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Antonio Torres De Sousa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 274944507

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000798-80.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TORRES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000798-80.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ANTONIO TORRES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000798-80.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ANTONIO TORRES DE SOUSA RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecf3b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 30/06/2025 10:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TORRES DE SOUSA

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Processo nº 0000562-79.2024.8.26.0030

ID: 324823636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000562-79.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DOS S. M. T. M. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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LUCIANE FERNANDES PEREIRA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000562-79.2024.8.26.0030 (processo principal 1000798-82.2022.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.M.S.M. - - J.J.S.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obriga… Processo 0000562-79.2024.8.26.0030 (processo principal 1000798-82.2022.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.M.S.M. - - J.J.S.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentícia. O executado foi intimado para efetuar o pagamento do valor exequendo, demonstrar que já o fez ou provar a impossibilidade absoluta de fazê-lo. Todavia, quedou-se inerte (fls. 49 e 52) e o MP opinou pela prisão às fls. 65. O art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe caber ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo decorre do acesso à justiça, garantido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição. Nessa linha, o Código de Processo Civil estabeleceu em suas normas fundamentais que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º). Portanto, não basta o reconhecimento do direito de crédito. O credor tem o direito à sua satisfação, sem a qual a declaração da existência do direito é inócua. O débito objeto dos autos é essencial para a sobrevivência da parte exequente. A parte executada não demonstrou nenhuma preocupação em quitar a dívida, deu de ombros ao cumprimento da prestação, deixando a parte exequente sem os alimentos necessários à sua mantença. Portanto, ponderando os valores em jogo, conforme acima delineado, não há razão para deixar de decretar a prisão civil no regime fechado estipulado pela norma. Ante o exposto e nos termos do artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado por 30 dias. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado de cálculo, no prazo de 05 dias. Após a apresentação do demonstrativo atualizado de cálculo, expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 3 anos, constando no mandado o valor atualizado do débito. Cientifique-se o Ministério Público. Em caso de pagamento integral, expeça-se alvará de soltura, caso recluso o executado ou contramandado, caso em liberdade.. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Int. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), LUCIANE FERNANDES PEREIRA SARTORI (OAB 439369/SP), ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO (OAB 351531/SP), ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO (OAB 351531/SP)

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Processo nº 1000798-32.2025.8.26.0045

ID: 323175550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000798-32.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE O. DA S. M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON ANTONIO FERREIRA

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Processo 1000798-32.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.O. - - C.C.O.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 04/09/2025 às 14:30h, a ser re… Processo 1000798-32.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.O. - - C.C.O.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 04/09/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 298 935 222 388 6 Senha: nD9KW2f5 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNlODZkMTMtZGJjOC00YmI4LThkODYtZTNmY2JlODI0NjBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: ELSON ANTONIO FERREIRA (OAB 152099/SP), ELSON ANTONIO FERREIRA (OAB 152099/SP)

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Processo nº 1000798-96.2025.8.26.0444

ID: 326303740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000798-96.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS JORDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1000798-96.2025.8.26.0444 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ana Paula Ribeiro dos Santos Jordão - Vistos. 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido lim… Processo 1000798-96.2025.8.26.0444 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ana Paula Ribeiro dos Santos Jordão - Vistos. 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido liminar que ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS JORDÃO move em desfavor de ÁBACO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E PROJETOS EIRELI - EPP. Segundo consta na petição inicial (fls. 01-07), em síntese, a autora pactuou Compromisso de Compra e Venda com a requerida, em 13/05/2019, para aquisição do lote 13, da Quadra B, no loteamento "Altos de Pilar", matrícula nº 8.568, pelo valor de R$ 55.000,00, sendo uma entrada no valor de R$ 785,71 e o restante em 69 parcelas de R$ 785,71; sempre honrou pontualmente com o pagamento das parcelas; a partir de fevereiro de 2025, a loteadora deixou de emitir os boletos mensais sem qualquer manifestação; após alguns meses, em abril de 2025, a requerida voltou a emitir os boletos, quando reenviou os boletos com nova recontagem. Além disso, a ÁBACO abandonou as obras de infraestrutura do loteamento, ensejando a propositura da ação civil pública nº 1000117-97.2023.8.26.0444; assim, a autora não se sente segura, diante do reiterado descumprimento de obrigações e da evidente instabilidade da empreendedora no cumprimento do que foi pactuado, pelo que requer a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. A inicial foi emendada às fls. 64, para esclarecer que estão vencidas apenas as parcelas correspondentes aos meses de maio e junho de 2025. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Recebo a petição de fls. 64 como emenda à inicial, anote-se. 3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. 4. Considerando-se o quanto exposto nos autos, defiro a consignação dos valores pretendida. Assim sendo, nos termos do artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que efetue o depósito judicial das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, voltem-me para extinção, consoante artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Efetuado o depósito das parcelas, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, em quinze dias. Apresentada defesa, à réplica, em mesmo prazo. Por fim, voltem-me. 6. Consigno que as parcelas vincendas referente ao contrato de fls. 11-21 também deverão ser depositadas em Juízo de acordo com seus vencimentos. 7. Intime-se. - ADV: AMANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 510104/SP)

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Estado De São Paulo x Juliana De Oliveira

ID: 326819607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000798-34.2017.8.26.0426

