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Kelsidreya Phriscila Martini e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 322278220

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-02.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a89539 proferida nos autos. ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI RAFAEL ARAUJO GABARDO (PR39512) Recorrido: Advogado(s): AVON COSMETICOS LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7d52655,2d31c55; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id cf16d99). Representação processual regular (Id 2018e99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 51d31ac: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 51d31ac: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbe8c3f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cbe8c3f ; Depósito recursal recolhido no RR, id a07dd63,e3d9718,8f19edc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte ré pede o reconhecimento da nulidade processual, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pleitos condenatórios. Sustenta que a decisão não analisou se, dentre as atribuições da reclamante, estavam as atividades de vendedora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. Ademais, os "Relatórios Analíticos por Chapa" (Ids e428b26 e seguintes) e os "Relatórios VD-91" (Ids bbd6b7c e seguintes) demonstram que o cálculo da renda variável paga à reclamante era realizado com base no valor líquido da venda, após descontos realizados pela ré sobre o valor da venda bruta. Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Sobre a matéria, em lide envolvendo a mesma ré, já me manifestei neste sentido no julgamento proferido nos autos de nº 0000313-03.2021.5.09.0663 (publ. 01/04/2022) e 0000734-84-2023-5-09-0513 (publ. 29/08/2024). Na mesma linha, precedentes desta e. 2ª Turma: 0000224-32-2021-5-09-0678, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (publ. 12/05/2022); 0000372-43.2021.5.09.0096, de Relatoria da Exma. Des. Cláudia Cristina Pereira (publ. 26/10/2022). Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular. Ainda, acerca do DSR sobre a renda adicional, embora os demonstrativos de pagamento (Id dae02ba) revelem que a reclamada lançou mensalmente valores sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL", tal verba correspondia, assim como as comissões, a percentual variável, entre 0,2% e 0,68%, conforme a faixa de atingimento de metas de venda, sobre a venda líquida realizada pelo setor. Os valores devidos a título de DSR sobre as comissões têm como base o número de dias úteis trabalhados e o número de dias de repouso. Dessa forma, ao estabelecer percentuais variáveis em função do atingimento de metas de venda, o valor pago sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL" corresponde, na realidade, ao desmembramento da própria comissão, traduzindo-se em artifício que camufla a realocação de valores, ao invés de promover o real acréscimo das repercussões da remuneração variável nos DSRs. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de DSR sobre as verbas pagas a título de renda adicional, incluídas aquelas pagas sob a rubrica "V106-DSR Renda Adicional"." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT)", bem como "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida". Houve também pronunciamento explícito quanto ao art. 466 da CLT ("Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa"), de modo que o ponto discutido pela ré importa em inovação recursal e intenção de rediscutir a matéria. A insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nego provimento." (grifou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020; caput do artigo 1º da Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte ré sustenta que a suspensão dos prazos prescricionais, instituída na pandemia pela Lei 14.010/2020, não pode ser aplicada às relações de trabalho. Alega que existe lei específica que aborda a questão. Argumenta que devido ao funcionamento normal da Justiça do Trabalho, houve pleno acesso dos trabalhadores à tutela jurisdicional. Pede que seja declarada a inaplicabilidade desta norma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, recentemente, no julgamento de Recurso de Revista nos autos do processo nº 0001501-27.2022.5.09.0653, oposto em face de acórdão oriundo desta 2ª Turma, e de minha relatoria, o C. TST, determinou a aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, conforme ementa que a seguir transcreve-se: (...) Delineadas tais considerações, e ressalvado o posicionamento externado pela maioria dos integrantes desta E. 2ª Turma a respeito da matéria, passa-se a adotar o entendimento fixado pelo C. TST (aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020). Ressalta-se que essa suspensão alcança inclusive a prescrição quinquenal, conforme já esposado pelo Tribunal Superior nos autos do Ag-AIRR 1000981-59.2022.5.02.0422: "No que tange à prescrição quinquenal, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19" (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02.0422, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). (...) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para aplicar a suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, e declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 12/02/2018." (grifou-se). A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que a verba paga denominada "renda adicional" não possui natureza jurídica de comissão e que o próprio acórdão reconhece que a parcela estava atrelada ao atingimento de metas. Alega que a reclamante não realizava atividade de venda. Argumenta que as metas não dizem respeito a vendas realizadas pela própria reclamante, mas sim pela equipe de vendas que estava sob seu comando. Sustenta ainda que, não sendo a "renda adicional" uma comissão, é lícito que a sua base de cálculo seja a receita liquida do setor, na qual não são computados os valores a título de devolução do produto, impostos e inadimplências. Pede a reforma do acórdão para a exclusão das diferenças de remuneração variável, dos reflexos decorrentes da “renda adicional” e dos alegados descontos realizados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT). Da mesma forma, dispõe os arts. 2º e 3º da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas: (...) No caso dos autos, a reclamante postulou a integração salarial da verba "remuneração variável/renda adicional", sob o fundamento de que a referida verba era calculada sobre as vendas realizadas por ela e pela sua equipe (executivas e revendedoras vinculadas ao setor), bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento "Política nacional - remuneração variável gerente de setor", embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais (Id 54662b4). Em defesa, a ré sustentou que a reclamante não realizava vendas, as quais eram feitas pelas revendedoras; que sua função era de apoiar, orientar e incentivar as revendedoras. Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. (...) Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular." (destacou-se) Em relação às alegações quando à natureza da verba paga, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT3 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento 'Política nacional - remuneração variável gerente de setor', embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à base de cálculo da verba controvertida, a Turma não se manifestou sobre impostos. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que cumpriu os requisitos do trabalho externo, que não era realizado com controle de jornada, não havendo necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Alega que o ônus de comprovar que era possível o controle de jornada era do reclamante e este não foi cumprido. Pede a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não restam dúvidas, portanto, de que, no caso em tela, a ré possuía meios para a fiscalização da jornada de trabalho da ré, e, de fato, o fazia, com a utilização da ferramenta eletrônica "gestão de campo", bem como com os contatos telefônicos e em aplicativos de mensagens. Tais circunstâncias são suficientes para afastar o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Ressalta-se que a mera menção no contrato de trabalho firmado entre as partes de que se trataria de "trabalho de natureza externa" (item 2 do contrato de Id ec643fc) não é apta a afastar a realidade fática conferida nos autos. Cumpre destacar que ante a robusta comprovação de controle da jornada de trabalho das Gerentes de Setor, em todos os autos de prova emprestada indicados pela ora autora foi afastada a incidência do art. 62, I da CLT, em sentença mantida pelo TRT, encontrando-se os feitos em sede de recurso de revista 0000784-82.2023.5.09.0005 (7ª Turma/TRT-9); 0000289-91.2022.5.10.0022 (1ª Turma/TRT-10) e 1001439-32.2022.5.02.0372 (9ª Turma/TRT-2). Pelo exposto, as provas dos autos evidenciam a possibilidade de monitoramento dos horários de trabalho da autora, gerente de setor, ainda que de forma indireta, razão pela qual não estava inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, sendo irreparável a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras. Por fim, não se colhem os genéricos argumentos da ré no sentido de que a jornada fixada em sentença seria inverossímil, posto que justificadamente fundamentada nas declarações das testemunhas obreiras e documentos dos autos, observado o limite da inicial. Pelo exposto, mantém-se." (destacou-se) A Turma não se manifestou sobre a necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos do TRT2 e do TRT 24 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT1 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de comprovação da fiscalização da jornada. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 8º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A Ré argumenta ser fato público e notório que sofreu ataque cibernético. Alega que os descontos efetuados na rescisão do contrato de trabalho deram-se de forma legal, pois decorreram de pagamento realizado a maior devido ao ataque digital sofrido, sendo razoável proceder com o desconto na oportunidade do desligamento, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Autora. Requerem a reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A partir do mês de dezembro de 2020, verifica-se nos contracheques da autora um desconto sob a rubrica "3698 DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO", em valores variáveis ao longo dos meses. Pelos argumentos da ré, sobressai inconteste a realização indevida dos descontos. A realização de descontos salariais à reclamante em razão de suposto ataque cibernético sofrido pela empresa significa, em última análise, a transferência dos riscos do negócio à autora, prática vedada pela legislação em comento. Ademais, ressaltaria que a ré se restringiu a argumentar que teria ocorrido um ataque cibernético em sua plataforma de dados, sem apresentar provas sobre a matéria, tampouco demonstrando a forma de cálculo dos descontos, sendo impossível averiguar até mesmo o valor a mais que teria sido creditado à autora. Não sobressaindo prova da legalidade dos descontos, impõe-se a manutenção da sentença nesse particular. Quanto ao desconto embutido no TRCT (Id bff89ce), sob a rubrica "115.3 Outros Desc. (ADTO RENDA ADICCAMP 14)", no valor de R$ 756,90, também não houve prova de que se trataria de um adiantamento para financiar as despesas inerentes ao trabalho executado em campo, nem do crédito desse suposto adiantamento em favor da autora. Ante o exposto, mantém-se" (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a concessão do benefício da justiça gratuita independe de prova e só pode ser aplicada para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que esta 2ª Turma fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos e ter acesso à Justiça gratuita, desde que não evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência de que trata o art. 444 da CLT. Na esteira dos fundamentos externados, merece ser concedido à autora o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos e das respectivas contrarrazões."(destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Denego 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI - NATURA COSMETICOS S/A

