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Joao De Souza Pereira x Computereco Morumbi Comercio De Artigos De Informatica Ltda

ID: 336377244

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-55.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59bf9c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANO LOPES GOMES JUNIOR DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho é de que as audiências sejam realizadas na sede do Juízo, ou seja de forma presencial, conforme artigo 813, da CLT, bem como a experiência deste Juízo na condução de audiências virtuais, em que invariavelmente ocorre problemas técnicos, causando adiamento das mesmas, em detrimento do princípio da celeridade e economia processual, fica mantida a realização da audiência Una (rito sumaríssimo): 14/08/2025 11:30 , de forma presencial nas instalações físicas da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Barra Funda). Ficam mantidas as cominações legais e as anteriores. No entanto, diante da manifestação de #id:d210ee0, fica autorizada a participação, de modo excepcional, do patrono da reclamada, Dr. Luciano Rodrigues da Silva, de modo virtual. Para ele, exclusivamente, as informações de acesso estão na “Certidão Link Audiência”. Partes e/ou testemunhas que acessarem a audiência por meio virtual, sem autorização prévia, serão excluídas da reunião, com aplicação das penalidades cabíveis. Situação das audiências atualizadas em tempo real pelo aplicativo JTe (aplicativo oficial e homologado para uso do CSJT). Os procedimentos de ingresso na sala deverão ser feitos com antecedência de 15 minutos. Sugere-se que os documentos de identificação estejam próximos para qualificação, quando forem solicitados. Em caso de dificuldades técnicas na instalação do aplicativo (plataforma Zoom) ou acesso à audiência, contactar o suporte técnico de TI: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE SOUZA PEREIRA

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A. De E. E C. Do N. P. F. x A. P. C. G.

ID: 335359453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-50.2019.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DE E. E C. DO N. P. F.

Polo Passivo:

A. P. C. G.

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS

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Processo 1001056-50.2019.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.C.N.P.F. - Ana Paula Cristino Guizziline - Vistos. Fls. 183/188: 1.) Providencie a Serventia, via… Processo 1001056-50.2019.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.C.N.P.F. - Ana Paula Cristino Guizziline - Vistos. Fls. 183/188: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. Intime-se. (*Págs. 191-201: Resultado da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - valor bloqueado R$ 1.440,57. Fica a executada intimada, na pessoa de sua curadora, do(s) bloqueio(s) realizado(s), podendo apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, § 3º, do CPC/2015). - ADV: MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS (OAB 229834/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 335606247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0f09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES, ante o acordo apresentado pelas partes. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo. SANDRA VASQUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo com o valor total líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago com a liberação do depósito recursal ID c32b296 ao reclamante e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.955,77, com primeiro vencimento para o dia 20.08.2025, para todos os fins legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará eletrônico. Custas já recolhidas na ocasião de interposição do recurso de revista, conforme comprovante ID a634803. A transação é composta por parcelas de natureza salarial e indenizatória, conforme proporcionalidade das verbas previstas em condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI I do TST. A reclamada tem 30 dias da data da última parcela para comprovar depósito judicial das contribuições previdenciárias ambas as quotas e recolhimentos fiscais, sob pena de execução. Diante do valor do acordo (natureza salarial inferior à R$ 40.000,00), dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 335606256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0f09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES, ante o acordo apresentado pelas partes. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo. SANDRA VASQUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo com o valor total líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago com a liberação do depósito recursal ID c32b296 ao reclamante e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.955,77, com primeiro vencimento para o dia 20.08.2025, para todos os fins legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará eletrônico. Custas já recolhidas na ocasião de interposição do recurso de revista, conforme comprovante ID a634803. A transação é composta por parcelas de natureza salarial e indenizatória, conforme proporcionalidade das verbas previstas em condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI I do TST. A reclamada tem 30 dias da data da última parcela para comprovar depósito judicial das contribuições previdenciárias ambas as quotas e recolhimentos fiscais, sob pena de execução. Diante do valor do acordo (natureza salarial inferior à R$ 40.000,00), dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP - CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

