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E. F. De A. x J. H. B. P.

ID: 337685333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001007-86.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE A.

Polo Passivo:

J. H. B. P.

Intimação

Advogados:

JOYCE MONIQUE DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LARA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-86.2021.8.26.0450 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001007-86.2021.8.26.0450 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - E.F.A. - J.H.B.P. - Fls. 143/144. DEFIRO a intimação do executado para que comprove documentalmente a alienação do veículo mencionada nos autos, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que comprovem a data, as condições e a efetiva transferência da propriedade perante o órgão de trânsito competente. No que se refere ao pedido constante da alínea b de fls. 143/144, INDEFIRO, por ora, o pedido, uma vez que para ser declarada a fraude à execução e decretada a ineficácia da alienação em relação ao exequente, é imprescindível comprovação inequívoca pela parte exequente, não sendo suficiente a mera alegação, conforme manifestação do Ministério Público às fls. 153. Anoto que eventual tese pode ser novamente apresentada e reanalisada, a depender dos elementos encartados aos autos. Por outro lado, DEFIRO a realização de bloqueios pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, até o limite do débito informado. Após, junte a Secretaria os comprovantes de consulta e resposta. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. Sendo exitoso o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias (art. 525, §11, CPC de 2015), ficando ciente que apenas poderá arguir questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação a que alude o art. 525 do CPC de 2015. Não havendo impugnação ao bloqueio, fica ele automaticamente convertido em penhora, devendo a exequente ser intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias. Requerida a transferência, autorizo, desde já, a expedição de MLE. Caso o valor eventualmente bloqueado seja irrisório face ao débito exequendo ou em caso de valor excedente, fica, desde já, autorizada a sua liberação. Sendo inexitosa a diligência acima, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Ao assessor para providenciar o necessário. Com a pesquisa, intime-se novamente a parte exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, DEFIRO a pesquisa sobre a existência de bens do(a) executado(a) pelo sistema INFOJUD. Anoto, desde logo, que caso as informações obtidas pelo Juízo sejam frutíferas, junto ao sistema INFOJUD, DECRETO segredo de justiça nestes autos, ficando sua consulta e acesso limitado somente às partes (Resp. 1349363-STJ), TARJANDO-SE, corretamente. No mais, considerando a planilha de cálculo juntada às fls. 145 e que a presente execução foi ajuizada em 2021, DEFIRO expedição de certidão de crédito para fins de protesto da dívida alimentar. O protesto do pronunciamento judicial que fixa a obrigação alimentar é medida coercitiva expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento de um dever fundamental. O artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que, não havendo pagamento ou justificativa no prazo legal, "o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial". Tal medida é reforçada pela previsão geral do artigo 517 do mesmo diploma, que autoriza o protesto de decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA . INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. PATRIMÔNIO EXCUTÍVEL . LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA . DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS FRUSTRADAS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PEDIDO DO CREDOR. MEDIDA DE COERÇÃO INDIRETA . LEGITIMIDADE. APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. FRUSTRAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DA DILIGÊNCIA SEM INTERSEÇÃO DO JUÍZO. CONDIÇÃO INEXISTENTE . MEDIDA SUJEITA A ÚNICA CONDIÇÃO: PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. DEFERIMENTO IMPERATIVO ( CPC, ARTS. 139, IV, 517 E 782, § 3º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . INEXISTÊNCIA ( CPC, ART. 805). AGRAVO PROVIDO. 1 . Frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis desembaraçados pertencentes à parte executada, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, o legislador legitima manejo de meios de coerção indiretos destinados à realização da obrigação exequenda, inclusive o protesto do título judicial e a anotação do nome do obrigado em cadastro de inadimplentes, não estando a consumação das medidas, ademais, sujeita a apreciação discricionária do juiz, pois compete-lhe impulsionar e velar pela realização do intento executivo na conformidade do devido processo legal ( CPC, arts. 139, IV, 517 e 782, § 3º). 2. Inserindo-se a inclusão do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito no rol de atos executivos indiretos legitimados pelo legislador processual, frustrada a realização espontânea da obrigação e a penhora de bens suficientes para realização da obrigação, imperativa sua realização se postulada pela exequente, não estando sua consumação, mediante interseção do juiz da execução, condicionada à comprovação de prévia frustração da diligência empreendida na via extrajudicial pela parte credora, pois não contemplara o legislador essa condição, condicionando-a somente à subsistência de pedido da parte, sendo inviável a extração de condição não prevista da regulação normativa de molde a conferir discricionariedade ao juiz para deferi-la ou não ( CPC, art . 782, § 3º). 3. O princípio da menor onerosidade visa simplesmente assegurar que, havendo mais de uma forma de ser realizada a obrigação, o exequente não opte pelo mais gravoso, não servindo, contudo, como salvaguarda da renitência e da inadimplência, notadamente porque a execução está volvida a realizar direito já reconhecido, tratando de pretensão não realizada, e não resistida, denotando que o temperamento legal visa simplesmente obstar que o obrigado seja sujeitado a medidas desconformes com a simples realização da obrigação, mas não obstar a consumação do direito ( CPC, art. 805) . 4. A anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes depõe junto ao mercado o inadimplemento em que incidira, restringindo seu acesso ao crédito, funcionando, pois, como meio de coerção indireta legitimado pelo legislador como forma de velar pela realização da obrigação exequenda, não estando sua consumação sujeita a apreciação discricionária do juiz, mas dependente apenas de impulso do exequente, não implicando, ademais, ofensa ao princípio da menor onerosidade se não indicados bens penhoráveis hábeis a viabilizarem a realização do débito. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07472707020248070000 1967047, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2025) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS . EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO . POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA . MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio. 3 . O mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral (art. 43 da Lei nº 8.078/90) pode garantir direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida, que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores a mera higidez das atividades comerciais. 4 . O legislador ordinário incluiu a previsão de tal mecanismo no Novo Código de Processo Civil, como se afere da literalidade dos artigos 528 e 782. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1469102 SP 2014/0167348-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016 REVPRO vol . 258 p. 571) - ADV: JOYCE MONIQUE DA SILVA PINTO (OAB 378164/SP), CAROLINA LARA SOARES (OAB 365396/SP)

