestou desistência da ação em face de CALMERINDO BARBOSA DOS SANTOS, requerendo o prosseguimento do feito em relação ao réu ADAUTO. Por decisão de fls. 118, foi homologada a desistência e julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao réu CALMERINDO. O réu foi citado na pessoa de seu advogado (fls. 123), mas deixou de se manifestar nos autos (fls. 125). O autor requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, informando que o réu não entregou e tampouco devolveu a carga (fls. 124). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, incisos II, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, considerando que o réu é revel e que outras provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. Diante da ausência de contestação, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora em relação à retenção indevida da carga pelo réu. A atitude do requerido, ao condicionar a entrega da mercadoria ao pagamento de diárias indevidas, constitui ato ilícito (CC, art. 186 e 927). Considerando a notícia de que os produtos que se encontravam em posse do réu não foram entregues à empresa Nestlé, nem mesmo após a concessão da tutela de urgência em sede de Agravo de Instrumento, a teor do CC, art. 395, parágrafo único, é caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor da carga, que restou demonstrado às fls. 26/27 (R$ 7.126,00). É incontroversa a falta de entrega dos produtos, no entanto noto que a posse da mercadoria pelo réu ADAUTO não decorreu de contrato celebrado diretamente com a requerente, mas em razão de aparente subcontratação por Calmerindo. Considerando que não existe elementos que revelem que o réu manifestou concordância com a cláusula penal, sub-rogando-se nas obrigações assumidas por Calmerindo, não pode ser compelido a efetuar o pagamento da multa em favor da autora, que só poderá exigi-la em face do contratado Calmerindo, que não é parte, uma vez que houve a desistência devidamente homologada às fls. 118. Em contrapartida, a multa cominatória pelo descumprimento da ordem imposta pelo e. TJSP poderá ser objeto de cumprimento de sentença. A Súmula nº 227 do c. STJ, proclama que "apessoajurídicapode sofrer dano moral". Ocorre que, para a verificação dos danos extrapatrimoniais, não se tratando de hipótese dedanosmoraisin re ipsa, os quais prescindem de prova do dano, é indispensável a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade da parte como empresa, mormente em relação à honra objetiva. Embora tenha ocorrido a revelia, a parte autora não narrou e nem comprovou consequências extraordinárias decorrentes dos fatos que demonstrassem a efetiva lesão à sua imagem e à sua honra objetiva perante terceiros, para além do mero dissabor ou prejuízo material. A simples alegação de atraso na entrega e "avanço às portas da Nestlé", conhecida multinacional, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável em relação à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de fatos que comprovem a sua ocorrência. Diante da inexistência de elementos capazes de inferir a ocorrência de danos à imagem da requerente, o pleito de indenização por danos morais deve ser afastado. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de ADAUTO SANTOS COSTA para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na entrega definitiva da carga no estabelecimento da cliente da requerente, confirmando a tutela de urgência deferida em sede recursal e, diante da notícia de descumprimento total da obrigação, CONVERTÊ-LA em perdas e danos a fim de que o réu pague a quantia de R$ 7.126,00 em favor da requerente, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde a citação, na forma do art. 406 do CC, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas que deu causa. Os honorários sucumbenciais deverão ser arcados exclusivamente pelo réu em favor do advogado da parte contrária, considerando que, apesar da sucumbência recíproca, o requerido deixou de constituir advogado nos autos e apresentar defesa. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP)

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Jonata Fernando Sales Silva x Fort Seven Portaria Eireli e outros

ID: 257476673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-14.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATA FERNANDO SALES SILVA

Polo Passivo:

FORT SEVEN PORTARIA EIRELI MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MARCIO MONTEIRO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-14.2024.5.02.0004 : JONATA FERNANDO SALES SILVA : FORT SEVEN PORTARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-14.2024.5.02.0004 : JONATA FERNANDO SALES SILVA : FORT SEVEN PORTARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa5db39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por JONATA FERNANDO SALES SILVA em face da FORT SEVEN PORTARIA EIRELI, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., nos seguintes termos: Declaro o pleito de recolhimentos previdenciários, decorrentes de decisão declaratória ou constitutiva, extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Rejeito as preliminares de ilegitimidade de partes e inépcia, suscitadas pela parte reclamada. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Reconheço que o vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada teve início em 05/10/2021; - A extinção do contrato de trabalho se deu no dia 19/06/2024; - A Reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima, a partir da intimação da sua intimação específica para esse fim. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível ao Reclamante. Após esse prazo, a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas, sem prejuízo da cobrança da multa e sem nenhum sinal do presente processo, de modo a não causar prejuízo ao Reclamante na busca de novo emprego; - Pagar as verbas devidas durante o período clandestino: 7/12 avos de 13º salário, 7/12 avos de férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais 40%; - Pagar ao Reclamante as verbas rescisórias: saldo de salário de 13 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13º salário proporcional na fração de 6/12 avos, férias proporcionais de 2023/2024 na fração de 8/12 avos mais 1/3 e multa de 40% do FGTS; - Entregar a documentação necessária para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente; - Fixo a jornada de trabalho nos termos da inicial: da admissão até meados de junho de 2022, na escala 5x1, das 19h00 às 07h00; da segunda quinzena de junho de 2022 a primeira quinzena de novembro de 2023, na escala 4x2, das 19h00 às 07h00, inclusive em 7 folgas por mês; e da segunda metade de novembro de 2023 até o último dia de trabalho, na escala 12x36, das 19h00 às 08h00, sendo que nos dias de labor aos domingos, das 17h00 às 08h00; sempre com 15 minutos de intervalo; - Descaracterizo a jornada 12x36; - Pagar as horas extras prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante, inclusive nos dias de folga e feriados, e seus reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - Pagar o valor correspondente a 1 hora extra por dia de trabalho, por irregular concessão do intervalo intrajornada; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 50%, sendo de 100% nos dias das folgas pleiteadas e para os feriados municipais, estaduais e federais laborados na escalas 5x1 e 4x2. - Autorizo a dedução de R$ 110,00, por folga trabalhada; - Pagar o adicional noturno sobre a 8ª hora laborada da segunda metade de novembro de 2023 até o último dia de trabalho - visto que se ativou, na escala 12x36, das 19h00 às 08h00 e, nos domingos, das 17h00 às 08h00, com 15 minutos de intervalo - e seus reflexos em aviso prévio, DSR's, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 20%. - Integrar o pagamento das 7 folgas mês laboradas da segunda quinzena de junho de 2022 a primeira quinzena de novembro de 2023 aos vencimentos do Reclamante e a pagar seus reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40% e aviso prévio; - Pagar o vale-refeição e o vale-transporte, por cada folga laborada; - Depositar na conta vinculada do Reclamante as contribuições de novembro de 2023 a junho de 2024 acrescidas da multa de 40%, sob pena de pagar indenização equivalente; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. As 1ª e 2ª Reclamadas respondem solidariamente e, a 3ª, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: contribuição assistencial e danos morais. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: período clandestino e suas verbas contratuais, horas extras, diferenças de adicional noturno, vale-refeição, vale-transporte, rescisão indireta, FGTS, verbas rescisórias, guias, anotações em CTPS e entrega de guias. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. A correção será pelo IPCA-E. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: horas extras, exceto as intervalares, e adicional noturno e reflexos em DSR's e 13º salários, saldo de salário e 13º salários proporcionais. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATA FERNANDO SALES SILVA

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Processo nº 1003645-14.2025.8.26.0269

ID: 331649537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003645-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO

