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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Eliene De Sousa Meneses

ID: 275325991

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-53.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIENE DE SOUSA MENESES

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE DE SOUSA MENESES A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001028-53.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALCADOS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira recorrente - em recuperação judicial - sem o devido preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma da decisão nos seguintes tópicos: multas dos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação e a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a análise da deserção do recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas processuais, bem assim a verificação da possibilidade de aproveitamento das custas pagas por terceira recorrente; (ii) a manutenção das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) percentual da verba honorária e (iv) incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de dificuldade financeira, o que não se verificou no caso. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, não comprovou sua atual situação financeira. As custas, entretanto, são aproveitadas ante o recolhimento efetuado pela litisconsorte, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) mencionada no voto, que trata da natureza tributária das custas e do aproveitamento do pagamento feito por um litisconsorte. 4. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 29/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, mantém-se a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. 5. Em relação à multa do art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dá-se provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. Improvido, consequentemente, o pedido de redução do percentual. 7. Quanto ao atendimento do teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 348 da SDI-1 do C. TST, o juízo a quo observou referido verbete considerando que determinou a incidência de verba honorária sobre o valor da liquidação da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, conforme § 1º do artigo 789 e art. 899, ambos da CLT. 2. Mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte das custas pagas pela outra recorrente, considerando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. 3. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. 4. Se há contestação formulada pela parte recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa do art. 467 da CLT." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 467, 477, 789, 791-A e 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, Súmula nº 245; RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, Sexta Turma, j. 7/6/2024; RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, j. 1/3/2023, Sexta Turma, j. 3/3/2023; RR-361- 25.2012.5.04.0401, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, j. 17/6/2022; AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024; TRT da 7ª Região, 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Relator: Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. FIXAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante/recorrida, com base na existência de terceirização ilícita e na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta que a relação com a primeira reclamada/recorrida se deu por meio de contrato de facção, sem ingerência na gestão da produção e sem exclusividade na prestação dos serviços, defendendo a validade do pacto civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a verificação da natureza do contrato entre Adidas do Brasil Ltda. e Paquetá Calçados Ltda.; (ii) a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é mantida, pois o contrato entre as reclamadas caracteriza terceirização de serviços, mesmo na ausência de subordinação direta dos empregados à segunda reclamada, considerando a fiscalização, os padrões e especificações técnicas impostos, e o controle da qualidade da produção, em consonância com a Súmula 331 do TST, e leis 13.429/17 e 13.467/17. A simulação de compra e venda de mercadorias não exime a responsabilidade subsidiária. 4. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador, mesmo em caso de contrato de facção, se houver terceirização de serviços e controle da produção. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 467, 476-A, 477, § 8º da CLT; art. 791-A, §2º da CLT; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 49 e 124; Lei nº 14.112/2020; Lei nº 6.019/74; arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil; art. 422 do Código Civil; art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 86, Súmula 331, Súmula 388 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 27, item I; OJ nº 302 da SDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Eliene De Sousa Meneses

ID: 275326024

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-53.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIENE DE SOUSA MENESES

