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Processo nº 1001091-68.2025.8.26.0120

ID: 328194243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001091-68.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO CAVINA

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Processo 1001091-68.2025.8.26.0120 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimen… Processo 1001091-68.2025.8.26.0120 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de Edson Lopes da Silva figurando como requerente e inventariante o(a) Sr(a). Cássia Regina dos Santos Ferreira da Silva, cônjuge do autor da herança, nos termos do art. 659, do Código de Processo Civil. Diante da partilha amigável e do valor inventariado não superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, recebo a presente ação como arrolamento sumário, nos termos do art. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil. Comprovada a legitimidade (p. 09), nomeio inventariante a requerente, independente de compromisso, nos termos do art. 660, do Código de Processo Civil. O pedido veio regularmente instruído com certidão de óbito do autor da herança (p. 10), bem como com o plano de partilha amigável (p. 05-06). Não há prova de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. As partes são maiores, estão bem representadas, conforme respectivo(s) instrumento(s) de procuração dos herdeiros Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva, Caroline Ferreira da Silva, Isabella Ferreira da Silva, Igor Ferreira da Silva e Eder Ferreira da Silva (p. 07, 12, 17, 20 e 23); e todos concordam quanto ao plano de partilha. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a PARTILHA de p. 01-06, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos legais, adjudicando a(o) cônjuge-meeira e herdeiros, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros interessados, inclusive das Fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO a renúncia ao direito de recurso ou ao prazo recursal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a renúncia do prazo recursal, se requerido. Antes da expedição do formal de partilha, deverá a inventariante comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio (arts. 654, 655, IV e 664, §5º, CPC). Com o trânsito em julgado, e após comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, expeça-se formal de partilha, cabendo à parte interessada eventual comprovação de recolhimento ou isenção do ITCMD por ocasião do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independente de aditamento, por não constituir questão que deva ser conhecida em arrolamento (art. 662, CPC e Tema 1074, STJ). Cientifique-se à Procuradoria Estadual via Portal para fins do ITCMD (art. 659,§2º, CPC). Sem prejuízo, indefiro a gratuidade processual. Com efeito, as partes constituíram advogado particular e o baixo valor da causa (até R$ 50.000) impõe o recolhimento das custas no valor mínimo de 10 UFESPs, totalizando R$ 370,20, a ser rateado em partes iguais entre todos os interessados, na forma do art. 88, do Código de Processo Civil, representando, portanto, valor módico que pode ser suportado sem prejuízo para o sustento das partes e suas famílias. Observo ainda que, na forma do art. 98, §6º, do CPC, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento das despesas processuais, que no caso do inventário deve ser recolhido antes da expedição dos formais de partilha, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Diante do exposto, fica desde logo a parte interessada intimada a recolher a taxa judiciária do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11. 608/03, se ainda não o fez; bem como a taxa de expedição do formal de partilha, devendo informar se pretende seja expedido no formato físico ou digital, sem prejuízo do recolhimento dos valores referentes à extração das cópias necessárias à formação do formal de partilha carta caso pretenda expedição no formato físico. Prazo de 60 dias. Expedido o necessário, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WALDEMAR ROBERTO CAVINA (OAB 53706/SP)

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Processo nº 1001091-89.2023.8.11.0012

ID: 257132741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROLNEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, por ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou memória de cálculo em Id. 174675133. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (Id. 175728698). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que rejeitar a impugnação, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No caso dos autos, com a concordância com o cálculo apresentado, HOMOLOGO-OS e DETERMINO que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba. Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM). Advirta-se ao ente devedor que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 20/2020 – CM. Após, encaminhe-se as guias, juntamente com o alvará, para pagamento junto ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Efetuadas as diligências, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor. Anote-se a assistência judiciária gratuita ao exequente. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 0805017-54.2023.8.10.0056