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Elisabeth Vieira Correia Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 341213323

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-96.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d761c75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 20/06/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e no mérito julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado do reclamado, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custa pela reclamante no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 150.000,00, isenta. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos do artigo 832 da CLT. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS

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Elisabeth Vieira Correia Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 341213352

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-96.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d761c75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 20/06/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e no mérito julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado do reclamado, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custa pela reclamante no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 150.000,00, isenta. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos do artigo 832 da CLT. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Luciana Batista Barcelos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293996589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012846-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA OU NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. A AUTORA PROPÔS AÇÃO COMINATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO TETO LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME A LEI Nº 10.820/2003 E O DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AFERIÇÃO DA MENOR COMPLEXIDADE PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE SE BASEAR NO OBJETO DA PROVA, E NÃO NA NATUREZA DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 54 DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4- A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DE 35% DE DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, NÃO HAVENDO PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OU APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).5- A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS EM RELAÇÃO À RENDA LÍQUIDA ENVOLVE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE EM DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, DISPENSANDO PERÍCIA CONTÁBIL OU OUTRA PROVA TÉCNICA.6- A ANÁLISE DO PEDIDO EXIGE APENAS A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA AOS FATOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, O QUE PRESERVA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA QUANDO OS VALORES ESTÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE.2- A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021, NÃO SENDO APLICÁVEL O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO.3- O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS LEGAIS A FATOS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS SIMPLES, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 3º E ART. 51, II; LEI Nº 10.820/2003; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 61.750/2015; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1004160-85.2024.8.26.0624, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 18.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001625-63.2024.8.26.0664, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 24.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 2100

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Luciana Batista Barcelos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 294001197

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012846-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA OU NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. A AUTORA PROPÔS AÇÃO COMINATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO TETO LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME A LEI Nº 10.820/2003 E O DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AFERIÇÃO DA MENOR COMPLEXIDADE PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE SE BASEAR NO OBJETO DA PROVA, E NÃO NA NATUREZA DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 54 DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4- A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DE 35% DE DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, NÃO HAVENDO PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OU APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).5- A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS EM RELAÇÃO À RENDA LÍQUIDA ENVOLVE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE EM DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, DISPENSANDO PERÍCIA CONTÁBIL OU OUTRA PROVA TÉCNICA.6- A ANÁLISE DO PEDIDO EXIGE APENAS A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA AOS FATOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, O QUE PRESERVA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA QUANDO OS VALORES ESTÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE.2- A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021, NÃO SENDO APLICÁVEL O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO.3- O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS LEGAIS A FATOS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS SIMPLES, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 3º E ART. 51, II; LEI Nº 10.820/2003; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 61.750/2015; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1004160-85.2024.8.26.0624, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 18.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001625-63.2024.8.26.0664, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 24.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 2100

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A. C. De O. x M. M. De M.

ID: 312834198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002608-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

M. M. DE M.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA

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MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

