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"1001067-03.2021.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Jessica Dos Santos Borges e outros x Jessica Dos Santos Borges e outros

ID: 257099568

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000190-51.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS BORGES MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS BORGES MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

SUSAN ALLINE ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NABILA KAROLINE LOBATO REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000190-51.2024.5.12.0037 : JESSICA DOS SANTOS BORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000190-51.2024.5.12.0037 : JESSICA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) : JESSICA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9534b0b proferida nos autos. 0000190-51.2024.5.12.0037 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. MARISA LOJAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. JESSICA DOS SANTOS BORGES RECURSO DE: MARISA LOJAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025; recurso apresentado em 08/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. (s.) 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A ré interpôs recurso ordinário e juntou apenas a Guia de Recolhimento da União (GRU) e a Guia de Depósito Judicial (fls. 202-203), todavia deixou de anexar os respectivos comprovantes de pagamento referentes às custas processuais e ao recolhimento do depósito recursal. Nesse contexto, não há como conhecer do recurso, porque não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. O preparo, consubstanciado na apresentação das guias e dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas, é ônus sob encargo da parte recorrente, o qual deve ser realizado dentro do prazo recursal (arts. 7º da Lei n. 5.584/70 e 899, §§ 1º a 5º, da CLT; Súmula 245 do TST). Apenas se admite a interposição de recurso sem comprovação do preparo no caso de requerimento recursal de gratuidade da justiça (art. 99, caput e § 7º, do CPC e OJ 269 da SDI-I do TST), o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-1 do TST, esclareço que as previsões de concessão do prazo adicional de 5 dias do art. 1.007 do novo CPC são para a insuficiência do valor do pagamento das custas (§ 2º) e para o equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º), o que também não se amolda ao caso em tela. Outrossim, a intimação para o recolhimento do preparo em dobro no caso de não comprovação (art. 1.007, § 4º, do CPC) não se aplica ao processo do trabalho. O art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST dispõe sobre a aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do referido dispositivo. Destarte, não cabe a concessão de novo prazo sem previsão em lei, sob pena de configurar transgressão de norma de ordem pública, uma vez que a previsão de prazo peremptório expressa interesse indisponível às partes e ao próprio juiz. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Assevero que, nos termos da Súmula n. 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não foi observado, na hipótese dos autos, em se considerando que a juntada do documento do id. 9dfd5b5 não supre a referida exigência, porquanto extemporânea, uma vez que exaurido o prazo recursal no dia 09/05/2024. Assim, prevalece que o depósito de valor insuficiente torna deserto o recurso, conforme disposto na Súmula nº 128, I, do TST, verbis: DEPÓSITO RECURSAL. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.1998) Por fim, transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo desprovido. (AIRR-20378-18.2013.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA POR APÓLICE DE SEGURO. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC/15. A reclamada apresentou, em substituição ao depósito recursal, seguro garantia desacompanhado do registro da apólice na SUSEP, em desalinho, portanto, com o requisito do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, deve ser mantida a deserção do recurso de revista, porque não configurada a possibilidade de regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-20153-44.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/03/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O recurso de revista da ré foi interposto em 25/05/2021, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP , o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001067-76.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. (...) 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada deu-se porque "somente foi apresentada a apólice (Id. 2c740d0) e a certidão de regularidade da seguradora (Id. e5e380d), desacompanhadas da comprovação de registro da apólice na SUSEP " - formalidade esta essencial à validade do ato - , resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 6/4/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-1000743-37.2017.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por deserção do recurso de revista, ao apresentar seguro garantia sem comprovação do registro da apólice na SUSEP, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20345-94.2019.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro - garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, consoante determina o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como de que ficam af astadas a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício e a alegação de violação dos artigos 932, parágrafo único e 1.007, § 7º, do CPC/2015 . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20202-61.2020.5.04.0292, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021) Nessa esteira, o recurso de revista encontra censura na inteligência inserta na Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) art.(s.) 5º, V, da CF/88; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; e arts. 186, 944 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da decretação da deserção, conforme logo acima apreciado. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - JESSICA DOS SANTOS BORGES