ID: 256883314

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805017-54.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/03/2025 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/03/2025 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0805017-54.2023.8.10.0056 APELAÇÃO CÍVEL - 1.ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - MA APELANTE: SATURNINO GALDINO DE CARVALHO ADVOGADO: ANTONIO LIBERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA15930-A e DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO - MA22679-A APELADO: BANCO AGIBANK S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IRDR Nº 53.983/16. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o banco recorrido demonstrou a efetiva contratação do empréstimo consignado. 2. O Apelante sustenta não ter celebrado o contrato e pleiteia o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, além da devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve a celebração válida do contrato de empréstimo consignado e, em caso negativo, se são devidos o ressarcimento dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/16, firmou a tese de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado, por meio do contrato ou de outros documentos que revelem a manifestação de vontade do consumidor. 5. No caso concreto, o banco recorrido juntou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação, incluindo registro eletrônico com biometria facial, geolocalização, data e hora da assinatura, dispositivo utilizado e criptografia da assinatura. 6. O próprio autor/apelante apresentou extrato bancário que demonstra o recebimento de valores oriundos do empréstimo, evidenciando a efetiva celebração do contrato. 7. Empréstimos digitais, mediante assinatura eletrônica e biometria facial, são mecanismos reconhecidos e utilizados amplamente pelo setor bancário, garantindo segurança e autenticidade na contratação. 8. Diante da comprovação da contratação e da inexistência de irregularidade nos descontos, não há que se falar em restituição dos valores cobrados nem em indenização por danos morais, conforme os precedentes do Tribunal e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, podendo ser demonstrado por meio de contrato assinado ou outros meios de prova equivalentes, conforme o IRDR nº 53.983/16. 2. A comprovação da contratação por meios eletrônicos, incluindo biometria facial e registro digital, é suficiente para afastar alegação de inexistência do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/16; TJSP, Apelação Cível nº 1001091-80.2021.8.26.0032. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0805017-54.2023.8.10.0056

ID: 256883318

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805017-54.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SATURNINO GALDINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO LIBERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/03/2025 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/03/2025 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0805017-54.2023.8.10.0056 APELAÇÃO CÍVEL - 1.ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - MA APELANTE: SATURNINO GALDINO DE CARVALHO ADVOGADO: ANTONIO LIBERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA15930-A e DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO - MA22679-A APELADO: BANCO AGIBANK S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IRDR Nº 53.983/16. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o banco recorrido demonstrou a efetiva contratação do empréstimo consignado. 2. O Apelante sustenta não ter celebrado o contrato e pleiteia o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, além da devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve a celebração válida do contrato de empréstimo consignado e, em caso negativo, se são devidos o ressarcimento dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/16, firmou a tese de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado, por meio do contrato ou de outros documentos que revelem a manifestação de vontade do consumidor. 5. No caso concreto, o banco recorrido juntou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação, incluindo registro eletrônico com biometria facial, geolocalização, data e hora da assinatura, dispositivo utilizado e criptografia da assinatura. 6. O próprio autor/apelante apresentou extrato bancário que demonstra o recebimento de valores oriundos do empréstimo, evidenciando a efetiva celebração do contrato. 7. Empréstimos digitais, mediante assinatura eletrônica e biometria facial, são mecanismos reconhecidos e utilizados amplamente pelo setor bancário, garantindo segurança e autenticidade na contratação. 8. Diante da comprovação da contratação e da inexistência de irregularidade nos descontos, não há que se falar em restituição dos valores cobrados nem em indenização por danos morais, conforme os precedentes do Tribunal e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, podendo ser demonstrado por meio de contrato assinado ou outros meios de prova equivalentes, conforme o IRDR nº 53.983/16. 2. A comprovação da contratação por meios eletrônicos, incluindo biometria facial e registro digital, é suficiente para afastar alegação de inexistência do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/16; TJSP, Apelação Cível nº 1001091-80.2021.8.26.0032. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Felipe Castaman x R. V. Santos De Freitas

ID: 330089490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008339-58.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CASTAMAN

Polo Passivo:

R. V. SANTOS DE FREITAS

Decisão

Advogados:

GESSICA FERREIRA TERRES

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SABRINA REZENDE PRADO FRANCO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008339-58.2022.8.11.0007 RECORRENTE: FELIPE CASTAMAN RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008339-58.2022.8.11.0007 RECORRENTE: FELIPE CASTAMAN RECORRIDO: R. V. SANTOS DE FREITAS EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM SEM AMPARO NA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora, Felipe Castaman, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação de execução de título extrajudicial. 2. A sentença extinguiu o processo com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, por terem sido esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, eis que desde o ano de 2022 tanto o Recorrente, como o Juízo, buscaram bens do executado, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de penhora eletrônica de valores e de restrição eletrônica de veículos via sistema Renajud. 3. Inconformado, o Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando que não lhe foi oportunizada a indicação de novo endereço ou apresentação de esclarecimentos adicionais em relação ao imóvel por ele indicado, todavia, verifica-se que a extinção decorreu de seu próprio pedido de remessa dos autos à Justiça Comum, inviável na via eleita, o que, por si só, justifica a extinção sem resolução do mérito. 4. O pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum não encontra amparo legal. O art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que trata da remessa de processos, é aplicável exclusivamente às causas de competência dos Juizados Especiais Criminais, não sendo extensível às demandas cíveis. 5. A jurisprudência é pacífica ao negar a possibilidade de redistribuição de feitos cíveis para a Justiça Comum nos casos de não localização da parte demandada: "RECURSO INOMINADO. Não localização do requerido. Citação por edital. Não cabimento perante o Juizado Especial. Redistribuição do feito ao juízo comum. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal para feitos de natureza cível. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 1001091-19.2019.8.26.0366, Relator: João Costa Ribeiro Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021). 6. Ressalta-se que, em relação ao imóvel indicado pela parte autora para futura constrição sequer possui matrícula registrada em nome do devedor, conforme ela mesma reconhece no recurso, circunstância que impede qualquer medida executiva no âmbito dos Juizados, dada a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial. 7. Diante do exposto, é de ressaltar que, a extinção do processo sem resolução de mérito não impede que o recorrente renove a demanda diretamente no Juízo Comum. Tal medida é recomendada pela doutrina e jurisprudência como a solução mais adequada para assegurar o acesso à jurisdição. 8. Ademais, a própria parte autora reconheceu a dificuldade de prosseguimento da execução no âmbito dos Juizados, tanto que pediu pela remessa dos autos à Justiça Comum 9. Portanto, a sentença de extinção está em conformidade com a legislação aplicável e com os precedentes jurisprudenciais, devendo ser integralmente mantida. 10. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 12. Advirto que será aplicada multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001091-70.2023.4.06.3825

ID: 332989671

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-70.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAL ANTUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDOTERES BATISTA NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001091-70.2023.4.06.3825/MG AUTOR : EDIVAL ANTUNES BARBOSA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001091-70.2023.4.06.3825/MG AUTOR : EDIVAL ANTUNES BARBOSA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Abril Comunicações S/A x Agnaldo Miguel e outros

ID: 335662101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1096869-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABRIL COMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

AGNALDO MIGUEL ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI CRISTINA MAZZA DA SILVEIRA EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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JOSE OMAR DA ROCHA

