Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000785-09.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000785-09.2023.8.26.0302"

Processo nº 0206451-17.2023.8.06.0064

ID: 337841855

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206451-17.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0206451-17.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Telefonia] AUTOR: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS REU: TELEFONICA BRASIL SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SEM CARÁTER PÚBLICO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que nega ter contratado qualquer serviço da ré (operadora de telefonia), alegando que seu nome foi vinculado a cobranças indevidas resultantes de possível fraude. O autor requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a retirada de seu nome de plataformas de cobrança, a condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre as partes que justifique a cobrança impugnada; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da fornecedora por falha na prestação do serviço; e (iii) determinar se a inscrição do débito em plataforma de renegociação sem publicidade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, caracterizada como consumerista nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, autorizando a inversão do ônus da prova. 4. A parte autora comprovou a existência de cobranças vinculadas à requerida, enquanto esta não demonstrou a contratação válida, tampouco apresentou qualquer instrumento contratual assinado ou manifestação de vontade do consumidor. 5. A ausência de prova da contratação impõe o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida são unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação em casos de alegação de fraude, conforme jurisprudência consolidada. 7. A repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige o pagamento indevido, o que não se verificou no caso, tornando inviável a restituição. 8. A inscrição em plataforma de renegociação de dívidas sem caráter público, como o "Serasa Limpa Nome", não configura negativação nem gera abalo à imagem do consumidor, não ensejando indenização por dano moral. 9. Constatada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e determinar a exclusão do nome do autor das plataformas utilizadas pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do contrato ou de prova válida da adesão impede a cobrança por parte da fornecedora, devendo ser reconhecida a inexistência do débito. 2. Telas sistêmicas e faturas não assinadas são insuficientes para provar a contratação do serviço, especialmente diante de alegação de fraude. 3. A inscrição do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas sem publicidade externa não configura dano moral indenizável. 4. É cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação decorrente de cobrança indevida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CPC, arts. 319, 320, 355, I, 373, I e II, 489, IV, 85, §2º, 86, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 8º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000785-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024. TJAM, Apelação Cível nº 0615682-28.2018.8.04.0001, Rel. Des. Anselmo Chíxaro, 1ª Câmara Cível, j. 20.10.2022. TJSP, Apelação Cível nº 1004662-73.2025.8.26.0564, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025. I - RELATÓRIO 1. RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de VIVO TELEFÔNICA, aduzindo em suma que: 1.1. Não é cliente da empresa e nunca contratou serviços de telefonia móvel junto à demandada; 1.2. Recebeu inúmeras ligações informando o débito, além das cobranças que vinha recebendo em dias e horários inconvenientes, o autor foi surpreendido através do e-mail (SCPC); 1.3. Suspeita de ter sido vítima de uma atitude fraudulenta, onde alguém possa ter utilizado indevidamente seus dados pessoais, sem sua anuência; 1.4. Teve seu nome negativado em consequência das cobranças indevidas; 1.5. Do exposto, requereu preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência das dívidas e a condenação da parte requerida ao pagamento em repetição de indébito e indenização por dano moral. 2. A exordial foi instruída com vários documentos (ID 114722401). 3. Foi deferida a assistência judiciaria gratuita, a inversão do ônus da prova e foi determinada a designação de audiência de conciliação (ID 114720314). 4. A parte promovida apresentou contestação e documentos (IDs 114722381/114722378), nos seguintes termos: 4.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida para o autor, suscitou a ilegitimidade passiva ad causam da Score, ausência de prova mínima, ausência de documento indispensável, ausência de pretensão resistida; 4.2. Alegou a ausência de dano e de ato ilícito praticado pela empresa requerida, uma vez que a dívida foi contraída e não paga pelo autor; 4.3. Aduziu que não houve inscrição no cadastro de proteção de crédito, somente em plataforma que não tem publicidade para terceiros; 4.4. Afirmou que o autor possui linha telefônica de nº (85) 98106-0472 vinculada à conta n° 1337559113; 4.5. Salientou inexistir qualquer equívoco no tocante ao envio das faturas ao endereço da parte autora, pois esta recebeu todas as faturas; 4.6. Por fim, requereu o acolhimento de suas preliminares e, caso superadas, a improcedência dos pleitos autorais. 5. Instada a se manifestar (ID 114722384), a parte requerente apresentou sua réplica (ID 114722390). 6. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 114722387). 7. Este Juízo ordenou a intimação dos litigantes para manifestação acerca do interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 114722393), oportunidade em que as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução (IDs 114722397 e 114722398). 8. Este Juízo indeferiu o pleito das partes e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 138807184). 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES E DA IMPUGNAÇÃO: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Apresentada a impugnação, cabe ao réu comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício, demonstrando a suficiência de recursos, que justifique a cassação da benesse. A parte autora anexou declaração de hipossuficiência (ID 114722401 - pág. 01) que tem presunção iuris tantum, já o réu não logrou êxito em comprovar a suficiência de recurso da parte demandante. Desta feita, diante da ausência de prova robusta que afaste a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, indefiro a impugnação suscitada. 1.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A parte requerida suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não tem gerência sobre a plataforma de negociação de pendências financeira, entretanto, diante do narrado em sua própria defesa, foi a requerida quem realizou o cadastro do consumidor, bem como é a promovida a suposta credora. Destarte, afasto a preliminar arguida. 1.3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA: No que se refere à preliminar de inépcia da inicial, a presente demanda tem pedido certo, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, o acervo probatório será analisado no mérito da demanda, com efeito, rejeito a preliminar. 1.4. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL: A requerida pugna pelo indeferimento da inicial pela ausência de comprovante de residência válido, todavia é entendimento majoritário dos pretórios que, quando a parte informa seu endereço residencial na petição inicial, é irrazoável a extinção do feito pela ausência do documento, uma vez que a mencionada documentação não é indispensável à propositura da ação. 1.5. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: A parte demandada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo que não houve pretensão resistida. Todavia, o pleito autoral encontra amparo no direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República, razão pela qual afasto a referida preliminar. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes querelantes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, molda-se na posição fática em que a parte autora e a requerida estão inseridos no presente caso concreto. Outrossim, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, ratifico o despacho de ID 114720314 que inverteu o ônus da prova. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se aos fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos". (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto que na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: A parte autora afirma que jamais firmou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, alegando que a operação foi realizada sem o seu consentimento. A sua vez, a parte promovida sustentou a legalidade da cobrança, uma vez que o consumidor contratou e se tornou inadimplente. O demandante demonstrou, por meio de imagens dos "detalhes da dívida" (ID 114722401 - págs. 05/08), que vem sendo cobrado por três dívidas vinculadas à parte promovida. Dessa forma, o promovente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo com o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, a parte demandada, apesar sustentar que as cobranças são legítimas e que foram devidamente contratadas pelo autor, não trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pelo consumidor, tampouco qualquer prova de adesão válida que pudesse justificar tais cobranças. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte demandada o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico. A ausência de contrato escrito ou de qualquer outra prova idônea, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, sendo indevidas as cobranças realizadas pela promovida. Ressalte-se que a parte requerida apresentou telas de sistema interno que indicam a titularidade da linha telefônica e o período de sua ativação, bem como faturas em nome do autor. Todavia, tal documentação, por possuir caráter unilateral, não constitui meio apto à comprovação da contratação do serviço, até porque não há qualquer evidência de que o consumidor tenha solicitado os serviços vinculados à linha telefônica especificada nas faturas apresentadas. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: TJSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica entre as partes não comprovada pela empresa apelante. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Honorários advocatícios arbitrados corretamente pela equidade. Redução inviável. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - AC 1000785-33.2023.8.26.0100 - Rel. Alfredo Attié - J. 27/06/2024). Desta forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade do vínculo jurídico entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito. 3.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Para a condenação do pagamento em dobro, se faz necessário a comprovação da realização da cobrança indevida, bem como o pagamento efetuado pelo consumidor. No presente caso, houve apenas a cobrança indevida, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida pelo autor, o que inviabiliza o deferimento do pedido de restituição TJAM - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA QUE NÃO PERTENCE AO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o que disciplina o art. 42, parágrafo único do CDC, para haja devolução em dobro ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé; - Desse modo, nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensável, o pagamento indevido pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, inviabilizando a aplicação do dispositivo supra; - Quanto ao pedido de indenização por danos morais em favor do Apelante, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, na forma da Súmula 479; -Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM - 1ª Câmara Cível - AC 06156822820188040001 - Rel. Anselmo Chíxaro - J. 20/10/2022 - P. 20/10/2022). (Destaquei). 3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Analisando os documentos acostados, observa-se que a dívida está inscrita em site/aplicativo cujo conteúdo, como os scores, é restrito aos próprios consumidores, e eventuais propostas ali apresentadas nem sempre correspondem a débitos efetivamente negativados. Ademais, o acesso à plataforma exige login e senha, o que afasta eventual alegação de prejuízo perante terceiros, dada a ausência de publicidade dos dados nela inseridos. TJSP - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXCLUÍDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da inclusão de seu nome em plataforma de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome"), supostamente vinculada a contrato inexistente com a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a inscrição do nome do autor em plataforma de renegociação de dívidas, desacompanhada de negativação em cadastros de inadimplentes, autoriza a declaração de inexistência de débito; (ii) determinar se tal inscrição configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão do nome do autor em plataforma de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome") não configura negativação em cadastro de inadimplentes, pois não possui caráter público nem é acessível a terceiros. O apontamento em plataforma de negociação não interfere na pontuação ("score") do consumidor, não havendo publicidade que afete sua imagem ou crédito. Ausente inscrição indevida em banco de dados negativo, inexiste abalo à honra objetiva ou subjetiva, sendo insuficiente para caracterização de dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há dever de indenizar por dano moral quando ausente a publicidade do débito ou inscrição em cadastro acessível a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, §3º; 85, §11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.284.741/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2018. TJSP, Apelação Cível 1048605-28.2022.8.26.0506, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000731-94.2024.8.26.0306, Rel. Des. Morais Pucci, j. 19.05.2025. (TJSP - 33ª Câmara de Direito Privado - AC 1004662-73.2025.8.26.0564 - Rel. Carmen Lucia da Silva - J. 27/06/2025 - P. 27/06/2025). (Destaquei). Dessa forma, revela-se inviável a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 3.6. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora comprovou a probabilidade do direito, consubstanciada na inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Noutro turno, as cobranças ocasionam dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida realize o bloqueio de todas as linhas vinculadas ao nome e CPF da parte autora, se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato de número 1337559113-AMD, bem como retire a cobrança dos sites/aplicativos já cadastrados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida realize o bloqueio de todas as linhas vinculadas ao nome e CPF da parte autora, se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato de número 1337559113-AMD, bem como retire dos sites/aplicativos as cobranças já cadastradas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e determinar o cancelamento das cobranças vinculadas ao contrato n° 1337559113-AMD. 3. Indefiro os demais pedidos. 4. Considerando que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0206451-17.2023.8.06.0064

ID: 337841926

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206451-17.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000785-09.2023.8.26.0302"

Processo nº 0206451-17.2023.8.06.0064

Processo nº 0206451-17.2023.8.06.0064