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Eder Jesus De Campos x On Empreiteira Da Construcao Civil Ltda

ID: 315774536

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-30.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDER JESUS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ON EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-30.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDER JESUS DE CAMPOS RECLAMADO: ON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-30.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDER JESUS DE CAMPOS RECLAMADO: ON EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Destinatário: EDER JESUS DE CAMPOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 04/09/2025 09:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDER JESUS DE CAMPOS

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Helen Silva Leite x Maria Angelica Lima Acougue - Me

ID: 315323851

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-05.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELEN SILVA LEITE

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA LIMA ACOUGUE - ME

Notificação

Advogados:

TAIZ DO VALE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001052-05.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: HELEN SILVA LEITE RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001052-05.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: HELEN SILVA LEITE RECLAMADO: MARIA ANGELICA LIMA ACOUGUE - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a49a047 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 10:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELEN SILVA LEITE

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Tatiana Trindade De Lollo x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 318790855

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-15.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA TRINDADE DE LOLLO

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001052-15.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: TATIANA TRINDADE DE LOLLO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001052-15.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: TATIANA TRINDADE DE LOLLO RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 967a3c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 28/08/2025 14:00. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85215580949?pwd=pLAGHN8b4ZSsbpoezSgmZhNrurse3k.1 ID da reunião: 852 1558 0949 Senha de acesso: 907959 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA TRINDADE DE LOLLO

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Evandro Donizete Macedo x Novo Plano Administração E Participações Ltda, Na Pessoa De Mario Farina Filho Ou Ariella Maria Trauzzola Farina

ID: 322733220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-34.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DONIZETE MACEDO

Polo Passivo:

NOVO PLANO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA, NA PESSOA DE MARIO FARINA FILHO OU ARIELLA MARIA TRAUZZOLA FARINA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-34.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Evandro Donizete Macedo - Novo Plano Administração e Participações Ltda, na pessoa de Mario Farina Filho ou … Processo 1001052-34.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Evandro Donizete Macedo - Novo Plano Administração e Participações Ltda, na pessoa de Mario Farina Filho ou Ariella Maria Trauzzola Farina - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP), BIANCA GARCIA DOS SANTOS (OAB 359803/SP)

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Josenildo Fernando Da Silva De Lima x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417309

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001160-52.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

Notificação

Advogados:

JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001160-52.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001160-52.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID add83ea proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_08a3cc1.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_5dcd2d3.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Iraquintuga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, em regra, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê exceção, dispondo que, quando o empregador promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No caso em análise, o reclamante alega que sua contratação ocorreu em Iraquintuga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores são habitualmente transportados dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, para desempenhar suas atividades laborais. Tal fato não foi contestado com provas em contrário pela reclamada, que se limitou a afirmar que sua sede e o local de prestação de serviços situam-se em Ipojuca/PE. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento consolidado no sentido de que, em situações nas quais o empregador realiza o recrutamento em local diverso do da prestação de serviços, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reconhece que o local de contratação prevalece quando demonstrado que o empregador organiza o transporte de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. Ademais, a reclamada não apresentou elementos probatórios que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT. Assim, considerando a ausência de prova em sentido contrário e o disposto no artigo 651, § 3º, da CLT, é de se reconhecer a competência desta Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Ainda, as regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINA IPOJUCA S/A

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Josenildo Fernando Da Silva De Lima x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417340

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001160-52.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

Notificação

Advogados:

JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001160-52.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001160-52.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID add83ea proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_08a3cc1.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_5dcd2d3.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Iraquintuga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, em regra, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê exceção, dispondo que, quando o empregador promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No caso em análise, o reclamante alega que sua contratação ocorreu em Iraquintuga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores são habitualmente transportados dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, para desempenhar suas atividades laborais. Tal fato não foi contestado com provas em contrário pela reclamada, que se limitou a afirmar que sua sede e o local de prestação de serviços situam-se em Ipojuca/PE. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento consolidado no sentido de que, em situações nas quais o empregador realiza o recrutamento em local diverso do da prestação de serviços, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reconhece que o local de contratação prevalece quando demonstrado que o empregador organiza o transporte de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. Ademais, a reclamada não apresentou elementos probatórios que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT. Assim, considerando a ausência de prova em sentido contrário e o disposto no artigo 651, § 3º, da CLT, é de se reconhecer a competência desta Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Ainda, as regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA

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Aldenicio Julio Silva Dos Santos x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417548

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001159-67.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

Notificação

Advogados:

JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a995c2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_4cd8015.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_25ef938.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Itaquitinga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores, de forma quinzenal aos domingos, da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, como regra geral, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê uma exceção, dispondo que, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No presente caso, o reclamante alega que sua contratação foi realizada em Itaquitinga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores, incluindo o reclamante, são habitualmente transportados, quinzenalmente aos domingos, dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, onde desempenham suas atividades laborais. A reclamada não apresentou provas que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação ou ao transporte organizado pela empregadora, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT, afirmando que a prestação de serviços ocorreu em Ipojuca/PE, onde está sua sede. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o empregador promove o recrutamento de trabalhadores em local diverso do da prestação de serviços, com transporte organizado para tal fim, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reforça que o local de contratação prevalece em situações em que o empregador organiza o deslocamento de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT acabaria por causar prejuízo desproporcional ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação, em virtude do ônus financeiro que lhe seria imposto, levando a uma situação de negativa de acesso à justiça. E lembra-se que o mesmo posicionamento já foi adotado em diversas decisões do TST. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINA IPOJUCA S/A

