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Processo nº 1016239-11.2025.8.11.0000

ID: 283273923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016239-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016239-11.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016239-11.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: NELIO GONCALVES DE OLIVEIRA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES – SISTEMA SUSEP – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – PRECEDENTE DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a adoção de outras fontes de pesquisas, a exemplo da SUSEP, como forma de agilizar a busca da satisfação do crédito perseguido na execução. (N.U 1014650-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente nº 1002959-25.2017.8.11.0041, movida em face de NELIO GONCALVES DE OLIVEIRA, indeferiu utilização do sistema da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de eventual direito em nome dos executados. Em suas razões, o agravante sustenta que o indeferimento da expedição de ofício à SUSEP configura verdadeiro óbice injustificado, tendo em vista entendimento sedimentado pelo c. STJ no sentido de permitir a utilização da ferramenta de pesquisa no âmbito da execução, sendo certo, ainda, que tal prática não implica em quebra de sigilo bancário. Defende que a diligência não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário. Pede a antecipação de tutela recursal. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a reforma definitiva do decisum a quo. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, IV, do CPC permite que o relator, monocraticamente, negue provimento ao recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Outrossim, o Verbete nº 568 do STJ dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Sem delongas, a relevância da argumentação do agravante encontra amparo em precedentes jurisprudenciais deste e. sodalício, que consideram possível a penhora de ativos em previdência privada e a utilização de outras fontes de pesquisa quando restarem infrutíferas as tentativas prévias de localização de bens do executado, como no caso concreto. É assim, porque, inexiste óbice à expedição de ofício à entidade de previdência privada para que o Banco Agravante obtenha as informações referentes à existência de eventuais créditos e planos de previdência privada de titularidade do agravado. Ademais, ante o sigilo assegurado a estes dados, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É possível a adoção de outras fontes de pesquisas, a exemplo da SUSEP, como forma de agilizar a busca da satisfação do crédito perseguido na execução.” (N.U 1014650-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) Por sua vez, a Lei no. 13.105/15 elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Ademais, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio das ferramentas disponíveis ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, conferindo efetividade aos princípios da economia processual e cooperação das partes. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –- OMISSÃO CONFIGURADA– POSSIBILIDADE DE ENVIO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG E BRASILPREV - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES – ART. 6º DO CPC/2015– RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). Na mesma linha de raciocínio, é admissível a pesquisa inclusive em outras fontes como a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV, pois se existem meios colocados à disposição para facilitar a busca de bens aptos à satisfação do crédito, devem ser utilizados, já que, segundo o art. 612 do CPC, a execução é movida no interesse do credor.” (N.U 1000894-15.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019) Assim, comprovado que o agravante não logrou êxito em localizar bens dos devedores, ora agravados, para a satisfação da dívida, necessária a expedição dos ofícios às entidades indicadas, com o escopo de aferir a existência de créditos em nome dos devedores, ressalvada a possibilidade de eventual discussão sobre a impenhorabilidade da verba, de acordo com o caso concreto. No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC – POSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA – TEMA DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO REPETITIVO – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRESTIGIADA – DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de se autorizar a utilização dos sistemas SisbaJud, RenaJud ou InfoJud, em cumprimento de sentença, execução civil ou fiscal. Tema submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos, no STJ ( REsp n. 1.112.943/MA e 1.184.765/PA), entendimento que deve ser igualmente aplicado à consulta aos sistemas SUSEP, PREVIC e CNSEG, para averiguação de existência de saldo de eventuais planos de previdência privada. II - Impossibilidade de o credor obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado. III - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano – art. 300 do CPC/15), esta deve ser deferida.” (TJ-MS - AI: 14004487520238120000 Ponta Porã, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Logo, demonstrada a inexitosa busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, bem como que a parte exequente empreendeu as diligências ao seu alcance, impõe-se a reforma do decisum para permitir a realização de consulta nos sistemas de acesso judicial e expedição de ofícios. Dispositivo Com tais considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), visto que esgotados os meios tradicionais na recuperação do crédito exequendo. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Preclusa a via recursal, arquive-se. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229