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Sandriele Silva Sousa Paiva x Inedi Instituto De Nefrologia E Dialise Ltda

ID: 337288938

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001007-06.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRIELE SILVA SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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SANDRO VILELA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001007-06.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: SANDRIELE SILVA SOUSA PAIVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001007-06.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: SANDRIELE SILVA SOUSA PAIVA RECLAMADO: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e476404 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 25/08/2025 12:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRIELE SILVA SOUSA PAIVA

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Processo nº 1001007-23.2025.4.01.3507

ID: 300817490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001007-23.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA DE ASSIS CAMOZZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIO AUGUSTO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001007-23.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001007-23.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PAULA DE ASSIS CAMOZZI Advogado do(a) AUTOR: CASSIO AUGUSTO PRADO - GO55736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA PAULA DE ASSIS CAMOZZI em desfavor do INSS, visando a concessão do benefício de salário maternidade. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O salário-maternidade, devido pelo período de 120 dias, inclusive nas hipóteses de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, é benefício previdenciário que atualmente não exige mais o cumprimento de carência para a sua concessão à contribuinte individual ou segurada especial. Isso decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência mínima de 10 meses prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 para tais categorias de seguradas. Com isso, uniformizou-se o acesso ao benefício entre todas as seguradas, afastando-se tratamento discriminatório anteriormente imposto por critério de filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 4. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a segurada empregada que deixa de exercer atividade remunerada mantém a qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições. Esse prazo pode ser prorrogado nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo: conforme o § 1º, o período de graça será estendido para até 24 meses se a segurada tiver efetuado mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada; e, nos termos do § 2º, poderá haver acréscimo de mais 12 meses, totalizando até 36 meses, se for comprovada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, a legislação prevê hipóteses específicas de extensão do período de graça, assegurando à segurada a manutenção de seus direitos previdenciários mesmo diante da interrupção temporária das contribuições. 5. Quanto ao valor do benefício, a Lei 8.213/1991, dispõe que: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. 6. Pois bem. No presente caso, da análise do CNIS, constato que a parte autora comprovou que verteu contribuições na condição de contribuinte individual no período de 01/10/2024 a 31/12/2024 (Id 2185402482). 7. Assim, restou provado que na data de nascimento de sua filha em 03/02/2025 (Id 2185402568), a autora estava no período de graça, por força do art. 15, II da Lei 8.213/1991. 8. Desse modo, restou prejudicada a contestação do INSS (Id 2186936640), uma vez que houve o parto, há qualidade de segurada, não sendo necessário carência por força da ADI 2110, e estando a parte autora em período de graça, restou também provado o efetivo afastamento da atividade. 9. Dessa forma, tenho por cumprido os requisitos para concessão do benefício pleiteado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 10. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 11. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a: 13. (a) conceder o benefício de salário-maternidade à autora com DIB em 03/02/2025, durante o período de 120 (cento e vinte) dias legalmente estabelecido; 14. (b) pagar por RPV, a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos. 15. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 16. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 17. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 18. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: MARIA PAULA DE ASSIS CAMOZZI Nº DO CPF: 033.530.221-12 BENEFÍCIO: Concessão de salário-maternidade RMI: A calcular DIB: 03/02/25 20. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 21. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 22. b) intimar as partes; 23. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 24. d) com o trânsito em julgado, intime-se o INSS a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício e também os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 25. e) Apresentada a memória de cálculo, o exequente será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 26. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 27. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 28. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1001007-23.2025.4.01.3507