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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x 4F Gerenciamento De Franquias E Rede De Negocios Ltda e outros

ID: 327180254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-30.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

4F GERENCIAMENTO DE FRANQUIAS E REDE DE NEGOCIOS LTDA HERMES MARCO DE SOUZA RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELLA REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID NIEIRO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000814-30.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MSC MEDITERRANEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000814-30.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA RECORRIDO: HERMES MARCO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70450d0 proferida nos autos. ROT 1000814-30.2023.5.02.0447 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HERMES MARCO DE SOUZA CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (SP220616) ISABELLA REZENDE DA SILVA (SP272893) Recorrido: Advogado(s): 4F GERENCIAMENTO DE FRANQUIAS E REDE DE NEGOCIOS LTDA JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR (RJ128597) Recorrido: Advogado(s): MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA INGRID NIEIRO BRANDAO (SP372923) Recorrido: Advogado(s): RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR (RJ128597) RECURSO DE: HERMES MARCO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 49df79c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id e5d7693). Regular a representação processual (Id 2501751). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido o pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis em subsolo de prédio vertical não enterrados e, sem justificativas de impossibilidade de instalação sob a forma enterrada. Consta do v. acórdão: "No mais, acompanhei o voto da I. relatora, nos seguintes termos: "2.Do adicional de periculosidade Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cujo enquadramento deve ser procedido em conformidade com a Portaria 3.214/78, NR-16. No caso em questão, não obstante o laudo pericial produzido nos autos (fls. 306/331) tenha concluído pelo labor em condições de periculosidade (fl. 330), é certo que a prova técnica não autoriza a manutenção da condenação. Isso porque, de conformidade com a NR-16 - Anexo 2, para a configuração de atividades e operações perigosas com inflamáveis, imperioso se faz que o trabalhador se ative em "área de risco", assim considerado o local de armazenagem de inflamáveis, hipótese da qual não se cogita. No que diz respeito à existência de armazenamento de inflamáveis nas dependências da reclamada, o Sr. Perito constatou o seguinte (fl. 310): "-03 geradores de energia elétrica de 725 kVA, instalados no Pavimento Ático, com 02 tanques plásticos, com capacidade de armazenamento de 650 litros cada de óleo diesel, alojados em bacia de contenção, os quais são abastecidos através de bomba e tubulação. -01 tanque metálico instalado no 3º subsolo, com capacidade de armazenamento de 2.000 litros de óleo diesel, alojado em uma caixa de alvenaria de vedação e laje de concreto, abastecido através de tubulação." Com efeito, a NR-16 - Anexo 2, estabelece que para a configuração de atividades e operações perigosas com inflamáveis, imperioso se faz que o trabalhador se ative em "área de risco", assim considerado o local de armazenagem de inflamáveis, hipótese da qual não se cogita. As atividades desempenhadas pelo reclamante, por seu turno, foram descritas pelo Vistor Judicial nos seguintes termos (fls. 322/323) "... ativou-se no Setor Manutenção, onde desenvolvia as atividades descritas a seguir: Realizava a passagem de cabos de informática, cabos elétricos desenergizados, troca de placas do piso elevado e montagem