ID: 318432689

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000349-32.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAN AIRLINES S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JAILSON OLEGARIO DA SILVA, NELIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LAN AIRLINES S/A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jailson Olegario da Silva e Nélida Ferreira da Silva em desfavor de LAN Airlines S/A, em razão de supostos transtornos decorrentes do cancelamento de voo, sem aviso prévio, ocorrido no dia 21 de março de 2025. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro, com saída prevista do Aeroporto de Recife às 05h00 e chegada às 07h55. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, tendo sido realocados para outro voo com chegada às 14h05, o que ocasionou atraso de aproximadamente sete horas. Narram que, ao tentarem obter os cartões de embarque para o novo voo, foram inicialmente impedidos por uma funcionária da companhia aérea, sob alegação de que os portões estariam fechados, sendo-lhes exigida a compra de novas passagens. Relatam que apenas com a intervenção de um passageiro terceiro conseguiram obter os cartões, sem necessidade de novo pagamento, constatando-se, segundo os autores, a arbitrariedade e desorganização da ré. Afirmam que a chegada ao destino foi tardia, e o primeiro dia de viagem, programado para passeios com os filhos menores, foi irremediavelmente perdido, causando-lhes frustração e prejuízo emocional. Argumentam que houve falha na prestação do serviço e violação dos direitos consumeristas, pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré LAN Airlines S/A apresentou contestação. Na peça de defesa, a ré sustentou, a ausência de responsabilidade por suposto dano moral, argumentando que o cancelamento do voo ocorreu por motivos operacionais, amplamente permitidos pelas normas da ANAC. Alegou que os autores foram devidamente realocados, conforme estabelece a Resolução 400/2016 da agência reguladora, tendo sido prestadas as assistências cabíveis. Quanto ao mérito, afirmou que os transtornos enfrentados não configuram, por si sós, abalo moral indenizável, tratando-se de meros dissabores da vida moderna, insuscetíveis de reparação pecuniária. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos versa sobre supostos danos morais experimentados pelos autores em decorrência do cancelamento do voo originalmente programado para o dia 21 de março de 2025, com saída do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife/PE, às 05h00, e chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 07h55. Os autores foram realocados em novo voo com chegada prevista às 14h05 do mesmo dia, o que, segundo alegam, teria comprometido o primeiro dia do roteiro turístico planejado para seus filhos menores, frustrando expectativas familiares. De acordo com os documentos juntados aos autos, há comprovação da compra da passagem original e da realocação no voo com horário diferido. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo material sofrido pelos autores, tampouco foram apresentados elementos probatórios robustos que demonstrem eventual tratamento desrespeitoso por parte da companhia aérea, que justificasse a compensação moral pretendida. A parte autora fundamenta seu pedido na teoria do desvio produtivo do consumidor, bem como na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que se reconheça o atraso de aproximadamente sete horas no embarque dos autores e seus filhos, fato não contestado pela ré, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dano moral, em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo experimentado pelo consumidor. Pela sua importância, destaco as seguintes jurisprudências: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” (grifo nosso) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. São Paulo a Miami, com conexão em Bogotá. Atraso do primeiro voo por problemas técnicos da aeronave que culminou na perda do voo de conexão e atraso de 6 (seis) horas para a chegada ao destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp 1.796.716/MG). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000894-18.2024.8.26.0648; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)” (Grifamos) Os autores relatam, na petição inicial, frustrações subjetivas, como a impossibilidade de visitar determinados pontos turísticos no primeiro dia da viagem, mas não se desincumbiram do ônus de demonstrar efetivamente tais perdas nem que tais frustrações extrapolaram o mero dissabor e alcançaram patamar ensejador de dano moral indenizável. Não há prova de perda de diárias contratadas, nem de atrações e passeios previamente contratados, tampouco de tratamento humilhante ou descortês no atendimento prestado. Além disso, a própria realocação dos passageiros em voo alternativo no mesmo dia denota o cumprimento mínimo da obrigação por parte da companhia aérea, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Segundo a referida norma, no caso de cancelamento de voo, cabe à companhia proceder à reacomodação do passageiro, o que, no caso, foi efetivamente realizado. Em que pese a compreensível frustração dos autores, o ordenamento jurídico não assegura indenização por qualquer insatisfação subjetiva advinda de descumprimento contratual, notadamente nos casos em que ausente demonstração do prejuízo concreto. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no presente feito. Dessa forma, ausente comprovação de dano efetivo de ordem moral ou material, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229

