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Processo nº 1001052-24.2025.4.01.3605

ID: 318054359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-24.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NABILA MIKAELLE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001052-24.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001052-24.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NABILA MIKAELLE RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CARNEIRO - SP411022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). Acerca do pedido de tutela antecipada, observo que a ausência de qualidade de segurado foi o motivo que ensejou o indeferimento administrativo do benefício. Portanto, essa circunstância torna controvertido o fato alegado pela autora de que possui a qualidade de segurado decorrente de labor campesino em data anterior ao nascimento de seu filho. Indefiro, portanto, a tutela requestada. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do labor campesino anterior à data do nascimento de FÁBIO FILHO BEZERRA DE ALMEIDA, filho da autora. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Fazatto Pizzeria Ltda

ID: 318585865

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001052-96.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FAZATTO PIZZERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001052-96.2025.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001052-96.2025.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: FAZATTO PIZZERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78ff9fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 03/09/2025 16:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Maria Fernanda Vita De Araujo x Telefônica Brasil S.A

ID: 277359244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-20.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Maria Fernanda Vita de Araujo (OAB 149653/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1001052-20.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Fernanda Vita d… ADV: Maria Fernanda Vita de Araujo (OAB 149653/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1001052-20.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Fernanda Vita de Araujo, Maria Fernanda Vita de Araujo - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré: a) indenizar a autora a título de perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 2) a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta sentença, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora e de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024,3) 3) restituir à autora, de forma simples, os valores comprovadamente pagos conforme comprovantes de fls. 245/247, que deverão ser corrigidos desde o desembolso e juros a partir da citação e de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez(10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se.

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Horacio Guilherme Dos Santos e outros x Armazem Do Natural 3 Comercio De Produtos Naturais Ltda

ID: 322587006

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-45.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO GUILHERME DOS SANTOS SUELLEN SILVA LIMA

Polo Passivo:

ARMAZEM DO NATURAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE LIMA JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-45.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: SUELLEN SILVA LIMA RECLAMADO: ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-45.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: SUELLEN SILVA LIMA RECLAMADO: ARMAZEM DO NATURAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3adbac4 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. edf138 );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. f6e05c7 );trânsito em julgado: 05/05/2025memoriais de cálculos ( ID. 58578c5 ). Em 10 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 58578c5 e fixo a condenação em R$ 14.935,73, sendo R$ 10.642,60 por principal, R$ 1.280,37 por juros do principal, R$ 596,15 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.416,61 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 30/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 553,86 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 100,00, devidas em 30/06/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito médico engenheiro no valor de R$ 3.088,73, devidos em 30/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. Caso queira, poderá valer-se do parcelamento previsto no art. 916 do CPC mediante o depósito de 30% da condenação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN SILVA LIMA

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Horacio Guilherme Dos Santos e outros x Armazem Do Natural 3 Comercio De Produtos Naturais Ltda

ID: 322587016

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-45.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO GUILHERME DOS SANTOS SUELLEN SILVA LIMA

Polo Passivo:

ARMAZEM DO NATURAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE LIMA JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-45.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: SUELLEN SILVA LIMA RECLAMADO: ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-45.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: SUELLEN SILVA LIMA RECLAMADO: ARMAZEM DO NATURAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3adbac4 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. edf138 );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. f6e05c7 );trânsito em julgado: 05/05/2025memoriais de cálculos ( ID. 58578c5 ). Em 10 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 58578c5 e fixo a condenação em R$ 14.935,73, sendo R$ 10.642,60 por principal, R$ 1.280,37 por juros do principal, R$ 596,15 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.416,61 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 30/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 553,86 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 100,00, devidas em 30/06/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito médico engenheiro no valor de R$ 3.088,73, devidos em 30/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. Caso queira, poderá valer-se do parcelamento previsto no art. 916 do CPC mediante o depósito de 30% da condenação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM DO NATURAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

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Luiz Carlos Arnaut Dos Santos Santana x Steel Art Solucoes Customizadas Eireli

ID: 319981532

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-18.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ARNAUT DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

STEEL ART SOLUCOES CUSTOMIZADAS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001052-18.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ARNAUT DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001052-18.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ARNAUT DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: STEEL ART SOLUCOES CUSTOMIZADAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f714c1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 30/07/2025 às 16:20 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ARNAUT DOS SANTOS SANTANA

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Processo nº 1001052-66.2021.4.01.3604

ID: 324180150

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-66.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS JANAILCE CRUZ DE CAMARGO

