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Processo nº 0803481-25.2023.8.10.0115

ID: 328460622

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803481-25.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DIOMARA AMELIA SILVA ALMEIDA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE JULHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803481-25.2023.8.10.0115 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE JULHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803481-25.2023.8.10.0115 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOSE RAIMUNDO SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A): DIOMARA AMÉLIA ALMEIDA ARAÚJO (OAB/MA 12.547) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB/MS 13.312) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1751/2025-2 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 45760852 – PJe 2º Grau): narra a lide que o autor, beneficiário do INSS, percebeu descontos indevidos em sua conta-corrente junto ao banco réu, identificados como “PAGAMENTO COBRANÇA PSERV”, sem jamais ter autorizado ou contratado tal serviço. Afirma que, após tentativas frustradas de obter esclarecimentos, constatou dois débitos indevidos, totalizando R$ 153,80. Diante da situação constrangedora e sem solução extrajudicial, ajuizou ação pleiteando tutela antecipada para cessar os descontos, indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 e repetição do indébito em dobro, com correção e juros. 2. A sentença (Id 45760878, p. 3 – PJe 2º Grau), com integração pelo decisum a quo de Id 45761089 – PJe 2º Grau, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Consoante trecho do dispositivo: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar a SP Gestão de Negócios: a) DECLARAR a nulidade do seguro que sustenta os descontos realizados na conta da parte requerente sob a rubrica “Pagamento Cobrança PSERV”, b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento em dobro dos descontos efetivados, o que corresponde a R$ 307,60 (trezentos e sete reais e sessenta centavos), bem como as demais parcelas que foram cobradas após ajuizamento da ação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. A correção monetária será calculada segundo o índice do INPC/IBGE e o juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês). A indenização por danos materiais deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação.” Ressalvo a parte integrativa do decisum acima aludido: “(…) Assim, necessária a integração da parte dispositiva da sobredita sentença para assim constar: ‘DECLARO a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A’. Decisão que é parte integrante da sentença Id. 114773421.” 3. Nas razões recursais (Id 45760881 – PJe 2º Grau), a parte autora insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, argumentando que restou evidenciada a falha na prestação de serviços, consubstanciada em descontos indevidos efetuados em sua aposentadoria, sem a devida contratação. Alega que a conduta da instituição financeira violou os arts. 14 do CDC, 186 e 927 do CC, causando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos. Sustenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, e somente com o ajuizamento da ação obteve a cessação das cobranças e o cancelamento do contrato impugnado, restando patente o dever de indenizar. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido indenizatório. 4. Nas contrarrazões (Id 45760885 – PJe 2º Grau), o Banco Bradesco S/A sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os alegados danos morais, afirmando que não houve ilicitude ou falha na prestação do serviço. Assevera ter agido com boa-fé, lealdade e transparência, e que inexiste comprovação de qualquer violação ao direito da personalidade da autora. Ao final, pugna pela manutenção da r. sentença de improcedência dos danos morais, com o desprovimento do recurso. 5. Por sua vez, a requerida Paulista – Serviços de Recebimentos, ao apresentar contrarrazões (Id 45761096 – PJe 2º Grau), refuta a pretensão recursal, aduzindo que a contratação foi devidamente comprovada e que não se verifica qualquer ilicitude apta a ensejar reparação por dano moral. Sustenta que a ofensa à personalidade deve ser demonstrada concretamente, afastando-se a presunção do dano in re ipsa, sobretudo diante da irrelevância econômica dos valores descontados. Requer, assim, a manutenção integral da sentença e a condenação da parte recorrente às verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados em conta bancária de titular idoso, a título de contratação não comprovada de serviço financeiro, configuram lesão extrapatrimonial passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil 8. Estando preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 9. A controvérsia devolvida à instância ad quem cinge-se exclusivamente à condenação por danos morais, insurgindo-se o autor contra o indeferimento da indenização respectiva. 10. É incontroverso que a relação jurídica entabulada insere-se no espectro das relações de consumo, ainda que por equiparação, nos termos dos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 11. À luz do sistema consumerista, a responsabilidade civil da parte recorrida é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a existência do dano e o nexo de causalidade, sendo desnecessária a aferição de culpa. 