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Clodoaldo Vieira x Condominio Andorinha e outros

ID: 280292243

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000856-38.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ANDORINHA STS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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FABIO ROBERTO SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000856-38.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: CLODOALDO VIEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000856-38.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: CLODOALDO VIEIRA RECLAMADO: STS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a40ffdf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1- Sentença de mérito, id: 46cf7c7 2- Sentenças de Embargos, id: d29782c, 27ecd64 3- Acórdão, id: a1619b0 4- Apresentação de cálculos da 1ª reclamada, id: e54f788, 76376d2, 4097585 5- Concordância do reclamante com os cálculos da reclamada, id: 25f6d06 - Informo que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. - Considerando a concordância do reclamante com os cálculos da 1ª reclamada, HOMOLOGO-OS (id: e54f788, 76376d2, 4097585), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. - Custas recolhidas, id: 4e70234. Para a liberação de alvarás, este juízo utiliza as informações contidas no banco de dados disponibilizado no site deste regional. Portanto, é fundamental que os(as) patronos(as) das partes mantenham seus dados bancários devidamente cadastrados e atualizados no sistema (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), evitando a indicação de tais informações de forma avulsa, por meio de petições, exceto quando se tratar de liberação de valores diretamente em conta bancária das partes ou quando expressamente requerido pelo juízo. - INTIMEM-SE ÀS PARTES. 1- Após o prazo para embargos, certifique-se. Registre-se o pagamento dos haveres no sistema para fins estatísticos. **2- Tendo em vista o depósito da 1ª ré (id: 116725a), libere-se ao reclamante o valor de R$ 3.757,44 (valores já atualizados para 22/05/2025). 3- Expeça-se ofício ao Banco depositário, para transferência dos seguintes valores: - FGTS (conta vinculada) (R$ 266,27) - Honorários Advocatícios ao patrono do reclamante (R$ 435,93); - INSS recte (R$ 335,56); - INSS recda (R$ 1.010,89). 4- Por fim, restitua-se o saldo remanescente à ré depositante, após cumprimento do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Para tanto, deverá a ré indicar seus dados bancários. - Após, tornem os autos conclusos para sentença de arquivamento. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Romario Cesar Dos Santos x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 278027822

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-65.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA LUCHE TECNOLOGIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO DELARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000856-65.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: ROMARIO CESAR DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000856-65.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: ROMARIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: LUCHE TECNOLOGIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e7a2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que os(as) reclamados(as) possuem domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 22 de maio de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas LUCHE TECNOLOGIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA e ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 4- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 5- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO CESAR DOS SANTOS

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Processo nº 1000856-61.2024.4.01.3905

ID: 322738222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000856-61.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR PASCOAL MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDENIR PASCOAL MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000856-61.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000856-61.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDENIR PASCOAL MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Valdinez Leite Da Silva x Clovis Ailton Dos Santos e outros

ID: 325998804

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-93.2017.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEZ LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CLOVIS AILTON DOS SANTOS CLOVIS ATACADISTA FALIDO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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GUILHERME TCHAKERIAN