ID: 318432690

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000349-32.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JAILSON OLEGARIO DA SILVA, NELIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LAN AIRLINES S/A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jailson Olegario da Silva e Nélida Ferreira da Silva em desfavor de LAN Airlines S/A, em razão de supostos transtornos decorrentes do cancelamento de voo, sem aviso prévio, ocorrido no dia 21 de março de 2025. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro, com saída prevista do Aeroporto de Recife às 05h00 e chegada às 07h55. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, tendo sido realocados para outro voo com chegada às 14h05, o que ocasionou atraso de aproximadamente sete horas. Narram que, ao tentarem obter os cartões de embarque para o novo voo, foram inicialmente impedidos por uma funcionária da companhia aérea, sob alegação de que os portões estariam fechados, sendo-lhes exigida a compra de novas passagens. Relatam que apenas com a intervenção de um passageiro terceiro conseguiram obter os cartões, sem necessidade de novo pagamento, constatando-se, segundo os autores, a arbitrariedade e desorganização da ré. Afirmam que a chegada ao destino foi tardia, e o primeiro dia de viagem, programado para passeios com os filhos menores, foi irremediavelmente perdido, causando-lhes frustração e prejuízo emocional. Argumentam que houve falha na prestação do serviço e violação dos direitos consumeristas, pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré LAN Airlines S/A apresentou contestação. Na peça de defesa, a ré sustentou, a ausência de responsabilidade por suposto dano moral, argumentando que o cancelamento do voo ocorreu por motivos operacionais, amplamente permitidos pelas normas da ANAC. Alegou que os autores foram devidamente realocados, conforme estabelece a Resolução 400/2016 da agência reguladora, tendo sido prestadas as assistências cabíveis. Quanto ao mérito, afirmou que os transtornos enfrentados não configuram, por si sós, abalo moral indenizável, tratando-se de meros dissabores da vida moderna, insuscetíveis de reparação pecuniária. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos versa sobre supostos danos morais experimentados pelos autores em decorrência do cancelamento do voo originalmente programado para o dia 21 de março de 2025, com saída do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife/PE, às 05h00, e chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 07h55. Os autores foram realocados em novo voo com chegada prevista às 14h05 do mesmo dia, o que, segundo alegam, teria comprometido o primeiro dia do roteiro turístico planejado para seus filhos menores, frustrando expectativas familiares. De acordo com os documentos juntados aos autos, há comprovação da compra da passagem original e da realocação no voo com horário diferido. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo material sofrido pelos autores, tampouco foram apresentados elementos probatórios robustos que demonstrem eventual tratamento desrespeitoso por parte da companhia aérea, que justificasse a compensação moral pretendida. A parte autora fundamenta seu pedido na teoria do desvio produtivo do consumidor, bem como na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que se reconheça o atraso de aproximadamente sete horas no embarque dos autores e seus filhos, fato não contestado pela ré, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dano moral, em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo experimentado pelo consumidor. Pela sua importância, destaco as seguintes jurisprudências: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” (grifo nosso) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. São Paulo a Miami, com conexão em Bogotá. Atraso do primeiro voo por problemas técnicos da aeronave que culminou na perda do voo de conexão e atraso de 6 (seis) horas para a chegada ao destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp 1.796.716/MG). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000894-18.2024.8.26.0648; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)” (Grifamos) Os autores relatam, na petição inicial, frustrações subjetivas, como a impossibilidade de visitar determinados pontos turísticos no primeiro dia da viagem, mas não se desincumbiram do ônus de demonstrar efetivamente tais perdas nem que tais frustrações extrapolaram o mero dissabor e alcançaram patamar ensejador de dano moral indenizável. Não há prova de perda de diárias contratadas, nem de atrações e passeios previamente contratados, tampouco de tratamento humilhante ou descortês no atendimento prestado. Além disso, a própria realocação dos passageiros em voo alternativo no mesmo dia denota o cumprimento mínimo da obrigação por parte da companhia aérea, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Segundo a referida norma, no caso de cancelamento de voo, cabe à companhia proceder à reacomodação do passageiro, o que, no caso, foi efetivamente realizado. Em que pese a compreensível frustração dos autores, o ordenamento jurídico não assegura indenização por qualquer insatisfação subjetiva advinda de descumprimento contratual, notadamente nos casos em que ausente demonstração do prejuízo concreto. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no presente feito. Dessa forma, ausente comprovação de dano efetivo de ordem moral ou material, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229