12. No que se refere à responsabilidade civil, impera a tríade consagrada nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo causal. Ausente relação contratual válida, tem-se hipótese de responsabilidade extracontratual, o que atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastada qualquer presunção de boa-fé da requerida, conforme bem assentado pelo juízo de origem. 13. Não obstante a acuidade da r. sentença no que tange à caracterização da ilicitude dos descontos perpetrados e à devida reparação dos prejuízos de natureza patrimonial, impõe-se, todavia, reforma pontual do decisum, especificamente no que se refere à negativa de compensação por danos morais, cuja configuração ficou amplamente evidenciada à luz dos elementos constantes dos autos. 14. Ressalte-se que o dano moral não se confunde com meros aborrecimentos cotidianos. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca " (Direito civil: responsabilidade civil, vol. IV, 34.ed., São Paulo: Atlas, 2024) 15. No caso em apreço, revela-se incontestável a conduta da requerida ao realizar descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza nitidamente alimentar, o que acarreta evidente lesão à dignidade da parte autora e justifica a condenação por danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral. 16. A veiculação de oferta de produto financeiro, notadamente contrato de seguro, sem a devida prestação de informações claras, adequadas e suficientes, em evidente descompasso com os deveres anexos de lealdade e transparência, revela conduta que ultrapassa o mero descuido, especialmente quando direcionada a consumidor idoso — hipervulnerável por definição legal e fática. Tal proceder, ao explorar deliberadamente essa condição de fragilidade, inviabiliza o reconhecimento de erro escusável e elide qualquer excludente de responsabilidade civil, configurando, de forma inequívoca, má-fé objetiva na relação de consumo. 17. A realização de descontos sistemáticos sem respaldo contratual idôneo configura abuso de direito e enseja reparação por dano moral presumido (in re ipsa), dada a própria natureza do ilícito e o comprometimento dos recursos de subsistência da parte recorrente. 18. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência pátria os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como "Contribuição AMBEC" no benefício previdenciário . Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais – Acolhimento – Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001952-23.2023.8.26.0638 Tupi Paulista, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 19. Cumpre salientar que a sanção imposta à parte recorrida deve cumprir não apenas função compensatória, mas igualmente pedagógica, coibindo práticas reiteradas que afrontam os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo importante orientação: (…) as práticas ilícitas apontadas apenas cessarão quando se tornarem inviáveis economicamente, o que só ocorrerá mediante a fixação de indenizações mais elevadas por parte do Judiciário. (...) Observe-se que as vítimas normalmente são pessoas aposentadas ou pensionistas, já mais vulneráveis em razão da idade, e que muitas vezes demoram meses para perceber os descontos indevidos em seus benefícios. Por outro lado, não se pode olvidar que, justamente em razão da vulnerabilidade, sofrem um agravo mais acentuado (Ap. Civ. nº 1003935-50.2022.8.26.0296; 2a Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 06/02/2024) 20. Assim, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os parâmetros fixados por esta Turma em casos análogos, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se mostra razoável e proporcional, cumprindo as finalidades reparatória e dissuasória da sanção civil, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 21. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença apenas para condenar a parte requerida PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Mantenho, no mais, a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem prova de contratação válida, configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor. O dano moral decorrente de descontos não autorizados sobre proventos de natureza alimentar prescinde de prova específica, sendo presumido (in re ipsa) pela natureza do ilícito e pela violação à dignidade do consumidor. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da conduta e função pedagógica da sanção civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 17, 29 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1001952-23.2023.8.26.0638, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0804212-76.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 19.02.2024; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1003935-50.2022.8.26.0296, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024. 22. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “21”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Respondendo pelo 2º Cargo). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0803481-25.2023.8.10.0115

ID: 328460628