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Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000190-51.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000190-51.2024.5.12.0037 : JESSICA DOS SANTOS BORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000190-51.2024.5.12.0037 : JESSICA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) : JESSICA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9534b0b proferida nos autos. 0000190-51.2024.5.12.0037 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. MARISA LOJAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. JESSICA DOS SANTOS BORGES RECURSO DE: MARISA LOJAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025; recurso apresentado em 08/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. (s.) 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A ré interpôs recurso ordinário e juntou apenas a Guia de Recolhimento da União (GRU) e a Guia de Depósito Judicial (fls. 202-203), todavia deixou de anexar os respectivos comprovantes de pagamento referentes às custas processuais e ao recolhimento do depósito recursal. Nesse contexto, não há como conhecer do recurso, porque não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. O preparo, consubstanciado na apresentação das guias e dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas, é ônus sob encargo da parte recorrente, o qual deve ser realizado dentro do prazo recursal (arts. 7º da Lei n. 5.584/70 e 899, §§ 1º a 5º, da CLT; Súmula 245 do TST). Apenas se admite a interposição de recurso sem comprovação do preparo no caso de requerimento recursal de gratuidade da justiça (art. 99, caput e § 7º, do CPC e OJ 269 da SDI-I do TST), o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-1 do TST, esclareço que as previsões de concessão do prazo adicional de 5 dias do art. 1.007 do novo CPC são para a insuficiência do valor do pagamento das custas (§ 2º) e para o equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º), o que também não se amolda ao caso em tela. Outrossim, a intimação para o recolhimento do preparo em dobro no caso de não comprovação (art. 1.007, § 4º, do CPC) não se aplica ao processo do trabalho. O art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST dispõe sobre a aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do referido dispositivo. Destarte, não cabe a concessão de novo prazo sem previsão em lei, sob pena de configurar transgressão de norma de ordem pública, uma vez que a previsão de prazo peremptório expressa interesse indisponível às partes e ao próprio juiz. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Assevero que, nos termos da Súmula n. 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não foi observado, na hipótese dos autos, em se considerando que a juntada do documento do id. 9dfd5b5 não supre a referida exigência, porquanto extemporânea, uma vez que exaurido o prazo recursal no dia 09/05/2024. Assim, prevalece que o depósito de valor insuficiente torna deserto o recurso, conforme disposto na Súmula nº 128, I, do TST, verbis: DEPÓSITO RECURSAL. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.1998) Por fim, transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo desprovido. (AIRR-20378-18.2013.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA POR APÓLICE DE SEGURO. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC/15. A reclamada apresentou, em substituição ao depósito recursal, seguro garantia desacompanhado do registro da apólice na SUSEP, em desalinho, portanto, com o requisito do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, deve ser mantida a deserção do recurso de revista, porque não configurada a possibilidade de regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-20153-44.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/03/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O recurso de revista da ré foi interposto em 25/05/2021, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP , o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001067-76.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. (...) 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada deu-se porque "somente foi apresentada a apólice (Id. 2c740d0) e a certidão de regularidade da seguradora (Id. e5e380d), desacompanhadas da comprovação de registro da apólice na SUSEP " - formalidade esta essencial à validade do ato - , resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 6/4/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-1000743-37.2017.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por deserção do recurso de revista, ao apresentar seguro garantia sem comprovação do registro da apólice na SUSEP, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20345-94.2019.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro - garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, consoante determina o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como de que ficam af astadas a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício e a alegação de violação dos artigos 932, parágrafo único e 1.007, § 7º, do CPC/2015 . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20202-61.2020.5.04.0292, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021) Nessa esteira, o recurso de revista encontra censura na inteligência inserta na Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) art.(s.) 5º, V, da CF/88; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; e arts. 186, 944 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da decretação da deserção, conforme logo acima apreciado. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - JESSICA DOS SANTOS BORGES

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Chirley Aparecida Pereira Espindola e outros x Jorge Regis Rodrigues

ID: 255675517

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001799-50.2016.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHIRLEY APARECIDA PEREIRA ESPINDOLA MAGAZINE LUIZA S/A NARCISO GRANDI TIAGO ARGEMIRO MENEGHELLI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JORGE REGIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