ID: 318432691

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000349-32.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON OLEGARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JAILSON OLEGARIO DA SILVA, NELIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LAN AIRLINES S/A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jailson Olegario da Silva e Nélida Ferreira da Silva em desfavor de LAN Airlines S/A, em razão de supostos transtornos decorrentes do cancelamento de voo, sem aviso prévio, ocorrido no dia 21 de março de 2025. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro, com saída prevista do Aeroporto de Recife às 05h00 e chegada às 07h55. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, tendo sido realocados para outro voo com chegada às 14h05, o que ocasionou atraso de aproximadamente sete horas. Narram que, ao tentarem obter os cartões de embarque para o novo voo, foram inicialmente impedidos por uma funcionária da companhia aérea, sob alegação de que os portões estariam fechados, sendo-lhes exigida a compra de novas passagens. Relatam que apenas com a intervenção de um passageiro terceiro conseguiram obter os cartões, sem necessidade de novo pagamento, constatando-se, segundo os autores, a arbitrariedade e desorganização da ré. Afirmam que a chegada ao destino foi tardia, e o primeiro dia de viagem, programado para passeios com os filhos menores, foi irremediavelmente perdido, causando-lhes frustração e prejuízo emocional. Argumentam que houve falha na prestação do serviço e violação dos direitos consumeristas, pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré LAN Airlines S/A apresentou contestação. Na peça de defesa, a ré sustentou, a ausência de responsabilidade por suposto dano moral, argumentando que o cancelamento do voo ocorreu por motivos operacionais, amplamente permitidos pelas normas da ANAC. Alegou que os autores foram devidamente realocados, conforme estabelece a Resolução 400/2016 da agência reguladora, tendo sido prestadas as assistências cabíveis. Quanto ao mérito, afirmou que os transtornos enfrentados não configuram, por si sós, abalo moral indenizável, tratando-se de meros dissabores da vida moderna, insuscetíveis de reparação pecuniária. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos versa sobre supostos danos morais experimentados pelos autores em decorrência do cancelamento do voo originalmente programado para o dia 21 de março de 2025, com saída do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife/PE, às 05h00, e chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 07h55. Os autores foram realocados em novo voo com chegada prevista às 14h05 do mesmo dia, o que, segundo alegam, teria comprometido o primeiro dia do roteiro turístico planejado para seus filhos menores, frustrando expectativas familiares. De acordo com os documentos juntados aos autos, há comprovação da compra da passagem original e da realocação no voo com horário diferido. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo material sofrido pelos autores, tampouco foram apresentados elementos probatórios robustos que demonstrem eventual tratamento desrespeitoso por parte da companhia aérea, que justificasse a compensação moral pretendida. A parte autora fundamenta seu pedido na teoria do desvio produtivo do consumidor, bem como na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que se reconheça o atraso de aproximadamente sete horas no embarque dos autores e seus filhos, fato não contestado pela ré, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dano moral, em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo experimentado pelo consumidor. Pela sua importância, destaco as seguintes jurisprudências: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” (grifo nosso) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. São Paulo a Miami, com conexão em Bogotá. Atraso do primeiro voo por problemas técnicos da aeronave que culminou na perda do voo de conexão e atraso de 6 (seis) horas para a chegada ao destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp 1.796.716/MG). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000894-18.2024.8.26.0648; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)” (Grifamos) Os autores relatam, na petição inicial, frustrações subjetivas, como a impossibilidade de visitar determinados pontos turísticos no primeiro dia da viagem, mas não se desincumbiram do ônus de demonstrar efetivamente tais perdas nem que tais frustrações extrapolaram o mero dissabor e alcançaram patamar ensejador de dano moral indenizável. Não há prova de perda de diárias contratadas, nem de atrações e passeios previamente contratados, tampouco de tratamento humilhante ou descortês no atendimento prestado. Além disso, a própria realocação dos passageiros em voo alternativo no mesmo dia denota o cumprimento mínimo da obrigação por parte da companhia aérea, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Segundo a referida norma, no caso de cancelamento de voo, cabe à companhia proceder à reacomodação do passageiro, o que, no caso, foi efetivamente realizado. Em que pese a compreensível frustração dos autores, o ordenamento jurídico não assegura indenização por qualquer insatisfação subjetiva advinda de descumprimento contratual, notadamente nos casos em que ausente demonstração do prejuízo concreto. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no presente feito. Dessa forma, ausente comprovação de dano efetivo de ordem moral ou material, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Leonardo Soares Cruz x Auto Posto Parque Paulistano Ltda e outros