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ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JURANDY LEAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000856-93.2017.5.02.0090 RECLAMANTE: VALDINEZ LEITE DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000856-93.2017.5.02.0090 RECLAMANTE: VALDINEZ LEITE DA SILVA RECLAMADO: CLOVIS ATACADISTA FALIDO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e3348 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LORENA ELOI SA LUZ Vistos, Pet Id ff1a2a6: Prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros do réu CLOVIS AILTON DOS SANTOS, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência ao executado para fins do Art. 884 da CLT. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique-se o executado da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente a garantia do Juízo para efeitos do art.884 da CLT, sob pena de tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização das pesquisas RENAJUD, INFOJUD, CCS, CNIB e Censec bem como a inclusão do reclamado no SERASAJUD. Quanto à pesquisa ao convênio SIMBA, indefiro por ora. O referido convênio tem como escopo investigar fraudes perpetradas em sucessões empresariais ou por grupos econômicos, sócios ocultos etc. Seu ambiente natural de uso são os Núcleos de Pesquisa Patrimonial ou os Juízos Auxiliares de Execução, sendo que muito excepcionalmente pode ser utilizado como ferramenta útil em uma Vara do Trabalho. Isso somente ocorreria caso o exequente trouxesse aos autos indícios robustos de fraudes praticadas pelos executados, o que não foi provado pelo autor. Não se deve utilizar um sistema extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantêm relações, além de oneroso para o Estado, sem que o autor demonstre ou pelo menos indique a existência de razões ponderosas para tal, sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mau uso da coisa publica. Com as respostas dos convênios, intime-se a parte autora para, em 10 dias, indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEZ LEITE DA SILVA

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Processo nº 1000856-70.2019.8.26.0069

ID: 326048616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000856-70.2019.8.26.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IPANEMA VI - FUND. INVESTIMENTO MULTSEGMENTOS - NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1000856-70.2019.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Ipanema VI - Fund. Investimento Multsegmentos - Npl Ipanema Vi - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por I… Processo 1000856-70.2019.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Ipanema VI - Fund. Investimento Multsegmentos - Npl Ipanema Vi - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ipanema VI - Fund. Investimento Multsegmentos - Npl Ipanema Vi em face de Willian Robson Alexandre Ricci. Postula o exequente pelo deferimento da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) a fim de que forneça extrato completo das informações financeiras dos executados. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal, não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo, para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular do exequente, é descabida. No mais, o sistema CCS-BACEN não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, consoante expressamente informado no sitio eletrônico do Banco Central do Brasil, contendo somente a data do início e do fim do relacionamento com a instituição financeira. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A consulta eletrônica ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional permite identificar possíveis fraudes como a utilização de "laranjas" em crimes de "lavagem" de dinheiro, porque as relações cadastradas incluem as que são realizadas de forma direta pela pessoa ou empresa investigada ou por seus procuradores. O acesso ao sistema é viabilizado graças a convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil e foi criado com o objetivo de facilitar a investigação de ilícitos penais. Não se vislumbra impedimento para sua utilização em processos de execução civil, porém é necessário justo motivo para tanto. A própria lei 9.613/98 estipula que o acesso ao sistema deve se dar "havendo indícios suficientes de infração penal" (art. 4º). Entretanto, no caso dos autos, o agravante não trouxe qualquer elemento a justificar a pesquisa; não há indícios de que a empresa esteja se utilizando de interpostas pessoas ("laranjas"), para ocultar seu faturamento. (Agravo de Instrumento nº 2180298-94.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 07/02/17). Ante o exposto, indefiro a utilização do CCS-BACEN. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Rochaine Thamires Mello Ferreira x Francisca Maria Do Socorro Sousa 18751298805

ID: 260405400

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-22.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROCHAINE THAMIRES MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA DO SOCORRO SOUSA 18751298805

Notificação

Advogados:

ZENILDO DE SOUSA AGUIAR

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ROMILDO DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000856-22.2025.5.02.0605 : ROCHAINE THAMIRES MELLO FERREIRA : FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000856-22.2025.5.02.0605 : ROCHAINE THAMIRES MELLO FERREIRA : FRANCISCA MARIA DO SOCORRO SOUSA 18751298805 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e48818d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Ante o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se a reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, cite-se a Reclamada para ciência da presente reclamação, assim como para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da primeira notificação, manifestar-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Por fim, atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. Intime-se a Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROCHAINE THAMIRES MELLO FERREIRA

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Daiane Fernandes Da Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 260902802

