Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000798-06.2022.4.06.3803"

Scania Banco S/A x J. A. Resende

ID: 318272205

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0001039-72.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

J. A. RESENDE

Conclusão

Advogados:

CAMILA RIBEIRO DE QUEIROZ

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RODRIGO SARNO GOMES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.…

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Município De Campo Mourão/Pr x Thiago Rodrigo Goldoni Eireli

ID: 258304278

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000504-10.2020.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGO GOLDONI EIRELI

Conclusão

Advogados:

TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO

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WALMOR BINDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000504-10.2020.8.16.0058 Processo: 0000504-10.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.570,33 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): THIAGO RODRIGO GOLDONI EIRELI 1. Da aplicação do Tema 1184 O julgamento do RE nº. 1.355.208/SC (Tema 1184) ocorreu em 19/12/2023, e a edição da Resolução nº 547 do CNJ, em 22/2/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, em 21/1/2020 (data da distribuição), de modo que não se aplicam, de forma retroativa, os requisitos exigidos para ajuizamento da ação de execução fiscal (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; protesto do título) previstos em tal julgamento e ato normativo, respectivamente. De qualquer sorte, tanto o Tema 1184 (STF) como a Resolução nº 547/2024 (CNJ) se aplicam a presente execução, contudo, com base no princípio tempus regit actum, observado o estado atual do processo e dos atos processuais já praticados e as demais previsões normativas constantes dos referidos instrumentos legais. Não obstante, não é cabível a extinção do feito por ausência de interesse de agir, em razão de se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, tendo em vista que, no presente caso, foram penhorados valores via sistema Sisbajud recentemente (seq. 190), o que afasta a incidência das hipóteses de extinção da execução fiscal estabelecidas no §1º do art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Sobre o assunto: “APELAÇÃO – Execução Fiscal – Taxa de Licença e Funcionamento – Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ – Descabimento – Devedor citado e localizados bens penhoráveis – Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547 /2024 do CNJ – Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal – Sentença reformada – Recurso provido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000798-27.2021.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024) Assim sendo, deixo de determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Quanto aos valores bloqueados via sistema Sisbajud, cumpra-se o item 1.2 da decisão de seq. 177. 3. Oportunamente, v. cls.. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

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Scania Banco S/A x J. A. Resende

ID: 298050204

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0001039-72.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

J. A. RESENDE

Conclusão

Advogados:

CAMILA RIBEIRO DE QUEIROZ

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RODRIGO SARNO GOMES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-72.2025.8.16.0054 Processo: 0001039-72.2025.8.16.0054 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$3.732.104,57 Requerente(s): SCANIA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 11.417.016/0001-10) Avenida José Odorizzi, 151 - Assunção - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.810-000 Requerido(s): J. A. RESENDE (CPF/CNPJ: 27.797.048/0001-29) Avelino Domingues Menk,, 82 - Guapiara - GUAPIARA/SP - CEP: 18.310-000 Vistos. 1. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo em que pretende a parte autora a apreensão dos veículos objeto da ação n. 1000798-18.2025.8.26.0470, qual tramita na 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP. Alega que através de diligências extrajudiciais localizou o bem no endereço situado na BR 476, Estrada da Ribeira, Adrianópolis - PR, 83490-000 (Casa do Motorista). Dessa forma, requer o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária, com a expedição de mandado a ser cumprido no endereço indicado, em razão do descumprimento do acordo. Juntou cópia da petição inicial dos autos originários e a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão além de demais documentos de praxe (seq. 1.2/1.9). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Recebo a petição inicial, posto que preenchidos os requisitos legais. Processe-se na forma do Decreto-Lei nº 911/69 com as alterações da Lei nº 13.043/14. Noto que parte autora juntou cópia da petição inicial da ação de busca e apreensão, bem como decisão que deferiu a apreensão dos veículos dados em garantia (seqs. 1.7 e 1.8). Nos termos do art. 3º, §º 12 do Decreto-Lei nº 911/69 a parte interessada pode requerer diretamente ao juízo da Comarca onde fora localizado o veículo à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão dos veículos, circunstância devidamente cumprida nos autos. Assim, ante o exposto, formulado, defiro o pedido liminar de busca e apreensão devendo os bens serem depositados em mãos da parte autora ou de quem esta indicou, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontram os veículos. 3.Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão dos bens apontados na inicial. 4. Realizada a apreensão dos veículos ou sendo esta prejudicada por sua não localização, cumpra-se o disposto do art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/69, inclusive, a informação poderá ser realizada pela ferramenta de “comunicação vinculada” disponível no sistema eletrônico Projudi. 5.Caso haja necessidade, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, § 2º e 3º do CPC, aplicáveis por analogia. 6.Cumprida a diligência ou prejudicada a sua realização, determino o arquivamento da presente, após quitadas as custas processuais. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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