ID: 260320682

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-22.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOARES CRUZ

Polo Passivo:

AUTO POSTO PARQUE PAULISTANO LTDA CLAUDIO RUIZ AUGUSTO ESTRELA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI F15 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI JESUS ESPINOZA JORDELINO RONALDO BORGES JORDELINO SERGIO DIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000894-22.2020.5.02.0601 : LEONARDO SOARES CRUZ : AUTO POSTO PARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000894-22.2020.5.02.0601 : LEONARDO SOARES CRUZ : AUTO POSTO PARQUE PAULISTANO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4ff59d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se JESUS ESPINOZA JORDELINO, RONALDO BORGES JORDELINO, CLAUDIO RUIZ AUGUSTO e SERGIO DIAS DA SILVA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SOARES CRUZ

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Processo nº 0000829-44.2024.8.17.8229

ID: 258947625

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000829-44.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA GUIMARAES LAET

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000829-44.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: MARIA ANGELICA GUIMARAES LAET DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Angélica Guimarães Laet em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A Requerente alega que adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para o trajeto de Recife (PE) para Gramado (RS), com previsão de desembarque no aeroporto de Caxias do Sul (RS) em 16/07/2024, conforme comprovante anexo. No entanto, o voo sofreu um atraso específico, sendo a Requerente informada que o desembarque seria realizado no aeroporto de Florianópolis (SC), que se encontra a uma distância significativamente maior de Gramado, local de destino final. Em virtude do atraso, a Requerida ofereceu ao Requerente 02 (dois) dias de hospedagem com tudo pago, além do transporte necessário para que a Requerente pudesse seguir sua viagem para o destino final. No entanto, nada do que foi prometido foi cumprido, sendo todas as despesas assumidas exclusivamente pela Requerente, conforme comprovantes anexos. A Requerente se viu obrigada a arcar com custos adicionais de hospedagem, alimentação e transporte, totalizando a quantia de R$ 2.685,14 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco e quatorze centavos), que deveria ter sido apoiado pela Requerida conforme o acordo inicial. Além dos danos materiais, a Requerente sofreu graves transtornos em razão do atraso, do descumprimento do contrato e da mudança de aeroporto, o que gerou grande abalo emocional, frustração e estresse, caracterizando assim os danos morais. A companhia apresentou contestação, alegando caso fortuito decorrente de manutenção não programada da aeronave, sustentando que foram prestadas as devidas assistências possíveis, conforme determinado pela ANAC, negando a existência de falha na prestação do serviço. É o relatório. Decidido. Da análise dos autos, observo que nem a parte autora na inicial, nem a parte demandada na contestação trazem o relato dos fatos como de fato ocorreram. Em que pese isso, na documentação juntada pela parte autora (ID 186207057), que se trata de reclamação administrativa da parte autora junto ao PROCON, observo que a companhia aérea demandada traz o relato de forma clara e precisa dos fatos ocorridos nos