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803481-25.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE JULHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803481-25.2023.8.10.0115 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE JULHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0803481-25.2023.8.10.0115 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOSE RAIMUNDO SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A): DIOMARA AMÉLIA ALMEIDA ARAÚJO (OAB/MA 12.547) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB/MS 13.312) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1751/2025-2 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 45760852 – PJe 2º Grau): narra a lide que o autor, beneficiário do INSS, percebeu descontos indevidos em sua conta-corrente junto ao banco réu, identificados como “PAGAMENTO COBRANÇA PSERV”, sem jamais ter autorizado ou contratado tal serviço. Afirma que, após tentativas frustradas de obter esclarecimentos, constatou dois débitos indevidos, totalizando R$ 153,80. Diante da situação constrangedora e sem solução extrajudicial, ajuizou ação pleiteando tutela antecipada para cessar os descontos, indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 e repetição do indébito em dobro, com correção e juros. 2. A sentença (Id 45760878, p. 3 – PJe 2º Grau), com integração pelo decisum a quo de Id 45761089 – PJe 2º Grau, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Consoante trecho do dispositivo: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar a SP Gestão de Negócios: a) DECLARAR a nulidade do seguro que sustenta os descontos realizados na conta da parte requerente sob a rubrica “Pagamento Cobrança PSERV”, b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento em dobro dos descontos efetivados, o que corresponde a R$ 307,60 (trezentos e sete reais e sessenta centavos), bem como as demais parcelas que foram cobradas após ajuizamento da ação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. A correção monetária será calculada segundo o índice do INPC/IBGE e o juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês). A indenização por danos materiais deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação.” Ressalvo a parte integrativa do decisum acima aludido: “(…) Assim, necessária a integração da parte dispositiva da sobredita sentença para assim constar: ‘DECLARO a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A’. Decisão que é parte integrante da sentença Id. 114773421.” 3. Nas razões recursais (Id 45760881 – PJe 2º Grau), a parte autora insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, argumentando que restou evidenciada a falha na prestação de serviços, consubstanciada em descontos indevidos efetuados em sua aposentadoria, sem a devida contratação. Alega que a conduta da instituição financeira violou os arts. 14 do CDC, 186 e 927 do CC, causando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos. Sustenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, e somente com o ajuizamento da ação obteve a cessação das cobranças e o cancelamento do contrato impugnado, restando patente o dever de indenizar. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido indenizatório. 4. Nas contrarrazões (Id 45760885 – PJe 2º Grau), o Banco Bradesco S/A sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os alegados danos morais, afirmando que não houve ilicitude ou falha na prestação do serviço. Assevera ter agido com boa-fé, lealdade e transparência, e que inexiste comprovação de qualquer violação ao direito da personalidade da autora. Ao final, pugna pela manutenção da r. sentença de improcedência dos danos morais, com o desprovimento do recurso. 5. Por sua vez, a requerida Paulista – Serviços de Recebimentos, ao apresentar contrarrazões (Id 45761096 – PJe 2º Grau), refuta a pretensão recursal, aduzindo que a contratação foi devidamente comprovada e que não se verifica qualquer ilicitude apta a ensejar reparação por dano moral. Sustenta que a ofensa à personalidade deve ser demonstrada concretamente, afastando-se a presunção do dano in re ipsa, sobretudo diante da irrelevância econômica dos valores descontados. Requer, assim, a manutenção integral da sentença e a condenação da parte recorrente às verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados em conta bancária de titular idoso, a título de contratação não comprovada de serviço financeiro, configuram lesão extrapatrimonial passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil 8. Estando preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 9. A controvérsia devolvida à instância ad quem cinge-se exclusivamente à condenação por danos morais, insurgindo-se o autor contra o indeferimento da indenização respectiva. 10. É incontroverso que a relação jurídica entabulada insere-se no espectro das relações de consumo, ainda que por equiparação, nos termos dos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 11. À luz do sistema consumerista, a responsabilidade civil da parte recorrida é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a existência do dano e o nexo de causalidade, sendo desnecessária a aferição de culpa. 12. No que se refere à responsabilidade civil, impera a tríade consagrada nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo causal. Ausente relação contratual válida, tem-se hipótese de responsabilidade extracontratual, o que atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastada qualquer presunção de boa-fé da requerida, conforme bem assentado pelo juízo de origem. 13. Não obstante a acuidade da r. sentença no que tange à caracterização da ilicitude dos descontos perpetrados e à devida reparação dos prejuízos de natureza patrimonial, impõe-se, todavia, reforma pontual do decisum, especificamente no que se refere à negativa de compensação por danos morais, cuja configuração ficou amplamente evidenciada à luz dos elementos constantes dos autos. 14. Ressalte-se que o dano moral não se confunde com meros aborrecimentos cotidianos. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca " (Direito civil: responsabilidade civil, vol. IV, 34.ed., São Paulo: Atlas, 2024) 15. No caso em apreço, revela-se incontestável a conduta da requerida ao realizar descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza nitidamente alimentar, o que acarreta evidente lesão à dignidade da parte autora e justifica a condenação por danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral. 16. A veiculação de oferta de produto financeiro, notadamente contrato de seguro, sem a devida prestação de informações claras, adequadas e suficientes, em evidente descompasso com os deveres anexos de lealdade e transparência, revela conduta que ultrapassa o mero descuido, especialmente quando direcionada a consumidor idoso — hipervulnerável por definição legal e fática. Tal proceder, ao explorar deliberadamente essa condição de fragilidade, inviabiliza o reconhecimento de erro escusável e elide qualquer excludente de responsabilidade civil, configurando, de forma inequívoca, má-fé objetiva na relação de consumo. 17. A realização de descontos sistemáticos sem respaldo contratual idôneo configura abuso de direito e enseja reparação por dano moral presumido (in re ipsa), dada a própria natureza do ilícito e o comprometimento dos recursos de subsistência da parte recorrente. 18. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência pátria os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como "Contribuição AMBEC" no benefício previdenciário . Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais – Acolhimento – Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001952-23.2023.8.26.0638 Tupi Paulista, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 19. Cumpre salientar que a sanção imposta à parte recorrida deve cumprir não apenas função compensatória, mas igualmente pedagógica, coibindo práticas reiteradas que afrontam os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo importante orientação: (…) as práticas ilícitas apontadas apenas cessarão quando se tornarem inviáveis economicamente, o que só ocorrerá mediante a fixação de indenizações mais elevadas por parte do Judiciário. (...) Observe-se que as vítimas normalmente são pessoas aposentadas ou pensionistas, já mais vulneráveis em razão da idade, e que muitas vezes demoram meses para perceber os descontos indevidos em seus benefícios. Por outro lado, não se pode olvidar que, justamente em razão da vulnerabilidade, sofrem um agravo mais acentuado (Ap. Civ. nº 1003935-50.2022.8.26.0296; 2a Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 06/02/2024) 20. Assim, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os parâmetros fixados por esta Turma em casos análogos, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se mostra razoável e proporcional, cumprindo as finalidades reparatória e dissuasória da sanção civil, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 21. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença apenas para condenar a parte requerida PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Mantenho, no mais, a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem prova de contratação válida, configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor. O dano moral decorrente de descontos não autorizados sobre proventos de natureza alimentar prescinde de prova específica, sendo presumido (in re ipsa) pela natureza do ilícito e pela violação à dignidade do consumidor. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da conduta e função pedagógica da sanção civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 17, 29 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1001952-23.2023.8.26.0638, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0804212-76.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 19.02.2024; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1003935-50.2022.8.26.0296, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024. 22. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “21”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Respondendo pelo 2º Cargo). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050

ID: 307803795

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800391-73.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES GOMES

Acórdão

Advogados:

DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA nº 21.107-A) RECORRIDO: CLÁUDIO ALVES GOMES ADVOGADO: DIEGO GOMES MARANHÃO (OAB/MA nº 16.917) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.307/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a abstenção de cobranças relativas a débito contestado, a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente alega a legitimidade da transferência Pix impugnada e sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação Pix impugnada decorreu de falha na prestação do serviço da instituição financeira ou de culpa exclusiva do consumidor; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da recorrente pelo pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. 4. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada caso fique demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório indica que a fraude foi possibilitada pela conduta do próprio consumidor, que forneceu informações sensíveis ao fraudador, seguindo instruções recebidas por telefone de número diverso do oficial da instituição financeira. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos de golpes praticados mediante engenharia social, sem participação ou falha do fornecedor de serviços financeiros, não há responsabilidade da instituição bancária pelo ressarcimento de valores ou indenização por danos morais. 7. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira em fraudes bancárias é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A indenização por danos morais não é devida quando inexiste falha na prestação do serviço da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, AC nº 1001025-57.2022.8.26.0229, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 06/10/2022; TJ-DF, AC nº 0707064-45.2023.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a reforma da sentença sob ID 43479196, que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que NU PAGAMENTOS S.A. que se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de intimação desta decisão, de realizar cobranças em razão do suposto débito no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança realizada, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por derradeiro, declaro a inexistência do débito contestado nos autos, no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, em síntese, que a transferência Pix impugnada é legítima e foi realizada do próprio aparelho telefônico do demandante, com a utilização da senha de 4 (quatro) dígitos. Aduz que não foram encontrados indícios da ocorrência de fraude ou qualquer violação aos procedimentos de segurança, pelo que a transação foi validada. Esclarece que foi realizada uma contestação oficial em face da operação impugnada, através do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução do BACEN, instituído na Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020, porém não foi encontrado saldo na conta de destino para restituição. Ressalta que a situação narrada retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, ainda, o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43479217). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Inicialmente, cumpre observar que a demanda deriva de uma clara relação de consumo, pois presentes todos os seus elementos caracterizadores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser tutelada à luz do referido diploma legal. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade da transferência Pix impugnada e, caso seja considerada ilegítima, determinar se o requerente sofreu dano moral passível de indenização. A petição inicial foi instruída com o boletim de ocorrência policial, a fatura do cartão de crédito e diversos e-mails trocados com a instituição de pagamentos, na tentativa de resolver o problema. Esses documentos conferem verossimilhança à alegação da fraude sofrida por via telefônica. Contudo, malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude só foi possível devido à contribuição essencial do recorrido, que, após receber um e-mail, ligou para o número 4003-4258 e seguiu todas as instruções do fraudador, efetuando a transação, conforme narrado por ele na inicial, pois embora tenha feito referência a esse e-mail, não o trouxe aos autos. Ressalte-se que esse número de telefone é diferente do que consta no site oficial da fornecedora. Dessa forma, verifica-se que o consumidor não adotou as cautelas mínimas necessárias, especialmente considerando que se trata de um golpe comum e amplamente noticiado na mídia. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado a fraude, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Golpe de engenharia social - Pishing - Hipótese em que o sócio da autora recepcionou ligação de suposto preposto do Banco com orientação de atualização da chave de segurança, pois constava alerta de bloqueio – Liberação de token, em cumprimento à orientação do estelionatário. Pretensão reparatória improcedente. Culpa exclusiva da vítima. Sentença confirmada por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010255720228260229 SP 1001025-57.2022.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CDC. ART. 14, § 3º, II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, em que a parte autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC). Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nos documentos acostados aos autos e pela própria narrativa da vítima, que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 0707064-45.2023.8.07.0001 1786717, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2023) A instituição de pagamentos, portanto, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050

ID: 307803800

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800391-73.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA nº 21.107-A) RECORRIDO: CLÁUDIO ALVES GOMES ADVOGADO: DIEGO GOMES MARANHÃO (OAB/MA nº 16.917) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.307/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a abstenção de cobranças relativas a débito contestado, a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente alega a legitimidade da transferência Pix impugnada e sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação Pix impugnada decorreu de falha na prestação do serviço da instituição financeira ou de culpa exclusiva do consumidor; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da recorrente pelo pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. 4. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada caso fique demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório indica que a fraude foi possibilitada pela conduta do próprio consumidor, que forneceu informações sensíveis ao fraudador, seguindo instruções recebidas por telefone de número diverso do oficial da instituição financeira. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos de golpes praticados mediante engenharia social, sem participação ou falha do fornecedor de serviços financeiros, não há responsabilidade da instituição bancária pelo ressarcimento de valores ou indenização por danos morais. 7. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira em fraudes bancárias é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A indenização por danos morais não é devida quando inexiste falha na prestação do serviço da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, AC nº 1001025-57.2022.8.26.0229, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 06/10/2022; TJ-DF, AC nº 0707064-45.2023.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a reforma da sentença sob ID 43479196, que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que NU PAGAMENTOS S.A. que se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de intimação desta decisão, de realizar cobranças em razão do suposto débito no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança realizada, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por derradeiro, declaro a inexistência do débito contestado nos autos, no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, em síntese, que a transferência Pix impugnada é legítima e foi realizada do próprio aparelho telefônico do demandante, com a utilização da senha de 4 (quatro) dígitos. Aduz que não foram encontrados indícios da ocorrência de fraude ou qualquer violação aos procedimentos de segurança, pelo que a transação foi validada. Esclarece que foi realizada uma contestação oficial em face da operação impugnada, através do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução do BACEN, instituído na Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020, porém não foi encontrado saldo na conta de destino para restituição. Ressalta que a situação narrada retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, ainda, o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43479217). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Inicialmente, cumpre observar que a demanda deriva de uma clara relação de consumo, pois presentes todos os seus elementos caracterizadores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser tutelada à luz do referido diploma legal. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade da transferência Pix impugnada e, caso seja considerada ilegítima, determinar se o requerente sofreu dano moral passível de indenização. A petição inicial foi instruída com o boletim de ocorrência policial, a fatura do cartão de crédito e diversos e-mails trocados com a instituição de pagamentos, na tentativa de resolver o problema. Esses documentos conferem verossimilhança à alegação da fraude sofrida por via telefônica. Contudo, malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude só foi possível devido à contribuição essencial do recorrido, que, após receber um e-mail, ligou para o número 4003-4258 e seguiu todas as instruções do fraudador, efetuando a transação, conforme narrado por ele na inicial, pois embora tenha feito referência a esse e-mail, não o trouxe aos autos. Ressalte-se que esse número de telefone é diferente do que consta no site oficial da fornecedora. Dessa forma, verifica-se que o consumidor não adotou as cautelas mínimas necessárias, especialmente considerando que se trata de um golpe comum e amplamente noticiado na mídia. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado a fraude, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Golpe de engenharia social - Pishing - Hipótese em que o sócio da autora recepcionou ligação de suposto preposto do Banco com orientação de atualização da chave de segurança, pois constava alerta de bloqueio – Liberação de token, em cumprimento à orientação do estelionatário. Pretensão reparatória improcedente. Culpa exclusiva da vítima. Sentença confirmada por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010255720228260229 SP 1001025-57.2022.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CDC. ART. 14, § 3º, II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, em que a parte autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC). Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nos documentos acostados aos autos e pela própria narrativa da vítima, que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 0707064-45.2023.8.07.0001 1786717, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2023) A instituição de pagamentos, portanto, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0800920-31.2025.8.10.0059

ID: 298837318