ID: 300817511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001007-23.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001007-23.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001007-23.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PAULA DE ASSIS CAMOZZI Advogado do(a) AUTOR: CASSIO AUGUSTO PRADO - GO55736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA PAULA DE ASSIS CAMOZZI em desfavor do INSS, visando a concessão do benefício de salário maternidade. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O salário-maternidade, devido pelo período de 120 dias, inclusive nas hipóteses de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, é benefício previdenciário que atualmente não exige mais o cumprimento de carência para a sua concessão à contribuinte individual ou segurada especial. Isso decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência mínima de 10 meses prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 para tais categorias de seguradas. Com isso, uniformizou-se o acesso ao benefício entre todas as seguradas, afastando-se tratamento discriminatório anteriormente imposto por critério de filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 4. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a segurada empregada que deixa de exercer atividade remunerada mantém a qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições. Esse prazo pode ser prorrogado nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo: conforme o § 1º, o período de graça será estendido para até 24 meses se a segurada tiver efetuado mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada; e, nos termos do § 2º, poderá haver acréscimo de mais 12 meses, totalizando até 36 meses, se for comprovada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, a legislação prevê hipóteses específicas de extensão do período de graça, assegurando à segurada a manutenção de seus direitos previdenciários mesmo diante da interrupção temporária das contribuições. 5. Quanto ao valor do benefício, a Lei 8.213/1991, dispõe que: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. 6. Pois bem. No presente caso, da análise do CNIS, constato que a parte autora comprovou que verteu contribuições na condição de contribuinte individual no período de 01/10/2024 a 31/12/2024 (Id 2185402482). 7. Assim, restou provado que na data de nascimento de sua filha em 03/02/2025 (Id 2185402568), a autora estava no período de graça, por força do art. 15, II da Lei 8.213/1991. 8. Desse modo, restou prejudicada a contestação do INSS (Id 2186936640), uma vez que houve o parto, há qualidade de segurada, não sendo necessário carência por força da ADI 2110, e estando a parte autora em período de graça, restou também provado o efetivo afastamento da atividade. 9. Dessa forma, tenho por cumprido os requisitos para concessão do benefício pleiteado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 10. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 11. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a: 13. (a) conceder o benefício de salário-maternidade à autora com DIB em 03/02/2025, durante o período de 120 (cento e vinte) dias legalmente estabelecido; 14. (b) pagar por RPV, a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos. 15. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 16. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 17. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 18. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: MARIA PAULA DE ASSIS CAMOZZI Nº DO CPF: 033.530.221-12 BENEFÍCIO: Concessão de salário-maternidade RMI: A calcular DIB: 03/02/25 20. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 21. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 22. b) intimar as partes; 23. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 24. d) com o trânsito em julgado, intime-se o INSS a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício e também os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 25. e) Apresentada a memória de cálculo, o exequente será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 26. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 27. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 28. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1015632-95.2025.8.11.0000

ID: 275550045

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015632-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR JOSE VIVAN LUCAS VIVAN

Decisão

Advogados:

WALLACE FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1015632-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JAIR JOSE VIVAN, LUCAS VIVAN DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Carlos Eduardo de Moraes e Silva, juiz de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR” n.º 1001007-03.2024.8.11.0029, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Canarana, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 185209047 – autos n.º 1009545-39.2021.8.11.0041): “Visto. JAIR JOSÉ VIVAN e LUCAS VIVAN, devidamente qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar, em face do SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, igualmente qualificado nos autos. Narram os autores, em síntese, que são produtores rurais atuando na produção de grãos em imóveis rurais nos Estados de Mato Grosso e Goiás, especialmente soja e milho. Relatam que para viabilizar o armazenamento dos produtos, necessitam fazer transferência de parte da produção dos grãos de um Estado para o outro. Informa que objetivando fazer a transferência de produtos no montante de 46.800 (quarenta e seis mil e oitocentos quilogramas) entre as unidades da federação citadas, no ato da emissão da nota de “Transferência de Produção do Estabelecimento”, foram lhes exigido o pagamento de imposto (ICMS), no valor de no importe de R$ 12.916,80 (doze mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), o que ao seu ver configura afronta ato ilegal, pois, não constituído o fato gerador, razão pela qual apresentou o presente writ. Nesse sentido, pugna pela concessão da medida liminar para suspender o a cobrança e, consequentemente, determinar à autoridade coatora deixe de cobrar o tributo, a fim de possibilitar a retomada ao exercício de suas atividades econômicas. Com a inicial vieram os documentos. Pois bem. De início, necessário consignar que a Constituição Estadual de Mato Grosso, em seu art. 10, inciso XXII, assim como o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça Mato-grossense, em seu art. 77, prevê a desnecessidade do recolhimento de preparo para a impetração do mandado de segurança. Logo, passo à análise do pedido liminar aventado. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é meio processual adequado, para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do procedimento. No caso em espeque, a pretensão liminar é de que o “requerido se ABSTENHA DA COBRANÇA DO ICMS no deslocamento de grãos, entre as propriedades rurais dos requerentes. ” Ao compulsar dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento de ambos os requisitos. Analisando os documentos juntados, especificamente a nota fiscal com data de emissão 05/06/2024, de natureza de operação “Transferência de produção do estabelecimento” juntado no id. 158262526, consta a cobrança de tributo ICMS, no valor de R$ 12.916,80. Nota-se facilmente pelas NF-e que o remetente e o destinatário dos grãos é a própria autora, tratando-se de transferência de produção entre estabelecimentos do mesmo produtor, saindo desse Estado para o Estado de Goiás. A este respeito, como bem prepondera a majoritária doutrina pátria, a simples transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro – ausente à transferência de propriedade - não causa fato gerador do ICMS. Nesse sentido preceitua a sumula 166 do STJ. “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. ” Ao par disso, tem-se o tema 1099 do STF, fixou a tese seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. ” Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO RECÍPROCO – REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSPORTE DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO A OUTRO – MESMO PROPRIETÁRIO - SÚMULA 166 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – PEDIDO DE QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE COBRAR ICMS SOBRE OPERAÇÕES FUTURAS – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – ESTADO ARGUMENTA QUANTO A LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO TAMBÉM DESPROVIDO. 1. No que se refere à determinação de que a autoridade coatora se abstenha de cobrar ICMS sobre operações futuras, incluindo as transferências de maquinário, grãos, insumos, peças e o resultado da produção de uma propriedade para outra, por ser passível de caracterização de cerceamento de atividade fiscalizadora do Estado, mostra-se INVIÁVEL e ILEGAL. 2. Ressalta-se que quando se tratam de propriedades de um mesmo titular situadas em Estados diversos da Federação, não há circulação de mercadorias, tampouco modificação de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto de circulação de mercadorias e serviços, conforme determina a Súmula 166 do STJ, segundo o qual, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 3. Desprovimento de ambos os Recurso, sentença ratificada. (N.U 1025051-94.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) E também: 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E PARA OBTENÇÃO DE COMANDO GERAL E ABSTRATO PARA SITUAÇÕES FUTURAS E INDETERMINADAS. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADES COM MESMAS TITULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166, DO STJ. TRANSPORTE DE BOVINOS E GRÃOS. PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS EM ESTADOS CONTÍGUOS DA FEDERAÇÃO. PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MESMA RATIO DECIDENDI. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca: a) do cabimento, ou não, de Mandado de Segurança na espécie, e b) da inaplicação da Súmula nº 166, do Superior Tribunal de Justiça pela ausência de comprovação da mesma titularidade das propriedades remetentes e destinatárias das mercadorias a serem transportadas; c) da existência, ou não, de fato gerador do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelo simples deslocamento de bovinos e produtos agrícolas de uma propriedade rural, localizado em um Estado da Federação, para outra, localizada em outro Estado, todas do mesmo contribuinte; e, d) a presença de distinguishing com a situação fática trazida pelo Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.125.133, porquanto naquele precedente trata-se de situação de transferência de bens que compõem o ativo fixo. 2. Não se pode confundir Mandado de Segurança preventivo com Mandado de Segurança impetrado contra Lei em tese (Precedentes do STJ). Hipótese na qual se indica, com clareza, possível lesão específica contra a órbita concreta de direitos do impetrante, não havendo que se falar em impetração contra Lei em tese, tampouco em simples pretensão de obtenção de comando geral e abstrato para situações futuras e indeterminadas. 3. Se comprovada a mesma titularidade das propriedades remetentes e destinatárias das mercadorias, não há se falar em afastamento de aplicação da Súmula nº 166, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não constitui fato gerador do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, sendo irrelevante o fato de os estabelecimentos situarem. se em Estados distintos. Precedentes do STJ e do STF. 5. Não há falar em distinguishing quando a ratio decidendi utilizada no precedente amoldar-se perfeitamente ao caso concreto, mormente quando as distinções fáticas não importam alterações no panorama jurídico. 6. Apelação conhecida e não provida; sentença mantida em Reexame Necessário. (TJMS; Ap-RN 0800140-76.2016.8.12.0051; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 22/11/2018; Pág. 112) 2. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE GRÃOS ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO CONTRIBUINTES. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA Nº 166, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1099/STF, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. É objeto social da impetrante a fabricação de alimentos para animais (aves e suínos), atividade isenta por expressa disposição do Anexo IX, artigo 7º, XXV, "L", "M", concedida até 30/04/2020, segundo o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE/GO. Os comprovantes de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal do Brasil, na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e na Secretaria de Estado da Economia de Goiás, somados às notas fiscais (com anotação de venda de produção de estabelecimento de mesma titularidade) formam a prova pré-constituída do mero transporte de mercadorias entre os estados de Goiás e Minas Gerais. II. Independentemente da isenção na operação inicial, forçoso reconhecer a inexistência de fato gerador a justificar a incidência tributária sobre a simples movimentação dos grãos, sem a necessária circulação (no conceito do artigo 155, II, Constituição Federal), entre as propriedades rurais da empresa impetrante no estado de Goiás e no estado de Minas Gerais. A conclusão ancora-se na Súmula nº 166, Superior Tribunal de Justiça, e, também, no ARE/MS nº 1255885, repercussão geral traduzida no Tema 1099, também o Supremo Tribunal Federal consolidou de que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. III. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. (TJGO; RN 5069725-45.2019.8.09.0051; Goiânia; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco; Julg. 30/03/2023; DJEGO 13/04/2023; Pág. 2538) Destarte, entendo presentes e verificados os requisitos exigidos para a concessão da liminar almejada. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA almejada, para determinar que SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ora requerido, abstenha-se de cobrar do requerente o ICMS no valor de R$ 12.916,80 (doze mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Com efeito, suspendo a exigibilidade dos valores lançados na nota fiscal de Id. 158262526, nos termos do que dispõe o inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional c/c artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal, ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vistas ao Ministério Público. Expeça-se mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com a urgência que o caso requer. Às providências. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, uma vez que o simples ajuizamento de demanda judicial visando impugnar o crédito tributário não possui, por si só, o condão de suspender automaticamente a sua exigibilidade, consoante preceituado no art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN). Sustenta que, para que se opere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no contexto do mandado de segurança, faz-se imperiosa a efetivação de depósito integral do montante devido, em espécie, conforme preconizado pela Súmula n.º 112, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. No entanto, assevera que, no caso concreto, tal depósito não foi efetivado, de modo que, inexistindo a demonstração de plausibilidade jurídica do direito invocado, não poderia a medida liminar ter sido deferida, permanecendo, por conseguinte, hígida a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, argumenta que a exigência fiscal em debate não decorre da operação interestadual de transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, mas sim de operação antecedente, caracterizada pela entrada da mercadoria sob o regime de diferimento, cuja exigibilidade é desencadeada em razão da interrupção desse mecanismo. Consigna, ainda, que o instituto do diferimento configura uma técnica de arrecadação tributária, distinta da exoneração fiscal, haja vista que não extingue a obrigação tributária principal, porém apenas desloca temporalmente sua exigibilidade, em plena conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação estadual aplicável. Nesse contexto, salienta que não há qualquer afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema n.º 1.099, da Repercussão Geral, tampouco ao que foi decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, uma vez que o regime de diferimento não contraria os princípios constitucionais que regem a tributação, circunstância que desqualifica a tese de direito líquido e certo invocada na origem, impondo-se, por conseguinte, a cassação da medida liminar anteriormente concedida. Pontua, ademais, que subsiste o risco de grave lesão ao erário, tendo em vista que o ente tributante se encontra impossibilitado de promover a cobrança de tributo legalmente devido, sem qualquer garantia concreta de recebimento ao final do processo, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional e a integridade do crédito público. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...) 1. Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado; 2. Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; 3. No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão recorrida. (...)”. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, importante consignar que a controvérsia ora suscitada nos presentes autos guarda identidade substancial com aquela deduzida no Agravo de Instrumento n.º 1015540-20.2025.8.11.0000, distribuído em 15.05.2025, porquanto a parte agravante sustenta, em ambas as demandas, a insubsistência da decisão proferida no ID. 158337014, nos autos do processo n.º 1001007-03.2024.8.11.0029, configurando, assim, hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a litispendência caracteriza-se pela coexistência de duas ações que ostentam identidade quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido — a denominada tríplice identidade —, estando sua configuração disciplinada nos §§ 1º a 3º, do art. 337 do CPC, conforme se extrai da literalidade do referido dispositivo legal: “Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. A constatação da litispendência impõe, como consectário lógico, a extinção do processo posteriormente ajuizado, sem resolução de mérito, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, os quais visam, respectivamente, evitar a duplicidade de esforços judiciais e impedir a prolação de decisões potencialmente conflitantes acerca da mesma relação jurídica substancial. Dessa forma, evidencia-se a impossibilidade de coexistência simultânea das referidas demandas, porquanto patente a identidade entre elas, atraindo a incidência do comando normativo que veda a duplicidade de ações em curso com idêntico objeto, sob pena de violação à coerência e integridade do ordenamento jurídico. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente, cuja ratio decidendi se aplica integralmente ao caso vertente: “AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AGRAVO PREJUDICADO. Há litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” (N.U 1015253-67.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)(grifo nosso) Ademais, cumpre salientar que, uma vez constatada a litispendência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a existência de litispendência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção da demanda, julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001007-35.2022.4.06.0000