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Aldenicio Julio Silva Dos Santos x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417583

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001159-67.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

Notificação

Advogados:

JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a995c2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_4cd8015.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_25ef938.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Itaquitinga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores, de forma quinzenal aos domingos, da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, como regra geral, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê uma exceção, dispondo que, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No presente caso, o reclamante alega que sua contratação foi realizada em Itaquitinga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores, incluindo o reclamante, são habitualmente transportados, quinzenalmente aos domingos, dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, onde desempenham suas atividades laborais. A reclamada não apresentou provas que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação ou ao transporte organizado pela empregadora, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT, afirmando que a prestação de serviços ocorreu em Ipojuca/PE, onde está sua sede. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o empregador promove o recrutamento de trabalhadores em local diverso do da prestação de serviços, com transporte organizado para tal fim, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reforça que o local de contratação prevalece em situações em que o empregador organiza o deslocamento de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT acabaria por causar prejuízo desproporcional ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação, em virtude do ônus financeiro que lhe seria imposto, levando a uma situação de negativa de acesso à justiça. E lembra-se que o mesmo posicionamento já foi adotado em diversas decisões do TST. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS

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Rafael Cassettari Dos Santos x Edmar Prado Lopes Neto e outros

ID: 329863514

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-14.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CASSETTARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDMAR PRADO LOPES NETO FREDERICO PEREIRA KESSLER GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A. GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA LINEIA MATHIAS LUIS FERNANDO GARZI ORTIZ SHEYLA CASTRO RESENDE VAGNER AUGUSTO NUNES

Notificação

Advogados:

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

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VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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RENATA MONTEIRO DE AZEVEDO MELO

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FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-14.2019.5.02.0019 RECLAMANTE: RAFAEL CASSETTARI DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-14.2019.5.02.0019 RECLAMANTE: RAFAEL CASSETTARI DOS SANTOS RECLAMADO: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d2fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho DR. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA, para deliberações. Bruno César Vespasiano de Sá Diretor de Secretaria Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela parte autora, ora exequente, objetivando a inclusão do sócio(s) da reclamada, pelos fundamentos expostos no #id:a1dc566. Os sócios juntaram a contestação impugnado sua inclusão #id:1a80bd3 e #id:17066b3. Da contestação de Vagner Augusto Nunes e Lineia Mathias #id:17066b3 Alegam em síntese que não participaram do quadro societário. Ao analisar a JUCESP #id:6f32a5c, verifica-se que no registro de 29/12/2023 os mesmos remanesceram na sociedade. Portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Da contestação #id:1a80bd3 DA FALTA DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O entendimento deste juízo é pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 28 do CDC. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica adotada pelo CDC é uma teoria que beneficia ao consumidor, tendo em vista que não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Assim como, não há necessidade de comprovar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, como no caso da Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, sendo suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados (artigo 28, § 5º, CDC). Neste sentido, este juízo entende, com fulcro no Princípio da Proteção ao Trabalhador, que se aplica por analogia ao Processo do Trabalho a mencionada teoria, bastando, apenas que a executada esteja em estado de insolvência e esteja em mora para a quitação das verbas trabalhistas para acarretar a execução direta dos sócios, exatamente como acontece no caso em epígrafe. Rejeito as alegações dos sócios. Acolho o pedido do exequente pela desconsideração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação acima. Nesse diapasão, determino a a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face dos sócios, FREDERICO PEREIRA KESSLER, CPF: 008.478.617-59;GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 09.272.306/0001-71;GAFISA S.A., CNPJ: 01.545.826/0001-07;LINEIA MATHIAS SMITH, CPF: 253.989.218-35;LUIS FERNANDO GARZI ORTIZ, CPF: 265.140.308-31;SHEYLA CASTRO RESENDE, CPF: 070.696.986-31;VAGNER AUGUSTO NUNES, CPF: 397.956.618-84;. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. Restando infrutíferas as medidas supramencionadas, promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considerar-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Não comprovada a integralização do capital social, deverá o sócio responder solidariamente pelas dívidas da sociedade nos termos do art. 1.052 do Código Civil. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão definitiva do(a) sócio(a) P. T. N. B., no polo passivo da execução. Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora via convênios (Ato GP/CR 02/2020): SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI e IR). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CASSETTARI DOS SANTOS

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Processo nº 1001052-28.2025.8.26.0102

ID: 331600982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-28.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. G. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS PEREIRA REZENDE

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Processo 1001052-28.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.G.P.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e … Processo 1001052-28.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.G.P.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: ELIAS PEREIRA REZENDE (OAB 368142/SP)

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