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE DE SOUSA MENESES A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001028-53.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALCADOS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira recorrente - em recuperação judicial - sem o devido preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma da decisão nos seguintes tópicos: multas dos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação e a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a análise da deserção do recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas processuais, bem assim a verificação da possibilidade de aproveitamento das custas pagas por terceira recorrente; (ii) a manutenção das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) percentual da verba honorária e (iv) incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de dificuldade financeira, o que não se verificou no caso. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, não comprovou sua atual situação financeira. As custas, entretanto, são aproveitadas ante o recolhimento efetuado pela litisconsorte, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) mencionada no voto, que trata da natureza tributária das custas e do aproveitamento do pagamento feito por um litisconsorte. 4. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 29/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, mantém-se a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. 5. Em relação à multa do art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dá-se provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. Improvido, consequentemente, o pedido de redução do percentual. 7. Quanto ao atendimento do teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 348 da SDI-1 do C. TST, o juízo a quo observou referido verbete considerando que determinou a incidência de verba honorária sobre o valor da liquidação da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, conforme § 1º do artigo 789 e art. 899, ambos da CLT. 2. Mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte das custas pagas pela outra recorrente, considerando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. 3. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. 4. Se há contestação formulada pela parte recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa do art. 467 da CLT." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 467, 477, 789, 791-A e 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, Súmula nº 245; RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, Sexta Turma, j. 7/6/2024; RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, j. 1/3/2023, Sexta Turma, j. 3/3/2023; RR-361- 25.2012.5.04.0401, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, j. 17/6/2022; AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024; TRT da 7ª Região, 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Relator: Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. FIXAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante/recorrida, com base na existência de terceirização ilícita e na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta que a relação com a primeira reclamada/recorrida se deu por meio de contrato de facção, sem ingerência na gestão da produção e sem exclusividade na prestação dos serviços, defendendo a validade do pacto civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a verificação da natureza do contrato entre Adidas do Brasil Ltda. e Paquetá Calçados Ltda.; (ii) a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é mantida, pois o contrato entre as reclamadas caracteriza terceirização de serviços, mesmo na ausência de subordinação direta dos empregados à segunda reclamada, considerando a fiscalização, os padrões e especificações técnicas impostos, e o controle da qualidade da produção, em consonância com a Súmula 331 do TST, e leis 13.429/17 e 13.467/17. A simulação de compra e venda de mercadorias não exime a responsabilidade subsidiária. 4. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador, mesmo em caso de contrato de facção, se houver terceirização de serviços e controle da produção. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 467, 476-A, 477, § 8º da CLT; art. 791-A, §2º da CLT; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 49 e 124; Lei nº 14.112/2020; Lei nº 6.019/74; arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil; art. 422 do Código Civil; art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 86, Súmula 331, Súmula 388 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 27, item I; OJ nº 302 da SDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Eliene De Sousa Meneses

ID: 275326057

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-53.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIENE DE SOUSA MENESES

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE DE SOUSA MENESES A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001028-53.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALCADOS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira recorrente - em recuperação judicial - sem o devido preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma da decisão nos seguintes tópicos: multas dos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação e a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a análise da deserção do recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas processuais, bem assim a verificação da possibilidade de aproveitamento das custas pagas por terceira recorrente; (ii) a manutenção das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) percentual da verba honorária e (iv) incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de dificuldade financeira, o que não se verificou no caso. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, não comprovou sua atual situação financeira. As custas, entretanto, são aproveitadas ante o recolhimento efetuado pela litisconsorte, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) mencionada no voto, que trata da natureza tributária das custas e do aproveitamento do pagamento feito por um litisconsorte. 4. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 29/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, mantém-se a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. 5. Em relação à multa do art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dá-se provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. Improvido, consequentemente, o pedido de redução do percentual. 7. Quanto ao atendimento do teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 348 da SDI-1 do C. TST, o juízo a quo observou referido verbete considerando que determinou a incidência de verba honorária sobre o valor da liquidação da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, conforme § 1º do artigo 789 e art. 899, ambos da CLT. 2. Mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte das custas pagas pela outra recorrente, considerando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. 3. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. 4. Se há contestação formulada pela parte recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa do art. 467 da CLT." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 467, 477, 789, 791-A e 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, Súmula nº 245; RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, Sexta Turma, j. 7/6/2024; RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, j. 1/3/2023, Sexta Turma, j. 3/3/2023; RR-361- 25.2012.5.04.0401, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, j. 17/6/2022; AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024; TRT da 7ª Região, 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Relator: Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. FIXAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante/recorrida, com base na existência de terceirização ilícita e na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta que a relação com a primeira reclamada/recorrida se deu por meio de contrato de facção, sem ingerência na gestão da produção e sem exclusividade na prestação dos serviços, defendendo a validade do pacto civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a verificação da natureza do contrato entre Adidas do Brasil Ltda. e Paquetá Calçados Ltda.; (ii) a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é mantida, pois o contrato entre as reclamadas caracteriza terceirização de serviços, mesmo na ausência de subordinação direta dos empregados à segunda reclamada, considerando a fiscalização, os padrões e especificações técnicas impostos, e o controle da qualidade da produção, em consonância com a Súmula 331 do TST, e leis 13.429/17 e 13.467/17. A simulação de compra e venda de mercadorias não exime a responsabilidade subsidiária. 4. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador, mesmo em caso de contrato de facção, se houver terceirização de serviços e controle da produção. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 467, 476-A, 477, § 8º da CLT; art. 791-A, §2º da CLT; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 49 e 124; Lei nº 14.112/2020; Lei nº 6.019/74; arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil; art. 422 do Código Civil; art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 86, Súmula 331, Súmula 388 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 27, item I; OJ nº 302 da SDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE DE SOUSA MENESES

