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Paula Rebelo Pereira x Carlos T. Junior Calcados

ID: 317134891

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-24.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REBELO PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS T. JUNIOR CALCADOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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TUANNY LEMOS MARQUES DA SILVA

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RODOLFO FUNCIA SIMOES

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001083-24.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: PAULA REBELO PEREIRA RECLAMADO: CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001083-24.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: PAULA REBELO PEREIRA RECLAMADO: CARLOS T. JUNIOR CALCADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02eec23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 03/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DESPACHO Tendo em vista que a reclamada não apresentou cálculos de liquidação, intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024)caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, do CPC. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, a RECLAMADA poderá impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA REBELO PEREIRA

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Beatriz Sousa Novaes x A1 Solucoes Em Recuperacao De Creditos Ltda. e outros

ID: 317039626

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-67.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOUSA NOVAES

Polo Passivo:

A1 SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS MARCELO BENEVENUTO BORTOLETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-67.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: BEATRIZ SOUSA NOVAES RECLAMADO: A1 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-67.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: BEATRIZ SOUSA NOVAES RECLAMADO: A1 SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faac4bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 21/08/2025 11:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SOUSA NOVAES

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Joao Paulo Pereira x Adriana Antonia Simas Ribeiro Da Costa e outros

ID: 319406093

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-45.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PEREIRA

Polo Passivo:

ADRIANA ANTONIA SIMAS RIBEIRO DA COSTA ADRIANA ANTONIA SIMAS RIBEIRO DA COSTA 12675525812 MILTON FERRARI RIBEIRO DA COSTA NOW BURGER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-45.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: JOAO PAULO PEREIRA RECLAMADO: NOW B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-45.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: JOAO PAULO PEREIRA RECLAMADO: NOW BURGER LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eb58af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 28/08/2025 11:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO PEREIRA

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Douglas Dos Santos Angelo e outros x Nova Chamfer Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 319459807

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-68.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS ANGELO EDSON CARIS LACERDA

Polo Passivo:

NOVA CHAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

STEPHANIE BERNARDINO

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

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FLAVIO SPOTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001083-68.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS DOS SANTOS ANGELO RECLAMADO: NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001083-68.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS DOS SANTOS ANGELO RECLAMADO: NOVA CHAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1664fd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO id. f6fcfcf A parte executada requer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, procedendo ao depósito de 30% do crédito da execução. Considerando a duração razoável do processo e que tal medida, no caso concreto, possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO requerido, nos termos do art. 916 do CPC. Deixo de intimar a parte credora, nos termos do parágrafo §1º daquele normativo, eis que a sua manifestação limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, o que já foi verificado por este juízo. Nos termos do parágrafo 6º do art. 916 do CPC, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. O restante do crédito líquido devido à parte exequente será parcelado em 06 (seis) vezes, devendo a parte executada proceder à respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária. Determino à parte exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A parte devedora deverá efetuar o pagamento das demais parcelas (crédito do autor e honorários advocatícios) mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante. Não sendo informada a conta bancária no prazo acima, a parte devedora deverá realizar os depósitos em conta judicial, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após a integralização dos depósitos e ao final. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 2.582,00 para a parte exequente. DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS CUSTAS: R$ 216,57 HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 812,25 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: quitadas. FGTS: não há. A parte executada deverá comprovar nos autos as custas processuais, em guia GRU, honorários periciais, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pela parte credora em até 10 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a parte devedora será intimada para manifestação em igual prazo, sob pena de execução da quantia remanescente apurada. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução em relação ao seu crédito. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Após a expedição do Alvará, registre-se a suspensão da execução até 02/2026, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil e aguarde-se o cumprimento do parcelamento ora deferido. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DOS SANTOS ANGELO

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Douglas Dos Santos Angelo e outros x Nova Chamfer Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 319459815

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-68.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS ANGELO EDSON CARIS LACERDA

Polo Passivo:

NOVA CHAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

STEPHANIE BERNARDINO

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

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FLAVIO SPOTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001083-68.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS DOS SANTOS ANGELO RECLAMADO: NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001083-68.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS DOS SANTOS ANGELO RECLAMADO: NOVA CHAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1664fd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO id. f6fcfcf A parte executada requer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, procedendo ao depósito de 30% do crédito da execução. Considerando a duração razoável do processo e que tal medida, no caso concreto, possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO requerido, nos termos do art. 916 do CPC. Deixo de intimar a parte credora, nos termos do parágrafo §1º daquele normativo, eis que a sua manifestação limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, o que já foi verificado por este juízo. Nos termos do parágrafo 6º do art. 916 do CPC, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. O restante do crédito líquido devido à parte exequente será parcelado em 06 (seis) vezes, devendo a parte executada proceder à respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária. Determino à parte exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A parte devedora deverá efetuar o pagamento das demais parcelas (crédito do autor e honorários advocatícios) mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante. Não sendo informada a conta bancária no prazo acima, a parte devedora deverá realizar os depósitos em conta judicial, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após a integralização dos depósitos e ao final. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 2.582,00 para a parte exequente. DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS CUSTAS: R$ 216,57 HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 812,25 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: quitadas. FGTS: não há. A parte executada deverá comprovar nos autos as custas processuais, em guia GRU, honorários periciais, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pela parte credora em até 10 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a parte devedora será intimada para manifestação em igual prazo, sob pena de execução da quantia remanescente apurada. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução em relação ao seu crédito. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Após a expedição do Alvará, registre-se a suspensão da execução até 02/2026, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil e aguarde-se o cumprimento do parcelamento ora deferido. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CHAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

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Residencial Parque Das Gardenias x Eduardo Marcelo Caetano e outros

ID: 318666818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188449-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

EDUARDO MARCELO CAETANO SUELIMARA MARCIA DA SILVA CAETANO

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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ALESSANDRA MATEUS GAIA

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DESPACHO Nº 2188449-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188449-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aparecida - Agravante: Residencial Parque das Gardenias - Agravado: Eduardo Marcelo Caetano - Agravado: Suelimara Marcia da Silva Caetano - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da execução título extrajudicial proposta por RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDÊNIAS em face de EDUARDO MARCELO CAETANO e SUELIMARA MARCIA DA SILVA CAETANO, visando ao recebimento das despesas condominiais relativas à unidade 204, do bloco 12. Por meio da decisão de fls. 276/277 dos autos de origem, sob nº 1001083-52.2020.8.26.0028, trasladada às fls. 24/25 deste instrumento, em sede de reconsideração, foi indeferido, inclusive, o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre a unidade condominial que originou o débito exequendo, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 202/261 e 265/275: razão assiste à terceira Caixa Econômica Federal. Conforme certidão de matrícula às fls. 32/35, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio dos devedores, mas sim do alienante fiduciário, de modo que aqueles possuem apenas a posse direta do bem e a expectativa do direito à futura reversão do bem alienado. Assim, reconsidero a decisão de fls. 155/156, porquanto o deferimento da penhora não é sobre o bem. Levante-se a penhora do imóvel, com presteza. No que tange à possibilidade de penhora sobre os direitos do imóvel, em que pese a jurisprudência admita tal possibilidade com fundamento no fato de que os direitos aquisitivos do devedor possuem expressão econômica, a experiência demonstra que a medida postulada não é concreta e juridicamente viável. Veja-se que o futuro leilão de tais direitos aquisitivos é absolutamente temerário, pois a grande verdade é que não existem parâmetros seguros para delimitação de quais direitos estão sendo postos à hasta pública, a sua exata expressão econômica e, por conseguinte, o objeto do leilão acaba por ser obscuro, com alta propensão de litígios futuros envolvendo o bem. A respeito, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que o fato de o imóvel estar gravado com a alienação fiduciária em nada obsta a penhora do próprio bem (fl. 06) diante da natureza propter rem da obrigação, ausente prejuízo ao credor fiduciário, que poderá habilitar seu crédito quando o bem for levado a hasta pública (fl. 08). Deste modo, pleiteou a reforma da decisão para determinar a penhora do imóvel objeto da dívida ou, subsidiariamente, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes da promessa de compra e venda e da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC (fl. 12 g.n.). É O RELATÓRIO. II Ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo formulado pelo agravante. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 134/135). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta por não se vislumbrar prejuízo à parte contrária, pois, além de não ter se manifestado nos autos de origem em nenhuma das vezes em que fora regularmente intimada para tanto (fls. 90 e 113 origem), anota-se que, em caso de eventual penhora, terá a oportunidade de se opor nos autos da execução por meio de embargos. V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Alessandra Mateus Gaia (OAB: 362690/SP) - Sandra Maria de Barros Soares (OAB: 12806/PE) - 5º andar

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Processo nº 1001083-11.2025.8.11.0023