Decisão

Advogados:

WILLIAN COLETA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001052-66.2021.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001052-66.2021.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAN COLETA DUARTE - MT25266/O DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, JOACIR ALVES DE FRANCA, VALDEMAR IGINO FERREIRA, NEVAIR ANA DOS ANJOS, JANAILCE CRUZ DE CAMARGO e JOSÉ BEZERRA DE LIMA. Na exordial acusatória, imputou o MPF aos denunciados a prática de dois delitos, tratando-se das condutas tipificadas no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/1966 (invasão de terras públicas) e art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado). Proferida decisão (ID 675200968) que: a) declarou extinta a punibilidade do investigado JEOVÁ PEREIRA em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; b) extinguiu a punibilidade do investigado CARLOS AGNALDO DA SILVA, em virtude da ocorrência da prescrição, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, III e IV, ambos do Código Penal; c) extinguiu a punibilidade dos investigados JESUS WALDOMIRO SELZLEIN e AMBROSINA MORAES DOS SANTOS, em virtude da ocorrência da prescrição, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal; d) rejeitou a denúncia em relação ao denunciado JOSÉ BEZERRA DE LIMA em relação ao crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, supostamente perpetrado em abril de 2015, por considerar atípica a conduta que lhe é imputada nessa data, e, portanto, ante a ausência de condição da ação, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal; e) extinguiu a punibilidade dos denunciados JOACIR ALVES DE FRANCA, VALDEMAR IGINO FERREIRA e NEVAIR ANA DOS ANJOS, quanto aos delitos de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) perpetrados nos lotes 902 e 903 do PA Tapurah/Itanhangá, conforme descrição acima, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do CP; f) recebeu a denúncia em desfavor de APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, JANAILCE CRUZ DE CAMARGO e JOSE BEZERRA DE LIMA quanto à prática dos crimes de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) em relação aos lotes 867 e 936, determinando sua citação para responderem à acusação. O réu JOSÉ BEZERRA DE LIMA teve a extinção de sua punibilidade declarada em virtude de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID 1224008247), prosseguindo o feito em relação aos réus APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS e JANAILCE CRUZ DE CAMARGO. Regularmente citados, os réus APARECIDO e JANAILCE apresentaram resposta à acusação, proferindo-se decisão que não os absolveu sumariamente. Após a regular instrução processual, proferiu-se sentença que julgou improcedentes os pedidos insertos na denúncia e absolveu os acusados APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS e JANAILCE CRUZ DE CAMARGO da imputação da prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal (ID 2179891032). Na sequência, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões recursais pretendendo a reforma da sentença para condenar os acusados pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (ID 2181015862). Contrarrazões recursais apresentadas pelos réus no ID 2196831680. É o relatório necessário. Decido. No que tange ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal no ID 2181015862, observando a aba de expedientes, verifico sua tempestividade. Recebo-o nos termos do art. 597 do CPP, já que estão presentes os pressupostos subjetivos (legitimidade para interposição, adequação do instrumento recursal e previsão legal). Certifique-se, se for o caso, eventual trânsito em julgado para os réus. Após, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Daniel Salgado Dos Santos e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 333717600

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-12.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALGADO DOS SANTOS MARIA LUISA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIAN KILL DAMY CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1001052-12.2024.5.02.0254 AUTOR: MARIA LUISA BARBOSA DA SILVA RÉU: FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1001052-12.2024.5.02.0254 AUTOR: MARIA LUISA BARBOSA DA SILVA RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55040af proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de ação de execução individual de sentença proferida em ação coletiva nos autos do processo nº 0084900-76.2008.5.02.0252. A condenação englobou parcelas vencidas e vincendas. Quanto às parcelas vencidas, ante a divergência dos cálculos, nomeou-se perito contábil, Sr. Daniel Salgado dos Santos, que apresentou o laudo às fls. 229/268 (ID 24da930; ID df58f43 e ID b222c5f). Intimadas as partes, reclamante e primeira ré impugnaram o laudo, no prazo concedido. Deferida dilação de prazo à segunda reclamada para se manifestar acerca do trabalho pericial (ID 26c1467), com termo final para 30.05.2025 (ID 586d4d4). O perito prestou esclarecimentos suscitados pela autora e primeira ré ratificando suas conclusões. Intimadas as partes para se manifestar acerca dos esclarecimentos periciais, a reclamante concordou com o laudo, ressaltando que o pagamento dos honorários periciais devem ficar a cargo das rés; a primeira reclamada renovou os termos de sua impugnação. A segunda reclamada apresentou impugnações ao laudo pericial em 18.07.2025 (ID b392b90). Considerando que a ré deixou de apresentar seus argumentos no momento oportuno, não conheço a manifestação da reclamada ante a formalização da preclusão temporal. Acolho os esclarecimentos do senhor perito e HOMOLOGO o laudo pericial apresentado às fls. 229/268 (ID 24da930; ID df58f43 e ID b222c5f). Será utilizado como índice de correção monetária a IPCA acrescido da TR (juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1) até o ajuizamento da ação e, após, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01.05.2025: Crédito do autor (principal) = R$ 45.766,53 Juros sobre o principal = R$ 28.895,33 Custas da condenação = Recolhidas Custas da execução = a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 11.199,28 (15%) Honorários do perito contábil Daniel Salgado dos Santos = R$ 3.000,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - Petros reclamante = R$ 867,54 IRRF = Isenta Observo que as reclamada foram condenadas de forma solidária. Citem-se as reclamadas para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. No mesmo prazo supra, deverá a primeira reclamada comprovar a implantação em folha de pagamento da autora. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUISA BARBOSA DA SILVA