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO TELES DE FARIA NETO

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LIEGE SABRINA MESSIAS

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CINTIA HOMEM DE MELLO LAGROTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-34.2017.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-34.2017.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Juliana de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DISCUSSÃO QUANTO À INTEGRAÇÃO OU NÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.692.030/MT; Nº 1.699.851/TO; Nº 1.734.902/SP E Nº 1.734.946/SP TEMA Nº 986/STJ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27 DE MARÇO DE 2017 QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES DE ENERGIA HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ANTES DE 27 DE MARÇO DE 2017 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Homem de Mello Lagrotta (OAB: 109009/SP) (Procurador) - Liege Sabrina Messias (OAB: 376132/SP) - Sebastião Teles de Faria Neto (OAB: 376267/SP) - 1º andar

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Lapônia Sudeste Ltda x Fm Model Transportes Ltda

ID: 326849452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-53.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAPôNIA SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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BRUNA NATALE

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ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO

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Processo 0000891-53.2025.8.26.0581 (processo principal 1000798-44.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lapônia Sudeste Ltda - Fm Model Transportes Ltda - Vistos. Cite-se o execut… Processo 0000891-53.2025.8.26.0581 (processo principal 1000798-44.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lapônia Sudeste Ltda - Fm Model Transportes Ltda - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO (OAB 436753/SP)

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Aidee Marisol Tito Aliaga x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 260554948

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000798-95.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIDEE MARISOL TITO ALIAGA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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DIEGO PINHO TEIXEIRA

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LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000798-95.2024.5.02.0009 : AIDEE MARISOL TITO ALIAGA : GUIMA-CONSECO CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000798-95.2024.5.02.0009 : AIDEE MARISOL TITO ALIAGA : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fb5281 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, ante o seu retorno da instância superior, com decisão transitada em julgado, tendo sido mantida a sentença. São Paulo, 23 de abril de 2025. Jimmy F. Andrade Jr. DESPACHO A reclamante deverá depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara, a ser entregue diretamente do balcão com petição de juntada, no prazo de 5 dias. Cumprido, a 1ª reclamada será intimada para efetuar as anotações na CTPS e para apresentar as guias para habilitação no Seguro Desemprego e saque do FGTS, conforme determinado em sentença, com prazo de 10 dias. O descumprimento das obrigações de fazer por parte da 1ª reclamada será penalizado com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, incidindo isoladamente para cada obrigação descumprida (anotação de CTPS/guias). A Secretaria da Vara deverá suprir eventual descumprimento, conforme determinado em sentença. Caso a parte autora comprove que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. Paralelamente, a parte reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 dias, incluindo os valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, conforme parâmetros estabelecidos no julgado. Uma vez apresentados os cálculos, intime-se a reclamada para contestá-los, nos termos do artigo 879 da CLT, também com prazo de 8 dias. Cumprido, voltem conclusos para análise e possível homologação da conta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AIDEE MARISOL TITO ALIAGA

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Processo nº 1000798-70.2023.4.01.3201

ID: 330228593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000798-70.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILDO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000798-70.2023.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILDO MARIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000798-87.2025.4.01.3302

ID: 333517963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000798-87.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADENOLICE NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SENILMA ALVES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000798-87.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADENOLICE NASCIMENTO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SENILMA ALVES DANTAS - RJ173991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Giulia Mendes De Almeida Testa x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 337451311

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000798-13.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MENDES DE ALMEIDA TESTA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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LUISA DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000798-13.2025.5.02.0607 REQUERENTE: GIULIA MENDES DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000798-13.2025.5.02.0607 REQUERENTE: GIULIA MENDES DE ALMEIDA TESTA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2746c7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. Mariza Santos da Costa. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição da parte executada, sob IDs 17af1e5, 138de60, 29f2dba, requerendo parcelamento dos valores da execução. Faz juntada de comprovantes de depósito. Com atenção ao contido nos autos, valores e comprovantes juntados pela executada, defere-se o parcelamento requerido no ID. 17af1e5, com fulcro no que estabelece o artigo 916 e parágrafos do CPC. Depósito de 30%, R$ 6.752,18, observando-se que apurado sobre o principal, deduzido o importe do FGTS, devidamente comprovado no ID 138de60. O valor remanescente será parcelado em 6 pagamentos mensais, devidamente corrigidas, nos termos do artigo acima mencionado, de modo que, o valor líquido cabível ao Autor deverá ser pago nas próximas 5 parcelas. Tratando-se estes autos de carta de sentença, a liberação de valores aguardará a devolução dos autos principais com a final decisão, transitada em julgado. As verbas acessórias, contribuição previdenciária (cota parte autora e ré), custas processuais, a serem recolhidas em guia própria (GPS / GRU), deverão ser devidamente depositados e comprovados nos autos na 6ª e última parcela. A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata, acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas. Vedada a oposição de embargos (§ 6º, art. 916 do CPC). A Ré deverá comprovar nos autos o efetivo pagamento na forma acima indicada, devendo a parte Autora manifestar-se acerca de eventual inadimplemento, no prazo de 10 dias, sob pena de reputar-se cumprida a obrigação. Decorrido o prazo final para pagamento e, não havendo denúncia de inadimplemento, voltem os autos conclusos para análise em termos de extinção da execução. Intimem-se. Prossiga-se SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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