de móveis...Pintura do subsolo utilizando Tinta Látex PVA. Efetuava a montagem e desmontagem de andaimes. Descarregamento do caminhão de materiais e andaimes.". Verifica-se, portanto, que o autor não realizava qualquer atividade classificada como "risco acentuado" de acordo com os parâmetros relacionados no quadro constante no item 1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, tampouco adentrava em local enquadrado como "área de risco" conforme os parâmetros estabelecidos no quadro constante no item 3 da aludida norma regulamentar. Ademais, cabe registrar que o laudo produzido pelo Perito nomeado nos autos não apresentou o adequado o enquadramento, uma vez que fundamentado no disposto na NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "d" (fl. 328). Contudo, durante a vistoria foi constatada a existência de tanques de inflamáveis líquidos - tal como disposto na alínea "d" do item 3 - o qual considera como área de risco "toda a bacia de segurança" - permitindo-se concluir que a área de risco não abrange toda a área interna do prédio vertical, mas, especificamente, à bacia de segurança- que compreende o recinto interno demarcado por paredes, piso e contenção. Nesse contexto, verifica-se que o reclamante não exercia suas atividades no mesmo recinto ou na região da bacia de segurança, sendo forçoso concluir que não se caracteriza o trabalho em área de risco, sendo inaplicável o entendimento previsto na OJ nº 385 da SDI-1 do TST, sobretudo porque, utilizando-se do critério da volumetria, não se constata a existência de tanques de inflamável líquido em quantidade superior à permitida, à luz da NR 20, seja antes ou depois da alteração da redação dada pela Portaria SIT nº 308/2012. Oportuno registrar que não se trata de malferir a OJ 385 da SDI-1 do TST, no que se refere à extensão da periculosidade para todo o prédio de construção vertical, mas apenas e tão somente aplicar as novas normas regulamentadoras. Trata-se de situação diferenciada e excepcional, que justifica a aplicação da teoria do "distinguishing", em face da distinção do caso concreto com o precedente jurisprudencial, a ensejar tratamento diverso. Veja-se que a OJ 385 da SDI-1 do TST estabelece: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" (grifei). Destarte, dou provimento ao apelo da reclamada, para expungir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Diante da reversão do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, reverto os honorários periciais, a cargo do reclamante. Entretanto, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03.05.2022, com voto prevalecente lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, que declarou inconstitucional a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e do § 4º do mesmo art. 790-B da CLT, revestida de efeito vinculante e eficácia erga omnes, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita (fl. 394), há que se rearbitrar os honorários periciais em R$ 806,00, que serão remunerados por este Tribunal, em conformidade com o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021, Resolução nº 127/2011 do CNJ, Resolução nº 247/2019 do CSJT (que revogou a Resolução 66/2010 do CSJT) e Súmula 457 do TST. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade (13877) / Armazenamento de Líquido Inflamável DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HERMES MARCO DE SOUZA - RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI - 4F GERENCIAMENTO DE FRANQUIAS E REDE DE NEGOCIOS LTDA

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Bruno Pereira De Andrade e outros x Emerson Ferreira Da Costa

ID: 260681558

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011472-03.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DE ANDRADE CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