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Processo nº 1001067-41.2019.4.01.9380

ID: 329274581

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-41.2019.4.01.9380

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001067-41.2019.4.01.9380/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171… Apelação Cível Nº 1001067-41.2019.4.01.9380/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. No que tange ao pedido de aposentadoria por idade híbrida , na forma do art. 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, embora o STJ tenha entendido que não há necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário (Tema 1007/STJ), o deferimento do benefício sem a existência de qualquer contribuição (urbana ou rural) nesse período acarretaria burla ao requisito da contemporaneidade da prova documental e, em última análise, à decisão do Tema 642/STJ. 10. Apelação do autor provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Mantida a sucumbência fixada em primeiro grau de jurisdição, suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. Sem honorários recursais, diante do parcial provimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015668

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - TCE ENGENHARIA LTDA

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015561

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015593

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015636

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

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Processo nº 1001067-10.2025.8.26.0615

ID: 296915730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-10.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS SANTOS PEREIRA CANAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-10.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais per… Processo 1001067-10.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço; (b) providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. (c) informe o seu e-mail e telefone; (d) Informe o e-mail da parte demandada, se for de seu conhecimento, ou, se o caso, informe que não é de seu conhecimento; (e) providencie a juntada de documentos aptos a comprovar sua efetiva necessidade para análise da gratuidade; e (f) junte extrato bancário (ou, caso as cobranças sejam efetuadas através do INSS, relatório de pagamento de benefício previdenciário) do período de 60 dias anteriores e 30 dias posteriores à primeira cobrança considerada indevida. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1003043-28.2025.8.26.0526

ID: 291106001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003043-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BETRISSA PIAIA BELTRAME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETRISSA PIAIA BELTRAME

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Processo 1003043-28.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Betrissa Piaia Beltrame - Este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer a matéria. Dispõe a Lei 12.153/2009, … Processo 1003043-28.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Betrissa Piaia Beltrame - Este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer a matéria. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Além disso, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispondo sobre a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Por último, a Corregedoria Geral de Justiça do E.TJSP emitiu o Provimento 13/2018, publicado no DJe de 31/08/2018, alterando o Capítulo IV, Seções XXXI a XLIV (artigos 597 a 755) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, reiterando a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processo e julgamento de temas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas onde não instalado o último. Fixou-se, assim, nova redação segundo a qual: Art. 600. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 600-A. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. É o entendimento sedimentado pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento - Servidora pública municipal - Serviços Gerais - Adicional de insalubridade - Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos - Matéria de escassa complexidade e fácil apuração, por meio de prova técnica - Eventual necessidade de perícia que não exclui a competência do Juizado especializado - Tramitação do feito sob o rito especial impositiva - Interlocutória mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2142789-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 14/08/2024)" "APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1000300-44.2023.8.26.0549; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rosa de Viterbo -Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024)". "APELAÇÃO Ação ordinária propondo a reintegração ao cargo, condenação em danos morais de R$ 40.000,00 e indenização de R$ 14.460,95 (artigo 133 da Constituição Estadual) - Insurgência contra sentença que julgou extinta a ação em razão da incompetência do Juízo Cabimento Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011 - Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça para os processos de tramitação física - Ação distribuída por meio eletrônico - Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1076030-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024)". "APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, objetivando o recebimento de indenização por dano moral, no importe de R$60.000,00, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedente desta C. Câmara Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Atibaia, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1001067-33.2023.8.26.0048; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024)". No caso, trata-se de ação cível, de interesse do Estado, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, proposta por legitimado ativo autorizado (art. 5º, I, Lei 12153/09), ausentes as exceções do §1º, do art. 2º da mesma lei (mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, improbidade administrativa, execuções fiscais, direitos ou interesses difusos e coletivos; sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.) Ausente, ainda, as excludentes de competência elencadas nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. De se destacar, ainda, que não se vislumbra complexidade na prova, tratando-se o objeto da causa eminentemente de direito, a ser apreciado com base em provas documentais. Por conseguinte, tratando-se de competência absoluta, DECLINO a competência para o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, com determinação de redistribuição dos autos, nos termos do disposto no art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Remetam-se imediatamente. - ADV: BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP)

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