autos. Com efeito, a companhia aérea demanda explicita que o voo original contratado pela parte autora sairia da cidade de Recife/PE com destino a Porto Alegre/RS no dia 16/07/2024, no entanto, em razão da calamidade ocorrida no estado do RS, que acabou por interromper por extenso lapso temporal o aeroporto de Porto Alegre/RS, o destino final do voo foi alterado para a cidade de Caxias do Sul/RS. Relata que no dia do voo, o voo da parte demandante (AD4508) sofreu atraso por manutenção emergencial não programada, sendo a parte demandante reacomodada num voo que sairia no outro dia (17/07/2024) e teria como destino final o aeroporto de Passo Fundo/RS, ao invés de Caxias do Sul, tendo a companhia aérea prestado toda a assistência a demandante, inclusive fornecendo hospedagem gratuita na cidade de São Paulo/SP. Relata, ainda, que a saída do voo de volta também foi alterada e parte demandante teve a saída direcionada para o aeroporto de Florianópolis/SC, mas que foram fornecidos vouchers de transporte para o deslocamento até o aeroporto da referida cidade. Pois bem. No caso em exame, verifico que na resposta ao PROCON fornecida pela companhia demandada, ela traz provas de que emitiu dois vouchers em favor da parte demandante nos valores de R$ 688,00 cada um na data de 25/07/2024, de modo que entendo comprovado que a companhia arcou com o custo do transporte da parte autora até o aeroporto de Florianópolis/SC. Com relação ao transporte da cidade de Passo Fundo até a cidade de Gramado, constato que não há nenhuma prova nos autos de que a parte autora teve que arcar com custos do referido deslocamento, aparentando que a referida parte não teve nenhum custo com o mesmo, indicando que deve ter sido fornecido pela companhia demandada. A partir daí, entendo que a companhia demandada prestou o devido auxílio a parte demandante, em conformidade com o que disciplina a resolução da ANAC, não devendo ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. No que pertine ao pedido de indenização por danos morais, entendo que as mudanças de aeroporto efetuadas pela demandada foram necessárias, ante a calamidade ocorrida no estado do Rio Grande do Sul, se configurando a existência de força maior, quebrando o nexo de causalidade existente entre a conduta da demandada e os supostos danos ocorridos a parte autora, evidenciando a inexistência de dever de indenizar nesse sentido, sendo certo que ele não é de natureza in re ipsa e precisa ser comprovado, conforme se verifica da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela sua importância, destaco as seguintes jurisprudências: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” (grifo nosso) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. São Paulo a Miami, com conexão em Bogotá. Atraso do primeiro voo por problemas técnicos da aeronave que culminou na perda do voo de conexão e atraso de 6 (seis) horas para a chegada ao destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp 1.796.716/MG). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000894-18.2024.8.26.0648; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (Grifamos) No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar de forma efetiva o prejuízo imaterial sofrido, não havendo elementos suficientes para concluir que o atraso do voo tenha extrapolado os limites do mero dissabor e se convertido em uma violação à dignidade da passageira. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000829-44.2024.8.17.8229