ID: 309810184

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001007-35.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLLINE CARDOSO MIRANDA

Acórdão

Advogados:

ROBSON ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001007-35.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : KAROLLINE CARDOSO MIRANDA ADVOGADO(A) : ROBSON ALVES DE LIMA (OAB MG050056) … Agravo de Instrumento Nº 1001007-35.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : KAROLLINE CARDOSO MIRANDA ADVOGADO(A) : ROBSON ALVES DE LIMA (OAB MG050056) EMENTA DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PAZOPANIBE PARA SARCOMA DE PARTES MOLES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL SEM PROVA DE EFICÁCIA, IMPRESCINDIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE TERAPIA ALTERNATIVA NO SUS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente diagnosticada com sarcoma de partes moles, determinando o fornecimento do medicamento Pazopanibe. A decisão de origem fundamentou-se na existência de prescrição médica, sem perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) estabelecer se o Estado pode ser compelido ao fornecimento direto do fármaco pleiteado, à margem da política pública vigente e sem observância dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, especialmente nos Temas 6 e 1234, exige o preenchimento simultâneo de critérios técnicos para o deferimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS: (a) inexistência de substituto terapêutico; (b) comprovação da eficácia e segurança com base na medicina baseada em evidências; (c) laudo médico fundamentado demonstrando a imprescindibilidade; e (d) incapacidade financeira do paciente. 4. O Pazopanibe possui registro sanitário na ANVISA, mas não está incorporado ao SUS para o tratamento de sarcoma de partes moles, havendo manifestação expressa da CONITEC pela não incorporação da tecnologia, diante da ausência de benefício clínico relevante em termos de sobrevida global, da natureza paliativa da intervenção, da elevada toxicidade observada nos estudos clínicos e da relação custo-efetividade desfavorável. A deliberação administrativa foi devidamente motivada e lastreada em evidência científica, não configurando mora nem ilegalidade da Administração Pública. 5. A política pública de incorporação de tecnologias em saúde é regida pela Lei nº 12.401/2011, que impõe critérios técnico-científicos rigorosos, exigindo a demonstração de eficácia, segurança, efetividade, análise de custo-efetividade e impacto orçamentário, com base na medicina baseada em evidências. 6. A documentação médica acostada aos autos não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade das decisões administrativas da CONITEC e das diretrizes clínicas estabelecidas no âmbito do SUS. Não foram apresentados estudos clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que atestem a superioridade do Pazopanibe frente às terapias disponibilizadas pelo SUS. 7. A assistência oncológica no SUS é prestada por meio de unidades habilitadas em alta complexidade (CACONs e UNACONs), que seguem protocolos clínicos estabelecidos em âmbito nacional. O fornecimento de medicamentos antineoplásicos ocorre exclusivamente por meio dessas instituições, mediante registro em sistema APAC-SIA e com financiamento vinculado a pactuação interfederativa, não cabendo a sua imposição judicial direta a entes públicos fora da previsão orçamentária e dos critérios assistenciais vigentes. 8. A ausência de comprovação da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas no SUS, aliada à inexistência de laudo técnico circunstanciado que ateste a imprescindibilidade clínica do Pazopanibe, impede o deferimento da tutela de urgência em sede de cognição sumária, conforme os parâmetros técnico-jurídicos definidos pelo STF no Tema 6. 9. A hipossuficiência econômica da parte autora, embora relevante, não suprime a necessidade de demonstração dos demais requisitos técnico-científicos exigidos. A jurisprudência vinculante exige que a judicialização da saúde se dê nos estritos limites do controle de legalidade, respeitados os parâmetros assistenciais previamente definidos pelo SUS, sob pena de comprometimento da sua sustentabilidade e do acesso universal e igualitário à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é admissível mediante a comprovação cumulativa da inexistência de substituto terapêutico, da eficácia e segurança do fármaco com base em evidência científica de alto nível, da imprescindibilidade clínica justificada em laudo médico fundamentado e da incapacidade financeira do paciente. 2. A mera prescrição médica ou nota técnica favorável do NATJus, desacompanhadas de perícia judicial e de estudos clínicos rigorosos, não autorizam a intervenção judicial nas escolhas técnico-administrativas da política pública de saúde. 3. O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS deve seguir os protocolos clínicos vigentes, por meio das unidades habilitadas (CACONs/UNACONs), sendo vedada a concessão judicial que desconsidere os fluxos administrativos e as diretrizes pactuadas nos níveis interfederativos de gestão do SUS. 4. A ausência de incorporação do medicamento pela CONITEC, quando baseada em critérios técnico-científicos e econômicos, não configura ilegalidade nem mora administrativa, não sendo suficiente, por si só, para justificar a superação judicial da política pública de saúde vigente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 198, § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927; Lei nº 12.401/2011; Portarias MS nº 874/2013, nº 1.399/2019; Resolução CMED nº 5/2020. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178/SE (Tema 793), RE 1.366.243/SC (Tema 1234), RE 566.471/RS (Tema 6), STJ, REsp 1.983.060/PR (Tema 106); STF, STA 175 AgR; Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61; Enunciados CNJ nºs 04, 12, 14, 57, 59 e 103. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Rubens Rodrigues Borges Junior x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 326011387