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BRUNO MARQUES BENSAL

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1096869-33.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Abril Comunicações S/A - Agnaldo Miguel - - Alecsandra Zapparoli Zanotti e outros - EXPERTISEMAIS SE… Processo 1096869-33.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Abril Comunicações S/A - Agnaldo Miguel - - Alecsandra Zapparoli Zanotti e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Cristina Mazza da Silveira - Vistos. Fls. 34.959: Última decisão Fls. 34.485/34.487: Penúltima decisão 1 - Fls. 34.850/34.862 (Grupo Abril) e Fls. 34.962/34.966 (Administradora Judicial): Ciência ao Grupo Abril do parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls. 36.215/36.223. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, o crédito de Alecsandra Zaparoli Zanotti - RT nº 1001562-31.2019.5.02.0050 e Execução Provisória nº 1001091-10.2022.5.02.0050 - é concursal e está sujeito ao Plano de Recuperação Judicial, tendo em vista que os serviços prestados e as verbas não pagas referem-se integralmente a período anterior à data do pedido de recuperação judicial (16/08/2018). O art. 49 da Lei 11.101/05 dispõe que Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Qualquer credor sujeito à recuperação judicial, seja titular de crédito já liquidado ou ainda ilíquido, deve ter o mesmo tratamento no cálculo do seu crédito, para, em seguida, vê-lo satisfeito nos termos do plano. A experiência demonstra que a multiplicidade de disputas nos diferentes juízos, com o risco de decisões com parâmetros distintos, provoca não só o retardamento na satisfação dos credores e o risco da devedora ser constrangida a pagar mais do que deve, mas também desprestígio à própria função jurisdicional. Nesse contexto, a forma mais efetiva para que devedora e credores tenham suas pretensões respeitadas é a cooperação dos juízos cíveis e trabalhistas, perante os quais ainda tramitam ações contra as devedoras, ajuizadas por credores sujeitos à recuperação, com créditos não liquidados. A cooperação indispensável se dará no cálculo do valor devido, para fins de cumprimento do plano, em respeito ao dispositivo legal acima mencionado. Comunicado o Grupo Abril do valor liquidado pelo juízo cível ou trabalhista, em decisão transitada em julgado, caberá a ela o pagamento nos exatos termos do plano de recuperação. Nos termos do parecer técnico da Administradora Judicial de fls. 34.962/34.966, o crédito da Sra. Alecsandra Zaparoli Zanotti totalizou R$ 2.379.693,07 (valor líquido), sendo alocado no PRJ da seguinte forma: R$ 250.000,00 na Tranche A(a), R$ 60.000,00 na Tranche A(b) e R$ 162.375,45 na Tranche B, com o restante sujeito ao deságio. As condições de pagamento devem observar estritamente as cláusulas previstas no PRJ aprovado. Pelo exposto: a) Determino a suspensão de quaisquer medidas constritivas que visem o pagamento ou a garantia dos créditos concursais relacionados acima, de forma diversa da disposta no PRJ, bem como determino que eventual montante bloqueado seja liberado imediatamente em favor do Grupo Abril; b) As verbas devidas a título de crédito extraconcursal podem ser exigidas diretamente na Justiça do Trabalho; Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo Grupo Abril, juntamente com o parecer da Administradora Judicial de fls. 34.962/34.966, às Varas do Trabalho onde tramita a execução supracitada, mediante recibo a ser juntado aos autos. 2 - Indefiro o pedido de extinção do presente incidente, formulado pela Administradora Judicial e reiterado às fls. 34.962/34.966, acolhendo a oposição apresentada pelo Grupo Abril. Causa perplexidade que a atuação da Justiça do Trabalho continue a se dar em desconformidade com as regras previstas no Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Portanto, a fim de evitar que tal extinção prejudique indevidamente o cumprimento do PRJ, mantenho o incidente. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP)

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Fabio Da Conceicao Machado x Condominio Edificio Portal Da Penha e outros

ID: 329862662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-60.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA CONCEICAO MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DA PENHA CONJUNTO MEDITERRANEO - EDIFICIOS TIRRENO E ADRIATICO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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ELIANE GOMES ZOLDAN

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GUSTAVO BONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001091-60.2024.5.02.0043 RECORRENTE: FABIO DA CONCEICAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001091-60.2024.5.02.0043 RECORRENTE: FABIO DA CONCEICAO MACHADO RECORRIDO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07d3f6 proferida nos autos. RORSum 1001091-60.2024.5.02.0043 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO DA CONCEICAO MACHADO GUSTAVO BONELLI (SP242340) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DA PENHA DIEGO JUNQUEIRA CACERES (SP278321) Recorrido: Advogado(s): CONJUNTO MEDITERRANEO - EDIFICIOS TIRRENO E ADRIATICO ELIANE GOMES ZOLDAN (SP163590) Recorrido: Advogado(s): GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (SP413453) Recorrido: Advogado(s): MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA DIEGO JUNQUEIRA CACERES (SP278321) RECURSO DE: FABIO DA CONCEICAO MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 78cc9d1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 6192bf8). Regular a representação processual (Id a5a8b9d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): Argumenta que deve ser considerada a jornada descrita na inicial, tendo em vista a ausência de controles de ponto de parte do período laborado. Consta do v. acórdão: "A parte autora insiste em sua pretensão atinente ao tema em epígrafe, pugnando pelo acolhimento da jornada declinada na inicial em relação aos períodos em que sonegados os cartões de ponto. Outrossim, requer a nulidade de eventual acordo de compensação de horas, diante da realização de horas extras habituais. Sem razão. De início, cumpre observar ser incontroverso nos autos a validade dos controles de ponto constantes nos autos. Nesta senda, de ver-se que a 1ª reclamada juntou aos autos a maior parte dos cartões de ponto do reclamante, restando ausentes aqueles afetos aos lapsos de 21/05/2023 a 21/09/2023 e de 21/12/23023 a 23/04/204. Diante desse quadro, em que pese o alentado inconformismo da parte autora, não há que se cogitar no acolhimento da jornada declinada na inicial para o período em que sonegados os cartões de ponto, por aplicação da Súmula nº 338 do C. TST, na medida em que não restou comprovado nos autos que nos lapsos em comento o reclamante praticava horários fora do padrão observado nos cartões de ponto constantes nos autos. Outrossim, aplicável na hipótese a inteligência da OJ nº 233 da SDI-I do C. TST que assim dispõe: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Assim, em se considerando que nos holerites colacionados aos autos constam pagamentos a título de horas extras (50% e 100%), incumbia à parte autora, ainda que por amostragem, apontar eventual diferença em seu favor à luz dos válidos controles de ponto constantes nos autos, sendo que desse ônus não se desincumbiu ao se manifestar sobre a defesa. Por fim, registre-se que, de acordo com o art. 59-B, parágrafo único, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", pelo que carece de respaldo legal a pretensão da parte autora fundada na suposta realização de horas extras habituais." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Controle de Jornada (13768) / Cartão de Ponto DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA CONCEICAO MACHADO