ID: 258947628

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000829-44.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000829-44.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: MARIA ANGELICA GUIMARAES LAET DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Angélica Guimarães Laet em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A Requerente alega que adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para o trajeto de Recife (PE) para Gramado (RS), com previsão de desembarque no aeroporto de Caxias do Sul (RS) em 16/07/2024, conforme comprovante anexo. No entanto, o voo sofreu um atraso específico, sendo a Requerente informada que o desembarque seria realizado no aeroporto de Florianópolis (SC), que se encontra a uma distância significativamente maior de Gramado, local de destino final. Em virtude do atraso, a Requerida ofereceu ao Requerente 02 (dois) dias de hospedagem com tudo pago, além do transporte necessário para que a Requerente pudesse seguir sua viagem para o destino final. No entanto, nada do que foi prometido foi cumprido, sendo todas as despesas assumidas exclusivamente pela Requerente, conforme comprovantes anexos. A Requerente se viu obrigada a arcar com custos adicionais de hospedagem, alimentação e transporte, totalizando a quantia de R$ 2.685,14 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco e quatorze centavos), que deveria ter sido apoiado pela Requerida conforme o acordo inicial. Além dos danos materiais, a Requerente sofreu graves transtornos em razão do atraso, do descumprimento do contrato e da mudança de aeroporto, o que gerou grande abalo emocional, frustração e estresse, caracterizando assim os danos morais. A companhia apresentou contestação, alegando caso fortuito decorrente de manutenção não programada da aeronave, sustentando que foram prestadas as devidas assistências possíveis, conforme determinado pela ANAC, negando a existência de falha na prestação do serviço. É o relatório. Decidido. Da análise dos autos, observo que nem a parte autora na inicial, nem a parte demandada na contestação trazem o relato dos fatos como de fato ocorreram. Em que pese isso, na documentação juntada pela parte autora (ID 186207057), que se trata de reclamação administrativa da parte autora junto ao PROCON, observo que a companhia aérea demandada traz o relato de forma clara e precisa dos fatos ocorridos nos autos. Com efeito, a companhia aérea demanda explicita que o voo original contratado pela parte autora sairia da cidade de Recife/PE com destino a Porto Alegre/RS no dia 16/07/2024, no entanto, em razão da calamidade ocorrida no estado do RS, que acabou por interromper por extenso lapso temporal o aeroporto de Porto Alegre/RS, o destino final do voo foi alterado para a cidade de Caxias do Sul/RS. Relata que no dia do voo, o voo da parte demandante (AD4508) sofreu atraso por manutenção emergencial não programada, sendo a parte demandante reacomodada num voo que sairia no outro dia (17/07/2024) e teria como destino final o aeroporto de Passo Fundo/RS, ao invés de Caxias do Sul, tendo a companhia aérea prestado toda a assistência a demandante, inclusive fornecendo hospedagem gratuita na cidade de São Paulo/SP. Relata, ainda, que a saída do voo de volta também foi alterada e parte demandante teve a saída direcionada para o aeroporto de Florianópolis/SC, mas que foram fornecidos vouchers de transporte para o deslocamento até o aeroporto da referida cidade. Pois bem. No caso em exame, verifico que na resposta ao PROCON fornecida pela companhia demandada, ela traz provas de que emitiu dois vouchers em favor da parte demandante nos valores de R$ 688,00 cada um na data de 25/07/2024, de modo que entendo comprovado que a companhia arcou com o custo do transporte da parte autora até o aeroporto de Florianópolis/SC. Com relação ao transporte da cidade de Passo Fundo até a cidade de Gramado, constato que não há nenhuma prova nos autos de que a parte autora teve que arcar com custos do referido deslocamento, aparentando que a referida parte não teve nenhum custo com o mesmo, indicando que deve ter sido fornecido pela companhia demandada. A partir daí, entendo que a companhia demandada prestou o devido auxílio a parte demandante, em conformidade com o que disciplina a resolução da ANAC, não devendo ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. No que pertine ao pedido de indenização por danos morais, entendo que as mudanças de aeroporto efetuadas pela demandada foram necessárias, ante a calamidade ocorrida no estado do Rio Grande do Sul, se configurando a existência de força maior, quebrando o nexo de causalidade existente entre a conduta da demandada e os supostos danos ocorridos a parte autora, evidenciando a inexistência de dever de indenizar nesse sentido, sendo certo que ele não é de natureza in re ipsa e precisa ser comprovado, conforme se verifica da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela sua importância, destaco as seguintes jurisprudências: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” (grifo nosso) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. São Paulo a Miami, com conexão em Bogotá. Atraso do primeiro voo por problemas técnicos da aeronave que culminou na perda do voo de conexão e atraso de 6 (seis) horas para a chegada ao destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp 1.796.716/MG). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000894-18.2024.8.26.0648; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (Grifamos) No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar de forma efetiva o prejuízo imaterial sofrido, não havendo elementos suficientes para concluir que o atraso do voo tenha extrapolado os limites do mero dissabor e se convertido em uma violação à dignidade da passageira. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000894-30.2025.8.26.0083

ID: 310939224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000894-30.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-30.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.S.S. - - A.E.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-… Processo 1000894-30.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.S.S. - - A.E.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em prol dos menores no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente, para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos, se não for possível o desconto em folha pela empregadora. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 11:00 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ (OAB 508283/SP), JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ (OAB 508283/SP)

