Jarian Nascimento Ferreira x Companhia De Águas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte
ID: 321819533
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
A C Ó R D Ã O
7ª Turma
GMAAB/pvc/vb
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR.. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que se discute se a simples declaração de hipossufic…
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