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001007-35.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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KATHIANE CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001007-35.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RUBENS RODRIGUES BORGES JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001007-35.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RUBENS RODRIGUES BORGES JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR proposta por RUBENS RODRIGUES BORGES JÚNIOR em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, o requerente afirma que foi surpreendido com a informação de que seu nome fora negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto débito com o requerido no valor de R$ 1.353,14 (um mil e trezentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), com vencimento em 03/01/2025, dívida esta que alega desconhecer. Sustenta que a negativação se deu de forma indevida, mesmo após ter realizado os pagamentos de parcelas do financiamento, razão pela qual pleiteia, liminarmente, a retirada das restrições, e, ao final, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Em contestação, o requerido sustenta que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito se deu de forma legítima e que o contrato de financiamento fora regularmente celebrado em 28/12/2022, envolvendo veículo marca Fiat Strada, com parcelas mensais de R$ 1.353,14 (um mil e trezentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos). Ainda, ampara-se na Súmula 385 do STJ para alegar que, sendo o requerente devedor contumaz, não há que se falar em indenização por dano moral. Por fim, sustenta que a anotação foi exercício regular de direito, não havendo prova de conduta abusiva ou ilegal que justifique a reparação por danos extrapatrimoniais, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia gira em torno da legalidade da inscrição do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito, promovida pelo requerido, o qual, segundo sustenta o requerente, deu-se de forma indevida, porquanto realizada após o pagamento integral da dívida que lhe deu origem. A inscrição posterior ao pagamento representa evidente equívoco por parte do requerido, que, ao deixar de proceder à devida atualização das informações cadastrais do requerente, acabou por atribuir-lhe, indevidamente, a pecha de inadimplente. Tal conduta viola o dever de diligência que se impõe ao fornecedor de serviços, principalmente em matéria sensível como a proteção da honra creditícia do consumidor. A falha verificada não reside na cobrança de dívida inexistente, mas sim na permanência ou inserção indevida de anotação restritiva quando já não subsistia qualquer obrigação exigível. Ainda que se reconheça a existência da relação obrigacional no momento inicial, o adimplemento integral da dívida afasta qualquer justificativa plausível para o ato de restrição posterior, caracterizando evidente abuso no exercício do direito de crédito. Desse modo, constata-se que a conduta do requerido foi ilícita, pois, mesmo diante do cumprimento da obrigação pelo requerente, optou por realizar a negativação deste, em manifesta afronta aos princípios que regem as relações contratuais. Com efeito, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, salvo nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração do efetivo prejuízo, sendo presumido o abalo à esfera extrapatrimonial do ofendido. Entretanto, no caso concreto, impõe-se temperar tal entendimento à luz das particularidades fáticas evidenciadas nos autos. Muito embora se reconheça que a inscrição promovida pelo requerido careceu de suporte documental legítimo e, portanto, tenha sido indevida, o requerente não logrou êxito em demonstrar que tal apontamento, de forma isolada, tenha lhe causado abalo moral autêntico e diferenciado, especialmente quando se constata que seu nome já se encontrava negativado em decorrência de outras dívidas pretéritas legítimas, advindas de diversas relações contratuais regularmente inadimplidas (Id n. 190587262). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem sedimentado o entendimento de que, em situações nas quais o consumidor figura como devedor contumaz, já estando inscrito em cadastros de proteção ao crédito por dívidas preexistentes legítimas, a superveniência de nova inscrição indevida não tem o condão de configurar ofensa moral indenizável. Tal posicionamento encontra pleno respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, tem afirmado que a existência de registros anteriores legítimos neutraliza os efeitos lesivos de eventual inscrição indevida posterior, tornando-a inócua sob a ótica da honra objetiva do consumidor. Nesse sentido, destaco: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE – ALEGAÇÃO INFUNDADA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DEVEDORA CONTUMAZ – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A reprodução dos fatos deduzidos na inicial em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. II - Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à apelante. III - restando comprovada a manutenção indevida do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, é de rigor o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”.IV - Embora tratar-se de devedora contumaz, no presente caso, não se aplica a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a inexistência de anotação regular preexistente. (N.U 1001340-41.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DEVEDOR CONTUMAZ – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos da súmula 285 do STJ da negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. O STJ já pacificou o entendimento de que “de que aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial ( RECLAMAÇÃO Nº 25.243 - PR (2015/0133982-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).” (N.U 1023663-12.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Seção de Direito Privado, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Dessa forma, constata-se que o requerente não faz jus à pretendida indenização por danos morais, razão pela qual se impõe o reconhecimento da parcial procedência da demanda, tão somente para fins de declaração da ilicitude da inscrição indevida. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a liminar outrora deferida (Id n. 186647524) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, fazendo-o com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a ilegalidade da inscrição do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito, referente ao débito objeto da presente demanda, uma vez comprovado nos autos que a obrigação foi integralmente quitada anteriormente à negativação; b) JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial do requerente, diante do contexto de múltiplas inscrições legítimas preexistentes. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001007-83.2025.8.26.0244