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Vstp Educação Ltda x Jose Jailson Souza Dos Santos Junior

ID: 316660529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000894-02.2018.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSE JAILSON SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-02.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Jose Jailson Souza dos Santos Junior - Vistos. 1. Fls. 596;597: Trata-se de impu… Processo 1000894-02.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Jose Jailson Souza dos Santos Junior - Vistos. 1. Fls. 596;597: Trata-se de impugnação à penhora. Extrai-se dos autos ter havido bloqueio das seguintes quantias: (i) R$ 5.317,78 (Banco Santander); R$ 107,43 (Mercado Pago); R$ 90,55 (Banco Bradesco); R$ 41,64 (Banco Inter); R$ 19,35 (Recargapay); R$ 18,82 (Neon Financeira); R$ 11,68 (Nu Pagamentos); R$ 0,69 (Itaú Unibanco). O executado comprovou que os valores depositados em conta mantida junto ao Banco Santander correspondem a salário. Deste modo, impõe-se o desbloqueio do valor. Nos moldes do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o parágrafo 2º do referido dispositivo complementa: O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.. Portanto, a legislação processual civil admite, excepcionalmente, a constrição sobre salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas tidas como impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem, e sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. No mais, vale acrescentar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 7 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, contudo, não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos). E não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, IV, do CPC) porque a constrição de percentual do valor percebido pelo executado, tal como postulado pela exequente, prejudicará, de forma substancial, o seu sustento, levando-se em conta a quantia por ele recebida mensalmente a título de remuneração. Deste modo, o acolhimento da pretensão do exequente, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, representaria afronta, tanto à legislação processual civil, como ao entendimento do C. STJ. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Corretagem. Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. Precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Restrição não comportada. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185672-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Possibilidade. Medida que apenas pode ser tomada por meio de determinação judicial. Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos dos devedores que depende da casuística, visto que seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210639-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial do devedor. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário, na hipótese concreta observa-se que o salário mensal do agravante é inferior a quatro (04) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152875-18.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do agravado Recurso da exequente - Insurgência Impossibilidade Proventos de salário do executado Não há notícia nos autos dos valores auferidos pelo devedor Não comprovação de que a penhora pretendida não irá interferir na subsistência do agravado - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário (CPC, artigo 833, incisos IV e parágrafo 2º) - Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022952-70.2022.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16-02-2022, rel. Des. Achile Alesina) Por fim, as demais quantias penhoradas são irrisórias frente ao débito e insuficientes até mesmo para satisfação das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Portanto, de igual modo, de rigor o desbloqueio. Ante o exposto, providencie a Serventia o desbloqueio dos valores atingidos pela pesquisa Sisbajud. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento útil do feito no prazo de 15 dias. 3. Na inércia, depois de cumprido o determinado no item "1" da presente decisão, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), TIAGO FERREIRA DE ALENCAR (OAB 310913/SP)

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Jose Augusto Lopes Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 281110100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-92.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000894-92.2024.8.11.0047. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000894-92.2024.8.11.0047. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, o Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 186518067, sustentando as preliminares de: a) falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa em razão do alegado. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, o autor apresentou não impugnação, deixando transcorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Rejeitada a preliminar aventada, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pelo autor (Id. n. 186518070), constando a digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, restando indene de dúvidas a contratação no tocante ao cartão. O contrato foi formalizado fisicamente, apresentando o autor seus documentos e realizando a assinatura a rogo. Anote-se aqui que o autor sequer impugnou aludido contrato e os dados lançados, nem mesmo quando intimado apresentou réplica. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação dos saldos em favor do autor – histórico em Id. n. 186518071, 186518072 e 186518073. Dessa forma, o argumento do autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pelo autor na presença de duas testemunhas. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome do requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Soma-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Sem embargo, anote-se que não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que, não restou caracterizada alguma das ações indicadas no art. 77 ou 80, ambos do Código de Processo Civil, não sendo a improcedência dos pedidos autorais consequência automática da conclusão de má-fé da litigante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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