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800920-31.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800920-31.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800920-31.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA e outros REQUERIDO :EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. SENTENÇA FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA, ERICA AMANDA LIMA FERREIRA, moveram reclamação em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A sustentando que a primeira reclamante é titular da conta contrato 3013157943, sendo que o imóvel onde está localizada é um ponto comercial que está alugado para a segunda promovente. Registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). Declaram as autoras que a energia elétrica desse local está sendo cortada rotineiramente, inclusive, na data do ajuizamento, houve novamente a suspensão desse serviço nesse ponto comercial. Sustentaram, ainda, que só este mês, a energia elétrica do referido CDC foi suspensa umas 4 (quatro) vezes em decorrência da conta de janeiro de 2025 que foi paga em duplicidade (no dia 27/02/2025 e no dia 10/03/2025) e que a Equatorial fez o reembolso de um pagamento em duplicidade no dia 10/03/2025, porém, essa cobrança continua em aberto no site da promovida, ocasionando a suspensão da energia elétrica desse ponto comercial. Sustentaram, por fim, na conta da Equatorial mês 03/2025, veio a taxa de religação no valor de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos) que não concordam com essa taxa, pois o corte foi indevido, já que as mesmas não possuem nenhum débito em aberto junto a Equatorial. Juntaram documentos e pleitearam concessão de tutela de urgência para restabelecimento da energia e a procedência da reclamação para serem isentas do pagamento da taxa de religação e dano moral a ser fixado por este Juízo. Concedida a tutela de urgência. Designada audiência de conciliação, sem haver composição amigável. A Requerida contestou o pedido, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, carência de ação e fata de interesse de ação e, no mérito, sustentou dentre outros o seguinte: “...Ocorre que, o corte foi ocasionado por um débito em aberto em nossos sistemas, por culpa de terceiro, ou seja, de quem arrecadou o valor e não repassou para a Requerida, pois recebeu o pagamento da fatura, mas não repassou a informação de quitação para a Requerida. Sendo assim, em decorrência do agente arrecadador não ter repassado para a Requerida o valor correspondente ao pagamento da fatura objeto da lide, o corte foi realizado.”, não juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido As partes pleitearam a produção de provas em audiência, sendo designada instrução processual, onde foram ouvidas as Reclamantes e dispensado o depoimento da Reclamada, vez que sua preposta nada sabia sobre o fatos, encerrada a instrução processual, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO No Estado do Maranhão a única concessionária de energia elétrica é a Reclamada, e não Enel São Paulo. Logo, salvo melhor juízo, qualquer discussão a respeito da prestação desse serviço no Estado do Maranhão, é em face da Reclamada. Portanto, a sua legitimidade é clara, cristalina e meridiana, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo acima, não há carência de ação e muito menos falta de interesse de agir, vez que o dano foi praticado pela Reclamada, como se vê nos autos. Assim, rejeito as preliminares. MÉRITO As Reclamantes sustentaram que a primeira reclamante é titular da conta contrato 3013157943, sendo que o imóvel onde está localizada essa unidade consumidora é um ponto comercial que está alugado para a segunda promovente. Declaram as autoras que a energia elétrica desse local está sendo cortada rotineiramente, inclusive, na data do ajuizamento houve novamente a suspensão desse serviço nesse ponto comercial. Sustentaram, ainda, que só este mês, a energia elétrica do referido CDC foi suspensa umas 4 (quatro) vezes em decorrência da conta de janeiro de 2025 que foi paga em duplicidade (no dia 27/02/2025 e no dia 10/03/2025) e que a Equatorial fez o reembolso de um pagamento em duplicidade no dia 10/03/2025, porém, essa cobrança continua em aberto no site da promovida, ocasionando a suspensão da energia elétrica desse ponto comercial. Sustentaram, por fim, na conta da Equatorial mês 03/2025, veio a taxa de religação no valor de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos) que não concordam com essa taxa, pois o corte foi indevido, já que as mesmas não possuem nenhum débito em aberto junto a Equatorial. As Reclamantes comprovaram que pagaram a fatura de energia elétrica do mês de janeiro, pagaram no recebedor preposto da Reclamada, tiveram a luz cortada, fizeram o pedido de religação, onde tiveram que realizar várias ligações e conversas por WhatsApp, tiveram que pagar novamente a mesma fatura para poder religar a luz, sendo a corrente elétrica cortada por quatro vezes, tendo a Reclamada reembolsado o valor da conta paga em duplicidade. Em depoimento neste Juízo declararam o seguinte: “Que a Reclamada suspendeu o fornecimento de energia elétrica sem pré-aviso; Que pediram a religação várias vezes, Que não sendo religada, foram até a Reclamada de forma presencial; Que ficaram sem energia elétrica por uma semana; Que pagou duas vezes a mesma conta, Que pagou no canal indicado pela Reclamada, Que a Reclamada reembolsou o valor da segunda fatura paga;” A preposta da Reclamada nada soube dos fatos, sendo dispensado o seu depoimento. Por sua vez a Reclamada, confessa de forma textual a falha na prestação do serviço, nos seguintes termos “ ... Ocorre que, o corte foi ocasionado por um débito em aberto em nossos sistemas, por culpa de terceiro, ou seja, de quem arrecadou o valor e não repassou para a Requerida, pois recebeu o pagamento da fatura, mas não repassou a informação de quitação para a Requerida. Sendo assim, em decorrência do agente arrecadador não ter repassado para a Requerida o valor correspondente ao pagamento da fatura objeto da lide, o corte foi realizado.” Entendo que cabia a Reclamante pagar a fatura no agente financeiro informado pela Reclamada. Sendo pago, e o seu preposto não lhe tendo repassado o valor efetivamente pago, nenhum ato devia ser praticado em face da Reclamantes, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, vejamos: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” A jurisprudência comunga com a lei de regência, vejamos: “Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Preposto da ré que, na qualidade de corretor, apropria-se de importância paga pelos promitentes compradores. Ilícito penal e civil . Ação que se relaciona funcionalmente com o trabalho desempenhado. Irrelevância da ausência de liame laboral. Dever jurídico de restituição. Dever de indenizar do empregador . Responsabilidade objetiva pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, do CC). Atuação danosa facilitada pela relação de emprego, seja esta formal ou informal. Responsabilidade solidária . Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10278429620148260114 SP 1027842-96.2014.8 .26.0114, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/06/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020)” Não havendo culpa por parte das Reclamantes quanto ao corte de energia, estas não devem pagar a taxa de religação, para evitar enriquecimento sem causa em favor da Reclamada, nos termos do artigo 884, do Código Civil, quando assim determina: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” O Supremo Tribunal Federal reconheceu por Repercussão Geral, a vedação de enriquecimento sem causa, como vê abaixo: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.(STF - ARE: 721001 RJ 0289104-31.2011.8.19.0001, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2013) Não resta dúvida de as Reclamantes cumpriram o pacto contratual, no entanto, a Reclamada, suspendeu o fornecimento da energia elétrica estando pagas suas faturas, por mais de uma vez, e retardou a religação, vindo a ocorrer por decisão judicial, o que se constitui serviço defeituoso, o que ofende o preceito do artigo 14, § 1º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Fixo os danos morais pleiteados pelas Reclamantes no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada uma, pelas peculiaridades do caso, vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não aumentará a fortuna das demandantes, e servirá como efeito pedagógico para que conduta desta natureza não venha ocorrer no futuro com outros consumidores. A devida reparação civil, tem amparo legal, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927 e 944, do Código Civil, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano 25/06/2019)” A jurisprudência milita em valor das direito das Reclamantes: “RECURSO INOMINADO. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais . Demora na religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora. Descumprimento do prazo de 24 horas previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (artigo 171, I). Ato ilícito caracterizado. A demora na religação da energia elétrica gera danos morais, não se enquadrando na esfera do mero aborrecimento . Serviço essencial. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor compatível com o caso em tela . Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10035474820228260038 SP 1003547-48.2022.8 .26.0038, Relator.: Ricardo Truite Alves, Data de Julgamento: 28/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022)” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência . Apelo da ré. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Demora para religação da energia injustificável. Serviço essencial . Ônus da ré. Descumprimento. Dano moral configurado. Supressão arbitrária de serviço básico e essencial . Valor indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1001025-56.2023.8.26 .0606 Suzano, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024)” As Reclamantes comprovaram que o dano, o nexo de casualidade e que o serviço prestado pela Reclamada, foi de forma defeituosa, o que satisfaz o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando assim determina: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O entendimento jurisprudencial é no sentido de que havendo a comprovação do ônus da prova, o pedido deve ser procedente, como se vê abaixo: "TJMA-0077993) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A pretensão monitória para cobrança de mensalidades escolares inadimplidas prescreve em cinco anos, contados da data de vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Precedentes do STJ. II. A ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 333, II, do CPC) nos embargos monitórios e a existência de prova literal da dívida implica a procedência do pedido monitório. III. Apelação conhecida e desprovida. (Processo nº 040720/2012 (170396/2015), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Luiz Gonzaga Almeida Filho. DJe 09.09.2015)." Assim, o pedido deve ser acolhido em parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência e julgo procedente em parte o pedido, para isentar as Reclamadas do pagamento da taxa de religação no valor de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos). Julgo procedente em parte o pedido de dano moral, para condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Reclamante, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária pelo INPC desta data, nos termos da Lei da Selic. Sem despesas, custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, 10 de junho de 2025. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Respondendo pelo 1º JECCrim (Portaria GCGJ 814/2025) . T

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