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Processo nº 1001091-17.2025.8.11.0078

ID: 301062937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: FIAT, modelo: STRADA ADVENTURE CD, chassi n. 9BD57837SGB027063, ano: 2015/2016, cor: PRATA, placa: QBW3E36, renavam: 01060260414. Argumenta a parte autora que, diante da aquisição do bem mencionado, com objetivo de quitar o débito, pactuou com o (a) requerido (a) contrato de financiamento em 05/05/2024 (id. 196670774) Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente desde 11/11/2024, importando o débito das parcelas em aberto no valor de R$ 73.047,15 (setenta e três mil, quarenta e sete reais e quinze centavos). Acostou notificação extrajudicial (id. 196670781) encaminhada no endereço constante no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, haja vista que o interesse do Requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (id. 196670781). Impede destacar, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema Repetitivo 1132 - data do julgamento 09/08/2023). (grifei). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata Busca e Apreensão do bem: Marca: FIAT, modelo: STRADA ADVENTURE CD, chassi n. 9BD57837SGB027063, ano: 2015/2016, cor: PRATA, placa: QBW3E36, renavam: 01060260414. Deposite-o em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. No prazo de 05 dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Decreto nº 911/1969). CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, Código de Processo Civil). Com base no princípio da especialidade, deixo de designar audiência de conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 0819891-29.2022.8.10.0040

ID: 296059778

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819891-29.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0819891-29.2022.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - MA APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS Advogados: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB/MA 6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - OAB/MA 15805-A, RAMON JALES CARMEL - OAB/MA 16477 APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogada: CAMILLA DO VALE JIMENE - OAB/SP 222815-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, fundada em alegada contratação indevida de Empréstimo Consignado. O Juízo de origem entendeu que houve efetiva contratação do mútuo mediante canal eletrônico, com comprovação documental da operação e crédito em conta da do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida do Empréstimo Consignado por canal eletrônico; (ii) a Instituição Financeira logrou êxito em comprovar a anuência da parte Autora; (iii) há ilegalidade nos descontos efetuados na conta-benefício; (iv) há direito à restituição em dobro e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Aplicação das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA, que fixaram a possibilidade de comprovação da contratação por meio eletrônico e a repetição do indébito apenas em caso de má-fé da Instituição Financeira. Provas documentais acostadas aos autos demonstram a utilização de tecnologia segura de autenticação (assinatura digital com chave criptografada, senha e TOKEN) e o efetivo crédito do valor contratado em conta da Autor, o que configura anuência ao negócio jurídico. Ausência de provas que infirmem a validade da contratação ou demonstrem a inexistência de ciência e consentimento da parte consumidora. Inexistindo ato ilícito, não há falar em restituição em dobro dos valores descontados nem em reparação por dano moral, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de Empréstimo Consignado por meio eletrônico, com utilização de assinatura digital e tecnologia de autenticação segura, é válida, desde que demonstrada documentalmente pela Instituição Financeira. 2. A efetiva comprovação da contratação e do crédito na conta do Consumidor afasta a presunção de ilegalidade do desconto e a incidência do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 422. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha; STJ, REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018; TJDFT, Apelação Cível nº 0708408-37.2018.8.07.0001, Rel. Des. José Divino, j. 13/02/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001091-80.2021.8.26.0032, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 30/08/2022; TJMA, Apelação Cível nº 0020952016, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 22/02/2016 TJMA, Apelação Cível nº 0800220-79.2019.8.10.0022, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 07/05/2020. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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