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HALLEY LOPES BELLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011472-03.2024.5.03.0178 : BRUNO PEREIRA DE ANDRADE : EMERSON FERREIRA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011472-03.2024.5.03.0178 : BRUNO PEREIRA DE ANDRADE : EMERSON FERREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54cf64e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO BRUNO PEREIRA DE ANDRADE ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de EMERSON FERREIRA DA COSTA. Alegou ter iniciado suas atividades em 04/09/2018 na função de “Acabador de Pedras”, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$118.378,08. Designada audiência inicial para 02/12/2024, às 14h54min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia de insalubridade/periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 9587922). No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (ID b8de325). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e730bc). Apresentado o laudo pericial de insalubridade/periculosidade (ID 9892f30), o qual não foi impugnado pelas partes. Realizada audiência de instrução (ID 8fada54), foi ouvido apenas o reclamado. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 04/09/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 17/05/2024 e a ação foi ajuizada em 08/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e seus reflexos. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade e de periculosidade, cuja conclusão foi a seguinte: “10. Conclusão Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade. Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto periculosidade”. Não houve impugnação do laudo pericial, razão pela qual o acolho. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante alega que realizava horas extraordinárias habituais. Requer a declaração de nulidade do banco de horas adotado pela ré e de eventual acordo de compensação, com o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, adicional de periculosidade e FGTS. A reclamada afirma que as horas extraordinárias foram adimplidas e que a escala 5x2 praticada estava prevista em norma coletiva. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período contratual, com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, portanto, válidos com meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Na impugnação à defesa, o reclamante afirma que os cartões de ponto contêm apenas marcações com jornada britânica. Não acolho tal argumento, visto que há registro apartado de prorrogações de jornada e diversos dias com horários variáveis de saída em relação a tais meses (cito: págs. 112, 114, 116, 132, 136, 138, 142, 151, 153, 155, 157). A partir de agosto de 2021 (ID d85b9f6) o ponto passou a ser eletrônico com registro variável de entrada e saída, sendo também válidos como registro da jornada. Quanto à impugnação ao banco de horas, em depoimento pessoal, o preposto do reclamada afirmou que: o reclamante marcava a jornada no cartão de ponto, com registro eletrônico, com digitação da senha dele; que o ponto a mão era no começo da empresa, depois passou a ser eletrônico; lá não tem banco de horas e todas horas extras eram pagas; ele trabalhava de segunda a sexta. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência). De fato, nos demonstrativos de pagamento de salário juntados, consta a rubrica de horas extraordinárias, pagas com adicional de 90%, em diversos meses. Assim, o ônus de apontar diferenças entre as horas extraordinárias anotadas e aquelas contraprestadas pertencia ao reclamante, do qual não se desincumbiu, visto que não foi feito qualquer apontamento, nem mesmo por amostragem. Improcede, portanto, o pedido de pagamento de horas extraordinárias. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que o reclamado vinha descumprindo algumas obrigações do contrato de trabalho, como não pagamento das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal e trabalho em ambiente insalubre e perigoso, o que lhe causou um estado de profundo esgotamento. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a conversão em rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias e cumprimento das obrigações de fazer pertinentes a tal modalidade de extinção contratual. O pedido foi contestado. No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o caso dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa do próprio reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não foram reconhecidas irregularidades trabalhistas suficientes para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que milita em favor de ambas as partes. Nesse mesmo sentido, cito a jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa da reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade e das verbas rescisórias referentes a demissão sem justa causa pelo empregador. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID ad9d00f). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada se opõe à concessão de tal benefício. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito Christiano Reis Vilela. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por BRUNO PEREIRA DE ANDRADE em face de EMERSON FERREIRA DA COSTA, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.367,56, calculadas sobre R$ 118.378,08, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DE ANDRADE

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Bruno Pereira De Andrade e outros x Emerson Ferreira Da Costa

ID: 260681571

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011472-03.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DE ANDRADE CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