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-79.2022.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERNANDES DA SILVA EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000856-79.2022.5.02.0232 : DAIANE FERNANDES DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000856-79.2022.5.02.0232 : DAIANE FERNANDES DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5448de0 proferida nos autos. VISTOS. Ante a expressa concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada de Id ee39003, para fixar o valor da condenação em R$ 91.847,71, em 30/04/2025, sendo R 71.658,00 a título de principal, e R$ 20.189,71 a título de juros de mora. Incidem juros pela TAXA SELIC até a data de efetivo pagamento, vedado o uso de quaisquer outros índices para fins de atualização, haja vista que a SELIC já o faz. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários de R$ 18.957,17, autorizada a dedução da parcela de responsabilidade da trabalhadora, de R$ 3.858,16. Honorários advocatícios de sucumbência de R$ 11.021,73 para o advogado do reclamante, equivalentes a 12% da condenação bruta. Honorários para o perito engenheiro EDGAR SALLUM BULL, de R$ 2.500,00, que deverão ser corrigidos pela SELIC desde a data da sentença que fixou a verba, em 12/07/2023. Custas fixadas em sentença já recolhidas quando da interposição de recursos. Isenta a reclamante do Imposto de Renda, haja vista a natureza das verbas e valores apurados. INTIME-SE A RECLAMADA, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, por Publicação Oficial, para, no prazo de 8 dias, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, observados os valores fixados, devidamente atualizados até o efetivo cumprimento, sob pena de execução, com imediata comunicação do sinistro às Seguradoras que emitiram as apólices dos instrumentos de garantia. Os pagamentos deverão ser feitos: a) Diretamente na conta bancária a ser informada pela reclamante, em quarenta e oito horas o principal líquido e honorários sucumbenciais; b) diretamente na conta bancária do perito engenheiro EDGAR SALLUM BULL - CPF 347.341.968-00, Banco Santander S.A. - agência 118, conta corrente 01024361-3, PIX: 34734196800 os honorários periciais; c) Através das guias DARF pertinentes as contribuições sociais. O pagamento por depósito judicial apenas será permitido, justificadamente, caso haja alguma inconsistência de dados, ou não informe a reclamante os dados bancários, como determinado. #774 Informe a reclamante em 48 horas, os dados bancários para recebimento do principal líquido e honorários sucumbenciais. Deixo de dar ciência à União dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. CUMPRA-SE. CARAPICUIBA/SP, 25 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Daiane Fernandes Da Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 260902809

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-79.2022.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERNANDES DA SILVA EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000856-79.2022.5.02.0232 : DAIANE FERNANDES DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000856-79.2022.5.02.0232 : DAIANE FERNANDES DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5448de0 proferida nos autos. VISTOS. Ante a expressa concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada de Id ee39003, para fixar o valor da condenação em R$ 91.847,71, em 30/04/2025, sendo R 71.658,00 a título de principal, e R$ 20.189,71 a título de juros de mora. Incidem juros pela TAXA SELIC até a data de efetivo pagamento, vedado o uso de quaisquer outros índices para fins de atualização, haja vista que a SELIC já o faz. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários de R$ 18.957,17, autorizada a dedução da parcela de responsabilidade da trabalhadora, de R$ 3.858,16. Honorários advocatícios de sucumbência de R$ 11.021,73 para o advogado do reclamante, equivalentes a 12% da condenação bruta. Honorários para o perito engenheiro EDGAR SALLUM BULL, de R$ 2.500,00, que deverão ser corrigidos pela SELIC desde a data da sentença que fixou a verba, em 12/07/2023. Custas fixadas em sentença já recolhidas quando da interposição de recursos. Isenta a reclamante do Imposto de Renda, haja vista a natureza das verbas e valores apurados. INTIME-SE A RECLAMADA, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, por Publicação Oficial, para, no prazo de 8 dias, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, observados os valores fixados, devidamente atualizados até o efetivo cumprimento, sob pena de execução, com imediata comunicação do sinistro às Seguradoras que emitiram as apólices dos instrumentos de garantia. Os pagamentos deverão ser feitos: a) Diretamente na conta bancária a ser informada pela reclamante, em quarenta e oito horas o principal líquido e honorários sucumbenciais; b) diretamente na conta bancária do perito engenheiro EDGAR SALLUM BULL - CPF 347.341.968-00, Banco Santander S.A. - agência 118, conta corrente 01024361-3, PIX: 34734196800 os honorários periciais; c) Através das guias DARF pertinentes as contribuições sociais. O pagamento por depósito judicial apenas será permitido, justificadamente, caso haja alguma inconsistência de dados, ou não informe a reclamante os dados bancários, como determinado. #774 Informe a reclamante em 48 horas, os dados bancários para recebimento do principal líquido e honorários sucumbenciais. Deixo de dar ciência à União dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. CUMPRA-SE. CARAPICUIBA/SP, 25 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE FERNANDES DA SILVA