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RENATO GOUVEA DOS REIS

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001799-50.2016.5.12.0037 : MAGAZINE LUIZA S/A : JORGE REGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001799-50.2016.5.12.0037 : MAGAZINE LUIZA S/A : JORGE REGIS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001799-50.2016.5.12.0037 (AP) AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: JORGE REGIS RODRIGUES RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE APÓLICE SEM COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 6º, caput e inciso II, do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, não deve ser conhecido o agravo que não observa os pressupostos para validação do preparo por meio do seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal. Não tendo sido apresentada a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, deixou de ser cumprido um dos requisitos estatuídos nessa norma, acarretando o não conhecimento do agravo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante MAGAZINE LUIZA S.A. e agravado JORGE REGIS RODRIGUES. Inconformada com a decisão de fls. 2253-2255, que julgou improcedentes os seus embargos à execução, recorre a executada a esta Corte revisora. Em seu apelo (fls. 2256-2264), busca a reforma da sentença quanto à apuração das diferenças de comissões; do salário substituição; da base de cálculo das horas extras e intervalares; dos juros de mora na fase pré-judicial; das custas; e do FGTS e a multa de 40%. Com apresentação de contraminuta às fls. 2271-5. É o relatório. VOTO Na decisão 2253-5, o Juízo da origem admitiu a substituição da penhora pelo seguro - cuja apólice encontra-se às fls. 2210-2224 - e, por conseguinte, admitiu os embargos opostos pela executada. Contudo, compulsando os autos verifico que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N°1, de 16 de outubro de 2019, visto que não foi juntado o comprovante de registro da apólice na SUSEP. No aspecto, ao peticionar oferecendo o seguro-garantia como forma de garantia do juízo, a executada se limitou a indicar o link para consulta na SUSEP e requereu a reabertura do prazo para anexar o referido documento. Com efeito, visando promover a garantia integral do Juízo, nos termos do §2º do artigo 835 do CPC e do Ato Conjunto 01/2019 do CSJT e TST, a demandada apresentou o seguro-garantia judicial, por meio da apólice firmada com a Mitsui Sumitomo Seguros S.A, e a certidão de apontamento e licenciamento da sociedade seguradora (fls. 2210-2227). Nada veio aos autos com os embargos à execução, de fls. 2228-2237. Portanto, não foi anexada aos autos a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, documento constante do rol estabelecido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, e que deve ser acostado quando da apresentação da garantia: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (grifei) Ressalto que as informações constantes no quadro da apólice não afastam a exigência de juntada do respectivo comprovante. Outrossim, tenho por incabível a intimação da recorrente a fim de comprovar o referido registro, porquanto é ônus da parte interessada garantir o Juízo mediante seguro garantia judicial com observância de todos os requisitos e apresentação, tempestiva, da documentação necessária à sua aceitação. Nesse contexto, ainda dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 o seguinte: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (grifei) Assim, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento dos embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens, bem como, o não conhecimento do apelo. Destarte, a teor do § 4º do art. 5º do aludido Ato do TST, a documentação integral do seguro garantia judicial deveria ter sido apresentada durante o lapso temporal do ato processual que visa garantir, no caso, dentro do quinquídio legal de apresentação dos embargos, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, a respeito da questão, destaco ser inaplicável ao caso a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC, por posicionamento firmado por esta 4ª Câmara, consoante se depreende do julgamento proferido nos autos do processo nº 0001191-78.2019.5.12.0059, em 10 de março de 2021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta. Importante destacar que a situação em análise não se refere à insuficiência de valor do preparo, em relação à qual o § 2º do art. 1.007 do CPC permite a intimação da parte para complementá-lo. Na verdade, a situação dos autos se amolda à hipótese de não comprovação do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, razão pela qual o agravo de petição interposto pela executada não deve ser conhecido, por ausência de garantia do Juízo, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional: SEGURO GARANTIA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. DESERÇÃO. O art. 5º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT estabelece a documentação obrigatória a ser apresentada pela parte recorrente no caso de substituição do depósito recursal por seguro garantia. A inobservância de tais requisitos resulta na deserção do recurso, na forma do art. 6º, II, do aludido Ato. (TRT12 - ROT - 0000959-12.2021.5.12.0022, Rel. KAREM MIRIAN DIDONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 24/03/2023) SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Quando a ré deixa de apresentar apólice de seguro-garantia bancário que cumpre a integralidade das exigências previstas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, publicado em 18-10-2019, o não conhecimento do recurso, por deserto, é medida que se impõe. (TRT12 - ROT - 0000666-21.2021.5.12.0029, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 09/03/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. FORMALIDADES LEGAIS. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. GARANTIA DO JUÍZO INVÁLIDA. Malgrado seja admitida, nos termos do artigo 882, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial para fins de garantia da execução, para sua validade é necessário cumprir formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT nº 1/2019. In casu, considerando a inobservância da apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora (art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019) no prazo legal, não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice ofertada como garantia do Juízo, o que impõe o não conhecimento do agravo de petição da demandada. (TRT12 - AP - 0000049-81.2022.5.12.0011, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2023) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. A inobservância do disposto no Ato Conjunto n. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, no que tange à comprovação do registro da apólice na SUSEP e/ou da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição (art. 5º, II e III), caracteriza a deserção do recurso (art. 6º, II, da mesma norma), não se cogitando da intimação da parte para sanar o vício, porque do estabelecido no art. 1007, § 2º, do CPC não se trata. (TRT12 - ROT - 0001746-56.2021.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/01/2023) Por oportuno, transcrevo também ementas do TST, quando da análise da substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, no âmbito da admissibilidade do recurso de revista, o qual é julgado deserto por desatendido requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 25/05/2021, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001067-76.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo . Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na CLT. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada deu-se porque "somente foi apresentada a apólice (Id. 2c740d0) e a certidão de regularidade da seguradora (Id. e5e380d), desacompanhadas da comprovação de registro da apólice na SUSEP " - formalidade esta essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 6/4/2020 - posteriorment , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1000743-37.2017.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) Desse modo, considerando, no prazo alusivo dos embargos à execução, a inobservância do requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (comprovante de registro da apólice na SUSEP), não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice oferecida como garantia do Juízo. A ausência da garantia regular da execução, nos moldes preconizados pelo art. 884, caput, da CLT, inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução, bem como do presente agravo de petição. Assim sendo, não conheço do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por ausência de garantia do Juízo. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE REGIS RODRIGUES

