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Boa Servicos De Estetica Ltda. - Me x Google Brasil Internet Ltda

ID: 335100652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-34.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOA SERVICOS DE ESTETICA LTDA. - ME

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-34.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declar… Processo 1001051-34.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 127/133. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 57174SC/)

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Processo nº 1023577-44.2024.8.26.0100

ID: 335568294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023577-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023577-44.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 225/230: Cuida-se de pedido de conversão da bus… Processo 1023577-44.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 225/230: Cuida-se de pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título executivo judicial. 2. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que Aznt Internacional General Trading Ltda está "BAIXADA" (Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária), desde 13.11.2023, ou seja, antes da distribuição desta demanda. Ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o caso é de extinção (grifos meus): "Apelação. Ação de reparação de danos. Pretensão embasada em vícios construtivos. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da empresa autora. Caso em que a extinção da pessoa jurídica ré ocorreu muito antes do ajuizamento da ação. Falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica se dá no curso da ação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001051-98.2023.8.26.0462; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Condomínio MEDIAÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM COBRANÇA EXTINÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO VÍCIO INSANÁVEL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO FEITO RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado que a ação de cobrança, fundada em contrato de corretagem, foi ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente encerrada, impõe-se a extinção do feito por ausência de capacidade processual, tratando-se, pois, de vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica se dá no curso da ação. (TJSP; Apelação Cível 1008271-96.2022.8.26.0361; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). 2. Atento ao art. 10, CPC, manifeste-se Banco Santander em 15 dias. 2.1. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Eliane Dos Santos E Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 293851405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-21.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-21.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-21.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Eliane dos Santos e Silva - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM QUE A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO RELACIONADO A DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL DE COBRANÇA.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, LEVANDO A AUTORA A APELAR, ALEGANDO INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO POR PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO ATENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.NO CASO, NÃO FICOU DEMONSTRADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM AFERIR O CONTEÚDO DA SOLICITAÇÃO NEM A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO ENVIADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É NECESSÁRIO COMPROVAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DESSE PEDIDO IMPLICA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.14.STJ, AGRG NO RESP 1413005/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10.03.15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - 3º andar

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A. S. M. x W. S.

ID: 292601453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

W. S.

Intimação

Advogados:

ANA MARIA NEVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO LABELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.M. - W.S. - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham. Partes legítimas e bem… Processo 1001051-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.M. - W.S. - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a união estável, os danos morais e a partilha de bens discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ÁLVARO LABELLA DOS SANTOS (OAB 160479/SP), ANA MARIA NEVES BARRETO (OAB 131963/SP)

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Processo nº 1001051-76.2024.4.01.3507

ID: 311943753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-76.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001051-76.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001051-76.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001051-34.2025.8.26.0493

ID: 314237374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-34.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELSON VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-34.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Nelson Vasconcelos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem co… Processo 1001051-34.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Nelson Vasconcelos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Sandra Braga Sampaio De Santana x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 316703181

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000452-89.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000452-89.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000452-89.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0a463a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 1000452-89.2025.5.02.0016 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A., alegando omissão na sentença proferida. Sustenta a embargante que a decisão deixou de considerar que o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangeu todo o contrato de trabalho, e não apenas o período não atingido pela prescrição. Assiste-lhe razão. A sentença apreciou as condições de periculosidade apenas a partir de março de 2020, deixando de analisar o período anterior, durante o qual a reclamante laborou no prédio situado na Rua Galvão Bueno, 257. Dou provimento aos embargos para analisar a questão: Com base nos laudos periciais dos processos nº 1001051-05.2024.5.02.0035 e nº 1000414-46.2024.5.02.0070, reconhece-se que, também nesse período, a autora esteve exposta a condições de risco em razão do armazenamento de líquidos inflamáveis em volume superior a 250 litros, no interior da edificação, em desacordo com as normas técnicas. O laudo técnico confirma a existência, até agosto de 2021, de dois tanques de 7.500 litros cada, localizados no 5º subsolo, além de um tanque metálico de 180 litros, não aterrado, no 2º subsolo. Após essa data, foram instalados três tanques de 2.000 litros cada, no 3º subsolo, todos na Torre A da edificação. Assim, impõe-se reconhecer que a reclamante esteve exposta a condições de periculosidade durante todo o pacto laboral, devendo o PPP a ser fornecido pela reclamada refletir essa condição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A., para suprir a omissão da sentença, reconhecendo o exercício de atividades em condições de periculosidade também no período anterior a março de 2020, e determinando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário a ser entregue pela reclamada indique a exposição da autora à periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Intimem-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Sandra Braga Sampaio De Santana x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 316703190

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000452-89.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000452-89.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000452-89.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0a463a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 1000452-89.2025.5.02.0016 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A., alegando omissão na sentença proferida. Sustenta a embargante que a decisão deixou de considerar que o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangeu todo o contrato de trabalho, e não apenas o período não atingido pela prescrição. Assiste-lhe razão. A sentença apreciou as condições de periculosidade apenas a partir de março de 2020, deixando de analisar o período anterior, durante o qual a reclamante laborou no prédio situado na Rua Galvão Bueno, 257. Dou provimento aos embargos para analisar a questão: Com base nos laudos periciais dos processos nº 1001051-05.2024.5.02.0035 e nº 1000414-46.2024.5.02.0070, reconhece-se que, também nesse período, a autora esteve exposta a condições de risco em razão do armazenamento de líquidos inflamáveis em volume superior a 250 litros, no interior da edificação, em desacordo com as normas técnicas. O laudo técnico confirma a existência, até agosto de 2021, de dois tanques de 7.500 litros cada, localizados no 5º subsolo, além de um tanque metálico de 180 litros, não aterrado, no 2º subsolo. Após essa data, foram instalados três tanques de 2.000 litros cada, no 3º subsolo, todos na Torre A da edificação. Assim, impõe-se reconhecer que a reclamante esteve exposta a condições de periculosidade durante todo o pacto laboral, devendo o PPP a ser fornecido pela reclamada refletir essa condição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A., para suprir a omissão da sentença, reconhecendo o exercício de atividades em condições de periculosidade também no período anterior a março de 2020, e determinando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário a ser entregue pela reclamada indique a exposição da autora à periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Intimem-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BRAGA SAMPAIO DE SANTANA

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Talita Pires Martins Marques x Asserv Assessoria Em Servicos Eireli - Me e outros

ID: 315034320

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-72.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PIRES MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

ASSERV ASSESSORIA EM SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO MARIA JOSEPHA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-72.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: TALITA PIRES MARTINS MARQUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-72.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: TALITA PIRES MARTINS MARQUES RECLAMADO: ASSERV ASSESSORIA EM SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TALITA PIRES MARTINS MARQUES INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 12/08/2025 15:30 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TALITA PIRES MARTINS MARQUES

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Fernanda De Oliveira Santos

ID: 278602959

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032443-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

Sentença

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1032443-64.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: FERNANDA DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1032443-64.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 20/05/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. INTIME-SE a parte executada, no endereço em que fora citada: "RUA TRÊS, 332, quadra 04, JARDIM VITÓRIA, CUIABÁ - MT, 78055-768" (Ids. 159332901 e 159332913) para, no prazo de 05 dias, apresentar os dados bancários para a expedição de alvará judicial em seu favor. Após, se apresentados, EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado e expedido o alvará judicial ou decorrido o prazo para apresentar os dados bancários, quando os autos aguardarão em arquivo eventual interesse da parte executada, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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