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HALLEY LOPES BELLO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011472-03.2024.5.03.0178 : BRUNO PEREIRA DE ANDRADE : EMERSON FERREIRA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011472-03.2024.5.03.0178 : BRUNO PEREIRA DE ANDRADE : EMERSON FERREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54cf64e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO BRUNO PEREIRA DE ANDRADE ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de EMERSON FERREIRA DA COSTA. Alegou ter iniciado suas atividades em 04/09/2018 na função de “Acabador de Pedras”, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$118.378,08. Designada audiência inicial para 02/12/2024, às 14h54min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia de insalubridade/periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 9587922). No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (ID b8de325). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e730bc). Apresentado o laudo pericial de insalubridade/periculosidade (ID 9892f30), o qual não foi impugnado pelas partes. Realizada audiência de instrução (ID 8fada54), foi ouvido apenas o reclamado. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 04/09/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 17/05/2024 e a ação foi ajuizada em 08/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e seus reflexos. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade e de periculosidade, cuja conclusão foi a seguinte: “10. Conclusão Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade. Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto periculosidade”. Não houve impugnação do laudo pericial, razão pela qual o acolho. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante alega que realizava horas extraordinárias habituais. Requer a declaração de nulidade do banco de horas adotado pela ré e de eventual acordo de compensação, com o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, adicional de periculosidade e FGTS. A reclamada afirma que as horas extraordinárias foram adimplidas e que a escala 5x2 praticada estava prevista em norma coletiva. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período contratual, com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, portanto, válidos com meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Na impugnação à defesa, o reclamante afirma que os cartões de ponto contêm apenas marcações com jornada britânica. Não acolho tal argumento, visto que há registro apartado de prorrogações de jornada e diversos dias com horários variáveis de saída em relação a tais meses (cito: págs. 112, 114, 116, 132, 136, 138, 142, 151, 153, 155, 157). A partir de agosto de 2021 (ID d85b9f6) o ponto passou a ser eletrônico com registro variável de entrada e saída, sendo também válidos como registro da jornada. Quanto à impugnação ao banco de horas, em depoimento pessoal, o preposto do reclamada afirmou que: o reclamante marcava a jornada no cartão de ponto, com registro eletrônico, com digitação da senha dele; que o ponto a mão era no começo da empresa, depois passou a ser eletrônico; lá não tem banco de horas e todas horas extras eram pagas; ele trabalhava de segunda a sexta. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência). De fato, nos demonstrativos de pagamento de salário juntados, consta a rubrica de horas extraordinárias, pagas com adicional de 90%, em diversos meses. Assim, o ônus de apontar diferenças entre as horas extraordinárias anotadas e aquelas contraprestadas pertencia ao reclamante, do qual não se desincumbiu, visto que não foi feito qualquer apontamento, nem mesmo por amostragem. Improcede, portanto, o pedido de pagamento de horas extraordinárias. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que o reclamado vinha descumprindo algumas obrigações do contrato de trabalho, como não pagamento das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal e trabalho em ambiente insalubre e perigoso, o que lhe causou um estado de profundo esgotamento. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a conversão em rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias e cumprimento das obrigações de fazer pertinentes a tal modalidade de extinção contratual. O pedido foi contestado. No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o caso dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa do próprio reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não foram reconhecidas irregularidades trabalhistas suficientes para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que milita em favor de ambas as partes. Nesse mesmo sentido, cito a jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa da reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade e das verbas rescisórias referentes a demissão sem justa causa pelo empregador. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID ad9d00f). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada se opõe à concessão de tal benefício. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito Christiano Reis Vilela. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por BRUNO PEREIRA DE ANDRADE em face de EMERSON FERREIRA DA COSTA, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.367,56, calculadas sobre R$ 118.378,08, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FERREIRA DA COSTA

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Aline Soares Meira e outros x Aline Soares Meira e outros