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Chirley Aparecida Pereira Espindola e outros x Jorge Regis Rodrigues

ID: 255675600

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001799-50.2016.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHIRLEY APARECIDA PEREIRA ESPINDOLA MAGAZINE LUIZA S/A NARCISO GRANDI TIAGO ARGEMIRO MENEGHELLI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JORGE REGIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

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RENATO GOUVEA DOS REIS

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001799-50.2016.5.12.0037 : MAGAZINE LUIZA S/A : JORGE REGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001799-50.2016.5.12.0037 : MAGAZINE LUIZA S/A : JORGE REGIS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001799-50.2016.5.12.0037 (AP) AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: JORGE REGIS RODRIGUES RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE APÓLICE SEM COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 6º, caput e inciso II, do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, não deve ser conhecido o agravo que não observa os pressupostos para validação do preparo por meio do seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal. Não tendo sido apresentada a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, deixou de ser cumprido um dos requisitos estatuídos nessa norma, acarretando o não conhecimento do agravo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante MAGAZINE LUIZA S.A. e agravado JORGE REGIS RODRIGUES. Inconformada com a decisão de fls. 2253-2255, que julgou improcedentes os seus embargos à execução, recorre a executada a esta Corte revisora. Em seu apelo (fls. 2256-2264), busca a reforma da sentença quanto à apuração das diferenças de comissões; do salário substituição; da base de cálculo das horas extras e intervalares; dos juros de mora na fase pré-judicial; das custas; e do FGTS e a multa de 40%. Com apresentação de contraminuta às fls. 2271-5. É o relatório. VOTO Na decisão 2253-5, o Juízo da origem admitiu a substituição da penhora pelo seguro - cuja apólice encontra-se às fls. 2210-2224 - e, por conseguinte, admitiu os embargos opostos pela executada. Contudo, compulsando os autos verifico que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N°1, de 16 de outubro de 2019, visto que não foi juntado o comprovante de registro da apólice na SUSEP. No aspecto, ao peticionar oferecendo o seguro-garantia como forma de garantia do juízo, a executada se limitou a indicar o link para consulta na SUSEP e requereu a reabertura do prazo para anexar o referido documento. Com efeito, visando promover a garantia integral do Juízo, nos termos do §2º do artigo 835 do CPC e do Ato Conjunto 01/2019 do CSJT e TST, a demandada apresentou o seguro-garantia judicial, por meio da apólice firmada com a Mitsui Sumitomo Seguros S.A, e a certidão de apontamento e licenciamento da sociedade seguradora (fls. 2210-2227). Nada veio aos autos com os embargos à execução, de fls. 2228-2237. Portanto, não foi anexada aos autos a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, documento constante do rol estabelecido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, e que deve ser acostado quando da apresentação da garantia: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (grifei) Ressalto que as informações constantes no quadro da apólice não afastam a exigência de juntada do respectivo comprovante. Outrossim, tenho por incabível a intimação da recorrente a fim de comprovar o referido registro, porquanto é ônus da parte interessada garantir o Juízo mediante seguro garantia judicial com observância de todos os requisitos e apresentação, tempestiva, da documentação necessária à sua aceitação. Nesse contexto, ainda dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 o seguinte: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (grifei) Assim, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento dos embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens, bem como, o não conhecimento do apelo. Destarte, a teor do § 4º do art. 5º do aludido Ato do TST, a documentação integral do seguro garantia judicial deveria ter sido apresentada durante o lapso temporal do ato processual que visa garantir, no caso, dentro do quinquídio legal de apresentação dos embargos, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, a respeito da questão, destaco ser inaplicável ao caso a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC, por posicionamento firmado por esta 4ª Câmara, consoante se depreende do julgamento proferido nos autos do processo nº 0001191-78.2019.5.12.0059, em 10 de março de 2021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta. Importante destacar que a situação em análise não se refere à insuficiência de valor do preparo, em relação à qual o § 2º do art. 1.007 do CPC permite a intimação da parte para