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Daniel Salgado Dos Santos e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 333717605

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-12.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALGADO DOS SANTOS MARIA LUISA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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ROGERIO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIAN KILL DAMY CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1001052-12.2024.5.02.0254 AUTOR: MARIA LUISA BARBOSA DA SILVA RÉU: FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1001052-12.2024.5.02.0254 AUTOR: MARIA LUISA BARBOSA DA SILVA RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55040af proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de ação de execução individual de sentença proferida em ação coletiva nos autos do processo nº 0084900-76.2008.5.02.0252. A condenação englobou parcelas vencidas e vincendas. Quanto às parcelas vencidas, ante a divergência dos cálculos, nomeou-se perito contábil, Sr. Daniel Salgado dos Santos, que apresentou o laudo às fls. 229/268 (ID 24da930; ID df58f43 e ID b222c5f). Intimadas as partes, reclamante e primeira ré impugnaram o laudo, no prazo concedido. Deferida dilação de prazo à segunda reclamada para se manifestar acerca do trabalho pericial (ID 26c1467), com termo final para 30.05.2025 (ID 586d4d4). O perito prestou esclarecimentos suscitados pela autora e primeira ré ratificando suas conclusões. Intimadas as partes para se manifestar acerca dos esclarecimentos periciais, a reclamante concordou com o laudo, ressaltando que o pagamento dos honorários periciais devem ficar a cargo das rés; a primeira reclamada renovou os termos de sua impugnação. A segunda reclamada apresentou impugnações ao laudo pericial em 18.07.2025 (ID b392b90). Considerando que a ré deixou de apresentar seus argumentos no momento oportuno, não conheço a manifestação da reclamada ante a formalização da preclusão temporal. Acolho os esclarecimentos do senhor perito e HOMOLOGO o laudo pericial apresentado às fls. 229/268 (ID 24da930; ID df58f43 e ID b222c5f). Será utilizado como índice de correção monetária a IPCA acrescido da TR (juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1) até o ajuizamento da ação e, após, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01.05.2025: Crédito do autor (principal) = R$ 45.766,53 Juros sobre o principal = R$ 28.895,33 Custas da condenação = Recolhidas Custas da execução = a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 11.199,28 (15%) Honorários do perito contábil Daniel Salgado dos Santos = R$ 3.000,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - Petros reclamante = R$ 867,54 IRRF = Isenta Observo que as reclamada foram condenadas de forma solidária. Citem-se as reclamadas para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. No mesmo prazo supra, deverá a primeira reclamada comprovar a implantação em folha de pagamento da autora. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1001052-09.2025.8.26.0464

ID: 335441718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001052-09.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001052-09.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia … Processo 1001052-09.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - De início, retirei a tarja do segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. 3 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, observado o teor do julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4 - No prazo de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 5 - Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 6 - No prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, poderá a parte requerida contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa (revelia). 7 - Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local, devendo o autor ser intimado, por ato ordinatório, para que, em quinze dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a apresentação do pedido de conversão da ação, observadas exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. 8 - Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9 - Na hipótese de apresentação de requerimento de busca e apreensão para cumprimento da liminar em comarca diversa, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte autora comunicar a distribuição do expediente esse Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Requisito à Policial Militar providências para disponibilizar reforço policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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