ID: 334884095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001007-83.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. L. S. P. H. L. DE S. P. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-83.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.P.S. - - P.H.L.S. - - A.S.L.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favo… Processo 1001007-83.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.P.S. - - P.H.L.S. - - A.S.L.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em sede de cognição sumária, comprovado o vínculo de filiação, bem como diante dos documentos juntados e do parecer do Ministério Público de fls. 23/24, fixo os alimentos provisórios no valor de 1/3 dos vencimentos líquidos da parte requerida (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, na hipótese de trabalho com vínculo formal. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de desemprego ou de vínculo laboral informal, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos em 1/3 do salário-mínimo, a serem depositados todo dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela parte requerente. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício juntamente com os dados bancários deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. De outro lado, indefiro o pedido de guarda provisória, pois não há perigo na demora necessário à concessão da medida, uma vez que a parte requerente já detém o poder familiar, o qual lhe concede o exercício da guarda, ainda que fática. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025 ás 11h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 310723/SP), LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 310723/SP), LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 310723/SP)

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Maria Elisabete Da Costa x Tatiana Cristina Sartorão

ID: 315373327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001860-46.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE DA COSTA

Polo Passivo:

TATIANA CRISTINA SARTORãO

Intimação

Advogados:

RONY REGIS ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE MARIA SOSSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001860-46.2025.8.26.0362 (processo principal 1001007-59.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maria Elisabete da Costa - Tatiana Cristina Sartorão - Vistos. 1 - A… Processo 0001860-46.2025.8.26.0362 (processo principal 1001007-59.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maria Elisabete da Costa - Tatiana Cristina Sartorão - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a presente cumprimento de sentença. 2 - Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais dispensados de recolhimento na inicial serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 3 - Fica a parte exequente intimada para emendar o cumprimento de sentença, incluindo no cálculo o valor devidamente atualizado as despesas processuais (com intimações), cujo adiantamento foi dispensado na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. 4 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por edital, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 5 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 6 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 7 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 8 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 9 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 10 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 11. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 12. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: RONY REGIS ELIAS (OAB 128640/SP), DANIELE MARIA SOSSAI (OAB 290541/SP)

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Processo nº 1014116-40.2025.8.11.0000

ID: 317731770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014116-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DARC PEQUENO SANTANA