ID: 263064271

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001083-11.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001083-11.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001083-11.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: RIVANILDE MONTEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de RIVANILDE MONTEIRO DOS SANTOS, já qualificados, em decorrência da obrigação assumida em Cédula de Crédito Bancário Nº 202404171189. Aduz, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 15.880,66, a ser pago em 36 parcelas de R$ 663,92, mediante contrato nº 202404171189, com garantia de alienação fiduciária. O pacto foi celebrado em 09.09.2024 e o inadimplemento se deu a partir de 16.01.2025. O bem adquirido foi assim descrito: ‘‘MARCA HONDA, MODELO BIZ EX, CHASSI N.º 9C2JC9610SR002558, ANO DE FABRICAÇÃO 2024 E MODELO 2025, COR BRANCA, PLACA SPQ3B41, RENAVAM 01414305173’’. Pois bem. Verifica-se que a mora da parte ré ficou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial realizada, conforme ID. 191916508, nos termos do Tema 1132 do C.STJ em sede de Recursos Repetitivos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Deste modo, de rigor a concessão da medida de busca e apreensão, nos temos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. DEFIRO a liminar de busca e apreensão. 2. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, com as seguintes advertências: I. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme o cálculo apresentado pelo credor, recebendo o bem livre de ônus; II. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse dos bens se consolidará no patrimônio do credor fiduciário; III. Do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a parte devedora já tenha depositado a integralidade da dívida; IV. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos do representante legal da parte autora; V. Deverá o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos. 3. DEFIRO os benefícios dos artigos 212; e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, se a parte requerida negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto à ré para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Ressalto ainda que, em havendo necessidade, desde já autorizo o Senhor Oficial de Justiça a requisitar força policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento da presente liminar ora concedida e respectivo mandado. 4. Não localizado o bem, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. No mais, INDEFIRO o pedido de processamento em segredo de justiça, eis que não há previsão legal, consoante o teor do artigo 189 do CPC. 6. Cumpra-se. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000752-37.2025.8.26.0629

ID: 260438108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-37.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCHI NETTO

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ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com ob… ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que o Estado de São Paulo inscreveu o Município de Tietê no CADIN em razão de débitos de IPVA referente ao veículo AMB, marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013, doado pelo Estado de São Paulo no ano de 2018 ao Município, impedindo dessa forma, a requerente de receber o repasse de verbas e recebimento/efetivação de crédito de recursos pelo Estado ou União e novas contratações. Alega ainda que o Município é imune ao imposto IPVA. Requer em sede de tutela de urgência a determinação de baixa a fim de impedir que o Município deixe de receber repasses de recursos por conta da pendência junto ao CADIN. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Além do artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, cumpre observar que o artigo 9º, inciso IV, alínea a, do Código Tributário Nacional, também veda à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Nesse sentido: IPVA. Incidência sobre veículo que integra o próprio municipal de Iperó. Impossibilidade. Imunidade recíproca entre os entes federativos. Mandado de segurança. Ordem concedida para, reconhecida a inexigibilidade do débito, cancelar o protesto da CDA e determinar ao Estado de São Paulo que se abstenha de cobrá-lo e o exclua do CADIN. Sentença em consonância com o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal e no artigo 9, inciso IV, alínea "a", do CTN. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001083-16.2022.8.26.0082; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) Embora seja discutível a possibilidade de inclusão dos Municípios no CADIN, é evidente que tal medida impõe sérias restrições ao ente público e, em última análise à propria população, pois impede, bloqueia o recebimento de alguns recursos financeiros pelo Município. Ademais, na espécie, a autora comprovou que o veículo sobre os quais recaiu a exigência do IPVA integram o patrimônio municipal (fls. 08/13), bem como, houve a concordância da requerida quanto à imunidade tributária (fls. 21). Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao CADIN, a fim de excluir o Município de Tietê dos seus cadastros referente as multas de IPVA do veículo AMB marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013. Por consequência, deverá a Fazenda Pública Estadual se abster de indeferir a realização de convênios ou do Município receber repasses de valores, fundamentado na inclusão do Município-Autor no CADIN Estadual. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.

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Daniella Maria Teixeira x Inovacao Comercio E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 259400958

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-96.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ERICK SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001083-96.2025.5.02.0383 : DANIELLA MARIA TEIXEIRA : INOVACAO COMERCIO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001083-96.2025.5.02.0383 : DANIELLA MARIA TEIXEIRA : INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ef3c37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 06/08/2025 às 14:30 horas, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA MARIA TEIXEIRA

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Yasmin Teodosio Miguel x Ag Comercio E Prestacao De Servicos De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 331684553

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-72.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN TEODOSIO MIGUEL

Polo Passivo:

AG COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA VIVIAN ROSA SANTOS MACHADO

Notificação

Advogados:

MARCELO PAVAO DE FREITAS

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SUZANE SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001083-72.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: YASMIN TEODOSIO MIGUEL RECLAMADO: VIVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001083-72.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: YASMIN TEODOSIO MIGUEL RECLAMADO: VIVIAN ROSA SANTOS MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c564b76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Sentença transitada em julgado. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN TEODOSIO MIGUEL

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