complementá-lo. Na verdade, a situação dos autos se amolda à hipótese de não comprovação do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, razão pela qual o agravo de petição interposto pela executada não deve ser conhecido, por ausência de garantia do Juízo, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional: SEGURO GARANTIA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. DESERÇÃO. O art. 5º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT estabelece a documentação obrigatória a ser apresentada pela parte recorrente no caso de substituição do depósito recursal por seguro garantia. A inobservância de tais requisitos resulta na deserção do recurso, na forma do art. 6º, II, do aludido Ato. (TRT12 - ROT - 0000959-12.2021.5.12.0022, Rel. KAREM MIRIAN DIDONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 24/03/2023) SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Quando a ré deixa de apresentar apólice de seguro-garantia bancário que cumpre a integralidade das exigências previstas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, publicado em 18-10-2019, o não conhecimento do recurso, por deserto, é medida que se impõe. (TRT12 - ROT - 0000666-21.2021.5.12.0029, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 09/03/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. FORMALIDADES LEGAIS. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. GARANTIA DO JUÍZO INVÁLIDA. Malgrado seja admitida, nos termos do artigo 882, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial para fins de garantia da execução, para sua validade é necessário cumprir formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT nº 1/2019. In casu, considerando a inobservância da apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora (art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019) no prazo legal, não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice ofertada como garantia do Juízo, o que impõe o não conhecimento do agravo de petição da demandada. (TRT12 - AP - 0000049-81.2022.5.12.0011, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2023) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. A inobservância do disposto no Ato Conjunto n. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, no que tange à comprovação do registro da apólice na SUSEP e/ou da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição (art. 5º, II e III), caracteriza a deserção do recurso (art. 6º, II, da mesma norma), não se cogitando da intimação da parte para sanar o vício, porque do estabelecido no art. 1007, § 2º, do CPC não se trata. (TRT12 - ROT - 0001746-56.2021.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/01/2023) Por oportuno, transcrevo também ementas do TST, quando da análise da substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, no âmbito da admissibilidade do recurso de revista, o qual é julgado deserto por desatendido requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 25/05/2021, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001067-76.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo . Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na CLT. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada deu-se porque "somente foi apresentada a apólice (Id. 2c740d0) e a certidão de regularidade da seguradora (Id. e5e380d), desacompanhadas da comprovação de registro da apólice na SUSEP " - formalidade esta essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 6/4/2020 - posteriorment , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1000743-37.2017.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) Desse modo, considerando, no prazo alusivo dos embargos à execução, a inobservância do requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (comprovante de registro da apólice na SUSEP), não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice oferecida como garantia do Juízo. A ausência da garantia regular da execução, nos moldes preconizados pelo art. 884, caput, da CLT, inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução, bem como do presente agravo de petição. Assim sendo, não conheço do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por ausência de garantia do Juízo. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261866965

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261866991

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867005

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867126

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867138

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DUK GONCALVES

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867153

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA LINS DO NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TRT12

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Chirley Aparecida Pereira Espindola e outros x Jorge Regis Rodrigues

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