ID: 315155351

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000662-64.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 566fea2 proferida nos autos. ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: ALINE SOARES MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0e22ada; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 32a6083). Regular a representação processual (Id 8bfc57c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido o adicional de periculosidade, nos termos da OJ 385 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade. Da emissão de PPP A reclamante, pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Argumenta, em síntese, que trabalhava em condições perigosas, em razão do armazenamento de inflamáveis (óleo diesel) nos shoppings onde prestava serviços (Villa Lobos e Higienópolis), em quantidade superior ao limite legal, e dentro da projeção vertical dos edifícios. Requer, além do adicional, a emissão do PPP. A r. sentença julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação: "A reclamante alegou que trabalhava em ambiente periculoso, em razão do armazenamento de inflamáveis nos shoppings Villa-Lobos e Higienópolis. No laudo elaborado, o ilustre vistor judicial apresentou a seguinte conclusão - fls. 2535: (...) 18) CONCLUSÃO TÉCNICA Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pela1 autora, e em comparação com a legislação competente no assunto: A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT. (...) O trabalho técnico não merece o mínimo reparo, visto que as atividades da obreira foram expressamente descritas pelo perito. Em segundo lugar, todos os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, bem como não foi produzida oral que ruísse com as conclusões da expert. A autora impugnou o laudo pericial. Todavia, sem razão. Com efeito, não há se falar em equiparação do caso vertente a dos vasilhames existentes em recinto fechado, por ser expressa a previsão sobre a licitude do armazenamento de óleo diesel destinado à alimentação de motores em tanques não enterrados, ainda que com volume superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros. Dessa forma, nos termos da disciplina técnica acerca do armazenamento de inflamáveis, não é possível equiparar o assim denominado vasilhame (item s da NR-16) ao tanque não enterrado de inflamáveis líquidos (item d da NR-16), sendo que inexiste2 atualmente qualquer limitação de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) litros para armazenamento em cada tanque não enterrado, tão-somente o limite máximo de 3.000 litros por tanque (item 20.17.2.1 "d" da NR-16), o qual era devidamente observado. Assim sendo, cediço que observado o limite para o armazenamento, não há que se considerar a área em que está localizado o tanque como de risco, nos termos do anexo 2 da NR-16, mas unicamente a denominada bacia de segurança, local em que a obreira não trabalhava. Homologo, portanto, o laudo pericial, e considero que a reclamante não laborava em condições perigosas. Nesses termos, julgo improcedente os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos, assim como de entrega do PPP." O laudo pericial devidamente transcrito na sentença, é o elemento central para a análise deste tópico. O perito, após vistoria nos locais de trabalho da reclamante (Shoppings Villa Lobos e Higienópolis), concluiu, de forma categórica, que: "A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT." O perito fundamentou sua conclusão na constatação de que a reclamante não adentrava na área de risco, que, nos termos do Anexo 2 da NR-16, é definida como a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos. O laudo descreve detalhadamente os locais de armazenamento de óleo diesel nos shoppings, com fotos e especificações técnicas, demonstrando que os tanques, embora não enterrados, estavam instalados em áreas externas ou em locais com acesso restrito, e que a reclamante não tinha contato direto com os inflamáveis nem ingressava nas áreas de risco. A reclamante, em seu recurso, não apresenta argumentos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Limita-se a alegar a existência de armazenamento irregular, sem, contudo, demonstrar que ela estivesse exposta ao risco. A ausência da reclamante na perícia, devidamente registrada no laudo, também prejudica sua pretensão, pois impede a demonstração, in loco, de suas alegações. É importante ressaltar que a NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "d", define como área de risco, para tanques de inflamáveis líquidos, toda a bacia de segurança. Não basta, portanto, a mera existência de tanques de inflamáveis no edifício; é necessário que o trabalhador atue ou permaneça dentro da bacia de segurança para que se configure a periculosidade. Ainda, o item 20.17.2.1 da NR-20, citado na sentença, estabelece requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis não enterrados destinados ao consumo para alimentação de motores a óleo diesel, o que afasta a alegação da reclamante de que os tanques deveriam, obrigatoriamente, ser enterrados. Diante da conclusão pericial, não infirmada por outros elementos de prova, e da ausência de demonstração de que a reclamante laborava em área de risco, nos termos da NR-16, a improcedência do pedido de adicional de periculosidade é medida que se impõe. Como consequência lógica da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, também é improcedente o pedido de emissão do PPP, uma vez que este documento se destina a registrar as condições ambientais de trabalho, incluindo a exposição a agentes nocivos, o que não foi constatado no caso. Sentença mantida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id a90f632; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id ad8cc53). Regular a representação processual (Id f8b025e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7e652de . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SOARES MEIRA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Aline Soares Meira e outros x Aline Soares Meira e outros