Decisão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (206) 1014116-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (206) 1014116-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIA DARC PEQUENO SANTANA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança (Cumprimento de Sentença) n.º 1021838-07.2022.8.11.0041, que determinou a realização de perícia, nomeando perito judicial, sem se pronunciar sobre o pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão de URV realizado por via administrativa. O Agravante alega, ter comprovado nos autos de origem o pagamento administrativo do montante devido à servidora Agravada, referente às diferenças salariais pela conversão da URV nos anos de 1999, 2000 e 2001. Contudo, o Juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimento da quitação, sob o fundamento de que o ofício da Procuradoria-Geral de Justiça tem caráter genérico. O Agravante juntou holerite comprovando o pagamento das diferenças no valor de R$ 14.877,57 (catorze mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) à Agravada em julho de 2022. Sustenta que, “os pagamentos realizados administrativamente à parte autora a título de URV, foram exatamente do período que restou estabelecido na Ação Coletiva 0035752-10.2012.811.0041, conforme esclarece Despacho Avulso n. 047/2022/GAB/PGJ(ID. 95293002 – pg. 14)” Alega que houve o pagamento administrativo integral das diferenças pleiteadas, configurando ausência superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 17 c/c 487, inciso I, do CPC, e a inexigibilidade da obrigação contida no título. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a decisão que determinou a realização de perícia e, no mérito, o provimento do recurso com a consequente extinção do processo de cumprimento de sentença por ausência de interesse processual e inexigibilidade da obrigação ou, subsidiariamente, o desconto do valor recebido administrativamente de eventuais diferenças apuradas pela perícia. O pedido liminar vindicado foi indeferido. (id. 284515358) Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs Agravo Interno (id. 288843890) reiterando os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento e insistindo que o holerite de 2022 comprova o pagamento administrativo das diferenças salariais objeto da execução, pugnando pela reforma da decisão monocrática para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso. A Agravada apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento (id. 291722895), suscitando preliminar de má-fé pelo caráter protelatório do recurso e, no mérito, defendendo que o holerite apresentado não comprava a quitação integral das diferenças devidas, sendo necessária a realização de perícia para apuração precisa dos valores. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em analisar se restou demonstrado o pagamento administrativo integral das diferenças salariais decorrentes da conversão de URV pleiteadas pela Agravada, de modo a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o reconhecimento da ausência de interesse processual ou inexigibilidade da obrigação. Após análise detida dos autos, verifico que não assiste razão ao Agravante. O Agravante alega que a manutenção da decisão agravada importará em gastos indevidos com honorários de perito, trazendo prejuízos aos cofres públicos e afrontando os princípios da celeridade e economia processual, diante da desnecessidade de realização de prova técnica, uma vez que as diferenças pleiteadas já foram pagas administrativamente à Agravada. O Magistrado a quo determinou nova perícia, nos seguintes termos: (...)Ademais, DETERMINO que a secretaria proceda a intimação da perita nomeada com certificação nos autos, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe data e horário para o início dos trabalhos. Com a juntada da manifestação da expert aos autos, dê-se ciência às partes da data designada. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor dos honorários periciais em favor da MEDIAPE. Após as intimações acima, certifique a secretaria se há depósito dos honorários periciais nos autos, em caso negativo, atualize a quantia e encaminhe o feito para sequestro de valores. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito (id. 137491970 – ação de base) Pois bem. Analisando os documentos juntados, embora o Agravante tenha apresentado documentação que indica pagamento administrativo à servidora Agravada, (conforme holerite de julho/2022), não restou demonstrado de forma inequívoca que tal pagamento se refere integralmente às diferenças salariais objeto da execução. O holerite apresentado demonstra o pagamento no montante de R$ 14.877,57 (catorze mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), mas não é possível aferir, de plano, se esse montante corresponde efetivamente à totalidade das diferenças devidas à servidora no período indicado (1999, 2000 e 2001), considerando os critérios de cálculo, correção e juros aplicáveis. A realização de perícia judicial, determinada pelo juízo de primeiro grau, afigura-se como medida adequada e necessária para apurar com precisão o montante devido, bem como verificar se houve pagamento integral ou parcial das diferenças, garantindo a correta liquidação do título executivo judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e do contraditório. Destarte, a realização de perícia servirá justamente para esclarecer a controvérsia acerca do pagamento. Eventual constatação pela perícia de que já houve o adimplemento integral da obrigação resultará na extinção do processo, sem prejuízo ao erário. Por outro lado, o indeferimento da perícia poderia acarretar prejuízo ao direito da servidora de ter apurado corretamente o montante que lhe é devido, caso o pagamento administrativo não corresponda à totalidade das diferenças a que tem direito, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL PELA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a determinação de realização de perícia contábil em liquidação de sentença, proposta para apurar diferenças decorrentes da conversão de valores para URV. Alegação do agravante de que o débito já teria sido quitado administrativamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a existência de pagamento administrativo torna desnecessária a perícia contábil na liquidação; e (ii) se há comprovação suficiente de quitação integral do débito para extinguir o processo. III. Razões de decidir 3. A determinação de realização de perícia contábil é imprescindível quando subsistem controvérsias sobre os valores devidos e eventuais diferenças não podem ser resolvidas de plano pelos documentos apresentados. 4. O pagamento administrativo alegado não foi suficiente para demonstrar desnecessidade da perícia, especialmente diante de alegações da parte contrária acerca de diferenças não pagas. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirma a necessidade de prova pericial em situações semelhantes, nos termos do art. 510 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A realização de perícia contábil é necessária em liquidação de sentença quando há controvérsia sobre os valores devidos, não elidida por documentos apresentados nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 510. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Apelação nº 1001007-14.2017.8.11.0040, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.03.2022; Agravo Interno nº 1009309-79.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 21.05.2023. (N.U 1027953-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE PERCENTUAL DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO – ART. 509, I, CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a existência de pagamento pela via administrativa, na hipótese, a questão acerca do efetivo valor devido ao servidor público deve ser objeto de apuração na perícia já designada pelo Juízo a quo. 2. Mostra-se imprescindível a utilização da liquidação por arbitramento para que se possa proceder à apuração dos valores referentes à defasagem na remuneração decorrente da incorreta conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), notadamente porque o objeto da liquidação a exige, consoante o art. 509, I, do CPC. 3. Recurso não provido. (N.U 1021563-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Dessa forma, diante da ausência de comprovação inequívoca quanto ao pagamento integral das diferenças salariais devidas, revela-se imprescindível a realização da perícia técnica já determinada pelo juízo de origem, a fim de assegurar a correta apuração dos valores objeto da execução. A medida prestigia não apenas o direito da parte exequente, mas também o interesse público na adequada liquidação do título judicial, sem prejuízo à Fazenda Pública, caso reste demonstrado o adimplemento integral da obrigação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E JULGO PREJUDICADO O AGRAVO DE INTERNO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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