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Processo 1003645-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.D.C.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. A considerar que a presente demanda foi… Processo 1003645-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.D.C.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. A considerar que a presente demanda foi ajuizada na pendência de julgamento da ação que fixou os alimentos que se pretende revisionar em que figuram as mesmas partes, inexistindo, até o momento, decisão definitiva acerca do objeto da lide (Processo nº. 1000785-11.2023.8.26.0269), conforme certificado a fls. 59/65, respeitados argumentos em sentido contrário, não pode ser admitida a presente ação antes de ser proferido Acórdão naqueles autos, carecendo o autor, em outras palavras, de interesse processual.. Esse, aliás, é o ensinamento que se extrai do julgado proferido na Apelação Cível nº. 710.213-4 do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná, cujo teor segue: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 710.213-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA DE FAMÍLIA. APELANTE: G. T. N. APELADA: M. de L. P. S. - RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK - REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO (NO SENTIDO FORMAL) DO ACÓRDÃO QUE MAJOROU A VERBA ALIMENTAR, POR CONTA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE CONSTITUI, NA CASUÍSTICA, COMO MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO À MODIFICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DA AÇÃO REVISIONAL QUE PODERIA IMPLICAR NA INDEVIDA EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DO QUANTUM DOS ALIMENTOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 710.213-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2ª Vara de Família, em que é Apelante G. T. N., figurando como Apelada M. de L. P. S.. - 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta por G. T. N. contra a sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu, sem julgamento do mérito, o processo da Ação Revisional de Alimentos (autos nº 2700/2009) por ele ajuizada em face de M. de L. P. S. em razão da inexistência de interesse de agir. Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese, que todas as condições da ação encontram-se presentes: a) as partes são legítimas, tanto é que litigam em outras ações sem que nunca tenha sido alegada a ilegitimidade de quaisquer delas; b) o pedido de revisão dos alimentos é juridicamente possível, pois se fundamenta no art. 1.699 do Código Civil; e c) existe interesse processual porque o Recorrente experimentou superveniente modificação em sua situação fática e de saúde, pressuposto para o ajuizamento da ação revisional de alimentos e que se constitui causa de pedir diversa da ação de alimentos, cujo acórdão ainda não transitou em julgado. No mérito, aduz que o quantum dos alimentos deve ser reduzido porque a Apelada não necessita de alimentos em patamar tão elevado (R$12.000,00), já que sequer comprovou as suas despesas, além de exercer atividade profissional remunerada e de receber pensão pela morte de seu ex-marido. Após o cumprimento das formalidades legais, foram os autos remetidos ao Tribunal, vindo-me em seguida conclusos. É o Relatório. 2 VOTO. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, deve-se conhecer do presente recurso. No mérito, o apelo não comporta provimento, consoante fundamentação que segue. Defende o Apelante que, ao contrário do que o juízo de primeiro grau registrou na sentença, as condições da ação encontram-se presentes, especialmente o interesse processual, na medida em que o Recorrente experimentou superveniente modificação em sua situação fática e de saúde. Entretanto, razão não lhe assiste. Com efeito, é bem verdade que a sentença que condena ao pagamento de pensão alimentícia pode ser modificada a qualquer momento, como estabelecem o art. 1.699 do Código Civil e o art. 13, § 1º da Lei nº 5478/68, desde que haja alteração no binômio possibilidade/necessidade. Eis a razão pela qual doutrina e jurisprudência sustentam que a sentença de alimentos não faz coisa julgada material, permitindo-se a revisão do quantum sempre que houver modificação das condições que embasaram a fixação dos alimentos. Notadamente, a referida revisão do valor dos alimentos pode ser pleiteada por meio de recurso referente à própria ação de conhecimento na qual os alimentos foram arbitrados, ou então, caso a sentença já tenha formalmente transitado em julgado, por meio de ação revisional autônoma. Dessa forma, o interesse (na sua feição da necessidade e adequação) em manejar ação revisional autônoma para modificar a sentença que fixa alimentos só surge a partir do momento que a sentença faz coisa julgada formal, pois até então pode ela perfeitamente ser alterada mediante o emprego dos recursos pertinentes na própria ação de conhecimento. Em outros termos, se a parte ainda dispõe de recursos legalmente previstos para impugnar a obrigação alimentar determinada e seu respectivo valor, pleiteando a sua revisão, então ela não necessita da ação revisional autônoma. E como a necessidade é um dos elementos que compõem o interesse de agir, falta essa condição da ação à parte que ajuíza ação revisional antes do trânsito em julgado (no sentido formal) da sentença condenatória. Registre-se, por oportuno, que entender em sentido diverso - ou seja, admitir o ajuizamento de ação revisional enquanto ainda pendente de julgamento recurso interposto contra a decisão (sentença/acórdão) que fixou os alimentos - seria permitir a possibilidade de coexistência de decisões conflitantes acerca do valor dos alimentos, o que não se pode tolerar em um Estado de Direito que pretende assegurar um mínimo de segurança jurídica aos seus cidadãos. Na casuística, o acórdão que majorou os alimentos para R$12.000,00 ainda não transitou em julgado, pois, consoante notícia veiculada pelo próprio Apelante às fls. 120/121, ambos os litigantes interpuseram recursos às instâncias superiores, sendo que, em consulta ao sistema interno Judwin deste Tribunal, constata-se que os autos dos recursos encontram-se atualmente no colendo Supremo Tribunal Federal, para onde foram remetidos em 08/03/2010. Portanto, a interposição de recursos (ainda não apreciados) contra o acórdão que majorou os alimentos impediu o trânsito em julgado no sentido formal desse decisum. E é justamente pelo fato de não ter havido o julgamento desses recursos, por meio dos quais se pretende discutir o valor dos alimentos, que o Apelante não necessita da presente ação revisional para mudar o quantum da pensão alimentícia, faltando-lhe, assim, interesse de agir. Pelo exposto sobressai o acerto da sentença hostilizada, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do recurso. 3. DECISÃO ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK, e acompanharam o Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE e RUY MUGGIATI. Curitiba, 13 de abril de 2011. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado)". Por isso, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO (OAB 490995/SP)

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Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277622956

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCULES FERREIRA BARROS

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ID: 277622975

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277623001

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCULES FERREIRA BARROS

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