ID: 315155365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000662-64.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 566fea2 proferida nos autos. ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: ALINE SOARES MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0e22ada; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 32a6083). Regular a representação processual (Id 8bfc57c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido o adicional de periculosidade, nos termos da OJ 385 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade. Da emissão de PPP A reclamante, pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Argumenta, em síntese, que trabalhava em condições perigosas, em razão do armazenamento de inflamáveis (óleo diesel) nos shoppings onde prestava serviços (Villa Lobos e Higienópolis), em quantidade superior ao limite legal, e dentro da projeção vertical dos edifícios. Requer, além do adicional, a emissão do PPP. A r. sentença julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação: "A reclamante alegou que trabalhava em ambiente periculoso, em razão do armazenamento de inflamáveis nos shoppings Villa-Lobos e Higienópolis. No laudo elaborado, o ilustre vistor judicial apresentou a seguinte conclusão - fls. 2535: (...) 18) CONCLUSÃO TÉCNICA Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pela1 autora, e em comparação com a legislação competente no assunto: A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT. (...) O trabalho técnico não merece o mínimo reparo, visto que as atividades da obreira foram expressamente descritas pelo perito. Em segundo lugar, todos os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, bem como não foi produzida oral que ruísse com as conclusões da expert. A autora impugnou o laudo pericial. Todavia, sem razão. Com efeito, não há se falar em equiparação do caso vertente a dos vasilhames existentes em recinto fechado, por ser expressa a previsão sobre a licitude do armazenamento de óleo diesel destinado à alimentação de motores em tanques não enterrados, ainda que com volume superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros. Dessa forma, nos termos da disciplina técnica acerca do armazenamento de inflamáveis, não é possível equiparar o assim denominado vasilhame (item s da NR-16) ao tanque não enterrado de inflamáveis líquidos (item d da NR-16), sendo que inexiste2 atualmente qualquer limitação de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) litros para armazenamento em cada tanque não enterrado, tão-somente o limite máximo de 3.000 litros por tanque (item 20.17.2.1 "d" da NR-16), o qual era devidamente observado. Assim sendo, cediço que observado o limite para o armazenamento, não há que se considerar a área em que está localizado o tanque como de risco, nos termos do anexo 2 da NR-16, mas unicamente a denominada bacia de segurança, local em que a obreira não trabalhava. Homologo, portanto, o laudo pericial, e considero que a reclamante não laborava em condições perigosas. Nesses termos, julgo improcedente os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos, assim como de entrega do PPP." O laudo pericial devidamente transcrito na sentença, é o elemento central para a análise deste tópico. O perito, após vistoria nos locais de trabalho da reclamante (Shoppings Villa Lobos e Higienópolis), concluiu, de forma categórica, que: "A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT." O perito fundamentou sua conclusão na constatação de que a reclamante não adentrava na área de risco, que, nos termos do Anexo 2 da NR-16, é definida como a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos. O laudo descreve detalhadamente os locais de armazenamento de óleo diesel nos shoppings, com fotos e especificações técnicas, demonstrando que os tanques, embora não enterrados, estavam instalados em áreas externas ou em locais com acesso restrito, e que a reclamante não tinha contato direto com os inflamáveis nem ingressava nas áreas de risco. A reclamante, em seu recurso, não apresenta argumentos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Limita-se a alegar a existência de armazenamento irregular, sem, contudo, demonstrar que ela estivesse exposta ao risco. A ausência da reclamante na perícia, devidamente registrada no laudo, também prejudica sua pretensão, pois impede a demonstração, in loco, de suas alegações. É importante ressaltar que a NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "d", define como área de risco, para tanques de inflamáveis líquidos, toda a bacia de segurança. Não basta, portanto, a mera existência de tanques de inflamáveis no edifício; é necessário que o trabalhador atue ou permaneça dentro da bacia de segurança para que se configure a periculosidade. Ainda, o item 20.17.2.1 da NR-20, citado na sentença, estabelece requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis não enterrados destinados ao consumo para alimentação de motores a óleo diesel, o que afasta a alegação da reclamante de que os tanques deveriam, obrigatoriamente, ser enterrados. Diante da conclusão pericial, não infirmada por outros elementos de prova, e da ausência de demonstração de que a reclamante laborava em área de risco, nos termos da NR-16, a improcedência do pedido de adicional de periculosidade é medida que se impõe. Como consequência lógica da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, também é improcedente o pedido de emissão do PPP, uma vez que este documento se destina a registrar as condições ambientais de trabalho, incluindo a exposição a agentes nocivos, o que não foi constatado no caso. Sentença mantida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id a90f632; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id ad8cc53). Regular a representação processual (Id f8b025e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7e652de . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALINE SOARES MEIRA

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERONEZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807394

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERONEZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERONEZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

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VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

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FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO VERONEZE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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