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Processo 1002608-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.O. - M.M.M. - Trata-se de pedido de fixação de alimentos provisórios formulado pela reconvinte em seu favor, alegand… Processo 1002608-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.O. - M.M.M. - Trata-se de pedido de fixação de alimentos provisórios formulado pela reconvinte em seu favor, alegando, em síntese, que: (i) manteve união estável com o reconvindo por mais de 30 anos, desde os 16 anos de idade; (ii) possui baixa escolaridade e nenhuma experiência profissional relevante, tendo se dedicado exclusivamente ao lar e aos filhos; (iii) encontra-se em estado de saúde debilitado, acometida por depressão severa, com histórico de tentativa de suicídio; (iv) está atualmente desamparada e sem meios próprios de subsistência. O reconvindo, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, argumentando que a reconvinte não se encontra em situação de desamparo, uma vez que, mesmo após quase dois anos da separação de fato, não buscou anteriormente o Judiciário para requerer alimentos. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. A obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge/ex-companheiro é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação do Art. 1.704, parágrafo único, do Código Civil. Somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações, é que autoriza o provimento antecipatório, inocorrente in casu, porquanto, a separação de fato entre as partes ocorreu há mais de um ano, sem que houvesse qualquer iniciativa judicial anterior da reconvinte visando à obtenção de alimentos. Tal inércia enfraquece a alegação de urgência e revela a ausência de risco iminente que justifique a concessão da medida excepcional. Ademais, a reconvinte não bem esclarece como tem se mantido financeiramente durante esse período, o que compromete a verossimilhança das alegações e afasta, por ora, a probabilidade do direito invocado, notando-se o caráter transitório dos alimentos pleiteados. Ressalte-se, ainda, que os relatórios médicos apresentados são datados de final de 2022, não havendo documentação recente que comprove a continuidade ou agravamento do quadro clínico alegado. Destarte, INDEFIRO, no momento, a fixação de alimentos provisórios à ex-companheira, sem prejuízo de reanálise da matéria diante de eventual adensamento probatório ou surgimento de fatos novos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. Decisão de primeira instância que não concedeu antecipação da tutela que tinha por intuito obter a fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge, ora agravante, bem como obter sua reintegração ao plano de saúde do agravado. Pleito de reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Elementos que não evidenciam a efetiva dependência econômica da agravante. Documentos médicos apresentados que não indicam incapacidade laborativa da agravante. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20137974320228260000 SP 2013797-43.2022.8.26 .0000, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 09/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) No mais, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. Com a resposta, ao Ministério Público para manifestação e requerimento, em querendo, de provas. Após, conclusos. - ADV: SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 128689/SP), MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP)

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Processo nº 1010950-85.2024.8.26.0624

ID: 331863265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010950-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ANTUNES ALEGRE

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Processo 1010950-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.M.M. - Trata-se de AÇÃO DE PEDIDO DE CURATELA COM PEDIDO PROVISÓRIO EM TUTELA DE URGÊNCIA, como denominada, proposta … Processo 1010950-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.M.M. - Trata-se de AÇÃO DE PEDIDO DE CURATELA COM PEDIDO PROVISÓRIO EM TUTELA DE URGÊNCIA, como denominada, proposta pela interessada Vera Michel de Matos a fim de tutelar interesses de Ismael de Matos, aos fundamentos, na essência, (I) a interessada é esposa do interditando, o qual foi diagnosticado com a Doença de Alzheimer; (II) o interditando não tem condições ante o grau de comprometimento da vontade de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil. Pretende a sua nomeação como curadora para que possa gerir a pessoa e patrimônio do marido. Instrumento de Procuração e documentos acostados à fl. 07/40. Decisão de fl. 46/49, complementada pelo decisum de fl. 52, deferiu a gratuidade da Justiça e a curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 43/44. Tentativa de citação do interditando à fl. 77. Laudo pericial à fl. 78/90, sobre o qual a interessada se manifestou à fl. 94. Estudo social à fl. 111/118, sobre o qual a interessada se manifestou à fl. 122. Parecer do Ministério Público, de fl. 125/127, pela procedência dos pedidos iniciais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 78/90) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial: "(...) O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, à fl. 111/118: "(...) Assim sendo, sob o ponto de vista social, somos de Parecer Favorável de que, neste momento, a Requerente Vera Michel de Matos apresenta condições para assumir a Curatela de seu marido representando-o em todas às decisões da vida civil, gerir seu patrimônio, celebrar contratos, realizações financeiras etc., considerando a condição de saúde irreversível do Sr. Ismael de Matos, conforme o Laudo anexado da Médica Perita do IMESC." Assim, DECRETOa Interdição de Ismael de Matos, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais à mesma, nomeando como sua Representante e Curadora Definitiva, sua esposa Vera Michel de Matos, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no corpo do qual deve constar EXPRESSA restrição à prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com o que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo a respeito. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pela Decisão de fl. 52. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ROBSON ANTUNES ALEGRE (OAB 293882/SP)

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