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"1000856-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

Processo nº 1000856-63.2023.4.06.3806

ID: 291125124

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000856-63.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTH FRANCA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO MARQUES HONORIO

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GIOVANNA DE DEUS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000856-63.2023.4.06.3806/MG AUTOR : RUTH FRANCA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO MARQUES HONORIO (OAB MG191785) ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE DEUS BARBOSA (O…

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Processo nº 1000221-56.2022.4.06.3826

ID: 297954722

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000221-56.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIL ALVES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS ABREU SIMOES

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RUY JORGE FRAYHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000221-56.2022.4.06.3826/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE ADVOGADO(A) : RUY JORGE FRAYHA (OAB SP115404) ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS ABR…

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Processo nº 1000856-52.2022.4.06.3821

ID: 296074102

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000856-52.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOISES CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NETTO PINHEIRO

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Remessa Necessária Cível Nº 1000856-52.2022.4.06.3821/MG PARTE AUTORA : MOISES CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL NETTO PINHEIRO (OAB MG166159) DESPACHO/DECISÃO Intimada a parte para que se mani…

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Processo nº 1000856-15.2023.4.06.3822

ID: 324132943

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000856-15.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA CHEMP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000856-15.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARCOS DA SILVA CHEMP ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS RIBEIRO FERREIRA (OAB MG112941) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO. Ante o exp…

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Processo nº 1000856-39.2023.4.06.3814

ID: 317929223

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000856-39.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUMERCINO TEODORO DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JOSUE GOMES DE BARROS

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Apelação Cível Nº 1000856-39.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : GUMERCINO TEODORO DE BARROS ADVOGADO(A) : JOSUE GOMES DE BARROS (OAB MG118977) E… Apelação Cível Nº 1000856-39.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : GUMERCINO TEODORO DE BARROS ADVOGADO(A) : JOSUE GOMES DE BARROS (OAB MG118977) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES NÃO CARACTERIZADA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença a segurado, reconhecendo também o direito ao pagamento das diferenças entre a data do requerimento administrativo e a data da sentença. O recorrente requer, preliminarmente, o reconhecimento da coisa julgada. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido sob o argumento de que não está demonstrada a qualidade de segurado nem a incapacidade para o exercício da atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada que impeça a análise do pedido por já haver ação anterior em que se requer os mesmos benefícios por incapacidade; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, notadamente a incapacidade laboral e a qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada não se configura quando há novo requerimento administrativo com base em agravamento da condição de saúde, como na hipótese dos autos, pois altera a causa de pedir, conforme entendimento do STJ. 4. O autor manteve a qualidade de segurado à época do início da incapacidade, conforme comprovado documentalmente, pelo recolhimento regular das contribuições previdenciárias. 5. A perícia médica judicial atesta incapacidade parcial e permanente para atividades com esforço físico, incompatível com as funções anteriormente exercidas, não sendo o período, em que ocupou cargos temporários, suficiente para descaracterizar a habitualidade das funções manuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A coisa julgada não impede nova ação previdenciária quando há requerimento administrativo posterior e modificação do quadro clínico. 2. A concessão de auxílio-doença exige a demonstração de incapacidade para atividades habituais e manutenção da qualidade de segurado. ___________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 337, 371 e 479; Lei 8.213/91, arts. 15, 25, 26, 27, 27-A, 39, 42, 59 e 151; Decreto 3.048/99, art. 13. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631.240/MG; STJ, AgRg no AREsp 843.233/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/03/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000856-60.2021.4.01.3810

ID: 337725244

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000856-60.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000856-60.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO Cham… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000856-60.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT) , firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário , cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos , desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais” , mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais , razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária . Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa , como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, arquivem-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000856-04.2023.5.02.0472"

Processo nº 1000856-63.2023.4.06.3806

Processo nº 1000221-56.2022.4.06.3826

Processo nº 1000856-52.2022.4.06.3821

Processo nº 1000856-15.2023.4.06.3822

Processo nº 1000856-39.2023.4.06.3814

Processo nº 1000856-60.2021.4.01.3810