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Marcos Emanoel Lima Rocha x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda. e outros

ID: 255786429

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000856-51.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS EMANOEL LIMA ROCHA

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. FAV 105 FRAGRANCES LTDA. REGINA HELENA DECORACOES EM VIDROS EIRELI - EPP REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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MARIANE CRISTINE DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000856-51.2020.5.02.0264 : MARCOS EMANOEL LIMA ROCHA : REGINA HELENA DECORACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000856-51.2020.5.02.0264 : MARCOS EMANOEL LIMA ROCHA : REGINA HELENA DECORACOES EM VIDROS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 664c4df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I D O Conhecimento. Garantia do Juízo. O Juízo encontra-se garantido mediante depósito judicial de ID. 492f31f. Tempestividade. Os presentes embargos são tempestivos, visto que opostos observando-se o prazo legal. Assim, conheço dos embargos, visto que presentes as formalidades legais. Mérito. Atualização do cálculo. A embargante alega que a atualização do saldo devedor de ID. 423cc44 apurou o crédito remanescente de forma incorreta, nenhum valor adicional sendo devido ao exequente. Assiste razão em parte à embargante. Os cálculos de atualização de ID. 423cc44 merecem reparo, visto que não consideraram os depósitos realizados pela reclamada diretamente ao exequente, mas tão somente os depósitos judiciais efetuados nestes autos. Não há como concluir, todavia, que a embargante tenha quitado a execução, ante a imprecisão dos valores confessadamente recebidos pelo exequente, não havendo indicação da data dos pagamentos, bem como a ausência de comprovantes de pagamento, estes na posse da reclamada. Assim, afasto a apuração do saldo devedor indicado no ID. 423cc44 e determino a realização de novos cálculos de atualização, nos quais estejam contemplados todos os pagamentos efetuados, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do julgado. Para tanto, deverá a embargante juntar aos autos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, todos os comprovantes de pagamentos efetuados em favor do embargado. Não efetuada a comprovação dos pagamentos, os valores residuais da execução serão apurados com base nas informações disponíveis nos autos, inadmitida qualquer impugnação posterior da executada fundamentada em supostos pagamentos realizados e não comprovados. O embargado, por sua vez, no prazo de 10 (dez) dias, deverá indicar as datas em que ocorreram os pagamentos informados em sua manifestação de ID. 2d8f7b5, sob pena de restar prejudicada a apuração de juros de mora e correção monetária. Cumprido, atualizem-se os cálculos, liberando-se os valores aos seus respectivos beneficiários, sendo que eventual sobra será destinada às outras execuções em curso contra a embargante. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para determinar a retificação do valor remanescente devido pela embargante, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EMANOEL LIMA ROCHA

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Processo nº 1000856-36.2020.4.01.3603

ID: 330127935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000856-36.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO LAUXEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000856-36.2020.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000856-36.2020.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, LUIZ PAULO LAUXEN Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMBARGADO: LUIZ PAULO LAUXEN, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A, FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - MT11441-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) LUIZ PAULO LAUXEN para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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